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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10914164 #
Numero do processo: 16327.721046/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. A impugnação deve ser acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada, contidas em seu arrazoado. ALUGUEL. Ausente a prova em relação aos gastos totais com aluguéis, as glosas dos créditos de PIS/PASEP e Cofins devem ser mantidas.
Numero da decisão: 3202-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. A impugnação deve ser acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada, contidas em seu arrazoado. ALUGUEL. Ausente a prova em relação aos gastos totais com aluguéis, as glosas dos créditos de PIS/PASEP e Cofins devem ser mantidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado os autos de infração - AIs relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep (Autos de Infração - AI às fls. 208 a 225) em decorrência da infração de "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente" (conforme consta do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos AI), fatos ocorridos durante os ano-calendário de 2016. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Termo de Verificação Fiscal -TVF, parte integrante dos AI, às fls. 204 a 207. Os valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no anocalendário de 2016, sendo total do crédito tributário de R$ 1.240.491,95 de Cofins e R$ 269.317,25 de PIS (vide vide Demonstrativos do Crédito Tributário dos AI, de fls. 208 e 216 respectivamente). DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação Fiscal -TVF, às fls. 204 a 207, emitido pela Autoridade lançadora, no caso a a Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil – DEINF – Divisão de Fiscalização – DIFIS em São Paulo - SP, podemos extrair as seguintes informações, in verbis, que: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 3 demonstram, em síntese, as ocorrências havidas na ação fiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): ... 2. DO CRÉDITO DO PIS E COFINS a) Nas análises dos créditos do PIS e COFINS, com base nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, foram constatadas divergência, com relação aos valores referentes a despesa de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFDContribuições ou EFD_C), entregues pela UNILEVER à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme se pode observar a seguir: .. Colaciona Tabelas. b) A empresa, intimada a justificar a divergência acima (TIF001), apresentou a composição da base de cálculo do crédito do PIS e COFINS referente a aluguéis de imóveis e as respectivas justificativas, que constam do QUADRO A (Coluna OBS) abaixo. Informou que a base de cálculo referente a aluguéis nas contas da ECD totaliza R$ R$ 88.647.414,55 (Quadro A) e a diferença entre esse valor e o declarado na EFD_C (R$ 86.525.574,24) refere-se a despesas que não compõem a base de cálculo (Quadro B abaixo). ...Transcreve Quadro. c) Conforme se pode observar na tabela acima, a empresa somou, na base de cálculo de crédito do PIS e COFINS referente às despesas de aluguel, [somou] não só o valor dos alugueis, mas também [considerou] o valor do PIS e COFINS que corresponderia ao crédito a que a empresa teria direito sobre as despesas de alugueis, no valor de R$ 8.003.613,56. Desta forma, como o valor de base de créditos de R$ 86.525.547,24 contém indevidamente o valor de R$ 8.003.613,56, este valor (R$ 8.003.613,56) será objeto de glosa, conforme discriminado na tabela abaixo: d) Foram declarados na EFD Contribuições, registros M105/505, os seguintes valores referentes aos créditos de Aluguéis de Imóveis. Cientificada do lançamento em 17/08/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às fls. 232, a Interessada apresentou em 15/09/2020 (vide Termo de Solicitação de Juntada de fls. 235) a impugnação de fls. 237/245, firmada por Procurador devidamente identificado. A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 256, pela tempestividade da impugnação apresentada. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante faz, inicialmente, uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal e das operações envolvidas na questão. A Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme se transcreve, em apertada síntese, mas trazendo as suas essências, as questões relevantes a este julgamento, a seguir, in verbis: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 4 PRELIMINAR Da Nulidade do Auto de Infração 1) Conforme as alegações desenvolvidas acima, a Fiscalização, no momento da Autuação, detinha todos os comprovantes de aluguéis que comprovam a adequada base de cálculo do crédito em R$ 86.525.547,24, conforme fls. 203 do Relatório Fiscal: ...Colaciona excerto do TVF. 2) Ocorre que, a despeito de estar em posse de tal documentação, essa foi completamente desconsiderada. 3) Dito isso, cabe analisar o que dispõe o art. 142 do CTN, que disciplina o lançamento tributário: ...Transcreve o artigo citado. 4) De acordo com o dispositivo acima transcrito, é dever da Autoridade Fiscal proceder de forma correta o lançamento do crédito tributário, devendo, para tanto, analisar todos os documentos entregues durante a Fiscalização. 5) Veja-se que, caso houvessem sido considerados os documentos ora acostados (DOC. 02), já entregues no procedimento fiscalizatório, não haveria sequer lançamento. 6) Contudo, no caso em tela, há uma série de inconsistências no Auto de Infração que impedem a IMPUGNANTE de compreender uma quantidade expressiva de informações relacionadas à cobrança do crédito tributário, tanto em relação a valores, quanto em questão a forma em que tais foram apurados, revelando-se, portanto, completamente descabido o presente lançamento. 7) De todo modo, a violação ao dever de investigar a materialidade se consubstancia no erro no critério adotado para identificação da base dos créditos de PIS/COFINS apropriados pela IMPUGNANTE. Com efeito, a autoridade fiscal autuante deixou de examinar que o valor de R$ 8.003.613,56 (glosado na autuação) é parte integrante do montante de R$ 86.525.547,24, que corresponde ao valor bruto da despesa com aluguéis. 8) O erro no exame da ECD da IMPUGNANTE levou a Fiscalização à conclusão equivocada de que o montante de R$ 8.003.613,56 seria “algo a mais” em relação à despesa com aluguéis, e não uma parte do valor bruto dessa despesa. 9) Assim, considerando que o art. 142 do CTN restou inobservado pela Autoridade Fiscal, conforme as razões que estão sendo desenvolvidas, deverá ser reconhecida a nulidade material do presente Auto de Infração. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 10) Caso as razões acima não sejam consideradas suficientes para o cancelamento integral do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim, os débitos lançados devem ser cancelados, porque a sua cobrança é improcedente. 11) Inicialmente, é de suma importância destacar que, de acordo com o art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e nº Lei 10.637/2002, a pessoa jurídica, na condição de Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 5 contribuinte de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, poderá descontar créditos em relação aos valores das despesas com alugueis, conforme se demonstra a partir da disposição legal abaixo transcrita: ...Transcreve trechos do artigo citado. 12) No presente, é incontroverso o direito ao crédito dos aluguéis, havendo apenas questionamento sobre o seu método de quantificação. 13) Nesse ponto, cabe recordar que a apropriação de créditos de PIS/COFINS tem como objetivo afastar o efeito cumulativo da exigência dessas contribuições. Para tanto, o regime não-cumulativo de PIS/COFINS considera o valor bruto das despesas e incorridos em relação aos quais a Lei autoriza a tomada de créditos. Nesse sentido é o art. 3º, §§3º e 10, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03: ...Transcreve trechos do artigo citado. 14) Portanto, a regra da não cumulatividade de PIS/COFINS (arts. 1º e 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e do art. 195, §12 da Constituição Federal) se baseia na apropriação de créditos sobre valores brutos das despesas e custos incorridos pela pessoa jurídica. 15) No entanto, a controvérsia em questão não aparenta ser uma questão jurídica (valor bruto versus valor líquido da despesa de aluguel), e sim uma controvérsia de fato. 16) Assim, a presente autuação decorre de supostas divergências encontradas pela Autoridade Fiscal, que entendeu que a base de cálculo do crédito utilizada pela IMPUGNANTE (R$ 86.525.547,24) estaria errada por conter, indevidamente, o valor do próprio crédito em sua soma, no total de R$ 8.003.613,56. 17) Todavia, a despeito do alegado, foram gastos exatos R$ 86.525.547,24 a título de aluguel, conforme comprovantes anexos (DOC. 02). 19) Portanto, há um erro na premissa de fato adotada pela Fiscalização, ao considerar que o montante de R$ 8.003.613,56 não seria parte do valor incorrida a título de despesa de aluguel (R$ 86.525.547,24). 20) O entendimento de que o valor de R$ 8.003.613,56 seria um “algo a mais” em relação ao valor bruto da despesa de aluguel (R$ 86.525.547,24), aparentemente, motivou a autuação. 21) Entretanto, como foi acima demonstrado, o montante glosado (R$ 8.003.613,56) não é um “algo a mais”, e sim uma parte integrante da despesa de aluguel (R$ 86.525.547,24) incorrida pela IMPUGNANTE no período de janeiro a novembro de 2016. 22) Por outro lado, caso a autoridade fiscal tenha pretendido sustentar uma tese no sentido de que o crédito de PIS/COFINS deveria ser apurado com base no valor líquido da despesa de aluguel, vale dizer, o valor bruto da despesa (R$ 86.525.547,24) diminuído dos créditos de PIS/COFINS passíveis de apropriação (R$ 8.003.613,56) – que, frisa-se, são parte integrante daquela despesa –, a Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 6 acusação fiscal é ilegal, por contrariar os arts. 1º e 3º, §3º e 10, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. 23) Destarte, não havendo qualquer inconsistência na documentação apresentada pela IMPUGNANTE e, tampouco, qualquer acréscimo do valor decorrente ao crédito de PIS e COFINS na respectiva apuração para fins de base de cálculo, revela-se equivocada a presente autuação, devendo, por consequência, afastada integralmente Concluindo, a Impugnante traz o seguinte pedido, in verbis: DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a IMPUGNANTE requer seja recebida e conhecida a presente Impugnação, sendo (i) preliminarmente reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, em razão dos vícios apontados e referidos acima, em observância ao art. 142 do CTN; e, caso superada a preliminar, no mérito, (ii) seja analisada a documentação apresentada, a qual comprova que a base de crédito de PIS/COFINS decorrente de despesas com aluguéis estava correta. Em decisão unânime, a 11ª TURMA DA DRJ01 julgou improcedente, mantendo os créditos das Contribuições ao PIS e à Cofins apuradas nos Autos de Infração constantes dos autos, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada, contidas em seu arrazoado. ALUGUEL. Ausente a prova em relação aos gastos totais com aluguéis, as glosas dos créditos de PIS/PASEP e Cofins devem ser mantidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. Aplicam-se aos lançamentos do PIS/Pasep os mesmos argumentos esposados para a COFINS, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 7 Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, em razão dos vícios apontados e referidos acima, em observância ao art. 142 do CTN; e, caso superada a preliminar, no mérito, (ii) seja reformada a decisão recorrida, visto que está devidamente comprovado que a base de crédito de PIS/COFINS decorrente de despesas com aluguéis estava correta; (iii) alternativamente, seja recebida a documentação adicional ora apresentada, a qual serve para atender as especificações constantes na decisão recorrida, em observância ao princípio da verdade material, devedo ser determinada à baixa do feito em diligência para realização da análise da documentação e, consequentemente, seja dado provimento ao recurso voluntáio para determinar o cancelamento integral da autuação; (iv) subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação - seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito da parcela das despesas que se entenda devidamente comprovada. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de nulidade Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. Além disso, observa-se que a recorrente recebeu cópias dos autos de infração, tendo impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 8 Dessa maneira, entendo que a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de realização de diligência não merecem prosperar, dada a inexistência de qualquer vício a ensejar a aplicabilidade do artigo 59, do PAF. Por sua vez, no que cerne ao pedido de diligência fiscal, ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Assim, verifica-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, a recorrente apresentou o referido recurso, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não pode prevalecer a arguição de nulidade. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito. Dos créditos de pagamentos de aluguel na apuração das Contribuições na sistemática da Não-cumulatividade A Fiscalização glosou parte dos créditos utilizados na apuração da PIS e Cofins não cumulativos, motivada pela constatação que a Contribuinte teria, conforme consta do TVF, “a empresa somou, na base de cálculo de crédito do PIS e COFINS referente às despesas de aluguel, [somou] não só o valor dos aluguéis, mas também [considerou] o valor do PIS e COFINS que corresponderia ao crédito a que a empresa teria direito sobre as despesas de aluguéis, no valor de R$ 8.003.613,56. Desta forma, como o valor de base de créditos de R$ 86.525.547,24 contém indevidamente o valor de R$ 8.003.613,56, este valor (R$ 8.003.613,56) será objeto de glosa”. Por sua vez, a recorrente defende que os valores utilizados como créditos foram efetivamente os valores totais pagos aos fornecedores (locatários), apresentado a documentação, intitulada de DOC 2, anexa às fls. 255 a 341. No entanto, verificando a documentação anexada pela recorrente, constata-se que boa parte dela se trata de correspondências/cartas entre a Interessada e os locatários. Ou seja, tais documentos não comprovam, de forma isolada, o efetivo pagamento dos valores de aluguéis pela recorrente. Isso porque as cartas anexadas sem a devida comprovação dos pagamentos dos valores, através da conciliação bancária, por exemplo, não se prestam a comprovar a realização e as datas que teriam ocorrido os pagamentos. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 9 Ademais, como bem detalhado pela fiscalização, verifica-se que as correspondências com as empresas: Shaula Empreendimentos e Participações Ltda, SURELAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, BRALDECAR EMPREENDIMENTOS LTDA, Brazilian Securities Cia de Securitização e outros nas mesmas condições não se prestam a comprovar, sem a devida conciliação bancária o efetivo pagamento dos aluguéis cujos créditos foram aproveitados pela recorrente. Dessa forma, verifica-se que os recibos apresentados que poderiam efetivamente comprovar o pagamento dos aluguéis, chega-se ao demonstrativo anexado às fls. 352 a 353. Assim, face ao demonstrativo em questão, a seguir transcrito, conclui-se que o aluguel efetivamente pago e comprovado no ano de 2016 alcança o valor total de R$ 25.735.490,61, bem aquém do valor total que a Interessada pretendeu comprovar de R$ 86.525.547,24. Vejamos: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 10 Assim, faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Grifou-se Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 3º ). Isso porque no processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No entanto, em síntese, a recorrente reitera que: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 11 (..) há um erro na premissa de fato adotada pela Fiscalização, ao considerar que o montante de R$ 8.003.613,56 não seria parte do valor incorrida a título de despesa de aluguel (R$ 86.525.547,24). O entendimento de que o valor de R$ 8.003.613,56 seria um “algo a mais” em relação ao valor bruto da despesa de aluguel (R$ 86.525.547,24), aparentemente, motivou a autuação. Entretanto, como foi acima demonstrado, o montante glosado (R$ 8.003.613,56) não é um “algo a mais”, e sim uma parte integrante da despesa de aluguel(R$ 86.525.547,24) incorrida pela RECORRENTE no período de janeiro a novembro de 2016. Por outro lado, caso a autoridade fiscal tenha pretendido sustentar uma tese nº sentido de que o crédito de PIS/COFINS deveria ser apurado com base no valor líquido da despesa de aluguel, vale dizer, o valor bruto da despesa (R$ 86.525.547,24), diminuído dos créditos de PIS/COFINS passíveis de apropriação(R$ 8.003.613,56) – que, frisa-se, são parte integrante daquela despesa –, a acusação fiscal é ilegal, por contrariar os arts. 1º e 3º, §3º e 10, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) A apresentação de documentação adicional junto com a interposição do recurso voluntário merece ser admitida, visto que se tratam de documentos ora juntados com o intuito de atender os critérios expostos pela Fiscalização na decisão recorrida. Contudo, com relação à comprovação do direito creditório ora analisado, entendeu o acórdão recorrido que não teria sido realizada comprovação suficiente do direito. Ou seja, a Fiscalização entendeu que os documentos que acompanharam as razões de Impugnação não comprovam, de forma isolada, o efetivo pagamento dos valores de aluguéis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Dessa forma, em que pese o esforço da recorrente, não está devidamente comprovado que a base de crédito de PIS/COFINS decorrente de despesas com aluguéis estava correta. Além disso, verifica-se que a recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir. Assim, destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721046/2020-75 12 Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742641 #
