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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403089 #
Numero do processo: 10680.720730/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.352
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF até que haja o trânsito em julgado do Tema 304 de repercussão geral do STF. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STF, o presente processo deverá retornar para o colegiado para que o julgamento possa ser concluído.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF até que haja o trânsito em julgado do Tema 304 de repercussão geral do STF. Havendo o trânsito em julgado da matéria no STF, o presente processo deverá retornar para o colegiado para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161 a 178) interposto em 12/04/2013 contra decisão proferida no Acórdão 02-42.021 - 1ª Turma da DRJ/BHE, de 11/01/2013 (e-fls. 126 a 154), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para afastar, tão somente, as glosas dos fretes relativos à aquisição de insumos de terceiros. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 2 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 16 de fevereiro de 2012, o Despacho Decisório DRF/BHE nº 226, o qual reconheceu em parte o crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação efetuada por meio das PER/Dcomp. Foram homologadas as PER/Dcomp nºs 27189.19763.150307.1.3.089726 e 22658.15970.190407.1.3.08.9053, até o limite de crédito disponível (fls. 52 a 56). A homologação parcial foi motivada pela inexistência de crédito utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O crédito informado refere-se à ressarcimento de contribuição ao PIS não-cumulativo – mercado externo, relativa aos meses de abril a junho de 2006 (2º trimestre de 2006). Inicialmente a contribuinte ingressou com o pedido de ressarcimento e, posteriormente, transmitiu declarações de compensação – Dcomp – para utilização desse crédito. A DRF/Belo Horizonte, tendo por base o relatório fiscal às fls. 14 a 43, deferiu parcialmente o pleito, referente ao período de abril de 2005 a junho de 2006, reconhecendo o direito creditório global no valor de R$ 55.429,46 para a Cofins (pleito de R$ 264.164,05), e de R$ 12.034,03 para o PIS (pleito de R$ 57.351,41). Considerando que a operacionalização da compensação é feita por tributo e período de apuração, informou a autoridade a quo que foi aberto um processo para cada trimestre de apuração do crédito. Assim, o presente processo trata exclusivamente sobre os créditos de PIS/Pasep relativos ao 2º trimestre de 2006. Os demais créditos de PIS/Pasep estão controlados nos seguintes processos: 10680.720732/201211 (2º trimestre de 2005), 10680.720734/201201 (3º trimestre de 2005) e 10680.010333/200692 (1º trimestre de 2006). Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do referido Despacho Decisório, reconhecer em parte o crédito pleiteado e homologar parcialmente as PER/Dcomp mencionadas, refrente à créditos de PIS/Pasep relativos ao 2º trimestre de 2006, de que trata este processo. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e arts. 21, 26, 34 e 42 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 e alterações. Cientificada em 01/03/2012, fl. 62, em 02/04/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 64 a 82, acompanhada dos documentos às fls. 83 a 123, alegando, em síntese, que: • A empresa é produtora, exportadora e contribuinte do PIS e da Cofins não cumulativos. Estas contribuições sociais, por força normativa, não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. As empresas exportadoras, quando acumulam crédito destas contribuições em quaisquer outros tributos em virtude de exportação, podem compensar estes créditos; • Apresentou em 26/09/2006, seus pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, pedidos estes que receberam os n°s 10680.01.010333/2006-92(PIS) e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 3 10680.010334/2006-37(Cofins). O Ressarcimento do PIS refere-se aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2003, 1º, 3º e 4º trimestres de 2004, 1º, 2º e 3º trimestres de 2005 e 1º e 2º trimestres de 2006. O Ressarcimento da Cofins refere-se aos 1º, 3º e 4º trimestres de 2004, 1º, 2º e 3º trimestres de 2005 e 1º e 2º trimestres de 2006; • Após seu pedido de ressarcimento, apresentou à Receita Federal seus débitos fazendários que deveriam ser compensados com seus créditos de PIS e Cofins / Exportação. No final do ano de 2011, a Receita Federal deu início à fiscalização destes créditos, concluindo seu trabalho e intimando a defendente sobre as glosas efetuadas em 01/03/2012. O fisco, sem qualquer embasamento legal, glosou vários dos créditos de PIS e Cofins / Exportação apresentados, referentes ao 2º e 3º trimestre de 2005 e 1º e 2° trimestres de 2006; • Para o fiscal da Receita Federal que analisou os créditos, os créditos de PIS e Cofins somente poderão ser apurados na aquisição de insumos que possuem contato físico com o produto final e se desgastam na produção, excluindo ainda a sucata e o carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e produtores rurais. Também, por equívoco do fiscal, foram glosados vários créditos, sob o argumento de não ter havido no mês da aquisição das mercadorias, exportação por parte da defendente. Glosou também o agente fazendário, várias aquisições de carvão vegetal feitas pela defendente das empresas Carvão do Brasil Ltda ME e Carvão Brasa Viva, por não ter a defendente entregado cópia de todos os cheques e extratos bancários que envolvam estas aquisições. Foram ainda glosados todos os créditos calculados na aquisição de sucata; • Ficando comprovada a inércia do ente público, bem como sua falta de diligência a contento para analisar o pedido de ressarcimento de crédito feito pela contribuinte, bem como intimar a mesma da glosa pretendida, deverá ser decretada a decadência e a homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social. O fato de terem sido os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, analisados e a contribuinte sido intimada após o prazo decadencial, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador, gera a homologação tácita do crédito, sob pena de se não aceita a decadência, estar-se criando uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito e ao princípio que determina não poder haver obrigações patrimoniais eternas. O prazo decadencial aplicável está previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,, de modo que esse prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento. Tendo os mesmos sido entregues em 26/09/2006 a decadência ocorreu em 26/09/2011. E sendo a contribuinte intimada do Termo de Ciência e Notificação somente em 01/03/2012, a homologação do pedido de ressarcimento do crédito, ocorreu tacitamente. As decisões de todas as Turmas de Julgamento da Secretaría da Receita Federal são neste sentido; • É oportuno também indicarmos que também ocorreu a decadência em relação as Dcomp's nºs 11827.28955.270906.1.3.092901, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 4 04114.21660.270906.1.3.092948, 03876.97775.230207.1.3.090002, 35429.56565.141206.1.3.094688, 03486.3 8920.120107.1.3.098167 e 23261.23014.230207.1.3.092735; • A partir de dezembro de 2002 para o PIS e de fevereiro de 2004 para a Cofins, foi alterada a sistemática da cobrança e o cálculo destas contribuições, passando as mesmas a serem apuradas de forma não cumulativa. Esta forma de cálculo é obrigatória para todas as empresas que optaram pela apuração do imposto de renda pelo lucro real. A Lei n° 10.637, de 2002 determina as formas de se calcular o PIS, bem como traz as aquisições que geram créditos desta contribuição. Já a Lei n° 10.833, de 2003 determina as formas de se calcular a Cofins, bem como informa quais aquisições dão direito ao crédito desta contribuição. As duas normas prevêem que as aquisições de insumos e os serviços adquiridos para a produção gerarão créditos de PIS e Cofins a serem descontados dos débitos destas contribuições a serem pagos à Receita Federal. Desta forma, devemos agora analisar quais são os produtos que são considerados insumos e que podem gerar o crédito para a defendente; • Insumos são todos os bens utilizados na produção de um outro bem ou serviço. Incluem, além da matéria prima, os produtos intermediários necessários para produzir a mercadoria. No seu conceito mais amplo, insumo é a combinação de fatores de produção, que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. As Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003 quando adotaram a não- cumulatividade para o PIS e para a Cofins, o fizeram sob o regime de crédito financeiro e não como crédito físico como interpreta a Receita Estadual. Para que se possa aproveitar o crédito de PIS e Cofins sobre a entrada de serviço, o regime adotado pelas leis somente poderia ser o do crédito financeiro, pois em nenhuma forma o serviço poderia integrar fisicamente o produto final, requisito este essencial para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins pelo regime físico. Desta forma as leis instituidoras do PIS e da Cofins não-cumulativos, ao determinar que estas contribuições fossem não-cumulativas, aproveitando-se os créditos pela entrada de bens ou serviços e compensando-se com o valor devido crédito financeiro, na saída, previram o regime de crédito financeiro, não podendo uma norma infraconstitucional ou entendimentos equivocados da Receita Federal, determinar que seja adotado o regime de crédito físico; • O CARF após muitas reflexões e discussões sobre a matéria, concluiu pela necessidade de se ampliar o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, aproximando este conceito do adotado na legislação do IR e afastá-lo do conceito adotado pelo IPI. Este posicionamento do CARF, acolhendo o conceito de insumo como todos os produtos essenciais na produção, mesmo que não tenham contato físico com o produto final ou se desgaste completamente no processo produtivo, pode ser verificado no julgamento dos processos n°s 13053.000211/200672 e 13053.000112/200518. No mesmo sentido, temos o processo n°. 