Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11145345 #
Numero do processo: 16327.720790/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. Uma associação não pode se transformar em uma S/A, pois associação é registrada no Registro Civil das pessoas jurídicas e a S/A é registrada na Junta Comercial, logo, haverá sempre solução de continuidade, se possível fosse que o patrimônio de uma associação pudesse ser destinado a formação de uma sociedade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a CSLL apurada em balanço de redução, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1302-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em relação à questão referente ao ganho de capital, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas e a Conselheira Natália Uchôa Brandão votaram pelas conclusões; (ii) em relação à dedutibilidade da CSLL, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão; (iii) em relação à multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. Uma associação não pode se transformar em uma S/A, pois associação é registrada no Registro Civil das pessoas jurídicas e a S/A é registrada na Junta Comercial, logo, haverá sempre solução de continuidade, se possível fosse que o patrimônio de uma associação pudesse ser destinado a formação de uma sociedade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a CSLL apurada em balanço de redução, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720790/2011-61

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.541

nome_arquivo_s : Decisao_16327720790201161.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327720790201161_7320452.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em relação à questão referente ao ganho de capital, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas e a Conselheira Natália Uchôa Brandão votaram pelas conclusões; (ii) em relação à dedutibilidade da CSLL, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão; (iii) em relação à multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11145345

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694309580800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T19:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T19:32:58Z; Last-Modified: 2025-12-02T19:32:58Z; dcterms:modified: 2025-12-02T19:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T19:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T19:32:58Z; meta:save-date: 2025-12-02T19:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T19:32:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T19:32:58Z; created: 2025-12-02T19:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-12-02T19:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T19:32:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720790/2011-61 ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO CARGILL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. Uma associação não pode se transformar em uma S/A, pois associação é registrada no Registro Civil das pessoas jurídicas e a S/A é registrada na Junta Comercial, logo, haverá sempre solução de continuidade, se possível fosse que o patrimônio de uma associação pudesse ser destinado a formação de uma sociedade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a CSLL apurada em balanço de redução, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 2 Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em relação à questão referente ao ganho de capital, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas e a Conselheira Natália Uchôa Brandão votaram pelas conclusões; (ii) em relação à dedutibilidade da CSLL, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão; (iii) em relação à multa isolada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 3 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de Banco Cargill S.A. (contribuinte): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 389 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 57.252,19, referente ao fato gerador de 2008 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: “001 – Outros Resultados Não Operacionais Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidades Isentas Omissão de ganho auferidos na devolução do patrimônio social de entidade isenta, conforme Termo de Verificação Fiscal. (...) 002 – Multas Isoladas Falta de Recolhimento do IRPJ Sobre Base de Cálculo Estimada Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução – Vide Termo de Verificação Fiscal. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 396 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 859.614,30, referente aos fatos geradores de 2006 a 2009 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “001 – Adições ao Lucro Líquido Antes da CVSLL (Financeiras) Provisões Não Dedutíveis (Financeiras) Despesas de tributos com exigibilidades suspensas que deixaram de ser adicionados à Base de Cálculos da CSLL – vide Termo de Verificação Fiscal, anexo. (...) 002 – CSLL Sobre Outras Receitas (Financeiras) Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidades Isentas Valor recebido a título de devolução de patrimônio de entidade isenta CETIP Associação – vide Termo de Verificação Fiscal, anexo.” A contribuinte impugnou os lançamentos e a 7ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n. 16-89.786 de 19/09/2019 (a fls. 3213 e segs.), cuja ementa assim dispõe: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. CETIP ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. SÚMULA CARF Nº 118. De acordo com a norma de regência e entendimento pacificado na esfera processual administrativo-tributária, configura-se a ocorrência de ganho de capital sujeito à incidência da tributação do imposto de renda, a diferença positiva oriunda da comparação entre o valor de ações ou quotas de capital recebidos de sociedade empresarial, em contrapartida da devolução de título patrimonial emitido por associação sem fins lucrativos, reconhecido contabilmente com base no montante dispendido na aquisição do referido ativo não financeiro. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo do bem registrado na escrituração por ocasião da aquisição do título patrimonial; assim sendo, o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica em relação ao ativo não financeiro emitido pela CETIP Associação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CSLL. DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. CETIP ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. SÚMULA CARF Nº 118. EFEITOS REFLEXIVOS. De acordo com a norma de regência e entendimento pacificado na esfera processual administrativo-tributária, configura a ocorrência de ganho de capital sujeito à incidência da tributação da CSLL, a diferença positiva oriunda da comparação entre o valor de ações ou quotas de capital recebidos de sociedade empresarial, em contrapartida da devolução de título patrimonial emitido por associação sem fins lucrativos, reconhecido contabilmente com base no montante dispendido na aquisição do referido ativo não financeiro. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo do bem registrado na escrituração por ocasião da aquisição do título patrimonial; assim sendo, o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica em relação ao ativo não financeiro emitido pela CETIP Associação. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 5 não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APROVISIONAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. ADIÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE APLICAÇÃO EXTENSIVA À TRIBUTAÇÃO DA CSLL. O reconhecimento contábil de impostos e contribuições com sua exigibilidade suspensa consoante as hipóteses preceituadas no Código Tributário Nacional retira a pertinência de dedutibilidade fiscal para fins de determinação da base imponível da CSLL, por força da determinação expressa no §1º do art. 41 da Lei n° 8.981/1995 combinado com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996. A indedutibilidade de despesas operacionais indevidamente computadas na formação da base de cálculo da CSLL decorre, portanto, da interpretação sistêmica da legislação tributária de regência. O conceito expresso no art. 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL, porquanto o comando normativo que integra a questão da dedutibilidade em matéria de apuração da base de cálculo da contribuição social (artigo 13 da Lei nº 9.249/95) é impositivo neste sentido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no anocalendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 6 distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Em suma, descabe a apreciação de argüição de validade e eficácia normativa de legislação de natureza tributária ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental constitucional, não comportando juízo cognitivo no âmbito do órgão de julgamento na esfera administrativa. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A importância alusiva à multa de ofício representa um crédito tributário para com a União decorrente de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Configura-se pertinente a incidência de juros de mora sobre seu montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada a efeito em face do sujeito passivo, porquanto regularmente amparado pela legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Banco Cargill S.A. tomou ciência do Acórdão n. 16-89.786 em 07/10/2019 (termo a fls. 516) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 519 e segs.) em 01/11/2019 (Termo a fls. 518), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “II – DOS FATOS Tratam os presentes autos de autuações lavradas em 26/07/2011 para a cobrança de crédito tributário supostamente devido a título de CSLL, relativamente ao ano-base de 2008 e 2009, e IRPJ relativo ao ano de 2008, acrescidos de multa e juros, além de multa isolada pela insuficiência de pagamento no débito das estimativas de IRPJ e CSLL de julho de 2008. Basicamente, como se observa pela leitura do Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, o objeto principal das autuações reside na (i) falta de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas com tributos cuja Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 7 exigibilidade estava suspensa de 2006 a 2009, bem como (ii) a tributação de IRPJ e CSLL por ocasião da desmutualização da CETIP em 2008. Com relação a mencionada falta de adição de tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, verificou a Autoridade Fiscal que a Recorrente possui ações judiciais para as quais obteve a suspensão da exigibilidade dos tributos através de depósitos judiciais. Nesse sentido, referidos valores depositados em juízo, apesar de terem sido adicionados, ao resultado tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), não foram adicionados pela Recorrente à base de cálculo da CSLL por absoluta falta de previsão legal. Para a Fiscalização, todavia, as despesas a título de tributos com a exigibilidade suspensa representariam contabilmente uma provisão, motivo pelo qual não poderiam ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95. Verbis: (...) Contudo, conforme restará demonstrado a seguir, as despesas a título de tributos com a exigibilidade suspensa não se confundem com provisões e, portanto, o auto de infração nesse ponto não merece prosperar, devendo ser cancelado por essa D. Delegacia de Julgamento. Além disso, com relação a mencionada desmutualização da CETIP Associação (Câmara de Custódia e Liquidação), entendeu a Autoridade Fiscal que Recorrente deveria ter procedido com a tributação do ganho obtido no momento da devolução dos títulos patrimoniais da associação em razão da cisão parcial da entidade e criação da CETIP S/A, ou seja, entre abril e junho de 2008. Veja-se ainda que a Recorrente, em janeiro e novembro de 2010 efetuou a venda, em dois lotes iguais, da totalidade de suas ações da CETIP, cujos ganhos líquidos foram contabilizados na conta de resultados e, consequentemente, oferecidos à tributação de IRPJ e CSLL. Diante disso, a fiscalização, conforme se verifica do Auto de Infração lavrado, tributa pelo IRPJ e pela CSLL o que chamou de tributação em parte e postergada dos ganhos de capital auferidos na desmutualizacão da CETIP em 2008. No entendimento da fiscalização, a tributação foi "postergada", pois os ganhos foram oferecidos à tributação no ano de 2010, momento em que as ações foram vendidas pela Recorrente e "em parte", porque a Recorrente Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 8 não contabilizou seu quinhão dos R$ 18.754.194,00 referentes a valorização da parcela cindida da CETIP Associação entre abril e junho de 2008. Consequentemente, restou também evidenciado para a Autoridade Fiscal que o cálculo da estimativa de IRPJ e CSLL devidos em julho de 2008 foi efetuado sem a inclusão do resultado da desmutualização da CETIP Associação, razão pela qual aplicou a multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, II, "b" da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2003. Devidamente impugnados os autos de infração, entendeu por bem a 7ª Turma da DRJ/SPO, no acórdão 16-89.786, julgar improcedente a defesa apresentada, mantendo-se na integralidade as autuações. Contudo, conforme restará demonstrado o presente Recurso Voluntário merece ser provido, resultando na reforma do acórdão e consequentemente no cancelamento do crédito tributário ora combatido. III – DO DIREITO III.1 – DA NATUREZA DOS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (“OBRIGAÇÕES LEGAIS” E NÃO “PROVISÕES”) – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nota-se do r. acórdão recorrido que a n. turma da DRJ/SPO aplica de maneira extensiva regra própria do IRPJ ao presente caso. Além disso, é importante registrar, ao contrário do que pretende fazer crer o acórdão recorrido, que a dedução de tributos com a exigibilidade suspensa realizada pela Recorrente não decorre de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de provisões, mas sim de um passivo efetivo, decorrente de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, gerada pelo dever de recolher tributos. Assim, verifica-se de plano um equívoco na premissa utilizada pela Fiscalização e também pela n. turma julgadora da DRJ, já que os tributos não recolhidos pela Recorrente possuem natureza contábil de efeito passivos, decorrentes de obrigações tributárias instituídas por lei, e não de meras contingências passivas ou provisões, motivo pelo qual o fato narrado pela Fiscalização não se subsume à norma prevista no artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95. De fato, a Recorrente, no exercício de seu objeto social, está obrigada ao recolhimento de diversos tributos previstos em lei e, como decorrência, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 9 reconhece essa efetiva obrigação legal (de pagamento dos tributos devidos) em sua contabilidade, a partir da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de o crédito tributário estar em discussão judicial e existir decisão suspendendo sua exigibilidade, a efetiva obrigação tributária não deixa de existir enquanto a ação estiver pendente de decisão definitiva. Nestes termos, o artigo 113 do CTN dispõe que: (...) Como se pode observar, a obrigação legal de pagar o tributo só deixa de existir com a extinção do crédito tributário, não com a mera suspensão da exigibilidade. As formas de extinção do crédito tributário são elencadas no artigo 156 do CTN e compreendem, entre outros, o pagamento e a decisão judicial transitada em julgado. Por esse motivo, em observância às boas práticas contábeis, a Recorrente não deixou de reconhecer em suas demonstrações contábeis, a partir da ocorrência do fato gerador, a efetiva obrigação legal de pagamento de tributos, posto que o simples fato de existir tutela jurisdicional autorizando provisoriamente o não recolhimento desses tributos não desnatura a obrigação tributária que surgiu com a ocorrência concreta da hipótese normativa prevista na respectiva regra-matriz de incidência. De outro lado, o que caracteriza uma provisão passiva é a incerteza ou a iliquidez da obrigação. Para ter caráter de provisão uma obrigação deve ser incerta e ilíquida ou certa e ilíquida, situações que não se confundem com o caso do tributo com a exigibilidade suspensa, que continua sendo uma obrigação legal líquida e certa, que apenas não é exigível momentaneamente. As obrigações líquidas e certas, dentre as quais estão incluídos os tributos - inclusive aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa – representam um passivo efetivo, um “contas a pagar”. Cabe ao Banco Central e à CVM, no exercício de suas competências, disciplinar e fiscalizar as demonstrações contábeis das instituições financeiras, tendo inclusive o poder de normatização, bem como o de definir conceitos, como o de provisão. Portanto, a Recorrente, como instituição financeira que é, está sujeita às normas editadas pelo Banco Central e pela CVM, conforme entendimento da própria Receita Federal, manifestado por meio do Parecer Normativo nº 78/78. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 10 Nesse sentido a CVM editou a Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o pronunciamento do IBRACON NPC nº 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas. De acordo com os conceitos aprovados pela Deliberação CVM nº 489/05 (i) provisões são passivos de prazo ou valor incertos; (ii) passivo é uma obrigação presente decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos e (iii) obrigação legal é aquela que deriva de contrato, de lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. O Pronunciamento nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, (“CPC nº 25”), de 16/09/2009, apresenta as mesmas definições: (...) Pela leitura dos referidos conceitos fica claro que os tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram nas características definitivas de uma provisão, pois são passivos de prazo e valores certos. Por outro lado, os critérios para identificação do tributo com a exigibilidade suspensa correspondem perfeitamente às definições de passivo e obrigação legal, já que a obrigação tributária decorre de lei, surge em razão do fato gerador já ocorrido e é liquidada (ou extinta) com a entrega de recursos (pagamento). Com base no exposto, fica evidente que a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador e registrada nas demonstrações contábeis da Recorrente não é mera provisão, mas sim uma obrigação de direito público, decorrente de lei em pleno vigor, que caracteriza um passivo efetivo, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. Conclui-se, dessa forma, que a Fiscalização incorreu em erro material na apuração da suposta infração relativa à CSLL, tendo em vista a incongruência entre o (i) o fato efetivamente ocorrido (dedução das despesas com a constituição de passivos decorrentes de obrigações legais de pagamento de tributos com a exigibilidade suspensa) e (ii) o enquadramento legal dado à suposta infração (dedução de despesas com a constituição de provisões - artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95). (...) De fato, em respeito ao princípio da tipicidade tributária, para que o fato jurídico ocorrido no mundo real dê ensejo ao nascimento da obrigação tributária para o contribuinte, necessário se faz que ele esteja em total conformidade com o descrito, de forma abstrata, na norma tributária. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 11 Nesse sentido Luciano Amaro 3 ensina que não é permitido tributar fatos estranhos à norma legal: À vista da impossibilidade de serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos aos contidos no tipo legal, a tipicidade tributária costuma-se qualificar de fechada ou cerrada. No caso em questão, o evento ocorrido é representado pela dedução (supostamente indevida) dos valores referentes aos tributos suspensos (obrigação legal) da base de cálculo da CSLL. Contudo, a norma legal mencionada pela Fiscalização como fundamento da autuação não corresponde a esse evento, e sim à obrigação de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de despesas com a constituição de meras provisões com contingências passivas. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas de que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim passivos efetivos, decorrentes do surgimento de uma obrigação legal, de modo que o auto de infração lavrado deverá ser cancelado por esta E. Turma Julgadora, em razão do erro material decorrente da utilização de fundamento legal (artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95) inaplicável ao presente caso. III.2 DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA Uma vez estabelecida sua distinção das provisões e demonstrado que os tributos com a exigibilidade suspensa representam despesas efetivas decorrentes de obrigações legais, sendo, portanto, inaplicável o artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, essa Ilustre Turma Julgadora deverá cancelar a glosa de tais despesas diante da inexistência de previsão legal para adição desse montante à base de cálculo da CSLL. De acordo com o artigo 41 da Lei n° 8.981/954 , os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real pelo regime de competência, exceto quando estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Significa dizer: em regra, os tributos e as contribuições são dedutíveis do lucro real no período em que forem apurados, independentemente da data do recolhimento, salvo quando estiverem com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, incisos II a IV do CTN, hipótese em que a dedutibilidade fica condicionada ao efetivo pagamento. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 12 Como se pode observar, a referida norma de dedutibilidade é aplicável apenas para a determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se confundindo com a apuração do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL. Ocorre que os artigos 3º e 50 da Instrução Normativa nº 390/04, mencionado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, repetiu a redação do artigo 41 da Lei nº 8.981/95 e, na pretensão de estendê-lo à base de cálculo da CSLL, dispôs que os tributos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis, na determinação do resultado ajustado, pelo regime de competência. Contudo, em respeito ao princípio da legalidade, os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de lei. Eventual despesa indedutível do lucro real somente poderá ser considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei – o que não ocorre no caso dos tributos com a exigibilidade suspensa. De fato, somente a Lei em sentido amplo, que compreende os chamados veículos introdutores de normas primárias, tais como a Constituição, a Lei Complementar, a Lei Ordinária e as Medidas Provisórias, editadas pela pessoa política competente, são veículos credenciados a promover o ingresso de regras inaugurais no sistema jurídico. Os veículos introdutores chamados secundários, utilizados pelos órgãos do Poder Executivo para regrar o cumprimento das leis, têm sua juridicidade condicionada às disposições legais. As Instruções Normativas editadas pelo Poder Executivo exercem a função de estabelecer os pormenores normativos de ordem técnica que viabilizam o cumprimento das leis a que se referem, mas se extrapolarem os limites da lei serão, inquestionavelmente, inconstitucionais. (...) Somente a lei pode criar obrigação, encargo ou ônus para o cidadão, não podendo normas infralegais compeli-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Neste sentido, Roque Antonio Carrazza6 ensina que “em função do princípio da legalidade, as autoridades fazendárias têm o dever de lançar e arrecadar os tributos, somente na medida e nos casos prescritos nas leis. Apenas à lei - e, não ao ato infralegal - está reservado interferir na liberdade, na propriedade e nos demais direitos dos contribuintes, bem como impor-lhes deveres, exigindo-lhes um fazer concreto, um suportar ou um omitir”. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 13 Deveras, a atividade administrativa é subalterna à lei, ou seja, a Autoridade Fiscal não poderá fazer qualquer exigência, salvo se embasada em expressa disposição legal. A função da Administração é concretizar os comandos existentes no ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais, sendo-lhe vedado extrapolar os limites delineados pelo legislador. E, estando a atividade funcional do administrador sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Apesar de a CSLL ser, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que tratam das adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. E muito embora a mesma forma de apuração e pagamento escolhida para o IRPJ – lucro presumido ou real e, neste último caso, período trimestral ou anual (com recolhimento mensal por estimativa) – deva ser estendida à CSLL, as bases de cálculo dos dois tributos não se confundem, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.981/95. (...) Assim, tendo em vista que os tributos com a exigibilidade suspensa não estão incluídos entre as adições ao lucro líquido legalmente previstas para apuração da base de cálculo da CSLL, bem como que o artigo 41 da lei nº 8.981/95 é aplicável apenas ao lucro real, há evidente ilegalidade no comando do artigos 3º e 50 da IN nº 390/04. (...) Ante o exposto, em razão da inexistência de previsão legal para adição de tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, a Recorrente requer o cancelamento integral de seu respectivo montante objeto do presente processo. III.3 DA DESMUTUALIZAÇÃO DO TÍTULO PATRIMONIAL DA CETIP ASSOCIAÇÃO E SEUS REFLEXOS Conforme se observa da autuação, a Autoridade Fiscal, apesar de pretender tributar a valorização do título patrimonial, fundamentou a exigência do IRPJ e da CSLL no artigo 17 da Lei n° 9.532/97, sujeitando à incidência do IRPJ, à alíquota de 15%, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 14 dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. Com efeito, de acordo com o entendimento manifestado no "Termo de Verificação Fiscal", anexo aos autos de infração, este dispositivo seria aplicável ao presente caso, pois no momento da transformação dos Títulos Patrimoniais em ações, em razão da desmutualização, teria ocorrido devolução do patrimônio que fora aplicado pela Recorrente associação quando da aquisição dos títulos, o que justificaria, no entender da Autoridade Fiscal a incidência do IRPJ e da CSLL. Considerou-se, portanto, que a operação de desmutualização foi fracionada em duas etapas, (i) a extinção da associação e (ii) a criação da sociedade anônima CETIP S.A. Essa, entretanto, não é a hipótese dos autos. Isso porque, a substituição dos títulos por ações decorreu de operação societária de transformação de associação civil em sociedade por ações, operação, esta, expressa no artigo 2.033 do código Civil de 2002. Por essa razão, perfeitamente aplicável ao caso a previsão do artigo 1.113 do CC de 2002 que prevê que o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade”. Logo, se a própria legislação estabelece expressamente que não há extinção da sociedade primitiva, que foi transformada, não se pode pressupor que houve a extinção da CETIP Associação. Nesse contexto, não ocorrendo a extinção da sociedade, não há que se falar em devolução do patrimônio a justificar a aplicação concreta do artigo 17 da Lei 9.532/97. Veja que a desmutualização implica meramente a reclassificação de um direito ou a substituição de ativo (títulos, por ações). Portanto, impossível a incidência do preceito legal utilizado pela fiscalização. Ademais, é fundamental destacar que, de acordo com a Portaria 785/77 do Ministério da Fazenda, as atualizações do título, quando positiva, não está sujeito à tributação pelo IRPJ, conforme bem observado no próprio Termo de Verificação Fiscal. Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a devolução dos títulos patrimoniais à Recorrente, mas mera substituição de determinados ativos (títulos) por outros (ações), é que deve ser cancelada na integralidade referida parcela do presente auto de infração. III.4 DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA ISOLADA Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 15 Com relação a multa isolada, segundo a Autoridade Fiscal, o ganho na desmutualização deveria ter sido incluído pela Recorrente na apuração da base de mensal do IRPJ e da CSLL de julho de 2008. Uma vez verificada a inexistência de sua inclusão, foi aplicado a multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, II, b 10 , conforme fls. 372/374 dos presentes autos. Em que pesem os argumentos apresentados em Impugnação acerca da ilegalidade da cobrança da multa isolada, entendeu a n. Turma de julgamento da DRJ/SPO manter sua aplicação, mesmo ciente de sua concomitância com a multa de ofício também aplicada no momento da lavratura da autuação ora combatida (fls. 506/509). Ocorre, contudo, que é inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção, em que a primeira conduta é meio de execução da segunda. Como já consolidado na jurisprudência do E. CARF, quando a primeira conduta se afigura como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira. Por essa razão, se mantida a multa de ofício, apenas esta pode ser aplicada ao final do ano-calendário, que é a segunda e principal conduta, não havendo que se falar na punição pela multa isolada da mera conduta-meio nesse caso, que é a falta de antecipações no regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores. (...) Assim, resta também demonstrada a improcedência quanto à manutenção da exigência simultânea de multa de ofício em razão da suposta redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais decorrentes desses mesmos fatos, devendo ser cancelada essa a cobrança de multa isolada nos presentes autos. III.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (...) Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre as multas aplicadas no presente caso, razão pela qual requer a Recorrente seja determinada e sua inaplicabilidade sobre a multa de ofício lançada no auto de infração objeto dos presentes autos. IV. DO PEDIDO Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 16 Diante de todo o exposto a Recorrente requer sejam acolhidas as razões de fato e de direito acima aduzidas, a fim de que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, extinguindo-se, por consequência, os créditos tributários exigidos nos presentes autos.” A fls. 560, consta o seguinte despacho da DEINF/SPO/DICAT/SP: “O contribuinte em epígrafe tomou ciência do Acórdão de Impugnação e interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente. Desta forma, proponho o encaminhamento deste processo ao CARF para a devida apreciação.” A fls. 563, consta petição da recorrente com o seguinte teor: BANCO CARGILL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.609.817/0001-50, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., nos termos do artigo 22, I da Portaria MF nº 343/2015, requerer a adoção das providências necessárias para sortear, distribuir e movimentar os presentes autos, considerando que desde 15/01/2020 aguardam a designação de câmara, turma e relator na 1ª Seção. Por fim, é a presente para requerer, após a distribuição, que seja aplicado ao presente caso o entendimento firmado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Recurso Especial dos Contribuintes no Processo Administrativo nº 16561.720063/2014-74. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. DA DESMUTUALIZAÇÃO Neste ponto, dois são os argumentos de defesa, quais sejam: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 17 a) primeiro, que teria havido uma transformação de associação civil em sociedade por ações; b) segundo, que, pela Portaria 785/77 do Ministério da Fazenda, as atualizações do título, quando positiva, não estariam sujeitas à tributação pelo IRPJ; O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. Art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. À CETIP constituída sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002-CC/02). Vale a transcrição do art. 2.033 do CC, in verbis: Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. Note-se que não há lei especial para as associações, a sua lei é o próprio CC/02. O CC/02 nada dispõe sobre incorporação, fusão, cisão ou transformação de Associações. Esses institutos são reservados à sociedade, tanto que são tratados apenas no Capítulo X do Título II – DA SOCIEDADE. Assim, o art. 2033, por uma interpretação sistemática do CC/02, no que toca às associações, dispõe que a modificação de seus atos constitutivos regem-se pelo CC/02. Logo, é inconcebível querer-se aplicar institutos da Lei das S/A a associações. É verdade que poderiam ter sido feitos ajustes para que a associação CETIP se adapatasse ao novo Código, conforme dispunha o art. 2031 do CC/02, in verbis: Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. Esse prazo passou in albis, sem qualquer providência para ajustar as particularidades da Associação CETIP às novas disciplinas do CC/02. Decerto que uma associação pode segregar seu patrimônio, para, com a parte segregada, formar outra pessoa jurídica. Todavia, ainda que tal operação em muito se pareça com a cisão da Lei nº 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil de 2002, com ela não se confunde, pois a essas não se aplica o mesmo regime jurídico. Além de não haver autorização no Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 18 ordenamento jurídico para que se lhe aplique subsidiariamente as normas da Lei das S/A ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil de 2002, a operação em tela (cisão de associação) deve observar as limitações legais impostas à destinação de bens de associações. Os limites são impostos pelo art. 61 do CC, ao dispor sobre a dissolução de uma associação. Ora, se o CC/02 impõe limites e condições para a dissolução, esses limites também são impostos à associação que cinde apenas parte do seu patrimônio. Se assim não fosse, bastaria cindir 99,99% do patrimônio que não se estaria sujeito aos limites do art. 61 do CC. Ledo engano. Vejamos, então, como dispõe o art. 61: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Como se vê, em caso de dissolução da associação, os associados só receberão o valor da cota mais, eventual, contribuição que tiverem feito à associação, desde que previsto no estatuto ou por deliberação dos associados. Quanto é que esses associados deram em dinheiro ou em bens à Associação CETIP? NO caso em tal, o recorrente pagou R$ 20.000,00 pelo título patrimonial. Note-se que esse dispositivo também vedava a cisão de parte do patrimônio da associação para formação de S/A (empresas lucrativas), pois seu patrimônio só poderia ir para entidades sem fins lucrativos, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo complementava o ali disposto ao preceituar que: § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Não obstante, é irrelevante para o direito tributário se tal desmutualização foi ou não legal (pecunia non olet), cabendo, por ora, verificar se houve efetivamente uma transformação da associação em sociedade anônima. Ensina Luiz Alberto Warat (in El Derecho y su Lenguaje) que: “Sem a rigorosidade da linguagem não há ciência. Fazer ciência é traduzir numa linguagem rigorosa os dados do mundo”. Assim, há que se entender o que é uma transformação, razão pela qual trago à colação o art. 1113 do CC/02, in verbis: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 19 Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Ora, transformação é instituto aplicável apenas às sociedades. Segundo, é a alteração da forma de constituição de uma sociedade, sem solução de continuidade. Assim, uma LTDA pode se transformar em um S/A, promovendo os devidos assentamentos nos seus registros na Junta Comercial. Todavia, uma associação não pode se transformar em uma S/A, pois associação é registrada no Registro Civil das pessoas jurídicas e a S/A é registrada na Junta Comercial, logo, haverá sempre solução de continuidade, se possível fosse que o patrimônio de uma associação pudesse ser destinado a formação de uma sociedade lucrativa. Some-se a isso o disposto no art. 45 do CC/02, que assim dispõe: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ora, se a existência legal da CETIP S/A só começou com o seu registro na junta comercial, é lógico que, ainda que por um átimo, o patrimônio destacado da Associação Bovespa ficou a disposição dos seus associados, já que, ao se constituir a S/A, as ações eram da titularidade deles. Assim, fica claro que sendo distintos os órgãos de registros de uma associação e de uma S/A é juridicamente impossível se falar em transformação de uma associção em uma S/A. Ou seja, neste caso, o que ocorreu foi uma devolução do patrimônio da associação aos associados e a formação, com esse patrimônio, de um sociedade, a qual só surgiu com o registro na Junta comercial. Se houve devolução de patrimônio da Associação CETIP para seus associados, aplica-se na espécie o art. 17 da Lei n. 9.532/97, o qual assim versa: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. (...) § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. .................................................................................................................................... Com relação à alegação de que, pelo que dispunha a Portaria MF 785/77 do Ministério da Fazenda, as atualizações do título, quando positiva, não estariam sujeitas à Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 20 tributação pelo IRPJ, cabe, inicialmente, pontuar que nem mesmo a recorrente acredita nisso, tanto que, conforme o TVF, a própria recorrente recorrente baixou a Reserva de Atualização a crédito da conta de Ações CETIP, ou seja, reduzindo o valor contábil das ações para o valor que tinha pago pelo título patrimonial da Associação CETIP (R$ 19.353,84). Se efetivamente a recorrente acreditasse que as atualizações do título da associação não fossem tributadas teria mantido o valor em reserva no lugar de reduzir o valor de um ativo. Não obstante, vale tecer alguns comentários sobre a Portaria MF 785/77, a qual assim versava: Portaria nº 785, de 20 de dezembro de 1977 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e, com, fundamento no que dispõe o art. 223, ‘m’, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75: Resolve: I. Os acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237). [grifo nosso] Primeiramente, essa Portaria se aplicava a sociedades corretoras titulares de títulos em bolsas de valores, não em títuos da CETIP, que era uma associação prestava serviço de custódia e liquidação financeira de títulos. Além disso, note-se que a recorrente não manteve a reserva de atualização, nem a utilizou para aumento de capital, assim, de plano, a ela não se aplica a referida Portaria, ainda que púdessemos considerar a Associação CETIP como inserida no conceito de “Bolsas de Valores”. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DA DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Sustenta o recorrente que não existe previsão legal para adição de tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL, pois, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, os tributos com a exigibilidade suspensa não representam provisões, mas sim passivos efetivos, decorrentes do surgimento de uma obrigação legal, de modo que o auto de infração lavrado deverá ser cancelado. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 21 Pelo regime de competência, as despesas são reconhecidas em “função da sua incorrência e da vinculação da despesa à receita”, independentemente do seu reflexo em caixa. Resta, então, perquirir sobre o cerne da questão, qual seja, os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa devem ser reconhecidos como despesas incorridas? Ora, pelo regime de competência, para se ter como incorrida uma despesa, a respectiva exigibilidade há que ser certa e líquida, ainda que não exigível. Ocorre que a relação jurídico-tributária, estabelecida entre o Fisco (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), é uma relação obrigacional, de tal sorte que, se o crédito tributário do Fisco não goza de certeza e liquidez, a obrigação tributária do contribuinte também não gozará. São lados da mesma moeda, a sorte de um será o destino do outro. O que se nota no caso em tela, é que, enquanto discutido judicialmente, o tributo não goza de certeza e liquidez, pois, se é verdade que a Fazenda Pública pode constituir unilateralmente título extrajudicial em seu favor - CDA, também é certo que os créditos nele constituídos gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, pois admitem prova em contrário, conforme dispõe o art. 204 do CTN. Convalidando o disposto no art. 204, vale a lembrança da teoria dos graus sucessivos da eficácia da obrigação tributária, segundo a qual, com o fato gerador, a obrigação tributária passa a existir; com o lançamento (em caso de lançamento de ofício ou por declaração), passa a ser atendível; com o vencimento, passa a ser exigível; e com a inscrição em dívida, passa a ser exequível. Ou seja, é justamente nesse último momento que a obrigação tributária adquire a presunção de liquidez e certeza. Assim, o crédito tributário não é certo e líquido desde o fato gerador, mesmo porque, no caso em tela, antes mesmo de inscrito em dívida, a certeza e liquidez do crédito tributário passou a ser objeto da ação judicial movida pela contribuinte. Ressalte-se que, no Judiciário, a pretensão do Fisco, expressa na CDA, é plenamente embargável e destruível, como ocorre com outros títulos executivos extrajudiciais. Com efeito, os valores dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente só poderiam ser lançados a resultado a título de despesa com provisão, pois tais valores representam expectativas de “valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos contábeis já ocorridos; isto é dizem respeito a...prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos (como...probabilidade de ônus futuro em função de problemas fiscais já ocorridos...)”, conforme professa os ilustres autores do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (editora Atlas, 7ª edição, p. 312/313) ao conceituar provisão. Logo, se tais despesas tem natureza de despesa com provisão com tributos discutidos em juízo e com exigibilidade suspensa, não há outra conclusão possível, à luz do ordenamento jurídico pátrio, senão considerá-las indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o art. 13, inciso I, da Lei no 9.249/95. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 22 Como se vê, o caput do art. 13 deixa claro que a norma ali insculpida se aplica na apuração da base de cálculo da CSLL e o inciso I torna inquestionável a indedutibilidade da provisão com tributos discutidos em juízo e com exigibilidade suspensa. Por último, reproduzo, por ser pertinente, fragmentos do pronunciamento de ilustre jurista paulista, transcrito nos autos do processo administrativo nº 16327.000171/2006-90 (acórdão nº 101-96.423, referenciado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação), acerca da questão que ora se aprecia, se não vejamos: "(...) Se o contribuinte contesta um tributo lançado, (...) também não reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a prevê, seja por considerar que o lançamento não está de acordo com lei válida e, portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção de legalidade. Por conseguinte, a presunção de validade do ato administrativo de lançamento não é suficiente para justificar a despesa. Em qualquer caso, é impossível ao contribuinte alegar em processo a inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro. (...) Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo, pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da relação jurídica tributária. (...) A contabilização em despesa, pura e simplesmente, além de incorreta e incoerente, seria insincera, contrária ao princípio da verdade material da contabilidade. Assim, no caso de obrigação tributária, não é suficiente que ocorra o fato gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência. Quando o contribuinte se rebela contra a exigência tributária, não está admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da regra de reconhecimento da despesa, porque esta não está na posição de ser definitiva e incondicionalmente devida. Neste caso, tão somente pelo regime de competência, o contribuinte não poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta ser uma despesa da qual não é devedor. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 23 Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita-se, requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta conta como fiscalmente indedutível. E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. (...) Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel. (...) O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. O período-base para a dedutibilidade, no caso, passa a ser aquele em que transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva). (...) É, portanto, a atitude do contribuinte, de não reconhecer a despesa e de submetê-la ao poder jurisdicional, que requer adequado e consistente registro contábil, com o conseqüente trato legal. (..)" Isso posto, voto no sentido também de negar provimento a este ponto do recurso voluntário. DA MULTA ISOLADA Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 24 Alega a recorrente que é inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção, logo, se mantida a multa de ofício, apenas esta pode ser aplicada ao final do ano-calendário. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”. Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. O teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Logo, como os lançamentos das multas isoladas em tela foram apenas no ano- calendário de 2008, quando já vigente o art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105. Trata-se assim de questão de amplo conhecimento desta Turma julgadora, razão pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 25 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, da não-observância do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 26 do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1o . Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 27 legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. Por sua vez, a multa de ofício corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada nesse ou naquele caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado à instância administrativa de julgamento. Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por manter os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas mensais. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 28 DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Esta matéria foi objeto da Súmula CARF nº 108, a qual vincula toda a Administração Tributária Federal, por força da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019 (DOU de 02/04/2019). Vejamos, então, como dispõe a referida Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”. Por essa razão, voto por negar provimento à impugnação também neste ponto. DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto do relator, dele divirjo sobre a aplicação de multa isolada concomitantemente com a imputação de multa de ofício. Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defende a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 29 materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 30 As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 31 Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios Fl. 646DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 32 aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 33 Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 34 Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.541 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720790/2011-61 35 e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11147138 #
Numero do processo: 10580.724375/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MPF. ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF - Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. MPF. CIÊNCIA. A ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à RFFP, por incompetência do CARF; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.724375/2012-81