Numero do processo: 13884.901899/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 COFINS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991-18 antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000    COFINS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os “valores que,  computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica,  observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  em  face  de  sua  revogação pelo  art.  47,  inciso  IV, da MP nº 1991­18 antes de qualquer  iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  compensação,  cujos  créditos  referem­se a pagamentos indevidos da COFINS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  despacho  alegando  que  os  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação  referem­se  a  pagamentos  indevidos,  em  razão  da  inclusão de valores transferidos a outras pessoas jurídicas na base de cálculo da COFINS.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  da Autoridade Administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  compensação. A decisão  da DRJ  foi  assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem a base tributável da contribuição social, em face  da inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   “Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,   reafirmando que agiu corretamente ao adotar a conduta determinada no inciso III, do art. 2º da  Lei nº 9.718 que manda excluir da base de cálculo da COFINS as receitas transferidas a outras  pessoas jurídicas e a exclusão prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder  Executivo.    É o Relatório.    Voto             Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 13884.901899/2008­99  Acórdão n.º 3403­01.085  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  lide  da  questão  se  prende  a  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  transferidos a outras pessoas jurídicas no cálculo da COFINS, conforme estava previsto no art.  3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718 de 1998, transcrito abaixo.  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  ...  III  –  os  valores  que  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;”    O inciso em questão foi revogado pela alínea “b’, do inciso IV, do art. 47, da   Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de 2000.   “Art. 47. Ficam revogados:   ...  IV – a partir da publicação desta Medida Provisória:  ...  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.18, de 1998.”    Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado, conforme transcrito no próprio corpo da  lei, a regulamentação pelo Poder Executivo, condição  sine qua non para que pudesse produzir  efeitos no mundo jurídico.  Em que pese todos os argumentos apresentados pela Recorrente. A matéria já  foi enfrentada dentro deste Conselho, sendo decidido pela necessidade da regulamentação do  Poder Executivo para a eficácia do dispositivo legal em questão, conforme pode ser verificado  no  Acórdão  nº  02­02.351,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho de Contribuintes.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     4 “Ementa:  PIS.  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.   O inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18  antes de qualquer iniciativa regulamentar.”    O mesmo entendimento também esta assentado na jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  o  AgRg  no  AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº  544.104­PR  (2003/0153491­5), de relatoria do Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcrevo abaixo.  “TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000  ­  PRECEDENTES.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título  de  PIS  e  COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".  A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto pelo Poder Executivo Federal.  A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o deferimento  da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.”     Portanto,  diante da  falta de  regulamentação do Poder Executivo, não  existe  amparo  legal  para  exclusão  dos  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  base  de  cálculo da COFINS.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 13884.901899/2008­99  Acórdão n.º 3403­01.085  S3­C4T3  Fl. 3          5                               Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 24/07/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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10912711 #
Numero do processo: 10830.722544/2011-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a parcela de tributo com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais na apuração do lucro real, conforme previsto expressamente no artigo 41, § 1º da Lei 8.981/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 PIS E COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO APENAS COM JUROS. O fato de a contribuinte depositar em juízo valores superiores à controvérsia objeto de ação judicial não impede a formalização do lançamento das contribuições apuradas como devidas, acrescidas não só de juros, mas também de multa de ofício. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente, de modo que o excedente depositado judicialmente não impede o lançamento de ofício desse excedente e sua exigibilidade ocorre com acréscimo de multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 1004-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a multa de ofício incidente sobre as exigências de PIS e COFINS relativas às competências de 08/2008 a 12/2008. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a parcela de tributo com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais na apuração do lucro real, conforme previsto expressamente no artigo 41, § 1º da Lei 8.981/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 PIS E COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO APENAS COM JUROS. O fato de a contribuinte depositar em juízo valores superiores à controvérsia objeto de ação judicial não impede a formalização do lançamento das contribuições apuradas como devidas, acrescidas não só de juros, mas também de multa de ofício. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente, de modo que o excedente depositado judicialmente não impede o lançamento de ofício desse excedente e sua exigibilidade ocorre com acréscimo de multa de ofício e juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a multa de ofício incidente sobre as exigências de PIS e COFINS relativas às competências de 08/2008 a 12/2008. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a parcela de tributo com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais na apuração do lucro real, conforme previsto expressamente no artigo 41, § 1º da Lei 8.981/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 PIS E COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO APENAS COM JUROS. O fato de a contribuinte depositar em juízo valores superiores à controvérsia objeto de ação judicial não impede a formalização do lançamento das contribuições apuradas como devidas, acrescidas não só de juros, mas também de multa de ofício. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente, de modo que o excedente depositado judicialmente não impede o lançamento de ofício desse excedente e sua exigibilidade ocorre com acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar apenas a multa de ofício incidente sobre as exigências de PIS e COFINS relativas às competências de 08/2008 a 12/2008. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.606/1.624) interposto contra o Acórdão nº 14- 88.002, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1.586/1.592), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES EXCEDENTES. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Os valores depositados judicialmente devem se restringir à matéria discutida na respectiva ação judicial. Não existe previsão legal para que os valores excedentes ao objeto da lide sejam considerados para quitação dos tributos devidos pelo sujeito passivo que não estão sendo discutidos judicialmente. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 3 DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis, na determinação do lucro real, os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN, haja ou não depósito judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em resumo, o presente processo administrativo é decorrente de autos de infração que exigem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros, referentes aos anos- calendário de 2007 e 2008. De acordo com a decisão de piso: Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.358/1.372), a autuada impetrou mandado de segurança (processo 2007.61.05.001560-2 – 2a Vara Federal Campinas), visando a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Não obteve liminar em referido processo. A partir de 02/2007, efetuou depósitos judiciais de PIS e Cofins, considerando como se referidos valores estivessem com exigibilidade suspensa. A fiscalização verificou incorreção no Lalur da autuada, no que se refere às adições de PIS e Cofins, pois estas anulam os totais contabilizados em Deduções da Receita Bruta (conforme balanços e balancetes), adicionando os saldos devedores das contas “PIS Faturamento”, “Cofins Receita Bruta”, “Cofins” e “PIS Receita Operacional”, contas redutoras da Receita Bruta para apuração do Lucro Contábil. Contudo, o artigo 344, §1o do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, determina que os valores declarados em DCTF com exigibilidade suspensa devem ser adicionados no Lalur para apuração do lucro real. [...] Apresenta quadro com PIS e Cofins com exigibilidade suspensa que não foram adicionados nem considerados na apuração do Lucro Real, base de cálculo de IRPJ e CSLL. Apresenta quadro com despesas indedutíveis não adicionados em DIPJ, apesar de serem lançadas no Lalur. Apresenta quadro das diferenças de PIS e Cofins em 2008, com os valores depositados judicialmente e as diferenças apuradas que foram objeto do lançamento de ofício. Impugnação: Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 4 A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 1.424/1.439, na qual alega: - Apresenta quadro de PIS e Cofins que serão objeto de confissão e parcelamento. - Questiona o entendimento fiscal de que não poderia haver depósito sem ordem judicial, pois o depósito não representa um favor estatal - Não cabe a exigência de juros e multa sobre valores depositados, já que rendem juros pela Selic. Tal entendimento nega vigência inclusive à Lei 9.703/98, que coloca os valores depositados à disposição do Poder Público Federal, não se justificando a aplicação de multa, conforme entendimento do STJ em jurisprudência transcrita. - O erro ao depositar os valores integrais de PIS e Cofins, ao invés de apenas os valores discutidos em juízo (parcela referente ao ICMS na base de cálculo) em nada prejudicou o Tesouro Nacional, esclarecendo que será requerida a conversão em renda do montante que não está sob discussão judicial, caracterizando confisco a exigência de multa e juros sobre valores já à disposição, o que atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incorrendo em enriquecimento sem causa do ente público. - A fiscalização inovou ao exigir que os valores depositados em juízo fossem lançados como lucros e não como valores depositados e indisponíveis, atentando contra a própria legislação que impede o lançamento de depósito judicial como despesas. - Transcreve jurisprudência que entende amparar a tese de que não cometeu qualquer infração. Ao final, requer a revisão do lançamento, sua anulação ou redução pertinente à exclusão de multa de juros sobre os depósitos judiciais, afastando também a imputação como lucro dos depósitos judiciais, estando estes condicionados ao resultado da ação judicial, motivo pelo qual não são dedutíveis, também não representando lucro. [...] Valores apurados: Conforme planilhas demonstrativas inseridas no Termo de Verificação Fiscal, observa-se que os valores que serviram de base de cálculo para os créditos referentes ao IRPJ e a CSLL apurados e lançados de ofício correspondem a: (a) PIS e Cofins com exigibilidade suspensa (que entende a fiscalização pela impossibilidade da dedução desses valores da base de cálculo) (quadro fls. 1.367) somados à (b) outras despesas indedutíveis (quadro fls. 1.368). [...] Com relação ao PIS e à Cofins, a fiscalização considerou a existência da ação judicial mencionada no Relatório que precede o presente Voto, relativa a parte dos tributos devidos (referente à inclusão do ICMS na base de cálculo) e efetuou o Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 5 lançamento dos valores não recolhidos incidentes sobre a parcela incontroversa (não discutida em juízo) e não depositada judicialmente incidentes sobre a parte controvertida (discutida em juízo). [...] Assim, com relação a PIS e Cofins, a discussão instaurada na presente lide administrativa se limita às competências 08/2008 a 12/2008, nas quais não houve o recolhimento da parte que não está sendo discutida judicialmente, acompanhado de depósito judicial a maior da parte que está sendo discutida. Para melhor visualização, segue como exemplo o PIS na competência 12/2008: Intimada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde basicamente: (i) reitera as alegações de defesa; (ii) alega que o STF já teria decidido sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuuições ao PIS e COFINS; e (iii) requer diligência para que se apure os valores de ICMS recolhido por substituição tributária. Tramitado o feito, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. IRPJ/CSLL - Adição dos tributos com exigibilidade suspensa De acordo com o artigo 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Já com relação à possibilidade de dedução de valores suspensos judicialmente em razão de depósitos judiciais, dispõe o artigo 41, § 1º da Lei 8.981/1995, matriz legal do art. 344 do RIR/99, que: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Como se nota, há previsão legal expressa determinando a adição da parcela depositada em juízo e discutida judicialmente para fins do Lucro Real. Tal adição também deve ser estendida para a base de cálculo da CSLL, nos termos da Súmula CARF nº 193, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 193: Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Nesse contexto, e considerando que as demais exclusões consideradas indevidas (quadro de fls. 1.368) não foram impugnadas e questionadas no recurso, nenhum reparo cabe ao que decidiu a DRJ quanto à manutenção das cobranças de IRPJ e CSLL. PIS/COFINS – Cobrança de ofício dos valores depositados judicialmente a maior Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 7 As exigências de PIS e COFINS foram mantidas pela decisão de primeira instância com base na seguinte motivação: Das alegações formuladas pela autuada, depreende-se que seu entendimento é no sentido de que os valores depositados judicialmente a maior devem ser considerados como pagamento da parcela que não está sendo discutida em juízo. Assim, no exemplo dado referente ao PIS 12/2008 houve depósito judicial a maior (R$ 21.512,55 ao invés de R$ 4.793,44) e o valor da parte não discutida judicialmente (R$ 13.471,92) não foi recolhido, entendendo a autuada que a diferença do que depositou a maior deveria ser considerada na quitação dos R$ 13.471,92 não discutidos judicialmente e não recolhidos. A esse respeito, não se trata de desconsiderar os depósitos judiciais, nem de enxergá-los como um favor estatal, mas de ter em conta que o depósito judicial deve se restringir ao objeto da ação judicial. Não se trata de exigir autorização judicial para que se possa fazer o depósito, mas de que os depósitos se refiram ao que se discute na ação judicial, não existindo previsão legal para que os valores depositados judicialmente a maior possam ser considerados como pagamento da parcela dos tributos que não está sendo discutida na respectiva ação judicial. Este fato - de que só podem ser depositados judicialmente os valores discutidos na respectiva ação judicial - não se altera por conta das disposições trazidas pela Lei 9.703/98, inclusive em relação à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional (artigo 1o, § 2o), não havendo a possibilidade de que o pagamento dos tributos não discutidos em juízo seja feito mediante deposito judicial. Desta maneira, correto o lançamento do crédito tributário referente aos valores não recolhidos e não discutidos judicialmente, ainda que existam nas referidas competências valores a maior depositados judicialmente. Os acréscimos previstos em lei acompanham o crédito tributário lançado de ofício, sendo devidos juros moratórios e a multa de ofício conforme aplicados, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto a estes valores. As questões referentes à conversão em renda dos valores depositados a maior e aos acréscimos incidentes sobre os valores depositados não dizem respeito ao crédito tributário objeto deste processo administrativo. Como se nota, o silogismo empregado pela decisão ora recorrida foi o seguinte: considerando que a Recorrente efetuou depósitos judiciais a maior, assim entendido como em valores superiores à controvérsia objeto da ação judicial (o contribuinte depositou todo o PIS e COFINS apurado no período, e não somente a diferença relativa ao cômputo do ICMS nas Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 8 respectivas bases de cálculo), correto o lançamento do principal, acrescido de multa de ofício e juros, afinal não há que se falar em tributos com exigibilidade suspensa. No que diz respeito à cobrança do principal e juros de mora, entendo que não há reparos a fazer no que restou decidido. Primeiro porque não há base legal que autorize essa compensação de depósito judicial com crédito tributário lançado de ofício. Segundo porque, considerando que não houve comprovação da conversão desses depósitos judiciais feitos a maior em renda da União até a data do lançamento (e nem posteriormente)1, sendo tais parcelas a maior, repita-se, desvinculadas do que se buscou no Poder Judiciário, trata-se de contribuições passíveis de exigência, até mesmo para evitar a decadência. E terceiro porque nada impede que a contribuinte requeira (se é que ainda não fez) o levantamento dos depósitos judiciais feitos em montante superior ao discutido na lide, em Juízo, que é o meio de recuperar esses valores depositados em excesso inclusive com incidência de juros Selic. Quanto à multa de ofício, porém, entendo que ela não se sustenta, afinal restou comprovado que as parcelas ora exigidas de fato foram depositadas espontaneamente, isto é, antes do início da ação fiscal que culminou na emissão dos autos de infração em questão, lembrando aqui que a Lei nº 9.703/98 (atualmente revogada) alterou a sistemática operacional de depósitos judiciais federais, prescrevendo que, em vez de ficarem à disposição do Juízo, como determinava a Lei nº 9.289/96, sejam repassados pela CEF à Conta Única do Tesouro Nacional. Diante, então, da ausência de prejuízo no caixa do Erário, afinal os recursos das contribuições ora exigidas estiveram à disposição do Estado, não há mora a justificar a imposição da multa, ainda que o principal tenha sido exigido de ofício. Finalmente, cumpre registrar que indefiro o pedido de perícia por entender totalmente dispensável para a resolução desse caso concreto. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar apenas a multa de ofício incidente sobre as exigências de PIS e COFINS relativas às competências de 08/2008 a 12/2008. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli 1 Ressalte-se, aqui, que a contribuinte afirma em seu recurso voluntário (fl. 1.623) que: “o valor depositado em Juízo, e a maior, do total do tributo COFINS e PIS DOS MESES RELACIONADOS, JÁ ESTÃO SENDO SOLICITADOS PELA Recorrente para serem convertidos em renda ...” Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 9 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exclusão da multa de ofício aplicada sobre os créditos tributários de Contribuição ao PIS e de Cofins depositados a maior judicialmente. A maioria do Colegiado compreendeu que os valores eram passíveis de exigência não só com o acréscimo de juros de mora, mas também de multa de ofício. Como bem conclui o I. Relator, a exigência das contribuições depositadas a maior judicialmente é cabível, vez que: i) o depósito descasado da discussão judicial não pode ser compensado com o crédito tributário lançado de ofício; ii) não há comprovação nem mesmo do pedido de conversão desses depósitos judiciais feitos a maior em renda da União; e iii) há possibilidade de a Contribuinte levantar os depósitos judiciais feitos em montante superior ao discutido na lide, em Juízo. Contudo, se tais depósitos judiciais a maior não se prestam a suspender a exigibilidade dos créditos tributários lançados, e não dispensam sua constituição de ofício, a multa de ofício ordinária de 75% é aplicável de forma objetiva, nos termos do art. 136 do CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda que depositados espontaneamente, antes do início da ação fiscal, o art. 138 do CTN demanda, para exclusão da multa de ofício, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, admitindo o depósito da importância apenas na hipótese em que o montante do tributo dependa de apuração pela autoridade administrativa. Aqui, a determinação das contribuições devidas é atribuída ao sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN, a Contribuinte não se desincumbiu de seu dever de destacar a parcela discutida judicialmente, e depositou judicialmente integralmente o valor apurado nos períodos autuados. Logo, sua conduta não atrai os efeitos do art. 138 do CTN. O fato de os depósitos judiciais terem se verificado na vigência da Lei nº 9.703/98, que ensejou o repasse desses valores da Caixa Econômica Federal à Conta Única do Tesouro Nacional, não se presta a converter tais valores em pagamento, ato extintivo do crédito tributário, que colocaria o sujeito ativo em disponibilidade plena dos valores recebidos e que, no caso presente, resultaria em sua destinação para a Seguridade Social. Corretas, portanto, as ponderações assim postas pela autoridade julgadora de 1ª instância: A esse respeito, não se trata de desconsiderar os depósitos judiciais, nem de enxergá-los como um favor estatal, mas de ter em conta que o depósito judicial deve se restringir ao objeto da ação judicial. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 10 Não se trata de exigir autorização judicial para que se possa fazer o depósito, mas de que os depósitos se refiram ao que se discute na ação judicial, não existindo previsão legal para que os valores depositados judicialmente a maior possam ser considerados como pagamento da parcela dos tributos que não está sendo discutida na respectiva ação judicial. Este fato - de que só podem ser depositados judicialmente os valores discutidos na respectiva ação judicial - não se altera por conta das disposições trazidas pela Lei 9.703/98, inclusive em relação à transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional (artigo 1º, § 2º), não havendo a possibilidade de que o pagamento dos tributos não discutidos em juízo seja feito mediante deposito judicial. Desta maneira, correto o lançamento do crédito tributário referente aos valores não recolhidos e não discutidos judicialmente, ainda que existam nas referidas competências valores a maior depositados judicialmente. Os acréscimos previstos em lei acompanham o crédito tributário lançado de ofício, sendo devidos juros moratórios e a multa de ofício conforme aplicados, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto a estes valores. As questões referentes à conversão em renda dos valores depositados a maior e aos acréscimos incidentes sobre os valores depositados não dizem respeito ao crédito tributário objeto deste processo administrativo. Pertinente esclarecer que o cabimento da multa de ofício em tais circunstâncias não ofende nenhum dos entendimentos sumulados por este Conselho acerca dos efeitos de depósitos judiciais de créditos tributários. A Súmula CARF nº 5 estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A expressão “montante integral”, porém, não diz respeito à integralidade do tributo devido no período, mas sim à integralidade do crédito tributário cuja exigibilidade se pretende suspender, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. O entendimento sumulado, assim, compreende que na presença da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do depósito do seu montante integral, não são devidos juros de mora, vez que entregue ao Juízo garantia em espécie do valor discutido judicialmente, o qual será atualizado monetariamente até sua eventual entrega ao sujeito ativo que venha a se sagrar vencedor na demanda. Aqui, como visto, não há garantia de que o Juízo determinará a entrega do excedente ao sujeito ativo da relação obrigacional jurídico-tributária, vez que a deliberação judicial que se espera está limitada à parcela questionada na ação proposta. Daí o cabimento da exigência do tributo não discutido judicialmente com os acréscimos legais, de juros de mora e de multa, no caso de ofício, porque necessário se fez o seu lançamento. A Súmula CARF nº 132 fixou que no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 11 atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Tal assertiva, porém, não permite a interpretação a contrario sensu de que não caberiam a multa de ofício e os juros de mora no caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante integral. Como antes mencionado, as expressões “integral” e “parcial” qualificam o depósito judicial em relação ao crédito tributário cuja suspensão da exigibilidade é pretendida com a discussão judicial. E os precedentes deste enunciado têm em conta casos nos quais a conduta dos sujeitos passivos estão no extremo oposto daquela aqui analisada, qual seja, o depósito judicial promovido foi inferior ao crédito tributário discutido judicialmente. É neste cenário que este Conselho fixou o entendimento de que não cabe a incidência de multa de ofício e de juros de mora na parte em que o depósito judicial coincide com o crédito tributário discutido judicialmente. Assim, o entendimento aqui afirmado não ofende a Súmula CARF nº 132 ao defender a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o crédito tributário não discutido judicialmente, ainda que objeto de depósito. Por fim, tem-se nos termos da Súmula CARF nº 165 que não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. O reverso deste entendimento poderia ensejar a conclusão de que seria nulo o lançamento de crédito tributário depositado judicialmente sem reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e com a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Contudo, tal enunciado apenas consolidou o entendimento administrativo de que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado ser dispensável a constituição de créditos tributários depositados judicialmente, os lançamentos de ofício formalizados com este objeto não são nulos. Não se afirma, ali, que o lançamento de créditos tributários depositados judicialmente deve ser, sempre, formalizado com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade, vez que os precedentes tratavam, apenas, de créditos tributários depositados judicialmente nos limites da discussão instaurada perante o Poder Judiciário. Vale a transcrição da ementa da decisão em sede de recursos repetitivos acerca do tema, no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 12 MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 13 convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Premissas do julgado, portanto, é a existência de depósito judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, hipótese aqui limitada ao montante integral do valor discutido judicialmente. Vê-se, sob esta ótica, que a definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o depósito judicial “do montante integral do débito exequendo no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução” impede a execução fiscal desse valor, nada diz acerca do débito não discutido na “ação antiexacional”, mas depositado judicialmente em seu montante integral. Por todo o exposto, impõe-se concluir que o depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente, de modo que o excedente depositado judicialmente não impede o lançamento de ofício desse excedente e sua exigibilidade com acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Estas as razões, portanto, para discordar do I. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.208 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.722544/2011-78 14 Relator e manter, também, a multa de ofício aplicada a tais parcelas no lançamento aqui formalizado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4742629 #
Numero do processo: 13971.002848/2002-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  somente  gera  a  presunção  relativa  de  veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte  em  documentos  hábeis  à  comprovação  das  operações.  A  inexistência  da  comprovação  de  pagamentos  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  rende ensejo à glosa dos valores na apuração do  crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  empresa  insurgira­se  contra a glosa parcial do seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  3º trimestre de 2002, com reflexos na declaração de compensação apresentada em 12/11/2002,  pedido este que foi objeto de retificação em 26/04/2005.  O crédito presumido foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001 e a glosa  efetuada pela DRF jurisdicionante deveu­se a:  1)  exclusão  do  cálculo  do  crédito  presumido  dos  insumos  adquiridos  das  empresas Acquaplant Química do Brasil Ltda., visto não se configurarem como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem (PN CST nº 65/79);  2)  exclusão dos  insumos adquiridos da  empresa Gerdau S/A, visto que  tais  mercadorias não se destinavam ao processo produtivo, mas sim ao ativo imobilizado;  3) exclusão das compras de insumos da empresa ADJAIME ALMEIDA ME,  tendo em vista que tal empresa declarou­se inativa no período de emissão das notas fiscais;  5) inclusão do ICMS nos custos de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem;  6) exclusão de valores correspondentes à aquisição de insumos, bem como a  operações de prestações de serviços de industrialização por encomenda, cujos pagamentos não  foram comprovados pela contribuinte.  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  nem  todas  as  compensações requeridas foram homologadas.  Na manifestação de inconformidade, a empresa requereu a complementação  do seu pedido, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1) a exclusão das aquisições de  insumos cujos pagamentos não foram comprovados é  indevida, uma vez que não foi  lançada  qualquer dúvida sobre a  idoneidade e a licitude dos documentos. Neste ponto, sustenta que a  imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que não cabe ao Fisco intervir na  relação privada entre a recorrente e o fornecedor, no que tange à forma de pagamento acertada  entre ambos. A  respeito do  assunto,  informa que os valores  foram pagos  com "cheques pré­ datados" e mediante lançamentos contábeis na conta "Caixa" e; 2) a exclusão dos insumos da  empresa que se declarou inativa não tem condições de prosperar, pois cabe à fiscalização fazer  a prova de que o fornecedor realmente não existiu ou não operou no ano mencionado.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  decidido  que  as  retificações  incontroversas foram aceitas pela empresa. Na parte contestada, ficou decidido que a empresa  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  bem  como  o  pagamento  pelas  aquisições.  Foi  acolhida  a  alegação  relativa  à  inclusão  das  compras  da  empresa  que  se  declarou  inativa.  Foram  retificados  os  cálculos  relativos  ao  3º  trimestre de 2002.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  cujo  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias  não  teriam  sido  comprovados e questiona o argumento da decisão de primeira instância.  Alega  a  recorrente  que  não  há  previsão  legal  a  exigir  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  Lei  nº  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002848/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.006  S3­C4T3  Fl. 2          3 10.276/2001  e  nem  na  IN  SRF  nº  69/2001,  sendo  seus  registros  contábeis  suficientes  para  comprovar o direito ao crédito presumido do IPI. Acrescentou que as mercadorias foram pagas  e  recebidas,  estando  as  referidas  notas  fiscais  devidamente  escrituradas  no  livro Registro  de  Entradas,  de  forma  que  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  outra  comprovação,  quer  do  pagamento, quer do seu efetivo ingresso físico em seu estabelecimento.  