11020.001952/200622. O poder judiciário também já se posicionou no mesmo sentido das decisões proferidas pelo CARF, devendo-se também verificar que se D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 5 encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial n° 1246317, que discute exatamente o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Verifica-se com clareza, que a própria lei instituidora da Cofins é clara ao determinar que o cálculo do crédito deve levar em consideração os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Sendo assim, resta claro que o conceito de insumo, para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, não está vinculado ao contato físico ao produto final e ao desgaste no processo produtivo, mas sim a necessidade essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção; • A Receita Federal, através de seu auditor fiscal, glosou todos os créditos de PIS e Cofins escriturados pela defendente nas aquisições de sucata. Esta glosa foi feita com base no art. 47 da Lei 11.196, de 2005. O art 48 da Lei n° 11.196, de 2005 é claro ao determinar que a empresa que vender a sucata, deverá fazer constar em sua Nota Fiscal a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre esta venda. No caso das aquisições feitas pela defendente, as notas fiscais não vieram com a indicação desta suspensão e as empresas vendedoras recolheram PIS e a Cofins sobre estas vendas. Como houve o recolhimento das contribuições sobre e a venda da sucata, tendo os valores sido embutidos no valor da venda, a defendente possui o direito a se creditar do valor do PIS e da Cofins recolhidos pelo vendedor da sucata; • A fiscalização da Receita Federal glosou os créditos de PIS e de Cofins nas aquisições feitas de carvão vegetal de pessoas físicas, por supostamente só ser possível o aproveitamento do crédito destas contribuições quando o produto ou serviço for adquirido de pessoa jurídica. Contudo, como se verifica na legislação aplicada ao caso, não existe qualquer vedação para este aproveitamento, quando se tratar de restituição em virtude de exportação, consoante § 3° do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. Não existindo esta vedação na lei, não pode a mesma ser criada por norma infralegal ou entendimentos equivocados da Receita Federal. Devemos também analisar que a vontade do legislador ao criar o PIS e a Cofins não cumulativos, foi a de desonerar a cadeia produtiva Ao determinar o § 3º do art 6º da Lei 10.833, de 2003, que os créditos somente poderão ser apurados em relação aos custos, esta determinação foi ampla, não existindo qualquer limitação no sentindo do PIS e da Cofins terem incidido de forma direta na aquisição ou em cascata, bem como não há qualquer limitação quanto às aquisições feitas de produtores rurais pessoas físicas; • O produtor rural ou mesmo a pessoa física que vende carvão vegetal para a defendente, são de forma indireta contribuintes do PIS e da Cofins, uma vez que adquirem produtos tributados por estas contribuições. Quando a defendente adquire o carvão vegetal, que é sua matéria prima, dos produtores rurais e das pessoas físicas, no preço pago pelo carvão estão embutidos todos os valores pagos de PIS e Cofins na aquisição das mudas do eucalipto, nos fertilizantes, no óleo diesel, nas máquinas, nas motoserras, e em vários outros produtos. Desta D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 6 forma a Lei n° 10.833, de 2003, ao determinar que a base de cálculo do crédito é o somatório dos custos, ela está garantindo o ressarcimento de todo o valor pago na cadeia produtiva a título de PIS e Cofins e não apenas limitado à ultima etapa, ou seja, no momento da aquisição pelo produtor-exportador. Discutindo crédito diferente, mas demonstrando a cumulação destas contribuições perante a cadeia produtiva, o poder judiciário já se posicionou nesse sentido. Sendo assim resta claro o direito da defendente de calcular o crédito do PIS e da Cofins exportação não-cumulativos, levando em consideração a totalidade de seus insumos adquiridos, inclusive suas matérias primas adquiridas de produtores rurais ou pessoas físicas, não observando a ilegal limitação que determina o aproveitamento apenas dos produtos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins; • Após a análise das notas fiscais de aquisição de "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e de Cofins. Segundo a fiscalização, a indicação e apresentação de todas as notas fiscais, livros de entrada, livro Diário e Razão, onde todas as informações estão lançadas e condizentes uma com as outras, não é suficiente para confirmar o efetivo negócio. Deve-se ressaltar que as notas fiscais não foram consideradas inidôneas e as duas empresas encontram-se até a presente data em situação ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Cumpre-nos também informar que em todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo fiscal constam os carimbos das agências fazendárias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, bem como o carimbo do IEF de Minas, estando também comprovado o ICMS devidamente recolhido. As notas fiscais de aquisição de carvão vegetal são documentos verdadeiros e possuem todos os requisitos de validade. Os livros contábeis e fiscais da defendente foram todos registrados na Junta Comercial (Jucemg); • Mesmo não existindo qualquer irregularidade na documentação de aquisição de carvão vegetal das empresas "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de não ter a defendente apresentado os cheques e os extratos bancários comprovando os respectivos pagamentos. Cumpre-nos informar que cópia de cheques e extratos bancários não são documentos contábeis e fiscais, sendo sim documentos sigilosos da empresa. A apresentação destes documentos somente deve ocorrer se for embasada em uma ordem judicial, determinando a quebra do sigilo financeiro da empresa. O STF, nos autos do RE 389808, ao interpretar os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, referente ao direito à privacidade e sigilo em confronto à Lei Complementar n° 105, se pronunciou nesse sentido. As empresas vendedoras do carvão possuem até a presente data situação ativa regular perante o CNPJ. Deve-se também verificar, que as microfilmagens dos cheques não estão disponíveis na empresa e nem mesmo os bancos são obrigados a manter esta microfilmagem por um período maior que 90 dias. Sendo assim, tais documentos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 7 não podem ser exigidos para comprovar transações comerciais feitas há mais de 05 (cinco) anos; • Adotando uma conduta extremamente restritiva e dissociada da legislação, o agente fazendário glosou todos os créditos da defendente calculado sobre o valor dos fretes pagos para o transporte das matérias primas e dos transportes de produtos acabados. Como já visto, o frete dos transportes de matéria prima e o transporte da mercadoria acabada são considerados insumos e estão vinculados à produção. Ressalta-se também que, por equivoco, o agente fazendário fez constar em seu relatório que se tratava de transporte entre filial e depósito, o que não é a realidade, pois se trata de transporte de matéria prima abastecendo a empresa e material acabado comercializado. Desta forma, resta claro que a glosa realizada foi ilegal e não pode prosperar; • Sobre combustível e lubrificantes, informa a Receita Federal que somente geram direito de crédito, os produtos que são empregados diretamente na fabricação de produtos. Desta forma, o combustível e lubrificantes consumidos pelos caminhões e máquinas que fazem o transporte interno na empresa de matéria prima e demais produtos não gerariam o crédito. Contudo, como já indicado, o combustível e os lubrificantes utilizados pelos