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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189457 #
Numero do processo: 12448.729582/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 1° de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6°da Lei n° 10.332, de 2001). CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158). CIDE-REMESSAS. TAXA DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADE DE CLASSE NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Restando demonstrado que a remessa se refere a pagamento de taxa de adesão/contribuição associativa para participação em entidade de classe no exterior, deve ser afastada a cobrança da CIDE-remessas por inexistir subsunção do fato às hipóteses de incidência do artigo 2º da Lei n° 10.168, de 2000.
Numero da decisão: 3401-012.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso no sentido de afastar as cobranças relativas à CIDE sobre as remessas destinadas à IC Consultants Ltd. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 1° de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6°da Lei n° 10.332, de 2001). CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158). CIDE-REMESSAS. TAXA DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADE DE CLASSE NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 82 /2 01 3- 62 Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 Restando demonstrado que a remessa se refere a pagamento de taxa de adesão/contribuição associativa para participação em entidade de classe no exterior, deve ser afastada a cobrança da CIDE-remessas por inexistir subsunção do fato às hipóteses de incidência do artigo 2º da Lei n° 10.168, de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso no sentido de afastar as cobranças relativas à CIDE sobre as remessas destinadas à IC Consultants Ltd. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC): Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 300 a 305, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 150.308,93 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2008 e 2009. Do relato da fiscalização No "Termo de Verificação Fiscal" (f. 291/299), a autoridade autuante revela que apurou falta ou insuficiência do recolhimento da Cide, conforme a seguinte tabela: (...) Ressalta que a base de cálculo da Cide apurada pela contribuinte não incluiu o IRRF nas remessas de: (i) 13/10/2008 para a MTR Corporation Ltd, (ii) 18/02/2009, 05/03/2009 e 10/09/2009 para a IC Consultants Ltd, (iii) 12/11/2009 da Think Link, (iv) em todas as remessas da RAPT Development S/A. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 09/10/2013 (f. 300). Inconformada, a autuada apresentou em 08/11/2013 a impugnação parcial de f. 406 a 523, na qual alega, em síntese: No item "I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO", sustenta a tempestividade da impugnação. No item "II - DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO - DO PAGAMIENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS LANÇADOS E DA INCLUSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS NO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NA LEI N° 11.941/09 - REFIS", assevera que contesta tão- somente os seguintes valores: (...) No item "III - SÍNTESE DOS FATOS - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DA IMPUGNANTE", faz um breve relato dos fatos. No item "IV - DO DIREITO" e "IV.1 - DOS PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR - DA NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS", assevera que a hipótese de incidência da Cide depende da celebração de contrato entre pessoa jurídica nacional e residentes ou domiciliados no exterior que tenha por objeto prestação de serviços técnicos. Sustenta que o conceito de "serviços técnicos" para efeito da incidência da Cide, deve estar associado à transferência de tecnologia. No item "IV.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR REALIZADAS PELA IMPUGNANTE - DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS", alega que a remessa que teve por beneficiário "Davis Polk", realizada em 06/08/2008, refere-se a serviços jurídicos prestados pelo referido beneficiário, nos Estados Unidos da América, conforme o contrato de câmbio, e fatura (doc. 04). O objeto do contrato é a atuação do beneficiário como assessor em temas relacionados ao mercado bursátil e financeiro no exterior. Sustenta que os serviços jurídicos não correspondem a serviço técnico. No item "IV.3 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR REALIZADAS PELA IMPUGNANTE - DA NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA", alega que as remessas abaixo relacionadas não se referem a contraprestação por serviços prestados no exterior: (...) Assevera que procedeu ao recolhimento da Cide em relação a três das quatro remessas feitas à IC Consultants Limited, mas tais recolhimentos foram indevidos. Aduz que a IC Consultants Limited é uma associação que reúne pessoas jurídicas dos mais diversos países que atuam no segmento de transporte público, tal como a impugnante, que pode ser definida como uma espécie de entidade de classe do segmento do transporte público. Revela que no ano de 2008 pagou à associação 18 mil libras esterlinas, quitada em parcela única de R$ 60.840,00. No ano de 2009, a anuidade de 19 mil libras esterlinas foi paga em três parcelas de R$ 28.215,00, R$ 4.420,00 e R$ 28.880,00. Quanto à remessa ao Banco do Brasil, em Hong Kong, alega que no Termo de Verificação Fiscal consta que tal remessa refere-se erroneamente a IC Consultants Limited, mas o doc. 6 (contrato de câmbio) esclarece o beneficiário. Aduz que a Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 remessa refere-se a contratação de instrumento de garantia, com aquela instituição financeira, atrelada a carta de crédito contratada pela impugnante. No item "IV.4 - DA CORRETA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA IMPUGNANTE NOS RECOLHIMENTOS DE CIDE REALIZADOS - DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE", alega que a autoridade fiscal apurou diferenças em razão de ter incluído o IRRF na base de cálculo da Cide. Todavia, sustenta que, por não haver qualquer disposição legal em sentido estrito que determine a inclusão do IRRF na base de cálculo da Cide, devem ser desconsideradas as diferenças apontadas no auto de infração impugnado. No item "V - DOS PEDIDOS", reitera os argumentos de defesa. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ 07), por meio do Acórdão nº 107-010.208, de 16 de julho de 2021, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A partir de 1° de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) os serviços jurídicos prestados pela empresa Davis Polk de modo algum podem ser classificados como serviços de natureza técnica e por isso abrangidos pela norma disposta no §2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/00. Isto porque, apesar da ausência de definição legal quanto ao conceito do que seriam "serviços técnicos", indubitável, pela própria natureza da CIDE, que aquele não pode estar dissociado de uma situação que envolva a transferência de um conhecimento especializado que permita a transferência de tecnologia. Ademais, a criação da CIDE, como tributo dotado de natureza de contribuição interventiva, pressupõe que aquele tenha por abrangência apenas um determinado setor de atividade econômica, sendo, no caso da legislação brasileira, aquele voltado para fins tecnológicos e de difusão de conhecimento, de modo que, estando o serviço da empresa Davis Polk completamente dissociado do setor que se busca tributar por meio da CIDE, impossível concordar com a tese encampada pelos julgadores de 1§ instância administrativa; Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 b) Ainda que os julgadores entendam que a pessoa jurídica IC Consultants Limited prestou serviços à recorrente, de modo que as remessas autuadas estariam possivelmente sujeitas à incidência da CIDE, faltou tanto na autuação em debate quanto no acórdão ora combatido a apresentação de evidências de que o serviço prestado teria tido vinculação às hipóteses de incidência da CIDE; c) por não haver qualquer dispositivo legal em sentido estrito que determine a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, devem ser desconsideradas as diferenças apontadas no auto de infração ora atacado, com o consequente cancelamento dos valores lançados sob o argumento de que a base de cálculo da CIDE deveria incluir o IRRF recolhido pela Recorrente. Ante o exposto, pugnou pelo provimento do Recurso Voluntário, de modo que seja afastada a autuação no que se refere (i) às remessas destinadas à IC Consultants Limited e à Davis Polk, haja vista a ausência de sua subsunção à norma de incidência das CIDE e (ii) ao suposto recolhimento a menor da CIDE em razão da não inclusão do IRRF em sua base cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 18/02/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 19/01/2021. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO EXTERIOR Quanto às remessas destinadas à empresa Davis Polk, a recorrente destaca que se refere “[...] a serviços jurídicos prestados pelo referido beneficiário, localizado nos Estados Unidos da América, conforme comprova tanto o contrato de câmbio que respaldou a remessa, como a fatura (invoice) com a descrição dos serviços prestados, emitida pelo prestador, já devidamente acostados aos autos (fls. 488/501)” e que o objeto da prestação se refere “[...] à atuação deste como assessor em temas relacionados ao mercado bursátil e financeiro no exterior”. Para pleitear a reforma do v. acórdão recorrido, a recorrente sustenta que a prestação do serviço em questão não envolveu qualquer serviço técnico que se encontre associado a uma transferência de tecnologia, ou que, ao menos, esteja vinculada ao setor tecnológico e de difusão de conhecimento, o que não se subsumiria à hipótese de incidência da CIDE – remessas. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, merece transcrição o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/00: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Grifamos) Podemos extrair do dispositivo supra transcrito, distintas hipóteses de incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior, relacionadas às seguintes contratações: 1) Contratos de licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput); 2) Contratos que impliquem transferência de tecnologia (art. 2º, caput), entendidos como aqueles contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica (art. 2º, § 1º); 3) Contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º); 4) Contratos que impliquem pagamento de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º). Ao regulamentar a Lei nº 10.168/00, assim também dispôs o artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 acerca das hipóteses de incidência instituídas pelo artigo supra transcrito, ex vi: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. (Grifamos) Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 Tais transcrições e constatações são pertinentes para demonstrar que (i) o dispositivo em referência cria e elenca hipóteses de incidência distintas e (ii) tais hipóteses de incidência são autônomas, no sentido de, apesar de estarem dispostas nos parágrafos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, não serem condicionadas aos requisitos trazidos pelo caput. No que interessa ao presente caso, a incidência da CIDE sobre remessas relativas a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, não está condicionada ao fornecimento ou transferência de tecnologia. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONTRATOS COM O EXTERIOR DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE JANEIRO/2002, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. (Processo nº 16643.000419/2010-16; Acórdão nº 9303-006.256; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 24/01/2018) (Grifamos) CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. (Processo nº 16643.000100/2010-91; Acórdão nº 3401-003.800; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 25/05/2017) (Grifamos) Da mesma forma, inexistindo condicionante no sentido de se tratar de contrato que implique transferência de tecnologia, ainda mais insubsistente é a alegação de que a CIDE só incidiria sobre remessas relativas aos contratos vinculados ao setor tecnológico e de difusão de conhecimento, uma vez que não há qualquer disposição legal que corrobore tal interpretação restritiva. Somado a isto, especificamente a respeito da incidência da CIDE-remessas sobre as remessas relacionadas a contratos de serviços advocatícios, merecem transcrição as seguintes Soluções de Consulta: Solução de Consulta nº 4 Cosit, de 2 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE CIDE-REMESSAS. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. Incide a Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio. Não incide a Cide-Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas e desde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade do contratante, como taxas para registro de documentos junto a instituições governamentais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001; Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10; e IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, § 1º, II, “a”. (Grifamos) Solução de Consulta n° 401 - SRRF08/Disit, de 09/11/2009 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Remuneração pela Prestação de Serviços INCIDÊNCIA A partir de 1° de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial para aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela prestação contínua de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6°da Lei n° 10.332, de 2001). (Grifamos) Diante do exposto, voto por negar provimento a este tópico do Recurso Voluntário. DAS REMESSAS DESTINADAS À IC CONSULTANTS LIMITED Quanto às remessas destinadas à IC Consultants Limited, a recorrente alega não ser legítima a cobrança da CIDE, por não se referir à contraprestação de serviços prestados no exterior. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: Uma vez entendida a origem dos valores cobrados, faz-se necessário explicar que a IC Consultants Limited é uma associação que reúne pessoas jurídicas dos mais diversos países que atuam no seguimento do transporte público, tal como a Recorrente, que pode ser definida como uma espécie de entidade de classe do segmento de transporte público. Apesar do seu caráter de associação, no entender dos julgadores da 4§ Turma da DRJ/FNS a IC Consultants Limited não poderia ser assim considerada, vez que prestaria, na verdade, assistência administrativa ou consultoria na área de transporte metroviário, estando vinculada a um grupo de empresas, da qual a Recorrente é integrante, que trocam informações e experiências sobre sua área de atuação no regime de Benchmarking Colaborativo. Entretanto, não há verdade no entendimento firmado pelos julgadores, tampouco subsídios que possam confirmar a tese firmada. Ainda que os julgadores entendam que a pessoa jurídica IC Consultants Limited prestou serviços à Recorrente, de modo que as remessas autuadas estariam possivelmente sujeitas à incidência da CIDE, faltou tanto Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 na autuação em debate quanto no acórdão ora combatido a apresentação de evidências de que o serviço prestado teria tido vinculação às hipóteses de incidência da CIDE. Breve leitura do acórdão recorrido mostra que os julgadores tomaram como base para manutenção da autuação das remessas destinadas à IC Consultants Limited tão somente o "atestado com tradução juramentada" que consta nos autos (fls. 539), sob o argumento de que isso comprovaria que a Recorrente seria membro de um grupo estruturado do esquema de Benchmarking e que por isso usufruiria da prestação de determinados serviços de assistência administrativa ou consultoria, quais sofreriam a incidência da CIDE. Sob um primeiro olhar a linha argumentativa estruturada pelos julgadores da 4§ Turma da DRJ/FNS parece correta, todavia, mostra-se ausente elemento essencial para que o raciocínio esteja devidamente fundamentado, qual seja prova inequívoca de que este suposto serviço prestado tem como característica o oferecimento de assistência administrativa ou consultoria, vez que não foram capazes os julgadores mesmo de exemplificar como os serviços prestados poderiam assim ser caracterizados. Ocorre que, ausente a prova inequívoca de que os valores remetidos à IC Consultants Limited teriam como objeto o pagamento de serviços de natureza técnica, não há como aceitar que tais remessas sejam tributadas pelas contribuições à CIDE, visto que não se relacionam a qualquer prestação de serviços técnicos, tecnológicos, ou mesmo de assistência administrativa, tendo somente natureza de contribuição associativa para participação em entidade de classe. Há, portanto, completa falta de subsunção do fato à norma, pois a regra matriz de incidência das contribuições em tela, não contempla a tributação sobre toda e qualquer remessa ao exterior, mas tão somente, repita-se, aquelas que tiveram como contraprestação serviços que tem natureza técnica e de assistência administrativa e semelhantes. Por certo, todas as remessas analisadas no presente capítulo deste recurso não podem ser incluídas no campo de incidência das contribuições à CIDE, visto que nenhuma delas guarda relação com a norma prevista no §2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/00. Devem, então, ser integralmente cancelados os créditos tributários cobrados que tenham como objeto as remessas realizadas pela Recorrente com destino à associação IC Consultants Limited, porquanto demonstrada a impossibilidade de se considerar os valores remetidos em seu favor como contraprestação de assistência administrativa ou consultoria. Entendo que assiste razão à recorrente. Como regra geral, no lançamento tributário, cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez, efetuado o lançamento, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário ou penalidade pecuniária constituídos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tentar imputar a ausência de provas como razão para afastar a incidência da contribuição em litígio, destacando que “[...] faltou tanto Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 na autuação em debate quanto no acórdão ora combatido a apresentação de evidências de que o serviço prestado teria tido vinculação às hipóteses de incidência da CIDE”. Tal raciocínio estaria correto – no sentido de que o ônus da prova seria da fiscalização – em uma situação na qual a autoridade autuante pretende lançar o tributo de ofício sem qualquer constituição prévia do crédito tributário pelo contribuinte. Ocorre que, no presente caso, a recorrente efetuou a constituição e o recolhimento da CIDE em relação a três das quatro remessas ora em discussão, sendo que o presente lançamento trata apenas da exigência da CIDE integral relativa a uma delas e da diferença relativa a inclusão do IRRF na base de cálculo das demais contribuições. Assim, ao meu ver, o ônus da prova é da recorrente, incumbindo a ela comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário ora constituído. De qualquer forma, mesmo diante da constituição e recolhimento prévio das CIDEs pela recorrente, entendo que restou devidamente demonstrado que as remessas ora em análise não estão sujeitas à incidência da CIDE – devendo, por conseguinte, ser canceladas as respectivas cobranças -, uma vez que as remessas não são relacionadas a contratos de prestação de serviços técnicos, tecnológicos, ou de assistência administrativa, mas se referem à taxa de adesão/contribuição associativa para participação em entidade de classe. Neste sentido, desde o início da fiscalização, a recorrente trouxe a declaração da Diretora de Operações Comerciais da IC Consultants Limited, nos seguintes termos (Fls. 183 a 185: A presente constitui uma confirmação dos dados de Adesão da MetroRio ao Grupo de Trabalho Nova Metro Benchmarking Group. O Nova Metro Benchmarking Group é coordenado pelo Centro Estratégico de Ferrovias e Transporte (Railway and Transport Strategy Centre - RTSC) no Departamento de Engenharia Civil e do Meio Ambiente (Department of Civil and Environmental Engineering) do Imperial College London. A IC Consultants Ltd, uma empresa subsidiária integral da Imperial College London, é responsável pela gestão administrativa e financeira do Nova Metro Benchmarking Group em nome da RTSC. Escrevo para confirmar que o MetroRio é membro do Nova Benchmarking Group desde 2005, e que as Taxas de Adesão para o Nova Metro Benchmarking Group foram recebidas para cada ano de adesão do MetroRio. Segue abaixo um extrato destas Taxas de Adesão pagas para a IC Consultants em nome do Nova Metro Benchmarking Group. Esperamos que as confirmações de pagamentos sejam suficientes para os devidos fins. No entanto, não hesite em entrar em contato conosco caso precisem de mais informações sobre estes pagamentos. (Grifamos) Somado a isto, também foram apresentadas as invoices relativas às referidas remessas, das quais destaco as seguintes informações obtidas após as traduções juramentadas (fls. 221 a 222, 230 a 231): Número da Fatura: 0047965 Data: 28 de Julho de 2009 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 Descrição: Trabalho conduzido pelo Railway and Transport Strategy Centre, Departamento de Engenharia Civil, Imperial College London Taxe de Participação Nova Fase 11 – 2008-2009 Segunda prestação: 50% - C – 9.500,00 Subtotal sujeito a IVA – 9.500,00 Total em Libras Esterlinas: 9.500,00 (...) Número da Fatura: 0044657 Data: 21 de Janeiro de 2009 Descrição: Trabalho conduzido pelo Railway and Transport Strategy Centre, Departamento de Engenharia Civil, Imperial College London Taxe de Participação Nova Fase 11 – 2008-2009 1ª prestação: 50% - C – 9.500,00 Subtotal sujeito a IVA – 9.500,00 Total em Libras Esterlinas: 9.500,00 Destaca-se, por pertinente, que as informações contidas nas invoices – Número da Fatura e Valor da Prestação - correspondem aos dados informados pela IC Consultants Ltd no extrato relativo às Taxas de Adesão (Fls. 123 a 124). Ao apreciar as alegações da recorrente, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: No "atestado com tradução juramentada" (f. 182 a 185), citado pela autoridade fiscal, que se trata de uma correspondência enviada em 30/01/2013, a Diretora de Operações Comerciais da IC Consultants Ltd informa que o Metrô Rio é membro do Nova Benchmarking Group desde 2005, nos seguintes termos: (...) Embora a impugnante alegue que as remessas se destinem a entidade de classe/associação, as informações acima indicam que o objeto das remessas é a assistência administrativa ou consultoria na área de transporte metroviário. A impugnante integra um grupo de empresas de metrô, coordenado por centro especializado em ferrovias do departamento de engenharia civil, do Imperial College London. Este grupo é gerido por uma empresa de consultoria, que é a beneficiária das remessas (IC Consultants Ltd, que é subsidiária do Imperial College London). Infere-se que a atividade gerida pela IC Consultants Ltd é o chamado "Benchmarking Colaborativo". No site da Secretaria de Gestão Pública (http://www.gespublica.gov.br/content/benchmarking-colaborativo), há o seguinte esclarecimento acerca desta atividade (acesso em 24/11/2019): O Benchmarking Colaborativo resulta da fusão entre a metodologia de benchmarking, método gerencial usado por organizações interessadas em comparar o desempenho de seus produtos ou processos com outros similares considerados Fl. 759DF CARF MF Original http://www.gespublica.gov.br/content/benchmarking-colaborativo Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 mais eficazes e/ou eficientes, com o objetivo de entender as práticas que conduzem ao desempenho superior, buscando assim adaptá-las e implementar melhorias significativas internamente, e o processo participativo e colaborativo, característico do setor público, no qual algumas instituições públicas se reúnem e decidem colaborar entre si buscando identificar as melhores práticas de forma mútua com o intuito de melhorar seus processos e práticas internas e assim aumentar a eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais. Deste modo, as remessas anuais de cerca de R$ 60.000,00 visam remunerar a gestora do grupo para obtenção, por parte da impugnante, de assistência administrativa ou consultoria na área de transporte metroviário, ainda que haja o compartilhamento de informações técnicas por parte da impugnante no âmbito do grupo de empresas do qual participa. Com a devida vênia, discordo do entendimento exarado no v. acórdão recorrido. Isto porque, conforme se verifica da transcrição da declaração da Diretora de Operações Comerciais da IC Consultants Ltd e dos documentos supra mencionados, as informações constantes dos autos corroboram que as remessas são relacionadas ao pagamento de taxa de adesão/contribuição associativa para participação no Nova Metro Benchmarking Group, inexistindo qualquer informação que corrobore ou aponte a ocorrência de prestação de assistência administrativa ou consultoria pela IC Consultants Ltd à recorrente. Na verdade, a declaração é clara no sentido de apontar que a IC Consultants Ltd é responsável pela gestão administrativa e financeira do Nova Metro Benchmarking Group. Ou seja, a IC Consultants Ltd presta serviços à Nova Metro Benchmarking Group, sendo tal relação totalmente alheia à recorrente e também à legislação tributária brasileira. Diante do exposto, voto por dar provimento a este tópico do Recurso Voluntário, no sentido de afastar as exigências tributárias relativas à incidência da CIDE sobre as remessas destinadas à IC Consultants Ltd. DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE – Súmula CARF nº 158 Apesar do esforço argumentativo da recorrente para defender a não inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.” (Súmula CARF nº 158) Tal súmula está baseada no entendimento de que a CIDE deve incidir sobre a remuneração bruta paga ao beneficiário. Assim, embora apenas o valor líquido seja efetivamente remetido ao exterior, o valor retido compõe a remuneração paga, devendo ser incluído na base de cálculo da CIDE. Independentemente do posicionamento pessoal de cada julgador, as súmulas são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729582/2013-62 Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual voto por negar provimento a este tópico do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar as cobranças relativas à CIDE sobre as remessas destinadas à IC Consultants Ltd. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 761DF CARF MF Original

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4637556 #