Disse  que  antecipava  os  pagamentos  dos  valores  aos  fornecedores  e  aos  prestadores de serviço, procedendo da seguinte maneira (fls. 458/459):  a)  Quando da antecipação de valores  a  fornecedores e prestadores de  serviços, a  recorrente  efetuava o lançamento a crédito na conta "bancos" e a débito na conta "Caixa", com isto,  mantinha todos os adiantamentos registrados na conta "Caixa";  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  recorrente  fazia  um  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  "Estoques"  e  a  crédito  a  conta  de  "Fornecedores",  num  segundo  lançamento  debitava  a  conta  de  "Fornecedores"  e  creditava  a  conta  "Caixa"  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos; e   c)  Quando do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização por  encomenda a recorrente registrava a débito a conta de resultado "prestação de serviços de  industrialização" e a crédito a conta de "Caixa", baixando, portanto, os adiantamentos.  E quanto  aos valores pagos  com cheques pré­datados,  procedia da  seguinte  maneira:   a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias ou de prestação de serviços a  recorrente  registrava  a  débito  a  conta  "Estoques"  ou  "Prestação  de  serviços  de  industrialização", conforme o caso, e a crédito registrava a conta "Caixa"; e  b) Os  cheques pré­datados de pagamento destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária,  tendo  como  lançamentos  a  débito  a  conta  "Caixa"  e  a  crédito a conta "Bancos".  Por meio da Resolução nº 202­01.267 os autos foram baixados em diligência  para  que  fosse  verificado:  1)  se  o  procedimento  adotado  na  contabilização  das  operações  (informações  prestadas  às  fls.  458/459),  comprovam  que  as  mercadorias  e  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram,  de  fato,  pagos  por meio  da  conta  caixa,  inclusive  no  que pertine aos que teriam sido efetuados por meio de cheques pré­datados; e 2) se a empresa  tem algum controle do recebimento das mercadorias adquiridas e da prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda  dos  fornecedores  glosados  (Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou equivalente).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 640 a 793.  O Relatório da diligência, que se aplica aos processos nº 13971.000375/2002­ 12;  13971.001405/2002­08;  13971.002258/2002­85;  13971.002848/2002­16;  13971.000846/2003­65; 13971.001156/2005­95; 13971.001157/2005­30; 13971.001161/2005­ 06;  13971.001162/2005­42;  13971.001163/2005­97  e  13971.001166/2005­21,  consta  às  fls.  771  a  790.  No  documento  de  fls.  793  consta  que  a  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  diligência foi anexada apenas ao processo nº 13971.000375/2002­12.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Às fls. 561 a 569 do processo nº 13971.000375/2002­12 o contribuinte:  1)  rebateu a alegação do fisco no sentido de que sua contabilidade seria “imprestável”;   2)  afirmou que  jamais confessara ou admitira que os  fatos  registrados em sua contabilidade  não correspondem à realidade, mas apenas explicou os procedimentos adotados em relação  a seus fornecedores e quanto às formas de quitação e contabilização adotadas;  3)  alegou que a fiscalização não cumpriu o que foi determinado pela diligência e apresentou  cópias dos diários onde estariam as comprovações dos pagamentos citados no  item 9 do  relatório da diligência;  4)  quanto  ao  ano  de  2004,  apresentou  novamente  a  planilha  contendo  as  folhas  do  livro  diário,  cujas  cópias  foram  apresentadas  na  instrução  do  processo,  informando  que  os  pagamentos  tidos  pelo  auditor­fiscal  como  fragmentados  neste  ano,  se  referem  a  pagamentos parciais das notas fiscais, e que podem ter ocorrido inclusive sob a forma de  adiantamento.  Juntou  planilhas  de  conciliação  dos  fornecedores,  a  fim  de  facilitar  a  análise.  5)  quanto  ao  controle  físico  do  ingresso  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, alegou que conquanto não possua o Livro de Registro e  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentara  por  ocasião  da  instrução  do  processo  administrativo o relatório de movimento do estoque, que teria sido aceito pelo fisco. Disse  que não  tem como apresentar novamente este  relatório em virtude de ter sido extraviado  nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina em novembro de 2008; e   6)  especificamente em relação ao processo 13971.001166/2005­21, disse que os motivos das  diferenças estão comprovados nos documentos já apresentados e que a cópia do Livro de  apuração de IPI relativas aos 3º e 4º trimestres de 2002, 2º trimestre de 2003 e 3º trimestre  de  2004,  bem  como  o  Registro  de  Inventário  de  2003  e  o  DCP,  são  suficientes  para  justificar as diferenças mencionadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre a prova da efetividade das operações de  compra  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  A  fiscalização  glosou  os  valores  em  relação  à  operações  que  entendeu  não  comprovadas e o contribuinte, por seu turno, entende que para tal comprovação somente está  obrigado  a  apresentar  os  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.276/2001 e a IN SRF nº 69/2001 não fazem nenhuma outra exigência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002848/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.006  S3­C4T3  Fl. 3          5 Realmente, nem a Lei nº 10.276/2001 e nem os atos administrativos baixados  para regulamentá­la fazem menção expressa à necessidade de comprovação de pagamentos ou  do ingresso físico dos insumos no estabelecimento.  A  decisão  recorrida  fundamentou  a  necessidade  de  comprovação  das  operações na referida lei, com base no seguinte argumento:  “(...) Como se pode verificar no art. 1° da Lei n° 10.276/2001,  trata­se  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofms,  incidentes  sobre  o  custo  das  aquisições  de  insumos e prestação de serviços decorrentes da industrialização  por encomenda.De fato, resta claro que, para gozo do beneficio,  é  necessário  a  efetiva  aquisição  e  prestação  de  serviços,  bem  como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores,  isto é, a ocorrência do  fato gerador de  tais  tributos e que, não  ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir.(...)”  Conquanto a recorrente não tenha se conformado com a lógica do raciocínio  empreendido pelo  julgador de primeiro grau, a  inexistência de previsão específica na  lei que  instituiu  o  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  não  significa  que  os  contribuintes  estejam desobrigados de  comprovar a  efetividade das operações  registradas  em  seus livros contábeis e fiscais.   Com  efeito,  o  art.  1.179,  caput,  do  Código  Civil  de  2002,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”  (grifei)  E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto­lei nº 1.598/77  estabelece que:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.    § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   (...)  (grifei)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, estabelece o seguinte:  2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1 – A  terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro  significado das transações.  2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro especial revestido das formalidades extrínsecas.  (...)   (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  existem  preceitos  legais  que  obrigam  expressamente  os  contribuintes  a  escriturarem  suas  operações  em  correspondência  com  os  documentos  que  lhes  derem  supedâneo.  O  cumprimento  desta  obrigação  legal  gera  uma  presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante  prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77).  A  contrario  sensu,  se  a  escrituração  não  for mantida  com  observância  dos  preceitos  legais  ou  se  os  fatos  nela  registrados  não  encontrarem  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilidade  não  servirá  de  prova  dos  fatos  escriturados  a  favor  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  os  custos  foram  glosados  porque  a  autoridade  administrativa e o julgador de primeira instância entenderam que os documentos apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e da prestação de serviços de industrialização por encomenda não são hábeis a  dar  lastro  ao  custo  por  eles  representado,  pois  a  recorrente, mediante  intimação,  apresentou,  como  comprovantes  de  pagamento,  cópias  das  notas  fiscais  com  simples  recibos  nos  seus  versos, sem identificação de quem deu a quitação (fls. 321 a 358), querendo fazer crer que os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  esteja  consignado  nos  documentos  fiscais  de  aquisições de prestações de serviços que os pagamentos teriam se dado mediante cheques.  Além disso, o cotejo das cópias de notas fiscais de fls. 151, 153, 184, 246 e  248 com as cópias das mesmas notas de fls. 322, 330, 342, 353 e 354 revela que a recorrente  obteve  os  recibos  dos  fornecedores  somente  após  ter  sido  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar os pagamentos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002848/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.006  S3­C4T3  Fl. 4          7 Considerando que a decisão de primeira instância, além da comprovação dos  pagamentos, fez menção à comprovação do ingresso físico dos insumos no estabelecimento e  que a fiscalização não havia dado oportunidade ao contribuinte de fazer esta comprovação, os  autos foram baixados em diligência por meio da Resolução de fls. 634 e seguintes.  Em relação à diligência efetuada, verifica­se que a fiscalização, às fls. 640 a  657,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  cópia  do  livro  diário  onde  constam os  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  na  referida  intimação  e  uma  tabela  indicando  para  cada  nota  fiscal,  o  número  da  folha  do  livro  diário  em  que  se  encontra  o  lançamento. Foi solicitada também a apresentação do livro de registro de controle da produção  e do estoque, ou equivalente, em que estejam registrados os ingressos relativos às notas fiscais  de aquisições de insumos e dos serviços de industrialização por encomenda.  No  relatório  da  diligência,  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte revelou a seguinte situação:  1)  Para as 38 notas fiscais discriminadas no Anexo I do relatório da diligência (fls. 785/786)  não  foi  identificado  no  livro  diário  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  da  operação, mas apenas e  tão­somente o  reconhecimento contábil da operação de aquisição,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “matéria­prima”  e  crédito  da  conta  “fornecedores”;  2)  Para as 10 notas fiscais discriminadas no Anexo II do relatório da diligência (fl. 787) não  foi identificado o lançamento contábil referente ao pagamento, mas apenas e tão­somente o  reconhecimento  contábil  da  industrialização  por  encomenda,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “serviços  de  industrialização  de  terceiros”  e  a  crédito  da  conta  “fornecedores;  3)  Para  a  nota  fiscal  nº  458  do  fornecedor  de  CNPJ  76.869.700/0001­89,  no  valor  de  R$  3.219,93, emitida em 23/05/2002 e com suposta entrada em 23/05/2002,  foi  indicada a  fl.  206 do Livro diário como aquela em que se encontraria o registro do pagamento, no entanto  em tal folha não consta registro referente a tal nota fiscal, mas tão somente da nota fiscal nº  457, do mesmo fornecedor, valor e data;  4)  Para  a  nota  fiscal  nº  581  do  fornecedor  de  CNPJ  01.938.645/0001­32,  no  valor  de  R$  8.409,36, emitida em 24/05/2002 e com suposta entrada em 24/05/2002, não foi indicada a  folha  do  Livro  diário  em  que  se  encontraria  registrado  o  lançamento  do  pagamento  correspondente;  5)  Para as 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais cujos pagamentos teriam sido efetuados no  ano  de  2004,  sequer  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  em  sua  integralidade,  tendo  sido  apresentados  apenas  fragmentos  de  lançamentos  sem  identificação  das  contrapartidas;  6) Até  2003,  todas  essas  informações  se  encontravam  agrupadas  por  lançamento  contábil,  permitindo  verificar,  para  cada  lançamento,  qual  a  data,  o  valor,  as  contas  envolvidas  (a  débito e a crédito) e o histórico correspondente. A partir do exercício 2004, foi alterada a  forma  de  apresentação  do  livro  diário  do  contribuinte,  deixando  de  serem  apresentados,  linha  a  linha,  todos  os  elementos  essenciais  do  lançamento  contábil,  quais  sejam:  data;  valor; conta(s) a débito; conta(s) a crédito; e histórico;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 7) A partir de 2004, para cada data do  livro diário,  foram agrupados  todos os  lançamentos e  indicados,  linha a  linha, por conta,  sua classificação contábil, o número do  lançamento, o  histórico  e  o  valor  a  débito  ou  a  crédito  efetuado  em  tal  conta, mas  sem  a  indicação  da  contrapartida do lançamento;  8)  Em relação às demais 415 notas fiscais, verificou­se que a contabilização ocorreu a crédito  da  conta  caixa,  como  se os pagamentos  tivessem sido  feitos  em dinheiro, mas não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento.  Em  virtude  disso  entendeu  a  fiscalização  que  não há prova de que os pagamentos foram realizados por meio da conta “caixa”, pois não  garantia de que o fato registrado corresponde ao fato real;  9) Relativamente ao controle físico de ingresso dos insumos e dos serviços de industrialização  por encomenda, o contribuinte informou que não escritura o Livro de Registro da Produção  e do Estoque. Alegou que faz esse controle por meio de um relatório que controla de forma  física e financeira a movimentação de entrada e consumo de insumos, estoques de produtos  acabados e em elaboração. Tal relatório não foi apresentado porque, segundo o contribuinte,  extraviara­se nas enchentes de novembro de 2008.  Contrapondo­se  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação reapresentando planilhas semelhantes aos Anexos I e II do relatório de diligência,  com as folhas dos livros diários onde estariam reconhecidos contabilmente os pagamentos.  Examinando a planilha denominada Anexo  I da manifestação da recorrente,  não  foi  possível  encontrar o  reconhecimento  contábil  dos pagamentos  relativos  aos  itens 19;  31; 36; 40; 43; 45; 48; 52; 55; 64; 68; 73; 98; 99; 102; 107; 110 e 114. Sem falar que as folhas  do  livro  diário  anexadas  às  fls.  667  a  675  (do  processo  nº  13971.000357/2002­12)  nada  comprovam,  pois  não  permitem  identificar  visualmente  as  contrapartidas,  além  de  conterem  um histórico tão resumido que não permitem identificar a operação.  Conforme se pode verificar, a contabilidade da recorrente não está organizada  conforme as normas legais. A uma porque a terminologia adotada no histórico, principalmente  nos livros a partir de 2004, não permite o reconhecimento do tipo de operação. A duas porque  existem  pagamentos  contabilizados  a  crédito  da  conta  caixa  (item  8),  cujos  registros  foram  feitos sem suporte em documento hábil,  já que os  recibos foram emitidos pelos  fornecedores  em datas posteriores aos lançamentos contábeis.  A NBC T 2.1 que regula as formalidades da escrituração contábil, aprovada  pela  Resolução  nº  563/83,  do  Conselho  Federal  de Contabilidade,  estabelece  no  item  2.1.2,  alínea “e” que a escrituração será executada com base em documentos de origem externa ou  interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos  administrativos. A referida Norma Contábil estipula, ainda, no item 2.1.2.1 que a terminologia  adotada nos lançamentos deve refletir o verdadeiro significado das transações, o que deixou de  ser observado pela recorrente a partir de 2004.  No  caso  dos  autos  é  inconteste  que  a  recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta caixa 415 supostos pagamentos sem suporte em documentos hábeis à comprovação. Não  se está exigindo a obrigatoriedade da intervenção de uma instituição bancária para efetivação  dos  pagamentos,  o  que  se  exige  é  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  supostos  pagamentos  estejam  lastreados  em  algum  documento  que  lhes  dêem  suporte,  tal  como  determinam o art. 9º , § 1º do DL nº 1.598/77 e o item 2.1.2 da NBC T 2.1.  Relativamente ao segundo requisito hábil à comprovação das operações, qual  seja, o ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, verifica­se que os arts. 359 a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002848/2002­16  Acórdão n.º 3403­001.006  S3­C4T3  Fl. 5          9 366, do RIPI/98 e os arts. 383 a 388 do RIPI/2002, exigem que os estabelecimentos industriais  possuam o controle quantitativo  e qualitativo da movimentação de  insumos, de produtos  em  elaboração e acabados, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte.  A  recorrente  foi  intimada durante a diligência apresentar o  livro de  registro  da produção e do  estoque  (modelo 3) ou o  controle  equivalente.  Informou que não possui o  referido livro e que o controle equivalente teria sido extraviado quando das enchentes ocorridas  em novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.  