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.445

nome_arquivo_s : Decisao_10580724375201281.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580724375201281_7321194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à RFFP, por incompetência do CARF; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11147138

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MPF. ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF - Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. MPF. CIÊNCIA. A ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694334746624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T20:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T20:51:10Z; Last-Modified: 2025-12-03T20:51:10Z; dcterms:modified: 2025-12-03T20:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T20:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T20:51:10Z; meta:save-date: 2025-12-03T20:51:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T20:51:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T20:51:10Z; created: 2025-12-03T20:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-12-03T20:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T20:51:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.724375/2012-81 ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMBASE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO. IRREGULARIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. À época da execução do procedimento de auditoria, o MPF constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 2 SIGILO FISCAL. QUEBRA. COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF N.º 210. Nos termos da Súmula nº 210 do CARF, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MPF. ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF - Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. MPF. CIÊNCIA. A ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 3 importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art. 33, §3º da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à RFFP, por incompetência do CARF; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 4 Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 2-12), com relatório fiscal às fls. 13-27, versa sobre a exigência de contribuições destinadas a terceiros. Foi incluída no polo passivo da autuação, em virtude da caracterização de responsabilidade solidária, a empresa Sercose Serviços, Administração e Corretagem de Seguros Ltda. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 291-439), argumentando em síntese que: a) Deve-se suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. b) Houve vícios no procedimento da ação fiscal, o que configura causa de nulidade do auto de infração. B.1) Não procede a alegação de não entrega dos documentos requeridos pelo termo de intimação fiscal. B.2) Os prazos legais foram descumpridos, com concessão de prazo para a execução da fiscalização superior ao limite legal, sem a devida cientificação da recorrente sobre as inúmeras prorrogações concedidas ao fisco, violando seu direito à espontaneidade. a) c) O relatório cometeu diversos equívocos no que tange às atividades da recorrente, baseando suas alegações em meras suposições. O entendimento do fisco se equivocou a respeito da atividade econômica realizada pela recorrente, seus contratos de corretagem, da não declaração de valores de contribuição na Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 5 GFIP, da Declaração de Inatividade para a Receita Federal. Ainda, negligenciou o uso do livro caixa como elemento probante, a inaplicabilidade do procedimento de aferição indireta e a apresentação dos documentos hábeis suporte à contabilidade. e) Não procede a alegação de participação em suposto grupo econômico, vez que a recorrente é empresa autônoma, sem vinculação com outra empresa. Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade solidária. f) Não houve sonegação, vez que a conduta mencionada não se enquadra na tipificação legal, não caracterizando fato gerador de procedimento que visa sonegar. g) O fisco violou o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não permitir a manifestação da recorrente. h) Houve a aplicação indevida de multa por descumprimento de obrigação acessória, se convertendo em mero instrumento punitivo. i) Cobrou-se indevidamente a taxa SELIC sobre o alegado débito da recorrente, caracterizando confisco. Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como as obrigações acessórias decorrentes dele, incluindo a representação fiscal para fins penais. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 459-481) pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. MPF. ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. Na hipótese em que as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF - Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. MPF. CIÊNCIA. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 6 A ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á nº sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea permite ao contribuinte que noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa, desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. Ao constatar que documentos apresentados pela empresa se apresentavam deficientes, deve o auditor fiscal inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário, em consonância com o art 33, §3º da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários não incide atualização tributária, mas somente os juros (SELIC) e a multa de mora ou de ofício. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 7 A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A recorrente Combase, intimada da decisão de primeira instância em 24/10/2014 (fls. 483), apresentou recurso voluntário (fls. 485-534), em 20/11/2014, reiterando os argumentos da impugnação e alegando que o fisco se utilizou de acórdão não publicado e processo não julgado para caracterizar o conceito de grupo econômico, bem como violou seu direito de sigilo fiscal ao apresentar, ilegalmente, as informações fiscais da recorrente à terceiros. Do despacho de saneamento Em seguida, foi prolatado despacho (fl. 536) para encaminhar o processo à Dipro/Cojul, tendo em vista que, conforme se verifica nos autos, o responsável solidário “Sercose Serviços, Administração e Corretagem de Seguros Ltda” não foi intimado do resultado do julgamento em primeira instância. Na sequência foi proferido despacho de informação (fl. 537) nos seguintes termos: Em atenção ao Despacho de Saneamento do CARF de folha 539, foi verificado que não há neste presente processo secundário documento-peça de imputação de responsabilidade solidária. Considerando isso e ainda o que consta consignado no Relatório Fiscal juntado ao processo principal 10580.723553/2012-56, no item Da Responsabilidade Tributária, parágrafo 35, folha 30 de referido processo principal, abaixo transcrito, de que seria emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS)apenas para os créditos previdenciários desse processo principal e para os créditos do processo secundário 105807235522012-10, resta caracterizado que não houve vício no procedimento de intimação de ciência da decisão de primeira instância, logo incabível o saneamento. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 35. Em função da solidariedade, será emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária(TSPS0, uma vez que a empresa Sercose responderá solidariamente pelos créditos previdenciários constantes do Processo COMPROT nº 105807235522012-10 e nº 105807235532012-56, consoante o Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 8 disposto no art. 24 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Sendo apenas essa a questão a tratar, resta respondido o referido despacho. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Inicialmente, em relação aos argumentos acerca da Representação Fiscal para Fins Penais, aplica-se a Súmula CARF n.º 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deste modo, não conheço destas alegações. Em relação à parte conhecida do recurso, tendo em vista que os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário são os mesmos da Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto às alegações das empresas Combase e Sercose acerca da alteração do objeto do MPF, cumpre registrar que a retirada das expressões “contribuições previdenciárias” e “para outras entidades e fundos” do MPF em nada alterou seu objeto, já que essas contribuições já estão incluídas no conceito das expressões “contribuições de segurados” e “contribuições devidas pela empresa/empregador”. Assim, o tributo objeto do MPF continuou o mesmo, qual seja, contribuições sociais devidas à seguridade social, que inclui tanto as contribuições devidas pelos segurados (previdenciárias) como as contribuições devidas pela empresa (previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos). Ademais, as Portarias RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, e nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que regem a matéria e vigentes no decorrer da ação fiscal, estabelecem no artigo 8º que na hipótese em que as infrações apuradas, em Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 9 relação ao tributo contido no MPF – Fiscalização, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. Quanto às alegações relativas à ciência das prorrogações do MPF, cumpre esclarecer que quando da primeira prorrogação já estava em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que entrou em vigor em 01 de agosto de 2011, e estabelece em seus artigos 4º, parágrafo único, e 9º, que a ciência do MPF pelo sujeito passivo e de suas prorrogações dar-se-á no sítio da RFB na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Este termo corresponde ao TIPF (termo de início de procedimento fiscal), que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, enquanto o MPF é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência, relativos às contribuições administradas pela RFB. Nesse sentido, eventual irregularidade nº MPF não constitui causa de nulidade do lançamento, conforme jurisprudência transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 3.007/01. PRORROGAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REGISTRO NA INTERNET. AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ora Apelante, pretende ver declarada a nulidade do processo administrativo fiscal n° 10680.010932/2003-63, porquanto não observadas as regras constantes na Portaria SRF n° 3.007/01, o que importou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. 2. Em se tratando de abertura da fiscalização por meio do respectivo mandado de procedimento fiscal - MPF, deve ser dada ciência ao sujeito passivo na forma prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o que se verificou na espécie, uma vez que o mandado fora devidamente assinado pelo Impetrante. 3. Contudo, havendo necessidade de prorrogação do prazo de validade do procedimento fiscal, o art. 13, §1°, da Portaria SRF n° 3.007/01, é claro ao afirmar que esta se dará por meio de simples registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet. 4. Pela análise da documentação acostada, verifica-se que tais registros foram devidamente realizados pelo auditor fiscal responsável, de modo que não se encerrou o prazo de validade do procedimento fiscal. Ora, se o referido prazo de validade jamais se expirou, não há que se falar em expedição de novo MPF, donde se conclui que o auditor fiscal que iniciou a fiscalização poderia acompanhá-la até o fim dos trabalhos, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 10 5. Por outro lado, o fato de inexistir no bojo do procedimento fiscal o demonstrativo de emissão e prorrogação previsto no art. 13, §2°, da Portaria SRF n° 3.007/01, não implica, sob qualquer aspecto, a nulidade do procedimento fiscal. 6. Isto porque, tanto no mandado de procedimento fiscal - MPF de abertura quanto nos complementares, devidamente comunicados ao Impetrante, constava a informação de que a fiscalização poderia ser prorrogada, a critério da autoridade outorgante. Ademais, tais informações poderiam ser obtidas pelo contribuinte na internet, porquanto devidamente registradas pelos fiscais responsáveis e cientificada tal possibilidade nos respectivos mandados, com o fornecimento do código do procedimento fiscal para consulta. 7. Cumpre destacar, nesse ponto, que a fiscalização fora empreendida com amplo conhecimento do Impetrante e total acesso às informações ali constantes, razão pela qual este pôde exercer todos os meios de defesa. 8. Desse modo, não restou evidenciado qualquer prejuízo ao contribuinte, devendo ser observado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 9. Apelação desprovida. (AC 2004.38.00.027800-3/MG; APELAÇÃO CIVEL; RELATOR JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA; 5ª TURMA SUPLEMENTAR, PUBLICADO EM 16/10/2013). TRIBUTÁRIO. ATO DE LANÇEMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR AGENTE COMPETENTE, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO VÁLIDA E OBSERVADA A FORMA LEGAL. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS OBTIDOS PELA ANÁLISE DOS REGISTROS CONTÁBEIS DO SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FISCAL JÁ INICIADA. CRÉDITO DECLARADO NÃO PAGO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É condição de validade para os atos de lançamento, enquanto atos de natureza administrativa, que sua prática se dê por agente competente, fundada em motivação válida, com a finalidade de propiciar a finalidade de exigência do crédito tributário, observado o regime jurídico caracterizados de uma das modalidades ou formas preceituadas pelo Código Tributário Nacional: declaração (art. 147), de ofício (art. 148) e homologação (art. 150). Estes elementos estão presentes na ação fiscal questionada. Foi realizada por agente integrante do órgão de fiscalização, integrante da Administração Tributária da União; motivou-se na constatação de fato tributável ocorrido sem a conseqüente extinção do crédito tributário; restou observado o regime jurídico formal e material preceituado no art. 149, do CTN. 2. Sob outro aspecto, o pretenso defeito formal atribuído à ação fiscal, deve-se à afirmação de não estar, formal e precisamente delimitada no Mandado de Procedimento Fiscal, os tributos a serem objeto de auditoria. Esta circunstância, Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 11 ainda que de fato evidenciada, não constitui nulidade para a ação fiscal, porque não delimita nem inibe o exercício do poder de polícia fiscal, inerente às atribuições que a lei confere ao agente competente. O Mandado de Procedimento Fiscal, ou outro expediente que se lhe assemelhe, seja com que nome for, consoante adequadamente explicitado pela sentença recorrida, é providência interna e destinada à melhor administração do serviço afeto ao órgão de Fiscalização, não integrando a substância do procedimento administrativo fiscal, em sua essência. 3. Ausência de arbitramento. O lançamento foi realizado por iniciativa do sujeito ativo, nos termos em que expressamente autorizado pelo art. 149, do CTN, hipótese em que a participação do sujeito passivo, em prestar declarações sobre a ocorrência do fato torna-se irrelevante, se o próprio fato já está sob investigação. Ação fiscal exercida sobre informações registradas pelo sujeito passivo em seus livros contábeis. 4. Finalmente, não há fundamentos para se admitir a existência de denúncia espontânea, relativamente às obrigações cujos créditos foram objeto de formal constituição. A iniciativa da autora, enquanto sujeito passivo em promover a declaração dos fatos geradores dos tributos, deu-se quando já iniciada a ação fiscal na modalidade definida pelo art. 149, do CTN, não sendo, ademais, efetuado o pagamento do crédito tributário declarado. (AC 2002.37.00.001253-0/MA; APELAÇÃO CIVEL; RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA; 6ª TURMA SUPLEMENTAR; PUBLICADO EM 03/07/2013). Cumpre também registrar que as duas últimas prorrogações do MPF tiveram o prazo de 120 dias, como alega a impugnante, em razão de já estar em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que estabelece tal prazo no seu artigo 12. Por sua vez, para efeito da exclusão da espontaneidade, o termo de início do procedimento tem validade de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, conforme §2º do art. 7º do Decreto 70.235/72. A fiscalização indicou a continuidade dos trabalhos através dos diversos TIF (termo de intimação fiscal) emitidos e cientificados ao contribuinte, que também valem para efeitos de exclusão da espontaneidade por 60 dias. Analisando as datas de ciência ao contribuinte dos 9 TIF emitidos, constata-se que do TIF 2 para o 3, do 3 para o 4 e do 7 para o 8, passaram-se mais de 60 dias, tendo o contribuinte readquirido a espontaneidade nos intervalos de lavratura dos referidos TIF. Ocorre que o instituto da denúncia espontânea estimula o cumprimento espontâneo das obrigações e deveres previstos em lei tributária, onde o contribuinte procura as autoridades fiscais para proceder à retificação de declarações anteriormente feitas ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades, erros por ele mesmo cometidos, não ficando por isso sujeito a penalidade administrativa. Nesse sentido, permite ao contribuinte que Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 12 noticie espontaneamente à administração pública o cometimento de ilícito tributário (descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias), não lhe sendo imputada penalidade administrativa desde que comprovado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou, se for o caso, o regular cumprimento da obrigação acessória, o que não ocorreu no presente caso. Assim, as impugnantes não comprovaram que se valeram da espontaneidade para corrigir o cometimento de algum ilícito tributário, encontrando-se, portanto, o presente lançamento correto. Também não assiste razão à Combase quando alega que entregou todos os documentos solicitados pela fiscalização, já que não entregou todos os documentos de origem dos lançamentos efetuados no Livro Caixa e também não apresenta novos documentos com a impugnação. Quanto à alegação de que a empresa Combase não deveria ter sido intimada pela fiscalização a apresentar um número grande de documentos em um prazo de 5 dias, cumpre registrar que ela teve a ação fiscal inteira para apresentar os documentos, que durou mais de um ano, conforme ela própria afirma, tendo na fase de impugnação nova oportunidade de apresentar documentos e provas que entendesse necessários. Ademais, o artigo 19, §1º, da Lei nº 3.470, de 1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelece que nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para sua apresentação será de cinco dias úteis. Assim, a contabilidade da empresa e demais documentos contábeis devem estar, a qualquer tempo, à disposição da fiscalização. Ademais, com a utilização do sistema digital por parte das empresas, tornou-se mais fácil e rápida a apresentação desses documentos. Defendem as impugnantes que não foram comprovadas as razões de fato e de direito que fundamentam os autos de infração e que arbitrar valores por mera presunção, sem qualquer prova concreta, é algo que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade e improcedência do crédito fiscal. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Percebe-se, portanto, que o Auto de Infração contém elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 13 Ademais, ao analisar o Livro Caixa da empresa, a fiscalização intimou, através de diversos TIF, a apresentar os documentos de suporte contábil dos lançamentos constantes no referido livro. Ocorre que a empresa informa que diversos lançamentos referem-se a recebimentos relativos a intermediação de contratos de seguros, que não estariam amparados por nota fiscal, mas também não apresenta outro documento como suporte de tais valores. Diante da injustificada não apresentação dos documentos de suporte contábil, não restou à fiscalização outra alternativa senão aferir as contribuições para a seguridade social. Tal procedimento fundamenta-se no que preconiza o art. 33, § 3°, da Lei 8.212, de 24/07/1991, in verbis: Art. 33.... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, percebe-se que os documentos apresentados forem insuficientes para obter as informações necessárias para proceder à fiscalização, motivo pelo qual justificase a utilização da aferição indireta, lançando a fiscalização a importância que reputou devida, cabendo a autuada o ônus da prova em contrário. Trata-se de questão atinente ao ônus probatório. O art. 36 da Lei n.º 9.784/99 determina que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Por sua vez, o art. 333 do Código de Processo Civil estatui que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Exatamente dentro desse contexto é que à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Neste diapasão, ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou de sua extinção e requisitos constitutivos de uma isenção ou outro benefício tributário. Comentando o art. 333 do CPC, Humberto Theodoro Júnior sustenta: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 14 extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, n.º III). Sendo assim, é dever do Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador e a identidade da matéria fática com o tipo legal, e ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda, como nos casos em que argúi: erro na apuração da base de cálculo (fato modificativo); recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade (fato extintivo); concessão de isenção das contribuições previdenciárias patronais (fato impeditivo). A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. O Fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento do contribuinte ocorreu na estrita conformidade da previsão da hipótese legal; assim como o contribuinte deve oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. O Auditor Fiscal demonstra no Relatório Fiscal os motivos que o levaram a lançar as contribuições aqui apuradas, bem como a necessidade de aferição indireta, que será analisado detalhadamente em tópico mais à frente desta decisão. Já o contribuinte, apresenta alegações genéricas, sem, contudo, comprovar documentalmente onde foi que ocorreu suposto equívoco. GRUPO ECONÔMICO. Com efeito, a fiscalização caracterizou grupo econômico de fato entre a Sercose e a empresa autuada. Esse grupo está sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, inclusive com a participação de familiares do controlador do grupo: Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo. Cumpre inicialmente registrar que a responsabilidade solidária constante neste débito, em razão da caracterização de grupo econômico de fato, está fundamentada nº art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.(grifos nossos)Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Nesse contexto, a Lei 8.212/91 institui a solidariedade entre as empresas componentes de um mesmo grupo econômico, em seu art. 30, inciso IX: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 15 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Aduzem a Combase e a Sercose que a fiscalização, ao aplicar este dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, deve considerar a fundamentação do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que o referido dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, prevê responsabilidade decorrente da previsão legal expressa, cujo fundamento de validade encontra-se previsto no inciso II do art. 124 do CTN, e não no inciso I como quer a impugnante. A Lei nº 8.212, em seu referido artigo 30, inciso IX, designou expressamente que são solidárias as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza. A controvérsia reside, portanto, na caracterização do referido grupo econômico. O legislador, sabiamente, quis abarcar grupo econômico de qualquer natureza. Não poderia ser de outra forma, pois se assim não fosse, estar-se-ia punindo quem, agindo conforme a lei, formaliza de acordo com as exigências convencionais e legais, e premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, refere-se expressamente a grupo econômico de qualquer natureza, pois não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Também na legislação trabalhista está prevista a solidariedade entre as empresas que constituem grupo econômico, no art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): Art. 2º “omissis” § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Esse comando da CLT, por seu turno, abrange quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, por exemplo, pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. Daí se extrai o raciocínio de que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. Para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 16 subordinação, bastando a relação de coordenação entre as mesmas, sem que exista uma posição predominante. Como subsídio, trago à colação algumas posições jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal da empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico” (Acórdão a quo). 4. “Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. (RMS nº 12872/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 16/12/2002).5. Recurso não-provido. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 17 (REsp 767021 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 – Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, 16/08/2005)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECÔNOMICO. PENHORA DE BENS. VALIDADE. A declaração judicial da existência de grupo econômico entre a executada e a terceira embargante, em razão da existência de sócio majoritário em comum e da atuação das empresas no mesmo ramo empresarial, como fundamento para legitimar a penhora realizada em bem da embargante, não atenta contra as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofende o princípio da legalidade estrita, na medida em que o Tribunal recorrido procurou resguardar o crédito trabalhista da ocorrência de fraude de execução. Violação direta e literal do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)Consignou, ainda, o Tribunal Regional, ter sido revelado pela prova documental que (..) é sócio majoritário e gerente de ambas as empresas, que atuam nº transporte rodoviário de passageiros, sendo que essa circunstância, aliada à coincidência de nome entre as empresas, está a evidenciar a existência de fraude, o que possibilita o reconhecimento do grupo econômico, mesmo na fase de execução. (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1071/2003-029-03- 40.0, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma,02/08/2006)EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA.1.(...)2. Verificado que a empresa embargante, assim como a executada, fazem parte do mesmo grupo econômico, com idêntico quadro social, mesma atividade e fins, e evidenciado o mau uso da personalidade ao escopo de obtenção de vantagens indevidas, tal qual testificado na prova testemunhal, o fato dos bens terem sido localizados no endereço onde funciona a embargante, por si só, não se erige a ponto de comprovar posse e justificar a procedência dos embargos.3. Apelação não provida. (TRF-1ª Reg. Proc. 1997010001556-49 – Rel. Carlos Alberto S. de Tomaz, 3ª Turma, 29/08/2002)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI Nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. - O art. 146, III, a, da CF não exige lei complementar para dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do que sequer diz respeito a contribuições, restringindo-se à indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados. - Configurada a hipótese do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que diz que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações" porquanto restou evidenciado que se trata de empresas que atuam no mesmo endereço, com sócios ou mandatários em Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 18 comum, no mesmo ramo de confecções, que há admissão e demissão de empregados com sucessiva admissão em uma das demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros fatos que revelam a unidade de atuação empresarial. - Não conhecimento do argumento da decadência trazido pelo Autor em apelação, sendo que o art. 267, § 3º, do CPC admite tal conhecimento quando matéria de defesa. Acórdão. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010562371 UF: SC Data da decisão: 03/08/2005. Observa-se que o grupo de sociedade se caracteriza pela reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Assim, a autonomia de cada empresa envolvida, como alega as impugnantes, não impede a caracterização do grupo econômico. No caso em análise, a empresa Combase tem o mesmo objeto social da Sercose. No Relatório Fiscal do presente lançamento consta que foi fartamente demonstrado nº Relatório Fiscal do processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, que a empresa Sercose e Combase estão sob direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, inclusive com a participação de familiares do controlador do grupo, Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo, podendo-se inferir que esteja estabelecida uma confusão patrimonial entre elas, uma vez que se verifica na contabilidade da Sercose, atinente ao período de 2007 a 2009, o reconhecimento contábil de despesas da Combase, além de transferências financeiras da Sercose para a Combase. O quadro societário das referidas empresas tem um sócio em comum: Lheyla Antony Rosa Sallenave Moreira Almeida é sócia da Sercose e da Combase e é irmã de Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo, controlador do grupo. Preleciona João Bosco Leopoldino da Fonseca que: Abrange a norma quer os grupos de fato quer de direito. Estes são aqueles previstos nos arts. 265 e segs. da Lei nº 6404/76. Dispõe o art. 265 que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimento comuns. Ocorre que o legislador quer compreender, também os grupos de sociedade de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. (Lei de Proteção da Concorrência – Ed. Forense, 1995, p.82- grifei para destacar). Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 19 No referido processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, ficou cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de fato e a ligação entre a Sercose e a empresa fiscalizada, tendo sido comprovados os seguintes fatos: - a empresa Combase tem o mesmo objeto social da Sercose e possui a mesma contadora Patrícia Alves dos Santos. - o endereço oficial da Combase, constante no contrato social e nº comprovante de inscrição do CNPJ, é o mesmo da maioria das empresas que faz parte do referido grupo econômico, quais sejam, Servseg; Clube Auto Mais; Car Service; Car Free; Sercos; Passaport e Primecon. Ocorre que nesse endereço (Rua Brigadeiro Mário Apinghaus, Ed. Renando Center, sala 106, Lauro de Freitas, CEP 42.700-000) funciona apenas a prestadora de serviço Sede Virtual Apoio Empresarial Ltda, e empregado desta empresa informou que a incumbência dessa prestadora é basicamente receber as correspondências das referidas empresas e enviá-las à matriz da Sercose. Em resumo, todas essas empresas funcionam de fato na matriz da Sercose, compartilhando da mesma estrutura organizacional (financeiro, administrativo, recursos humanos, empregados, etc). - as empresas Sercose e a Combase são controladas por familiares: o Sr. Antônio Luiz Joaquim Sallenave Azevedo, sócio administrador da Sercose até 08/02/2011, é irmão da sócia administradora Lheyla Sallenave. Esta sócia e o antigo sócio Edson M. dos Santos tem como endereço no cadastro da Receita Federal, alimentado pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o mesmo endereço da Sercose. - há na contabilidade da Sercose registradas transferências financeiras para esta empresa e para a sócia Lheyla. Apesar da alegada autonomia entre as empresas, o que não impede a caracterização de grupo econômico de fato, como já explicado, ficou devidamente demonstrado que essas empresas são administradas e controladas por um mesmo grupo de pessoas, familiares do Sr. Antônio Luiz Joaquim Sallenave Azevedo, que é o controlador do grupo. No caso da empresa Combase, esta ainda compartilha da mesma estrutura administrativo-financeira da Sercose, ficando evidente que combinam recursos e esforços para alcançar seus objetos sociais, restando comprovada a estreita ligação de interesses entre essas empresas. Alegam as impugnantes que o auditor fiscal feriu seu direito ao sigilo fiscal, abrindo suas relações tributárias para outras empresas de forma ilegal. Ocorre que ao constatar a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização cientificou a empresa Sercose, componente do grupo, através de Termo de Cientificação do Sujeito Passivo Solidário(TSPS), tendo sido encaminhados somente tal termo e as folhas de rosto dos autos de infração. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 20 Nesse sentido, não foi encaminhado o relatório fiscal justamente para evitar o repasse indevido a terceiros de informações acerca da situação econômica e financeira sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo sob auditoria fiscal. Assim, as informações sigilosas foram protegidas e não há comprovação nos autos de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa, que pudesse ferir o sigilo fiscal. Defende a Sercose que não tem sustentação a alegação da fiscalização de que esteja estabelecida uma confusão patrimonial entre as empresas Combase e Sercose. Ocorre que as alegadas transferências entre as empresas e reconhecimento de despesas da Combase na contabilidade da Sercose foram amplamente demonstrados no processo nº 10580728178/2011-50, relativo à ação fiscal da Sercose, que foi julgado procedente por esta mesma turma de julgamento, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2014. Nesse processo foi anexada a contabilidade da Sercose, onde constam tais lançamentos contábeis, tendo a Combase e a Sercose apresentado defesas, as quais foram julgadas improcedentes. No presente processo, as duas empresas apresentam alegações similares às apresentadas no citado processo, referentes à caracterização de grupo econômico de fato, que também foram rebatidas nesta decisão, sendo, portanto, improcedentes. DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS E DA AFERIÇÃO INDIRETA. Vale transcrever o art. 722 do Código Civil, citado pela impugnante: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Defende a Combase que o contrato de corretagem não é um contrato de prestação de serviços e que não incidiria contribuição para a seguridade social. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 458, que dispõe que “a contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho”. Alega, entretanto, a Combase, que não possui empregados nem contribuintes individuais na sua atividade de prestação de serviços, já que não utiliza serviços de corretores pessoa física, razão pela qual apresentou Livro de Registro de Empregado; GFIP; Relação Anual de informações Sociais (RAIS) e do Cadastro de Empregados Admitidos e Demitidos (CAGED), todos sem movimento, não possuindo folha de pagamento, nem processo trabalhista. Argumenta que os serviços prestados de representação de empresas Seguradoras são remunerados diretamente à Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 21 Combase e que o que se tem de fato é uma relação comercial entre a Combase, na figura dos seus sócios, e as empresas seguradoras, atividade essa não sujeita à incidência da contribuição previdenciária por não se tratar de pagamento de remuneração, salário, honorários e/ou pró-labore. Defende que a fiscalização não apresentou nenhum indício da efetiva utilização de mão de obra na execução das atividades da empresa. Ocorre que a atividade comercial prestada por uma empresa a outra deve ser registrada em nota fiscal e a Combase não apresentou todas as notas fiscais que justificassem os recebimentos registrados no Livro Caixa. Conforme pode ser observado nº relatório fiscal; nas notas fiscais apresentadas e no faturamento declarado pela própria Combase; os valores registrados de faturamento no Livro Caixa são bem superiores ao registrados nas notas fiscais apresentadas, senão vejamos: em 2007, a soma das notas fiscais é de R$ 39.680,21, enquanto o faturamento declarado pela própria Combase, com base no Livro Caixa, é de R$ 210.622,44; em 2008, a soma das notas fiscais representa R$ 16.004,00, enquanto o faturamento declarado pela Combase é de R$ 242.154,19 e, em 2009, a soma das notas fiscais é de R$ 12.256,63, enquanto o faturamento declarado pela Combase é de R$ 425.285,15. Ademais, em 2007, a empresa declarou em DIPJ o faturamento de R$ 390.731,41, tendo se declarado como inativa nos anos de 2008 e 2009. Note-se que a empresa informou para a fiscalização valor de faturamento em 2007 inferior ao que ela própria declarou em DIPJ de 2007. A afirmativa da Combase de que o faturamento apresentado no Livro Caixa se refere a recebimento e não a nota fiscal emitida na competência, já que a empresa optou pelo Regime de Caixa, não representando as notas fiscais o valor da receita por competência, não justifica a diferença entre a soma das notas fiscais apresentadas e o faturamento declarado. Mesmo optando pelo Regime de Caixa, registrando os valores nº momento do recebimento e não no momento da emissão das notas fiscais, a empresa Combase deveria ter apresentado todas as notas fiscais que comprovariam os valores registrados nº Livro Caixa, mesmo que as datas das emissões das notas fiscais não correspondessem às datas dos registros dos recebimentos dos valores constantes nelas. Mas o que se viu foi apenas a apresentação de algumas notas fiscais que somadas não chegam nem perto dos valores registrados no Livro Caixa, conforme demonstrado no relatório fiscal e no parágrafo acima desta decisão. Desta forma, a Combase não apresentou todos os documentos de suporte dos registros do Livro Caixa. Ademais, o faturamento é bastante alto e pulverizado, como mesmo afirma a Combase, o que torna muito difícil de ser obtido com o trabalho de apenas dois sócios. Outro fato estranho seria da empresa não possuir nenhum empregado de suporte administrativo, não sendo razoável no mundo dos negócios uma empresa com alto faturamento que não possui nenhum empregado para ajudar na sua parte operacional. Tal fato, conjugado à informação de que a empresa Combase atua no mesmo endereço da Sercose, corrobora a conclusão da Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 22 fiscalização de que ambas as empresas compartilham a mesma estrutura organizacional (financeiro, administrativo, recursos humanos, empregados, etc). Além das citadas notas fiscais, que não espelham o faturamento registrado no Livro Caixa, a Combase apresentou apenas cópias de cheques, que também não comprovam o faturamento declarado. Nesse sentido, os cheques anexados pela fiscalização aos autos, fls. 159/179, foram emitidos apenas no ano de 2009 e a soma desses cheques (R$ 98.853,79), mesmo que somada às notas fiscais do ano de 2009 (R$ 12.256,63), ainda representa um valor bem inferior ao faturamento declarado pela empresa no ano de 2009 (R$ 425.285,15). Apesar de a Combase afirmar na defesa que apresentou todos os documentos de suporte solicitados pela fiscalização e que esta não teria examinado tais documentos, constata-se no relatório fiscal que foram apresentadas apenas as citadas notas fiscais, anexadas pela fiscalização aos autos, bem como os cheques também já citados e anexados aos autos. Ocorre que tais documentos não se prestaram ao papel de comprovar os registros contábeis do Livro Caixa. Assim, diante da não apresentação dos documentos de suporte dos registros no Livro Caixa (receita e despesa) e da apresentação da contabilidade que não registra o movimento real da empresa, não restou outra alternativa à fiscalização senão aferir indiretamente a remuneração paga pela empresa, conforme art. 33, §3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. A base de cálculo aferida correspondeu a 40% do faturamento declarado na DIPJ de 2007, conforme artigo 450, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Tal valor foi replicado nos anos de 2008 e 2009 em razão de a empresa ter se declarado como inativa nesses anos para a Receita Federal do Brasil. A fiscalização não utilizou os valores declarados pela própria Combase em resposta aos TIF, que ela afirma ter se baseado no Livro Caixa, em razão de a empresa não ter comprovado a origem dos registros no referido Livro. Note-se que a fiscalização utilizou a declaração (DIPJ) efetuada pela própria empresa à Receita Federal do Brasil, que possuía valor de faturamento declarado no ano de 2007 superior ao informado durante a ação fiscal. Ao desconsiderar o Livro Caixa, em razão de não registrar o movimento real da empresa, à fiscalização não restou outra alternativa a não ser replicar o valor aferido com base na DIPJ de 2007 nos anos de 2008 e 2009, já que a empresa se declarou inativa nesses dois últimos anos. Cumpre registrar que o valor declarado na DIPJ de 2007 (R$ 390.731,41) é superior ao informado pela Combase para o ano de 2007 e 2008, mas é inferior ao faturamento informado para o ano de 2009 (R$425.285,15). Assim, restaram devidamente demonstrados no relatório fiscal os motivos que levaram a fiscalização a aferir as contribuições lançadas, bem como a metodologia Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 23 utilizada. A fiscalização, ao contrário do que alega a impugnante, acostou aos autos os documentos apresentados pela empresa durante a ação fiscal. Por sua vez, a impugnante não apresentou junto com a defesa nenhum documento para comprovar suas alegações, apesar de afirmar que apresenta no anexo III da impugnação cópia de alguns extratos de corretagem, correspondentes a recebimentos de comissões. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...)§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Já as alegações acerca da Representação Fiscal para Fins Penais escapam à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente na época da ciência do presente lançamento: Art. 290. Poderão ser emitidas as seguintes representações: (...)IV - RFFP ao Ministério Público Federal competente, sempre que as irregularidades previstas neste Capítulo ensejarem a ocorrência, em tese, de crime relacionado com as atividades da RFB, observado o procedimento disciplinado por ato próprio. Nesse sentido é a súmula nº 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não serão também apreciadas nesta decisão as alegações sobre obrigações acessórias, em razão deste processo se referir apenas a descumprimento de obrigação principal. Não houve no presente processo qualificação da multa de ofício, apesar de alegado pela Combase em sua defesa. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 24 Quanto às alegações sobre a taxa SELIC, cumpre registrar que a utilização dessa a taxa para a atualização dos créditos tributários federais encontra-se prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e é aceita de modo pacífico pela jurisprudência administrativa, que, inclusive, consolidou o entendimento em Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Também no âmbito do STJ, a incidência da taxa SELIC sobre créditos de natureza tributária tem sido aceita, nos termos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp n. 373.772/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2. É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 25.11.2009 (recurso repetitivo julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/08). 3. Agravo regimental não provido. Portanto, improcedem as alegações do impugnante acerca da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária. Ademais, sobre o montante apurado das contribuições lançadas neste processo incidiram os juros (SELIC) e multa (de ofício ou de mora), não tendo ocorrido a atualização dos valores apurados para depois aplicar os juros como afirma a empresa Combase, conforme pode ser observado nos Discriminativos dos Débitos, anexados aos autos. Quanto às alegações de que a utilização da taxa SELIC e as multas tributárias devem respeitar os princípios do não-confisco; da capacidade contributiva, além de outros princípios como o da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, interesse público, da gradação, da subjetividade, não- propagação, da pessoalidade, da tipicidade e da ampla defesa e do contraditório, cumpre registrar que a utilização da taxa SELIC e das multas tributárias está Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.445 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724375/2012-81 25 prevista em lei e, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas nas peças de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA do presente crédito tributário, consubstanciado nos autos de infração cadastrados sob os números 51.002.769-5 e 51.002.764-4. Veja-se, ainda, que em relação aos argumentos do recorrente acerca do MPF, aplica-se a Súmula CARF n.º 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, em relação à parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11148472 #
Numero do processo: 10283.720335/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Não logrando a pessoa jurídica comprovar a execução de obras de construção civil com fornecimento de materiais, os quais são incorporados a elas, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, as receitas operacionais auferidas ficam sujeitas à alíquota de 32% (trinta e dois por cento), aplicável à prestação de serviços em geral, para efeito de determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Não logrando a pessoa jurídica comprovar a execução de obras de construção civil com fornecimento de materiais, os quais são incorporados a elas, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, as receitas operacionais auferidas ficam sujeitas à alíquota de 32% (trinta e dois por cento), aplicável à prestação de serviços em geral, para efeito de determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.720335/2013-03

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.333

nome_arquivo_s : Decisao_10283720335201303.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720335201303_7321503.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11148472