Numero do processo: 16004.000794/2007-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando o profissional nega a efetividade dos serviços e dos pagamentos que teriam sido efetuados Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente .o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )C1:"-j: QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 16004.000794/2007-96 Recurso n° 165.521 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.039 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente OSVALDO SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando o profissional nega a efetividade dos serviços e dos pagamentos que teriam sido efetuados Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, que proviam parcialmente .o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. /L • --CL•trs_ -LAI)-a-a-A HELENA CARDOZw- Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora • • / NOV • Processo n° 16004.000794/2007-96 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.039 Eis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 a 47, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.532,50, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação decorre da glosa de despesas médicas consideradas indevidas, eis que, consoante tópicos do Termo de Constatação Fiscal de fls. 34 a 38, destacados no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 128): "3. Em procedimento fiscal levado a efeito junto ao(s) emitente(s) dos recibos: Moira Regina de Souza, CPF n° 189.201.638-98, constatou- se a inidoneidade de documentos emitidos por essa ou em nome dessa profissional, conforme segue: 3.1. Maira Regina de Souza - Conforme procedimento Fiscal de Diligência n° 08.1.07.00-2006-01249-6, desta DRF, a diligenciado regularmente intimada em 05/01/2007, apresentou Declaração em que nega peremptoriamente ter recebido e/ou prestado serviços de fisioterapia ao fiscalizado, às fis. 25 a 33. 3.1.1. Em síntese, estando a profissional de pleno acordo com o descrito no Termo de Encerramento de Diligência, conclui-se: 'resta evidente que todos os pagamentos declarados, como tendo sido efetuados em nome da Sra. Maira Regina de Souza, CPF n° 189.201.638-98, ou ainda eventuais recibos existentes, correspondentes a tais pagamentos de tratamentos de fisioterapia, negados de acordo com sua DECLARAÇÃO de 26/03/2007, não correspondem à realidade, tratando-se portanto, de recibos contrafatados e assim, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Impondo-se por conseqüência, aos beneficiários desses documentos inidôneos, a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados com base na taxa Selic.' 4. Face ao acima exposto, conclui-se que efetivamente o contribuinte fiscalizado não se utilizou dos serviços médicos da profissional acima citada, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes às Despesas Médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude do mesmo, visando reduzir o imposto devido no(s) anos- calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, exercícios financeiros de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 51 a 56, acatada como tempestiva, na qual, de acordo com o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 128): /3"-- 2 Processo n° 16004.00079412007-96 CCO I/T94 • Acórdão n.° 194-00.039 Fls. 3 "a) preliminarmente, alega a decadência do crédito tributário relativo ao fato gerador do ano-calendário de 2001, por ser o Imposto de Renda lançamento por homologação, de que trata o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTIV; b) no mérito, alega que os recibos preenchem as formalidades legais exigidas, mencionam os serviços prestados, cuja assinatura foi reconhecida, o que os tornam legítimos; c) aduz que "O fato da beneficiária do recebimento haver negado a prestação dos serviços, bem como a emissão dos documentos, feita de forma unilateral, não pode por si só desqualificar os documentos, mesmo porque, está à evidência, que aquela profissional, deixando de declarar o rendimento em sua declaração anual, certamente iria mesmo negar a emissão dos recibos, muito embora as evidências provem o contrário, não podendo assim prevalecer sua afirmação irreal; d) contesta a multa qualificada, em face da inocorrência de qualquer intuito defraude." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/São Paulo/SP II julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 126 e 127): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Para os casos mencionados no § 4° do art. 150 do CM-fraude, dolo ou simulação - excetua-se a regra contida no caput e aplica-se a regra do art. 173, Ido C7'IV, para contagem do prazo decadencial. DESPESAS MÉDICAS- REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARÁ APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualcada prevista no art. 44, § I° da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos 7r- 3 Processo n° 16004.000794/2007-96 CC01/1-94 • Acórdão n.° 194-00.039 Fls. 4 definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo evidenciado na utilização de recibos médicos, os quais comprovadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 29/02/2008 (fls. 139), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fls. 57) apresentou, em 19/03/2008, o Recurso de fls. 140 a 145, reafirmando, preliminarmente, a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu depois de transcorridos cinco anos contados a partir da data do fato gerador (31/12/2001). No tocante ao mérito, o contribuinte aduz que a apresentação dos recibos médicos preenche os requisitos legais exigidos para fazer jus à dedução a esse título. Mais uma vez reafirma que a negativa unilateral da profissional quanto à prestação dos serviços não pode por si só desqualificar os recibos apresentados. Por fim, discorda, veementemente, da qualificação da multa de oficio, argumentando que não houve a infração noticiada, tampouco qualquer indício de fraude capaz de justificar a majoração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 147, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 16004.000794/2007-96 CCO 1/T94 Acórdão n.° 194-00.039 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001, não há como acatar os argumentos do recorrente, pelos fundamentos a seguir. Ora, para o exercício em questão foi lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fraude. Sendo assim, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em tal caso, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Portanto, diferentemente da tese do recorrente, para o exercício 2002, o lançamento está tempestivo, pois, conforme será explicitado a seguir, quando do exame do mérito, está configurado nos autos o evidente intuito de fraude. Quanto ao mérito, o contribuinte pretende defender que os recibos apresentados preenchem todos os requisitos legais, sendo, portanto, a prova necessária e suficiente do direito pleiteado. Pondera que a declaração unilateral da profissional Maira Regina de Souza, de que não teria ocorrido a efetiva prestação dos serviços e os recebimentos dos valores objeto de glosa, por si só não desqualifica os recibos apresentados, mesmo porque, a profissional teria omitido rendimentos em sua declaração. 14— Processo n° 16004.000794/2007-96 CCO I /T94 • Acórdão n.° 194-00.039 ris. 6 No caso, entendo que o contribuinte está equivocado quanto à força probante dos recibos médicos apresentados. De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999: "Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8", II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (.) - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 39. §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°, que expressamente determinou que o contribuinte pode Ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Conforme exposto na decisão recorrida (fls. 133 e 134): "A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justcação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida 6 Processo n° 16004.000794/2007-96 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.039 Fls. 7 quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, o fiscalizado apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados..." Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos nenhum elemento de prova, além dos recibos questionados pela profissional, para corroborar seus argumentos da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. Tal omissão do contribuinte robustece a declaração da profissional. Nesse contexto, os recibos apresentados pelo contribuinte não podem ser considerados idôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 7

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Numero do processo: 13502.000618/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores deve atender ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado, fixado pela legislação de regência para vigorar a partir do ano-calendário de 1995.
Numero da decisão: 195-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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À te; . • , ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;11-,':)- QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13502.000618/2003-11 Recurso n° 161.182 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1999 Acórdio e' 195-0.124 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente TEMISA - TERRAPLANAGEM EQUIPAMENTOS E MINERAÇÃO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores deve atender ao limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado, fixado pela legislação de regência para vigorar a partir do ano- calendário de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente ()VI VES .. / BENEDICTO ELS BE CIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. i Processo n° 13502.000618/2003-11 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.124 Fls. 2 Relatório Trata-se do auto de infração de fls. 02 a 06, lavrado em 09/06/2003, que pretende a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, mantendo o valor de R$ 1.182,67 (um mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), além da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 30/05/2003. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, a autoridade fiscal informa que constatou em procedimento de revisão das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998 que o contribuinte efetuou compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões, previsto pela Lei n° 8.981, de 1995. O autuante informa que em resposta ao termo de intimação de fl. 01 o contribuinte apresentou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, e cópia da sentença no Mandado de Segurança n°200.33.00.000145-4 (fls. 18 a 25), que possui o seguinte dispositivo: "Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a eficácia da Medida Provisória n° 812, de 1994, e da Lei n° 8.981, de 1995 (arts. 42 e 58), no que diz respeito às limitações ao direito de compensação, somente no exercício seguinte ao da sua publicação (eficaz, pois, a partir de 10 de janeiro de 1996) atinentemente ao imposto de renda, e a partir de 90 (noventa) dias contados da efetiva publicação da MP n° 812, de 1994 (convertida na Lei n° 8.981, de 1995) no que tange à contribuição social sobre o lucro". Informa também que do referido dispositivo nota-se que o comando da ação mandamental está limitado aos efeitos previstos pela MP n°812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, cuja vigência foi limitada ao ano-base de 1995, tendo em vista a determinação expressa contida no art. 15 e 16, não possuindo tal comando judicial eficácia, após tais alterações legislativas, para exercícios posteriores. Os dispositivos legais que fundamentam os autos de infração estão indicados às fl. 03 e 06 dos autos. O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 03/07/2003 (fl. 02), e em 01/08/2003 apresentou a impugnação de fls. 95 a 109, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração por não ter observado o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal — PAF, pois o crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa, em razão da sentença de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança (fls. 18 a 25), em trâmite na 7* Vara da Justiça Federal de Salvador; b) a inexistência da infração apontada ante a legalidade do proc4mento adotado pelo impugnante ao compensar integralmente os seus prejuízos fiscais; c) o Governo, desrespeitando a segurança jurídica, alterou os procedimentos relativos à compensação de prejuízos, cuja norma foi - • a em 31 de dezembro de 1994; 2 Processo n° 13502.000618/2003-11 CCOMP35 Ac6ndào n.° 195-0.124 Fls. 3 d) os prejuízos existentes e ocorridos até 31 de dezembro de 1994 encontram-se sob a égide da lei n° 8.383, de 1991, que então vigia, e determinava a possibilidade de compensação de prejuízos integralmente, em até quatro anos-calendários subseqüentes ao ano da apuração do prejuízo, sendo ilegítima a limitação da compensação dos prejuízos para os períodos posteriores a dezembro de 1994 na forma prevista na MP n° 812, de 31 de dezembro de 1994. e) a autuação fez incidir a tributação sobre o patrimônio, desrespeitando o art. 43 do Código tributário Nacional — CTN. O a MP n° 812, de 1994, pretende, ilegalmente, fazer retroagir os seus efeitos, visando atingir situação pretérita, em notório prejuízo para o contribuinte. O impugnante traz ainda excertos doutrinários e jurisprudenciais e diversos julgados do Conselho de Contribuinte que entende favoráveis às teses por ele defendidas, e requer, ao final a produção de todos os meios de prova acaso necessários para o deslinde da questão. A DRJ de Salvador julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo os mesmos argumentos sopesados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BE/VÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não há que se falar em nulidade do auto de infração pelo fato de o contribuinte estar amparado com medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, primeiro porque o lançamento visa evitar decadência e segundo, porque no caso em questão, como veremos a seguir, a decisão judicial comentada pelo contribuinte não contempla a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais sem a limitação da trava dos 30% no ano- calendário de 1998. Outro aspecto que se faz pertinente destacar, refere-se ao fato de que a este Conselho não cabe analisar a legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo previsto em legislação federal. Ademais, já é pacífico o entendimento de que a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL pomente poderá ser realizada no limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e 4c1usões estabelecidas pela legislação de regência: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líq çk• 3 , • . Processo ic 13502.000618/2003-11 CC01/195 Acórdão o? 195-0.124 Fls. 4 ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." A decisão judicial da empresa, a qual nem sabemos se encontra-se em vigor, apenas permitiu a compensação sem a trava dos 30% no ano-calendário de 1995, como verifica-se pelo excerto transcrito a seguir: "Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer a eficácia da Medida Provisória 812/94 e da Lei 8.981/95 (arts. 45 e 58), no que diz respeito às limitações ao direito de compensação, somente no exercício seguinte ao de sua publicação (eficaz, pois, a partir de 1° de janeiro de 1996) atinentemente ao imposto de renda, e a partir de 90 (noventa) dias contados da efetiva publicação da MP 812/94 (convertida na lei 8.981/95) no que tange à contribuição social sobre o lucro líquido." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 e dezembro de 2008. Ck . BENEDICTO LS BE CIO JUNIOR 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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10203843 #