Alegou,  ainda,  que  teria  apresentado  os  relatórios  que  substituem  o  livro  modelo  3  à  fiscalização  por  ocasião  da  instrução  do  processo.  Contudo  não  há  nos  autos  nenhum indício de que isto tenha ocorrido.  A  inexistência  do  controle  preconizado  pelos  arts.  359  a  366  do RIPI/98  e  arts.  383  a  388  do  RIPI/2002  não  pode  ser  suprida  pelo  registro  de  inventário  e  nem  por  qualquer  outro  livro,  uma  vez  que  os  demais  livros  contábeis  e  fiscais  não  possuem  informações  que  permitam  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  insumos,  tais  como  a  quantidade  em  unidades  de  produto;  a  identificação  do  produto;  a  unidade  de  medida;  a  classificação fiscal e o documento fiscal que ampara a movimentação.  A jurisprudência administrativa consolidou­se no sentido de que os requisitos  hábeis à comprovação de uma operação são a prova do pagamento e a prova do ingresso físico  dos produtos no estabelecimento industrial. Na ausência de um desses requisitos não há como  ser reconhecida a operação, ainda que esteja escriturada nos livros contábeis e fiscais, fato que  rende ensejo à glosa da despesa.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  juntado  planilhas  com  o  fim  de  demonstrar que alguns pagamentos foram feitos de forma fragmentada, faltou a comprovação  do ingresso físico dos insumos adquiridos e mandados industrializar por encomenda.   Quanto  às  demais  alegações  contidas  na  manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que não condizem com o que se encontra nos autos.  Ao contrário do alegado, a Delegacia da Receita Federal desincumbiu­se da  diligência da forma como fora solicitada, pois os fatos  relatados só poderiam ser constatados  mediante  o  exame  da  contabilidade.  Além  disso  a  fiscalização  respondeu  objetivamente  o  quesito  acerca  da  comprovação  dos  pagamentos  pela  conta  “caixa”,  ao  informar  que  não  há  provas de que o fato contábil corresponde ao fato realmente ocorrido.  A  recorrente preocupou­se mais com a alegação de  imprestabilidade da  sua  contabilidade  do  que  em  comprovar  a  efetividade  das  operações,  pois  julgava  que  sua  escrituração era o meio hábil de prova. Entretanto, a  recorrente não  tem como negar que sua  escrituração foi feita sem lastro documental prévio aos registros e que não atende ao art. 9º , §  1º do DL nº 1.598/77 e nem ao item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  atende  ao  disposto  no  art. 9º, § 1º do DL nº 1.598/77, considero que a mera apresentação dos livros, desacompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  e  da  industrialização  por  encomenda,  não  comprovam  a  real  existência  das  operações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pelo fisco.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13502.721588/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. 16 de abril de 2025 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. 16 de abril de 2025 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório que revisou de ofício a análise da Dcomp nº 38694.44300.240215.1.3.04-0064, relativa a suposto direito de crédito de PIS oriundo de pagamento indevido do período de apuração 02/2013, no valor de R$ 100.770,27. Justifica a auditoria fiscal que tal revisão fez-se necessária após as inconsistências verificadas na análise relativa ao crédito de Cofins do mesmo período, constante do Dossiê nº 10010.000199/0817-61, as quais repercutem na apuração do PIS. Reproduzida a análise para o suposto crédito de PIS, concluiu-se pela sua improcedência, ensejando a não homologação da Dcomp dos autos. Ainda, verificou-se a existência de débito de PIS a recolher, a ser lançado de ofício em outros autos. Conforme consta do aludido Despacho, as razões que ensejaram o não reconhecimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que não se caracterizam como tal, adquiridos à alíquota zero ou cujos valores não restaram comprovados; (ii) glosa de créditos apurados sobre o ativo imobilizado (encargos de depreciação ou com base no custo de aquisição); (iii) glosa de outras operações com direito a crédito; (iv) glosa de créditos relativos à aquisição de energia elétrica; (v) redução de créditos decorrente de devolução de compras sem o respectivo ajuste; (vi) glosa de créditos extemporâneos. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 3 Cientificada do Despacho Decisório em 07/12/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2018, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão, por ter sido proferida com prejuízo a seu direito de defesa. E, no mérito, após apresentar suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria, requer o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº14-83.563 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-83.563 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2018 Processo 13502.721588/2017-86 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples. Aos optantes pelo Simples não se aplicam benefícios fiscais como os que reduzem a zero a alíquota das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU APURAÇÃO PELO VALOR DE AQUISIÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação, observando-se, nesse caso, que os bens do ativo imobilizado, inclusive edificações, sejam utilizados na produção dos bens ou prestação dos serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito valores cobrados separadamente relativos a encargos setoriais devidos relativamente a períodos anteriores. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS.DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 5 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. MÉRITO. Não cabe o aproveitamento de créditos referentes a meses antecedentes, quando não estiverem informados no Dacon dos respectivos períodos, sobretudo quando se revela improcedente a própria apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  crédito de bens adquiridos em transações sujeitas à alíquota zero da COFINS;  crédito de gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (EPI);  crédito de gastos com aquisições de produtos destinados a tratamento de efluentes;  crédito de gastos com aquisições de material de embalagem;  crédito de gastos efetuados com "serviço de servente" e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  crédito de gastos com serviços de transporte (frete) não comprovados;  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos de seguro;  despesas de energia elétrica;  crédito descontado apurado de período anterior – da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo;  outras glosas – divergência identificada nas obrigações acessórias da recorrente (encargos de depreciação; base de cálculo; valor de aquisição; despesas com ICMS – bens do ativo imobilizado; devolução de compras); Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 6 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao rever de ofício a análise do direito creditório e a compensação pleiteada, pela Interessada, através da DCOMP n° 38694.44300.240215.1.3.04-0064 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 0495-2017 / DRF/LFS, veja-se: “As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. A partir dos dispositivos transcritos acima, observa-se que, para efeito de aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo Cópia autenticada administrativamente e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam, efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens para venda ou prestação de serviços. Consequentemente, somente podem ser enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e/ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...) Com relação à aquisição serviços utilizados como insumos, conforme dispositivos legais acima citados, sobretudo o Art. 3°, inciso II da lei n° 10.637/2002; os incisos I-b e II-b do parágrafo 5° do Art. 66° da IN SRF n° 247/2002 e os itens 3-a, 4-b, 4-c e 4-g da Solução de Divergência n° 7-COSIT, de 23/08/2016, resta clara a possibilidade de descontar créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática NÃO-CUMULATIVA, decorrentes serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vale destacar a exigência legal, para fins de creditamento da Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 7 Contribuição para o PIS/PASEP, que tais serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 8 Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 9 “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula Carf 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721588/2017-86 10 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 747DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.000189/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Omissão de receita caracterizada em ação fiscal relativa ao IRPJ, quando o contribuinte remete à solução final dada ao litígio instaurado para reexame do lançamento de ofício correspondente àquele tributo. Mantido o lançamento por acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se por definida a matéria de fato e confirmada a omissão. TRD - Cancelada no período de fevereiro a agosto 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100 para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. C De._30 C) / 19 ' • - C &hW MINISTÉRIO DA FAZENDA gSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10875.000189/93-12 Acórdão : 203.04.571 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 97.931 Recorrente : POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP RI— Omissão de receita caracterizada em ação fiscal relativa ao IRPJ, quando o contribuinte remete à solução final dada ao litígio instaurado para reexame do lançamento de oficio correspondente àquele tributo. Mantido o lançamento por acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se por definida a matéria de fato e confirmada a omissão. TRD — Cancelada no período de fevereiro a agosto 1991. MULTA DE OFICIO — Reduzida de 100 para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das - ssies, em 02 de junho de 1998 Otacílio Da " a , Cartaxo Presidente F . cisco Sérgi s Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,71,;*35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000189/93-12 Acórdão : 203.04.571 Recurso : 97.931 Recorrente : POLYPLEX INTERNACIONAL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 06 de julho de 1995, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fosse juntada a Decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que, como se espelha do Voto às fls. 78, trata-se de "autuação do IPI decorrente de ação fiscal do 1RPF'. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 77 que compõe a mencionada Diligência n.° 203-00.363. Em atendimento ao solicitado, juntou-se o Acór ão de fls. 87/103. É o relatório. 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000189/93-12 Acórdão : 203.04.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso atende as condições de admissibilidade, inclusive o tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a empresa, ao contrário do que afirma nas notas fiscais razão do presente auto, teve como natureza a venda, não se tratando de operações referentes à prestação de serviço tendo, inclusive, destacado o IPI. Embora entenda que a decisão deste recurso não esteja necessariamente vinculado à que foi proferida no processo referente ao IRPJ, os elementos que ali se encontram contribuirão para um melhor esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada. Trago aos autos a Decisão dada ao julgamento do processo do IRPJ (chamado de principal) que, através do Acórdão n.° 108-03.566, do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, pôs fim ao litígio, do qual extraio a ementa na parte que gerou esta decorrência (fls. 87/103) : "Legítima a exigência por omissão de receitas, derivada de notas calçadas e da não escrituração de documentos fiscais". Assim, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para excluir a TRD do período de fevereiro a agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91, e para reduzir a multa para a alíquota de 75%,conforme prevê a Lei n.° 9.430/96, em seu inciso I do artigo 44, mantendo a decisão nas suas demais razões. É o meu voto. Sala das Sessões, e 02 de junho de 1998 F '4 CISCO SÉRGI NALINI 3

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Numero do processo: 10980.004325/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Numero do processo: 10950.902023/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO TARDIO DO TRIBUTO QUE ANTECEDE A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio que antecede a declaração do débito em DCTF afasta a imposição de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3403-001.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 84          1 83  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902023/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.066  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 138, CAPUT DO CTN.  O  pagamento  atrasado  do  tributo,  acrescido  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  TARDIO  DO  TRIBUTO  QUE  ANTECEDE  A  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  EM  DCTF.  INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio  que  antecede  a  declaração  do  débito  em  DCTF  afasta  a  imposição  de  penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente       Liduína Maria Alves Macambira – Relatora     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2   Marcos Tranchesi Ortiz ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  –  DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial da compensação  declarada  por  meio  do  PER/DComp  nº  39725.57005.230804.1.3.04­3232  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 09/09/2008.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, efetuado em 17/10/2000. O total do  crédito original utilizado nesta DCOMP foi de R$ 60,31.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório,  fls. 06/08. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente,  adoto  trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 60v:  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  19/09/2008  (fl.  58), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a  parcela  de  R$  50,88  do  pagamento  realizado  em  17/10/2000  (no total de R$ 7.810,20, cod. 8109), encontrava­se disponível.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  a  não  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa  isolada punitiva.  A 3ª Turma da DRJ/CTA,  no Acórdão  nº  06­28.766,  de  .13  de  outubro  de  2010, fls. 60/61, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos  do despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  .  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 85          3 COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em 08/12/2010, fls. 63, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 22/12/2010, fls.64/78, repisado os argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  trazendo  em  seu  bojo  outras  decisões  judiciais  e  administrativas  desse  colegiado  os  quais  fortalecem  seu  entendimento.  Com  base  na  argumentação  em  que  se  fundamenta seu recurso, a recorrente entende que restou demonstrado o direito de reaver aquilo  que foi pago indevidamente a titulo de multa, motivo para determinar totalmente procedente o  pedido de compensação. Ao final pede pela procedência do recurso interposto, com a reforma  integral da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  sob  o  entendimento  da  impossibilidade da  exigência  de multa  sobre  os  débitos  tributários  pagos  espontaneamente,  amparado­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ingressa  com  o  pedido  de  compensação utilizando como crédito, decorrente de pagamento indevido, o valor R$ 5.075,95  que equivale a multa de mora incidente sobre o débito recolhido em atraso, antes de qualquer  notificação fiscal e da feitura da DCTF.  O dispositivo legal citado tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Discorre que o propósito do art. 138 é  incentivar que os  inadimplentes, por  vontade própria,  regularizem sua  situação perante o  fisco,  concretizando­se pela  exclusão da  responsabilidade  pela  infração  cometida,  com  isso,  pela  não  imposição  de  qualquer  tipo  de  penalidade.  Cita  alguns  julgados  da Corte  que  vem  aplicando  esse  entendimentos.  Juntou  a  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 esses argumentos posicionamentos desse Conselho Administrativo que seguem o entendimento  dado pelo Judiciário. Tece ainda comentários sobre a natureza sancionatório da multa de mora.  Tratarei,  preliminarmente,  sobre  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  fortalecer  seu  entendimento,  com  fundamento  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  qual  o  pagamento  voluntário  do  tributo,  antes  de  qualquer procedimento fiscal e mesmo antes da entrega da DCTF, elidiria a obrigação de pagar  a multa de mora, mesmo quando realizado intempestivamente, conclusão retirada do artigo 138  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Vem a  recorrente  rebatendo que  não  deve  ser  alegado que  a  jurisprudência  apresentada não pode ser estendida administrativamente, com a equivocada justificativa de que  inexiste  norma  legal  que  lhe  confira  eficácia  normativa,  como  assim  quer  a  autoridade  julgadora em seu decisum.   