caminhões e maquinas responsáveis pelo transporte interno da matéria prima e demais produtos são considerados insumos, já que vinculados ao custo da produção, bem como por serem essenciais; • Os créditos aproveitados sobre a aquisição de insumos agrícolas foram glosados sob o suposto argumento de ser a defendente produtora de ferro gusa e peças fundidas, não utilizando produtos rurais como insumo. Ocorre que a defendente é produtora de ferro gusa, que possui entre as principais matérias primas o carvão vegetal. A defendente é produtora de carvão vegetal em florestas próprias. Conforme já informado, o carvão vegetal é matéria prima para a defendente e sua produção e o plantio de eucalipto é necessário para a produção de ferro gusa. Sendo assim, os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, são considerados insumos vinculados ao produto final da defendente, de modo que estes créditos são válidos e podem ser aproveitados pela defendente; • Conforme já amplamente demonstrado, o conceito de insumo, para a obtenção de crédito de PIS e Cofins/Exportação, está vinculado ao custo da produção e não ao contato físico e desgaste imediato, como pretende a fiscalização. Todos os produtos que são empregados na produção, mesmo que indiretamente, são considerados insumos e desta forma, geram crédito destas contribuições. Sendo assim, verifica-se que as glosas realizadas em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram ilegais, devendo o crédito apresentado ser validado e aceita a compensação requerida; • Tendo sido demonstrada a validade dos créditos glosados, uma vez que o conceito de insumo adotado pelo auditor fiscal não encontra respaldo legal, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 8 devemos também apresentar a falha existente no relatório fiscal sobre as datas e ocorrências de exportação. A defendente produz e exporta ferro gusa. Este produto possui suas peculiaridades na exportação. O ferro gusa é enviado para terminal alfandegário e exportado através de navios O produto somente é embarcado após atingir o volume necessário para preencher a carga deste. A defendente envia para o terminal alfandegário, através de várias cargas, seu produto. Cada viagem é embasada em uma nota fiscal. Quando o volume enviado pela defendente para os terminais atinge o volume total do lote, o ferro gusa é embarcado em vagões de trem e levado até o porto de embarque. Neste momento é expedida uma nota fiscal mãe, dela constando todo o volume do lote e os dados do cliente final, relacionando ainda todas as notas fiscais utilizadas para o envio das diversas cargas de gusa. Esta nota fiscal mãe é adotada para o fechamento do volume embarcado e emissão do atestado de embarque da carga ou B/L – Bill of Lading. Após o embarque e a emissão do Bill of Lading é expedida a nota fiscal final para fechar o volume efetivamente embarcado; • Conforme se verifica na documentação analisada e no relatório fiscal, a defendente somente vendeu seus produtos para o exterior, não existindo venda para o mercado interno. O quadro em anexo demonstra que a defendente enviou para exportação várias cargas de gusa, que não foram embarcadas no mesmo mês do envio, uma vez que ainda não havia sido atingido o volume total do lote a ser exportado. A nota fiscal emitida para acobertar o envio do ferro gusa para exportação possui a validade de 180 (cento e oitenta dias) sem, contudo, perder sua característica de envio para exportação. Pelo demonstrado e pelo que se comprova pela tabela em anexo, a defendente possui o direito ao crédito de PIS e de Cofins em relação ao custo dos produtos exportados. Este cálculo deve ser feito em relação ao produto exportado e não com base no mês que houve o embarque das mercadorias. Sendo assim, resta clara a validade dos créditos apresentados, mesmo no mês que não houve o efetivo embarque, pois as mercadorias produzidas foram enviadas para a exportação, situação esta que garante o crédito à defendente; • A contribuinte anexa ao seu recurso: copia da última alteração contratual consolidada e do cartão do CNPJ, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento do crédito, cópia da tabela demonstrando a efetiva exportação do ferro gusa e cópia das certidões do CNPJ das empresas fornecedoras de carvão vegetal; • À vista do exposto, requer que seja acolhido o seu recurso, uma vez já ocorrida a homologação tácita do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins, bem como por serem os créditos escriturados, provenientes das aquisições feitas pela defendente de insumos necessários para a produção do ferro gusa exportado, válidos e corretos. Requer, desta forma, a homologação das compensações requeridas. Requer, ainda, a juntada futura de novos documentos e a apresentação de mais informações, se esta Secretaria da Receita Federal do Brasil D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 9 julgar necessário. Requer, por fim, seja dado o efeito suspensivo à cobrança, conforme preceitua os incisos III e VI, do art. 151 do CTN. É o relatório. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 02-42.021 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultou em uma decisão de parcial procedência da Manifestação de Inconformidade, onde restaram afastadas “as glosas dos fretes relativos à aquisição de insumos de fornecedores distintos da contribuinte” sob os seguintes fundamentos: (a) que consoante o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da apresentação da declaração de compensação, sendo descabido o argumento de que o prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito seria de cinco anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento (b) que a decadência não é aplicável ao caso, eis que se trata de pedido de compensação e não de lançamento para constituição de crédito tributário (art. 173 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966); (c) que apenas os custos e despesas expressamente enumerados nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 geram direito a crédito; (d) que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; (e) que é vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos referidos no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005; (f) que há expressa previsão legal quanto à impossibilidade de creditamento de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas; (g) que ante as dúvidas levantadas pela Fiscalização sobre as aquisições de carvão vegetal das empresas Carvão Brasa Viva e Carvão do Brasil, e considerando que nas datas de emissão das notas fiscais as referidas empresas declararam não ter auferido nenhuma receita e que a contabilidade da Recorrente informava que os pagamentos haviam transitado pelas contas bancárias, cabia à contribuinte atender à intimação da Fiscalização para apresentar os documentos bancários relativos às operações realizadas; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 10 (h) que a legislação de regência permite o creditamento do frete na venda de bens, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor; (i) que as despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica foram corretamente glosadas; (j) que o frete relativo à aquisição faz parte do custo do insumo, de tal sorte que, quando esses insumos forem adquiridos de fornecedores distintos da contribuinte, eles geram direito a crédito; (k) que os combustíveis e lubrificantes, por não terem sido utilizados diretamente em máquinas e equipamentos do processo produtivo da empresa, não geram direito a crédito; (l) que os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, não são usados diretamente sobre o ferro gusa em fabricação, de tal sorte que não geram direito a crédito; (m) que as glosas dos créditos computados em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram lícitas, eis que esses materiais não são usados diretamente no processo produtivo da empresa, de modo que não geram direito a crédito; e (n) que para comprovar a exportação, faz-se necessária a apresentação do comprovante de averbação do embarque da mercadoria. Cientificada da decisão da DRJ em 14/03/2013 (ver Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 159), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 12/04/2013 (ver carimbo da DRF Belo Horizonte na e-fl. 161), onde se defende, basicamente, nos seguintes pontos: (a) decadência do direito de a RFB analisar o pedido de ressarcimento, com a homologação tácita do crédito apresentado; (b) decadência do pedido de compensação; (c) crédito na aquisição de sucata; (d) crédito na aquisição de carvão vegetal de pessoa física; (e) crédito na aquisição de carvão vegetal das empresas Carvão Brasa Viva e Carvão do Brasil Ltda ME; (f) crédito sobre o frete / transporte; (g) crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (h) crédito na aquisição de produtos rurais; (i) crédito na aquisição de material elétrico, material de consumo e crédito na manutenção da balança; e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 11 (j) datas de ocorrência das exportações. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste Conselho, o colegiado entendeu que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, e decidiu, por meio da Resolução nº 3402-002.601 (e-fls. 182 a 194), de 28/07/2020, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. Intimasse a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intimasse a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. Elaborasse Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Intimada a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa e a justificar a razão pela qual considera que cada um desses bens é essencial ou relevante ao processo produtivo (ver Termo de Intimação na e-fl. 197), a Recorrente, em um primeiro momento (25/08/2021), solicitou uma prorrogação de 90 dias do prazo para apresentação dos documentos (ver petição de e-fl. 219), e, em um segundo momento (06/12/2021), se manifestou afirmando ser “dispensável a apresentação do laudo solicitado pela Ilma. Conselheira Relatora”, dado que “todos os argumentos extensamente detalhados em sua manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário são suficientes para o deslinde da questão, dado que contém todos os elementos necessários para a homologação integral da PER/DCOMP apresentada” (ver manifestação nas e-fls. 222 e 223). Após, os autos vieram para minha relatoria. É o relatório. VOTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 12 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide estabelecida nos autos surge a partir da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 65 a 83) apresentada pela ora Recorrente contra o Despacho Decisório nº 0226 – DRF/BHE (e-fls. 52 a 56), que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e que homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. O Relatório Fiscal de e-fls. 14 a 36 nos mostra as razões da Fiscalização para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado (e para a consequente não homologação da DCOMP), que podem ser assim sintetizadas:  a ora Recorrente só apresentou receita de exportação nos meses de abril, maio e setembro de 2005 e nos meses de fevereiro e junho de 2006;  o art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, veda o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição de SUCATA;  a legislação veda o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição de insumos (CARVÃO VEGETAL) de pessoas físicas;  a ora Recorrente não comprovou a efetiva aquisição de CARVÃO VEGETAL das empresas Carvão Brasa Viva e Carvão do Brasil Ltda ME;  o TRANSPORTE de matérias-primas e o transporte interno não são insumos da produção e, por isso, não geram crédito das Contribuições não cumulativas;  os COMBUSTÍVEIS e os LUBRIFICANTES utilizados em equipamentos destinados ao deslocamento dos insumos dentro da linha de produção não são insumos da produção e, por isso, não geram crédito das Contribuições não cumulativas;  as PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS que circulam dentro do estabelecimento industrial não são insumos da produção e, por isso, não geram crédito das Contribuições não cumulativas;  os PRODUTOS RURAIS não são utilizados como insumos da produção e, por isso, não geram crédito das Contribuições não cumulativas;  o MATERIAL ELÉTRICO não é insumo da produção e, por isso, não gera crédito das Contribuições não cumulativas; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 13  o MATERIAL DE ESCRITÓRIO não é insumo da produção e, por isso, não gera crédito das Contribuições não cumulativas; e  a BALANÇA não é insumo da produção e, por isso, não gera crédito das Contribuições não cumulativas. A Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente para combater a acusação fiscal explorou os seguintes argumentos:  a decadência do direito de a RFB analisar o pedido de ressarcimento, com a homologação tácita do crédito apresentado;  a decadência do pedido de compensação;  o conceito de insumo, que não está vinculado ao contato físico com o produto final ou ao desgaste no processo produtivo, mas sim à necessidade e essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção;  o destaque (e o pagamento) das Contribuições não cumulativas nas notas fiscais de aquisição de SUCATA, o que daria direito a crédito para a Recorrente;  a ausência de vedação legal para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas nas aquisições (CARVÃO VEGETAL) feitas de pessoas físicas;  a suficiência probatória para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas nas aquisições de CARVÃO VEGETAL das empresas Carvão Brasa Viva e Carvão do Brasil Ltda ME;  a caracterização como insumo dos seguintes itens: FRETE/TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES; PRODUTOS RURAIS; MATERIAL ELÉTRICO; MATERIAL DE CONSUMO; e MANUTENÇÃO DA BALANÇA; e  a validade dos créditos pleiteados, mesmo no mês em que não houve o efetivo embarque, uma vez que as mercadorias produzidas foram todas enviadas para exportação. Como se observa, das glosas promovidas pela Fiscalização, apenas aquela referente às partes e peças de veículos não foi contrarrazoada pela ora Recorrente, o que faz com que, para esses insumos, a lide já se encontre estabilizada. A DRJ, no julgamento de primeira instância, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tão somente para reverter as glosas promovidas pela Fiscalização sobre os “fretes relativos à aquisição de insumos de fornecedores distintos da contribuinte”. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 14 A Recorrente, sem qualquer acréscimo, trouxe em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, de tal sorte que a matéria posta para decisão deste Colegiado pode ser assim resumida:  definição dos meses em que se considera ocorrida exportação;  caracterização da decadência do direito de a RFB analisar o pedido de ressarcimento e da decadência do pedido de compensação;  direito ao aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição de SUCATA;  direito ao aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição de insumos (CARVÃO VEGETAL) de pessoas físicas;  direito ao aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição de CARVÃO VEGETAL das empresas Carvão Brasa Viva e Carvão do Brasil Ltda ME;  direito ao aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre a aquisição dos seguintes insumos: o TRANSPORTE interno; o COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES; o PRODUTOS RURAIS; o MATERIAL ELÉTRICO; o MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE ESCRITÓRIO); e o MANUTENÇÃO DA BALANÇA. Do Tema 304 do STF – repercussão geral Conforme visto no tópico anterior, uma das matérias que se encontra sob a presente lide diz respeito ao direito de a Recorrente aproveitar crédito das Contribuições não cumulativas sobre as aquisições de sucata. Ocorre, no entanto, que o STF está analisando sob o Tema 304 de repercussão geral, que tem como Leading Case o RE 607.109, a constitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005, base das glosas promovidas pela Fiscalização sobre essas aquisições (de sucata). Embora o STF já tenha decidido, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade de ambos os artigos, e, em sede de embargos, pela modulação da decisão para que seus efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, ocorrida em 24/03/2026, tendo sido ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15/06/2021, houve nova oposição de embargos em 02/04/2026 que, no momento, se encontra pendente de análise. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.352 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720730/2012-14 15 Assim, tendo em vista que o STF ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, entendo que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Conclusão Diante do exposto, voto pelo sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF até que haja o trânsito em julgado do Tema 304 de repercussão geral do STF. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STF, o presente processo deverá retornar para o colegiado para que o julgamento possa ser concluído. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Mario Sergio Martinez Piccini