Numero do processo: 11080.008013/2002-71
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de demonstrar com provas idôneas suas alegações, sob pena de indeferimento dos pedidos. Inteligência do Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.132
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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'<\". FI. 288 h~~!' CC02lT94 ~~•.. ~j Fls.-t- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 11080.008013/2002-71 140.704 Voluntário PIS 294-00.132 9 de fevereiro de 2009 TECNO MOAGEIRA LTDA DRJ-PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus de demonstrar com provas idôneas suas alegações, sob pena de indeferimento dos pedidos. Inteligência do Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. u.-. ~ 4.--4.,.~p _~~ •. -1HE~H{lQUE PINHEIRO TORRt;.S Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATA AUXILlADORA MARCHETI e MAGDA COTTA CARDOZO. Documento de 119 página(s) confirmado digitalinente. Pode ser consultado no endereço hltps:i/cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.asp)( pelo código de localização EP13.0618.15121.1 JIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. P()RTO /\LEGRE DRF Relatório Aproveito, em parte, o relatório da DRJ recorrida: o contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de PIS de janeiro a março de 1997. Resultou num crédito tributário de R$ 51.069,66, conforme Auto de Infração dejI.I O, cientificado em 06/12/2001. A legislação infringida consta de jI.11, compondo o Auto de Infração. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de jl.01. Nesta, relata que os débitos lançados foram compensados anteriormente ao lançamento através de créditos tributários advindos do mandado de segurança n° 88.0010546-7, no mês de março de 1997, conforme certidão judicial anexada aos autos, bem como de créditos de IPI do processo administrativo n° 11080.006240/96-34, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, conforme documento de compensação dejI.16. Foram anexados aos autos cópia da declaração IRPJ do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, dos meses dejaneiro e fevereiro de 1997, àsjIs.20 e 21, bem como do extrato processual no sistema COMPROT do processo administrativo 11080.006240/96-34, às jIs.22 a 24, além de cópia dos valores compensados neste processo administrativo, às jIs.25 a 30. Em resposta ao recurso do Recorrente, assim se manifestou a DRJ-Porto Alegre: Destarte, VOTO no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, contido no Auto de Infração de jI.10, cancelando a exigência dos meses d~janeiro e fevereiro de 1997, mas mantendo o mês de março de 1997;com redução da multa de oficio para multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento), bem como juros de mora atualizáveis até a data de pagamento. Sobreveio recurso para este Conselho, que passa a ser enfrentado. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, atendendo aos requisitos de admissibilidade. No mérito, tenho que assiste razão ao Recorrente. FL 289 • • Como se verifica nos autos, mais precisamente no Auto de Infração e seus anexos (fls. 11/18), o Fisco cobra do Recorrente as parcelas do PIS referentes aos meses de julho a dezembro de 1997. Docom,"c d,' 19."',,",,")c"fi,~"do"'~"'~'"t"Podo '" ~~"'~d, '" .'""',",0h1lp""~,,,~n~"4'C/pr.iCO'09'"."" "Ir GÓf.11g0de local;zaqao L.P13.J618.1 é) 121. LiS. Consulte e pag'ne de aulentlcaqao no !m31 deste dQGumenw. • RS _PORTO ALEGRE DRF .' Processo nO 11080.00801312002-71 Acórdão n.o 294-00.132 FI. 290 • • o alicerce da defesa é a juntada de certidão judicial que comprova a existência de processo judicial que reclamava a dispensa do pagamento do tributo. Como se verifica nos autos, o Recorrente, conjuntamente com o Recurso Voluntário, aportou sem-número de documentos que objetivam comprovar a extinção do crédito tributário pela compensação. Tais documentos, por sua vez, foram juntados posteriormente ao julgamento do recurso pretérito, o que impediria o exame da matéria por este Conselho. É razoável o entendimento da DRJ Recorrida, quando consubstancia sua decisão no artigo 333 do Código de Processo Civil. De fato, no caso, o ônus da prova incumbe ao Recorrente, que tem o dever de comprovar de forma idônea suas alegações. No caso, não se verifica a comprovação idônea da existência de valores compensados em face do crédito tributário objeto do presente trabalho. Não há comprovação cabal da compensação outrora supostamente realizada, bem como da existência dos valores aptos a compensação. As declarações do Recorrente, juntadas após o julgamento da DRJ, por si só, não são bastantes para alcançar os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, para reconhecimento da compensação no crédito tributário. Segundo o diploma: " Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra o julgamento da DRJ recorrida . É o voto. Sala das Sess Documento de 119 página(s) confirmado digitalrnente. Pode ser consultado no endereço https:l/cav.receitaJazenda.gov.br/eCAC/publico!login.aspx pelo código de loc-alizaçeo EP1~~.0618.15121.1JIS. Consulte a pilgina de autenticaç.êÍQno final deste dOCllnlento. 3 00000001 00000002 00000003

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10176042 #
Numero do processo: 16327.901176/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA Diferentemente do alegado pelo contribuinte, a DRJ enfrentou a questão, ao afirmar que, não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOM. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. Tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (amortização indevida de ágio),por tratar-se de tributação reflexa, aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nenhum documento juntado aos autos que comprove a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea no pagamento das estimativas. Quando a autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso por algum motivo não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APÓS FINAL DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, incide a multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados.
Numero da decisão: 1302-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA Diferentemente do alegado pelo contribuinte, a DRJ enfrentou a questão, ao afirmar que, não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOM. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. Tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (amortização indevida de ágio),por tratar-se de tributação reflexa, aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nenhum documento juntado aos autos que comprove a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea no pagamento das estimativas. Quando a autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso por algum motivo não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APÓS FINAL DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, incide a multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados.

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INOCORRÊNCIA Diferentemente do alegado pelo contribuinte, a DRJ enfrentou a questão, ao afirmar que, não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOM. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. Tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (amortização indevida de ágio),por tratar-se de tributação reflexa, aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nenhum documento juntado aos autos que comprove a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea no pagamento das estimativas. Quando a autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso por algum motivo não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 76 /2 01 7- 94 Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APÓS FINAL DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, incide a multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que homologou parcialmente DCOMP apresentada pela contribuinte. O contribuinte encaminhou a DCOMP n° 15512.89294.150114.1.3.04-225, cujo crédito informado é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ do PA dez/2012 no valor de R$ 710.000,00. O crédito pleiteado foi reconhecido, mas a compensação foi parcialmente homologada por insuficiência de crédito para a compensação da totalidade dos débitos declarados. Inconformado com a homologação parcial da DCOMP, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde descreve os fatos que originaram o direito creditório pleiteado, sintetizados no acórdão recorrido, abaixo parcialmente transcrito: 1. Em 01.02.2005, a defendente incorporou a empresa VR VALES LTDA, CNPJ 01.028.672/0001-78, a qual havia registrado ágio na aquisição de investimento em participação societária e ainda amortizava este ágio para fins da apuração Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 do IRPJ e da CSLL quando foi incorporada, em 2005. A partir de então, o ágio passou a ser amortizado pela defendente; 2. A Fiscalização, contudo, entendeu ser indevida esta amortização e autuou a defendente para pagar diferenças de IRPJ e CSLL referentes aos anos- calendário 2005 a 2007, as quais foram pagas, com o advento da Lei 12.865/2013; 3. Para manter a congruência, a defendente refez a apuração anual do IRPJ e da CSLL, de 2008 a 2012, sem a amortização do ágio e apurou, para os AC 2009 a 2012, valores a pagar, recolhidos em 20/12/2013, sob código de receita 2390 (IRPJ) e 6758 (CSLL); 4. Durante os procedimentos para retificação de suas DCTF e DIPJ para refletir os pagamentos acima referidos, a defendente notou que a amortização do ágio também havia afetado a apuração das antecipações mensais de IRPJ e CSLL e, a fim de seguir rigorosamente as disposições da legislação pertinente, refez a apuração das obrigações mensais do IRPJ (ano-calendário de 2012) e da CSLL (anos-calendário de 2009 a 2012); 5. A defendente não concluiu os procedimentos para o IRPJ dos anos-calendário de 2009 a 2011 porque antes de os concluir foi intimada do Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.66.002013-00694-4 (doc. 07), que tinha por objeto o IRPJ de tais períodos. O referido MPF foi encerrado (doc. 08) sem a lavratura de auto de infração, em razão da ocorrência de denúncia espontânea pelo pagamento dos saldos decorrentes dos respectivos ajustes anuais; 6. Para referido pagamento, além de efetuar o recolhimento de novas DARFs (doc. 09), a defendente apresentou, em 15.01.2014, pedidos de restituição e declarações de compensação (doc. 10), dentre os quais o PERDCOMP discutido nestes autos, nos quais utilizou os valores recolhidos em 20/12/2013, a título de ajustes anuais de IRPJ de 2012 e CSLL, de 2009 a 2012, para quitar as antecipações mensais de IRPJ e CSLL, apuradas nos respectivos períodos; Em resumo, o contribuinte pretendeu utilizar os pagamentos dos tributos realizados no ajuste de final de período para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL do período 2009 a 2012. Como relatado acima, o crédito pleiteado foi reconhecido, mas foi insuficiente para a compensação dos débitos de estimativas declarados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que o crédito não foi suficiente para compensar os débitos porque o Fisco teria considerado a multa de mora, que entende indevida, porque tanto os valores de ajustes anuais quanto os das antecipações mensais não haviam sido declarados anteriormente aos pagamentos, de modo que restariam acobertados pela denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Defendeu o contribuinte que após encerramento do respectivo ano-calendário, a obrigação de antecipar mensalmente o IRPJ e a CSLL se converte na obrigação de quitar o saldo Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 decorrente do ajuste anual. E assim, após o encerramento do período de apuração não haveria mais a obrigação de antecipar, mas apenas a obrigação de pagar o saldo decorrente do ajuste anual, e a denúncia espontânea do ajuste anual implicaria também a exclusão das penalidades decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento das antecipações. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo o que fora decidido no despacho decisório, com o seguintes fundamentos: i)a DCOMP 5512.89294.150114.1.3.04-2255 foi encaminhada em 15/01/2014, quando o contribuinte estava sob procedimento de fiscalização e apesar de não ter constado no MPF a CSLL como tributo fiscalizado, mas apenas o IRPJ, a CSLL também estaria abrangida, nos termos do art. 8º da Portaria RFB n° 3.014/2011 c/c o art. 57 da Lei n°8.981/95, por se tratar de tributação reflexa. Concluiu o Relator do acórdão recorrido que a contribuinte não estava mais no gozo da espontaneidade para recolher os tributos sem a incidência da multa moratória. ii)a apuração e o recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL no ajuste anual são obrigações diversas e totalmente independentes, de modo que não configuraria denúncia espontânea o recolhimento das antecipações mensais de IRPJ e CSLL quando ocorrer o pagamento dos saldos dos referidos tributos no ajuste de final de período, eis que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas seria devida, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. iii)o contribuinte optou pela apuração e recolhimento anual do IRPJ e da CSLL, de modo que está obrigado à apuração e recolhimento das estimativas mensais, sendo incabível a o argumento do contribuinte de que implicaria denúncia espontânea a liquidação dos débitos de estimativas mensais através de compensação, cujos créditos foram decorrentes de pagamentos dos saldos de anuais de ajuste de IRPJ e CSLL realizados em 20/12/2013, por meio de DCOMP encaminhada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. iv)que é devida a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, mesmo após o encerramento do exercício, nos termos do art, 44, II, “b” da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o a decisão de primeira instância o contribuinte, ora Recorrente, manejou recurso voluntário onde alega em síntese: (i)que a DRJ não se opôs à defesa apresentada na impugnação quanto a possibilidade de realização de denúncia espontânea mediante compensação, de modo que tal matéria restaria preclusa; (ii)caso não se considere preclusa a questão acerca da denúncia espontânea por meio da compensação, o acórdão recorrido deveria ser anulado, uma vez que as razões de defesa não foram analisadas pela Turma julgadora a quo; (iii)que não teria ocorrido a perda de espontaneidade e que teria o direito à exclusão das multas; Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 (iv)que a Fiscalização, responsável pelo MPF de fls. 132-136, teria considerado a ocorrência de denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos períodos de apuração e excluiu todas as penalidades relativas ao IRPJ de 2009 a 2011, sem o lançamento das multas isoladas pela suposta falta de pagamento das antecipações mensais. De modo que, caso se entenda que o MPF de IRPJ também abrange a CSLL, então a conclusão acima também se aplica para a CSLL ora em discussão, por se tratar de tributação reflexa; (v)que seria incabível a cobrança das antecipações mensais de IRPJ e CSLL Requereu ao final a declaração de nulidade do acórdão recorrido , por não ter enfrentado a questão da “realização da denúncia espontânea mediante compensação”, ou se essa questão for superada, que seja reformada o v. acórdão recorrido com a exclusão da incidência das multas de mora pelo reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Protesta pela realização de sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Arguição de nulidade do acórdão recorrido Em sede preliminar, alega o Recorrente que a DRJ não teria enfrentado o argumento da ocorrência de denúncia espontânea, e que portanto a questão deveria ser considerada preclusa ou então que deveria ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. É evidente que a questão da denúncia espontânea deve e será analisada quando da análise do mérito, eis que fundamentou o entendimento do Recorrente na apuração e preenchimento dos documentos fiscais. Ocorre que diferentemente do alegado, a DRJ enfrentou a questão, concluindo que não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOMPs. Confira-se: (...) 3. A controvérsia estabelecida se resumiria à qualificação das compensações como pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN. Entretanto, esta não é a questão a ser analisada para solução da lide. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 Na verdade, não pairam dúvidas de que a apresentação de PERDCOMP, para quitação, mediante compensação, de débitos do contribuinte, tem, regra geral, o mesmo efeito do pagamento mediante DARF, ou seja, extinguir o débito (ainda que sujeito a posterior homologação), motivo pelo qual essa questão não será objeto de manifestação neste acórdão. A questão principal aqui é: o pagamento realizado mediante compensação, em 15/01/2014 (data de apresentação do PERDCOMP 15512.89294.150114.1.3.04- 2255), configuraria denúncia espontânea, considerando que a recorrente se encontrava sob procedimento fiscal desde 09/01/2014, quando tomou ciência do Termo de Início Fiscal, conforme informação às fls. 133 a 136? Portanto, a DRJ considerou que a Recorrente, por estar sob procedimento de fiscalização, não se encontrava espontânea para utilização da denúncia espontânea. Portanto, rejeito a nulidade arguida. Arguição de inexistência de MPF para fiscalização de CSLL Para justificar seu entendimento de que a compensação por ela realizada estaria acoberta pela denúncia espontânea, o Recorrente alega que não estava sob procedimento de fiscalização relativa à CSLL, eis que no MPF não estaria expressamente consignado que a CSLL seria tributo a ser fiscalizado, mas apenas o IRPJ. E assim, por não ter sido intimado acerca da CSLL, estaria espontâneo em reação ao referido tributo. Confira-se o argumento do Recorrente: 33 A D. Turma a quo não nega o fato de que o MPF de fls. 132-136 se referiu expressamente apenas ao IRPJ de 2009-2011, mas entendeu que, por se tratar a CSLL de suposta tributação reflexa do IRPJ, este tributo também estaria abrangido na fiscalização. 34 Esse entendimento, segundo consta no v. acórdão recorrido, estaria suportado pelo art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011, que assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.” 35 Referido diploma normativo, contudo, versava apenas sobre planejamento e execução de procedimentos fiscais no âmbito da RFB – não cuida de regras materiais acerca da ocorrência de denúncia espontânea. 36 E é importante notar, nesse passo, que o regramento material da denúncia espontânea é informado por princípios completamente distintos dos que informam o planejamento e a execução de procedimentos de fiscalização. 37 Com efeito, em função dos objetivos acima declinados (incentivar o reporte voluntário de supostas infrações), as regras materiais da denúncia espontânea devem ser informadas especialmente pelos princípios da segurança jurídica, da moralidade e da publicidade, que exigem da Administração Pública comunicação precisa e transparente de seus atos, sem vieses de confusão ou margens para intepretações Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 38 Já as regras que informam o planejamento e a execução de procedimentos de fiscalização são obviamente muito mais influenciadas pelo princípio da eficiência e ao princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 39 Nesse passo, ainda que por eficiência se dispense a D. Autoridade Fiscal de “regularizar” o MPF para a lavratura de um auto de infração acerca da chamada “tributação reflexa”, isto não implica a conclusão de que desde a intimação do MPF original a D. Autoridade Fiscal estaria trabalhando com o objetivo de fiscalizar especificamente a tal “tributação reflexa”. 39.1 A regra do art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011 existe justamente em função disso: suprir um requisito de validade para a autuação de matéria que não era objeto direto da fiscalização autorizada pelo MPF inicial. 40 E, no contexto de suprir um requisito de validade de autos de infração, diga- se que a Jurisprudência deste E. CARF dá ao tema a aplicação máxima dos princípios da eficiência e da ausência de nulidade sem prejuízo – de acordo com a Súmula CARF 171, “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. 41 Como se vê, seja pelo art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011, seja pela Jurisprudência deste E. CARF, o conteúdo do MPF é praticamente irrelevante para a validade do auto de infração dele resultante. 42 Ora, ainda que o MPF seja tido como mero requisito formal, e até mesmo dispensável para a lavratura de autos de infração, estas conclusões não podem ser trazidas para a disciplina da denúncia espontânea sem a devida crítica, especialmente porque outros princípios devem ser levados em conta nesta seara. 43 Com efeito, ainda que o contribuinte seja surpreendido com um auto de infração lavrado sem qualquer intimação anterior de que a D. Autoridade Fiscal estaria verificando tal matéria (eficiência), este auto de infração ainda poderá ser discutido em todas as instâncias administrativas e judiciais postas à disposição do sujeito passivo (ausência de nulidade sem prejuízo). 44 Não é o caso da denúncia espontânea! O contribuinte que opta pela denúncia espontânea o faz na justa expectativa da exclusão das penalidades sobre matérias que não estejam sobre específica análise das D. Autoridades Fiscais. 45 E o contribuinte somente tem como saber exatamente quais matérias estão sob a análise das D. Autoridades Fiscais a partir das comunicações que lhe são entregues – comunicações essas que, em função dos princípios da publicidade, da moralidade e da segurança jurídica, devem ser transparentes, precisas e não podem induzir o contribuinte a erro ou a confusões sobre o escopo do ato. 46 Com efeito, se a D. Fiscalização afirma no MPF que vai fiscalizar apenas o IRPJ entre 2009 e 2011 – ainda que nestes procedimentos possam ser identificadas infrações de tributação reflexa – a comunicação transmitida ao contribuinte é a de que apenas o IRPJ é que está sendo verificado. 47 Não há, portanto, quebra da espontaneidade para tributos não mencionados no MPF, ainda que estes ao fim possam ser exigidos de forma meramente reflexa daquele expressamente citado no termo de início da fiscalização. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 48 Além de tudo isso, diga-se que a exigência da CSLL nem sempre ocorre de forma reflexa à do IRPJ – sendo o caso dos autos (amortização de ágio registrado na aquisição de participação societária) um dos exemplos de matéria que o simples reflexo do IRPJ é ao menos controverso. 49 Com efeito, nos termos do art. 25 do Decreto-lei 1.598/77 (vigente à época dos períodos em discussão), a amortização contábil do ágio registrado na aquisição de participações societárias deveria ser adicionada para fins de apuração do lucro real, sendo amortizável também para fins fiscais apenas quando atendidas as condições dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. 50 A regra do art. 25 do Decreto-lei 1.598/77, contudo, é particular à apuração do lucro real, não sendo diretamente aplicável à CSLL, razão pela qual as parcelas contábeis de amortização do lucro influenciam a base de cálculo da CSLL (lucro líquido) independentemente das condições dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. 51 Neste sentido há inclusive precedente da C. 1ª Turma da CSRF, verbis: (...) 52 O Recorrente não nega a existência de precedentes em sentido contrário ao citado acima, mas a existência de decisão da C. 1ª Turma da CSRF no sentido de não haver identidade de regras acerca do impacto da amortização do ágio nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL indica, ao menos, a absoluta inexistência de certeza e clareza acerca da inclusão da CSLL no MPF que visava a verificação das bases de cálculo do IRPJ. 53 Por todos os motivos acima expostos, não há como concordar com o v. acórdão recorrido de que o Recorrente teria perdido a espontaneidade e o direito à exclusão das multas no caso dos autos. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. 1 Se o crédito tributário tiver como base os mesmos fatos, a autorização para fiscalizar o IRPJ abrange também a CSLL, nos termos do que dispunha o art. 8º da Portaria RFB n° 3.014/2011 2 : O Termo de Início da Ação Fiscal, juntado à e-fl. 134 pela Recorrente, não deixa dúvida de que o objeto do procedimento fiscal foi verificar a regularidade da amortização do ágio, conforme assim consignado no TIF: 1 Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 2 Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 5. Termo de Esclarecimento, onde informe a origem do ágio lançado a título de amortização de despesa no anos-calendários de 2009 a 2011. Caso haja ágios de diversas origens, esclarecê-las de forma apartada, demonstrando para cada uma delas os valores lançados e rubricas utilizadas, nos períodos já citados, informando também possíveis e consequentes ajustes nos LALUR referentes ao ágio; Por tratar-se de amortização de ágio, os mesmos fatos relativos ao IRPJ se aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95 3 , de modo que, tratando-se de tributação reflexa, o procedimento de fiscalização restaria abrangido pelo MPF emitido. Conclui-se, portanto, que a Recorrente estava sob procedimento de fiscalização quando encaminhou as DCOMPs, não estando no gozo de espontaneidade para fins de denúncia espontânea. Arguição de denúncia espontânea no pagamento Defende o Recorrente que embora as compensações das estimativas tenham sido declaradas em DCOMP transmitidas em 15/01/2014, não caberia à incidência da multa moratória porque teria realizado o pagamento dos tributos em 20/12/2013, antes da intimação do MPF relativo ao período 2009 a 2011, que teria ocorrido apenas em 09/01/2014. Aduz que as estimativas são meras antecipações do tributo apurado no final do exercício, e que encerrado o ano-calendário o pagamento em denúncia dos saldos devidos implicaria também a exclusão das penalidades relativas a falta de pagamento das antecipações mensais (realces no original): 55 Neste contexto, quando o Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs em questão, em 15/01/2014, a multa mora já havia sido excluída pela denúncia espontânea realizada por pagamento em 20/12/2013 – não havendo que se falar em perda da espontaneidade na intimação do MPF ocorrida em 09/01/2014. 56 Nada obstante isto, entenderam os I. Julgadores da DRJ a quo que o pagamento do saldo apurado como ajuste anual, ocorrido em 23/12/2013, não poderia ser considerado para fins de denúncia espontânea das antecipações mensais, sob o fundamento de que “a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL, no ajuste anual, são obrigações diversas e totalmente independentes.” 57 Ocorre que não é este o caso! As antecipações de IRPJ e CSLL (sejam elas devidas por estimativa ou por balancete de redução), como o próprio nome esclarece, são meras antecipações da obrigação de pagar apurada ao fim do ano- calendário – tanto que o valor antecipado é efetivamente descontado do saldo a pagar no ajuste do período. 58 É o que decorre das disposições da Lei 9.430/96, cuja redação vigente no período em discussão dispunha: 3 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 “Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. 