E continua,:   (...)o interesse estatal de arrecadar só existe no espaço autorizado  pelo interesse público reconhecido pela Constituição Federal.  Esta  a  razão, pela qual,  os órgãos administrativos,  na defesa de  seus interesses não podem atropelar o interesse público constante  e  garantido  pelo  Poder  Judiciário,  ao  passo  que  nenhuma  pretensão  ou  decisão  administrativa,  pode  conflitar  com  o  interesse  público  na  dicção  que  dele  fazem  os  Tribunais  Superiores.   E continua, ainda:   Deste  modo,  ao  negar  direito  ou  beneficio  concedido  no  que  tange  â  alguma  exigência  fiscal,  mesmo  diante  de  sucessivas  decisões e entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores,  notadamente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  implica­se  a  manifesta  inversão  de  valores,  na  medida  em  que  significa  colocar o interesse estatal acima do interesse público definido  na  Constituição  Federal.  E  mais,  ao  assim  decidir,  o  órgão  administrativo  expõe  o  Poder  Público  à  inconveniente  situação  de  promover  cobranças  de  um  crédito  tributário  marcado  por  iminente  ilegalidade  reconhecida  judicialmente  em  outros  casos.  Importante  frisar  ainda,  que  a  ausência  de  previsão  legal  estabelecendo  a  vinculação  das  decisões  administrativas,  não  impede que as mesmas venham a ser pautadas no bom senso  e legalidade, sendo inaceitável, portanto, a alegação do Fisco no  sentido  de  não  considerar  as  decisões  colacionadas  pela  recorrente, ao passo que no atual estágio de amadurecimento das  instituições  e  do  relacionamento  entre  Fisco  e  contribuinte,  a  administração  tributária  ainda  pretenda  colocar  o  seu  interesse  arrecadatório  acima  do  interesse  público  definido  na  Constituição, sob o argumento formal de que não está vinculada  legalmente  a  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  de  outros  contribuintes.  Salienta  que  inúmeros  e  recentes  posicionamentos  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais corroboram e confirmam o entendimento do Judiciário.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 86          5 Cumpre esclarecer a recorrente, que em obediência aos preceitos insculpidos  na Constituição Federal, não podem os órgãos administrativos trazerem para si atribuições que  não  lhe  são  permitidas/próprias,  sob  pena  de  usurparem  competências  que  não  lhes  foram  conferidas pela nossa Carta Política. Porque caso, dessa forma, agissem, estariam sim, saindo  fora contorno definido, em flagrante desrespeito ao interesse público.  Daí porque só podem reconhecer como norma, o que por norma encontra­se  definida no ordenamento jurídico brasileiro.   Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  Assim  mesmo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia de Julgamento ter outro entendimento.  No tocante as decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  venia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 Quanto  à  natureza  da  multa  de  mora  ser  condenatória  ou  não,  temos  posicionamentos  diversos. Mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  expressamente,  reconheceu  na  súmula 565 a multa moratória como uma pena administrativa.   Deve­se salientar que a exigência da multa de mora decorre de mandamento  expresso na lei (arts. 43, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Importa salientar, tratando­se de tributo sujeito ao regime de lançamento por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  fato  de  o  contribuinte  antecipá­lo  não  o  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando esse pagamento ocorrer fora dos prazos previstos, como no específico caso.  O  sistema  legal  tributário  brasileiro  tem  mantido,  de  forma  regular  e  consistente, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício,  para  a  exigência  formulada  em  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  passo,  extrair  da  leitura do art. 138 do CTN que ele seja um incentivo aos inadimplentes, tornaria sem eficácia  os  dispositivos  legais  que prevêem a multa  de mora,  como  se  tal  exigência  não  existisse no  ordenamento pátrio.  Por  fim,  sob  uma ótica  sistemática,  a  exoneração  da multa  de mora para  o  contribuinte  retardatário  seria  uma  subversão  do  ordenamento  jurídico  no  que  diz  respeito  à  determinação de prazos, uma vez que o contribuinte poderia pagar o tributo no momento que  quisesse,  sem  a  imposição  de  qualquer  sanção,  desde  que  fosse  antes  da  atuação  oficial,  ou  seja, seria equivalente à mitigação do prazo legalmente estipulado.   Portanto, não se acolhe a argumentação da recorrente.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liduína Maria Alves Macambira­ Relatora  Voto Vencedor  De acordo com a ilustre relatora, Conselheira Liduína M. Alves Macambira,  a liquidação tardia de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação compele o  contribuinte  –  em  qualquer  hipótese  –  à multa moratória  prevista  pelo  artigo  61,  da Lei  no.  9.430/96.   Tenho,  todavia,  seguido  orientação  teórica  distinta,  segundo  a  qual,  nestas  espécies  tributárias,  o  pagamento  a  destempo,  quando  efetuado  antes  que  o  sujeito  passivo  confesse  a  obrigação  em  instrumento  apropriado,  elide  a  incidência  da  multa  de  mora  em  questão.  O  raciocínio  que me  conduz  à  conclusão  passa por  duas  etapas:  a  primeira  consiste  em  afirmar  a  natureza  punitiva  da  multa  de  mora  e,  assim,  a  eficácia  da  denúncia  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 87          7 espontânea sobre o encargo; a segunda, em investigar a influência da confissão espontânea da  dívida tributária sobre a aplicabilidade do instituto.   Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  A  denúncia  espontânea  consiste  em  opção  político­fiscal  do  legislador.  Pretendeu  ele  estimular  o  cumprimento  voluntário  de  obrigações  fiscais  pelo  contribuinte,  eximindo­o de sanções sempre que decida emendar qualquer irregularidade fiscal dentro de um  determinado  intervalo  de  tempo.  Cuida­se  de  figura  tributária  afim  a  do  “arrependimento  eficaz”, presente na área do direito penal.  Dois  elementos  fáticos  compõem  a  hipótese  de  incidência  do  instituto,  a  saber:  (a) a correção voluntária da irregularidade fiscal pelo contribuinte (art. 138, caput); e  (b)  a  ausência  de  procedimento  administrativo  iniciado  ao  tempo  da  correção  (art.  138,  parágrafo único).  A  conseqüência  normativa,  lê­se  no  mesmo  artigo  138,  é  a  “exclusão  da  responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias”.  A  primeira  indagação  levantada  acima  diz  justamente  com  o  consequente  normativo do art. 138: qual infração tributária é excluída pela denúncia? Já a segunda análise  relaciona­se  ao  segundo  elemento  da  hipótese  normativa:  pode­se  falar  em  “ausência  de  procedimento administrativo” se o contribuinte já declarou o débito em DCTF?  Enfrentemos, pois, as duas questões.  1. Art. 138 do CTN: Aplicabilidade às Multas Moratórias.  A  tese  geralmente  sufragada  por  quem  advoga  a  inafastabilidade  da multa  moratória  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea  adota  por  premissa  suposta  distinção  entre  multas “administrativas”, também chamadas “punitivas”, de um lado, e multas “moratórias” ou  “indenizatórias”, de outro.  A  primeira  espécie  de  multa,  diz­se,  é  aquela  aplicada  de  ofício  pela  Administração,  com  o  escopo  de  intimidar  o  contribuinte  faltoso,  de  sancioná­lo  pelo  descumprimento da obrigação tributária, dissuadindo­o de reincidir na prática.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Já a segunda espécie, a multa de mora, presta­se ao escopo único de indenizar  o Erário pelo lapso em que ficou privado do tributo devido, em razão do atraso do contribuinte  em adimpli­lo. A distinção está cristalizada no Parecer Normativo CST nº 61/79:  “As  multas  fiscais  ou  são  punitivas  ou  são  compensatórias.  Punitiva  é  aquela  que  se  funda  no  interesse  público  de  punir  o  inadimplente. É a multa proposta por ocasião do  lançamento. É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração  faz cessar o motivo de punir.  A multa de natureza compensatória destina­se diversamente, não  a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  a  indenização prevista no direito civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de  regra chamados moratórios.”  Feita essa distinção, o próximo passo do iter exegético é associar o vocábulo  “infração” à multa punitiva apenas, é dizer, somente a multa punitiva decorria de uma infração  do  contribuinte,  já  que  a  multa  moratória  decorreria  da  simples  necessidade  de  indenizar  o  Fisco.  Como  o  art.  138  do  CTN  vem  encartado  dentro  de  Seção  denominada  “Responsabilidade por Infrações”, a denúncia espontânea, conclui­se, aplica­se unicamente às  multas punitivas.  Divirjo da tese já na sua premissa.  Entendo  que  toda  e  qualquer  sanção  guarda  escopo  necessariamente  punitivo e que, para a indenização do Fisco credor, estão aí os juros moratórios.  Nesse sentido, o pensamento de Sacha Calmon:  “Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal  lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir,  assim como a correção monetária é para garantir, atualizando­o,  o  poder  de  compra  da  moeda.  Multa  e  indenização  não  se  confundem.  É  verdade  que  do  ilícito  pode  advir  obrigação  de  indenizar.  Isto,  todavia,  só  ocorre  quando  a  prática  do  ilícito  repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal,  lesando­o. O  ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. (...) Nada  tem a ver com a multa que é sancionatória” (Teoria e Prática das  Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 72).  Lucia  Valle  Figueiredo  argutamente  advertia  que,  fosse  indenizatória  a  natureza da multa moratória, e teríamos bis in idem com os juros moratórios:  “Realmente, não se pode afirmar, data venia dos que pensam em  contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos  (esses,  sim,  constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in  idem,  situação  repelida  pelo  direito”  (Da  natureza  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 88          9 sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de  liminares. in RDDT 63/105).  Agora,  ainda  que  a  taxionomia  das multas  proposta  pelo  Fisco  subsistisse,  não se justificaria restringir o alcance do art. 138 a apenas uma de suas espécies. Estar­se­ia a  enxergar no texto positivado uma limitação que nele não se encontra. Onde nele está dito que  apenas  as multas  punitivas  se  submetem à  disciplina da  denúncia  espontânea? Acaso  o  não­ pagamento do tributo no vencimento não é uma “infração” tributária?  Hugo de Brito Machado esmiúça o ponto:  “Ainda que a multa moratória não  tivesse natureza punitiva, no  caso  da  denúncia  espontânea  do  atraso  no  pagamento  indiscutivelmente  incide  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, pois este não se refere a punição. Esse dispositivo na  verdade  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  vale  dizer,  qualquer  que  seja  a  consequência  da  infração  restará  excluída.  Seja  essa  consequência  uma  punição,  ou  simplesmente  o  dever  de  reparar  ou  indenizar  o  credor  pelo  atraso”  (Comentários  ao  CTN. v. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 656).  Cabe aqui o alerta de Sampaio Dória acerca da excessiva iniciativa exegética  que por vezes acomete os aplicadores do direito:  “Seria  lógico  admitir  que  o  legislador,  querendo  atingir  todo  o  gênero, mencionasse  tão  só uma de  suas  espécies quando,  livre  de quaisquer peias, poderia referir o gênero ao invés da espécie?  Tão  inepto  é  o  legislador  que  precisa  socorrer­se  do  aplicador  para  a  articulação  da mens  legis?”  (Elisão  e  evasão  fiscal.  São  Paulo: Lael. 1971, p.68).  Quando o CTN quis referir apenas às multas ditas moratórias – por mais que  a ciência do direito condene a distinção –, o fez com absoluta desenvoltura e precisão, como no  art. 134, parágrafo único (“o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às  de caráter moratório”).  Há mais.  Se  a multa moratória  não  guardasse  ímpeto  punitivo, mas  apenas  indenizatório, restaria, a meu ver, completamente sem sentido a previsão legal de que a multa  de  ofício  –  esta  sim  punitiva,  como  querem  os  partidários  da  tese  –  substitui  a  moratória  (RIR/99,  art.  950,  §3º);  ora,  se  as  finalidades  são  diferentes,  não  haveria  razão  para  não  cumulá­las.  Diz­se, ainda, que a não­incidência da multa moratória no caso de pagamento  intempestivo  representaria  um  convite  ao  atraso,  pois  o  agravamento  financeiro  infligido  ao  contribuinte impontual seria ínfimo.  O argumento me remete ao dilema filosófico do copo “metade cheio, metade  vazio”.  Sim,  não  será  um  despautério  enxergar,  na  denúncia  espontânea  aplicada  à  multa  moratória,  um  convite  ao  atraso,  assim  como  igualmente  possível  é  enxergar  um  convite  a  cessar o atraso.  Assim preferiu o legislador, essa foi sua opção de política fiscal.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 Ademais, para desestimular o atraso tem o legislador a ferramenta dos juros  moratórios, aos quais o art. 161 CTN não impõe teto. Sacha Calmon adverte a respeito:  “Ora,  podem  os  legisladores  ordinários  (...)  fixar  um  juro  equiparado ao bancário, igualando o custo do dinheiro não pago  à Fazenda  ao  tomado  à  rede  bancária.  Poderiam  até  fixá­lo  um  pouco  acima  tornando­o  pouco  atraente  do  ponto  de  vista  financeiro. Com  isto  desestimulariam  a  inadimplência”  (op.  cit.  p. 110)  Poucos anos após a promulgação do CTN, o Supremo Tribunal Federal,  ao  apreciar lide falimentar em que se debatia a inclusão ou não de multa fiscal dentre os créditos  cobráveis na falência, decidiu:  “De  fato,  não  disciplina  o  CTN  as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  a  sua  legalidade, art. 97, V. (...). Nessa conformidade, a sanção fiscal  aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária  do  tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva,  pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples  fato  do  inadimplemento,  daí  considerar  a  sua  natureza  como  punitiva,  não  como  moratória”  (RExt  nº  79.625.  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra. j. 14.08.75)  Forte neste entendimento, o Supremo cancelou a sua Súmula nº 191, vigente  desde  1963,  segundo  a  qual  “inclui­se  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  simplesmente  moratória”,  e  aprovou  a  nova  Súmula  nº  565,  pela  qual  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.  E, já na vigência da nova súmula, voltou a decidir o Supremo:  “Ora,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção,  assegurada,  amplamente,  pelo  art.  138  do  CTN,  é  necessariamente  compreensiva  da multa moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte”  (RExt  nº  106.068. Rel. Min. Rafael Mayer. j. 6.8.85).  No STJ, esse sempre foi o entendimento dominante (e que, segundo entendo,  está atualmente sumulado no verbete nº 436, conforme ver­se­á a seguir):  “Considera­se ‘denúncia espontânea’, para os efeitos do Art. 138  do  CTN,  a  confissão  de  dívida,  efetivada  antes  de  ‘qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização’.  Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em  atraso  e  recolhe  o  montante  devido,  com  juros  de  mora,  fica  exonerado  de multa moratória  (CTN ART.  138)”  (1ª  Turma.  REsp  241.114/RN.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros.  j.  13.3.01).  “Configura­se  denúncia  espontânea  o  recolhimento  de  tributo  acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Multa  moratória  indevida”  (2ª  Turma. REsp  511.340/MG. Rel. Min.  Eliana Calmon. j. 6.11.03).  No CARF,  a  questão  ainda  é  disputada, mas  já  há  precedentes  da  Câmara  Superior no sentido aqui defendido:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 89          11 “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  DE  MORA  ­  Se  o  débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios, é  incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória. Recurso especial negado” (1ª Turma  do  CSRF.  Proc.  10675.000081/00­79.  Rec.  123295.  Rel.  Cons.  Remis Almeida Estol. j. 1.12.03).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  ­  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO ­ Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício  em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado  da  multa  de  mora.  