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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10635568 #
Numero do processo: 10073.721881/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 2/2023, R$ 15.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto.
Numero da decisão: 3102-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 2/2023, R$ 15.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 2 Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida a diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio de Despacho, de 26/05/2014 (fls. 219/221), da lavra do ex-Julgador Marcio Avito Ribeiro Faria. Registre-se, por oportuno, que o presente processo n° 10073.721881/201329 trata de exigências de Cofins e de contribuição para o PIS do ano de 2010 e que, no mesmo procedimento de fiscalização, o autor do procedimento também promoveu lançamentos na área do IRPJ e da CSLL, referentes ao mesmo período de apuração (ano de 2010), cujo crédito tributário é controlado no processo n° 10073.721873/2013-82. 1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Peço vênia aos meus pares para transcrever o referido despacho, o qual foi aprovado pelo então presidente desta Turma de Julgamento: "Trata o presente processo dos seguintes autos de infração lavrados em 06/11/2013 (fls. 63 a 84) e regularmente notificados em 09/11/2013, contra a empresa HOTEL DO FRADE S/A, CNPJ: 40.279.044/0001-17, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2010, incluindo juros de mora (calculados até 10/2013) e multa proporcional agravada de 112,50%, relativos à Contribuição para o PIS (R$ 1.893.411,31) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (R$ 3.534.354,99). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 85/86, no ano-calendário de 2010 a empresa apresentou uma variação entre receitas declaradas na DIPJ e escrituradas no Sistema Público de Escrituração Digital - da ordem de R$ 7.425.318,73 (sete milhões quatrocentos e vinte cinco mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Como não houve qualquer justificativa para a diferença apontada restou clara a divergência entre as receitas declaradas no Dacon e as receitas escrituradas. Assim, da análise entre o cálculo do PIS e do COFINS apurado pela fiscalização e o considerado pelo contribuinte através do DACON constatou-se insuficiência de recolhimentos em alguns meses de 2010. DA IMPUGNAÇÃO Em sua defesa admite a empresa que realmente declarou no SPED transmitido em 17/06/2011 receitas no valor de R$ 26.260.261,64 contra receita declarada em DIPJde R$ 17.834.942,91. Contudo, a informação do SPED foi retificada em 12/08/2013 para exatos R$ 17.834.942,91, tal como declarado em DIPJ, caindo por terra a pretensa omissão de receita. Para provar seu alegado apresenta cópias dos recibos de entrega de livro digital, datado de 12/08/2013 e relativo ao período de escrituração fiscalizado, qual seja, 2010, bem como DIPJ e cópia da publicação do balanço patrimonial. A Fiscalização teria errado quando considerou como base de cálculo do PIS, em janeiro de 2010, o valor de R$ 30.731.111,79. DA DILIGÊNCIA Como é cediço, a escrita contábil apóia a DIPJ e não o contrário, de modo que, a principio, não há como aceitar que os valores de receita declarados Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 3 em DIPJ se prestariam para justificar a pretensa retificação nas receitas escrituradas. Contudo, na atual situação do processo, seria contraproducente declarar-se mantido o lançamento primitivamente efetuado, haja vista que possíveis incorreções na escrita contábil podem e devem ser corrigidas, sendo certo que: erro não é fato gerador de tributo. Entretanto é importante verificar se a empresa ao realizar a nova escrituração contábil atendeu aos requisitos formais e legais para tanto. Veja que segundo o Item 31 da Resolução CFC n° 1.330/2011: "Retificação de lançamento contábil é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro na escrituração contábil das empresas e entidades em geral", todavia qualquer que seja a forma adotada para a correção de eventual erro, a norma legal determina que, o histórico do lançamento de acerto deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. Além disso, os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo Não podemos perder de vista que as receitas demonstradas na escrituração contábil-fiscal da contribuinte devem estar baseadas em documentos hábeis e idôneos, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Assim, proponho o retorno dos autos ao órgão de origem, para que a fiscalização, frente à nova escrita contábil fiscal e tudo o mais que consta dos autos, produza relatório conclusivo quanto à veracidade das receitas mensais obtidas pela empresa e esclareça porque, no tocante ao lançamento de PIS relativo a janeiro de 2010, a planilha de fl. 6, traz em seu bojo receita escriturada da ordem de R$ 3.731.111,79, enquanto que o auto de infração noticia receita da ordem deR$ 30.731.111,79 (fls. 69). A partir do resultado da diligência deve-se oferecer nova oportunidade para defesa, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União - PAF. A consideração do Senhor Presidente da 2a Turma." II. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em cumprimento à diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio do citado despacho, de 26 de maio de 2014, o agente fiscal lavrou o Termo de Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 4 Encerramento de Ação Fiscal de fls. 235/238, por meio do qual opina pela manutenção do crédito tributário constituído. Informa a autoridade fiscal que, apesar de o contribuinte ter apresentado, junto com a peça de impugnação, os recibos de entrega do livro digital com data de 12/09/2013, não identificou, em consulta ao Sistema Receitanet BX, a entrega de qualquer ECD retificadora para o ano-calendário de 2010. Informa também que, instada a comprovar a autenticação da ECD retificadora, o contribuinte deixou de atender à intimação fiscal. Esclarece, por fim, que há "equivoco do lançamento de Pis no mês de janeiro de 2010, onde se lê R$ 30.731.111,79, leia-se R$ 3.731.111,79, visto que inadvertidamente foi digitado um numero zero a mais." III. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Cientificada, em 05/06/2017, do teor do referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação no prazo regulamentar. Não obstante, em 27/10/2017, o contribuinte deu entrada em petição (fls. 392/393), por meio da qual alega que "apesar de constarem nos autos AR positivos supostamente recebidos pela Impugnante, os referidos documentos não foram recebidos por nenhum empregado ou represente legal da mesma, razão pela qual a Impugnante não restou oficial e devidamente intimada." Informa que o primeiro AR foi recebido pelo Sr. José Fabiano, e o segundo pelo Sr. Eluisio Alves dos Santos, que não são empregados da contribuinte ou tem qualquer relação com a mesma. Junta documentos para comprovar o alegado e protesta pelo retorno dos autos à repartição de origem para o cumprimento da diligência. V. DAS DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL Cabe consignar que, muito embora não tenha constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 219/221), a autoridade fiscal houve por bem promover, também, a responsabilzação solidária dos sócios do contribuinte Hotel do Frade S/A, por entender que restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos mesmos, nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Por meio de Termos de Sujeição Passiva Solidária, o agente fiscal, arrolou os seguintes sócios: 1. Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária; 2. Maria Jardim Borges; 3. Beatriz Jardim Borges; 4. Helena Jardim Borges; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 5 5. Antonio Jardim Borges; 6. Kabo Participações Ltda. IV. DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA CONSTANTES DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO Inicialmente, também por não ter constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 219/221), releva ressaltar que a peça de impugnação apresentada pelo contribuinte Hotel do Frade S/A também é subscrita pelos seguintes responsáveis solidários: (1) Maria Jardim Borges; (2) Beatriz Jardim Borges; (3) Helena Jardim Borges; e (4) Antonio Jardim Borges. Registre-se, também, que, a despeito de não ter sido responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário constituído, a Senhora Maria do Carmo Jardim Borges também subscreveu a referida peça de impugnação. Destaque-se, ainda, que os responsáveis solidários (1) Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária e (2) Kabo Participações Ltda não apresentaram impugnação. Frise-se, por fim, que além da já apontada irresignação quanto ao mérito da exigência fiscal, bem assim no que tange ao citado erro material, os impugnantes apresentam os seguintes protestos: 1. a contribuinte Hotel do Frade S/A exerce atividades do ramo hoteleiro, e como tal se sujeita à alíquota de 3% de Cofins e de 0,65% de contribuição para o PIS, o que não foi observado pelo agente fiscal nos autos de infração; 2. o agravamento da multa de ofício no percentual de 112,5% só seria cabível nos casos de dolo, fraude ou simulação (cita precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes); 3. a responsabilização solidária dos sócios só é cabível nos casos em que o Fisco prova que os mesmos praticaram atos com excesso de poder ou infração da lei ou do Estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN (cita julgado do STF); e 4. os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício, consoante já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ato contínuo, a DRJ-BRASÍLIA (DF) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO. APURAÇÃO PELO REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado nos autos que as receitas sujeitas ao regime não-cumulativo são insignificantes, quando comparadas com as receitas sujeitas ao regime cumulativo e que não há qualquer acusação, sequer suspeita, de que o contribuinte não esteja cadastrado no Ministério do Turismo, o critério fiscal, que, simplesmente, considerou a diferença entre os valores de receitas constantes da ECD e aqueles informados nos Dacon, como sujeita a apuração da Cofins pelo regime não- cumulativo, revela-se inaceitável, face a sua flagrante incerteza, não podendo, assim, constituir meio hábil a aparelhar o lançamento tributário, mormente porque mais gravoso para o contribuinte, na medida em que se lhe impõe alíquota de 7,6%, em vez da alíquota de 3% prevista para o regime cumulativo. LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 6 Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão recorreu-se de ofício, em vista do valor do crédito exonerado, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 3 de 03 /01 /2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício não deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 15.000.000,00, abaixo do limite de alçada. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 2/2023; Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Trata a lide de Autos de Infração lavrados em 06/11/2013 (fls. 63 a 84) e regularmente notificados em 09/11/2013, contra a empresa HOTEL DO FRADE S/A, CNPJ: 40.279.044/0001-17, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário, relativo ao ano- calendário de 2010, incluindo juros de mora (calculados até 10/2013) e multa proporcional agravada de 112,50%, relativos à Contribuição para o PIS (R$ 1.893.411,31) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (R$ 3.534.354,99). Noticia-se no Termo de Constatação Fiscal, fls. 85/86, que no ano-calendário de 2010 a empresa apresentou uma variação entre receitas declaradas na DIPJ e escrituradas no Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.694 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721881/2013-29 7 Sistema Público de Escrituração Digital - da ordem de R$ 7.425.318,73 (sete milhões quatrocentos e vinte cinco mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Como não houve qualquer justificativa para a diferença apontada restou lançada divergência entre as receitas declaradas no Dacon e as receitas escrituradas. Assim, da análise entre o cálculo do PIS e do COFINS apurado pela fiscalização e o considerado pelo contribuinte através do DACON constatou-se insuficiência de recolhimentos em alguns meses de 2010. No julgamento da instância a quo, os julgadores entenderam que o fato da fiscalização ter considerado a diferença entre os valores de receitas constantes da ECD e aqueles informados nos Dacon, como sujeita a apuração das citadas contribuições pelo regime não- cumulativo, revelou-se inaceitável, face a sua flagrante incerteza de que a empresa não estaria os seus serviços de hotelaria sujeitos ao regime cumulativo, não podendo, assim, constituir meio hábil a aparelhar o lançamento tributário, mormente porque mais gravoso para o contribuinte, na medida em que se lhe impõe alíquotas de 1,65% e 7,6%, em vez das alíquotas de 0,65% e 3% previstas para o regime cumulativo. Desta forma, todo o lançamento foi considerado insubsistente. Por fim, cumpre lembrar que a alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente ao caso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628570 #
Numero do processo: 11065.902103/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-015.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.