59 Como se pode ver, a obrigação de antecipar o IRPJ e a CSLL é sempre medida em função do IRPJ e da CSLL devidos no período, tanto que pode ser reduzida ou mesmo suspensa em função de tal resultado, nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95: “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.” 60 Nestes termos, encerrado o ano-calendário, o pagamento em denúncia espontânea dos saldos devidos em relação ao período como um todo implica também a exclusão das penalidades relativas à falta de pagamento das antecipações mensais, já que extinta a obrigação de antecipar qualquer valor acima de referido saldo. 61 E esta conclusão é pacífica na Jurisprudência deste E. Conselho. Com efeito, cite-se o acórdão 9101-00.738, da C. 1ª Turma da CSRF, que por sua vez confirmou acórdão proferido pela antiga 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) 61.1 Consoante se depreende da íntegra de referido acórdão, naquele caso o contribuinte recolheu, com juros, valores a título de antecipações em valores suficientes para a extinção do débito de IRPJ devido ao final do período de apuração. A RFB aplicou multas isoladas sobre valores de estimativas não recolhidas e o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes havia afastado tais multas em face do reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea pela quitação do valor devido ao final do ano-calendário. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 61.2 A D. PGFN recorreu de referido acórdão argumentando que as multas isoladas (relativas às antecipações mensais) somente poderiam ser afastadas pela denúncia espontânea específica dos valores principais de referidas antecipações (estimativas) devidos. 61.3 Sobre estes argumentos, consoante o r. voto condutor do acórdão, concluiu a C. 1ª Turma da CSRF que: (...) 62 Nesse mesmo sentido, cite-se o acórdão 1401-001.076, tal como integrado pelo acórdão 1401-001.283: (...) 62.1 Cite-se também o decido no acórdão 1402-001.406: “(...) LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. (...)” (destaques do Recorrente) 63 Como se vê, a Jurisprudência deste E. Conselho reconhece, de forma pacífica, que a denúncia espontânea mediante pagamento do valor total devido de IRPJ e CSLL ao fim do período de apuração importa também a exclusão das penalidades que seriam aplicadas em função do não pagamento das antecipações mensais de referidos tributos. 64 O raciocínio que se aplica para a exclusão das multas de ofício isoladas também deve ser aplicado às multas de mora, razão pela qual é necessária a conclusão de que, quando o Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs em questão, em 15/01/2014, as multas de mora supostamente incidentes sobre as antecipações mensais compensadas já tinham sido excluídas pela denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos respectivos anos-calendário. A Recorrente pretende que os pagamentos realizados em 20/12/2013, a título de ajuste anual de IRPJ e CSLL, que utilizou como crédito para a compensação das estimativas, sejam aptos a configurar a denúncia espontânea. 7. Para referido pagamento, além de efetuar o recolhimento de novas DARFs (doc. 09), a defendente apresentou, em 15.01.2014, pedidos de restituição e declarações de compensação (doc. 10), dentre os quais o PERDCOMP discutido nestes autos, nos quais utilizou os valores recolhidos em 20/12/2013, a título de Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 ajustes anuais de IRPJ de 2012 e CSLL, de 2009 a 2012, para quitar as antecipações mensais de IRPJ e CSLL, apuradas nos respectivos períodos; O acórdão bem fundamentou a decisão contra os argumento da Recorrente, e por concordar com os seus termos, adoto-os como razões de decidir, reproduzindo-os abaixo: Da “conversão” dos pagamentos dos ajustes anuais em pagamentos de estimativas mensais A recorrente argumenta que o pagamento dos saldos decorrentes dos ajustes anuais, realizado antes do início de qualquer procedimento de fiscalização configurou denúncia espontânea e que, assim, implicaria a denúncia espontânea de infrações relativas às antecipações mensais de IRPJ e CSLL que seriam devidas durante os respectivos anos-calendário. Assim, as compensações efetuadas teriam como objetivo “converter” os pagamentos referentes as apurações anuais de IRPJ e CSLL em pagamento das estimativas mensais desses mesmos tributos. O argumento é improcedente pois, a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL, no ajuste anual, são obrigações diversas e totalmente independentes. A corroborar tal entendimento está o fato de que é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Isso porque a regra para apuração do IRPJ e da CSLL é a apuração trimestral. Mas o sujeito passivo pode, se quiser, optar pela apuração e recolhimento anual dos dois tributos, desde que calcule e recolhe as estimativas mensais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Assim, optando o sujeito passivo pela apuração e recolhimento anual do IRPJ e da CSLL, ele está obrigado à apuração e recolhimento das estimativas mensais, sob pena de multa isolada se não o fizer e ainda que o resultado anual seja prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. E nem o fato de a recorrente ter “convertido” os recolhimentos dos valores anuais em estimativas mensais, tampouco que as estimativas configuram antecipação do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, alteram a realidade de que a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e a Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 apuração anual e recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual são obrigações diversas, com bases de cálculo diversas, períodos de apuração diversos e prazo de recolhimento diversos. Tratando-se, portanto, de obrigações diversas, improcede o argumento da recorrente de que o pagamento dos saldos de IRPJ e CSLL, anuais, em 20/12/2013 (antes do início do procedimento fiscal) implicaria a denúncia espontânea também em relação ao pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, realizadas mediante compensação, através de PERDCOMP apresentado após o início do procedimento fiscal (15/01/2014). Da arguição de necessidade de aplicação das conclusões do procedimento fiscal O Recorrente alega que a fiscalização determinada pelo MPF juntado à e-fl. 132- 136 foi encerrada sem lançamento e que a autoridade fiscal teria concluído que teria ocorrido a denúncia espontânea dos saldos devidos ao final do período de apuração, com a exclusão das penalidades relativas ao IRPJ de 2009 a 2011. E por conseguinte, segundo o Recorrente, se houver o entendimento de que o MPF tratou também da CSLL por decorrer de tributação reflexa, os mesmos critérios deveriam ser aplicados à CSLL, e se as multas isoladas forem excluídas da denúncia espontânea também deverão ser excluídas as multas de mora, conforme o seguinte excerto do recurso: III.1.a. A título de argumentação: necessidade de aplicação das conclusões do procedimento fiscal de IRPJ à matéria considerada como “tributação reflexa” 65 E a conclusão acima decorre até mesmo da premissa da D. Turma a quo. Com efeito, na síntese acima já se relatou que a fiscalização iniciada pelo MPF de fls. 132-136 foi encerrada sem a lavratura de quaisquer autos de infração (fls. 137-138). 66 Com efeito, na linha do acima referido, a D. Fiscalização responsável pelo MPF de fls. 132-136 entendeu que a denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos períodos de apuração excluiu todas as penalidades relativas ao IRPJ de 2009 a 2011. Tanto que encerrou tal procedimento sem nem mesmo lançar multas isoladas pela suposta falta de pagamento das antecipações mensais. 67 Caso se entenda que o MPF de IRPJ também abrange a CSLL, então a conclusão acima também se aplica para a CSLL ora em discussão e, por se tratar de tributação reflexa, os mesmos critérios aplicados ao IRPJ deveriam ser aplicados à CSLL. 68 Em outras palavras, se a fiscalização de IRPJ também incluiu a CSLL, o critério jurídico nela adotado também deve ser integralmente aplicado à CSLL – e, se as multas de ofício isoladas foram excluídas pela denúncia espontânea, também devem ser excluídas as multas de mora. Primeiramente, há que se ressaltar que não estamos aqui a tratar da multa isolada, apenas da multa de mora. Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 O Recorrente afirma que pelo fato do procedimento fiscal ter sido concluído sem resultado, a autoridade fiscal não teria lançado as multas isoladas porque teria chegado à conclusão de que o recolhimento teria sido acobertado pela denúncia espontânea. Ora, não há nenhum documento em que a autoridade fiscal consignou o entendimento alegado pela Recorrente. O que se constata é que a Recorrente realizou a reapuração do IRPJ e da CSLL decorrente da exclusão da despesa de ágio e realizou o recolhimento como IRPJ de ajuste de final de período (código de arrecadação 2390) no valor de R$ 710.000,00. Confira-se: Considerando que a Recorrente informou o valor recolhido de R$ 710.000,00 como crédito de pagamento indevido na DCOMP n° 15512.89294.150114.1.3.04-225, e esse crédito foi reconhecido, conclui-se que a Recorrente não confessou em DCTF o valor recolhido. A Recorrente alega que a autoridade fiscal reconheceu que o recolhimento das estimativas mensais estavam acobertadas pela denúncia espontânea e por isso não aplicou a multa isolada, e que por via de consequência também não poderia ser exigida a multa de mora pela quitação em atraso das estimativas mensais. Ora, quando verificou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), a autoridade fiscal considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso, por algum motivo, não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. Portanto, não corresponde à realidade o entendimento do Recorrente de que a autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização concluiu pela regularidade do recolhimento das estimativas sem a incidência de juros moratórios. Da arguição de impossibilidade de cobrança das antecipações de IRPJ e CSLL Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 O Recorrente aduz que depois de encerrado o exercício desapareceria a obrigação de antecipar o imposto ou a contribuição mensal, ficando o contribuinte apenas obrigado ao pagamento do saldo apurado em razão do ajuste anual. Pelo fato de não mais ser possível a cobrança de estimativa não recolhida depois de encerrado o exercício, mesmo na hipótese de não considerar ocorrida a denúncia espontânea, entende que nada haveria a ser cobrado em relação àquelas estimativas: 76 Dessa forma, admitindo-se, novamente apenas para argumentar, que não se reconheça a denúncia espontânea em qualquer hipótese aqui discutida, ainda assim não há qualquer cobrança a ser feita nestes autos. 77 Isso porque os débitos de compensações ora não homologadas se referem, como já repisado, a antecipações mensais de IRPJ e CSLL (códigos de receita 2319 e 2469) referentes aos anos calendários de 2009 a 2012, conforme “detalhamento de compensação, valores devedores e emissão de Darf”, parte integrante dos r. despachos decisórios. 78 Como já referido, pelo regime legal da apuração anual do IRPJ e da CSLL, findo o período de apuração desaparece a obrigação de antecipar o imposto ou a contribuição mensalmente, ficando o contribuinte obrigado a apenas o pagamento do saldo apurado em razão do ajuste anual. 79 Por este motivo, o E. CARF já sumulou seu entendimento pacificado no sentido da inviabilidade da cobrança de valores referentes a antecipações mensais de IRPJ e CSLL depois de encerrado o período de apuração. Veja-se: “Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” 80 Diante disto, ainda que não se considere ocorrida a denúncia espontânea, não poderá prevalecer a cobrança de valores referentes a antecipações mensais de IRPJ e CSLL de meses dos anos-calendário de 2009 a 2012, uma vez que os respectivos períodos de apuração já se encerraram. 81 Assim, também por este motivo, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a impossibilidade de haver a cobrança das antecipações mensais de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2009 a 2012 em momento posterior ao do encerramento dessas apurações. 82 Assim, por todo o exposto e à vista de todos os esclarecimentos prontamente realizados pela Recorrente, é de rigor o reconhecimento da legitimidade do seu direito creditório Há uma ambiguidade nas justificativas da Recorrente. Isto porque quitou as estimativas (“convertendo” os recolhimentos realizados a título de ajuste anual para estimativa mensal), porque entendeu que eram obrigatórios os recolhimentos das antecipações. O excerto da manifestação de inconformidade abaixo reproduzido não deixa dúvida ao afirmar que realizou o procedimento para atender rigorosamente o que determina a legislação tributária: “Durante os procedimentos para retificação de suas DCTF e DIPJ para refletir os pagamentos acima referidos, a defendente notou que a amortização do ágio também havia afetado a apuração das antecipações mensais de IRPJ e CSLL e, a Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.972 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901176/2017-94 fim de seguir rigorosamente as disposições da legislação pertinente, refez a apuração das obrigações mensais do IRPJ (ano-calendário de 2012) e da CSLL (anos-calendário de 2009 a 2012);” Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso, em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, cabe a incidência da multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados. Isto porque quando do encaminhamento da DCOMP a Recorrente estava sob procedimento de fiscalização, não se podendo considerar a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Portanto, pelo fato dos débitos compensados não estarem acobertados pela denuncia espontânea, a multa moratória deverá ser exigida. Quanto a solicitação de sustentação oral, a possibilidade está oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. Conclusão Por todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.003857/2004-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência.