Recurso  especial  negado”  (3ª Turma do CSRF. Proc. 11968.000894/2001­15. Rec. 325351.  Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto. j. 6.11.2006)  Enfim,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  contribuinte  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Há,  contudo,  uma  importante  exceção  a  essa  regra  geral, conforme se passa a demonstrar.  2. Art. 138 do CTN e Prévia Declaração do Débito em DCTF.  Como  já  se  viu,  um  dos  componentes  do  suporte  fático  da  denúncia  espontânea é a inexistência de procedimento administrativo fiscalizatório em curso quando do  pagamento tardio realizado pelo contribuinte.  Pretendeu com isso o legislador prestigiar somente o contribuinte que logrou  emendar­se  antes  de  qualquer mobilização  do Fisco  a  respeito  do  seu  atraso. Vencido  e  não  pago integralmente o tributo, inicia­se – permita­se­nos uma imagem algo lúdica – uma espécie  de  “corrida”  entre  o  contribuinte  em  mora  e  o  Fisco.  Se  este  deflagra  a  auditoria  antes  de  aquele realizar o pagamento, frustra­se o suporte fático do art. 138 do CTN; o Fisco “venceu a  corrida”.  Se,  ao  contrário,  aquele  efetua  o  pagamento  antes  de  instaurada  a  auditoria,  a  “vitória” é do contribuinte, e o art. 138 incide em seu favor.  É  preciso,  contudo,  interpretar  inteligentemente  o  ponto,  de  modo  a  dar  sentido a esse elemento fático trazido pelo parágrafo único do art. 138 do CTN. A ausência de  prévio  procedimento  fiscalizatório  só  pode  ser  tomada  como  requisito  da  denúncia  quando,  evidentemente, seja necessário algum procedimento fiscalizatório.  Quando,  diante  da  mora  do  contribuinte,  o  Fisco  estiver  dispensado  de  instaurar  procedimento  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  considerar  já  constituído, não se há de ter por realizado o suporte fático do art. 138.  Se,  nessa  hipótese,  o  contribuinte  atrasado  purga  a  mora  antes  de  alguma  ação fiscal, não se poderá dizer que aquele haja se antecipado ao Fisco, simplesmente porque  nenhuma providência do Fisco era de se aguardar. Não terá havido – abusemos da imagem uma  derradeira vez – a “largada” da corrida, pois o Fisco estava dispensado de corrê­la.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 Pois bem. Segundo a Súmula nº 436 do E. STJ, a “entrega de declaração pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco”.  Está, pois, consagrado em nosso meio jurídico que o conjunto de informações  prestadas pelo contribuinte em DCTF configura lançamento tributário; por mais controvertido  que a tese possa ter sido, por mais dissonante com art. 142 do CTN que a idéia possa soar, é  preciso  curvar­se  ao  entendimento  sumulado do STJ,  a bem da caríssima segurança  jurídica.  Caminhemos  para  a  frente,  enfim,  sem  perder  nunca  o  ímpeto  crítico,  é  verdade, mas  sem,  tampouco, desafiar as construções exegéticas já consolidadas pela jurisprudência pátria.  Se  assim  é,  estando  o  débito  em  atraso  devidamente  confessado  –  leia­se,  constituído,  lançado –  em DCTF, não há mais o que  cogitar acerca de denúncia  espontânea.  Recebendo  a  informação  do  débito  em DCTF  e  não  identificando  a  guia  de  pagamento  no  vencimento, o Fisco, somando esses dois fatos, constatará a infração do contribuinte, isto é, a  infração já será de conhecimento do Fisco. Não há mais o que denunciar!  Por isso, entendo acertado – e coerente com a já referida Súmula nº 436 – o  entendimento do STJ consolidado na Súmula nº 360:  “O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Análise dos julgados que redundaram na edição da súmula revela justamente  a idéia aqui sustentada, pela qual não se pode cogitar de início de procedimento fiscalizatório  quando não se faz necessário nenhum procedimento fiscalizatório. Confira­se:  “Se  a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  de  formal  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  assim  que  a  Fazenda,  após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e  iniciar  o  processo  de  cobrança  judicial  em  caso  de  inadimplemento,  não  é  razoável  admitir  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  seja  aplicado  em  situações  como  esta,  em  que já constituído o crédito fiscal” (1ª Seção, REsp 850.423/SP.  Rel. Min. Castro Meira. j. 28.11.07).  Em outros julgados, evidencia­se que, se o Fisco já tudo sabe sobre o atraso  do  contribuinte,  despiciendo  seria  manter  a  denúncia  como  estímulo  à  boa  conduta  do  contribuinte:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte”  (1ª  Seção.  EREsp  nº  629.426/PR. Rel. Min. José Delgado. j. 13.12.04).  “Tratando­se  de  débito  declarado  e  não  pago  pelo  contribuinte,  torna­se  despicienda  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível independentemente de prévia notificação ou instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal. Assim,  como  o  art.  138,  do  CTN,  condiciona  a  denúncia  espontânea  a  tributos  cujo  fato  gerador  não  seja  de  conhecimento  do  Fisco  (...)  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  sendo  devida  a  multa  moratória”  (1ª  Turma.  AgRg  no  Resp  326.160/RS.  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira. j. 6.8.02).  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10950.902023/2008­31  Acórdão n.º 3403­001.066  S3­C4T3  Fl. 90          13 Muitos constatam nesse entendimento uma  injusta e contraditória vantagem  aos  contribuintes  que  sequer declaram  seus  débitos  ao Fisco,  comparativamente  àqueles  que  não pagam o tributo mas, ao menos, declaram­no. Dizem:  “Ou  seja,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mais  vale  sonegar  informações  à  Fazenda,  omitindo  registro,  deixando  de  emitir  documentos  fiscais  e  de  escriturar  os  respectivos  livros  do  que  agir  de  boa­fé,  reconhecendo  seus  débitos  tributários  e  observando  os  deveres  formais  impostos  pela  legislação”  (Sérgio  André  R.G.  da  Silva.  Denúncia  espontânea  e  lançamento  por  homologação:  comentários  acerca  da jurisprudência do STJ. in RDDT 98/111).  Embora respeitável e persuasivo, o argumento não convence. Seria o mesmo  que dizer que a existência de prazo decadencial beneficia o contribuinte que não declara seus  débitos  ao Fisco,  afinal  estes  terão  a  chance de verem seus débitos  extintos pela  fluência do  quinqüênio, enquanto aqueles que diligentemente declararam o débito já não desfrutarão dessa  possibilidade.  O contribuinte que opta por omitir  informações  em DCTF sujeita­se a uma  série  de  outras  e  severas  contingências  das  quais  o  contribuinte  que  declara  adequadamente  está a salvo, como a de suportar multa de ofício e, principalmente, a de incorrer no tipo penal  do  art.  1º,  I  da  Lei  nº  8.137/90.  A  circunstância  de  assistir­lhe  o  benefício  da  denúncia  espontânea não me parece bastante para justificar uma exegese diversa sobre o tema.  Ainda sobre a Súmula nº 360 do STJ, entendo que ela, ao consolidar a regra  excepcional  de  não­incidência  do  art.  138  do  CTN  aos  casos  de  tributos  já  declarados,  consagrou também a regra geral de incidência do art. 138 sobre a multa moratória. Basta ler o  verbete  com  ótica  a  contrario  sensu:  se  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  lançados por homologação regularmente declarados, é porque, antes disso, necessariamente se  aplica aos tributos lançados por homologação não regularmente declarados.  Noutro  giro,  entendo  que  a  súmula,  respondendo  à  segunda  pergunta  levantada no início deste voto, respondeu também, afirmativamente, à primeira delas.  Um  esclarecimento  final  é  oportuno.  Ao  estender  a  denúncia  espontânea  à  multa  moratória,  não  estou  aqui  reconhecendo,  nem  indireta,  nem  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  do  art.  61,  caput  da  Lei  nº  9.430/96,  que  institui  essa  modalidade  de  multa.  Explico­me. Se, antes de iniciada a fiscalização, o pagamento pode ser feito  sem multa de mora, e se, sobrevindo o lançamento de ofício, a multa de mora é substituída pela  de  ofício,  seria  de  concluir  nunca  aplicável  a  multa  de  mora,  o  que  equivaleria  a  recusar  qualquer eficácia normativa ao dispositivo legal que a institui.  Não é assim. O entendimento aqui sufragado reserva campo de incidência da  multa de mora em pelo menos duas situações:  (a)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  atrasado  do  tributo  após  o  início  e  antes  do  encerramento da fiscalização; e, principalmente,  (b) quando o contribuinte paga o tributo em atraso após haver declarado o débito na DCTF.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   14 Portanto,  ao  conciliá­lo  com o art.  138 do CTN, não pretendo  suprimir por  inteiro, longe disso, o campo de incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  3. Conclusões.  Em vista destas considerações e, ainda, tendo em vista que, no caso concreto,  a  confissão  da  obrigação  tributária  via DCTF  é  posterior  ao  recolhimento  tardio  do  tributo,  tenho por aplicável a regra do artigo 138 do CTN e, por conseguinte, voto pelo provimento do  recurso voluntário, a fim de se homologar a compensação declarada.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 21/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MA CAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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10913990 #
Numero do processo: 11060.000030/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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10914011 #
Numero do processo: 13896.903285/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

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CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 2 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de piso: “O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/BRE/SEORT nº 108/2017, por meio do qual não foi homologada a Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 3 compensação declarada pelo contribuinte acima identificado no PER/DCOMP nº 32272.37239.030412.1.7.04-2344. No aludido PER/DCOMP, o contribuinte utilizou crédito original de R$ 383.059,98, correspondente a parte de um crédito no valor total original de R$ 1.697.766,74, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/02/2010, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), período de apuração 31/01/2010. Segundo consta no Despacho Decisório (emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri-SP), o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão dos motivos detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 327-341, cujo conteúdo é resumido a seguir: - O contribuinte tem como atividade principal o fornecimento de alimentação a consumidores em geral, constando de seu contrato social como objetivos da sociedade também a exploração e operação de restaurantes, a prestação de serviços profissionais e a locação de imóveis, entre outras. - Após retificar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF correspondente, o contribuinte apurou saldo credor decorrente do pagamento a maior da Cofins referente a janeiro/2010, no valor total de R$ 1.697.766,76. - O saldo credor apurado foi utilizado pelo contribuinte para a compensação de diversos débitos através da transmissão de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP(s), dentre os quais figura o de nº 32272.37239.030412.1.7.04-2344, objeto do presente processo. - No quadro abaixo é apresentada a demonstração do crédito pleiteado pelo contribuinte: - No procedimento fiscal (TDPF nº 08.1.28.00-2014-00280-1) procurou-se verificar se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte foi computada na base de cálculo do período. Após análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) e dos documentos fiscais apresentados em arquivos digitais, foi constatado que houve a contabilização de receitas sujeitas à alíquota zero (venda de água e refrigerante – arts. 58-B e 58-V da Lei nº 10.833/2003; venda de frutas e hortaliças - art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004; e venda de achocolatados - art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004) no valor total de R$ 40.441.838,88, contudo somente R$ 28.682.823,05 restaram efetivamente comprovados, sendo a diferença reclassificada como receita da venda de mercadorias tributadas à alíquota de 7,6%. A partir dessa reclassificação, e considerando também as demais receitas contabilizadas pelo contribuinte, concluiu-se que o valor correto da “Cofins apurada no mês” é de R$ 15.564.888,86, e não R$ 14.676.324,87 (como havia constado nos demonstrativos do contribuinte). Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 4 - Foi efetuada também a verificação dos saldos de créditos de anos anteriores (crédito extemporâneos). O contribuinte informou, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, que os saldos em questão referem-se a créditos extemporâneos oriundos dos períodos de apuração 12/2007 a 12/2009, contabilizados na competência de 11/2012. Contudo, o aproveitamento desses créditos não foi acatado pela fiscalização porque créditos apurados extemporaneamente não podem ser utilizados sem retificação dos DACON e das DCTF correspondentes, nos termos em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador (07/01/2013) e das declarações de compensação (03/04/2012). Ressaltou-se também que os créditos da Cofins apurados no regime não cumulativo não podem se constituir simultaneamente em direito de crédito e custo de aquisição para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29/03/2007), sendo que no caso foi constatado que os créditos decorrentes de aquisições efetuadas nos anos de 2007, 2008 e 2009 compuseram o custo de aquisição dos respectivos períodos de apuração, constituindo forma de exclusão indevida do lucro líquido e afetando o resultado fiscal desses períodos. - Foi verificado também o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno relativo ao próprio mês de 01/2010. Na tabela a seguir, são discriminados os valores dos créditos apurados pelo contribuinte a esse título: - O contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais contendo dados das notas fiscais que compõem a base de cálculo dos créditos apurados a título de Aquisição de Bens para Revenda. Após analisar os arquivos apresentados, a fiscalização constatou documentos referentes a créditos no montante de R$ 3.703.655,99, valor inferior ao apurado pelo contribuinte, que foi intimado a justificar essa divergência (Termo de Constatação de Ocorrência e Intimação Fiscal nº 13, acompanhado de tabela elaborada pela fiscalização com detalhamento dos itens das notas fiscais). Na resposta à intimação, o contribuinte não apresentou justificativas satisfatórias, eis que, em relação aos bens classificados na planilha da fiscalização como sujeitos à alíquota zero (não passíveis de apuração de crédito nos termos do art. 3º, I, e § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), alegou genericamente que alguns dos itens foram efetivamente tributados pelos fornecedores e que outros itens seriam produtos regularmente tributados, sendo a divergência relacionada à parametrização de sistemas. Essas alegações foram refutadas pela fiscalização, a primeira por não ter fundamento nas regras previstas na legislação para aproveitamento de créditos e a segunda em razão da ausência de comprovação. Em Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 5 relação aos créditos extemporâneos apresentados no arquivo digital demonstrativo do período de apuração 01/2010, o contribuinte informou que eram decorrentes de diferença temporal entre o fechamento mensal contábil e a operacionalização do seu sistema de gestão. Após análise dos lançamentos contábeis da escrituração dos documentos fiscais extemporâneos, verificou-se que no Livro Diário houve o lançamento das mercadorias no resultado líquido do período como custo das mercadorias revendidas (conta contábil 521010-521014). Esse procedimento técnico contábil não registra os créditos da Cofins como ativo fiscal e o contribuinte não apresentou os lançamentos capazes de recompor o resultado fiscal. Assim, uma vez que os créditos não podem se constituir simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes, procedeu-se à glosa desses créditos. - Do valor de R$ 3.703.655,99 de créditos referentes a “Aquisição de Bens para Revenda”, foram ainda glosados: a) créditos relativos a aquisições efetuadas por estabelecimentos domiciliados na Zona Franca de Manaus – ZFM, no valor de R$ 38.481,82, glosados por se tratar de venda sujeita à alíquota zero nos termos do art. 2º da lei nº 10.996/2004; b) créditos relativos a aquisições de águas e refrigerantes, no valor de R$ 4.734,21, glosados por se tratar de operação sujeita à tributação concentrada; c) créditos relativos à aquisição de preparações de carnes suínas e de frango, no valor de R$ 35.297,42, glosados por se tratar de operação sujeita à alíquota zero nos termos do art. 1º, XIX, “b”, da Lei nº 10.925/2004; d) créditos baseados em documentos fiscais de aquisição emitidos entre 