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694399758336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T10:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T10:41:35Z; Last-Modified: 2025-12-05T10:41:35Z; dcterms:modified: 2025-12-05T10:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T10:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T10:41:35Z; meta:save-date: 2025-12-05T10:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T10:41:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T10:41:35Z; created: 2025-12-05T10:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-12-05T10:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T10:41:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720335/2013-03 ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAGHI ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Não logrando a pessoa jurídica comprovar a execução de obras de construção civil com fornecimento de materiais, os quais são incorporados a elas, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, as receitas operacionais auferidas ficam sujeitas à alíquota de 32% (trinta e dois por cento), aplicável à prestação de serviços em geral, para efeito de determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Relator Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral) e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 583/589, apresentado em face do acórdão nº 16-88.911, exarado pela 4ª Turma da DRJ/SPO, em 14/08/2019, às fls. 561/572, que julgou improcedente a Impugnação protocolada, às fls. 475/486, contra Autos de Infração lavrados pela DRF – Manaus-AM, às fls. 38/47, através dos quais foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante total de R$ 3.236.311,31, inclusos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Presumido, referente aos anos-calendário de 2009: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ R$ 1.573.161,06 JUROS DE MORA (Calculados até 29/03/2013) R$ 483.279,47 MULTA PORPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 1.179.870,78 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 3.236.311,31 Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: AUTO DE INFRAÇÃO 1. Em decorrência de ação fiscal direta, conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, a contribuinte acima identificada foi autuada em 18/04/2013 (fls. 39 e 473), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 3 2. Conforme descrito no Autos de Infração (fls. 38 a 46) e nos documentos anexos (fls. 47 a 355), a contribuinte utilizou indevidamente o percentual de 8,00% para apuração do IRPJ no regime do Lucro Presumido, em detrimento do parâmetro correto de 32%. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o seguinte Auto de Infração (AI): 3.1. IRPJ (fls. 38 a 46): 3.1.1. Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro - a partir do AC 93 - Aplicação Indevida do Coeficiente de Determinação do Lucro – com fulcro nos artigos 518 e 519, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). 3.1.2. O crédito tributário, calculado até 03/2013, alcançou o montante de R$ 3.236.311,31. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada (75,00%) é o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fl. 46). IMPUGNAÇÃO 5. Irresignada com os lançamentos, em 17 de maio de 2013, a Recorrente apresentou a impugnação às fls. 475 a 486, instruída com os documentos às fls. 487 a 558, nos seguintes termos: (...) 2.2. A fiscalização baseou-se no art. 519 do RIR/1999, Parágrafo 1º, inciso III, letra "b", para a presente lavratura, ou seja, a aplicação de 32% (trinta e dois por cento) como alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a alegação de que o contribuinte estava operando como mero gerenciador de obras, ao invés de ser partícipe em sua atividade operacional, ou seja, a de construir obras, utilizando-se de materiais de seu estoque; 2.3. O enquadramento da empresa, no artigo 518, do referido RIR/1999, é, e sempre foi, desde a sua fundação, no Código e Descrição da Atividade Econômica Principal, 41.20-4-00 - Construção de edifícios, tendo como atividades secundárias: Serviços de engenharia, de cartografia, topografia e geodésia, de arquitetura, de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, (doc. 01) Testes e análises técnicas, de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, ou seja, seu foco principal foi, sempre, a construção civil, e, notadamente, no período mencionado no aludido Auto de Infração, a empresa tinha um contrato junto ao Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -Diretoria de Planejamento e pesquisa - DPP), sob o n°. PP00.0.00.030/2009-00, datado de 04/03/2009, (doc. 04), bem como o Termo de ajustamento n°. TT-051/2005-04, tendo como base o processo administrativo n°. 50601.000091/2002-52 sobre o primeiro contrato n°. TT- 051/2005-00, (doc. 05), que, advinha desde o ano de 2005, sobre cálculos efetuados Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 4 pelo sistema de Medição de Obras/DNIT, ou seja, sobre trabalho operacional de obras, que, inclusive, ratificava os termos, cláusulas e condições estabelecidos desde o advento do primeiro contrato, em 2005, acima citado; 2.4. Há que se notar que, na Cláusula Segunda do Contrato n°. PP00.0.00.030/2009- 0 É DESTACADO O SEGUINTE: "... DO REGIME DE EXECUÇÃO - Os serviços contratados, serão executados sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, atendidas as especificações fornecidas pelo DNIT, devendo a CONTRATADA alocar todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado. Ou seja, a empresa fora contratada para a execução de uma obra, e, que foi destacada, como sendo: Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para as Obras de Restauração da Rodovia BR-174/AM - CREMA 2ª. ETAPA, Lote único, evidenciando-se, desse modo, a execução de uma atividade operacional física, pois, para se definir um Projeto Executivo é necessário que se faça presente a ação física operacional, não sendo, tão somente, uma atividade de gestão administrativa; 2.5. No mesmo período, a empresa teve o contrato formalizado junto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, do Estado do amazonas, sob o n°. 032/2009-SEINF, (doc. 06), onde, em suas Cláusulas Primeira e Segunda estabelecem o seguinte: "CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Por força deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE PROCESSOS EROSIVOS GRAVES NAS ORLAS DOS MUNICÍPIOS DE BARREIRINHA, BORBA, JUTAÍ, MANACAPURU, PARINTINS, TONANTINS E UARINI/AM, ..." "CLÁUSULA SEGUNDA REGIME DE EXECUÇÃO As obras e serviços serão realizados sob o regime de empreitada por preço global" (grifo nosso) Ressaltando-se, que as atividades da empresa resultam em execuções operacionais, que carecem de pessoal, equipamentos e materiais para a sua efetividade. 2.6. O que é definido com o termo MEDIÇÃO? Nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, que a empresa utilizou para a comprovação de suas atividades exercidas nos referidos Contratos acima citados, a Discriminação dos Serviços é: "MEDIÇÃO PARCIAL REFERENTE AO RELATÓRIO PERIÓDICO N°. 01 (RP-01) AO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS HIDROVIÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, LOTES I, II E III, NO PERÍODO DE 14/01/2009 A 07/02/2009 DO TERMO DE CONTRATO N°. 01.10.00.0002/2009-00. (Texto extraído das NFS's n°. 00000210, 00000229, 00000230, 00000245, 00000256, 00000266, 00000277, 00000329 e 00000331, como exemplo); (doc. 07) As Regras da Medição na Construção Civil são: "As medições de um projeto ou de uma obra consistem na quantificação objetiva, global e específica, dos diferentes trabalhos e encargos definidos. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 5 Processo de cálculo As medições podem ser efetuadas, tendo por base os elementos constituintes de um projeto ou de uma obra. A elaboração de um mapa de medições deve ter uma sequência, que esteja de acordo com a ordem dos trabalhos a executar em obra, reunindo em grupos distintos e ordenados os diferentes trabalhos existentes. Objetivos e importância das medições Por norma, as medições têm os seguintes objetivos: 1.- Possibilitar a determinação prévia de custos e a orçamentação, total ou parcial, de uma obra; 2.- Permitir a quantificação de materiais, de mão-de-obra, de equipamentos e outros encargos a utilizar numa obra; 3.- Estabelecer uma base comum para a elaboração de orçamentos e de prazos de execução, necessários à apresentação de propostas para concorrer à execução de uma obra adjudicada; 4.- Permitir a análise e o controle de custos durante a execução de uma obra, possibilitando às empresas uma adequada gestão dos seus recursos financeiros; 5.- Facilitar às empresas uma correta gestão dos seus recursos humanos, adaptando-os o melhor possível aos trabalhos existentes, em função das suas qualificações profissionais e das disponibilidades de cada momento; 6.- Permitir às empresas a elaboração, ou verificação, de rendimentos de mão-de- obra, materiais e equipamentos, que lhes permitam uma maior confiabilidade na análise e cálculo de orçamentos; 7.- Indicar os diversos custos, que constituem o preço total de uma obra, designadamente, os custos diretos e indiretos 3. ANÁLISE DOS FATOS 1.- Quais são as FORMAS DE APURAÇÃO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, no tocante ao LUCRO PRESUMIDO? Conceito O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda é devido trimestralmente à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Aplicam-se à CSLL ( Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Podem optar pelo lucro presumido Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 6 A partir do ano-calendário de 1999 podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta, no anocalendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze meses. No ano de início de atividades, a pessoa jurídica pode optar pelo lucro presumido independentemente de limite de receita bruta. Não estão impedidas de optarem pelo lucro presumido as pessoas jurídicas: 1. constituídas sob a forma de sociedades por ações de capital aberto; 2. constituídas sob qualquer forma societária, de cuja capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3. que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior; 4. que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; 5. cuja receita de venda de bens importados seja superior a 50% da receita bruta da atividade, nos casos em que esta seja superior a R$ 994.440,00. 2.- como deveria ser conceituado o LUCRO PRESUMIDO, para que a empresa pudesse ser enquadrada? A partir de 01/01/97, as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, cuja apuração é trimestral, com períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário. A opção é definitiva para todo o ano calendário e deve ser manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração (RIR/99, art. 516). Podem optar as pessoas jurídicas que: a) no ano-calendário anterior tiverem receita bruta total que, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, não seja superior a R$ 24.000.000,00, RIR/99, art. 516. Para os fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, o limite era de R$ 12.000.000,00; e b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica. c) as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem o item "b" anterior, observado o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive: c.1)- as sociedade civis de profissão regulamentada; c.2)- as pessoas jurídicas que exploram atividade rural; c.3)- as sociedade por ações, de capital aberto; c.4)- as empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; (grifo nosso) Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 7 A base de cálculo do imposto e do adicional, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração, obedecidas as demais disposições (Lei 9.249/1995, artigo 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1º e 25, inciso I). (grifo nosso) Assim sendo, a empresa não infringiu quaisquer dispositivos legais, no tocante à aplicação de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração, referente ao Imposto de renda pessoa Jurídica. O que acontece nas empresas que operam na Construção Civil? Essas empresas, como as demais empresas de prestação de serviço no Brasil, tinham de elaborar sua contabilidade em atendimento pleno ao Regime de Competência, o qual determina que as receitas e despesas devem ser registradas, quando da ocorrência dos eventos econômicos, que as determinem, e não nos momentos, em que os valores são recebidos ou desembolsados. E sempre buscando compatibilizar o registro da receita ao momento adequado em que se dá o registro dos custos e despesas associados à geração das correspondentes receitas. Uma forma sempre vista como adequada para esse reconhecimento é que a sua contabilidade de custos, como para as demais empresas, determinasse o registro dos eventos financeiros e em especial dos não financeiros nos momentos adequados, com os provisionamentos devidos, inclusive registro de despesas de depreciação e amortização de ativos associados aos contratos de construção. Feitos esses registros de custos e despesas, em atendimento pleno ao Regime de Competência e demais Princípios de Contabilidade, seguia-se o registro das receitas, que deveria se dar nos momentos dos faturamentos, mas que, a depender do timming de emissão das faturas, se ocorrida em mês posterior à execução dos serviços, necessário se fazia então o registro das medições de serviços, com a utilização do procedimento e conta contábil de provisão de receitas, em geral denominada de Direitos a Faturar. Essa conta era, e ainda, é utilizada como uma conta transitória ao registro definitivo das faturas emitidas, como também, deve ser o tratamento com os custos e contas a pagar dos subempreiteiros e fornecedores de serviços, usualmente, contratados nessa atividade empresarial, sendo que, nesse caso, a conta de obrigações associadas aos custos de serviços prestados contratados se denomina usualmente de Serviços Medidos a Faturar. Algumas empresas, no entanto, em geral, as maiores empresas, companhias abertas, já adotavam o que veio a ser regra com as mudanças para o CPC, o que, sempre, foi incentivado, baseado em Norma Internacional antiga e, também, por existir possibilidade fiscal aplicável. E, a empresa não se omitiu, em momento algum, em seu posicionamento, no tocante à aplicação da regra, usualmente utilizada pelas empresas especializadas em construção civil, conforme sua DIPJ/2010 (doc. 08). (...) (grifos e negritos do original) Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 8 Da Decisão Recorrida Após apreciar o Auto de Infração, às fls. 38/47, e a Impugnação apresentada, às fls. 475/486, a 4ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão nº 16-88.911, em 14/08/2019, às fls. 561/572, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, juntamente com a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%. Apenas a empresa que comprovar, com documentação pertinente, o exercício de atividades compatíveis com o percentual de 8%, poderá utilizá-lo para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na sistemática do Lucro Presumido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários A ciência da sobredita decisão alusiva à LAGHI ocorreu por meio de Aviso de Recebimento – AR, em 18/09/2019, às fls. 580. Indignada, em 16/10/2019, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 583/589, e repisou os pedidos e causas de pedir arguidos na fase impugnatória. É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 9 1 DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 18/09/2019, através de AR, às fls. 580, tendo protocolado o recurso voluntário em 16/10/2019, às fls. 583/589, portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. 2 DO MÉRITO 2.1 DA INTRODUÇÃO Em apertada síntese, a infração relativa à aplicação indevida de coeficiente de determinação do Lucro Presumido indicada pelo Fisco baseou-se no fato de ter constatado nos documentos fiscais carreados aos autos – 139 Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de Serviços e contratos firmados -, ambos relativos ao ano-calendário de 2009, que a LAGHI teria aplicado incorretamente o percentual de 8% sobre a Receita Operacional auferida - R$ 30.129.013,06 - para apuração do IRPJ, pelo regime de tributação do Lucro Presumido, em detrimento do parâmetro correto de 32%, nos termos do art. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, do Regulamento do Imposto de Renda – RIRI/99. Irresignada a Recorrente atravessou peça impugnatória combatendo exclusivamente a suposta incorreção de percentual apontada, visto que sustentou não se tratar de mero gerenciador de obras, como inferiu a Autoridade Fiscal, mas de partícipe na sua atividade operacional, quer dizer, constrói obras utilizando-se de materiais de seu estoque. Aduziu que desde a sua fundação a principal atividade econômica é de construção de edifícios – CNAE nº 41.20-4-00 -, além de outras secundárias, ou seja, seu foco sempre foi a construção civil, notadamente no período fiscalizado, quando firmou contrato de empreitada por preço global, em prol de execução de obras, responsabilizando-se pela alocação de todos os equipamentos, pessoal e material necessários, junto ao Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP), sob o nº PP-00.0.00.030/2009-00, datado de 04/03/2009, (doc. 04). Acrescenta que, no ano-calendário de 2009, também estava em execução (...) o Termo de ajustamento n°. TT-051/2005-04, tendo como base o processo administrativo n°. 50601.000091/2002-52 sobre o primeiro contrato n°. TT-051/2005-00, (doc. 05), que, advinha desde o ano de 2005, sobre cálculos efetuados pelo sistema de Medição de Obras/DNIT, ou seja, sobre trabalho operacional de obras, que, inclusive, ratificava os termos, cláusulas e condições estabelecidos desde o advento do primeiro contrato, em 2005, acima citado. (...) No mesmo período, a empresa teve o contrato formalizado junto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, do Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 10 Estado do amazonas, sob o n°. 032/2009-SEINF (doc. 06), cujo regime de execução envolvia obras e serviços realizados sob o regime de empreitada por preço global, demonstrando, em ambos os casos, sob sua ótica, a clarividência que foi contratada para execução de obras, as quais careciam de pessoal, equipamentos e materiais para concretização. O Aresto recorrido, ao apreciar os elementos constantes dos autos, especialmente os contratos carreados e mencionadas pela Recorrente, manteve integralmente a autuação, pois concluiu que inexistem dúvidas que se trata de contratos para prestação de serviços de engenharia, sujeito, portanto, ao percentual de 32% na apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. Na peça recursal, a Recorrente requereu a reforma integral do Acórdão atacado repisando os pedidos e causa de pedir esgrimidos na fase impugnatória. Antes de nos inclinarmos na análise detalhada da infração combatida, é salutar trazermos entendimentos dogmáticos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema: Coeficiente de determinação do Lucro Presumido. 2.2 DOS ENTENDIMENTOS DOGMÁTICOS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS Inicialmente, importar esclarecer que para o IRPJ apurado sob o regime do lucro presumido, os percentuais aplicáveis na determinação de sua base de cálculo encontram-se definidos nos arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999)1, vigente à época dos fatos geradores auditados. Outrossim, consoante o disposto no § 7º, inciso II, do art. 1º, c/c com o inciso II, do art. 32, ambos da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 1 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n" 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1 o ): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. (g.n.) Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 11 539/20052, em vigor durante o período fiscalizado, no âmbito da construção civil – entendido por todas as atividades que envolvam a produção de uma obra que se incorpore permanentemente ao solo3 -, só era passível de aplicação do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ, a construção por empreitada com emprego de materiais, quer dizer, a contratação na modalidade total responsabilizando-se o contratado pelo emprego de todos os materiais necessários à execução da obra e que serão a esta incorporados. Dessa forma, somente as receitas operacionais decorrentes da construção civil por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais devem ser incorporados a obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. Ressalve-se que não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Já as receitas relacionadas à construção civil, mesmo que por empreitada, com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão de obra – até nos casos em que eventualmente para execução do serviço seja necessário o uso de pessoal, equipamentos ou materiais -, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento), nos termos do art. 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, do RIR/99. Neste ponto, é salutar evidenciar o significado do termo “empreitada” e quem nos socorre são os ensinamentos de De Plácido e Silva, que em seu Vocabulário Jurídico (Forense, RJ, 24a edição, 2004, pg. 522), assim estabelece: 2 Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. (...) § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (...) Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (...) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (g.n.) 3 Cf. BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268: “por serviços de construção civil entende-se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo.” Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 12 “EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção.” No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E, nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. (...) Pode ser parcial ou total: com ou sem o fornecimento de material.” (g.n) No âmbito doutrinário, tem-se conceituado empreitada como o contrato em que uma das partes se propõe a fazer ou a mandar fazer certa obra ou serviço, mediante remuneração determinada ou proporcional ao serviço executado. No Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a empreitada é tratada nos artigos 610 a 626 e prevê a possibilidade de o empreiteiro aplicar na execução de determinado trabalho somente mão-de-obra ou mão-de-obra com fornecimento de materiais, sendo que este não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes. Assim, complementando o conceito de empreitada, tem-se que é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a executar determinado serviço ou obra, mediante remuneração, podendo, ou não, fornecer os materiais necessários ao mister que se propõe levar a efeito. Como visto, a empreitada não diz respeito somente à execução de obras de construção civil, podendo ser contratada, sob essa modalidade, a realização de qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço. Prosseguindo com nosso desiderato, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. 6º, assim distingue “obra” de “serviço”, com nossos grifos: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;” Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 13 Destarte, restou hialino que a mera utilização do termo “empreitada”, em contratos celebrados, quer com órgãos públicos, quer com particulares, não autoriza, aprioristicamente, inferir se tratar de atividade relacionada à área de construção civil, uma vez que seu conceito é mais amplo, e pode abranger o fornecimento de qualquer outro serviço, tampouco que engloba o emprego de todos os materiais essenciais à execução de determinada obra. Sinteticamente, apenas se admite a coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela forma de apuração do lucro presumido, no âmbito da engenharia civil, nos casos em que há a contratação da construção por empreitada total com emprego de todos os materiais necessários à execução da obra, os quais serão a ela incorporados. De outro giro, mesmo se tratando de similar atividade contratada por empreitada, entretanto com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão de obra, o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) será de 32% (trinta e dois por cento). É substancial em benefício de demonstrar a correção dos entendimentos expressados, trazer à colação jurisprudências das Câmaras Baixa e Alta deste Tribunal que corroboram com nossa acepção: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101-002.541 – 1ª Turma. Sessão de 07/02/2017) LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) à atividade de construção civil, que é a produção de uma obra no solo. A manutenção de equipamentos não se equipara à construção civil. (Acórdão nº 9101-002.943 – 1ª Turma. Sessão de 08/06/2017) Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 14 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE A alíquota aplicável para apuração do lucro presumido das empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ. (Acórdão nº 1302-001.199 – 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária. Sessão de 09/10/2013) Esclarecidos os enfoques jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, abalizados nestes analisaremos o caso concreto. 2.3 DA APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO A matéria posta à apreciação desta Turma refere-se à determinação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) no que se relaciona às atividades da Recorrente, se de 8% (oito por cento), como de construção civil para execução de obras com empreitada global, ou se de 32% (trinta e dois por cento), caracterizada como de prestação de serviços em geral. Atendo-nos às argumentações da Recorrente de que os contratos e notas fiscais carreados aos autos e apreciados pelo Fisco, diferente do entendimento deste, demonstram que sempre atuou em consonância com seu objeto social, ou seja, voltado para execução de serviços de engenharia, arcando com todos custos e despesas inerentes, em prol de atender todos os objetivos contratuais firmados, apreciamos os elementos fiscais suscitados – NF-e e Contratos - e concluímos que não merece qualquer retoque o Aresto atacado. A saber. Compulsando as NF-e juntadas às fls. 48/186, destacamos que: a) Todas as NF-e emitidas são de serviços; b) Na discriminação do serviço, verifica-se que foram emitidas em razão de se tratar de: medição parcial do projeto...; estudos preliminares da obra... que tem como objeto projeto de ...; medição final... objeto é a prestação de serviço...; elaboração de carta consulta; serviços de gerenciamento e supervisão de obras; serviços técnicos de engenharia; serviços de elaboração de projeto, dentre outros similares; e c) Todos os Impostos Sobre Serviço – ISS destacados incidiram sobre o valor total do documento fiscal, a princípio demonstrando que não houve emprego de materiais. Quanto aos objetos dos contratos que alegou, às fls. 187/355, reforçam a inferência que prestava exclusivamente serviço. Vejamos: a) TT-051/2005-00, às fls. 187/193 – Supervisão, Coordenação e Controle de Obras de Pavimentação e Melhoramentos: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 15 b) PP-00.0.0.00.0050/2009-00, às fls. 194/201 - Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Engenharia para as Obras de Restauração das Rodovias ...: c) SUHAB nº 08-02-/2009, às fls. 202/211 – prestação de serviços de levantamento...: Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 16 d) DNIT – 01.1.0.00.0002/2009-00, às fls. 212/223 - Elaboração de Projetos Básico e executivo de engenharia para construção... e) PP – 00.0.00.030/2009-00, às fls. 224/230 - Elaboração de Projetos Executivo de Engenharia para as Obras de Restauração...: f) Termos dos Contratos nºs: 025, 032, 031, 076, 083, 098, 099, 100 e 101/2009 – SEINF, às fls. 231/355: Elaboração de projetos de engenharia...: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 17 Impende ressalvar que os objetos dos Termos dos Contratos nºs: 082 e 097/2009 – SEINF, às fls. 275/284 e 295/294, respectivamente, englobavam a execução de obras, consoante excertos abaixo, todavia ao acareá-los com as notas fiscais emitidas no período – exclusivamente de prestação de serviços -, a única dedução plausível é de que não foram realizadas no ano fiscalizados: a) 082/2009: b) 097/2009: Igualmente contribuem para robustecer nossa ilação, as seguintes constatações: a) nas DCTF, às fls. 358/384, não há declaração de débitos de IRPJ; b) na DIPJ, às fls. 385/400, notadamente na Ficha 14 A, verifica-se que apurou saldos negativos nos trimestres, em virtude de ter aferido a base de cálculo do IRPJ trimestral, pela forma de tributação do lucro presumido, utilizando-se do coeficiente de 8% sobre a receita bruta, contudo as antecipações, mediante retenção de IRRF, foram superiores; e c) Na apontada DIPJ, esdruxulamente, no que toca à base de cálculo da CSLL, de acordo com a Ficha 18 A, utilizou o coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo da CSLL Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720335/2013-03 18 trimestral!!!, em vez de 12%, razão da inexistência nestes autos do lançamento reflexo dessa contribuição, dada a relação de causa e efeito em relação ao lançamento do IRPJ. Em resumo, é natural que nestes contratos públicos prevejam que a contratada arcará com todos os custos/despesas envolvendo equipamentos, pessoal e material necessários, todavia sem desbordar dos limites impostos pelo objeto firmado. Nesse racional, não duvidamos que a Recorrente, em prol de realizar os compromissos acordados, tenha dispendido recursos relacionados aos custos/despesas com: aluguel de equipamentos utilizados, seus empregados ou contratados e com os materiais aplicados – vide relatórios e demais provas carreados aos autos às fls. 590/753 -, entretanto, a atividade executada está a léguas de ser passível de enquadramento como uma construção por empreitada total com emprego de todos os materiais necessários à execução da obra, os quais são incorporados a esta, conforme vimos, única situação admissível, no âmbito da construção civil, de aplicação do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Isto posto, perante os elementos constante dos autos e, portanto, na seara de nossa apreciação, é forçoso concluir que as atividades executadas pela LAGHI consistiam na prestação de serviço, na área de engenharia civil, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada e arcando com os custos/despesas apontados, estando sujeitas as receitas operacionais assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ. Desse modo, oriento meu voto no sentido de manter irretocável o acórdão recorrido. 3 DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1 DA INTRODUÇÃO 2.2 DOS ENTENDIMENTOS DOGMÁTICOS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS 2.3 DA APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO 3 DA CONCLUSÃO

score : 1.0
11142885 #
Numero do processo: 13204.000022/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS E COFINS. REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. PIS E COFINS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CUBAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social.
Numero da decisão: 3402-012.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para: (i) desde que observados os demais requisitos de lei para o aproveitamento de crédito das contribuições, reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS sobre: (i.1) despesas com materiais refratários; (i.2) despesas com serviços de manutenção de cubas eletrolíticas; (i3) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS: (ii.1) créditos presumidos do IPI, (ii.2) variação cambial positiva vinculada a exportações, e (ii.3) despesas financeiras e operações de hedge vinculadas a exportações. Processo julgado em 21/08/2025, no período da manhã. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS E COFINS. REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. PIS E COFINS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CUBAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13204.000022/2004-67

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319646

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.748

nome_arquivo_s : Decisao_13204000022200467.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13204000022200467_7319646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para: (i) desde que observados os demais requisitos de lei para o aproveitamento de crédito das contribuições, reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS sobre: (i.1) despesas com materiais refratários; (i.2) despesas com serviços de manutenção de cubas eletrolíticas; (i3) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS: (ii.1) créditos presumidos do IPI, (ii.2) variação cambial positiva vinculada a exportações, e (ii.3) despesas financeiras e operações de hedge vinculadas a exportações. Processo julgado em 21/08/2025, no período da manhã. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11142885