Numero da decisão: 195-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I —fe n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !V= QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10183.003857/2004-76 Recurso a' 162.838 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s):2000 Acórdão a° 195-0.0053 Sento de 21 de outubro de 2008 Recorrente AGROCISA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. /// dOPP OVIS AL ES 'residente e Relat. Formalizado em: 14 NOV 2(1)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 1/4 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 2 Relatório AGROCISA AGROPECUÁRIA. COM. E INDÚSTRIA S. A, CNPJ N° 03.101.169/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS, contida no acórdão n°04-12.258 de 13 de julho de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 02/06, para formaliza* e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 135.129,12. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, foi, em síntese, o seguinte: Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de base de cálculo negativa de períodos base anteriores, com os valores ali descritos. Inconformada com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 06/10/2004 (Aviso de Recepção às fls. 26), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 35/36), em 05/11/2004, alegando, em síntese, que: • Nas atividades rurais, a base de cálculo negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores, pode ser integralmente compensada com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite de 30%, conforme decisões n°339 a 343 da SRRF da 88RF, publicadas em 28//12/1999; • No pagamento da CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração do IRPJ, ou seja, o limite de redução de que tratamos não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração das atividades rurais, de acordo com as Leis n° 8981/1995 e 9.065/1995 r IN/SRF n° 11/1996 e 93/1997; • A empresa tem direito de compensar 100% de seu lucro na determinação da base de cálculo da CSLL; 2 Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0053 F. 3 A DIPJ do ano-calendário de 1999 foi indevidamente alterada na linha 30/22. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande MS analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 04-12.258 de 13 de julho de 2.007, fl. 84 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - O lucro liquido ajustado nos períodos de apuração encerrados de 1995 até 1999, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ATIVIDADE RURAL. - A exceção à trava de 30%, inaugurada pelo art. 46 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, não se aplica aos saldos acumulados até 1999, ainda que decorrentes da exploração de atividade rural (Solução de Consulta Interna COSIT n°38, de 29/10/2004). Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 97/108, onde repete as argumentações da inicial, complementando com jurisprudência administrativa. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4// W fir 3 , Processo n° 10183.003857/2004-76 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0053 fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando os autos noto na DIPJ de folha 17 que atividade da empresa é agropecuária. A atividade rural não está sujeita à regra limitadora de compensação de prejuízos instituída pela Lei n° 8.981 de 1.995 nos termos do § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. 1N SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizado pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também a CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja, a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981/95, não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível à limitação de compensação de prejuízos, quer seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores 2das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-5base. 4 Processo n° 10183.00385712004-76 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.0053 Fls. 5 § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem, portanto às regras de depreciação. Se a lei especial admite, como incentivo, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído ao longo do tempo de beneficio à atividade (cinco anos nos casos de máquinas), significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Há um evidente conflito entre a lei especial, e a lei limitadora de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL. E nem se diga que tal regra não se aplica somente ao IRPJ, pois a apuração do resultado que leva em conta o investimento como despesa no ano antecede a apuração do lucro liquido, ou seja, nele interfere, logo admitir uma despesa maior em um período, gerando um prejuízo que não poderá ser compensado em sua totalidade seria um contra senso. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de dificil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: 9MP 1991-15 de 10 de março de 2000 5 . • Processo? 10183.00385712004-76 CC01/795 Acórdão ri, 195-0.0053 Fls. 6 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. O referido artigo é meramente interpretativo, pois se assim não o fosse não precisaria fazer remissão à lei que estabeleceu a limitação, o legislador teria modificado o artigo 16 da referida lei ou criado um inciso ou parágrafo para excluir a atividade rural. Como foi escrita a MP não há dúvida de que aplica-se o disposto no artigo 106 do CTN. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. A CSRF de longa data já pacificou esse entendimento como, por exemplo, nos acórdãos CSRF/01-04.336 E CSRF/01-04.339, cujas ementas foram transcritas pelo recorrente. Apenas para esclarecer, ao contrário do dito na decisão recorrida, hoje 2.008, não há lei específica é para excluir as empresas rurais da regra limitadora do IRPJ, como sempre ocorreu, tal exclusão surgiu de uma correta interpretação feita pela SRF, que através de Instrução Normativa excluiu tal atividade. Do mesmo modo podem os julgadores, quer de primeira ou segunda instância ou instância especial, interpretarem a legislação, preenchendo lacunas, resolvendo conflitos normativos, etc, de modo a cumprirem o seu papel de modo a evitar o prolongamento da lide no judiciário com evidente ônus financeiro para a União, não só com pessoal, como com a inevitável sucumbência. Assim, sendo o prejuízo ou base negativa advinda da atividade rural, não há limitação percentual para compensação, não se aplicando os dispositivos limitadores contidos nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, por isso, conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala , c'S sk (es) . il. 9 em 21 de Outubro de 2008. ' ' A • . :./ *VIS AL 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000357/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2005, no montante de R$ 9.418.188,64, posteriormente retificado para R$ 8.455.032,26 (fls. 01 e 98); Utilizou o crédito acima para as compensações descritas na fl. 427; O pedido foi encaminhado à Seção de Fiscalização, que após a análise devida propôs o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.947.696,67, conforme Termo de Diligência Fiscal de fls. 167 a 423; A SAORT/DRF-Governador Valadares /MG emitiu Despacho Decisório, no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento e homologa as compensações pleiteadas, até o limite do crédito reconhecido (fls. 426 a 430); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 00 35 7/ 20 05 -4 8 Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 445 a 461), na qual alega que: a)Os itens relativos à aquisição de peças e partes de reposição e dos serviços de manutenção, glosados pela Fiscalização, são empregados diretamente na produção de bens ou produtos destinados a venda e fazem jus ao crédito nos termos da legislação vigente; b)O mesmo se aplica à glosa da parte do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura; c)A fiscalização glosou créditos relacionados à locação de máquinas e equipamentos por considerar, equivocadamente, que se tratava contratação de serviços; d)Os itens para os quais a Fiscalização entendeu que a taxa de depreciação deve ser de 4%, não se caracterizam como edificações e sim como partes de outros ativos como máquinas e equipamentos, sujeitos à depreciação a taxa de 10%; e)Quanto a devoluções de produtos, só foram aceitos créditos relativos a celulose, porém a legislação não condiciona o crédito à natureza dos bens devolvidos; f)A glosa do crédito relativo a despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda deu-se devido a erro da empresa que lançou CNPJ errado nos memoriais apresentados; O processo foi baixado em diligência pelo Despacho 39 (fls. 485/486); No Termo de Diligência Fiscal (fls. 498 e seguintes) a autoridade fiscal informa o resultado da diligência realizada; A empresa apresenta razões adicionais à Manifestação de Inconformidade (fls. 513 e seguintes), na qual alega que: g)Os itens para os quais foi mantida a glosa, como energia elétrica, parafusos, porcas, chaves de fenda, chaves Philips, etc, fazem jus ao crédito da contribuição; h)As despesas sobre locação de máquinas, equipamentos e veículos que foram glosadas, também fazem jus ao crédito da contribuição já que foram utilizadas nas atividades da empresa; Na sessão de 24/09/2008 o processo, sendo prolatado o Acórdão 09-20877 – 2ª Turma DRJ/JFA. O CARF, por meio do Acórdão 3101-00.881 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, anulou o processo a partir do acórdão de 1ª instância, tendo em vista que “restou omissa na decisão de primeira instância hostilizada aquisições de ativos originários do exterior”. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 09-39.094, de 14 de fevereiro de 2012, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo parcela do crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 CRÉDITO SOBRE IMPORTAÇÕES Para que aquisições de ativos originários do exterior. Façam jus ao crédito, é exigido que as importações se sujeitem ao pagamento da contribuição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada da decisão da DRJ em 19/06/2012 (fl. 824), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 19/06/2012, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 8.455.032,26, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 426ª 430, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 6.947.696,67, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 175 a 199, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos: créditos decorrentes das aquisições de bens enquadrados nos CFOP's 1406, 1407, 1551, 1556, 2407, 2551 e 2566; (ii) serviços utilizados como insumos: créditos decorrentes das aquisições de serviços de engenharia, terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, abertura e conservação de estradas e congêneres; (iii) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; (iv) os encargos de depreciação de bens do ativo fixo: glosa de créditos sobre os encargos de depreciação em razão do ajuste da taxa utilizada pela Requerente em relação a alguns ativos imobilizados (10% para 4%); Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 (v) base de cálculo do crédito a descontar referente a ativo imobilizado: glosa de diversos itens que, na opinião da Fiscalização, não poderiam ser classificados como máquinas e equipamentos; (vi) bens recebidos em devolução: falta de comprovação da escrituração da totalidade dos bens devolvidos; (vii) estoque de abertura: glosa do crédito presumido calculado sobre os estoques materiais de consumo e de peças de manutenção. A DRJ baixou os autos em diligência e, posteriormente, acatando as informações da fiscalização, foi reconhecido o montante de crédito no valor total de R$ 8.095.081,48, mantida a glosa do valor restante referente à: Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Quanto ao direito de crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos de veículos, a glosa foi mantida porque a DRJ presumiu que tais despesas não estão condicionadas diretamente no processo produtivo do contribuinte, mas usadas em obras de construção civil. Contudo, a Recorrente sustenta que tais obras são essenciais à etapa de obtenção da matéria prima integrante do Processo produtivo da Recorrente, e anexa laudo técnico para fazer prova do alegado. Ademais, a Fiscalização e a DRJ justificam seus argumentos nas malfadadas INs já declaradas ilegais pelo STJ, afastando a adequação ao conceito de insumos, o que justifica a sua reanálise pela Delegacia de Origem. Quanto ao direito de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, a Fiscalização e a DRJ consideram tais itens como benfeitorias em construções e § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 edificações (depreciação de 4%) e não como equipamentos e instalações (depreciação de 10%), como entende a Recorrente, que junta aos autos fotografias que afastam qualquer possibilidade de tais itens serem qualificados como benfeitorias realizadas em edificações, mas sim, partes integrantes de outros ativos, tais como máquinas e equipamentos, estando, portanto, corretamente contabilizados. A Contribuinte explica, item por item, como são utilizados os objetos glosados. Frise-se que a DRJ não se debruçou sobre a argumentação da Recorrente, mantendo a glosa pelos fundamentos desenhados no relatório de diligência que acompanhou o despacho decisório. A Recorrente junta ao seu Recurso Voluntário os seguintes documentos: (i) laudo descritivo de rede viária florestal; (ii) laudo técnico de aplicação de investimentos; (iii) fotografias da malha termo refletora; (iv) DCTF original e retificadora Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000357/2005-48 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1089DF CARF MF Original