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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão da 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25/10/2021, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 3 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Do recurso da Fazenda Nacional Em seu recurso especial alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto ao direito de crédito para a contribuição PIS/COFINS em relação (i) aos fretes na aquisição de insumos desonerados da contribuição e (ii) frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa, indicando como paradigma os acórdãos 9303-005.154, 9303-009.754, 3401-001.692 e 9303-008.215. O Recurso foi admitido quanto a ambos os temas por Despacho de Admissibilidade. Sustenta a Fazenda Nacional que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003), porque a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal;  os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor, nos termos do art. 3º,inciso IX da lei n.º 10.833/03;  o frete contratado para transporte de insumos e produtos acabados ou não, ou em elaboração não gera direito a crédito do PIS/COFINS, razão pela qual merecem ser restabelecidas as glosas. Em contrarrazões alega a Contribuinte que:  o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a situação fática do presente caso, e segue os mais recentes precedentes do CARF em casos Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 4 semelhantes, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema;  os insumos adquiridos pela recorrida são matéria prima essencial à sua atividade, pois são utilizados na produção dos fertilizantes industrializados pela Contribuinte;  a matéria prima é importada e, desse modo, após o desembaraço aduaneiro, precisa ser transportada do recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, tratando-se de frete nacional, serviço prestado por pessoa jurídica estabelecida no Brasil;  as despesas com fretes para a transferência/transporte dos insumos desde o recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, bem como dos insumos e produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição;  os créditos de COFINS oriundos de operação de frete não estão vinculados à tributação da mercadoria transportada;  sem o frete, a matéria-prima não chegaria no estabelecimento industrial da recorrida e, sem matéria-prima ou produto em elaboração, não há produto final;  o crédito em pauta é decorrente do frete de insumos e este frete é serviço sujeito ao pagamento da contribuição, eis que prestado por empresa nacional. Do recurso da Contribuinte Em seu recurso especial alega a Recorrente haver divergência quanto ao direito creditório para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os acórdãos 3301- 010.902 e 9303-008.099. O Recurso foi admitido por Despacho de Admissibilidade. Quanto ao tema submetido à análise desta Câmara Superior, alega a Recorrente, em preliminar, que as glosas de frete sobre produtos acabados foram mantidas com base em voto de qualidade, o que configuraria ilegalidade da decisão recorrida por violação ao disposto nos artigos 2º, §1º e 3º, da Portaria ME 260/2020, e art. 19-E da Lei 10.522/2002. No mérito, sustenta que a decisão recorrida contraria o entendimento proferido por Turmas CARF, a exemplo dos processos nº 10880.941563/2012-97 (2021) e 10935.902383/2013- 98 (2020). Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega, em preliminar, que o Recurso Especial da contribuinte não deve ser conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido. No mérito, sustenta, em síntese, que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS; Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 5  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com frete interno de produtos acabados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Os recursos especiais de divergência interpostos são tempestivos, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Recurso da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido conforme expressamente consignado no Despacho de Admissibilidade de fls. 2.068/2.072, haja vista a efetiva comprovação da divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática entre as decisões paragonadas. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Recurso da Contribuinte Cotejando os Acórdãos paragonados verifico haver similitude fática entre eles. Com efeito, o acórdão recorrido, negou o direito ao crédito do valor relativo às despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme ementa, verbis: Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 6 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. (destaque nosso) Os acórdãos indicados como paradigma, por seu turno, reconheceram tal direito a crédito: Acórdão n.º 3301-010.902 FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. Acórdão n.º 9303-008.099 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (destaque nosso) Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito Do Recurso da Fazenda Nacional (i) Frete na aquisição de insumos desonerados da contribuição Alega a Fazenda Nacional que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 8 Com efeito, subtração do serviço de frete do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste ponto. Do Recurso da Contribuinte A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303- 014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 9 mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. No mérito, voto por negar provimento a ambos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.252 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902103/2014-81 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726831/2020-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726831/2020-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726831/2020-38 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726831/2020-38 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733857 #
Numero do processo: 13364.000073/2003-75
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, Ementa: LANÇAMENTO No lançamento as infrações devem estar devidamente claras e fundamentadas, e as provas devem estar presentes nos autos
Numero da decisão: 1102-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Turma da DRJ de Fortaleza Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, Ementa: LANÇAMENTO No lançamento as infrações devem estar devidamente claras e fundamentadas, e as provas devem estar presentes nos autos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - t...., SANDRA MARIA FARONI - Presidente (/7 .,....: ,--r .‹.---e---e....-----",-,- _,------) MÁRIO ÉRGIO FER ANDES BARROSO - Relator EDITADO E.M g 2 A GO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), José Carlos Passuello, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Wilson Fernandes Guimarães, Cheryl Bano (Suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado. i Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou provimento a impugnação da contribuinte. O auto de infração foi decorrente de diferença de valores escriturado e pago.. Ele é reflexo do auto de infração do TRPJ no processo 13364.000076/2003- 17. Julgado improcedente conforme voto em anexo: "Conselheiro JOSÉ CARLOS TELYEIR.A DA FONSECA, Relatar O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento Em nome da celeridade processual dei yo de analisai as preliminares e adentro no mérito, tendo em vista que sua anédise é suficiente para decidir a controvérsia Analisando os elementos processuais constato, o priori, que o Fisco não diligenciou para checai se os valores infOrmados na.s DIRF estavam corretos Com eleito, se existe diverge"wcia de infOrmaçães (DIRF)DIPJ) o equivoco pode estai nas DIRF do infininante e 11(70 na declaração do contribuinte, ainda que parciahnente Por isto mesmo parece-me que houve precipitação no lançamento. Deveria o Fisco seguir o procedimento de auditor a escrita do contribuinte, intimando-o a esclarecer as divergências de valores encontrados E -, sendo o caso, verificar também os valo/ es constantes das fontes pagado, as dos rendimentos Os elementos constantes dos autos 11(70 permitem concluir com segurança pela ocorrência da infiação apontada (Omissão de receitas) Em assim sendo, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto Sala das SeN,Sõe-S - DF, em 07 de derembro de 200.5 JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA" A contribuinte na impugnação alega: Que não fora apresentado a requerente à fonte pagadora e natureza da receita, apenas se afirma que fora apurada pela DIRF; A prova utilizada para constituir o crédito tributário foi a DIRE, que consta a autuada como beneficiária de receitas e retenções do imposto de Renda de um fonte pagadora. Porém não é cio conhecimento da autuada as mencionadas receitas. 2 7/// 7/1 ocesso n" 13364 000073/2003-75 S1-C 112 Acórdào n." 1102-00409 El 2 Quanto aos valores escriturados e ainda não declarados pelo contribuinte correspondente a dezembro de 2002, o valor devido consta da DCIF daquele trimestre, assim, prevalecendo o auto de infração o valor devido terá que ser retirado da DCTF e da DIRI para não ser tributado duas vezes. A DRJ decidiu: Que a obtenção dos dados internamente, pelos sistemas da SRF, tira a necessidade da oitiva da contribuinte; Que a contribuinte deveria ter ido a repartição para ter vistas dos autos; Mesmo que a contribuinte não tivesse sido cientificada dos documentos emitidos por terceiros, isto não macularia o lançamento; Com relação ao 4.° trimestre de 2002, o procedimento fiscal encerrado em maio de 2003, bem depois do prazo da entrega da DCTF do referido trimestre; Que em pesquisas nos sistemas consta a DCTF relativa ao 4.. 0 trimestre entregue em 03/06/200.3 (ti. 101); A planilha de ti. 18 o valor do PIS deduz os créditos apurados tributando a diferença; Quanto às diferenças nas planilha 16/19 a contribuinte não impugnou; A contribuinte, ora recorrente alega: Preliminarmente erro na tipilleação, pois, o citado, no auto, inciso III do Decreto—lei 5.844 não existe, além da apontada infração ao art. 149 do CTN, assim, a empresa não pôde se defender; As infrações seriam, valores obtidos através de um demonstrativo de receita não oferecida a tributação elaborados pela fiscalização, e a segunda refere-se a aos valores escriturados e ainda não declarados na DCTF (dezembro de 2002); Da primeira à fiscalização deixou de mencionar as fontes pagadoras, bem como a natureza da receita.. Quanto aos valores escriturados e ainda não declarados pelo contribuinte correspondente ao mês de dezembro de 2002, constante da DCTF daquele trimestre, caso prevaleça o auto de infração haverá duplicidade de contribuição, em razão de constar da DCTF e na DIPJ. Não existe no presente procedimento fiscal, qualquer elemento de prova material concreta da existência de receitas não contabilizadas, sequer fora mencionado as fontes pagadoras, aliquota ou base de cálculo; Não há comprovação da ocorrência do fato gerador, afrontando o art. 142 do CTN; É o relatório. 71/4/7 )11 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Feri-landes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Este auto de infração, embora reflexo, precisaria estar devidamente explicado e fundamentado. Em análise do auto de infração II. 06/07, não se compreende exatamente de que a contribuinte é acusada, nem mesmo as tais planilhas referidas pelo acórdão da DRI estão citadas no auto de infração. Assim, entendo de difícil defesa por parte da contribuinte, a não ser que no processo de IRRI lá estivesse tudo devidamente explicado. De qualquer maneira, quanto à questão das diferenças da D1RF que o acórdão da DRI se refere e também o acórdão do extinto 1." Conselho de Contribuintes no processo de IRPI, entendo como o acórdão da extinta egrégia 8." Câmara, que entendeu que a fiscalização deveria ter pesquisado, ou pelo menos intimado a contribuinte a prestar esclarecimentos. Neste sentido observo que não achei nenhuma intimação à contribuinte, além da do Termo de Inicio de ação fiscal, Quanto às outras infrações citadas pelo acórdão da DRI, temos as planilhas, que não foram referenciadas no auto de infração, De qualquer maneira, o acórdão da DR.1 afirma quanto ao lançamento cio 4." trimestre de 2002, que da planilha de fl. 18 fora deduzido os créditos apurados. Contudo, olhando a fl. 18 no campo crédito apurado para 31/1212002, não vejo nenhum valor apurado Quanto às diferenças apuradas -11. 16/19, que o acórdão cia DRI disse que a contribuinte não se manifestou a respeito, talvez não tenha se manifestado por que não entendera nada, mesmo porque as planilhas não foram referenciadas no auto de infração. Não podemos deixar de observar que o auto de infração foi realizado com base somente nas tais planilhas que nem sequer foram referenciadas no auto de infração. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. MÁRIO -RGIO FERNANDES BARROSO 4

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Numero do processo: 12466.000919/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUJEITO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO. Cabe a autoridade fiscal comprovar a participação do encomendante na operação fraudulenta ou simulada (art. 9º do Decreto nº 70.235/72). Ausente provas capazes de vincular os adiantamentos do suposto encomendante às DIs, e inexistindo outros elementos de provas como tratativas das encomendas e do modus operandi, não se sustenta a participação do responsável solidário no ilícito.