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694421778432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T04:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T04:49:40Z; Last-Modified: 2025-11-30T04:49:40Z; dcterms:modified: 2025-11-30T04:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T04:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T04:49:40Z; meta:save-date: 2025-11-30T04:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T04:49:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T04:49:40Z; created: 2025-11-30T04:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-11-30T04:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T04:49:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13204.000022/2004-67 ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS E COFINS. REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. PIS E COFINS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CUBAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 2 imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para: (i) desde que observados os demais requisitos de lei para o aproveitamento de crédito das contribuições, reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS sobre: (i.1) despesas com materiais refratários; (i.2) despesas com serviços de manutenção de cubas eletrolíticas; (i3) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS: (ii.1) créditos presumidos do IPI, (ii.2) variação cambial positiva vinculada a exportações, e (ii.3) despesas financeiras e operações de hedge vinculadas a exportações. Processo julgado em 21/08/2025, no período da manhã. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 3 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-12.303 (fls. 1098), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 4 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da Resolução nº 3402-002.360 (fls. 1361-1367): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de Créditos de PIS com diversos débitos do sujeito passivo, no montante de R$1.404.211,30 (um milhão quatrocentos e quatro mil, duzentos e onze reais e trinta centavos), relativo ao mês de janeiro de 2004, fundado na Lei 10.637/2002. O crédito pretendido foi parcialmente reconhecido na ordem de R$1.173.195,83 (um milhão cento e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), tendo os demais valores sido indeferidos pela unidade de origem, conforme argumentos muito bem sintetizados pela Instancia Julgadora a quo, os quais transcrevo: a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos, houve glosa de IPI recuperável, referente as entradas no mercado interno (...), incluído indevidamente na base de cálculo como valor integrante do valor de aquisição dos bens; b b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a 1 ano. c) Valores referentes a Manutenção de Cubas, semelhante a situação dos refratários, foram glosados, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a 1 ano. d) No que concerne a análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas houve: enquadramento no conceito de receitas financeiras dos ganhos de capital provenientes de transações realizadas no exterior, assim como as variações monetárias ativas em operações de mútuo com empresas domiciliadas no Brasil; inclusão na base de cálculo de "estorno de rendimentos de meses anteriores"; as despesas financeiras provenientes de operações de "hedge/opções" foram descaracterizadas do conceito de deduções da base de cálculo. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 5 e) Os valores de crédito presumido do IPI foram incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS. f) Os valores do IPI sobre vendas de alumínio foram incluídos na base de cálculo do PIS, uma vez que o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável. O Despacho decisório acima resumido menciona ainda, às fls. 171 (numeração eletrônica), que nas verificações efetuadas “o resultado da auditoria sugere a glosa de parte do montante dos créditos pleiteados, eis que utilizados em desacordo com a legislação aplicável, bem como, em face da não inclusão de receitas sujeitas à incidência das contribuições e/ou ausência/não recolhimento das justificativas apresentadas em respostas à solicitação de esclarecimentos, refez-se a base de cálculo (débito) do PIS e da COFINS, mediante a utilização do PGD/DACON (...)”. Na Manifestação de Inconformidade o sujeito passivo insurgiu-se quanto ao indeferimento parcial de seus créditos, asseverando que ante os bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo estão: desembolsos referente a energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado, bem como despesas financeiras de empréstimos e financiamentos contraídos pela pessoa jurídica no mercado interno e também as operações de hedge e aplicações financeiras, trazendo precedentes no sentido destas rubricas não comporem a base de cálculo da contribuição ao PIS. Asseverou ainda que a partir de 2003 as despesas financeiras sobre empréstimos e financiamentos contraídos no Brasil podem ser deduzidas da base de cálculo da aludida contribuição, afirmando ainda que a Autoridade Fiscal ao incluir na referida base apuratória ganhos com variação cambial, agiu em descompasso com o ordenamento jurídico, pois não há previsão legal que lhe permita que assim faça. Questionou ainda o fato de a referida Autoridade ter desconsiderado crédito sobre determinados “bens” ou “direitos” por não considerar que os mesmos tivessem contato direito e físico com o produto final, exemplificando o “material refratário” e a “lama vermelha” como produtos que não compõem o produto final, porém são essenciais à produção do mesmo. Sobre este aspecto, menciona parecer Normativo CST 65/1979 que esclarece que a expressão “consumidos” há de ser interpretada em sentido amplo, prevalecendo a essencialidade do “bem” ou “direito” no produto final, e não necessariamente, o contato físico. O sujeito passivo argumentou que o procedimento da empresa não poderia ser qualificado como ilegal (na apuração dos créditos), enquanto a Autoridade Administrativa não indicasse precisamente os meses e valores específicos supostamente lançados a maior. Alegou também cerceamento do direito de defesa devido à ausência de critério da Fiscalização para confrontar suas DACONs e DCOMPs, não podendo fazer prova negativa de que não havia erro nas DACONs Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 6 transmitidas. Por fim, alegou mudança no critério jurídico da apuração dos créditos, pedindo o deferimento integral do pleito creditório. A DRJ/Bel, por sua vez, através do Acórdão 01-12303 proferiu seu entendimento afirmando, inicialmente, que os julgados e precedentes trazidos pelo contribuinte não têm eficácia normativa, portanto não está obrigada a aderir a compreensão. Tratou ainda de afastar a análise de constitucionalidades questionadas pelo contribuinte, explanando sua convicção de que na sistemática não-cumulativa o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, dentre as quais as receitas operacionais e não operacionais, incluindo-se as receitas financeiras. A respeito do conceito de insumos a Instância a quo houve por bem em esclarecer que o direito creditório perseguido alcança apenas aqueles bens ou serviços aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, mantendo o despacho discutido por seus termos e indeferido a solicitação do sujeito passivo. Cientificado do citado Acórdão o contribuinte apresentou, tempestivamente seu Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os mesmos argumentos já trazidos em sua defesa inicial. A referida Resolução assim determinou (fls. 1254 a 1258): Neste sentido, entendo necessária a baixa dos autos à origem para que seja realizada diligência, a fim de que sejam detalhados e apontados objetivamente cada bem ou direito que compõe o indeferimento exarado no Despacho Decisório de fls. 167/187 (numeração eletrônica), para que seja possível identificar detalhadamente quais os “bens ou direitos” a que se refere a apropriação do crédito discutida nestes autos, os fundamentos da glosa, e daí, por conseguinte, também deverá a diligência esclarecer efetivamente qual o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo. Deverá, ainda, esclarecer se tais bens ou direitos são classificados como custos ou despesas, ou ainda, se independentemente do contato físico com o produto em fabricação (que deve igualmente ficar descrito) devem ser contabilizados no item do ativo imobilizado sobre o qual foi efetivado o dispêndio, por seu valor ou vida útil exceder os limites legais, a menos que haja alguma norma específica que permita lançar diretamente em custo/despesa. Ao efetuar estas constatações, peço que a autoridade preparadora elabore um “Parecer Conclusivo” acerca das determinações solicitadas acima, para possibilitar a análise jurídica a ser efetuada por este Colegiado. Após, seja dada oportunidade para que a Recorrente se manifeste, querendo, sobre o Parecer Conclusivo acima mencionado, inclusive acostando, se assim entender, Laudo Técnico ou outro elemento que entenda pertinente, para que após, sejam retornados os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual. A unidade de origem, em atendimento à Resolução 3402-000.565, elaborou a Informação Fiscal de fls. 1.293 a 1.295 e despacho à fl.1297, mantendo Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 7 integralmente os termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 599 a 616, que tratam das declarações de compensações apresentadas pela contribuinte com o objetivo de quitar débitos próprios com o crédito em discussão no presente processo. O contribuinte foi devidamente cientificado do teor da Informação e do Despacho (AR à fl.1299). Em 02/04/2019, a Recorrente apresentou uma petição, juntamente com cópia do Relatório Fiscal DRF/BEL/Seort nº 01, de 23 de junho de 2017 do processo 0280.721871/2011- 86, alegando que não teve oportunidade de se manifestar sobre os argumentos aduzidos pela DRF/BEL na referida Informação Fiscal, e apresenta suas considerações no que concerne ao resultado diligência fiscal realizada pela DRF/BEL. O processo foi encaminhado ao CARF e distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio. Em cumprimento à Resolução foi apresentada a Informação Fiscal de fls. 1379 a 1384, com manifestação da Recorrente e apresentação dos documentos de fls. 1393 a 2536. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade Argumenta a Recorrente que a acusação fiscal é insubsistente e nula de pleno direito, uma vez que a Fiscalização alegou erros nos DACONs da ALBRAS referentes a compensações indevidas de créditos de PIS e COFINS no ano-calendário de 2004, mas não especificou os meses nem os valores supostamente informados a maior, tampouco apresentou critérios objetivos de confronto com as DCOMP. Essa omissão caracteriza cerceamento de defesa, pois impede a empresa de compreender com clareza a acusação e de se defender adequadamente. Argumenta, ainda, que houve alteração no critério legal de apuração de créditos com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, que modificou o disposto na Lei nº 10.833/2003. A fiscalização ignorou essa mudança legislativa e aplicou, de forma indevida, critério ultrapassado, Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 8 desconsiderando a possibilidade de apropriação dos créditos com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado, na forma de 1/48 avos. Sem razão à defesa. Com relação à falta de clareza, objetividade e tipicidade exigidas, como observado pelo ilustre Julgador a quo, basta que a empresa faça o cotejamento entre seus DACON do ano- calendário de 2004 e suas DCOMP que constatará os erros. Assim está exemplificado no acórdão recorrido: Tomemos como exemplo o mês de janeiro de 2004: na DCOMP apresentada através do presente processo, fl. 02, quadro 3, a empresa declarou como crédito utilizado o valor de R$ 1.404.211,30 e no DACON (Ficha 04 - Apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (LINHA 31 - Créditos Decorrentes de Exportação compensados no mês) - informou apenas o valor de R$ 116.596,18 (fl. 96) o que gerou um crédito indevido para o mês de fevereiro de 2004 no valor de R$ 1.287.615,13, valor este informado pela empresa na LINHA 28 do DACON (fl. 96). Conclui-se, portanto, ser totalmente descabida a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Com relação ao valor do encargo de depreciação, reproduzo os fundamentos da decisão da DRJ: 33. Inicialmente, constata-se que a Fiscalização, baseada em planilha entregue pelo próprio contribuinte e nos DACON transmitidos a RFB, considerou como encargo de depreciação para o cálculo do PIS do mês de dezembro de 2004 os valores de R$ 2.003,18 (mercado interno) e R$ 48.076,30 (mercado externo), sendo que a empresa já havia considerando tais valores para o cálculo da Cofins do mesmo mês (FICHA 06 / LINHA 09), fl. 125. 34. Alega a empresa que houve modificação do critério de apuração dos créditos, ignorada pela fiscalização e que devido a tal diferença culminou na enorme disparidade pretendida entre a DACON entregue pela ALBRAS A. Receita Federal e a planilha de ilustrando a apuração daquele mesmo período disponibilizado à Fiscalização. Também, alega, que, o que se depreende do questionamento apresentado pela Fiscalização é que a mesma desconsiderou a modificação legislativa oriunda da Lei 10.865/2004, que já estava em vigor, sob tal aspecto, para o 4° trimestre de 2004. 35. Assim, temos a situação em que o interessado quer impugnar, de forma genérica, os dados por ele mesmo fornecidos à Receita Federal, sem que para isso institua sua manifestação com documentos ou provas. 36. Não é de se crer que a manifestante, agora, no momento da impugnação, não conheça sua própria contabilidade de forma a poder descrever e externar de que forma chegou para o mesmo mês (dezembro/2004) aos valores de depreciação de Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 9 R$ 775.195,81 (mercado interno) e R$ 18.604.699,54 (mercado externo) para cálculo do PIS (FICHA 04 /LINHA 09) quando para cálculo da COFINS (FICHA 06 /LINHA 09) informou como encargo de depreciação apenas os valores de R$ 2.003,18 (mercado interno) e R$ 48.076,30 (mercado externo). 37. Cabe ao contribuinte, no momento da impugnação, trazer a este julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório. 0 que temos, em síntese, é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo. Conclui-se, à mingua de qualquer dado, documento, ou mesmo informação, que são competentes para fins do despacho decisório os valores considerados pela Fiscalização como encargo de depreciação para o mês de dezembro de 2004. 38. Em outras palavras, deve o sujeito passivo comprovar o que diz, sob pena de descrédito da sua manifestação. Não cabe aos órgãos judicantes diligenciar em favor do autuado, tentando obter as provas que a este, e a ninguém mais, caberia apresentar. 0 prazo regulamentar da impugnação foi oferecido ao interessado, que deveria, juntamente com seu arrazoado, anexar as provas do que afirma estar incorreto na conclusão da fiscalização. Devem, pois, ser ratificados os valores que serviram de base para o despacho decisório. Sem reparos à decisão recorrida neste ponto, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada em defesa. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de Créditos de PIS com débitos do sujeito passivo, relativo ao mês de janeiro de 2004. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.173.195,83, tendo os demais valores sido indeferidos pela unidade de origem em razão das glosas abaixo tratadas. 3.1. Materiais refratários e Manutenção de Cubas A Recorrente alegou que os materiais refratários e a manutenção de cubas configuram insumos essenciais ao processo produtivo, invocando o conceito de essencialidade definido pelo STJ. Sustentou, ainda, que despesas financeiras e variações cambiais de exportações não deveriam integrar a base de cálculo, bem como que o crédito presumido do IPI e o IPI sobre vendas não poderiam ser incluídos. Fato notório é o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 10 relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 11 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que a análise do direito creditório teve por premissa o conceito de insumos previsto pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e diante dos novos critérios da essencialidade e relevância adotados pela decisão do STJ, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, possibilitando a reanálise dos créditos indicados pela Contribuinte. Diante da nova análise, foi aplicado o entendimento adotado no Relatório Fiscal DRF/BEL/SEORT nº 01, de 2017, cuja diligência foi realizada no Processo 10280.721871/2011-86, resultando na reversão de tais glosas. Assim constou na Informação Fiscal em referência: 2. Pois bem. Em relação aos materiais refratários, o entendimento adotado no Relatório Fiscal DRF/BEL/Seort nº 01, de 2017, do processo 10280.721871/2011- 86 é condizente com o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 dada a essencialidade e relevância destes no processo produtivo, conforme descrito no Relatório: “11. Entretanto, na documentação apresentada pela empresa fica evidente a utilização de tal elemento como parte do processo produtivo, notadamente na cuba eletrolítica (local onde ocorre a reação química para a obtenção do alumínio), enquadrando-se, assim, no conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos explicitam o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.” 3. Em relação ao serviço de manutenção de cubas, este pode ser considerado insumo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que estabelece: “89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 12 Neste ponto, deve ser aplicado o resultado da diligência, com a reversão das glosas sobre os créditos originados de despesas com materiais refratários e manutenção de cubas. 3.2. Crédito presumido de IPI A Fiscalização incluiu o crédito presumido de IPI na base de cálculo de PIS e COFINS, ao argumento de que se trata de receita tributável, não havendo previsão legal de sua exclusão. De outro lado, sustenta a defesa que o referido incentivo não constitui faturamento, mas sim subvenção à exportação, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo das contribuições seria indevida. De fato, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras e não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 593.544, com repercussão geral (TEMA 504), e tratava sobre créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas, decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação. O acórdão do STF foi proferido com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/1998. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. IMUNIDADE DAS EXPORTAÇÕES. RECEITAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996), decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação. 2. Natureza jurídica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996. Não obstante a lei preveja se tratar de incentivo fiscal que visa a “ressarcir” as sociedades empresárias, não há, na espécie, pagamento indevido que torne imperativa a restituição do tributo. O que há é uma opção legislativa com o objetivo de desonerar as exportações. A natureza jurídica da benesse, por suas características, é a de subvenção corrente, uma vez que consiste num auxílio financeiro (via crédito tributário) prestado pelo Estado a pessoa jurídica para fins de suporte econômico de despesas na consecução do seu objeto social. 3. Alcance da imunidade das exportações (art. 149, § 2º, I, da CF/1988). A imunidade se limita às receitas diretamente relacionadas à exportação. Não Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 13 contempla efeitos tributários outros que sejam verificados em razão do repasse do ônus fiscal ao longo da cadeia produtiva (RE 754.917, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 05.08.2020). Desse modo, não alcança os créditos presumidos de IPI decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação. 4. Créditos presumidos de IPI não constituem faturamento. O Plenário deste Tribunal, em diversas oportunidades, afirmou que o faturamento é a receita da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral. Os créditos presumidos de IPI, caracterizados como subvenção corrente prestada pelo Fisco à pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998). 5. Negativa de provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar a aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº 118/2005, e reconhecer que os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998). 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.”. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para excluir os créditos presumidos do IPI da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3.3. Despesas financeiras (empréstimos, variação cambial, operações de hedge) A Fiscalização glosou as deduções efetuadas a título de variações monetárias, ganhos de capital no exterior, operações de hedge e estornos de rendimentos, por entender que devem compor a base de cálculo das contribuições. Por sua vez, a Recorrente sustenta que as despesas financeiras vinculadas a empréstimos e financiamentos internos possuem previsão legal de dedução. Quanto às variações cambiais positivas em exportações, invocou a imunidade constitucional do art. 149, §2º, I, da CF, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Defendeu, ainda, a dedutibilidade de operações de hedge por sua vinculação direta à proteção das receitas de exportação. Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 14 Para tanto, justifica que suas atividades são vinculadas e seus preços fixados no mercado global, uma vez que comercializa e exporta alumínio (commodity internacional), sendo imprescindível que contrate operações de hedge e realize empréstimos internacionais para desenvolver suas atividades no exterior. Sobre a matéria, destaco que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 627.815/PR sob repercussão geral através do TEMA 329, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Vejamos a Ementa do RE nº 627.815/PR: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 15 VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09- 2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) Portanto, está correta a defesa ao argumentar que as receitas decorrentes de variação cambial geradas por contratos de cambio não poderão sofrer a incidência das contribuições, uma vez que são decorrentes das exportações. Igualmente sobre as variações cambiais ativas e operações de hedge, destaco a seguinte decisão da 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social. (Acórdão 9303-010.049) Reproduzo os fundamentos do v. acórdão de relatoria do ilustre Conselheiro: No mérito, segmentemos a análise, pois diversas as razões de decidir: 1) Variações Cambiais Ativas. Não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como receitas decorrentes de exportação, Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 16 portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. 2) Operações de Hedge: O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 17 (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). O contrato de Hedge é um mecanismo que tem o objetivo de proteger operações financeiras com exposição a grandes variações de preços, dando resguardo ao investidor em relação ao chamado risco de mercado, ou seja, de exposição à volatilidade de determinados ativos, e isto se faz fixando o valor da mercadoria, ação, título ou taxa cambial negociados, que deverá ser cumprido no momento da entrega ou efetivação da venda, sendo o “hedge cambial” utilizado por empresas que importam e exportam produtos cotados em moedas estrangeiras, à vista das oscilações na sua cotação. Por mais especificidades que tenha, não deixa de ser uma aplicação financeira. Uma empresa industrial/comercial, por óbvio, vai buscar a fixação do preço (se em moeda estrangeira, determinante também a sua cotação) dos produtos que fabrica/comercializa, uma prestadora de serviços daqueles que presta, mas não se pode dizer que o ingresso daí seja resultante do esforço empresarial, com seus custos e despesas, ou seja, utilizando-se de uma linguagem bem popular, elas não “vivem” disto. Assim, absolutamente não vejo – a não ser que se tratasse de uma instituição financeira, que este tipo de operação possa ser considerado como receita da atividade da autuada, mesmo que na modalidade conhecida como "hedge cambial” ligada a uma operação de exportação (com o intuito, como visto, de proteção contra a – sempre imprevisível, pois flutuante, variação do dólar), pois não é propriamente decorrente desta, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada no regime da cumulatividade. Considerando as razões acima, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS a variação cambial positiva vinculada a exportações, bem como despesas financeiras e operações de hedge vinculadas a exportações. 3.4. Despesas Financeiras com Empréstimos e Depósitos Internos A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos nacionais. Sustenta a Recorrente que por ocasião dos fatos geradores havia a permissão legal do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 10.637/2002, o que só foi revogado com a publicação da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 01/05/2004 (art. 53 da Lei nº 10.865/2004). Assiste razão à defesa. De fato, assim previa o dispositivo legal invocado: Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 18 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O presente litígio versa sobre Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de Créditos de PIS com débitos do sujeito passivo, relativo ao mês de janeiro de 2004. Em atenção à anterioridade nonagesimal e, considerando que a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que alterou o dispositivo acima, passou a vigorar a partir de 01/08/20041, conclui-se que estava vigente a redação que previa a possibilidade de apropriação dos créditos em referência. Portanto, deve ser revertida a glosa dos créditos originados de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, em dar provimento ao recurso para: (i) desde que observados os demais requisitos de lei para o aproveitamento de crédito das contribuições, reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS sobre: (i.1) despesas com materiais refratários; (i.2) despesas com serviços de manutenção de cubas eletrolíticas; (i3) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS: (ii.1) créditos presumidos do IPI, (ii.2) variação cambial positiva vinculada a exportações, e (ii.3) despesas financeiras e operações de hedge vinculadas a exportações. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 1 Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.748 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13204.000022/2004-67 19 Fl. 2574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11145212 #
Numero do processo: 10935.722566/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA Contradição em acórdão de recurso voluntário deve ser corrigida para evidenciar inteiro teor da decisão.
Numero da decisão: 1302-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA Contradição em acórdão de recurso voluntário deve ser corrigida para evidenciar inteiro teor da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.722566/2013-21

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.553

nome_arquivo_s : Decisao_10935722566201321.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10935722566201321_7320437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11145212

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694517198848

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T19:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T19:39:26Z; Last-Modified: 2025-12-02T19:39:26Z; dcterms:modified: 2025-12-02T19:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T19:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T19:39:26Z; meta:save-date: 2025-12-02T19:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T19:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T19:39:26Z; created: 2025-12-02T19:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-12-02T19:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T19:39:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.722566/2013-21 ACÓRDÃO 1302-007.553 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE R. E. FERRARI & CIA LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA Contradição em acórdão de recurso voluntário deve ser corrigida para evidenciar inteiro teor da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.553 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722566/2013-21 2 RELATÓRIO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE 1. O presente julgamento trata de Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão (1302- 007.068) desta Turma. Considerando conclusão (folha 2485) contida em Despacho de Admissibilidade (folha 2475), o escopo do presente julgamento se restringe à análise de contradição (folha 2478, item 1) indicada nos parágrafos que seguem. Contradição 2. A referida contradição indica (folha 2485) divergência entre conclusão de voto e parte dispositiva do referido Acórdão: Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 1634/2023, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado no tópico "1- contradição entre a conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão". 3. Conforme indicado a partir da folha 2478 (item 1), a Embargante apresentou, em síntese, os seguintes argumentos em relação a tal contradição: Primacialmente, cumpre ressaltar que o decisum objurgado recai em contradição clarividente, sendo que na conclusão do acórdão (Conclusão do Voto, folha 2433), decrete como negado provimento ao recurso voluntário, enquanto na ementa (folha 2398) relaciona que por unanimidade de voto, foi dado parcial provimento... Conclusão Por todo o exposto voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Imprescindível toda e qualquer correção na fundamentação e no dispositivo da decisão, tendo em vista o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal (CF), pois é deles que emergem o precedente que qualifica o julgamento, enquanto a ementa se trata de apenas um resumo do julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos de relatório e voto do Relator. Ressai inconteste a necessidade de corrigir o erro, para que não se prolongue ou gere alguma dúvida em relação a aplicação e efeitos do Acórdão em destaque. Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.553 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722566/2013-21 3 4. A conclusão (folha 2478) do referido Despacho de Admissibilidade foi a seguinte: Realmente, há uma contradição interna no acórdão embargado que precisa ser sanada. Enquanto o voto que orienta esse acórdão conclui por negar provimento ao recurso voluntário, a parte dispositiva da mesma decisão fala em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para o saneamento do problema apontado neste primeiro tópico. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator MÉRITO 5. Em leitura da Decisão embargada concluo que é procedente a alegação da Embargante no que se refere à Contradição específica tratada no Despacho de Admissibilidade. 6. A parte dispositiva do Acórdão embargado se coaduna com as considerações contidas no Voto Condutor, à exceção do tópico conclusão (folha 2433), que deve ser alterado para o seguinte texto: “Por todo o exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário”. CONCLUSÃO 7. Diante das fundamentações trazidas, voto por conhecer e acolher os embargos interpostos. A decisão embargada deve ser alterada sem efeitos infringentes conforme indicado no mérito. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 2489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11145191 #
Numero do processo: 10865.721709/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. CONEXÃO COM PROCESSO MATRIZ. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO PRINCIPAL. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. CANCELAMENTO INTEGRAL. O processo nº 10865.721.709/2019-44 versa sobre exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas (períodos de 2014/2017), lançadas como “reflexo” de autuação matriz por alegado ganho de capital em cisão parcial (processo nº 10865.721.708/2019-08). Reconhecida por este Colegiado a conexão e a relação de causa e efeito entre os feitos, determinou-se o sobrestamento destes autos até a decisão definitiva no processo matriz (Resolução CARF nº 1302-001.291). Sobrevindo acórdão definitivo no feito principal (Acórdão nº 1302-007.358), com cancelamento integral do lançamento por neutralidade fiscal (RTT), benfeitorias e inexistência de realização de ganho tributável, fica afastada a própria premissa que deu causa ao lançamento reflexo ora examinado. Em tais hipóteses, as razões de decidir do processo matriz se estendem aos créditos reflexos por derivarem do mesmo fato e suporte fático-jurídico, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o cancelamento integral das exigências de IRPJ e CSLL apuradas neste processo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. CONEXÃO COM PROCESSO MATRIZ. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO PRINCIPAL. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. CANCELAMENTO INTEGRAL. O processo nº 10865.721.709/2019-44 versa sobre exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas (períodos de 2014/2017), lançadas como “reflexo” de autuação matriz por alegado ganho de capital em cisão parcial (processo nº 10865.721.708/2019-08). Reconhecida por este Colegiado a conexão e a relação de causa e efeito entre os feitos, determinou-se o sobrestamento destes autos até a decisão definitiva no processo matriz (Resolução CARF nº 1302-001.291). Sobrevindo acórdão definitivo no feito principal (Acórdão nº 1302-007.358), com cancelamento integral do lançamento por neutralidade fiscal (RTT), benfeitorias e inexistência de realização de ganho tributável, fica afastada a própria premissa que deu causa ao lançamento reflexo ora examinado. Em tais hipóteses, as razões de decidir do processo matriz se estendem aos créditos reflexos por derivarem do mesmo fato e suporte fático-jurídico, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o cancelamento integral das exigências de IRPJ e CSLL apuradas neste processo. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.721709/2019-44

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320430

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.583

nome_arquivo_s : Decisao_10865721709201944.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 10865721709201944_7320430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11145191