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4636953 #
Numero do processo: 13884.003066/2003-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Tumia Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HE?R.Z.CL Presidente e 00L, • TTA C RDOZ MARCELO GA AE PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: n 6 JA N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE e JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Processo n° 13884.003066/2003-56 Acórdão n.° 194-00.007 CC01/1-94 Fls. 2 Relatório Adoto o relatório da DRJ-Brasilia, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 45/53), referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/São José dos Campos/SP 0 autuado teve ciência do lançamento em 05/07/2003 conforme extrato do Sistema/SUCOP (fl. 43). 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl.45): Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar 5.886,20 Multa Proporcional (passível de redução) 4.414,65 Juros de Mora (cálculo até 06/2003) 2.320,34 Total do Crédito Tributário 12.621,19 0 lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: "Dedução Indevida de Contribuição Previdenciá ria Oficial. Apenas comprovou o montante de R$ 1.705,20. Valor alterado de R$ 5.207,28 para R$ 1.705,20. Dedução Indevida de Dependentes. Regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes, não atendeu ao termo de intimação fiscal — 02 — 13.884-78/03. Valor de alterado de R$ 4.320,00 para R$ 0,00. Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes, não atendeu ao termo de intimação fiscal — 02 — 13.884-78/03. Valor alterado de R$ 3.400,00 para R$ 0,00. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes, não atendeu ao termo de intimação fiscal — 02 — 13.884-78/03. Valor alterado de R$ 18.580,00 para R$ 0,00. Dedução de Incentivo. Dedução indevida de Contribuição a SOBEM Valor alterado de R$ 285,00 para R$ 0,00. Enquadramento legal ils fis. 46 e 48." 0 autuado contrapõe-se ao lançamento em sua impugnação, datada de 14/07/2003 (fls. 01/03), acompanhada da documentação de fls. 04/39, na qual expõe as seguintes razões: 2 Processo n° 13884.003066/2003-56 Acórdão n.° 194-00.007 CCO 1 /T94 Fls. 3 - que em Declaração Retificadora confirma as fontes pagadoras: Governo do Estado, CNPJ 46.379.400/0001-50 e Empresa Tee Serviços Manut. e Apoio S/C Ltda, CNPJ 96.484.399/0001-00; - que foi excluída a Fundação/Univap; - que o "art. 3 substituído pelo CPF 249.922.698-69 de RS 1.800,00 para R$8.580,00"; - que excluiu a Irmandade Santa Casa SJC, o Hospital Policlin e a Socied. Bem Estar do Menor; - que incluiu o CPF 278.230.198-50, Dr. Thiago Macedo, no valor de - que na retificação, o valor de R$ 2.594,37, que tinha a receber, passou a - que foi intimado em 09 de agosto de 2002 para apresentar documentos relativos à empresa Tee Serviços Manut. e Apoio S/C Ltda; - que em 16 de agosto de 2002 entregou a documentação; - que recebeu, surpreso, outra intimação em 03 de abril de 2003, solicitando outros documentos, relacionados a despesas médicas, instrução, certidões de nascimento e casamento e comprovante de deduções para a Previdência Oficial; - que "por mais absurdo que possa existir", recebeu auto de infração com imposto a pagar, excluindo a Contribuição Oficial do CNPJ 46.379.400/0001-50, considerando o valor de R$ 1.705,20 da empresa Tee, onde inicialmente havia dúvida; - que não sabe o porquê foram excluídos os seus dependentes, já que em todas as suas declarações eles estão relacionados; - que é casado desde 12/10/1980, tem dois filhos e a mãe mora junto; - que teve suas despesas com instrução, médicos e incentivos excluídas, não sendo observada a sua retificação das despesas com Fisioterapia Domiciliar e tratamento odontológico; - que não tem condições de arcar com essas despesas; - que trabalhou com Delegado de Policia, "enfrentando os piores bandidos que se possa imaginar para dar tranqüilidade à sociedade como um todo"; - que, apesar de aposentado, continua a trabalhar, pois o que recebe é insuficiente para sobreviver com sua família; - que solicita a análise da Declaração Retificadora em anexo, cancelando o auto de infração. R$10.000,00; R$1.374,37; 3 Processo n° 13884.003066/2003-56 Acórdão n.° 194-00.007 CCO 1/T94 Fls. 4 A decisão da DRJ- Brasilia manteve em parte o lançamento, para restabelecer a Contribuição Previdencidria Oficial, no montante de R$ 3.502,08 e a Dedução de Dependentes, no montante de R$ 2.160,00, bem como manter as demais infrações apuradas, resultando em Imposto Suplementar de R$ 4.329,13, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora Irresignado com a decisão da DRJ- Brasilia, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação Ed 4 Processo n° 13884.003066/2003-56 Acórdão n.° 194-00.007 CCO 1/T94 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator 0 recurso tern um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado conforme previsto nos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72. Contudo, no caso o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 19/03/2007 (fls. 76) e só protocolou o seu recurso em 20/04/2007 (fls. 77). 0 recurso deveria ter sido protocolado em 18/04/2008. Desse modo, no conhe o urso, por causa da sua intempestividade. Sala das Sessó o de 2008 MARCEL PEIXOTO 5

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Numero do processo: 11065.724794/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 94 /2 01 1- 23 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.268 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/10/2004 a 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724794/2011-23 Fl. 723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10148.000638/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2003-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 06 38 /2 01 0- 18 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.695 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000638/2010-18 Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 21/06/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 07/10 dos autos, relativa do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência do sujeito passivo em 29/06/2010 (folha 21), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 17.625,40, com juros de mora calculados até 30/06/2010. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), foi verificada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal. Relata a autoridade lançadora que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no total de R$ 55.373,31, recebido da fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, pelo beneficiário do CPF 457.000.876-34. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts.1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Em 21 de julho de 2010 o interessado apresentou impugnação ao lançamento, solicitando a improcedência da cobrança, consoante os argumentos abaixo reproduzidos, em síntese: 1) descreve a origem dos rendimentos recebidos em 2008, sendo decorrente de ação judicial, que tramitava desde o início dos anos 90, impetrada por intermédio do Sindicato dos Policiais Federais contra a União, em face da retirada da Gratificação de Operações Especiais (GOE); 2) reitera que o dinheiro recebido em 2008 trata-se da decisão judicial da referida ação, com o valor corrigido a título de juros de mora “que são por natureza verba indenizatória, que visa a compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito”; 3) que “Numa análise inicial dos contracheques dos anos 1989 a 1991, percebi que a alíquota do imposto de renda que se aplicava aos meus rendimentos salariais era de 10%. Por isso, na declaração de 2009, lancei o recebimento dos valores no campo SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA da minha declaração. Em momento algum omiti qualquer recebimento, apenas tive dúvidas de onde lançar a devida quantia”. 4) que devido aos fatos acima narrados e a complexidade que envolve a matéria solicita a revisão do lançamento efetuado, “levando-se em conta o valor acumulado da causa e não o tributo pertinente à época da divida, como preceitua o parecer PGFN/CRJ/n° 287/2009 e 815/2010”. 5) partindo do pressuposto legal incurso no Código Civil Brasileiro “de que a lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão, mas deve retroagir para beneficiá-lo”, acredita que as normas que regulam o sistema de tributação brasileiro possam se adequar caso a caso. 6) afirma que “No caso em tela a indenização representada pelos juros moratórios correspondente aos danos emergentes, ou seja, aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário de forma integral, no tempo em que deveria ter sido adimplido (novembro de 1989 a dezembro de 1990 - tributação na alíquota de 10%). Os juros moratórios correspondem a uma estimativa prefixada do dano emergente, nos termos do art. 395 do Código Civil vigente”. Requer, assim, o acolhimento de sua defesa e o cancelamento do débito fiscal reclamado, colocando à disposição deste órgão originais e cópias dos contracheques que tem em seu poder, que reportam à época da contenda. Em síntese, é o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.695 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000638/2010-18 A decisão de 1ª instância foi desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 27 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informálos declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS ACUMULADOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 12. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em favor do contribuinte. Em seu recurso voluntário, o recorrente não maneja inconformismo em relação à incidência de IRPF sobre os juros de mora incidentes sobre seu reclamo judicial, motivo pelo qual se torna matéria preclusa, impedindo que o presente Tribunal de manifeste acerca da referida matéria. Em síntese, o RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2008. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.695 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000638/2010-18 Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, o Recorrente defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.695 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000638/2010-18 se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

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