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fls. 2/15, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, que exige o Fl. 73981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 recolhimento de R$ 49.000.648,34 e exigência de multa de ofício com cobertura de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 10.432.906,50, totalizando o crédito tributário de R$ 59.433.554,84. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 01-36014, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém/PA, de 12/12/2018, resumidamente, bem como sua ementa. A. DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme pontuado pela Autoridade Lançadora, foi verificado a seguinte infração: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não observar o valor tributável mínimo, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. As Infrações identificadas foram: VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES A PREÇOS MUITO ABAIXO DOS PRATICADOS NAS VENDAS PARA TERCEIROS REDUÇÃO INDEVIDA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO ATRAVÉS DE VENDAS SUBFATURADAS 1. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ / CSLL / PIS / COFINS IPI - ANO CALENDÁRIO DE 2014  A empresa fiscalizada é parte integrante do conhecido "Grupo Moura": Grupo económico originado na cidade de Belo Jardim PE que tem como principal linha de produção a fabricação de baterias, atendendo aos mercados nacional e externo: possuindo uma rede de distribuição própria, na forma de pessoas jurídicas distribuídas nos principais centros urbanos do Brasil.  Ademais, a empresa RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 01.098.290 0001-10). é a empresa holding do Grupo Moura, situada na cidade de Jaboatão dos Guararapes PE que desde o ano objeto desta fiscalização, tinha sob o seu controle 36 empresas (distribuidoras — atacadistas e varejistas), com participação societária superiores a 70% sendo o percentual restante de participação nessas empresas formado por pessoas físicas. Fl. 73982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3  Nesse contexto, identificamos que. no ano objeto desta fiscalização (2014). a fiscalizada(ACUMULADORES MOURA. S.A.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados  Tal procedimento aconteceu nas vendas de produtos classificados na tabela TIPI - código NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) para 36 (trinta e seis) empresas distribuidoras do Grupo Moura relacionadas abaixo (todas, pessoas ligadas interdependentes tributadas pela sistemática do lucro presumido), controladas pela RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A.:  Para caracterizar as vendas da fiscalizada para essas empresas ligadas como se tratando de vendas subfaturadas nas nossas análises das vendas da Fiscalizada, através das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe do ano de 2014 identificamos que esta praticou vendas dos produtos com o NCM 8507.10.90 para as empresas acima discriminadas a preços muito inferiores aos praticados para os demais clientes - pessoas não interdependentes I não ligadas.  Observe-se aqui que somente consideramos se tratar de vendas a preços notoriamente inferior ao de mercado quando, para determinado produto, os valores das vendas para as suas distribuidoras, comparados com os valores das vendas para outros clientes - terceiros não dependentes), foram inferiores a 57%.  Essa prática foi identificada nas vendas de 19 (dezenove) produtos do código NCM 8507.10.90 abaixo relacionados: todos, que constituem a principal "linha de venda" das distribuidoras de baterias - pessoas ligadas interdependentes da fiscalizada 2. TRIBUTAÇÃO DE IPI ANO CALENDÁRIO 2014 OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas para pessoas ligadas interdependentes (distribuidoras) a preços subfaturados Caracterização de vendas para empresas interdependentes abaixo do preço mínimo  As bases de cálculo não oferecidas à tributação nas vendas subfaturadas sofrem incidência do IPI e serão tributadas com base no art. 195 do RIPI 2010 - Valor Tributável Mínimo.  Com relação ao estabelecimento matriz (0001) tendo em vista que a sua escrituração do IPI apresenta saldos credores no período objeto da tributação, se fará necessária à sua reconstituição: a qual. considerará: i) os valores da escrituração do contribuinte: e Fl. 73983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 ü) as alterações promovidas por auditoria do IPI anterior, que originou o processo administrativo n° 10435-721.552/2016-74.  Foram excluídas vendas de produtos isentos e os submetidos à alíquota 0 (zero) do IPI. B. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Em sua petição de Impugnação elencou:  independentemente de qualquer consideração de mérito, as operações em questão não foram realizadas pela Impugnante com pessoas ligadas tal como disposto pelos arts. 195 e 612 do RIPI;  não há que se falar no caso em planejamento fiscal abusivo, visto que a Impugnante opera com essa mesma estrutura de rede de distribuidoras há 35 anos, que em 2014 responderam por quase 98% das vendas dos produtos autuados, sendo a realidade dos fatos totalmente incompatível com o suposto subfaturamento que o ilustre fiscal autuante supõe ter ocorrido;  a fiscalização incorreu em manifesto equívoco ao comparar diretamente o preço das vendas feitas a distribuidoras com aqueles outros 2,17% de suas vendas, uma vez que estas foram todas feitas ou bem a consumidores finais ou, então a 4 (quatro) varejistas, tratando-se obviamente de "mercados" que a própria legislação fiscal trata como totalmente distintos (mercado atacadista e mercado varejista), em que necessariamente praticados preços distintos;  sendo pública e notória a existência de diversos outros fabricantes e distribuidores dos mesmos produtos objeto dos autos de infração lavrados, jamais poderia ter a fiscalização como preço de mercado exclusivamente aquele praticado pela Impugnante em 2,17% de suas próprias vendas, em inobservância às próprias normas legais invocadas como fundamento da autuação;  os lançamentos ainda padecem de falta de coerência interna, visto que o ilustre fiscal autuante só considera existir subfaturamento nos casos em que as vendas para as distribuidoras são realizadas por preço inferior a 57% das vendas aos "demais clientes", mas contraditoriamente não considera como base de cálculo apenas a diferença para estes 57% acima dos quais julga inexistir subfaturamento;  quanto as multas isoladas, houve erro na apuração de sua base de cálculo, dada a improcedência da adoção de saldo credor de IPI de períodos Fl. 73984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 5 anteriores.Com valores reduzidos, em face de autuação pendente de julgamento. C. DO ACÓRDÃO DA DRJ 1. Em sua ementa DRJ elenca: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões lavrados por pessoas incompetentes, ou com preterição do direito de defesa. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento Impugnação Improcedente Crédito Tributário mantido 2. Em seu Voto a DRJ discorre: a. Sobre o Conceito de empresas ligadas/interdependentes. Fl. 73985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 6 Sobre o conceito de empresas ligadas/interdependentes, mencionando que é cristalina a relação de interdependência entre o estabelecimento impugnante e 36 empresas distribuidoras do Grupo Moura, conforme item 28 do Relatório Fiscal aqui reproduzido: Fl. 73986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 7 Analisando-se a estrutura societária das empresas constata-se que, ao final da cadeia societária das empresas, figuram os mesmos sócios, conforme pontuado fls. 9-10, concluindo que:  Para se enquadrar no conceito de pessoas ligadas, não é necessário que exista uma relação de controle, basta a existência em comum de pessoas físicas ou jurídicas como sócios, acionistas, administradores ou parentes até terceiro grau.  In casu, está patente que a autuada e as empresas do “Grupo Moura” compõem um mesmo grupo econômico de fato b. Sobre o Valor Tributável Mínimo Conforme elenca a DRJ, com suporte nos artigos 195 e 196 do RIPI/2010, o legislador visou garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base de cálculo cuja dimensão econômica guardasse relação com o valor de mercado. Diante do quadro a DRJ argumenta:  Da análise detida dos autos e dos atos normativos correlacionados, verifica-se que, no período considerado na autuação, a impugnante promoveu quase a totalidade (97,83%) das saídas de seus produtos industrializados para estabelecimento comercial atacadista interdependente com indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI/2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha e tem plena condição de identificar, para cada Fl. 73987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 8 produto, o respectivo “preço corrente nº mercado atacadista da praça do remetente”.  Não há dúvidas quanto à relação de interdependência entre o estabelecimento impugnante e 36 empresas (distribuidoras – atacadistas e varejistas), o que enseja a conformação de um grupo econômico a abranger tais estabelecimentos, conforme exaustivamente explanado no tópico anterior.  Assim, no período considerado na autuação ora em debate, o impugnante passou a lançar mão de pessoas jurídicas diversas, interdependentes, nos termos da legislação do IPI, para efetuar a venda no varejo ou atacado de seus produtos. Nestes estabelecimentos, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão, por não serem contribuintes do IPI.  