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694519296000

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T19:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T19:33:31Z; Last-Modified: 2025-12-02T19:33:31Z; dcterms:modified: 2025-12-02T19:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T19:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T19:33:31Z; meta:save-date: 2025-12-02T19:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T19:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T19:33:31Z; created: 2025-12-02T19:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-12-02T19:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T19:33:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.721709/2019-44 ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO EIRELI (VALE). INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. CONEXÃO COM PROCESSO MATRIZ. SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO PRINCIPAL. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. CANCELAMENTO INTEGRAL. O processo nº 10865.721.709/2019-44 versa sobre exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas (períodos de 2014/2017), lançadas como “reflexo” de autuação matriz por alegado ganho de capital em cisão parcial (processo nº 10865.721.708/2019-08). Reconhecida por este Colegiado a conexão e a relação de causa e efeito entre os feitos, determinou-se o sobrestamento destes autos até a decisão definitiva no processo matriz (Resolução CARF nº 1302-001.291). Sobrevindo acórdão definitivo no feito principal (Acórdão nº 1302- 007.358), com cancelamento integral do lançamento por neutralidade fiscal (RTT), benfeitorias e inexistência de realização de ganho tributável, fica afastada a própria premissa que deu causa ao lançamento reflexo ora examinado. Em tais hipóteses, as razões de decidir do processo matriz se estendem aos créditos reflexos por derivarem do mesmo fato e suporte fático-jurídico, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o cancelamento integral das exigências de IRPJ e CSLL apuradas neste processo. Recurso voluntário provido. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal, registrado sob o nº 10865.721.709/2019-44, tem como origem autuações fiscais decorrentes da apuração de ganho de capital não declarado em operação de cisão parcial realizada pela Contribuinte Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio EIRELI (“VALE”). Em virtude de tal operação, o imóvel denominado Fazenda Centro da Mata foi transferido para a empresa Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio LTDA (“CENTRO DA MATA”), configurando, à Contribuinte, ganho de capital tributável, conforme entendimento fiscal consubstanciado na Solução de Consulta COSIT nº 659/2017. Conforme o relatório fiscal, o imóvel Fazenda Centro da Mata, avaliado anteriormente por custo atribuído (“deemed cost”) no montante de R$72.159.326,38, foi transferido pela VALE à CENTRO DA MATA. A fiscalização identificou três infrações principais: 1. Ganho de capital do deemed cost: R$72.159.326,38, decorrente da transferência patrimonial. 2. Diferença entre custo histórico e valor transferido: R$346.564,00, por melhorias realizadas no imóvel não consideradas adequadamente. 3. Compensação de saldos inexistentes: Utilização indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos subsequentes. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 3 O presente processo trata apenas do item 3 (Aproveitamento de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social inexistentes em períodos posteriores). Os itens 1 e 2 ensejaram os lançamentos formalizados no processo administrativo de nº 10865.721708/2019- 08. O Relatório Fiscal (fls. 2 e ss), assim descreveu a informação quanto ao caso: 4. Foi atribuída responsabilidade tributária à sucessora Centro da Mata, conforme art. 124, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5º, §1º, “b”, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pelos tributos lançados de ofício na VALE, relacionados a infrações de períodos até a data da cisão parcial. Considerando que o lançamento de ofício comportou períodos com responsabilidade e outros sem essa caracterização, o lançamento de ofício foi segregado em dois processos distintos: a) 10865.721.708/2019-08: fatos geradores até 01/07/2014 – com responsabilidade de sucessores. b) 10865.721.709/2019-44: fatos geradores posteriores – sem atribuição de responsabilidade a sucessores. 5. Tendo em vista que as infrações relativas às compensações indevidas pela inexistência de saldos surgiram em decorrência do lançamento de ofício do ganho não operacional, os mesmos elementos de prova estrão juntados nos dois processos. 6. O crédito tributário resultante do lançamento do processo 10865.721.708/2019-08 foi de R$47.705.073,97; e do processo 10865.721.709/2019-44 foi de R$3.952.304,52. (grifou-se) [...] Neste caso, portanto, o crédito tributário consolidado, incluindo principal, multa de 75% e juros, foi de R$3.952.304,52, de IRPJ e CSLL: (i) Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.505.690,34, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 52); Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 4 (ii) Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$544.337,10, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 68). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2 a 36, os lançamentos foram lavrados em decorrência da apuração incorreta de ganho de capital em operação de cisão parcial: A contribuinte Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Eireli (VALE) atribuiu novo valor de custo (custo atribuído ou deemed cost) ao seu ativo imobilizado – imóvel Fazenda Centro da Mata – sendo observado resultado positivo na referida avaliação. Posteriormente, a VALE transferiu parte de seu patrimônio, mediante cisão parcial, compreendendo o ativo Estabelecimento Fazenda Centro da Mata, localizado no município de Nova Ubiratã – MT, contemplando todos os ativos, passivos, provisões e demais acervos líquidos, ao contribuinte Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda (Centro da Mata) – CNPJ 20.544.304/0001-27, incluindo o imóvel. A VALE, no entanto, não ofereceu à tributação o ganho de capital decorrente da baixa do imóvel transferido na cisão, acarretando o presente lançamento de ofício. (grifou-se) Verificado o ganho positivo não oferecido à tributação, a Autoridade entendeu que deveria ter existido a apuração conforme o regime de tributação do contribuinte, aproveitadas eventuais compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. A VALE adotou o regime de tributação com base no lucro real com periodicidade anual, conforme indicado na ECF do ano-calendário 2014, como indica a Autoridade Fiscal: Saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas registrados em 01/01/2014 Mediante o termo de intimação 1 (doc. 14), foi solicitado que a VALE manifestasse interesse no aproveitamento de saldos existentes, em 01/07/2014, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa com valores apurados de ofício pela fiscalização em decorrência de ganhos na cisão. Em resposta, a VALE apresentou demonstrativos de saldos compensados e passíveis de compensação (doc. 15). Considerando o interesse pela compensação dos saldos em 01/07/2014, a fiscalização recalculou as compensações realizadas dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa existentes no final de 01/07/2014, respeitadas as limitações legais reguladas pela IN RFB nº 1.700/2017, arts. 203, 205, 207, 263 e 264. Significa dizer que os saldos de prejuízo fiscal da atividade geral, do prejuízo fiscal não operacional e da atividade rural, existentes no exercício findo em 31/12/2013, serão totalmente compensados pelo lucro não operacional advindo da cisão. As compensações da base de cálculo negativa da CSLL seguirão os mesmos procedimentos do IRPJ. (...) Foi atribuída responsabilidade tributária à sucessora Centro da Mata, conforme art. 124, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5º, §1º, “b”, do Decreto-lei nº Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 5 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pelos tributos lançados de ofício na VALE, relacionados a infrações de períodos até a data da cisão parcial. (grifou-se) Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 667 e ss, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos presentes autos até o julgamento do PAF n.10865.721.708/2019-08, bem como que os ajustes solicitados pela fiscalização referentes à compensação de saldos de prejuízo fiscal são indevidos, pois dependem do julgamento definitivo da autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, no Acórdão 01-37.140, julgado em 24/09/2019, fls. 1185/1193, entendeu no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada para: (i) rejeitar a preliminar de conexão; e (ii) manter as exigências de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos aos anos calendários de 2014, 2015, 2016 e 2017, com os respectivos juros e multa. O Acórdão restou assim ementado: Acórdão 01-37.140 - 5ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 24 de setembro de 2019 Processo 10865.721709/2019-44 Interessado VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO EIRELI CNPJ/CPF 03.474.335/0001-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REMANEJAMENTO DE SALDOS. A compensação de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em procedimento fiscal implica no lançamento de ofício por inexistência de saldo nos períodos subsequentes. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 6 A prova documental deve ser apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Não cabe reanálise de Auto de Infração formalizado em processo administrativo diverso no caso de impugnação de lançamento de créditos tributários dele decorrentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DAS DRJ. Descabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, por falta de competência, se manifestar, em processos de impugnação, sobre pedidos de retificação de declarações de rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (às fls. 1204 e ss) argumentando, preliminarmente, que (i) há conexão entre o presente e o Processo Administrativo n° 10865.721.708/2019-08, de modo que deverão ser julgados juntos ou, subsidiariamente, que este auto de infração seja sobrestado para que seja analisado somente após o julgamento do processo administrativo principal. No mérito, alega (i) que a empresa autuada observou a neutralidade fiscal atribuída pela Lei n°11.941/09; (ii) que no instituto da cisão não há fato gerador dos tributos sobre renda, sendo esta atribuída à alienação; (iii) que a diferença entre o custo de aquisição e o valor transferido corresponde às benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) que as retificações das obrigações acessórias em relação aos saldos de prejuízo fiscal e base negativa devem ser suspensas; (v) que os juros Selic cobrados sobre as multas de ofícios são ilegais. Em sessão realizada em 19/02/2025, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deliberou pela conversão do julgamento em diligência, resultando na Resolução nº 1302-001.291, a qual determinou o sobrestamento deste processo até a decisão definitiva no processo nº 10865.721.708/2019-08, por reconhecer a conexão e dependência direta entre as autuações: Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 7 Neste caso, há manifesta relação de causa e efeito entre os processos, uma vez que a exigência fiscal impugnada decorre diretamente da tributação do ganho de capital reconhecido no outro processo. A solução do litígio no processo principal poderá alterar substancialmente a situação do contribuinte neste processo. Assim, a análise conjunta garantiria maior segurança jurídica e evitaria decisões contraditórias, pelo que entendo seja o caso de julgamento conjunto dos processos. Em cumprimento à Resolução, o presente PAF permaneceu sobrestado junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO/COJUL), aguardando o desfecho do processo matriz. Posteriormente, conforme Informação Fiscal de fl. 1349, emitida pela Equipe Nacional do Contencioso Administrativo da RFB/Campinas, comunicou-se a este Conselho que já houve decisão definitiva no processo nº 10865.721.708/2019-08, informando seu trânsito em julgado administrativo e o consequente arquivamento. Em atenção a essa informação, a Contribuinte, por meio de petição protocolada em 28/05/2025 (fls. 1352/1355), juntou aos autos documentos comprobatórios da decisão final no processo conexo e requereu a inclusão do presente feito em pauta de julgamento, pleiteando a aplicação dos mesmos fundamentos adotados no Acórdão nº 1302-007.358, proferido no processo nº 10865.721.708/2019-08, o qual deu provimento integral ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração matriz e todos os reflexos É o Relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I – Do histórico e do sobrestamento Conforme relatado, o presente processo foi objeto de sobrestamento determinado por este colegiado na Resolução CARF nº 1302-001.291, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2025, com fundamento na relação de conexão e dependência existente com o processo nº 10865.721.708/2019-08, que tratava do ganho de capital apurado em decorrência da cisão parcial da VALE. A razão para o sobrestamento foi expressamente reconhecida no voto condutor daquela Resolução: ambos os processos derivam da mesma operação societária — a cisão parcial ocorrida em 01/07/2014 — e possuem entre si relação direta de causa e efeito. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 8 No processo nº 10865.721.708/2019-08, discutiu-se o lançamento matriz, relativo à tributação do ganho de capital apurado pela fiscalização sobre o valor de custo atribuído (“deemed cost”) do imóvel Fazenda Centro da Mata. Já o presente processo, nº 10865.721.709/2019-44, trata do lançamento reflexo, decorrente da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL considerados inexistentes pela autoridade fiscal, em razão de terem sido integralmente utilizados, de ofício, na autuação do processo matriz. Assim, a deliberação pelo sobrestamento teve por objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo coerência ao julgamento e observância ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o resultado do processo principal definiria a subsistência ou não dos créditos reflexos ora discutidos. Ainda que interdependentes, os dois processos não são idênticos quanto ao objeto nem quanto ao enquadramento normativo: Dessa forma, embora ambos guardem origem comum, a operação de cisão e o tratamento tributário do “deemed cost”, o objeto imediato de cada processo é distinto. No primeiro, discutia-se a própria existência do ganho tributável; no segundo, a validade das compensações de saldos de prejuízo fiscal e base negativa utilizadas em períodos posteriores. Portanto, a depender do desfecho do processo matriz, o presente poderia restar prejudicado ou demandar análise residual quanto à execução das compensações. II – Da aplicação das razões de decidir do processo matriz Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 9 Nessas condições, a razão de decidir do Acórdão nº 1302-007.358 — ao reconhecer a neutralidade fiscal da operação e a inexistência de ganho tributável — estende-se integralmente aos efeitos reflexos, uma vez que a anulação do lançamento matriz implica, de forma lógica e jurídica, a invalidez dos créditos decorrentes. Assim, reproduzo o voto do Acórdão nº 1302-007.358, de minha relatoria, na íntegra, adotando-o como razões de decidir: II - Da Controvérsia dos Autos Como relatado, estamos diante de dois recursos voluntários interpostos pela Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio EIRELI (“VALE”) e pela Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. (“CENTRO DA MATA”), contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/Belém), que manteve integralmente o lançamento tributário. O Auto de infração tem como fundamento a apuração de suposto ganho de capital e demais implicações tributárias na operação de cisão parcial da Vale do Xingu, realizada em 01/07/2014, culminando na transferência do ativo imobilizado Fazenda Centro da Mata para a sociedade Centro da Mata. O crédito tributário total, envolvendo IRPJ e CSLL, foi fixado em R$47.705.703,97, abrangendo o valor principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios. Na decisão recorrida, a DRJ/Belém concluiu pela procedência integral do lançamento, invocando, entre outros fundamentos, a Solução de Consulta COSIT nº 659/2017, que equipara a cisão à realização de ativo, gerando ganho de capital tributável. Os Recorrentes alegaram que o ajuste contábil efetuado no valor do imóvel em 2010 (deemed cost) foi realizado sob o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantia neutralidade fiscal até a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014; que a operação de cisão não implica realização econômica ou liquidação do ativo, sendo, portanto, inadequado tributar como ganho de capital e que a diferença de custo histórico decorreu de benfeitorias incorporadas ao imóvel, devendo tais valores serem desconsiderados na apuração de ganho de capital, além de que o cálculo fiscal realizado pela DRF utilizou-se indevidamente de saldos de prejuízo fiscal e base negativa que ainda estavam sujeitos a decisão administrativa. Nas palavras das Recorrentes: Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 10 Assim, os principais argumentos apresentados nos Recursos Voluntários se concentram na metodologia de alocação do custo imputado ao imóvel vertido, notadamente à Fazenda Centro da Mata, bem como na verificação da ocorrência ou não de baixa contábil do ativo reavaliado no instante da cisão, na origem (VALE) com o consequente surgimento do fato gerador do tributo. As partes recorrentes argumentam que a pessoa jurídica autuada observou integralmente a legislação tributária vigente ao imputar um custo suplementar à Fazenda Centro da Mata. O montante adicional foi contabilizado como ativo imobilizado, lastreado em laudo de avaliação, tendo como contrapartida ajustes de avaliação patrimonial e o reconhecimento de passivo diferido. Ainda, defendem que a VALE esteve submetida ao regime de recuperação tributária até o encerramento do exercício social de 2014. Sustentam que, ao manter a diferença entre o valor contábil e fiscal do ativo em contas específicas, conforme previsto na legislação, tanto a empresa cedente quanto a sucessora poderiam usufruir da continuidade da neutralidade contábil, deferindo o reconhecimento de ganhos ou Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 11 perdas para o momento da alienação, baixa ou outro evento que gerasse a saída do ativo do patrimônio. Não só isso, mas também que a operação de cisão parcial em questão não se caracteriza como alienação, tratando-se, na verdade, de uma mera transposição de patrimônio entre sociedades coligadas. III - Da Contextualização Jurídica Primeiramente, importante conceituar-se “cisão” a partir do artigo 229 da Lei das Sociedades por Ações: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.” Nesse sentido, na cisão parcial, apenas uma parte do patrimônio de uma empresa é separada e transferida para outra empresa, que pode ser recém-criada ou já existente. A empresa que se divide (empresa cindida) continua existindo, porém com um patrimônio menor, uma vez que parte de seus ativos e passivos foram transferidos. Embora se reconheça que, a priori, a entidade cindida parcialmente continua em movimento - o chamado "Goin Concern”1 -, em muitos processos, há modificações significativas nas características do empreendimento inicial, tais como alteração nas atividades operacionais, por exemplo. Circunstância que merece uma análise cautelosa. Feita essa breve contextualização, a empresa alega que o ganho de capital foi calculado de forma equivocada, uma vez que o custo de aquisição utilizado não incluiu o custo atribuído. O custo atribuído é um mecanismo que permite às empresas ajustarem o valor contábil de seus ativos para o valor justo de mercado, alinhando-se às práticas contábeis internacionais. Sabe-se que a Lei nº 11.638/2007 não é norma de direito tributário, e sim, de natureza contábil, sendo que as modificações e limitações por ela impostas dizem respeito, exclusivamente, a aspectos contábeis. Tanto que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 449 (MP nº 449/08), justamente com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais 1 O “Going Concern”, ou conceito de continuidade, é um dos princípios contábeis que afirma que uma entidade empresarial continuará a conduzir suas operações em um futuro previsível e não será liquidada ou forçada a descontinuar as operações por qualquer motivo. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 12 decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada nos contribuintes em razão da vigência da lei nº 11.638/07 que alterou diversas regras contábeis brasileiras, de modo que as normas convergem com o padrão internacional (IFRS). Esta MP nº 449/08 foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, e criou o Regime Tributário de Transição (RTT) que, por seu turno, tinha a finalidade de preservar o princípio da neutralidade fiscal das mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro, e evidencia em sua exposição de motivos que indica como um de seus objetivos, o que segue; “7. No que concerne ao Regime Tributário de Transição - RTT, objetiva-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração das bases de cálculo de tributos federais nos anos de 2008 e 2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais”2. IV - Do Mérito Entendo assistir razão às Recorrentes. Antes de apresentar minhas razões, colaciono precedente deste CARF, Acórdão 1401-006.893, julgado em 13/03/2024, de relatoria do Conselheiro André Severo Chaves: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. NEUTRALIDADE FISCAL EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 11.638/2007. A edição da Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na lei nº 11.941/09, veio justamente com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada nos contribuintes em razão da vigência da lei nº 11.638/07 que alterou diversas regras contábeis brasileiras, de modo que as normas pátrias convergissem com o padrão internacional, conhecido como International Financial Standards - IFRS. Logo, tendo em vista a neutralidade fiscal determinada pelo RTT, deve ser aplicado ao caso em 2 BRASIL, MP n. 449/08. Disponível em www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=634959&filename=MPV%20449/2008. Acesso em 19/02/2025. Fl. 1391DF CARF MF Original http://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=634959&filename=MPV%20449/2008 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 13 análise os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, o que exclui a limitação temporal que impedia o estorno a partir de 1 de janeiro de 2009, determinada pela lei nº 11.638/07. Extraindo-se dos registros contábeis realizados pela recorrente, que do valor registrado no grupo Ajuste de Avaliação Patrimonial, não possui natureza de “reserva de reavaliação reflexa”, não procede a acusação fiscal. Acordam os membros do colegiado, dar parcial provimento para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da falta de adição na apuração do lucro real do ano calendário 2013 da realização da reserva de reavaliação reflexa, devendo os saldos de bases negativas utilizados pela DRJ serem reestabelecidos e utilizados apenas na compensação das infrações remanescentes. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Fernando Augusto Carvalho de Souza, que negavam provimento ao recurso integralmente. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (grifou-se) Concordo com os argumentos expendidos pelo nobre relator, inclusive adotando seu cotejo jurídico apresentado, analisando, no caso em espécie, os seguintes pontos: Ganho de capital relativo ao “deemed cost” A Solução de Consulta COSIT nº 659/2017, que fundamentou o lançamento, dispõe que a cisão de ativo cujo valor foi ajustado previamente sob o deemed cost deve ser considerada hipótese de realização do ganho de capital. Contudo, tal entendimento desconsidera o contexto da neutralidade fiscal instituída pelo RTT, aplicável à data dos fatos. Os recorrentes demonstraram que, à época da cisão (2014), ainda vigoravam as normas do RTT, conforme reconhecido pela própria Lei nº 12.973/2014. Observo constar no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Fiscal deixa de aplicar as benesses do RTT afirmando que o Contribuinte, supostamente, deveria ter informado em DCTF a adesão, argumento que entendo ser superado pelo princípio da verdade material. Assim, entendo que a neutralidade fiscal garantida pelo RTT impede a tributação de ajustes patrimoniais realizados previamente à sua extinção. Diferença entre custo histórico e valor transferido A divergência apurada no valor do imóvel transferido decorreu de benfeitorias realizadas no ativo. Este argumento encontra amparo no próprio art. 66 da Lei nº 12.973/2014, que prevê que ajustes patrimoniais Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 14 devem ser adicionados à base de cálculo somente no momento de sua realização efetiva, o que não foi comprovado nos autos pelo Fisco. Validade da Reorganização Societária Ainda, necessário trazer a informação de que, até os dias atuais, as Recorrentes são controladas pela Comercial Muller de Bebidas, como se observa da consulta dos cartões CNPJ das Contribuintes, sendo, na espécie, tratar-se o caso de mera reorganização societária, não havendo hipótese de incidência de tributação na operação auditada: A própria Controladora, quando da expedição de Relatório de Administração obtido em diário oficial3, publica aos seus acionistas os 3 Disponível em https://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2021/Mar%C3%A7o/25/empresarial/pdf/pg_0141.pdf. Acesso em 01/12/2024. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 15 planos de organização societária, apresentando demonstrativo consolidado: Assim, entendo que os autos de infração devem cancelados, bem como seus efeitos reflexos de juros e multa. V - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Portanto, como não se trata de simples reprodução de fundamentos por identidade de teses, mas de extensão necessária dos efeitos da decisão principal, nos termos do art. 65 do Decreto nº 70.235/1972, que prevê a aplicação das razões de decidir a créditos reflexos vinculados ao mesmo fato gerador, entendo por cancelar as exigências fiscais deste processo. CONCLUSÃO Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.583 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 16 Diante de todo o exposto, reconheço o trânsito em julgado administrativo do processo nº 10865.721.708/2019-08 e, por consequência, estendo seus efeitos ao presente processo reflexo, declarando a insubsistência integral do lançamento de IRPJ e CSLL nele contido. Assim, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, cancelando integralmente o crédito tributário, por prejudicialidade decorrente da decisão definitiva no processo matriz. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 1395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11143202 #
Numero do processo: 10510.723909/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA – INOCORRÊNCIA Não se reconhece nulidade do lançamento quando o Auto de Infração observa os requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, descrevendo de forma clara os fatos geradores, a matéria tributável, o sujeito passivo e o enquadramento legal aplicável. A existência de divergência quanto à interpretação dos fatos ou da legislação não caracteriza vício formal. A decisão de primeira instância devidamente motivada atende ao princípio da ampla defesa, ainda que contrária à pretensão do contribuinte. Inexistentes vícios de competência, preterição de defesa ou omissão de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA E RECEITAS NÃO DECLARADAS EM DCTF – INFRAÇÃO CONFIGURADA A não declaração em DCTF de valores informados em DIPJ constitui infração autônoma, por descumprimento da obrigação acessória de declarar o débito. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo o crédito tributário. Omissão de receita e omissão declaratória são infrações distintas e cumuláveis, ainda que o Fisco tenha ciência da operação. A comprovação de notas fiscais não escrituradas e de receitas informadas em DIPJ mas ausentes em DCTF confirma a materialidade da infração, sendo irrelevante o inadimplemento financeiro do contratante. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – LIMITES DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA O controle de constitucionalidade não se insere na competência do CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA – INOCORRÊNCIA Não se reconhece nulidade do lançamento quando o Auto de Infração observa os requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, descrevendo de forma clara os fatos geradores, a matéria tributável, o sujeito passivo e o enquadramento legal aplicável. A existência de divergência quanto à interpretação dos fatos ou da legislação não caracteriza vício formal. A decisão de primeira instância devidamente motivada atende ao princípio da ampla defesa, ainda que contrária à pretensão do contribuinte. Inexistentes vícios de competência, preterição de defesa ou omissão de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA E RECEITAS NÃO DECLARADAS EM DCTF – INFRAÇÃO CONFIGURADA A não declaração em DCTF de valores informados em DIPJ constitui infração autônoma, por descumprimento da obrigação acessória de declarar o débito. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo o crédito tributário. Omissão de receita e omissão declaratória são infrações distintas e cumuláveis, ainda que o Fisco tenha ciência da operação. A comprovação de notas fiscais não escrituradas e de receitas informadas em DIPJ mas ausentes em DCTF confirma a materialidade da infração, sendo irrelevante o inadimplemento financeiro do contratante. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – LIMITES DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA O controle de constitucionalidade não se insere na competência do CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10510.723909/2011-02

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-004.005

nome_arquivo_s : Decisao_10510723909201102.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10510723909201102_7319684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11143202