31/03/2009 e 31/12/2009, no valor de R$ 453.116,40, desconsiderados com fundamento no ADI SRF nº 3/2007 e IN RFB nº 1.015/2010, por pertencerem a períodos de apuração diferentes do período em análise. - O contribuinte também foi intimado a apresentar cópias das notas fiscais representativas dos serviços adquiridos que compuseram a base de cálculo dos créditos apurados a título de “Serviços Utilizados como Insumos”. Depois de analisar os documentos fornecidos, que totalizavam registros relativos a aquisição de serviços no montante de R$ 24.385.356,49, a fiscalização concluiu pela exclusão dos seguintes valores da base de cálculo dos créditos, por serem relativos a serviços que não permitem aproveitamento de créditos: a) serviço de fornecimento de vale-transporte, no valor de R$ 3.451.605,53, pois tal despesa compõe a base de cálculo dos créditos tão somente para pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898/2009); b) serviços de publicidade e propaganda, no valor de R$ 7.155.929,89, pois não se trata de serviços aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço; c) serviços de assistência médica (plano de saúde dos funcionários), no valor de R$ 1.573.542,28, o que também não pode ser entendido como serviço aplicado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços; d) serviço de suporte técnico, lacração e manutenção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no valor de R$ 719.096,95, pelo mesmo motivo do item anterior; e) serviços prestados por pessoas físicas, no valor de R$ 93.708,27, pois não geram créditos, conforme disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003. - Tendo em vista tudo o que foi apurado, concluiu-se que não há saldo credor de Cofins no período de 01/2010, mas sim um saldo devedor no valor de R$ 545.766,27, conforme quadro resumo a seguir: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 6 - Assim, em que pese a impossibilidade de constituição de ofício do saldo devedor de R$ 545.766,27 relativo ao período de janeiro de 2010 (em face do decurso do prazo de cinco anos do fato gerador da contribuição), constatou-se que o crédito resultante do suposto pagamento a maior de COFINS, no valor de R$ 1.697.766,76, cuja compensação o contribuinte pleiteia, não possui os necessários atributos de liquidez e certeza que permitam o seu reconhecimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal em 30/03/2017 (fls. 345) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 29/04/2017 (fls. 357-378), alegando, em síntese, o seguinte: - Decadência e impossibilidade de se exigir valores relativos ao período de janeiro de 2010. A Cofins é um tributo que se submete à modalidade de lançamento por homologação com fato gerador mensal, portanto o prazo decadencial para que o Fisco pudesse questionar débitos de janeiro de 2010 expirou em janeiro de 2015, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Mesmo que se pretendesse aplicar as disposiçõs do art. 173, I, do CTN, chegar-se-ia à conclusão de que houve decadência, pois assim o prazo teria expirado em janeiro de 2016, sendo que a empresa tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017. A decadência é tão evidente que o próprio Fisco a admitiu expressamente no Termo de Verificação Fiscal, contudo, de forma absolutamente contraditória, acabou não homologando os créditos pleiteados no PER/DCOMP. Desde a primeira apresentação do PER/DCOMP, em 15/12/2010 (a qual foi retificada em 03/04/2012), a fiscalização já tinha condição de verificar a validade e legitimidade dos créditos, não se podendo admitir que quase sete anos depois o Fisco pretenda rediscutir a questão, o que configura grave violação dos princípios da segurança e da proteção à confiança legítima. - Bens para revenda - Aquisições realizadas por pessoa jurídica estabelecida na ZFM. A fiscalização afirmou que a empresa registrou créditos de Cofins sobre aquisições de insumos realizadas no âmbito Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 7 da ZFM, o que seria indevido nos termos do art. 2º da Lei nº 10.996/2004. No entanto, isso não ocorreu e a fiscalização deixou de considerar as informações prestadas pela empresa durante o procedimento de fiscalização, no sentido de que: i) diversas empresas referidas pela fiscalização estão localizadas nos estados de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo; ii) parcela substancial decorre de operações realizadas com empresas estabelecidas fora da zona incentivada; iii) não houve indicação nas notas fiscais quanto à eventual aplicação dos benefícios da ZFM. Com relação a este último ponto, esclarece- se que o dever de fiscalização e o poder de polícia são prerrogativas das autoridades fiscais, e não do contibuinte, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça. - Bens para revenda - Aquisições de águas e refrigerantes. A fiscalização alega que por se tratar de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa não poderia ter registrado quaisquer créditos. Contudo, com a publicação da Lei nº 11.033/2004, a regra contida no art. 17 autoriza expressamente a manutenção dos créditos mesmo nos casos em que as vendas tenham ocorrido com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Embora o governo tenha editado a Medida Provisória nº 413/2008 visando impor restrições ao alcance do referido art. 17, tais restrições não foram incorporadas ao texto da Lei nº 11.272/2008 (lei de conversão). O mesmo ocorreu com a Medida Provisória nº 451/2008, que ao ser convertida na Lei nº 11.945/2009 deixou de conter restrições ao aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática monofásica. O direito do contribuinte ao crédito em questão é reforçado pelo julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRgREsp 1.051.634-CE, no qual restou assentado que o disposto no art. 17 da lei nº 11.033/04 aplica- se a qualquer contribuinte, e não apenas aos sujeitos ao regime previsto nessa lei (Reporto). Ainda que assim não se entenda, há que se considerar também que, ao trazerem nova regulamentação aplicável ao setor de bebidas frias e instituírem uma expressa vedação ao registro de créditos pela pessoas jurídicas sujeitas à alíquota zero (varejistas), a Lei nº 13.097/2015 e o Decreto nº 8.442/2015 apenas confirmam o direito da requerente ao reconhecimento dos créditos sob a sistemática anterior. - Bens para revenda - Aquisições de preparações de carnes. A fiscalização também alega que por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, a empresa não poderia ter registrado quaisquer créditos. Entretanto, conforme informado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a isenção de PIS e COFINS sobre a receita da venda de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e certos produtos de origem animal no mercado interno de que trata o art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004, somente foi instituída pela Lei nº 12.839/2013. Essa regra não se aplica retroativamente, portanto as vendas realizadas em períodos anteriores foram devidamente tributadas, mostrando-se correto o registro dos créditos pela empresa. - Bens para revenda - Créditos Extemporâneos. A fiscalização glosou parte dos créditos com a justificativa de que se tratava de créditos extemporâneos aproveitados de forma contrária aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 10.015/2010 e no Ato Declaratório Interpretativo nº 03/2007. Contudo, a possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos é expressamente prevista na legislação e em diversas Soluções de Consultas emitidas pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário do que alega o Fisco, a empresa de fato procedeu à retificação dos DACONs e, ademais, a suposta postergação do uso dos créditos não causou qualquer prejuízo ao Erário. Os atos normativos citados pela fiscalização, na condição de normas infralegais, não podem mitigar o direito de crédito do contribuinte, pois não há vedação expressa na lei que impeça a escrituração de créditos extemporâneos sem a retificação dos respectivos documentos fiscais. Eventuais questões formais relacionadas a esse direito têm caráter de obrigação acessória, possuindo cunho meramente probatório, mas não constitutivo do direito, sendo incabível impedir ou restringir direitos materiais em virtude do descumprimento de simples questões formais. No campo do processo administrativo tributário, esse direito é reforçado pelo princípio da busca da verdade material, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 8 segundo o qual se deve procurar averiguar os fatos tais como eles efetivamente ocorreram. Há inúmeros acórdãos do CARF que reconhecem o direito de crédito extemporâneo de PIS/COFINS, independentemente de retificação das declarações tributárias pertinentes. - Insumos - Conceito. A sistemática não cumulativa da Cofins foi criada com o objetivo de reduzir o “efeito cascata” resultante da cobrança cumulativa da contribuição. O art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, facultou aos contribuintes a possibilidade de descontar créditos de Cofins para as situações nas quais bens e serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O texto legal, no entanto, não define o conceito de “insumo” e tampouco estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento. A RFB publicou as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 para suprir essa lacuna, mas acabou restringindo de forma indevida o conceito de insumos, sendo esse mesmo equívoco cometido pela fiscalização no presente caso, pois se trata de interpretação alinhada ao conceito de insumo estabelecido na legislação do ICMS e do IPI, que não guarda relação com a COFINS. De fato, a COFINS não depende de operações específicas para que ocorra seu fato gerador, pois depende apenas da geração de receita e faturamento, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse contexto, o conceito de insumo deve ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários e essenciais ligados à produção dos bens que resultam na geração da receita e do faturamento da empresa. Essa posição é corroborada pela doutrina e pela jurisprudência, podendo ser citadas nesse sentido diversas decisões do CARF e do STJ. - Insumos – serviços em relação aos quais não houve registro de crédito. Não houve qualquer registro de crédito por parte da empresa em relação aos itens (i) fornecimento de vale transporte, (ii) assistência médica e (iii) pessoas físicas. Trata-se de um grave equívoco cometido pela fiscalização, que comprometeu a análise das compensações discutidas no presente processo administrativo. - Insumos - Serviços de publicidade e propaganda. A fiscalização considerou indevido o aproveitamento de créditos sobre tais despesas, mas trata-se de um equívoco, pois tais despesas são essenciais e indispensáveis para a atividade da empresa. Tais atividades têm por finalidade tornar determinado produto, serviço ou marca conhecido pelo mercado consumidor e estimular as respectivas vendas, aumentando assim a lucratividade da empresa e seu crescimento. A empresa atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante na venda de mercadorias e contribuem decisivamente para obtenção do seu resultado operacional, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de insumo para fins de desconto de créditos da COFINS. - Insumos - Serviços de suporte técnico, lacração e manutenção de ECF. A essencialidade desse dispêndio é clara, pois os ECFs mantidos pela empresa em suas lojas se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Trata-se de equipamento de utilização obrigatória, devidamente autorizado pelo Fisco e instalado no estabelecimento para a emissão de cupons fiscais nas operações de venda a consumidor final do comércio varejista. A falta de emissão desses cupons ou qualquer outra falha referente à correta manutenção do equipamento (lacre, software, autorização e aprovação, etc) levam à aplicação de gravosas penalidades pelas autoridades fiscais estaduais. Assim, é certo que a correta manutenção dos equipamentos em questão é uma despesa absolutamente indispensável para as atividades operacionais da empresa. - Impossibilidade de cobrança de multa e juros. A cobrança dos créditos tributários decorrentes das compensações não homologadas não pode ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 9 discussão nestes autos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e do art. 77, § 5º, da IN Nº 1.300/2012. Para exigência de multa e juros, é necessário que o contribuinte esteja em atraso com o pagamento do crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela. Para tal exigência, seria necessário o transcurso do prazo de trinta dias contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. No entanto, no caso em tela esse prazo não transcorreu e, além disso, diante da presente manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. A compensação realizada foi legal e válida, implicando na quitação do valor objeto da cobrança, de modo que não há multa e juros a serem cobrados. De qualquer forma, tendo em vista que a empresa observou todas as normas e atos normativos pertinentes ao proceder à compensação, deve ser aplicado o art. 100, I, parágrafo único, do CTN, excluindo-se da base de cálculo do tributo “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário”. Aplica-se também o art. 112 do CTN, que dispõe sobre a interpretação mais favorável ao contribuinte nos casos de dúvida a respeito da capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato, questão que ficou mais evidente sob a perspectiva da Medida Provisória nº 765/2016, face ao conflito de interesse. A aplicação da taxa Selic deve ser afastada do cálculo do crédito tributário, sob pena de violação aos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários e não possui caráter moratório (e sim remuneratório). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o cancelamento do Despacho Decisório, a homologação integral da compensação efetuada, o cancelamento total da exigência (principal, multa e juros) e o consequente arquivamento do processo administrativo. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/CTA, em sessão datada de 31/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão 06-64.607, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito do fisco de averiguar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O prazo para a Administração homologar ou não a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data de entrega da respectiva declaração. Nos casos em que esta é objeto de retificação, o termo inicial da contagem do prazo é a data da apresentação da declaração retificadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os créditos extemporâneos devem ser apropriados no período de apuração em que foram Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 10 gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF correspondentes. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 172, I, do CTN. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 11 Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já aduzido explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 12 A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de águas e refrigerantes; e c) créditos extemporâneos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não-cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 13 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Ademais, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.c - Créditos Extemporâneos A Recorrente alega que não há qualquer vedação expressa na lei que impeça a escrituração de créditos extemporâneos sem a retificação dos respectivos documentos fiscais ou, contrariamente, que obrigue a realização de tais retificações. Aduz, ainda, tratar-se de simples questão formal, sendo permitido o aproveitamento dos supracitados créditos, mesmo que não tenha retificado seus documentos fiscais. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se depreende da decisão a quo, “a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos (assim entendida a apropriação ou reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou).” Ademais, a retificação dos referidos documentos torna-se necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida necessária para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 14 Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: 1) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. 2) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. 3) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Assim, mantenho as glosas decorrentes dos créditos extemporâneos. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 15 imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 16 (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 17 (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonld’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante na vendas mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 18 A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26- A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 19 IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903285/2016-12 20 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 579DF CARF MF Original

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