Numero da decisão: 3101-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da contribuinte Gama Serviços e Negócios Ltda e manter a aplicação da penalidade, e em dar provimento ao recurso da empresa Denjes Comércio de Plásticos Ltda para afastá-la do polo passivo solidário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUJEITO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO. Cabe a autoridade fiscal comprovar a participação do encomendante na operação fraudulenta ou simulada (art. 9º do Decreto nº 70.235/72). Ausente provas capazes de vincular os adiantamentos do suposto encomendante às DIs, e inexistindo outros elementos de provas como tratativas das encomendas e do modus operandi, não se sustenta a participação do responsável solidário no ilícito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da contribuinte Gama Serviços e Negócios Ltda e manter a aplicação da penalidade, e em dar provimento ao recurso da empresa Denjes Comércio de Plásticos Ltda para afastá-la do polo passivo solidário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa ora Recorrente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2008 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 3 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/03/2008 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento Procedente A partir dos elementos reunidos nos autos, entendeu a maioria do Colegiado que, embora detenham caráter de prova indireta, restou indicada a ocorrência de ocultação da real adquirente das mercadorias importadas pela responsável principal, ora Recorrente, além de inexistir provas em sentido contrário pela recorrente e pela responsável solidária Denjes Comercial de Plásticos Ltda. Até aquele momento processual os fatos deram-se da forma relatada no bojo do referido acórdão: Trata o o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 14 por meio do qual é feita a exigência de R$ 728.462,00 (setecentos e vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais) a titulo de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata o artigo 618 e §1° do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. A Fiscalização assim descreveu os fatos, fls. 02 e 05 a 14, em síntese: • Que a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa. • Que foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso V, §3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976. • A empresa foi incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n° 228/02 (art. 1°) e IN/SRF n° 455/04 (art. 14). • Que a real adquirente das mercadorias é a empresa Denjes Comercial de Plásticos Ltda, CNPJ 06.170.759/0001-07, que passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário. • Que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo n° 12466.000912/2008-59. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 4 Cientificadas, a contribuinte Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda e a devedora solidária Denjes Comercial de Plásticos Ltda apresentaram impugnação, alegando, em síntese: Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda - fls. 1.131 a 1.137, acompanhada dos documentos de fls. 1.138 a 1.176. • Que em 11 de maio de 2006, iniciou-se contra a impugnante o procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02. • Que, utilizando-se de seu direito de defesa previsto na própria IN, apresentou contraposição, rechaçando tudo que fora levantado pelo Auditor Fiscal. • Que no dia 7 de janeiro/2008, através do comunicado SECAT/ALF/PORTO VITORIA N° 001, chegou ao conhecimento da impugnante o despacho do Sr. Inspetor a respeito do Parecer n° 991/07, o qual expressamente declarou ser aquela representação totalmente insubsistente tornando-a nula. • Que os autos de infração não estavam numerados, dificultando a identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. • Que através da decisão exarada no Parecer n° 991/07, acabou-se com a possibilidade de prosperar qualquer infração porventura levantada por tal relatório. Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais. Denies Comercial de Plásticos Ltda — fls. 1.179 a 1.202, acompanhada dos documentos de fls. 1.203 a 1.226. • Que o auto de infração não contava com a assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. • Com relação a responsabilidade solidária, nunca houve comunhão de interesses entre a empresa autuada e a empresa ora impugnante. • Que não restou provada a ocultação do real adquirente. • Que com o advento da Lei n° 11.488/2007, a ocultação do real adquirente passou a ser punida com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, conforme disposto no art. 33. • Requer seja o auto de infração retificado para 10% sobre o valor das operações de importação. • Requer o afastamento da Representação Fiscal para fins Penais. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 5 Por fim, requer a improcedência do auto de infração quanto A empresa Denjes Comercial de Plásticos Ltda. É o relatório. Passo ao voto. O sujeito passivo principal da autuação, a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora LTDA, apresentou recurso voluntário ofertando matéria de defesa posta nos títulos: 2-PRELIMINARMENTE A) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE LANÇAMENTO B) NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — AUSÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA C) AUSÊNCIA DE MOTIVACÃO PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO 3- DOS FATO - OBJETO DA LIDE RECURSAL 4- DAS RAZÕES DESTE RECURSO 5- COMPROVACAO DA ORIGEM DOS RECURSOS —MOTIVAÇÃO DA FISCALIZACÃO— REFLEXO NA DEFESA 6- PONTOS LEVANTADOS NO JULGAMENTO JA COMPROVADOS CORRETOS ATRAVÉS DO PARECER N° 991/07-SEORT/ALF/VITÓRIA — MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA E A VINCULACAO DA ADMINISTRACAO. Também interpôs recurso administrativo voluntário o sujeito solidário, a empresa Denjes Comercial de Plásticos Ltda, trazendo como argumentos os tópicos: DOS VÍCIOS INTRÍNSECOS DO AUTO DE INFRAÇÃO É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço dos Recursos aviados pelos sujeitos passivos. - Resumo dos Fatos e Provas. Fundamentos para aplicação da penalidade e provas colhidas pela fiscalização. Em síntese, está-se diante de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa nos anos de 2005 e 2006, com fulcro no art. 23, V, § 3º do DL nº 1.455/1976, reproduzo tela do auto de infração: Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 6 Versam os dispositivos mencionados: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [omissis] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [omissis] § 2oPresume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3oA pena prevista no § 1oconverte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)(Vide) Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Restou constatado no relatório fiscal: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 7 Colaciono por amostragem os seguintes valores importados supostamente efetuados pela empresa Denjes, para configuração do liame: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 8 Na manutenção do lançamento, a DRJ destaca a robustez do trabalho fiscal alicerçado, especialmente, na incapacidade financeira da recorrente e nos adiantamentos dos reais adquirentes: A Fiscalização, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0727600/00379/06, trouxe aos autos (fls. 05/14): • Planilhas (anexo 5 — fls. 573/607) contendo dados de notas fiscais de entrada e saída em que as datas referentes as entradas, em sua grande maioria, eram iguais as datas referentes As saídas, indicando que as mercadorias importadas possuíam adquirentes predeterminados. • Nos balancetes de verificação (anexo 4 — fls. 112/571) a conta referente a "Bancos" ocorria uma movimentação expressiva de recursos monetários e a inexistência da conta "Estoques". As mercadorias importadas estavam representadas pela conta "Importações em Andamento", a qual era subdividida em diversas subcontas que eram representadas pelo número da Declaração de Importação (DI), e em tais subcontas, a maioria assumia valor igual a zero, significando que as mesmas não permaneciam em estoque. • No Livro Razão (anexo 6 — 609/825), constatou-se os lançamentos de: (a) depósitos realizados por outras empresas a titulo de adiantamentos; (b) depósitos sem a indicação da respectiva finalidade; (c) depósitos referentes a recebimentos de saldos credores; (d) depósitos referentes a devolução de saldo; (e) depósitos referente a fechamento de câmbio. Verificou-se que para diversos depósitos realizados nas contas bancárias a contrapartida foi a conta do passivo denominada "Obrigações Diversas", significando que tais depósitos foram recebidos como adiantamentos de recursos monetários. Também, que vários Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 9 valores que ingressaram nas contas bancárias tinham como contrapartida a conta "Clientes". Entretanto, os históricos para tais ingressos não se referiam a recebimento de duplicatas ou ao recebimento de outro tipo de documento de crédito e sim a depósitos em conta corrente. • Da análise dos balancetes de verificação, percebeu-se que os valores debitados na conta "Clientes" eram praticamente idênticos aos valores creditados, significando que as vendas a prazo eram imediatamente quitadas. Entretanto, como visto anteriormente, os históricos para tais ingressos não se referiam a recebimento de duplicatas ou ao recebimento de outro tipo de documento de crédito e sim depósitos em conta corrente. Compulsando as peças que compõem o processo, verifica-se que a autoridade fiscal carreou aos autos elementos que indicam uma ocultação do real adquirente. Por sua vez, a empresa Delta Max Com. Import. e Exp. de Aparelhos Eletrônicos Ltda baseou sua defesa no argumento de que o lançamento estaria assentado em meras suposições, desprovidas de qualquer comprovação material, que as operações foram de venda e compra, que é terceiro de boa-fé e que não tem conhecimento de qualquer irregularidade que possa ter sido detectada na empresa "Gama". É importante ressaltar que, ainda que os referidos elementos apresentem um caráter de prova indireta, é inequívoca a necessidade de que a interessada, ao contraditar, demonstre não ser a real importadora das mercadorias em questão através das razões e provas que possuir. (...) Assim, comprovada a ocorrência da interposição fraudulenta, resta configurado o dano ao Erário. Considero, por conseguinte, correta a aplicação da referida multa ao caso presente. Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo ao mérito recursal. - Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 10 A atividade é essencial aos interesses da Nação e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também, há a modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta não há questionamentos porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não aparecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria. A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei no 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 11 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) O dano ainda é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação, a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Segundo Solon Sehn (2021), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Assim esclarece: Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, a evidente fraude, simulação ou prática dolosa na situação fática, já autoriza o agravamento da penalidade, como vemos: [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. [...] É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 12 prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. A espécie supra é a chamada interposição fraudulenta comprovada, na qual a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. Tem-se como exemplos de provas a inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Uma segunda espécie prevista na legislação é a interposição fraudulenta presumida, quando firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis, mas sem provas efetivas do dolo, da fraude ou simulação incorrida pelo importado. A hipótese é extraída do § 2º do inciso V do art. 23 do Decreto-lei no 1.455/76, a saber: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência, partindo-se da presunção de uma operação maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. O importante é que em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e de escapar das obrigações principal e acessória impostas por lei, cabendo à fiscalização indicar a modalidade empregada e as provas obtidas que suportam o lançamento. - Análise dos Recursos Voluntários. - Recurso da empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora LTDA. Em sua peça recursal a matéria de fundo apresentada como defesa pela recorrente reside na precariedade do trabalho fiscal. Além de sustentar ocorrência de alteração do critério fático-jurídico para a aplicação da penalidade e consequente necessidade de abertura de novo prazo para defesa, para a aplicação da penalidade, também alega ausência de motivação dos termos alterados, abaixo transcritos: Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 13 Todo o procedimento fiscalizatório ocorreu no sentido de se comprovar a utilização pela recorrente de recursos de terceiros nas operações de comércio exterior, consequentemente toda sua defesa foi no sentido de se comprovar que nunca se utilizou de recursos de terceiros para subsidiar suas atividades, em seguida o Auditor, encarregado de analisar o procedimento da representação fiscal elaborou o parecer conclusivo, Parecer SEORT 991/07, no sentido de que não • houve a utilização de recursos de terceiros nas operações da recorrente. (...) Após ter sido impugnado pela recorrente, este foi enviado a DRJ/Florianópolis para julgamento, o qual teve decisão favorável à aplicação da penalidade, mudandose, desta vez, a critério de lançamento! A impugnação apresentada demonstrava e comprovava que o auto de infração havia sido lavrado por um motivo, a suposta falta de recurso da empresa, o que aconteceu foi o julgamento de algo que já havia sido analisado e sacramentado e não estava mais em discussão. (...) 0 auto de infração é vago, pois o fiscal que o lavrou não o fundamenta correta e claramente, apenas apensa seu relatório conclusivo que foi considerado nulo pelo Inspetor o qual tentava comprovar que a requerente nãopossuíarecursos própriose a decisão advinda da Delegacia de Julgamento muda totalmente a descriçãodos fatos para emitir seu Acórdão dizendo agora que se trata de ocultaçãodo real adquirente. Com a devida vênia, sem novos elementos de fato e de direito, inexiste esteio sustentável para os argumentos colocados pela recorrente. Primeiro, não há que se falar em alteração de critério jurídico. Sem delongas, o Parecer SEORT 991/07 citado pela recorrente, foi expedido no processo administrativo nº 12466.000172/2007-70 que cuidou da declaração de inaptidão da empresa que, por sua vez, não possui relação com os presentes autos que versam sobre conversão de pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Ou seja, a motivação para os litígios é diversa, assim como os pedidos. Reproduzo trecho do Parecer: De inicio, cabe destacar que a matéria de direito discutida nestes autos diz respeito à declaração de inaptidão do CNPJ por prática de irregularidades apontadas pela fiscalização, no documento nominado Relatório de Fiscalização, já citado no presente feito. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 14 Entretanto, surge agora nos autos uma nova situação a ser discutida, ou seja, não se requer o afastamento das conclusões da fiscalização, mas tão somente o restabelecimento do CNPJ que se encontra suspenso. (...) No respeitante As demais irregularidades apuradas, a fiscalização passou A análise dos lançamentos contábeis e demais documentos atinentes, inferindo as seguintes conclusões: a) não comprovação da integralização do capital, em decorrência da falta de comprovação de origem dos recursos, implicando na falta de capacidade econômica da empresa para custear as importações realizadas, fls. 03; b) inexistência de empréstimos obtidos e lançamentos contizbeis a demonstrar a presença compras realizadas a prazo, e a constatação de expressivos pagamentos realizados ao exterior, fls. 03; c) que devido as notas fiscais de entrada e saída terem a mesma data, concluiu-se pela inexistência de mercadorias em estoque o que caracterizaria que as mercadorias importadas se destinavam a adquirentes predeterminados, fls. 04; d) que na conta "Bancos" a movimentação não condizia com o patrimônio líquido, que os valores sacados eram idênticos aos depositados, além da ausência da conta "Estoques", fls. 04; e) que os históricos do livro Razão referem-se tão somente a depósitos em conta corrente, sem mencionar a que documento de crédito se vinculava,. f) a seguir relata ás fls. 04 a 07 as demais irregularidades contábeis, culminando com a conclusão da falta de capacidade financeira e que os recursos empregados na verdade eram 40 adiantamentos de terceiros efetivados pelos reais adquirentes das mercadorias; g) que as mercadorias foram custeadas com recursos de terceiros, e desta forma, caracteriza-se a importação por conta e ordem e não próprias como declarado pela representada, implicando em dano ao Erário estadual, fls. 08; h) que a empresa está sediada em São Paulo, não é atacadista, já que não existe sequer um galpão destinado à estocagem de mercadorias; i) que assumindo a condição de importação por conta própria, • descaracteriza os reais adquirentes das mercadorias como contribuintes do IPI por equiparação, além do que várias empresas ocultadas pela representada são optantes do SIMPLES e não poderiam se creditar do IPI; e, J) no mesmo sentido, havendo empresas optantes pelo SIMPLES e Lucro Presumido, não poderiam se creditar do PIS/PASEP e COFINS, causando desta forma prejuízos à União. (...) Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 15 0 interessado entra em divergência com a representação retro citada, colacionando as razões que considera excludentes de sua responsabilidade na documentação acostadas As fls. 1.114 a 1.177, respaldando sua irresignação em argumentação assim desenvolvida: 4111 • que é empresa regularmente constituída, elencandó às fls. 1.114 a 1.117 breve histórico da mesma, assim como, questiona as fls. 1.117 sobre a quadratura da presente representação; • que a fiscalização teria se baseado em presunções não comprovadas e suas compras eram realizadas diretamente pelos sócios, que posteriormente os vendia no mercado nacional com apuração de lucros, rechaçando a afirmação da fiscaliza cão,de que a mesma não apurava os referidos lucros, fls. 1.121; • que a empresa possui diversos contratos de compra e venda com exportadores e registro da marca de seus principais produtos, e, desta forma, não se poderia falar em interposição de pessoas; • às fls. 1.121 e 1.123 faz breve interpretação da artigo 23 do DL n° 1.455/76,concluindoque o fiscal não havia considerado os resultados obtidos com o faturamento e distribuição de lucros, ressaindo dai a conclusão sobre a interposição fraudulenta; • a seguir, as fls. 1.124 a 1.130 a parte reporta-se as correspondências recebidas nesta Alfândega, tecendo suas considerações acerca da motivação de cada uma; (...) Com efeito, verifica-se pelos documentos carreados aos autos que se trata de empresa legalmente constituídadesde 2003, tendo cumprido suas obrigações acessórias mediante apresentação das declarações fiscais, dotada de patrimônio e ativa no mercado, comprando, vendendo e importando. Ora, como se falar em empresa inexistente de fato, quando a própria instituição reconhece a sua existência através da recepção e processamento das declarações apresentadas pela parte. Outro ponto levantada pela fiscalização, diz respeito inexistência de local destinado A. armazenagem de mercadorias, verifica-se as fls. 1.206 a 1.224 aexistênciade documentação a demonstrar que a representada possui direito de utilização armazém 10 via contrato celebrado. Também realçando que existe de fato, a parte faz anexar o documento de fls. 1.205, que relaciona as marcar da empresa registradas no INPI. (...) É bastante razoável que a empresa possa se valer empréstimos internos ou externos para custear suas importações, entretanto, necessário se faz que tais operações estejam devidamente registradas em sua contabilidade. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 16 No caso, presente parece-me muito mais a existência de possível omissão de receitas, com reflexos na pessoa física dos sócios, do que inexistência de fato da empresa. (...) Nesse sentido, não se pode levantar a condição de irregular da empresa, alegando sua inexistência de fato como condição imposta para declaração de inaptidãodo CNPJ da mesma. Evidente que o referido processo não examinou a regularidade das operações vindo, apenas, se debruçar sobre as formalidades para a declaração de inaptidão da inscrição da recorrente, especialmente no que diz respeito à existência de fato da pessoa jurídica1. Ao que parece o processo encontra-se, inclusive, no CARF: 1 Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. (Vide Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 17 Demonstrada a inocorrência da alteração do critério fático-jurídico para a aplicação da penalidade, caem por terra os argumentos atinentes à necessidade de abertura de novo prazo para defesa e da ausência de motivação dos termos alterados. Em relação à falta de provas, embora a autuação tenha se dado com base na interposição fraudulenta presumida, entendo que há nos autos provas capazes de demonstrar a atuação da recorrente como pessoa interposta em diversas operações de importações, a partir dos documentos elencados no tópico anterior “Resumo dos Fatos e Provas. Fundamentos para aplicação da penalidade e provas colhidas pela fiscalização.”. O fato de inexistir estoque, receber adiantamentos que aportados às operações de importação, registros contábeis vinculando os adiantamentos as DIs, apontam que a recorrente atuava como pessoa interposta, cedendo o seu nome nas operações. Corroborando, colaciono contrato firmado com uma das encomendantes: Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 18 Contra os fatos elucidados pela fiscalização, não trouxe a recorrente elementos capazes de inverter as circunstâncias. Por fim, impende destacar que esta relatora havia reduzido a multa aplicada de 100%, para 10% (art. 33 da Lei nº 11.488/2007), com amparo na alínea ‘c’, inciso II do art. 106 do CTN. No entanto, revendo os fatos, conclui que o caso concreto não comporta a sanção menos grave, sendo este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo assim, com esteio no § 4º do art. 110 (também previsto no §11 do art. 105), da Portaria MF nº 1.634/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno do CARF, revi o meu posicionamento, de modo a conservar o auto de infração por seus próprios fundamentos. - DENJES COMERCIAL DEPLÁSTICOSLTDA. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000919/2008-71 19 Como visto, embora patente a inexistência de estrutura operacional, acrescido dos adiantamentos recebidos para a realização das operações de importação, não há nos autos provas capazes de confirmar a participação da empresa Denjes (responsável solidária) nas encomendas. Minha conclusão parte do exemplo trazido em relação à empresa Menta & Mello Comercial, com a qual a recorrente Gama firmou contrato prévio de encomenda. No presente caso, não foi produzida tal prova. Além disso, não foi possível vincular os valores previamente aportados pela recorrente Denjes, às DIs, além de inexistir qualquer tratativa das encomendas. Reconheço os indícios, mas a manutenção do responsável solidário demanda provas robustas do modus operandi, de sua ciência e/ou participação no ilícito, o que a meu ver não está perfeitamente materializado. Diante do lançamento, o ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, a teor do seguinte dispositivo legal: Decreto nº 70.235/72: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1oOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) À vista disso, as provas contidas nos autos são insuficientes para comprovar a fraude ou simulação, ou conluio da recorrente Denjes a tornar ilegítima as aquisições no mercado interno por meio da recorrente Gama. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso voluntário para excluir a empresa Denjes do polo passivo da obrigação, restando mantido o lançamento em relação a empresa Gama Serviços. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634191 #
Numero do processo: 15463.002001/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃODORENDIMENTODODEPENDENTE. Osrendimentostributáveisrecebidospelodependentedevemsersomadosaosrendimentosdocontribuinteparaefeitodetributaçãonadeclaração.
Numero da decisão: 2202-010.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃODORENDIMENTODODEPENDENTE. Osrendimentostributáveisrecebidospelodependentedevemsersomadosaosrendimentosdocontribuinteparaefeitodetributaçãonadeclaração.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DO RENDIMENTO DO DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser somado s aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.002001/2010-07 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.07 e seguintes, emitido em 24/05/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que verificou omissão de rendimento de aluguel havido pelo dependente do contribuinte com fundamento em DIMOB. Totalizando R$ 13.504,70 de rendimentos omitidos. Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento da notificação de lançamento. Alega que o valor recebido a título de aluguel teve como beneficiário terceira pessoa que não o dependente do contribuinte (sua enteada Fabiana de Moura Maia Rodrigues); a documentação juntada comprovaria a transferência dos valores para a mesma. A solicitação já foi submetida a apreciação em sede de SRL que indeferiu o pedido (fl.05). É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: OMISSÃO DO RENDIMENTO DO DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente devem ser somados aos r endimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, não ser o titular os valores tidos por omitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.002001/2010-07 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Nos termos da manifestação de fl.28, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 49 a 53 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. Considerando-se a consulta que se fez ao sistema nesta oportunidade (DIMOB – fl.30) que informa que a dependente do contribuinte (Sra. Lílian de Moura Maia Magalhães – fl.20 - DIRPF) foi beneficiária do rendimento de R$13.504,70 recebido a título de aluguel da locatária Rayler Erse da Silva (já descontada a comissão). Considerando-se a força probante da DIMOB e a responsabilidade da pessoa jurídica que apresentou a mesma, conforme se desenvolve abaixo. Considerando-se que o contribuinte não apresentou outros documentos relativos a locação que permitissem identificar informação diversa daquela expressa na DIMOB (contratos de locação, recibos, outros). Considerando-se que para fins tributários cabe identificar quem foi o beneficiário jurídico do aluguel pago para fins de apuração do imposto; ainda que a destinação financeira efetiva dos recursos seja dirigida a terceira pessoa. Considerando-se a previsão do art. 123 do CTN no sentido de que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização; mantém-se o lançado do valor omitido. Da força probante da DIMOB. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.002001/2010-07 4 A DIMOB é um documento de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas e equiparadas que, entre outras atividades, intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizaram sublocação de imóveis, bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios; cabendo as mesmas, entre outras obrigações, informar os pagamentos efetuados no ano-calendário decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação. A DIMOB foi instituída pela Instrução Normativa – IN/SRF nº 304, de 21/02/03 e, após seqüência de atualização normativa é prevista atualmente na IN RFB nº 1.115, de 28/12/2010. A competência da Secretario da Receita Federal/Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir a DIMOB está no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Portanto, está amparada na legislação a apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pelo contribuinte através de valores declarados em DIMOB pela empresa administradora de imóveis. Como se trata de rendimento informado na DIMOB como pago ao CPF do dependente do sujeito passivo do lançamento, para afastá-lo teria que haver a emissão de DIMOB retificadora do valor para o ano base fiscalizado. Observa-se que o sujeito passivo do lançamento não logrou comprovar de modo definitivo que houve erro de informação na DIMOB apresentada, tampouco trouxe aos autos documento que demonstre qualquer providência no sentido de questionar a apresentante da DIMOB (Bap Administração de Bens Ltda), por via judicial ou administrativa, acerca dos pagamentos informados na DIMOB. Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar ainda que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que os documentos de fls.16 e 17 se referem a ano-calendário diverso daquele que é analisado nestes autos. Cabe observar também que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.002001/2010-07 5 Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630117 #