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694595842048

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T10:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T10:41:30Z; Last-Modified: 2025-12-01T10:41:30Z; dcterms:modified: 2025-12-01T10:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T10:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T10:41:30Z; meta:save-date: 2025-12-01T10:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T10:41:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T10:41:30Z; created: 2025-12-01T10:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-01T10:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T10:41:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.723909/2011-02 ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PCL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA – INOCORRÊNCIA Não se reconhece nulidade do lançamento quando o Auto de Infração observa os requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, descrevendo de forma clara os fatos geradores, a matéria tributável, o sujeito passivo e o enquadramento legal aplicável. A existência de divergência quanto à interpretação dos fatos ou da legislação não caracteriza vício formal. A decisão de primeira instância devidamente motivada atende ao princípio da ampla defesa, ainda que contrária à pretensão do contribuinte. Inexistentes vícios de competência, preterição de defesa ou omissão de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA E RECEITAS NÃO DECLARADAS EM DCTF – INFRAÇÃO CONFIGURADA A não declaração em DCTF de valores informados em DIPJ constitui infração autônoma, por descumprimento da obrigação acessória de declarar o débito. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo o crédito tributário. Omissão de receita e omissão declaratória são infrações distintas e cumuláveis, ainda que o Fisco tenha ciência da operação. A comprovação de notas fiscais não escrituradas e de receitas informadas em DIPJ mas ausentes em DCTF confirma a materialidade da infração, sendo irrelevante o inadimplemento financeiro do contratante. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – LIMITES DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA O controle de constitucionalidade não se insere na competência do CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ (com reflexos em CSLL, PIS e COFINS) relativo ao ano-calendário de 2008, lavrado em 05/10/2011, em face de PCL Projetos e Construções Ltda. – ME. O crédito tributário totalizado (principal, multa de ofício e juros) apurado na consolidação do processo alcançou R$ 487.325,59 (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL). Segundo a descrição dos fatos que instruem o lançamento, a fiscalização apurou duas infrações: (i) omissão de receitas por nota fiscal de prestação de serviços não escriturada (NF nº 5050), cuja existência foi confirmada (por cópia obtida junto ao tomador), mas sem registro e sem declaração/recolhimento (fato gerador de 28/07/2008); Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 3 (ii) receitas escrituradas/informadas em DIPJ/2009, mas não declaradas em DCTF/2008, tampouco recolhidas, com discriminação mês a mês (jan– dez/2008) e aplicação de multa de 75% em cada período. Registra-se, ainda, que houve retificação das DCTF em 09/08/2011, já sob ação fiscal, sendo desconsiderada para fins de afastar o lançamento de ofício pela Fiscalização. Após a apresentação de Impugnação, a DRJ/SPO (14ª Turma), pelo Acórdão nº 16- 083.889 (30/08/2018), julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento. Em síntese, assentou: (a) inexistência de nulidade (motivação suficiente; contraditório e ampla defesa observados); (b) multa de ofício devida nos termos legais, sendo inviável no contencioso administrativo discussão de confisco; (c) SELIC plenamente legal como juros moratórios; (d) denúncia espontânea inexiste após o início do procedimento fiscal; entrega/retificação de declarações posteriores não elidem o lançamento; (e) correta a glosa por NF não escriturada e a cobrança de débitos não declarados em DCTF; (f) aplica-se às exações reflexas (CSLL/PIS/COFINS) o que for decidido sobre o IRPJ, por identidade fática. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário com os seguintes pontos: (i) alega nulidade do auto e da decisão de 1ª instância (art. 142 do CTN), afirmando falta de prova robusta, desconsideração de documentos e que a NF 5050 teria sido extraviada, com cópia juntada; (ii) sustenta ausência de débito por já ter informado as receitas (DIPJ) e por retificar DCTF (não sob ação fiscal, segundo sua ótica); (iii) invoca regime de competência e a necessidade de apuração pelo Lucro Real, criticando a apuração em Lucro Presumido (percentual de 32% para serviços), por não ter “optado” pelo presumido (argumento instrumental para afastar a base de cálculo adotada); (iv) impugna a multa de ofício como confiscatória e desproporcional (pede redução), citando precedentes judiciais. É o relatório no essencial. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Consigo que o recurso é tempestivo e dele conheço passando para análise do seu mérito. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 4 II – Preliminar: alegação de nulidade da autuação fiscal e da decisão recorrida No recurso voluntário, a contribuinte sustenta “nulidade do Auto de Infração e da decisão de 1º grau”, afirmando, em síntese, que: (i) o Auto teria imputado “omissão consciente” da NF nº 5050, mas que ela juntou cópia e justificou extravio; (ii) não haveria prova robusta e não caberia presunção; (iii) haveria vício na motivação/descrição dos fatos; (iv) traz, como reforço, jurisprudência estadual de ICMS (caso não correlato) para argumentar cerceamento e nulidade da autuação. No processo administrativo fiscal, as nulidades – e suas consequências – estão previstas no art. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, quee tratam dos atos proferidos dentro do processo que podem estar eivados de vício: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. De outro lado, para o lançamento fiscal não padecer de erros ou vícios, é necessário que observe o que consta no art. 142 do CTN: Fl. 250DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das nulidades acima descritas. Primeiro, o argumento de nulidade do lançamento não se sustenta, porque os Autos de Infração atenderam aos requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9º, 10 e 59 do Decreto 70.235/72, conforme consignado pela DRJ. O lançamento tributário é ato vinculado e declaratório, cuja validade depende de que estejam presentes:  a descrição clara dos fatos geradores;  a identificação do sujeito passivo;  a determinação da matéria tributável e do montante do crédito;  e a indicação do enquadramento legal e dos cálculos que o sustentam. Nos autos, a autoridade fiscal descreveu detalhadamente as condutas apuradas — ausência de declaração em DCTF de valores informados em DIPJ e falta de escrituração da NF nº 5050 —, identificou o sujeito passivo, quantificou a base de cálculo e aplicou a legislação cabível (Lei 9.430/96 e correlatas). Assim, não há omissão de elementos essenciais que caracterize vício formal. A DRJ, ao enfrentar a mesma preliminar, já registrou que: 5.3 Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais. Em todos os procedimentos que antecederam a autuação oportunizou-se ao contribuinte manifestar-se sobre os fatos apurados. 5.4. Apesar de regularmente intimado e de ter no curso da ação fiscal apresentado parte da documentação solicitada, deixou de declarar em DCTF e recolher importâncias informadas em DIPJ, que em procedimento de revisão de declaração foram lançadas de ofício. Apurou-se também, ausência de nota fiscal de prestação de serviços, que não estava entre as emitidas nem entre as canceladas e, portanto não estava também escriturada. 5.5. Relata o Auditor, em cada um dos relatórios Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que integram os Autos de Infração, os fatos apurados e os procedimentos realizados de acordo com as determinações legais. Constam nesses relatórios os principais dispositivos legais, que sustentam a exigência do crédito, com a descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, bem como os Demonstrativo de Apuração, Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, todos Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 6 integrantes de cada um dos Autos de Infração, possibilitando a compreensão da origem da importância exigida. Frise-se que o Termo de Verificação Fiscal e os Relatórios de Enquadramento Legal explicitaram, passo a passo, a origem das divergências e a razão do lançamento. Mesmo que a contribuinte discorde da interpretação da autoridade fiscal, divergência de mérito não se confunde com ausência de motivação. O princípio da verdade material, invocado pela defesa, foi devidamente observado: a fiscalização examinou as notas apresentadas, comparou as informações declaradas em DIPJ e DCTF e constatou que as receitas da NF 5050 foram efetivamente omitidas. A juntada posterior de cópia da nota pelo contribuinte apenas confirma a ocorrência do fato gerador, não afastando a infração Portanto, não se trata de lançamento “presuntivo” ou “genérico”, mas de ato motivado, lastreado em prova documental direta. Segundo, em relação à decisão de primeira instância, também não vislumbro procedência na insurgência recursal. A DRJ apreciou de forma fundamentada cada tese, inclusive a de nulidade, e explicou por que não vislumbrou vício essencial. O fato de ter decidido contrariamente à recorrente não configura ausência de motivação nem cerceamento de defesa. Conforme o art. 59, II, do Decreto 70.235/72, apenas se declara a nulidade quando o ato administrativo é praticado por autoridade incompetente, com preterição de defesa ou sem motivação suficiente. Nenhum desses casos se verifica aqui. A contribuinte foi regularmente intimada, apresentou impugnação, teve análise de mérito e agora recorre voluntariamente — o que demonstra plena observância ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. III – Mérito III.a – Quanto às infrações cometidas: omissão de receita e receitas não declaradas em DCTF A Recorrente afirma que o inadimplemento dos tributos lançados teria origem em atrasos nos pagamentos de contratos firmados com entes públicos, sustentando que tal circunstância afastaria a ocorrência do fato gerador ou, ao menos, excluiria sua responsabilidade pela infração de omissão de receita. A argumentação não procede. A autuação não decorre de uma análise de fluxo de caixa ou de capacidade de pagamento, mas sim da verificação de receitas auferidas e não declaradas ou não recolhidas, conforme evidenciado no Relatório Fiscal e confirmado pela Decisão de Primeira Instância. Os fatos geradores do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins foram apurados com base em notas fiscais emitidas e receitas reconhecidas pela própria empresa, e não em presunções. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 7 econômica ou jurídica da renda, o que ocorre no momento em que nasce o direito ao crédito, independentemente do efetivo recebimento. Assim, a alegação de atraso nos pagamentos públicos não interfere na ocorrência do fato gerador nem descaracteriza a infração. Além disso, a omissão de receita, tal como configurada nos autos, não se confunde com inadimplemento financeiro, pois resulta do descumprimento do dever de declarar e escriturar integralmente a receita tributável. No presente caso, a fiscalização constatou valores auferidos e não escriturados, bem como divergências entre as receitas declaradas e as efetivamente apuradas. Como bem observou a DRJ, “a ausência de recolhimento, ainda que motivada por dificuldades financeiras, não elide o lançamento quando comprovada a ocorrência do fato gerador e o descumprimento das obrigações acessórias correspondentes”. Portanto, ainda que a Recorrente tenha enfrentado dificuldades financeiras, isso não afasta a infração de omissão de receita constatada pela fiscalização, que se baseou em elementos objetivos: emissão de nota fiscal sem correspondente escrituração e declaração. Em suma, a alegação de mora contratual não elide o lançamento nem descaracteriza a infração, pois os fatos geradores ocorreram regularmente e foram devidamente comprovados por documentação fiscal e contábil idônea. A Recorrente também sustenta que, por haver informado os valores nas DIPJs, não teria havido “omissão” de receitas, e que a autuação se basearia em uma indevida duplicidade, já que o Fisco teria ciência das operações. Mais uma vez, não vislumbro procedência em seu argumento. O cerne da autuação — conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal — não foi a ausência de conhecimento do Fisco acerca das receitas, mas sim o descumprimento do dever formal de declarar e recolher os tributos devidos na DCTF. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é uma obrigação acessória de caráter meramente informativo, sem efeito constitutivo do crédito tributário. Já a DCTF tem natureza confessória, constituindo formalmente o crédito tributário quando o contribuinte declara o débito e reconhece o valor devido (art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84 e art. 147, §1º, do CTN). Assim, informar a receita na DIPJ sem declará-la na DCTF configura omissão de receita declaratória, pois o contribuinte não reconheceu o débito nem efetuou o recolhimento, obrigando a autoridade a realizar o lançamento de ofício (art. 142 do CTN). O Relatório Fiscal e a decisão da DRJ são explícitos nesse ponto: a fiscalização identificou receitas devidamente emitidas e registradas em documentos fiscais (como a NF nº 5050) e informadas na DIPJ, mas não declaradas em DCTF. Trata-se, portanto, de infração autônoma — receita informada, mas não declarada para fins de constituição do crédito tributário — distinta da mera omissão absoluta de receitas. Logo, a infração subsiste tanto sob o aspecto material quanto formal, pois houve descumprimento da obrigação principal (recolher o tributo) e da obrigação acessória (declarar o Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 8 débito). A alegação de “ausência de dolo” tampouco tem relevância para afastar a multa de ofício, uma vez que, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, ela incide objetivamente sempre que o lançamento se faz de ofício, independentemente de intenção. Portanto, mesmo que o valor tenha sido informado em DIPJ, o não cumprimento da obrigação de declará-lo em DCTF não apenas mantém a infração, como confirma a materialidade da conduta omissiva. Em conclusão, a alegação de que “não houve omissão” é juridicamente improcedente:  não afasta a infração de omissão de receita, quando há valores emitidos e não escriturados; e  tampouco elide a infração de receita informada em DIPJ e não declarada em DCTF, cuja tipificação é expressa e autônoma. III.b – Da multa de ofício A Recorrente sustenta que a multa de ofício seria indevida, por entender que a falta de recolhimento decorreu de atrasos em pagamentos recebidos de contratantes públicos e não de conduta dolosa ou fraudulenta. Alega, assim, que o inadimplemento não configuraria infração e que, inexistindo má-fé, não caberia a penalidade aplicada. A argumentação, todavia, não encontra amparo na legislação tributária. Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício é devida sempre que o crédito tributário é constituído por iniciativa da autoridade fiscal, em razão da falta de declaração ou de pagamento tempestivo. Sua aplicação independe da demonstração de dolo, fraude ou conluio, bastando a constatação objetiva de que o tributo não foi declarado ou recolhido na forma e no prazo legal. O dolo tem relevância apenas para a hipótese de multa qualificada (150%), prevista no inciso II do mesmo dispositivo, a qual pressupõe conduta intencional de fraude ou simulação – que não é o caso. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que indique a adoção de artifícios com esse propósito. O lançamento decorreu, de modo claro, da falta de declaração e recolhimento de tributos relativos a receitas regularmente apuradas, fato que subsume a penalidade ordinária do inciso I em 75%. Além disso, quanto às alegações de caráter constitucional, deixo de as apreciar, conforme vedação expressa da Súmula CARF nº 2. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, negando-lhe provimento. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.005 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723909/2011-02 9 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11149049 #
Numero do processo: 10680.721063/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023.
Numero da decisão: 2402-013.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.721063/2013-78

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321574

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.285

nome_arquivo_s : Decisao_10680721063201378.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680721063201378_7321574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11149049

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694727962624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T14:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T14:02:16Z; Last-Modified: 2025-12-05T14:02:16Z; dcterms:modified: 2025-12-05T14:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T14:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T14:02:16Z; meta:save-date: 2025-12-05T14:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T14:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T14:02:16Z; created: 2025-12-05T14:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-12-05T14:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T14:02:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.721063/2013-78 ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 06 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO EMBARGANTE BERNARDO ANDRADE VALADARES GONTIJO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 2 albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02-81.072 (p. 350), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 286) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de reajustes das parcelas, recebidas na alienação de ações / quotas não negociadas na bolsa de valores e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 294), tem-se que: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 3 a) O contribuinte acima identificado alienou a totalidade de sua participação societária que detinha junto a AVG Mineração S.A, e não apurou de forma correta o ganho de capital decorrente dessa operação (1ª Infração) b) Houve o recebimento de parcelas do preço a título de reajuste. No entanto, os referidos rendimentos não constaram na Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (2ª Infração). Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 322), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * decadência do direito de lançar do Fisco, referente a totalidade da infração referente ao ganho de capital, denominada pelo auditor ficai "1ª Infração"; e * a atualização monetária deve ser considerada como parte integrante do preço nos contratos de alienação a prazo, compondo o preço efetivo para cálculo do ganho de capital. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 02- 81.072 (p. 230), conforme ementa abaixo reproduzida: GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. VALOR DE ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DO GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DE APURAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. O valor de alienação, o percentual de ganho e o valor de cada parcela, no caso de venda à prazo são definidos na data de fechamento do negócio que culminou com a alienação da participação societária. A variação cambial ocorrida entre a data da assinatura do contrato e o recebimento da parcela correspondente em momento futuro não integra o valor de alienação e consequentemente não altera o ganho de capital anteriormente apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA. Os valores recebidos a título de correção de parcela da alienação de participação societária são tributados mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 4 Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 372, esgrimindo suas razões recursais da seguinte forma, em síntese: * coisa julgada administrativa – questão já resolvida no âmbito do CARF, nos autos do processo nº 10680.726552/2012-35; * decadência do direito de lançar do Fisco; * a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e * a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. À p. 414, o Contribuinte apresenta “Memoriais”, destacando que: (i) todas as questões jurídicas e fáticas pertinentes a essa venda já foram amplamente debatidas e definitivamente solucionadas no Processo nº 10680.726552/2012-35, que tratou das quatro primeiras parcelas , nos termos do Acórdão nº 2402-005.279; (ii) da mesma forma, em exame às quatro primeiras parcelas desta mesma operação, no que tange ao Sr. Rodrigo, o CARF também entendeu pela improcedência da autuação, nos termos do Acórdão nº 2201-002.264. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de reajustes das parcelas, recebidas na alienação de ações / quotas não negociadas na bolsa de valores e (ii) omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações / quotas não negociadas em bolsa de valores. Em seu apelo recursal, o Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 5 * coisa julgada administrativa – questão já resolvida no âmbito do CARF, nos autos do processo nº 10680.726552/2012-35; * decadência do direito de lançar do Fisco; * a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e * a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Da Decadência Inicialmente, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Para tanto, aduz que: O contrato de alienação da AVG Mineração S.A., foi firmado em 28/09/2007 (fls 14/32) e previa condições a serem cumpridas para o aperfeiçoamento e conclusão do negócio, que se configuravam como cláusulas suspensivas do negócio jurídico. Em 05/12/2007 foram cumpridas estas condições, conforme atestado pelo próprio auditor fiscal (fl 301/302): (...) Uma vez superadas as cláusulas suspensivas, verificou-se o aperfeiçoamento do negócio jurídico em lume, com a efetiva alienação das ações de AVG, momento no qual se confirma o fato gerador do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, ou seja, dia 05/12/2007. (...) Da leitura do presente PTA, verificamos às fls. 315/317, que a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de ofício pela atividade fazendária com a intimação do contribuinte ocorreu no dia 22/03/2013. Por meio de simples análise das datas confrontadas, verificamos que transcorreu entre a data do fato gerador (05/12/2007) e a data da notificação do auto de infração (22/03/2013), mais de 5 (cinco) anos. (...) Diante dos fatos apresentados, não resta dúvida quanto a decadência do direito de lançar do Fisco. Razão não assiste ao Recorrente. De fato, conforme bem fundamentado no Acórdão nº 2402-005.279, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, giza o art. 116 do CTN que: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 6 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 assim regra: Art. 21 Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. E o art. 140 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99), detalha: Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. Com efeito, no caso de vendas a prazo o ganho de capital é apurado como venda à vista, no sentido de que o cálculo da proporção do ganho a ser aplicado a cada parcela, é realizado considerando-se a alienação à vista. Não obstante, por força de expressa disposição legal, a tributação, ou seja, a subsunção do fato à norma jurídica, ocorre somente quando do recebimento de cada parcela auferida mensalmente, em adequação ao regime de caixa. Oportuno transcrever a lição de Paulo de Barros Carvalho, a respeito da ressalva "salvo disposição de lei em contrário" constante do art. 116 do CTN: Implica reconhecer que o marco temporal do acontecimento pode ser antecipado ou diferido tanto na contingência do inciso I (situação de fato) quando na do inciso II (situação jurídica). São matizes de fraseologia jurídica que revelam a liberdade de que desfruta o político ao construir as realidades normativas E é esse, exatamente, o caso examinado. Para fins de enquadrar os ganhos percebidos na sistemática prevalente na seara do imposto de renda pessoa física, o regime de caixa, o legislador ordinário optou por fazer com que o momento de perfectibilização do fato Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 7 gerador ocorresse justamente quando do efetivo recebimento das parcelas avençadas no contrato de compra e venda, nem antes, nem depois. O aspecto material do fato gerador é igualmente diferido, pois o que se faz com referência ao momento da alienação é tão-somente o cálculo da proporção do ganho de capital, relativamente ao valor total da alienação, que deve ser aplicada quando da efetiva incidência da tributação, no pagamento das parcelas avençadas. Sem supedâneo legal ou normativo, assim, a tese de que apenas o pagamento do tributo teria sido postergado, pois o próprio legislador deixou bastante claro que o fenômeno jurídico da tributação, com o nascimento do fato gerador da obrigação tributária, dá -se no momento do recebimento de cada parcela, em casos tais como o que se examina. Nesse sentido, é o Acórdão nº 9202-003.771, sendo relatora a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, cuja ementa restou assim redigida: IRPF - GANHO DE CAPITAL - VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores. Deve, então, o prazo decadencial de cinco anos ser contado a partir do pagamento de cada parcela da alienação. O presente caso, conforme destacado pelo próprio Recorrente, tem por objeto a tributação do ganho de capital em razão do recebimento da quinta e última parcela em razão da alienação de sua participação societária na empresa AVG Mineração S.A. Tendo o Contribuinte recebido a susodita quinta e última parcela em agosto/2011 e o lançamento cientificado em 22/03/2013 (p. 316), não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. Do Mérito No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que (i) a variação resultante da indexação do preço efetivo em moeda estrangeira deve compor o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital; e que (ii) a atualização monetária das parcelas do preço também compõe o preço da parcela para efeitos do cálculo do Ganho de Capital. Conforme noticiado pelo Recorrente, as matérias em questão já foram objeto de análise por esse Egrégio Conselho, nos termos dos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264. Confira-se: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 8 Tributação da Variação Cambial Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação tributária brasileira não aponta o regramento para cálculo do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira por residentes no Brasil (operações indexadas ao dólar). Isso porque em face do curso forçado da moeda, tais operações indexadas em moeda estrangeira restaria vedadas. Assim, não há norma jurídica tributária que regule tal operação, pois, em tese, operações dessa natureza não deveriam ocorrer. Porém, como o imposto de renda alcança qualquer acréscimo patrimonial, inclusive aquele oriundo de operações irregulares, cabe interpretar a legislação posta para o caso concreto em questão. Na legislação tributária brasileira, há 02 normas para auferir a tributação do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira, a saber: (i) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em Reais e (ii) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em moeda estrangeira. Ao que parece o tratamento a ser dispensado ao caso concreto em julgamento mais se aproxima do item (i) acima, pois se trata de bem adquirido com recursos originariamente denominados em Reais e alienados em moeda estrangeira. O ganho de capital dos bens adquiridos com recursos originários denominados em Reais, mas alienados em moeda estrangeira, deve levar em conta a variação cambial referente à moeda nacional e à moeda estrangeira, a qual a operação é indexada. Isso porque se entende que a pessoa física que atrela a venda de seus ativos adquiridos em moeda nacional à moeda estrangeira, além do ganho efetivo com a venda do ativo, concorre com a possibilidade de acréscimo ou decréscimo do valor a ser recebido pela venda, em razão da variação cambial. Assim, eventual variação cambial positiva representa um ganho tributável. Desta forma resta claro que a variação cambial decorrente de operações de alienação de bens, indexadas em dólar, quando os recursos originários para sua aquisição foram denominados em Reais, é tributável. A fiscalização argumenta que a variação cambial positiva é tributável com base à tributação do ajuste anual (“tabela progressiva”), enquanto que o Contribuinte defende que a variação cambial deve ser tributada com base no ganho de capital, como preço de venda. A fiscalização também pontua que a variação cambial negativa não deve ser considerada como preço de venda. A PGFN compreende que uma vez que o art. 140 do Decreto nº 3.000/99 determina que apuração do ganho do capital é feita como venda à vista, os elementos quantitativos do fato gerador devem ser apurados nesta ocasião. Logo, Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 9 o valor da venda foi convertido para real com base na taxa de câmbio do dia 05/12/2007 (1.793 R$/US$), bem como o valor em Real de cada parcela. Uma vez encerrado a apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, as diferenças que o Contribuinte veio receber que superam o valor de cada parcela apurado em 05/12/2007, decorrente de variação cambial e correção monetária da moeda americana, uma vez que a apuração do imposto já foi encerrada, devem ser tratadas como reajuste de preço, na forma do § 3º do art. 19 da IN SRF nº 84/01, e assim tributáveis na DIRPF com base na alíquota progressiva: Art. 19 Considera-se valor de alienação: I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (CarnêLeão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.” Por outro lado, o Contribuinte aponta que o valor do contrato, conforme a “cláusula III – O Preço” está em dólar, tanto o valor total como o valor de cada parcela. O referido ponto foi observado inclusive pela autoridade fiscal no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Assim, o Contribuinte argumenta que a variação cambial não se trata de reajuste de preço, mas o próprio preço, que era certo, porém determinável. Neste sentido, verifica-se que a lide reside na abrangência do conceito de “preço efetivo da operação” e “valor a título de reajuste”. Conforme levantado pelo Contribuinte e verificado pela autoridade fiscal, o preço do contrato está em dólar US$ 224.000.000,00 (2ª, 3ª e 4ª parcelas de US$ 45.000.000,00 cada). Observa-se que a variação da moeda norte americana em relação ao Real não alterou o valor estipulado no contrato como preço e nem o valor de cada parcela determinada em dólar. A ilação feita pela autoridade fiscal de que o contrato teria o valor de R$ 401.632.000,00 (apuração em 03/12/2007 com a taxa de câmbio do dia para o Contribuinte R$ 200.816.000,00 = US$ 112.000.000,00), contraria a cláusula de preço prevista no contrato, haja vista que o preço do contrato não está em Real. A postura adotada pela autoridade lançadora, em afastar o preço estipulado pelas partes no contrato para adotar o valor correspondente em Real em 05/12/2007 tanto para o preço global quanto para as parcelas, configura arbitramento do valor da operação. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 10 O art. 148 do CTN permite o arbitramento sempre que o preço apresentado pelo Contribuinte para operação não mereça fé, ou seja, omisso, confira-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O Termo de Verificação Fiscal não aduziu qualquer irregularidade no preço do contrato, não apontou sub-avaliação do direito transferido, dolo, fraude, simulação, abuso de forma ou imprecisão de informação do Contribuinte. Por consequência, a autoridade fiscal carece de fundamento legal para afastar o valor da operação estipulado pelas partes no contrato adotando valor distinto. Isso posto, o valor do contrato é US$ 224.000.000,00 com 1º parcela na assinatura do contrato de US$ 44.000.000,00 e demais parcelas de US$ 45.000.000,00. Desta feita, os valores da terceira e quarta parcelas são de US$ 45.000.000,00 cada e não de R$ 80.685.000,00 (= 45.000.000,00 x 1,793), conforme aponta o Termo de Verificação Fiscal. Neste contexto a variação cambial entre o dia 05/12/2007 e 29/12/2008, de 1,793 para 2,363 R$/US$, não tem o condão de desnaturar a natureza do valor recebido pelo Contribuinte a título de preço contratual. Ou seja, a variação cambial não transmuda em juros aquilo que as partes pactuaram como preço. As partes pactuaram o preço em dólar e esse preço não foi alterado. Em se utilizando a norma aplicável ao ganho de capital quando da aquisição de bens adquiridos em moeda estrangeira denominados originariamente em Reais, tem-se que a variação cambial positiva integra a base de cálculo do ganho de capital, conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01. Da mesma forma, quando a legislação tributária dispõe acerca da alienação de moeda estrangeira em espécie, eventual variação positiva apurada também é tributada com base no ganho de capital, confira-se o art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1º O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 11 § 3º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor ori ginal da aplicação financeira. (grifos nossos) Assim, verifica-se que a legislação tributária brasileira entende que ganho oriundo de variação cambial deve ser tributável com base na metodologia aplicável ao ganho de capital e não como rendimentos sujeitos à tributação anual (“tabela progressiva”). Na mesma linha, já se manifestou essa Corte em decisão do d. Conselheiro Gustavo Liam Haddad, conforme ementa: “GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em Real deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial nº 137.686, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Acórdão nº 910201881 – 2ª Turma, sessão de 29/11/2001). Assim, resta a variação cambial caracterizada como preço de venda, acréscimo patrimonial materializado na apreciação de valor de ativo, previsto em negócio natureza do contrato de compra e venda). Não se trata de rendimento do capital (juros, por exemplo) como pretendeu caracterizar a autoridade fiscal para aplicar a tributação pela tabela progressiva. Neste sentido, o lançamento da fiscalização para considerar a variação cambial positiva como tributável com base na tabela progressiva resta prejudicado. Da mesma forma, o lançamento da autoridade fiscal que visa considerar variação cambial negativa como preço de venda também não deve prevalecer. 2.2. Tributação da Correção Monetária do Preço Como o preço estipulado no contrato resta em dólar norte-americano, com vistas a manter a coerência econômica da operação, as partes estipularam que as parcelas do preço (em dólar) seriam corrigidas com base na variação positiva do US CPI (cláusula III, item 2), sendo o US CPI índice divulgado pelo governo norteamericano que reflete a inflação desse país. Importante pontuar que o Contribuinte alega que fora utilizado um índice da economia norte-americana para correção do preço contratual, pois esse é estipulado em dólar. Assim, o índice da inflação americana aplicável ao valor em dólar é mais adequado que qualquer outro índice sob a ótica econômica. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 12 No tocante à correção monetária do preço, a autoridade fiscal entende se tratar de rendimento sujeito à tributação com base na “tabela progressiva”, enquanto o Contribuinte pretende considerar tal parcela como tributável à título de ganho de capital. No que concerne à correção do preço com base na correção monetária norteamericana (US CPI), o acórdão recorrido toma por base a informação contida na resposta à pergunta 595 de orientação emitida pela Receita Federal do Brasil para os contribuintes na elaboração da Declaração de Imposto de Renda de 2009, denominado “Perguntas e Respostas”, afirmando que a correção monetária não integra o ganho de capital, devendo ser tributada em separado na declaração de ajuste anual: 595 — Qual o tratamento tributário das cláusulas de correção para venda parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda? Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. Exemplo: Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 serão considerados como valor de alienação, R$ 10.000,00 será o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê- leão, quando recebida de pessoas físicas, e à tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como ao ajuste anual.” (Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001, art. 19, § 3 º ) Já a d. PGFN afasta a correção monetária do ganho de capital com base no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.249/95: Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 13 II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Ambas as posições contrariam os preceitos normativos expostos no art. 21 da Lei nº 7.713/88 e art. 140 do Decreto nº 3.000/99, que preceituam que nas vendas a prazo a tributação será proporcional a cada parcela considerando a respectiva correção monetária, confira-se: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando- se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifos nossos) O “Perguntas e Respostas” elaborado pela Receita Federal do Brasil possui força de Instrução Normativa, devendo ser interpretado em linha com a Lei. Assim, a fundamentação com base em Instrução Normativa é válida desde que alinhada com a Lei que a instrui e dentro dos limites aos quais lhe é atribuída competência. Neste sentido, por haver Lei formal que trata do tema, entendo por melhor a aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto. Neste contexto, passa-se a análise do art. 17 da Lei nº 9.249/95 em face do art. 21 da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, uma vez que instrumento normativo que veicula o art. 17 é posterior a norma que veicula o art. 21, poder-se-ia cogitar que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 derrogou o art. 21 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, em uma leitura mais acurada dos dispositivos verifica-se que abordam assuntos distintos. O art. 17 da Lei nº 9.249/95 aborda a avaliação do custo de aquisição. Isto é, o custo de aquisição, a partir de 01/01/1996, não comportará correção monetária, verifique-se: “o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data”. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 aborda correção monetária das parcelas (preço de venda) na hipótese de venda a prazo. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 14 Note-se que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 está em momento pretérito ao valor do ganho de capital, informando como será apurado o custo de aquisição que confrontado com o valor de alienação, para então obter o ganho de capital. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 está em momento posterior à apuração do ganho de capital. O ganho de capital, devido à hipótese de compra e venda a prazo, já apurado, será parcelado na proporção de cada parcela do contrato. O art. 21 da Lei nº 7.713/88 determina que a correção monetária incidente sobre a parcela do preço contratual sofrerá a incidência do ganho de capital. Outra não poderia ser a conclusão em razão do princípio da gravitação jurídica, onde o acessório segue o principal, como levantou o Contribuinte em sua peça recursal. Ou seja, se o valor da venda (preço) é tributado com base no ganho de capital, a correção monetária do preço da venda também restará sujeita ao ganho de capital. Assim, em face da legislação posta sobre o tema e tendo em vista que para fins de julgamento administrativo presume-se a constitucionalidade da norma, em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 7.713/88, a correção monetária do preço deve ser considerada como preço para fins de apuração do ganho de capital. Neste diapasão, verifica-se que a correção monetária do preço do contrato não é passível de tributação com base na tabela progressiva, restando afastada a autuação neste aspecto. Registre-se pela sua importância que, conforme se extrai da movimentação processual disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho, em face das decisões consubstanciadas nos susoditos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264, não houve a interposição de recurso especial para a Câmara Superior, tronando-se, assim, definitivas as referidas decisões. Neste particular, impõe-se destacar que, no processo administrativo fiscal, as modalidades de vinculação processual são aquelas estatuídas pelo §1º do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, consistindo em processos conexos (inciso I), decorrentes (inciso II) ou reflexos (inciso III). Sobre o exato espectro de abrangência desses institutos, o voto proferido pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura por ocasião do julgamento do Recurso Especial fazendário no processo nº 10855.003044/200698 confere as seguintes lições: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 15 A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.285 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721063/2013-78 16 compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. (CSRF, 1ª Turma, j. 04.04.2017, Acórdão nº 9101-002.755) Por via de consequência, tendo em vista aqui se tratar de processo que veicula exigência de crédito tributário fundamentado em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados pelos Acórdãos nºs 2402-005.279 e 2201-002.264, resta clara a relação de vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja aqui replicada, em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Neste mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado, nos termos do Acórdão nº 2402-011.038, de 02 de fevereiro de 2023. Destaque-se, ainda, o precedente consubstanciado no Acórdão 1402-006.626, 17 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 6º do Anexo I I do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4671503 #
Numero do processo: 10820.001061/94-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE (ARTS. 31 E 59, DO DECRETO Nº. 70.235/72) - Decisão omissa quanto ao exame de aspectos insertos na defesa: argumentos expendidos na impugnação, negando a exigência de multa e juros moratórios. Nulidade postulada na peça recursal, por cerceamento do direito de defesa. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-04.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE (ARTS. 31 E 59, DO DECRETO Nº. 70.235/72) - Decisão omissa quanto ao exame de aspectos insertos na defesa: argumentos expendidos na impugnação, negando a exigência de multa e juros moratórios. Nulidade postulada na peça recursal, por cerceamento do direito de defesa. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.001061/94-11