Numero do processo: 11080.729763/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729763/2017-66 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729763/2017-66 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.743 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729763/2017-66 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.901823/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 3402-011.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata o conhecimento da matéria fática e legal, com a contestação dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos. Inexistência das hipóteses previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-49.140, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o despacho decisório lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade e restando claro que a manifestante defendeu-se especificamente acerca da motivação do ato administrativo, é de se constatar preservação do seu direito à defesa, não havendo que se falar em nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não é de se homologar a compensação tencionada. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 3 FATO GERADOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Na apuração do tributo aplica-se a norma vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, exceto nas hipóteses de retroatividade benéfica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, através do PER nº 36506.92945.150109.1.1.09-9007, transmitido em 15/01/2009, no valor de R$ 626.041,73, e de pedidos de compensação (DCOMP) nº 14741.43210.020409.1.7.09- 0117, 00958.95900.300109.1.3.09-2994, 07133.51188.120209.1.3.09-4610, 38986.33772.040309.1.3.09-7488, 19583.74948.150409.1.3.09-6409 e 25310.93009.300409.1.3.09-2736. O Parecer SEORT/DRF/OSA nº 255, de 22 de outubro de 2013, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, e homologou a compensação vinculada até o limite do direito creditório reconhecido, sob a seguinte argumentação: “Continuando a análise do direito creditório, verificou-se que, mesmo com a retransmissão, foram observados defeitos em notas fiscais que motivaram glosas, que foram divididas em grupos, 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 1591/1598; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria/serviço, listadas no relatório de fls. 1560/1590; notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004, tendo sido glosados os valores abaixo discriminados. (...) Assim, somando-se os créditos apurados e os confrontando com o valor da Cofins do mês, tem-se o valor passível de ressarcimento, conforme quadros abaixo: Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 4 Crédito passível de ressarcimento = 457.602,88. Com a apuração do crédito passível de ressarcimento, utilizou-se o sistema SAPO para efetuar as compensações dos débitos declarados nos PERDCOMP transmitidos, tendo sido emitidos nesse sistema os relatórios de fls. 1600/1602. Pelo exposto e por tudo o que consta dos autos, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento em questão deve ser deferido parcialmente, bem como as compensações atreladas ao presente pleito devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A contribuinte foi cientificada do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 255/2013 em 18/11/2013 (fl. 1622). Da Manifestação de Inconformidade A interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade em 17/12/2013 (fls. 1624 a 1648). Em sede preliminar, alega cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que o art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008 é claro no sentido de que os arquivos magnéticos não são os únicos para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, caberia a autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Aduz que, no tocante às notas fiscais sem CFOP e com nomenclatura NCM 9999999, a autoridade administrativa em nenhum momento sinalizou para tais fatos, não solicitou as notas fiscais respectivas, tampouco determinou a realização de diligência fiscal na empresa, com o objetivo de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conclui que, ao não demonstrar os supostos defeitos nos arquivos digitais, a autoridade impediu que a mesma pudesse esclarecer os fatos procedendo a verificação das supostas incorreções ou até apresentando as notas fiscais respectivas, já que os arquivos que foram transmitidos e retransmitidos à Receita Federal espelhavam o layout do ADE COFIS 25/2010 e foram devidamente validados pelo SVA. Informa que não foi oportunizado à contribuinte proceder a correção dos arquivos magnéticos ou apresentar documentos que respaldam seu crédito, colocando- se em dúvida o atendimento dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. E invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 para pugnar pela nulidade do despacho decisório. Do Mérito Ausência de CFOP em Notas Fiscais Argumenta a interessada que, ao visualizar os arquivos digitais validados e enviados não vislumbra a ausência de CFOP nas notas fiscais apontadas no relatório, acrescentando que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 5 Acrescenta que a entrega dos arquivos magnéticos constitui obrigação acessória, o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido e que a contribuinte não faça jus ao crédito. E que isso somente poderia ter sido concluído caso tivessem sido realizadas todas as diligências necessárias, o que não ocorreu. Informa que o relatório de glosas conta com 270 notas fiscais, sendo inviável sua juntada à presente manifestação. E que caberia à autoridade administrativa ter solicitado a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, como no caso da análise das faturas de energia elétrica, conforme a IN 900/2008. Das Notas Fiscais com NCM 9999999 Para a interessada, a alegada existência de notas fiscais com NCM 9999999, fundamentou-se apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sendo que, em momento algum a autoridade administrativa solicitou esclarecimentos ou cópias das notas fiscais respectivas. Argumenta que, face ao volume de notas num total de 1096, inviabilizada a juntada à presente manifestação, e que caberia à autoridade administrativa a solicitação dos documentos comprobatórios do crédito e/ou fiscalização no estabelecimento da contribuinte, o que em momento algum ocorreu, o que seria de rigor nos termos da IN 900/2008. Das Notas Fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0 Para a interessada, a redução da alíquota para 0 (zero) da COFINS e do PIS/PASEP incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos listados no inciso XIX, alínea b, da referida lei, ocorreu por força da MP nº 609, de 08 de março de 2013, que passou a vigorar a partir de 11/03/2013, sendo portanto inaplicável ao caso presente, considerando que as notas fiscais objeto da glosa são do ano de 2008, conforme comprova o relatório de glosas apresentado pela autoridade fiscal. Conclui, portanto,ser indevida a glosa realizada a este título, posto que o embasamento legal é inaplicável ao caso concreto. Do Pedido: Dessa forma, considerando que a análise do direito creditório da contribuinte foi baseado exclusivamente em arquivos magnéticos, requer a reforma da decisão anteriormente proferida, convertendo-se o presente julgamento em diligência, para o fim de que seja procedida de forma correta a análise do direito creditório da contribuinte, vale dizer, por meio da análise de outros documentos, inclusive arquivos magnéticos, que podem ser retificados caso venham a demonstradas ao contribuinte as inconsistências apontadas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 19/05/2020 (Ciência Eletrônica por Abertura de Documento de e-fls. 1676), apresentando o Recurso Voluntário em data de 25/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1680), pelo qual pediu a declaração da nulidade do Despacho Decisório, bem como a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise o respectivo direito creditório. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 6 VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a suspensão dos prazos processuais determinadas através da Portaria RFB nº 543/2020, Portaria RFB nº 936/2020, Portaria RFB nº 1087/2020 e Portaria RFB 4.105/2020, resultando na prorrogação até 31/08/2020, resta demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Argumentou a Recorrente que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que não foi observado o disposto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008, pelo qual os arquivos magnéticos não são os únicos documentos probatórios para demonstrar a existência do crédito tributário. Nesse contexto, alegou que seria responsabilidade da autoridade administrativa solicitar esclarecimentos e/ou outros documentos para uma análise adequada do crédito, permitindo a correção dos arquivos magnéticos ou apresentação de outros documentos que respaldassem seu crédito. Por tais razões, pediu a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão à defesa. O rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 7 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao argumento de nulidade por falta de realização de diligência, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Portanto, não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação, apurado no 1º trimestre de 2008, vinculado aos pedidos de compensação apresentados por meio eletrônico. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e as compensações homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Constou no Despacho Decisório que a Contribuinte efetuou exportações em volume compatível com os valores constantes do DACON do período e da DIPJ, tendo sido confirmadas no sistema DW aduaneiro. Todavia, em razão de constar da base de cálculo porcentagem elevada de valores não aferíveis por notas fiscais e de valores elevados de insumos, a fiscalizada foi intimada para as seguintes providências: 1) Retificar os DACON relativos ao período em que foram efetuadas e registradas utilizações de créditos correspondentes ao PER em análise; 2) Apresentar cópias autenticadas das contas de energia elétrica do mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 8 3) Apresentar relação dos bens do ativo imobilizado, com o respectivo valor contábil e o valor da depreciação acumulada, e demonstrativo do cálculo da depreciação correspondente ao mês de abril de 2008 de maneira a validar esse item para o trimestre (amostragem); 4) Reapresentar os arquivos de notas fiscais eletrônicas em decorrência de divergências encontradas entre os valores informados nos DACON. Às fls. 4 a Recorrente apresentou os seguintes documentos: Os recibos de entrega dos arquivos digitais seguiram o layout da ADE COFIS 25/2010 (IN 86/2001) (fls. 99 a 110). Após, às fls. 113, a Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: O direito creditório foi parcialmente reconhecido em razão das seguintes motivações: 1º) notas fiscais sem CFOP e sem data de movimento, listadas no relatório de fls. 1591/1598; 2º) notas fiscais com código de NCM 99999999 e descrição insuficiente de mercadoria, listadas no relatório de fls. 1560/1590; 3º) notas fiscais de produtos adquiridos com alíquota 0, com base no art. 1º, inciso XIX, alínea b, da Lei 10.925/2004. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 15.197,35, referente a exclusão de glosas efetuadas indevidamente a título de “Notas Fiscais de Produtos adquiridos com alíquota Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 9 zero”, homologando-se as declarações de compensação – DCOMP relacionadas no Despacho Decisório/Parecer SEORT/DRF/OSA nº 255/2013 até o limite do direito creditório ora reconhecido. Sobre a controvérsia remanescente, a defesa trouxe à análise deste Tribunal as seguintes alegações: Com relação à ausência de CFOP nas Notas Fiscais, argumentou a defesa que: (i) Ao analisar os arquivos digitais validados e enviados não foi observada a falta de indicação do CFOP nas notas fiscais destacadas no relatório, sendo que o sistema não permite o lançamento de notas sem a inclusão do CFOP correspondente; (ii) A entrega dos arquivos magnéticos é uma obrigação acessória, o que não implica necessariamente que o tributo não tenha sido recolhido, nem que a contribuinte não tenha direito ao crédito. No entanto, para que tal conclusão possa ser alcançada, é imprescindível que todas as diligências necessárias tenham sido realizadas, o que, infelizmente, não ocorreu neste caso; (iii) O relatório de glosas apresenta um total de 262 notas fiscais, tornando inviável anexá-las à defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar a apresentação dessas notas, ainda que por amostragem, conforme previsto na IN 900/2008, tal como ocorreu na análise das faturas de energia elétrica. Das Notas Fiscais com NCM 9999999, argumentou a defesa que: (i) A alegação da existência de notas fiscais com NCM 9999999 foi fundamentada apenas na inconsistência verificada nos arquivos magnéticos, sem a necessária solicitação de esclarecimentos ou cópias das notas fiscais em questão; (ii) É inviável a inclusão de 1308 Notas Fiscais com a defesa, cabendo à Autoridade Administrativa solicitar os documentos comprobatórios do crédito e/ou realizar uma fiscalização no estabelecimento da contribuinte para verificar a veracidade das informações, conforme preconizado pela IN 900/2008, o que representa uma lacuna no procedimento adotado pela autoridade administrativa, que deveria ter agido de acordo com as diretrizes estabelecidas na referida instrução normativa. Tais argumentos foram afastados na decisão recorrida, tendo o ilustre julgador a quo ponderado que, ao invés de permanecer argumentando sobre o ônus da autoridade fiscal em apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda, cabe ao contribuinte instruir o processo de restituição/ressarcimento com os meios de prova necessários à sua concessão. O pedido de ressarcimento se trata de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve, em síntese, comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Entendo que está correta a decisão recorrida. Nota-se que a todo momento a Contribuinte transfere à Fiscalização o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, argumentando que caberia à Fiscalização solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 10 Ocorre que foi observado pela Fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ, sobre a ausência de documentação necessária para comprovação da exatidão das informações prestadas, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. A Contribuinte poderia ter esclarecido os fatos sobre as supostas incorreções ou até apresentado, a qualquer momento, as notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não cabe o argumento de que não foi oportunizado à defesa apresentar documentos que respaldam seu crédito. Neste caso, deveria a Recorrente apresentar tais documentos, permitindo a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não fez. Sobre os arquivos digitais, destaco a seguinte conclusão do julgador a quo: De forma recorrente, a interessada, em sua peça de defesa, socorre-se do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, para argumentar que a autoridade fiscal teria, de forma obrigatória, que intimar a contribuinte a apresentar outros documentos (inclusive notas fiscais) para análise do seu direito creditório, ou realizado diligência em seu estabelecimento, e não apenas ter feito a análise com base nos arquivos magnéticos transmitidos. Não assiste razão à tese da defesa. O artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época dos fatos dispunha que: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) (grifamos). A entrega e o correto preenchimento de arquivos digitais constituem obrigação acessória e são de responsabilidade do contribuinte. A IN SRF nº 86/2001 dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, e prevê, no art. 1º, que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, in verbis: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 11 manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. O ADE Cofis nº 15/2001 estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF nº 86/2001. O art 1º do referido Ato Declaratório determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Adicionalmente, a IN RFB nº 900/2008, vigente a época da emissão do Despacho Decisório (05/11/2012), que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do PIS e da Cofins, assim determina: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 12 na forma do § 2º (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) (grifou-se) Do acima exposto, conclui-se que a transmissão e as informações disponibilizadas nos arquivos digitais são de responsabilidade da contribuinte, que deve atentar para o correto preenchimento dos dados, sob pena de, ao não transmitir ou transmitir com erros ou inconsistências, ser penalizada. Por seu turno, a autoridade administrativa, quando da análise do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, discricionariamente poderá solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, arquivos magnéticos, ou realização de diligência fiscal no escritório da contribuinte. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Ademais, sobre o argumento de dever da Autoridade Fiscal solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito, deve ser ponderado pela possibilidade de a Contribuinte, detentora da documentação necessária, se dispor a colaborar com a apuração do direito creditório. Impera igualmente destacar que o Diploma Processual Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação, compreende-se que o processo é resultado de uma atividade cooperativa envolvendo todos os participantes do litígio. Portanto, para alcançar a melhor solução em uma demanda, é essencial que as partes colaborem de forma ativa, pautadas pela boa fé e pela isonomia. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901823/2013-52 13 Destaco o posicionamento dos ilustres Doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López1: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sem destaque no texto original) Considerando a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem o direito creditório pleiteado, passíveis de afastar a conclusão indicada no Despacho Decisório, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 1804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13675.000373/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO. A ausência nos autos da prova de que o contribuinte auferiu rendimento em decorrência do exercício de trabalho não assalariado, um dos requisitos legais exigíveis para que se deduza da base de cálculo do imposto devido, as despesas escrituradas no livro caixa, enseja a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO. A ausência nos autos da prova de que o contribuinte auferiu rendimento em decorrência do exercício de trabalho não assalariado, um dos requisitos legais exigíveis para que se deduza da base de cálculo do imposto devido, as despesas escrituradas no livro caixa, enseja a manutenção do lançamento. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor de ANTÔNIO ANTUNES ALVES, CPF nº 089.107.316-72, foi emitida a Notificação de Lançamento de nº 2006/606445249832039 juntada nas fls. 06/10, destes autos, relativa ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, com apuração de imposto suplementar no valor de R$4.379,95 que depois de somados os acréscimos legais faz com que a exigência importe em R$8.877,28, a saber: Imposto de Renda Pessoa Física -Suplementar R$4.379,95 Multa de ofício R$3.284,96 Juros de mora (calculado até 29.05.2009) R$1.212,37 Total da exigência................................................... R$8.877,28 De acordo com o Relatório de fls. 9, o lançamento decorreu de glosa de dedução de despesas escrituradas no livro caixa, no valor de R$21.741,75, vez que o contribuinte somente declarou ter auferido rendimento recebido de pessoa jurídica em decorrência de prestação de serviço com vínculo empregatício. Recebida a Notificação, foi protocolizada Solicitação de Retificação de Lançamento de cuja decisão de indeferimento o notificado tomou ciência em 12.12.2008, conforme documento de fls. 17. Em 23.12.2008 o lançamento foi impugnado com os argumentos abaixo, em síntese colocados. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 3 Depois de identificar-se e fazer um breve relato sobre os fatos geradores do lançamento, o contribuinte informa que é profissional autônomo exercendo a função de Técnico em Contabilidade com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, que tem o nº 000629/0-0, com escritório individual autônomo, exercendo seu ofício na Rua Josias Machado, nº 11, sala 202, Centro, Itaúna/MG. Acresce que não tem personalidade jurídica, não tem CNPJ e de acordo com o novo Código Civil, não tem atos constitutivos arquivados na JUCEMG, não sendo, pois, uma empresa. Transcreve o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmando que na declaração de ajuste do ano calendário de 2005 não tinha campo disponível para desmembrar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física daqueles recebidos de pessoas jurídicas. Afirma que a dedução das despesas escrituradas no livro caixa, no valor de R$21.741,75, foi feita de acordo com a legislação de regência, transcreve pergunta extraída do Perguntas e Respostas editado pelo Receita Federal relativa à possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda, de despesas de custeio escrituradas no livro caixa, independentemente de as receitas serem originárias de serviços prestados como autônomo a pessoa jurídica, bem como a respectiva resposta. Relaciona os documentos que faz juntar à impugnação, que constituem as fls. 18 a 201, destes autos. Ao final, requer a procedência da impugnação e cancelamento do débito fiscal lançado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO. A ausência nos autos da prova de que o contribuinte auferiu rendimento em decorrência do exercício de trabalho não assalariado, um dos requisitos legais exigíveis para que se deduza da base de cálculo do imposto devido, as despesas escrituradas no livro caixa, enseja a manutenção do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis; Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 4 b) os rendimentos auferidos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Inicialmente, registra-se que a Notificação de Lançamento atende os requisitos de constituição, conforme previsto no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A impugnação é tempestiva e preenche as exigências de admissibilidade contidas nos artigos 15 e 16, do Decreto acima citado, razão pela qual dela se toma conhecimento. Conforme já relatado, o lançamento decorre de glosa de dedução de despesas escrituradas no livro caixa, no valor de R$21.741,45 porque, de acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte somente declarou ter auferido rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Para desconstituir o lançamento o impugnante afirma que é técnico em contabilidade, é profissional autônomo devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob o nº 000629/0-0, que a dedução de despesas escrituradas no livro caixa foi feita de acordo com a legislação em vigor, mormente a orientação emanada no Perguntas e Respostas publicado pela Receita Federal do Brasil e acrescendo que na declaração do imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2005 não havia campo disponível para desmembrar rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas daqueles recebidos de pessoas físicas. Para que o contribuinte possa fazer jus à dedução de despesas com livro caixa, há que se cumprir o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990, com a redação alterada pelo art. 34 da Lei n. ° 9.250, de 1995, que assim diz: Art. 6.° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 5 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (grifamos). I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1.° - O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (...). § 2.° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.(grifei) § 3.° - As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. O notificado não juntou aos autos nenhum documento que comprove que tenha auferido rendimento de trabalho não assalariado, o que poderia ter sido feito com a juntada de recibos (RPA), de contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação de serviço e/ou quaisquer outros documentos que de forma inconteste, provasse a prestação de serviço autônoma. Ao contrário, somente foram trazidos aos autos documentos contábeis que visam a demonstrar que as despesas escrituradas no livro caixa possuem lastro, bem como comprovantes de regularidade no exercício da profissão de técnico em contabilidade, o que não basta para legitimar a dedução pretendida. Assim, sendo, com fundamento no artigo 29, do Decreto nº 71.235, de 1972, na ausência de documento que comprove de forma inequívoca que o contribuinte auferiu rendimento do trabalho não assalariado VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. No caso em exame, a simples leitura do livro-caixa (fls. 32-36) é insuficiente para identificar se os valores foram recebidos a título de prestação de serviços não assalariados. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 6 O próprio recorrente aponta que a separação analítica dos pagamentos originados de fontes contratantes de serviços autônomos somente foi realizada por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 222): Menciono que, na época, não foi realizado o desmembramento dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas, mas para facilitar o entendimento e evidenciar o fato de direito, venho demonstrar conforme abaixo a discriminação da fonte pagadora dos rendimentos auferidos no ano 2005. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000373/2008-55 7 Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720836/2017-17
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social
Numero da decisão: 2101-002.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que dava provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Cléber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que dava provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Cléber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a exigência de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, parte patronal (empresa/empregador) e à parcela do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. O Acórdão recorrido assim dispõe: “1. O presente lançamento fiscal destina-se a constituir novo crédito previdenciário em substituição ao contido no processo administrativo fiscal 19515.000122/2010-12 - Auto de Infração - DEBCAD 37.206.938-0, emitido em 27/01/2010, tendo em vista a decisão do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarada no Acórdão n° 2402-004.623 que reconheceu a nulidade do referido AI por vício formal em 10 de março de 2015. 1.1.Trata-se de Auto-de-Infração (DEBCAD 37.362.062-4), onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e trabalhadores autônomos, no período de 01/01/2006 a 31/12/2007, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal), a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa. O montante do débito corresponde a R$ 42.297.983,51 (quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), consolidado em 28/08/2017. 1.2. Conforme foi informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 142/146), a autuada teve a isenção das contribuições previdenciárias cancelada, a partir de 25/01/2002, em virtude do descumprimento do requisito previsto no art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ou seja, não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, desde aquela data, cuja emissão cabia ao Conselho Nacional de Assistência Social DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a autuada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 162/211, onde, após fazer um relato de seu histórico como entidade, e das suas atividades, alega em síntese: 2.1. que foi declarada de utilidade publica federal, estadual e municipal e registrada no CNAS , sendo portadora de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social CEAS/CEBAS desde 11/03/93, emitidos pelo CNAS, com validade Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 3 de 11/03/93 a 10/03/96 (Proc. nº 28010.002896/92-35) e 11/03/96 a 10/03/99 (Proc. nº 44006.001048/96-94); 2.2. que por meio do Processo nº 44006.004262/98-82 requereu a renovação do seu certificado, para o período de 11/03/99 a 10/03/02, que foi indeferida pelo Plenário do CNAS, pela Resolução nº 181/2001, contra qual apresentado Pedido de Reconsideração, que por sua vez, foi indeferido pela Resolução do CNAS nº 82, de 11/05/2005; 2.3. que contra o indeferimento do Pedido de Reconsideração a Cruz Azul apresentou Recurso Administrativo direcionado ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, que encontra-se pendente de julgamento; 2.4. que por força da Medida Provisória nº 446/08, o referido recurso foi deferido nos moldes do artigo 39, razão pela qual Cruz Azul teve assegurado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de 11/03/99 a 10/03/02, o mesmo ocorrendo com os pedidos de renovação solicitados no Proc 71010.003212/2003-29 (período de 31/12/03 a 31/12/06) e no Proc.71010.003135/207-31 (período de 27/12/2007 a 26/12/2010); 2.5. que protocolizou Pedido de Renovação do CEBAS pelo Processo nº 23000.024818/2015-16, para o período de 27/12/2015 a 26/12/2018, que aguarda análise pelo Ministério da Educação - MEC. 2.6. que pelas suas atividades, em vista de seu caráter e de suas finalidades expressas em seu Estatuto Social, tipifica-se como entidade beneficente de assistência social, imune de impostos e isenta de contribuições para a seguridade social por força do art. 150, inciso VI, alínea "c" e do art. 195, § 7º, da CF e, dos arts. 9º e 14 do CTN. 2.7. que, não obstante ao seu caráter, tipificação e certificação, em 29 de agosto de 2017, recebeu o AI nº 19515.720836/2017-17 - DEBCAD N° 37.362.062-4, que embora pesem os argumentos da Fiscalização, não pode e não deve prosperar, uma vez que se encontra baseado em pressupostos fáticos e jurídicos equivocados. Das Preliminares de Nulidade 2.8. Destaca que o Auto de Infração ora impugnado, trata-se na realidade da reedição, para substituição, do Auto de Infração Al DEBCAD 37.206.938-0, constante do processo administrativo 19515.000122/2010-12, anulado pelo CARF por vício formal, em conformidade como o Acórdão nº 2402004.623 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 2.9. Salienta que o Auto de Infração anulado padecia de vício, vez que, conforme amplamente demonstrado no acórdão citado, a Fiscalização desprezando a sistemática processual trazida pela 12.101/2009 e pelo Decreto 7327/2010, lançou os créditos, sem narrar os motivos e sequer observar que, para maior parte do período apurado, era como é detentora do CEBAS. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 4 2.10. Alega que, ao constituir o novo crédito previdenciário em substituição ao anulado, como pode se verificar da narrativa do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização, em nada corrigiu o vício constante do primeiro auto de infração, uma vez que, ao contrário do prelecionado pelo CARF, não narrou ou realizou qualquer análise a respeito do fato que supostamente demonstraria a falta de atendimento para o gozo da imunidade no período lançado, cingindo-se a anexar ao lançamento reeditado, cópia do processo que no processo anterior se reportava. 2.11. Argumenta que juntar ao atual lançamento cópia de processo pendente de decisão final, que emite errôneo Ato Cancelatório, sob a fala de que os argumentos nele contidos passam a fazer parte integrante do lançamento ora combatido, sem sequer pernear e sopesar a já admitida existência dos CEBAS solicitados por meio dos Processos nrs. 71010.003212/2003-9 e 71010003135/20073-1, com validade para os períodos de 31/12/2003 a 30/12/2006 e 27/12/2007 a 26/12/2010 é repetir a motivação per relationem ou aliunde. 2.12. Destaca que o simples fato de anexar o processo emissor do Ato Cancelatório ao Auto de Infração ora impugnado não traz nenhuma materialização focal de descumprimento das normas ensejadoras do gozo da imunidade para o período lançado, ao contrário, apenas repete o que já fora anulado pelo CARF ou seja - realização de lançamento em virtude da emissão de Ato Cancelatório a partir de 25/01/2002 sem motivar o porque se lançou o período de 01/2006 a 13/2007. 2.13. Salienta que a partir de 29 de novembro de 2009, na vigência da Lei 12.101/2009, não é mais necessário que o Fisco realize o Ato Cancelatório da imunidade para proceder com o lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo relatar no mesmo processo de constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. 2.14. Solicita o reconhecimento da nulidade do lançamento, tendo em vista que a regra do art. 32 da Lei 12.101/2009 e do art. 45 do Decreto 7.327/2010, que prevê o relato dos fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, são normas de caráter procedimental necessária ao lançamento, que novamente não foram atendidas pelo Fisco. 2.15. Ainda como preliminar de nulidade, a impugnante alega que o lançamento foi efetuado com base de Ato Cancelatório de Isenção pendente de Recurso e sem considerar a Certificação (CEBAS) no período lançado. Para tanto, faz uma série de alegações em relação ao procedimento adotado pelo Fisco nos autos do Processo 16692.000009/2009-56, que tratou do cancelamento de isenção, cuja cópia faz parte do Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, ora contestado. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 5 2.16. Enfatiza que, contra a decisão de cancelamento de isenção, em 06 de janeiro de 2010, apresentou recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, repisando, que não é dado à Secretaria da Receita Federal em dezembro de 2009, retroagir cancelamento irrestrito a partir de 25 de janeiro de 2002, sem observar que nos períodos de 31/12/2003 a 30/12/2006 e 27/12/2007 a 26/12/2010, era possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência - CEBAS. 2.17. Sustenta que tal fato se traduz na nulidade dos lançamentos lastreados no Ato Cancelatório, como é o caso do auto ora impugnado, notadamente após a entrada em vigor da Lei 12.101/2009, que exige em seu art. 32, o relato dos fatos que demonstram, dentro do período correspondente, o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, sendo certo que no malsinado Processo 16692.000009/200956 não existe esta demonstração para o período lançado, ao contrário, o referido processo demonstra existir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência - CEBAS para o período do lançamento. 2.18. Conclui que, se algum lançamento fosse efetuado, deveria abranger o período, conforme histórico das renovações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CNAS), de 31/12/2006 a 26/12/2007 e nunca período superior a este, sendo certo que com relação à lacuna referente ao período de 11/03/2002 a 30/12/2003, operou-se a decadência por força da Súmula Vinculante nº 08 emitida pelo STF 2.19 Conclui que fica evidente a nulidade do auto de infração, ora impugnado, tendo em vista que se baseia exclusivamente em ato de cancelamento de isenção que não discorre ou observa acerca do atendimento de requisito para o gozo da imunidade, no período lançado, e contra o qual ainda pende recurso administrativo. Do Mérito 2.20. No mérito, a impugnante alega que da interpretação da Constituição Federal, cotejando-se o teor de seus arts. 195, § 7º, e 146, inciso II, chega-se à conclusão de que somente lei complementar pode disciplinar a imunidade das entidades assistenciais, referentes às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração, razão pela qual, no presente caso, devem ser observados os requisitos previstos no art. 14, do CTN (Lei Complementar); 2.21. Sustenta que o tema em questão, qual seja a possibilidade ou não de Lei Ordinária regulamentar a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, já foi admitido pelo Pleno do STF, como matéria de Repercussão Geral, que ao apreciar o Recurso Extraordinário 566.622-1, julgado definitivamente em março de 2017, fixou o entendimento segundo o qual os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previsto em lei complementar. Cita trechos do Voto do Ministro Marco Aurélio de Mello. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 6 2.22 que, portanto, sob qualquer aspecto que se analise a situação a Impugnante é entidade imune às contribuições sociais patronais, em pleno gozo da referida imunidade, seja pelo atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN, seja pelo atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91; Em seu Recuso Voluntário a Contribuinte reitera as alegações de primeira instância, acrescentando que há preliminar de nulidade da autuação em razão de que inexiste dispositivo legal aplicado ao caso, ocorrendo vício material pela em razão da infringência ao princípio da Legalidade. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. PRELIMINARES Alega a recorrente que ainda segue correndo a nulidade declarada pelo CARF anteriormente, uma vez que não teria sido observado o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. Contudo, nesse item acompanho a decisão de piso, já que o lançamento em questão não foi efetuado em virtude do Ato Cancelatório de Isenção, mas em razão de que a fiscalização que não houve requisito previsto no art. 55, II, da Lei 8.212/91, que diz respeito a ausência do CEBAS. Assim, verifica-se que ao refazer a autuação, a autoridade lançadora respeitou a determinação do CARF no Acórdão 2402-004.623, que anulou o lançamento anterior, e que teve parte do seu voto assim transcrito: "No caso dos autos, as regras do art. 32 da Lei 12.101/2009 (vigência em 30/11/2009) e do art. 45 do Decreto 7.327/2010 (vigência em 20/07/2010) impõem restrições para o momento em que o lançamento fiscal é efetuado, devendo o Fisco observá-las no momento de lavratura do auto de infração (27/01/2010, fl. 02), já que elas exigiam o relato dos fatos que demonstrassem, dentro do período do lançamento fiscal, o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade no mesmo processo de constituição do auto de infração, fato este não observado pelo Fisco. Fato é que o Fisco remeteu para o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais (ACI), o fato formal que demonstrava o não atendimento do requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 para o gozo da imunidade, Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 7 fazendo uma motivação "per relationem" ou "aliunde" (em outro lugar), e não relatou no próprio processo de constituição do auto de infração tal fato. Com isso, houve o descumprimento das regras instrumentais (procedimental e processual) previstas no art. 32 da Lei 12.101/2009 e no art. 45 do Decreto 7.327/2010, que exigiam o relato no próprio processo de constituição do auto de infração, e buscavam viabilizar a materialização dos fatos dentro do período do lançamento fiscal. Isso ocasionou um vício formal, eis que o Fisco não materializou tais fatos, dentro do período do lançamento fiscal, no mesmo processo de constituição do auto de infração, e, por consectário lógico, não há como ter acesso à defesa e, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos." Assim, como ponderou o relator no trecho do voto acima transcrito, para assegurar o acesso à ampla defesa e o contraditório pelo contribuinte é necessário que "todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos". Portanto, neste momento, não há mais o que se falar em nulidade formal do auto de infração. Portanto, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 8 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO FISCAL A autuação se deu em razão de que não houve Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social - CEBAS para o gozo da isenção, exigência prevista no inciso II, do art. 55 da Lei 8212/91, para o período autuado (01/01/2006 a 31/12/2007). A decisão de piso constatou o seguinte: (...) 4.36. Quanto ao período 01/01/2006 a 30/12/2006, também incluído no lançamento, apesar de ter havido deferimento do certificado pelo CNAS, em virtude da MP 446/2008 ( período de 31/12/2003 a 30/12/2006 - Processo nº 71010.003212/2003-29), entendo que, com base na legislação aplicável à matéria, conforme abaixo será demonstrado, a autuada, também neste período, não tinha direito à isenção e portanto, o crédito deve ser mantido conforme foi formalizado pela Fiscalização. 4.37. Em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de 11/03/1999 a 10/03/2002, conforme decisões do CNAS prolatadas no Processo 44006.001048/98-82, a Cruz Azul de São Paulo, ora Impugnante, perdeu o suposto direito à isenção que vinha usufruindo, tendo em vista que, indiscutivelmente, passou a não cumprir, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. (...) 4.41. Com a perda da isenção, a partir de 11/03/1999 - em virtude da não renovação do CEBAS pelo CNAS para o período posterior a 10/03/1999, a Impugnante deveria ter recolhido normalmente as contribuições devidas à Seguridade Social e, a partir do momento em que passasse novamente a preencher as condições para o gozo da isenção, deveria requerer junto ao órgão competente, no caso o INSS ou a RFB, dependendo da data, o reconhecimento da isenção, mediante o procedimento estabelecido pelo art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91 c/c com o art. 208 do Decreto 3048/99. 4.42. Contudo, não consta no sistema informatizado de arrecadação da Seguridade Social – CONFILAN CONSULTA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS – Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 9 INSS/CNAS qualquer procedimento da Impugnante neste sentido. Por outro lado, também não foi juntada aos autos documentação que possa comprovar que houve o requerimento de isenção para o período de 01/01/2006 a 30/12/2006, incluído no lançamento ora contestado. Já a recorrente alega que: A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção/imunidade de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 10 Com isso, no que diz respeito às contribuições para a Seguridade Social, para obter o benefício isentivo/imunizante das entidades beneficentes de assistência social, determinado pelo §7º, do art. 195, da CF/1988, in fine, que prevê que deve haver atendimento de requisitos previstos em Lei, e que no presente caso foi implementada pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, entre eles o artigo 29, revogada pela Lei Complementar nº 187, de 2021, conforme transcrições: Conforme transcrição in verbis: Constituição Federal “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:(Vide ADIN 4480). I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Fl. 508DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 11 Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente Fl. 509DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 12 ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013). (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 187, de 2021.) Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo, deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) das entidades beneficentes de assistência social determinado no §7º, do art. 195, da CF/1988, Sabe-se que a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e o tema polêmico girou em torno da exigência de critérios de contrapartidas adotados por Lei Ordinária, quando na verdade deveria a referida exigibilidade deveria ocorrer por meio de Lei complementar. Conforme Aliomar Balleiro a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in imunidades, cit. RDTributário 27- 28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). Fl. 510DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 13 No presente caso a norma vigente era a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabelece, no artigo 29, os requisitos a serem cumpridos para garantir o direito ao não pagamento de contribuições para a seguridade social, e que foi revogada pela Lei Complementar nº 187, de 2021. No âmbito judicial, as discussões entre contribuinte e fisco ocorreram por longo período, refletindo nas posições finais das ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621, ADI 4480 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , que debruçou-se sobre a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Fl. 511DF CARF MF Original https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 14 Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4480, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção, conforme dispositivo transcrito abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020 A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: Fl. 512DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 15 “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Portanto, restou declarado constitucional todos os incisos do citado art. 55, da Lei 8.212/91, com exceção do inciso III, onde atesta as condições da contribuinte sobre o tema para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria/deve preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente”. Ocorre que a decisão do STF citada aduz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas. Lembrando que o art. 55 foi revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, e que por sua vez foi revogada pela Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021. Por outro lado, a Suprema Corte reiterou que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Mas mais que isso, o CEBAS poderia ser considerado indevido se o indeferimento do pedido da contribuinte baseou-se nos requisitos materiais das contrapartidas da Lei, respeitando o fundamento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da CF de 1988. Em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do ACÓRDÃO N. 9303-010.974, DECIDIU FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES, POR MEIO DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2002, CONCLUINDO PELA INEXIGIBILIDADE DO CEBAS para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência, conforme transcrição da ementa do citado Acórdão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 16 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN”. Em artigo publicado pelas então Conselheiras Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, verifica-se as seguintes considerações: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser POSITIVA. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta Fl. 514DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 17 conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, APENAS SERÁ INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO CEBAS À MEDIDA QUE A SUA CONCESSÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS DE CONTRAPARTIDAS QUE NÃO ENCONTREM RESPALDO NO ARTIGO 14 DO CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os DISPOSITIVOS RECONHECIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS FORAM AQUELES QUE TRAZIAM EM SEU CONTEÚDO A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS ESPECÍFICAS À CONCESSÃO DA "IMUNIDADE" QUE NÃO ENCONTRAVAM RESPALDO EM LEI COMPLEMENTAR, MAS NÃO A EXIGÊNCIA DO CEBAS PROPRIAMENTE DITA, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que NÃO É A EXIGÊNCIA DO CEBAS — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — EM SI, QUE É INCONSTITUCIONAL, MAS, SIM, A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS ESPECÍFICAS PARA QUE O CEBAS SEJA CONCEDIDO, FACE À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTE FIM. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS CASOS CONCRETOS que lhe são endereçados, AVALIAR SE A AUSÊNCIA Fl. 515DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 18 DO CEBAS É SUFICIENTE PARA NEGAR O DIREITO À IMUNIDADE POSTA NO ARTIGO 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. (in STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?, Conjur, em 03 março de 2021. https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas- imunidade-contribuicoes-sociais/). Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitida pelo CTN. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 19 Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal, pode se concluir que basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso, consoante os dispositivos já citados declarados inconstitucionais. Nesse sentido, dentro dos limites legais/regimentais permitido ao julgador administrativo, pode-se concluir que a decisão final do STF criou duas possibilidades de interpretação, a saber: i) indeferimento do benefício em sentido amplo (aspecto formal): nesse caso todo ato administrativo que indeferiu o certificado à entidade interessada, seria motivo para exigir o tributo devido, não havendo o o direito à imunidade tributária. Sob esse prisma não importa se o contribuinte protocolou ou não o pedido de análise de expedição do CEBAS, havendo indeferimento e não possuindo o certificado, surge portanto a possibilidade de exigência imediata da obrigação principal e acessórios. ii) indeferimento do benefício em sentido estrito (aspecto material): nesse caso todo ato administrativo que indeferiu o certificado à entidade interessada poderia ser “relativizado”, pois existindo indeferimento com base em análise material do pedido poderia permitir a não exigência do certificado, pois teria sido indeferido com base em exigências de contrapartidas previstas em Lei Ordinária, e não em Lei Complementar como determinou o STF, havendo exigência com base vício legislativo. Portanto, para haver exigência do tributo deveria haver necessariamente o protocolo de um pedido formal indeferido com base em dispositivos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Com isso, nessa segunda hipótese, entendo que o indeferimento do CEBAS com base em dispositivos de Lei Ordinária declarados inconstitucionais pela Suprema Corte não seria devido, onde a análise do aspecto material ocorreu contendo vícios legislativos, contaminando a exigência acessória para ratificar a imunidade/isenção fiscal. Com isso, para reforçar o raciocínio da conclusão, o critério para afastar a acusação fiscal seria contribuinte possuir um protocolo formal indeferido com base em dispositivos legais declarados inconstitucionais (aspecto formal), onde analisou as contrapartidas (aspecto material) exigidas da entidade beneficente. Portanto, o julgador administrativo pode compreender que as exigências das contrapartidas para o CEBAS devem ser pautadas pelo aspecto material, onde a exigibilidade ao caso concreto só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar, e não por Lei Ordinária como foi a conclusão do STF, sem precisar de fato desconsiderar a exigência mantida pelo STF que é ter o CEBAS para obter o benefício fiscal. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 20 Assim, entendo que ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão e se de fato houve o pedido perante o órgão responsável. Isso porque, se o STF declarou que as contrapartidas devem ser exigidas por Lei Complementar, como pode então a fiscalização utilizar de dispositivo que exige do contribuinte a apresentação de CEBAS com critérios em lei com vícios inconstitucionais? Portanto, em caso hipotético o certificado emitido para entidade beneficente que cumpriu contrapartidas em Lei Ordinária seria válido, ao passo que que o que não cumpriu então não seria exigido. Porém, a Lei que possui vício legislativo, foi exigida de ambos contribuintes, e ambos em tese não poderia ter seu certificado emitido com base em Lei inconstitucional, e exigir o certificado do contribuinte que teve indeferido o benefício incentivo, me parece não haver mais lógica na aplicação da norma e das decisões do STF, ao período fiscalizado, pois enquanto ao que teve o deferimento no que diz respeito ao aspecto material estaria amparado por Lei ordinária igualmente inconstitucional Seria de certa maneira um incongruência com o ordenamento jurídico vigente, e permitir que fosse utilizado critérios distintos para manter a autuação afetando a isonomia tributária constitucional Com isso, entendo que os critérios das contrapartidas da Lei Ordinária n.º 12.101/2009, utilizados para desconsiderar a contribuinte imune isenta no que diz respeito à área da educação, devem ser afastados. Verifico que ao presente caso, verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Com isso, entendo que a recorrente atendeu ao sentido estrito do requisito do CEBAS ao órgão competente, diante da comprovação da natureza assistencial da atividade desenvolvida pela Recorrente, bem como da ausência de comprovação, no meu entender, por parte da fiscalização da ofensa ao disposto no artigo 14, e incisos, do Código Tributário Nacional, que a autuação deve ser cancelada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 21 VOTO VENCEDOR Conselheiro Cléber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Discordo do eminente relator que entende que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN, não há de se cogitar na exigência de possuir o CEBAS, como requisito para fruição da imunidade. O Acórdão da Impugnação, assim como o Relatório Fiscal, delimita o assunto do lançamento quando demonstra que não havia CEBAS no período de 2006 a 2007, conforme abaixo, grifo nosso: 4.34. A Impugnante alega que no período abrangido pelo lançamento (01/2006 a 12/2007), era detentora de certificado, de modo que não há que se falar em cancelamento de isenção e em lançamento de valores a título de contribuições devida à Seguridade Social. Entretanto, conforme acima foi demonstrado, o CNAS não renovou o CEBAS da Impugnante do período a partir de 11/03/1999, pois o último certificado emitido, ordinariamente, teve validade até 10/03/1999. Extraordinariamente, com base na MP 446 foram deferidos certificados para os períodos de 31/12/2003 a 30/12/2006 (Processo nº 71010.003212/2003-29) e 27/12/2007 a 26/12/2010 (Processo nº 71010.003135/2007-31). 4.35. Desta forma, em relação ao período de 31/12/2006 a 26/12/2007, não restam dúvidas quanto à inexistência do referido certificado, pois não houve renovação do mesmo, tanto pela via ordinária, quanto pela MP 446/2008, razão pela qual, no período em questão, a autuada não cumpria o requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91 e, portanto, não tinha direito à isenção prevista no § 7º, do art. 195 da Constituição Federal. Obviamente, se não tinha direito à isenção, deveria ter efetuado, independentemente de qualquer manifestação do Fisco, os recolhimentos dos valores referentes às contribuições (parte patronal) devidas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços (empregados e contribuintes individuais). Como não houve tais recolhimentos, a autoridade fiscal, lavrou o auto de infração e apurou o crédito correspondente. 4.36. Quanto ao período 01/01/2006 a 30/12/2006, também incluído no lançamento, apesar de ter havido deferimento do certificado pelo CNAS, em virtude da MP 446/2008 ( período de 31/12/2003 a 30/12/2006 - Processo nº 71010.003212/2003-29), entendo que, com base na legislação aplicável à matéria, conforme abaixo será demonstrado, a autuada, também neste período, não tinha direito à isenção e portanto, o crédito deve ser mantido conforme foi formalizado pela Fiscalização. 4.37. Em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de 11/03/1999 a 10/03/2002, conforme decisões do CNAS prolatadas no Processo 44006.001048/98-82, a Cruz Azul de São Paulo, ora Impugnante, perdeu o suposto direito à isenção que vinha usufruindo, tendo Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 22 em vista que, indiscutivelmente, passou a não cumprir, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 4.38. No entanto, independentemente de ter cumprido ou não os requisitos para o gozo da isenção no período anterior, o fato é que, a partir de 11/03/1999, indiscutivelmente, referidos requisitos não foram cumpridos pela Impugnante, tendo em vista a falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS e, desta forma, se havia direito à isenção, este direito passou a não mais existir. Por outro lado, a Impugnante tinha pleno conhecimento de que, no período posterior a 10/03/1999, não tinha direito à isenção prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, pois não cumpria o requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 (ausência do CEBAS). Portanto, deveria ter efetuado os recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social, como fizeram todos os contribuintes ciosos cumpridores de suas obrigações para com o Fisco, independentemente da manifestação da Administração, que pode ocorrer a qualquer momento. Saliente-se: ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir do cumprimento da mesma. 4.39. Cabe salientar que a isenção se extingue a partir do momento em que a entidade descumpre os requisitos legais, dada a sua condicionalidade, estabelecida pela própria Constituição Federal (art. 195, parágrafo 7º). A partir do momento que descumpriam um ou mais requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, as entidades que estavam em gozo da isenção até então, passavam a ter as mesmas condições dos demais contribuintes e, portanto, deveriam efetuar o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social. (...) 4.41. Com a perda da isenção, a partir de 11/03/1999 - em virtude da não renovação do CEBAS pelo CNAS para o período posterior a 10/03/1999, a Impugnante deveria ter recolhido normalmente as contribuições devidas à Seguridade Social e, a partir do momento em que passasse novamente a preencher as condições para o gozo da isenção, deveria requerer junto ao órgão competente, no caso o INSS ou a RFB, dependendo da data, o reconhecimento da isenção, mediante o procedimento estabelecido pelo art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91 c/c com o art. 208 do Decreto 3048/99 (...) 4.43. Portanto, embora a Impugnante comprove que, em virtude do disposto no art. 38 e 39 da MP 446/2008, o CNAS lhe concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período 31/12/2003 a 30/12/2006, não faz jus ao gozo da isenção no referido período, tendo em vista que não houve o requerimento do benefício em questão, procedimento este obrigatório, nos termos do previsto no art. 55, 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto 3.048/99, razão pela qual, entendo como também procedente o crédito apurado no presente lançamento, referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006 Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 23 Quanto a questão da validade ou não da exigência do CEBAS para a fruição da isenção, o STF, no julgamento do RE 566.622, com as ADI (convertidas em ADPF) 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 consignou, em uma de suas conclusões, que a certificação é obrigatória quando disse: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). E fixou a tese do Tema n.º 32 da Repercussão Geral, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020). (grifos não originais) Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720836/2017-17 24 Deste modo, o primeiro requisito, para a entidade poder ser considerada imune, era ao menos ter feito o pedido do Certificado, de modo a demonstrar que estaria apta a pleitear o benefício. Como se observa ao caso concreto, a contribuinte não possui o certificado para o período autuado, e, tampouco, indeferimento do pedido ao órgão competente, conforme se depreende de todas as informações do processo, consoante recurso da contribuinte, bem como da análise de primeira instância No entanto, a despeito de quaisquer outros argumentos, frise-se que a mera ausência do CEBAS seria suficiente para negar provimento ao recurso, independentemente de o contribuinte haver protocolizado o pedido e de quais contrapartidas teriam sido inobservadas para o seu indeferimento. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cléber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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