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4448809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-04.826

nome_arquivo_s : 20304826_101785_108200010619411_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 108200010619411_4448809.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4671503

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507950993408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:51Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:51Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:51Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:51Z; created: 2010-01-27T15:10:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:51Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:51Z | Conteúdo => • 2.2 PUBLI ADO NO 0.0. U. De .19.1 O / 19 (3_5. C c Sr-UkuJEA:\Aaç Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.785 Recorrente : KIUTI — IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE (ARTS. 31 E 59, DO DECRETO N' 70.235/72) - Decisão omissa quanto ao exame de aspectos insertos na defesa: argumentos expendidos na impugnação, negando a exigência de multa e juros moratórios. Nulidade postulada na peça recursal, por cerceamento do direito de defesa. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTI — IND. E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 nligt\ Otacilio Dant. Cartaxo Presidente " tais.t}iI94; TaqW7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 Recurso : 101.785 Recorrente : KIUTI — IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO No dia 24.10.94, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/05, contra a empresa KIUTI IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 449.353,12 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de abril a 30 de junho de 1992. Da peça básica (fls. 5), consta que; verbis: "Á empresa acima qualificada deixou de efetuar o pagamento, aos cofres da União, das contribuições mensais para o Financiamento da Seguridade Social, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, relativas aos períodos de apuração de abril a junho de 1992. Regularmente intimada, a pessoa jurídica informou que estava amparada por medida judicial para o não recolhimento das contribuições e que estava depositando judicialmente o valor de cada período de apuração, apresentando os comprovantes de fls. 7 a 26. Tendo em vista o disposto no art 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66) e no item 19.1 da Norma de Execução n° CSar/CST/CSF 002, de 14.01.92, o presente Auto de Infração é lavrado com a constatação de que o lançamento foi feito com exigibilidade suspensa, enquanto pendente de decisão judicial suspensiva de cobrança As receitas mensais das vendas de produtos e de serviços foram informadas pela própria contribuinte, em atendimento a intimação fiscal." Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 29/33, noticiando que quando foi autuada já se achava na 14' Vara Federal, em São Paulo-SP, discutindo a 2 ) ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 ilegitimidade da exigência, tendo feito integralmente os depósitos daquelas contribuições objeto do auto de infração, e, por isso, requereu o cancelamento da exigência. A decisão singular (fls. 37/39), ao entendimento de que a presente hipótese se submete ao inteiro ao ADN n° 03/96, não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário, na esfera administrativa. A decisão singular tem esta ementa: "RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Com guarda do prazo legal (fls. 48), veio o recurso voluntário (fls. 49/56), requerendo o julgamento do mérito da lide, para determinar a exclusão dos juros e da multa, já que houve os depósitos, ou que seja julgada improcedente toda a exigência fiscal, por força do art. 62, do Decreto n° 70.235/72, ou, ainda, que sejam os autos devolvidos à autoridade julgadora em primeira instância, para o exame do mérito, quanto à multa e aos juros moratórios, por força do art. 59 § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Os argumentos expendidos na peça recursal estão no sentido de que a decisão recorrida passou ao largo do entendimento do senhor auditor fiscal autuante e do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13.02.96 e do ADN n° 03/96, da COSIT. A recorrente enfatizou que a decisão recorrida negou vigência ao art. 62 do Decreto n" 70.235/72, conforme se pode inferir dos argumentos expendidos nos itens 11 e seguintes, os quais, aqui, transcrevo e leio (fls. 53/55); verbis: "11. O art. 62 do Decreto n° 72.035/72 trata de duas situações. Em seu caput, estabelece proibição de abertura de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão; e, sendo assim, a fiscalização não poderia ter iniciado procedimento contra o contribuinte, sobre a mesma matéria. A outra situação, que não é o caso aqui tratado, está prevista no parágrafo do artigo: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." 12. A propósito, a referência, no Parecer COSIT 27/96, item 6, sem ressalva nem explicações, quanto a um outro parecer, do PFN Pedrylvio 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:5;;;:ok Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 Francisco Guimarães Peneira, em cujo item 31 o parecerista trata das disposições do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, foi pouco feliz. Esse Parecer COSIT, em seu item 7 traz reprodução do item 11 de parecer do Sub- produrador-Geral da Fazenda Nacional, assim também o ADN n° 3/96, alínea "a", parecendo carregar implícito reconhecimento da possibilidade de abertura de procedimento fiscal quando, sobre a matéria a ser investigada, existe medida judicial a favor do contribuinte. Por causa disso, a Administração incide em absurdos como o dos autos, em que passa a defender essa possibilidade. Faltou maior detalhamento nas explicações contidas nos atos administrativos. 13. No caso dos autos, o que se tem em discussão na esfera administrativa é a imposição de exigência que difere da que está sendo discutida nos autos do processo judicial. Se a exigência da esfera administrativa se limitasse à da judicial, a contribuinte não teria se defendido em primeira instância, nem estaria recorrendo nesta oportunidade. Basta ver os termos da impugnação ao lançamento para concluir sobre essa evidência. 14. A exigência do auto é muito mais ampla, não cabendo na questão discutida no Judiciário. O auto de infração contém multa cujo valor é igual ao do principal, além de juros moratórios, nada disso existindo na discussão judicial. São, pois, exigências diversas, 15. A ação administrativa visou exatamente impor um plus ao que estava sendo discutido na Justiça, e foi exatamente contra esse pita, e só contra ele, que a contribuinte se insurgiu. Se a exigência posteriormente imposta pela Administração é mais abrangente, se contém outros itens, não é igual, e como prevê o Parecer COSIT, terá acatada a pretensão da discussão administrativa. 16. Ou será possível conceber, como quer a autoridade julgadora a quo, que o fisco, agindo à margem da lei (vide art. 62 do PAF), possa impor exigência estranha à discussão judicial, sem que dela o contribuinte tenha a faculdade de se defender? Por sinal, a impugnação ao Auto de Infração se limitou às parcelas estranhas àquelas discutidas judicialmente, ou seja, as contribuições sociais em si, até porque ela não teria se defendido se a matéria fosse a mesma, por desnecessidade. E nem será preciso ter o trabalho de ler a peça impugnatória para comprovar isso; basta ler, no item 5, acima, a ‘, reprodução do item 3.4 daquela reclamação. ( 4 j C/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Içá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 17. Aliás, o próprio fiscal autuante, apesar de não haver obrado bem ao aplicar multa e juros, na questão objeto deste recurso não incorreu no mesmo erro da autoridade julgadora. Conforme consta do item 3 desta peça, no auto de infração cientificou a contribuinte de seu direito à impugnação da exigência. 18. A Sra. Delegada Substituta de Julgamento decidiu de forma contrária a Acórdãos desse Egrégio Conselho de Contribuintes. Esse Colegiado tem decidido que essas parcelas a mais são incabíveis em caso como o dos autos, em que o valor integral da exação está depositado em juizo. 18.1 À guisa de ilustração quanto a esse entendimento do Conselho, a recorrente apresenta cópia do Acórdão n° 101-88.966 da C. P Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (doc. 1), pelo qual decidiu que, "Se os valores depositados ocorreram em montantes iguais aos devidos, deve se excluir do lançamento de oficio os juros e multa reclamados, convertido o real crédito em renda da União." 19. A inusitada decisão contraria entendimento da própria Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, menifestado, por exemplo, no processo n° 10820.00l.302/93-12 (doc. 2), em que aquela Delegacia, acatando argüição da empresa impugnante (doc. 3), em caso idêntico ao dos autos, determina a intimação da contribuinte para fazer prova sobre fatos da discussão judicial. 20. Como a autoridade julgadora de primeira instância sequer apreciou o mérito da questão em debate, visto que não conheceu da reclamação da autuada, embora, como ficou demonstrado à sociedade, não pudesse ter-se esquivado desse mister, acabou produzindo ato nulo." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 68/69. Na Sessão desta V Câmara, do dia 17 de março de 1998, o julgamento da presente lide fiscal foi convertido na Diligência de n° 203-00.657(fls. 73/75), para que, a repartição de origem se pronunciasse sobre a autenticidade e a abrangência dos depósitos de fls. 24/26. Em resposta a essa diligência, a informação de fls. 79 esclarece sobre os valores e as datas daqueles depósitos e a informação fiscal, de fls. 80, acrescenta que: o senhor gerente da Caixa Econômica Federal atestou a procedência daqueles depósitos de fls. 24/26; que tais depósitos foram feitos depois do prazo e sem os acréscimos legais; que feita a imputação, foi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi 7.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 II k‘1,' Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 constatada a ausência dos juros e da multa e, por Isso, tais depósitos não se prestam para suspender a exigibilidade do crédito tributário É o relatório 6 JCAQ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a decisão singular omitiu-se quanto aos argumentos expendidos na impugnação, concernentes à exigência da multa e dos juros moratórios. E, embora a douta autoridade julgadora em primeiro grau tenha afirmado, em sua decisão recorrida (fls. 38), que a ação judicial e o presente feito fiscal cuidam do mesmo objeto, a verdade é outra: lá, não se discute quanto à incidência da multa e de juros moratórios, enquanto que, aqui, essas agravantes são exigidas. Ao não conhecer da impugnação, pelo, data venha, equivocado entendimento de que ocorre renúncia, pelo sujeito passivo, ao direito de discutir a mesma matéria na esfera administrativa, estando ele, até previamente em juizo, para declarar, como declarou estar constituído definitivamente o crédito tributário, no seu todo, a decisão recorrida viciou-se de nulidade insanável, por supressão de instância e cerceamento do direito de defesa (arts. 31 e 59, do Decreto n° 70.235/72). A hipótese já registra precedentes nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo exemplo o venerando Acórdão de n° 203-03.037, proferido na Sessão de 14.05.97, no Proc. 13854-000660/96-34, RV n° 100.196, dele sendo relator o eminente conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, cuja ementa é: "ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art.147, § I°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITA pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a mio em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: 7 .1 Cid MINISTÉRIO DA FAZENDA :,n191C-„1; .•-"k;:x5f;75 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001061/94-11 Acórdão : 203-04.826 "... De igual modo, por força do principio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Verifico, por outro lado, que a Recorrente, em sua peça recursal, pediu a nulidade da decisão recorrida, mercê dessa omissão quanto ao exame dos argumentos contra a incidência da multa e dos juros, conforme se infere da última alternativa do pedido feito às fls. 56, onde, também, requereu que os autos voltassem à autoridade julgadora de primeira instância, para o exame do mérito. Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida, examinando-se a exigência dos juros moratórios e da multa, decidindo-se como direito. E, para esse efeito, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 inétEBASTIÃO BO cál ES T4jUARy 8

score : 1.0
11134856 #
Numero do processo: 19555.734927/2023-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/01/2024 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado.
Numero da decisão: 2201-012.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/01/2024 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19555.734927/2023-01

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.405

nome_arquivo_s : Decisao_19555734927202301.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 19555734927202301_7317159.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11134856

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507977207808

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T19:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T19:29:04Z; Last-Modified: 2025-11-24T19:29:04Z; dcterms:modified: 2025-11-24T19:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T19:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T19:29:04Z; meta:save-date: 2025-11-24T19:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T19:29:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T19:29:04Z; created: 2025-11-24T19:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-24T19:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T19:29:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19555.734927/2023-01 ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPICURU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/01/2024 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 38 a 40) lavrado contra o Município de Itapicuru trata de uma multa isolada por falsidade de declaração em compensação previdenciária, com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009). Conforme o Relatório Fiscal (fl. 43 a 53), o Município declarou compensações de contribuições previdenciárias na GFIP, no valor de R$ 14.680.479,05, relativas ao período 10/2021 a 09/2022. Não comprovou a liquidez e certeza dos créditos utilizados para essas compensações e, mesmo após ser intimado (Carta-Circular de 15/03/2023) e instaurado procedimento fiscal (TDPF- F nº 05.1.01.00-2023-00577-2, com ciência em 31/07/2023), não apresentou documentação comprobatória da origem dos créditos. A base fática é de que compensações declaradas em GFIP foram lançadas de forma genérica, sem discriminação da origem do crédito (apenas competências inicial e final). E o campo “compensação” da GFIP tem sido usado para “ajustes” (reduções) de valores, conforme normas da Receita (ADE Codac e INs), o que exige verificação manual. A RFB identificou indícios de compensações indevidas por meio do GT-Prev (Portaria RFB nº 610/2016), responsável por cruzar informações e selecionar casos de alto risco de irregularidade. Após não comprovação documental, concluiu-se que as compensações eram fictícias ou sem respaldo em créditos legítimos, reduzindo indevidamente o valor devido à Previdência Social. O Município retificou GFIPs em 28/06/2022, excluindo compensações anteriores a 10/2021 (para incluir esses débitos em parcelamento especial — PEM), mas manteve compensações a partir de 10/2021, justamente as autuadas. Esse comportamento foi interpretado como confissão parcial (para aproveitar benefício do parcelamento), e omissão intencional nas competências não abrangidas pelo PEM. Em suma, o Município, ao declarar compensações inexistentes em GFIP, prestou declaração falsa à Receita Federal, reduzindo artificialmente o valor devido à Previdência Social, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração de multa isolada, no valor de R$ 22 milhões, correspondente a 150% da compensação glosada. Cientificado em 8/1/2024 (fl. 57), apresentou Impugnação em 12/1/2024 (fl. 64 a 89): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 3 a) Alega que o RE 796.939/RS, em repercussão geral, afasta a multa isolada nos casos de compensação não homologada. b) Alega que o art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 viola a Constituição, no direito de petição, razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, non bis in idem, igualdade e isonomia tributária. c) Disserta sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. d) Discorre sobre abuso do poder discricionário da auditoria. e) Alega lisura e correção dos procedimentos de compensação realizados pelo Município. Cita decisões judiciais sobre verbas indenizatórias ou eventuais. f) Informa que CARF e Judiciário admitem compensação antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece crédito tributário. Ao final, propugna pelo afastamento de multa e juros, desconstituição da exigência pela legalidade das compensações efetuadas, extinguindo o processo. O Acórdão 106-048.247 – 15ª TURMA/DRJ06 (fl. 95 a 106), em Sessão de 10/10/2024, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. a) O contribuinte sustentou que o RE 796.939/RS teria afastado a multa em compensações não homologadas. O voto esclarece que a decisão do STF abrangeu somente as multas do art. 74 da Lei 9.430/1996, ligadas ao exercício do direito de petição (compensações negadas sem má-fé), enquanto o caso concreto decorre de declaração falsa, hipótese distinta e tipificada no art. 89, §10 da Lei 8.212/1991. Assim, não há influência do Tema 736 sobre o presente lançamento. b) Sobre a legalidade da multa (art. 89, §10, Lei 8.212/1991), decidiu-se que a norma está vigente e deve ser aplicada, observando-se o princípio da legalidade e o caráter vinculado do lançamento tributário (art. 142 do CTN). O julgador ressalta que não é possível afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade em sede administrativa (art. 59 do Decreto 7.574/2011). c) Sobre a comprovação de falsidade na declaração, o contribuinte não apresentou provas de que os créditos utilizados eram líquidos e certos, tampouco demonstrou a natureza indenizatória das verbas alegadas. O relatório fiscal identificou indícios de compensações sem lastro, configurando declaração falsa em GFIP. A DRJ cita precedentes da Câmara Superior do CARF, segundo os quais a falsidade da declaração, e não o dolo ou fraude, basta para aplicação da multa de 150% (Acórdãos nº 9202007.493 e nº 9202007.867). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 4 d) Quanto a compensação antes do trânsito em julgado, o voto refuta a tese, por ausência de decisão judicial que reconheça crédito e pela vigência do art. 170-A do CTN, que impede compensação de crédito tributário discutido judicialmente antes do trânsito. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 113 a 145) o Município de Itapicuru busca anular a autuação e a multa isolada aplicada, defendendo a legalidade das compensações previdenciárias realizadas em GFIP. a) O contribuinte requer o afastamento da multa isolada aplicada com base no art. 89, §10, da Lei 8.212/1991, invocando o precedente do STF no RE nº 796.939/RS, que teria afastado a multa isolada em hipóteses de compensação não homologada b) Reconhecimento da legalidade das compensações e arquivamento do processo. O Município sustenta que não houve falsidade ou má-fé nas declarações; que as compensações foram legítimas e fundamentadas em direito creditório existente; e, portanto, não há ato ilegal ou antijurídico, devendo ser arquivado o procedimento fiscal. c) O recurso menciona precedentes do CARF e do STF, defendendo que a Administração deve se submeter à jurisprudência vinculante, especialmente em matéria de compensação tributária e interpretação do art. 170-A do CTN. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte acessou o teor do acórdão em 29/10/2024, às 14h20, conforme o “Termo de Abertura de Documento” (fl. 110). O prazo de 30 dias começa no primeiro dia útil seguinte ao da ciência. O Recurso Voluntário é tempestivo, pois foi protocolado no dia 28/11/2024 (fl. 110), dentro do prazo de 30 dias contado da ciência ocorrida em 29/10/2024. A tempestividade é corroborada pelo Despacho de Encaminhamento (fl. 162). 2. Legalidade das compensações. Processo 19555.734327/2023-35. Traz o contribuinte, subsidiariamente, que deve ser reconhecida legalidade das compensações. Sustenta que não houve falsidade ou má-fé nas declarações; que as compensações foram legítimas e fundamentadas em direito creditório existente; e, portanto, não há ato ilegal (fl. 80). Como consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 43), o Processo 19555.734327/2023-35 trata de Auto de Infração que decorre da Auditoria de Compensação de Contribuição Previdenciária, na qual o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza de seu Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 5 crédito em face da União, ensejando a não homologação e consequente constituição do crédito tributário correspondente à glosa da compensação indevida. A discussão quanto a glosa de compensações declaradas em GFIP realizadas pela Recorrente no período de 10/2021 a 09/2022 foi julgada por esta Turma no Processo 19555.734327/2023-35, de relatoria do Conselheiro Weber Allak da Silva, por unanimidade: Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA Processo: 19555.734327/2023-35 Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPICURU e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2201-012.328 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Julgamento realizado na sessão da tarde do dia 07/10/2025. A questão se restringiu à prova do indébito tributário alegado pelo Recorrente. No voto, constou que: Ao incluir valores de compensação no campo específico da GFIP, fica o contribuinte obrigado a demonstrar a certeza e liquidez do crédito quando assim for solicitado pela autoridade fiscal competente. Não basta a apresentação de informações genéricas quanto ao crédito, transferindo a apuração do direito alegado à autoridade fiscalizadora. Diferentemente do procedimento de lançamento fiscal, no qual cabe à autoridade fiscal demonstrar os fundamentos do mesmo, na compensação o ônus probatório do direito alegado recai sobre o contribuinte. Portanto caberia ao Recorrente apresentar toda a documentação apta à provar o montante do indébito tributário. Não foi o que verificamos no caso concreto analisado, onde o contribuinte teve a oportunidade de auto regularização, conforme documento de folhas 2/4. Posteriormente, embora intimado por meio do Termo de Início de Procedimento fiscal (fls 8/11), não apresentou documentação suficiente para a comprovação do direito alegado. Em suas razões recursais volta a mencionar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Porém, como já narrado na decisão recorrida, não traz a discriminação de quais verbas e respectivos valores teriam sido incluídas indevidamente no montante glosado pela autoridade fiscal. Também reproduz a alegação, já enfrentada e rechaçada no julgamento de 1ª instância, de que seria válida a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial. Porém não traz aos autos qualquer decisão relacionada à compensação realizada. Portanto, tal alegação se mostra irrelevante para o caso concreto em julgamento. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 6 Não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar o direito creditório alegado. A compensação exige que o crédito proveniente do indébito tributário seja Líquido e Certo pelas razões já expostas. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte ao requerer a improcedência do Despacho Decisório. Isto posto, é dizer, que não há certeza e liquidez do crédito e, por conseguinte, não é possível a compensação, foi decidido por esta Turma e não deve ser objeto de discussão, por não fazer parte da lide. A propósito, naquele voto a matéria relativa à multa por compensação indevida também não foi conhecida, por se tratar de matéria estranha ao litígio. Deve-se restringir a discussão à multa isolada por compensação com falsidade de declaração (fl. 39). De qualquer forma, a decisão de 1ª instância corretamente concluiu: (fl. 106) Não obstante entendermos tratar-se de matéria afeta ao processo de não homologação de compensações, não nos parece cabível a pretensão. A uma porque não demonstra a existência de qualquer decisão judicial relativa aos seus créditos. A duas porque as decisões colacionadas não lhe aproveitam por não serem vinculantes ou por não ser parte. E por último, porque o art. 170-A do CTN continua vigente sendo óbice insuperável ao procedimento. Não deve, portanto, ser conhecido o tema. 3. Legalidade da multa isolada. O contribuinte requer o afastamento da multa isolada aplicada com base no art. 89, §10, da Lei 8.212/1991, invocando o precedente do STF no RE nº 796.939/RS, que teria afastado a multa isolada em hipóteses de compensação não homologada O recurso menciona precedentes do CARF e do STF (como o RE nº 357.950), defendendo que a Administração deve se submeter à jurisprudência vinculante, especialmente em matéria de compensação tributária e interpretação do art. 170-A do CTN. Como dito no item anterior, o Processo principal (19555.734327/2023-35):trata da não homologação das compensações previdenciárias declaradas em GFIP pelo Município de Itapicuru, relativas a 10/2021–09/2022. A Turma entendeu que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza dos créditos compensados. Este é processo acessório (19555.734927/2023-01), em que se autua com multa isolada de 150% com fundamento no art. 89, §10, da Lei 8.212/1991, por declaração falsa na GFIP, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 7 decorrente das mesmas compensações glosadas no processo principal. Cabe, agora, decidir se, à luz dessa glosa, a multa isolada por falsidade de declaração (150%) deve ser mantida ou afastada. 3.1. Comprovação de dolo. Falsidade material da declaração. A penalidade é autônoma e não depende da comprovação de dolo ou fraude específica, bastando a falsidade da declaração — isto é, quando o crédito informado não existe ou não tem lastro comprovado. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89, §10 da Lei nº 8.212 de 1991 é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Conforme relatado pela fiscalização e confirmado no processo principal, o Município declarou compensações genéricas, sem indicar a origem dos créditos. Não apresentou documentação comprobatória, mesmo após intimação (Carta-Circular de 15/03/2023). E parte das compensações foi retificada para inclusão em parcelamento (PEM), o que demonstra ciência da irregularidade e reforça o caráter falso das informações. A ausência de comprovação do crédito — somada à retificação seletiva — evidencia que as compensações não possuíam liquidez nem certeza. 3.2. Inaplicabilidade do Tema 736 do STF (RE 796.939/RS). O contribuinte invoca o precedente do STF que declarou inconstitucional a multa automática de 50% do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, aplicada em casos de mera negativa de homologação de compensação (fl. 66 e seguintes). Entretanto, o caso concreto não se enquadra nessa hipótese, pois a multa aqui aplicada não decorre da negativa de homologação, mas da constatação de declaração falsa na GFIP. O fundamento legal é outro (art. 89, §10, Lei 8.212/1991), não abrangido pelo RE 796.939/RS. 3.3. Princípios constitucionais aplicados à multa. Entende o contribuinte que, em caso de não homologação da compensação, haverá acréscimo de multa e juros e, cumulativamente, penalidade de 50% (fl. 72). Todavia, não há bis in idem, pois o processo principal (2023-35) trata da reconstituição do crédito previdenciário (não homologação da compensação). Este (2023-01) pune a conduta declaratória falsa, de natureza autônoma. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.405 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734927/2023-01 8 Quanto a alegação de desproporcionalidade, irrazoabilidade e confisco (fl. 70), além de igualdade e isonomia (fl. 72-73), não há espaço para juízo de conveniência, tampouco para afastar a norma sob alegação de inconstitucionalidade, vedado no âmbito administrativo (Súmula CARF n. 2). É também o que se pode dizer quanto à “violação ao direito de petição” (fl. 69), em que o contribuinte aduz que a sanção desestimula o contribuinte a efetivar o pedido de compensação a que tem direito. Ao processo administrativo cabe a legalidade estrita, sem que se possa fazer juízo de constitucionalidade da norma. Igualmente, não cabe a alegação de “abuso do poder discricionário” (fl. 77), sem que haja qualquer demonstração de sua ocorrência por parte do contribuinte. Como dito em 1ª instância (fl. 104), “Detectado a ocorrência de seu fato gerador, é dever de ofício da autoridade lançadora promover sua constituição. Portanto, não há qualquer abuso no procedimento, dada sua fundamentação legal extensamente publicizada.” Cabe, ao final, observar que decisões administrativas e judiciais correlatas não afeitas diretamente a este processo não vinculam a decisão da Turma. Nestes termos, não assiste razão ao contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso voluntário. No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0