A decisão de o estabelecimento do impugnante de efetuar vendas direcionadas para estabelecimento comercial interdependente, com preço notoriamente inferior ao praticado aos demais clientes – não interdependentes/não ligadas, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, e perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. Para isso, a Autoridade Fiscal utilizou-se da Média Ponderada, por entender que ocorreu inobservância do disposto no Artigo 195, I do RIPI/2010, verbis, independentemente da amplitude do conceito de praça. Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior: I- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 5a); Menciona também que considerou o percentual acima de 57% na diferença para caracterizar eventual subfaturamento por considerar um número razoável, em função da falta de previsão na legislação, conforme delineado abaixo no Relatório Fiscal 63.3. Seleção dos produtos (itens) vendidos para as pessoas ligadas / interdependentes (distribuidoras) a preços notoriamente inferior ao de mercado: - Para isso, fizemos um "corte" para os itens vendidos por preços inferiores a 60% do preço de mercado. Como resultado, identificamos que em 19 itens(conforme já listados no parágrafo 31), a fiscalizada praticou vendas paras as suas distribuidoras por preços inferiores a 57% do preço de mercado. Fl. 73988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 9 - Para isso, para cada um dos 19 itens listados constantes nas vendas (NFe) para as pessoas ligadas / interdependentes (distribuidoras), calculamos as diferenças entre os preços praticados nessas notas e os preços de mercado. - O valor do subfaturamento mensal foi então obtido pela totalização dessas diferenças. 63.4. Cálculos do total das diferenças entre os preços de mercado e os praticados nas vendas para as pessoas ligadas dos 19 itens identificados com vendas subfaturadas c. Da Discussão conceitual de Praça A Delegacia de Julgamento argumenta sobre o conceito de praça, conforme entendimento da época, conforme elencado:  Isso posto, conclui-se que a interpretação reducionista do conceito de "praça" como sendo o município, ou ainda o Estado, fere tudo que foi expendido acima, notadamente o princípio da igualdade, não guardando qualquer correlação lógica com a finalidade do art. 195, inciso I, do RIPI/2010, verdadeira norma antielisão e sem qualquer supedâneo em valores que a Constituição da República tenha erigido para observância.  Com efeito, interpretando sistematicamente o art. 195, inciso I, do RIPI/2010, firma-se a convicção, com fundamento no artigo 32 do Código Comercial, em princípios constitucionais e no conteúdo de Direito Administrativo, de que "praça" é a localidade ou região, circunscrita ou não ao território de um município, onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo.  Essa interpretação, saliente-se, consagra os princípios constitucionais da uniformidade tributária, isonomia e livre iniciativa, além de prestigiar a finalidade do dispositivo regulamentar citado como norma antielisão e não, ao contrário, uma interpretação ofensiva à isonomia e que resulta em um conformismo jurídico inaceitável a justificar a enorme evasão fiscal que o caso concreto enseja.  Assim sendo, como o conceito de “praça” está diretamente relacionado ao campo de atuação do comerciante, os preços por ele praticados nos locais onde mantém atuação mercantil caracterizam os seus “preços da praça” Fl. 73989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 10 d. Reconstituição da Escrita Fiscal Alega a empresa que a Autoridade Lançadora para proceder a Reconstituição da Escrita Fiscal partiu de Saldo Credor anterior que foi reduzido inicialmente por meio de Auto de Infração, ano calendário 2013, processo 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, causando consequentemente prejuízo na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. A DRJ argumenta que o ato decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, estando totalmente superada o debate entre lançamento provisório e lançamento definitivo, estando, portanto, dentro dos ditames legais. e. Juros sobre Multa de Ofício A Delegacia expõe seu entendimento que o lançamento está plenamente suportado pela legislação, conforme preceitua o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, corroborando com apontamentos de Acórdãos do CARF. D. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado, a Recorrente apresenta seu Recurso, repisando seus questionamentos expostos na Impugnação, rebatendo o conceito de Praça utilizado pela DRJ, repisando o erro na apuração da base de cálculo da multa isolada, por partir de um Saldo Credor de períodos anteriores, em função de autuação pendente de julgamento (processo nº 10435.721552/2016-74). É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II - MÉRITO Fl. 73990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 11 Percorrendo as informações constantes dos autos do processo em tela, resgatamos os seguintes itens combatidos pela empresa, em relação ao Auto de Infração de IPI: 1. VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS INTERDEPENDENTES (DISTRIBUÍDORAS) A PREÇOS ABAIXO DAS CONDIÇÕES DO MERCADO; 2. VALOR TRIBUTÁVEL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 3. CONCEITO DE PRAÇA VIGENTE À ÉPOCA; 4. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI Conforme argumenta a Empresa, não deveria ter como alicerce a utilização de Saldo Credor de períodos anteriores para Reconstituição da Escrita Fiscal, pois a citada base inicial fora alvo de Auto de Infração, pendente de Julgamento. Ocorre que se Autoridade lançadora aguardasse o deslinde de tal Julgamento, certamente o Lançamento pretendido estaria fulminado de morte pelo Instituto da Decadência. Como bem pontua a DRJ, pretender obstar tal lançamento não guarda pertinência com as disposições normativas. Contudo, a base inicial de Saldo Credor foi atingida por Auto de Infração, no processo administrativo nº 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, podendo acarretar, consequentemente, correções na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. Assim sendo, pode ser alterado o Saldo Credor de IPI de períodos anteriores, que causará impacto no resultado do presente Auto de Infração. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento no âmbito da própria 3ª Câmara, aguardando o deslinde do julgamento do processo nº 10435.721.552/2016-74, bem como que seja distribuído o processo nº 10480.721.745/2018-41, por conexão, para julgamento em conjunto com o presente, após o conclusão do processo nº 10435.721.552/2016-74. É como voto. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 73991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.892 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 12 Fl. 73992DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.722092/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2019 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Embora a PGDAS – retificadora apresentada após o termo de início de fiscalização não constitua o crédito tributário ali declarado, já que não é uma declaração válida, ela é uma confissão de dívida da recorrente, mormente quando a Fiscalização utilizou os dados fornecidos pelo Detran para confirmar as omissões confessadas pela recorrente. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA. OMISSÃO CONFESSADA. É de ser mantida a multa qualificada aplicada, tendo restado comprovado o intuito de fraude praticado em razão da expressiva omissão das receitas nas declarações apresentadas, inclusive com falta de emissão de notas fiscais dos serviços prestados, resultando em não recolhimento dos tributos devidos, praticada de forma sistemática durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. PARCELAMENTO. CONCESSÃO INDEVIDA. A recorrente teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 09/11/2020, aderiu ao parcelamento do Simples Nacional em 12/11/2020, o ADE de exclusão do Simples é de março de 2021 e foi autuada em abril de 2021, logo, o parcelamento não podia ser concedido se ela não gozava mais de espontaneidade, porém, não é nestes autos que a recorrente deve pleitear a compensação de créditos oriundo de pagamentos efetuados no âmbito de tal parcelamento irregularmente concedido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1401-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto à responsabilidade tributária de Iraci Gregorius e Bruno Gregorius, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para redução da multa de ofício ao percentual de 100%, por aplicação retroativa do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis Iraci Gregorius e Bruno Gregorius, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhes provimento, para afastar sua responsabilidade tributária. Vencidos os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento aos recursos dos responsáveis. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PROVA DIRETA. Embora a PGDAS – retificadora apresentada após o termo de início de fiscalização não constitua o crédito tributário ali declarado, já que não é uma declaração válida, ela é uma confissão de dívida da recorrente, mormente quando a Fiscalização utilizou os dados fornecidos pelo Detran para confirmar as omissões confessadas pela recorrente. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA. OMISSÃO CONFESSADA. É de ser mantida a multa qualificada aplicada, tendo restado comprovado o intuito de fraude praticado em razão da expressiva omissão das receitas nas declarações apresentadas, inclusive com falta de emissão de notas fiscais dos serviços prestados, resultando em não recolhimento dos tributos devidos, praticada de forma sistemática durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. PARCELAMENTO. CONCESSÃO INDEVIDA. A recorrente teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 09/11/2020, aderiu ao parcelamento do Simples Nacional em 12/11/2020, o ADE de exclusão do Simples é de março de 2021 e foi autuada em abril de 2021, logo, o parcelamento não podia ser concedido se ela não gozava mais de espontaneidade, porém, não é nestes autos que a recorrente deve pleitear a compensação de créditos oriundo de pagamentos efetuados no âmbito de tal parcelamento irregularmente concedido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto à responsabilidade tributária de Iraci Gregorius e Bruno Gregorius, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para redução da multa de ofício ao percentual de 100%, por aplicação retroativa do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis Iraci Gregorius e Bruno Gregorius, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhes provimento, para afastar sua responsabilidade tributária. Vencidos os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento aos recursos dos responsáveis. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente) RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face do contribuinte Centro de Formação de Condutores Reichert Ltda - CFCR (contribuinte) e dos responsáveis tributários Iraci Reichert Gregorius (Iraci) e Bruno Gregoriu (Bruno): Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 3 a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 83.322,41, referente ao fato gerador do 4º trimestre de 2019 (lucro presumido), sendo assim descritos os fatos apurados: “OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Valores apurados na auditoria fiscal, caracterizados como omissão de receitas da atividade, conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ..........................................................................................................150,00 (...) RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Receita da prestação de serviços em geral, originalmente oferecida à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, que em decorrência da exclusão de ofício da empresa deste regime especial, passa a ser tributada na sistemática do Lucro Presumido, tudo conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ...........................................................................................................75,00” b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 12 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 34.234,96, referente ao fato gerador do 4º trimestre de 2019 (base presumida), sendo assim descritos os fatos apurados: “OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores apurados na auditoria fiscal, caracterizados como omissão de receitas da atividade, conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ..........................................................................................................150,00 Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 4 (...) RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE Receita da prestação de serviços em geral, originalmente oferecida à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, que em decorrência da exclusão de ofício da empresa deste regime especial, passa a ser tributada na sistemática do Lucro Presumido, tudo conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ...........................................................................................................75,00” c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 21 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 29.679,95, referente aos fatos geradores de 31/10/2019, 31/11/2019 e 31/12/2019, sendo assim descritos os fatos apurados: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Receita da prestação de serviços em geral, originalmente oferecida à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, que em decorrência da exclusão de ofício da empresa deste regime especial, passa a ser tributada na sistemática do Lucro Presumido, tudo conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ...........................................................................................................75,00” (...) INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Valores apurados na auditoria fiscal, caracterizados como omissão de receitas da atividade, conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 5 ..........................................................................................................150,00” d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 30 e segs.), s pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 6.427,73, referente aos fatos geradores de 31/10/2019, 31/11/2019 e 31/12/2019, sendo assim descritos os fatos apurados: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Receita da prestação de serviços em geral, originalmente oferecida à tributação pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, que em decorrência da exclusão de ofício da empresa deste regime especial, passa a ser tributada na sistemática do Lucro Presumido, tudo conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ...........................................................................................................75,00” (...) INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Valores apurados na auditoria fiscal, caracterizados como omissão de receitas da atividade, conforme Relatório de Procedimento Fiscal em anexo, que juntamente com os demais documentos nele referidos faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. ......................................................................................................Multa (%) ..........................................................................................................150,00” A contribuinte (CFCR) e os responsáveis tributários (Iraci e Bruno) impugnaram os lançamentos e a 11ª Turma da DRJ/BSB, no Acórdão n. 101-015.397 de 08/07/2022 (a fls. 1338 e segs.), julgou-as improcedentes, sendo assim ementado o acórdão: Assunto: Omissão de Receitas. Falta de Declaração. Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É de se oferecer à tributação pelo Lucro Presumido a receita omitida e não declarada, tendo a empresa sido excluída do Simples Nacional nos períodos referidos, nos termos da legislação de regência, sendo incabível a apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos legais. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 6 RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADAS PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO REGIME E DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Tendo a empresa sido excluída da sistemática do Simples Nacional nos referidos períodos e omitindo-se em indicar o regime a ser tributada, é de se oferecer à tributação pelo regime do Lucro Presumido as receitas declaradas, compensados os recolhimentos efetuados. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABIMENTO. O fato de o processo de exclusão do Simples Nacional ainda estar sob discussão administrativa não obsta a efetivação do lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. PERÍODO DA GRAÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS INICIO DA FISCALIZAÇÃO. A denúncia espontânea aplica-se apenas aos tributos recolhidos antes do início do procedimento fiscal. Os benefícios do artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 são aplicáveis aos tributos e contribuições não recolhidos, mas regularmente declarados pela contribuinte, desde que haja o pagamento integral dos débitos dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da ação fiscal, nos termos do ADN Cosit/RFB nº 15/1999. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo o auto de infração se estribado nos valores das receitas informados pela própria Contribuinte após o início da ação fiscal, por meio de declarações retificadoras, cujos tributos e contribuições apurados foram parcelados e os vem recolhendo, não há como dar guarida às acusações de inconsistência da autuação e dos critérios utilizados para obtenção dos valores das receitas, que serviram apenas de parâmetros para convalidar a veracidade dos valores declarados. VALORES DE TERCEIROS. Os valores repassados ao Detran, que fazem parte da receita bruta auferida, cobrada dos alunos, não constituem valores de terceiros, que circulam por sua contabilidade, e sim constituem custo ou despesa da atividade, descabendo deduzir da base de cálculo apurada. MULTA QUALIFICADA. É de ser mantida a multa qualificada aplicada, tendo restado comprovado o intuito de fraude praticado em razão da expressiva omissão das receitas Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 7 nas declarações apresentadas, inclusive com falta de emissão de notas fiscais dos serviços prestados, resultando em não recolhimento dos tributos devidos, praticada de forma sistemática durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos, o que foi reconhecido pela Impugnante após o início da ação fiscal, quando retificou as declarações e parcelou as diferenças apuradas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os sócios que exerceram a administração e gerência da sociedade, nos períodos fiscalizados, respondem solidariamente pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL - COFINS - PIS/PASEP Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente A contribuinte (CFCR) tomou ciência do acórdão retro citado em 21/07/2022 (termo a fls. 1402) e interpôs recurso voluntário (a fls. 1409 e segs.) em 04/08/2022 (Termo a fls. 1408), no qual aduz as razões de defesa a seguir apresentadas em apertada síntese: “II – DO EFEITO SUSPENSIVO O entendimento da Turma julgadora é no sentido de que “O fato de o processo de exclusão do Simples Nacional ainda estar sob discussão administrativa não obsta a efetivação do lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Entendem os recorrentes que a exclusão DEFINITIVA do SIMPLES NACIONAL, somente se dará após trânsito em julgado da decisão administrativa que confirmar Ato Declaratório de Exclusão. Dispõe o art. 39, § 6º, da LC 123/2006, que "(...) o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso". Em regulamentação a esse dispositivo legal, o art. 83, §3º, da Resolução CGSN nº 140/2018, assim determina: "§ 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 8 exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º)" E, no caso, tratando-se de processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, aplica-se o rito do Decreto n. 70.235/72, que prevê a atribuição de efeito suspensivo enquanto pendente o julgamento do recurso voluntário do contribuinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, diante da existência de um processo administrativo em que interposto impugnação dotado de eficácia suspensiva, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade do contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES, não lhe poderão ser exigidas obrigações de regime diverso. Portanto, a manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de "recurso administrativo" e, por isso, tem efeito suspensivo nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, não podendo o Fisco, enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade, exigir a satisfação do débito tributário apurado em razão da exclusão. Assim, diante da existência de um processo administrativo em que interposto recurso dotado de eficácia suspensiva, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade do contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES, não lhe poderão ser exigidas obrigações de regime diverso. Necessário consignar que a própria intimação do Ato de Exclusão facultada prazo para a oferta de defesa nos termos do 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006 e dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III, do CTN. Daí se conclui que o Fisco está a cobrar dos créditos constituídos em consequência do afastamento do regime, enquanto não definitivamente excluído o contribuinte do Simples Nacional. III– DOS DOCUMENTOS OBTIDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Restou incontroverso no procedimento fiscal, que antes de instaurado o mesmo a fiscalização obteve junto ao Departamento de Trânsito do Rio Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 9 Grande do Sul (DETRAN-RS) dados constantes nos seus sistemas informatizados que, segundo a autoridade fiscalizadora, permitiram apurar o faturamento mensal estimado do sujeito passivo, que é um Centro de Formação de Condutores, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Dentro deste contexto, é oportuno esclarecer que a Portaria 181/2016 institui regulamentação e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores, determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem em sistema informatizado informações, relativas às condições administrativas do CFC, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. A auditoria entendeu que a estimativa de faturamento apontada pelo Detran, RS, representa a receita total auferida, assim, confrontou com a receita declarada em PGDAS concluindo que a diferença se tratava de omissão receita. É preciso registrar que os Centros de Formação de Condutores são empresas privadas, que exercem atividades de Formação e Aperfeiçoamento de Condutores de Veículos Automotores, cujo objetivo social é atividade de instrução teórico-técnica e prática de direção veicular; formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores; avaliação psicológica, exames de aptidão física e mental; serviços de processo de habilitação de condutores, mediante a delegação do serviço público através do credenciamento É sabido que a atividade exercida pelos Centros de Formação de Condutores é regulamentada pelo Resolução do CONTRAN n. 789/2020 e pela Portaria 181/2016. Dentro deste contexto, é oportuno esclarecer que a Portaria 181/2016 institui regulamentação e operacional ização dos Centros de Formação de Condutores, determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem em sistema informatizado informações, relativas às condições administrativas do CFC, referentes aos processos de habilitação de condutores e de veículos e dos demais serviços correlatos sob sua responsabilidade. O artigo 5º do anexo I, da supracitada portaria, afirma que dentre as obrigações do CFC, estão “os registros necessários às atividades diárias dos CFCs credenciados serão realizados no sistema informatizado do Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 10 DETRAN/RS, por seus profissionais”, não contemplando o dever de informar os seus dados contábeis e financeiros. Os registros obtidos juntos ao Detran/RS referem-se tão somente as quantidades de aulas ministradas, de acordo com registrado no sistema informatizado. O GID (Gerenciamento de Informações do Detran) é um software desenvolvido pela PROCERGS (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A), que tem como objetivo informar à autarquia estadual, o número de aulas prática e teóricas dadas pelos CFC’S, o número expedições de Carteira Nacional de Habilitação 1ª e 2a via, o número de exames médicos e psicológicos realizados pelos profissionais da saúde. O relatório mensal apresentado ao DETRAN/RS, é uma forma de a autarquia fiscalizar os Centro de Formação de Condutores, tal relatório não possui vinculação com a obrigação tributária. Tratam-se de arquivos magnéticos, por si só, não constituem base suficiente para estribar faturamento, pela fragilidade que ostentam quanto a possíveis equívocos de digitação ou, até mesmo, adulteração involuntária. Assim, as informações lançadas no Sistema GID não possuem qualquer relação com a contabilidade do contribuinte, muito menos se presta ao registro das contratações e pagamentos realizados pelos usuários do serviço. O relatório mensal apresentado pelo DETRAN/RS, não possui vinculação com a obrigação tributária. Os relatórios obtidos junto ao DETRAN-RS não podem ser utilizado para apurar faturamento, pois o sistema não faz tal controle, se limitando a controlar as etapas do processo de habilitação para fins de alimentar a base nacional do SERPRO no sistema RENACH, sem o qual é impossível a emissão da CNH do cidadão usuário. A distribuição de receita do CFC, quando comparada com a distribuição de aulas prestadas, não apresenta uma relação de causa e efeito, pois as aulas são cobradas num pacote de negócios dos pretendentes, e prestadas ao longo de um tempo que depende mais da capacidade e disponibilidade de cada inscrito do que de uma rotina estabelecida pelo prestador de serviços. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 11 Neste ponto cabe destacar que o cidadão usuário pode começar seu serviço de habilitação em um CFC, e dar seguimento de cada serviço, ou cada etapa ou mesmo cada aula em um CFC diferente, uma pessoa jurídica diferente, cabendo exclusivamente ao cidadão a livre escolha do CFC em que fará suas aulas e sua formação, pois a legislação vigente assim o permite. Isso quer dizer que existe uma variabilidade de negociações decorrente de inúmeros fatores, dentre os quais cita-se: as condições financeiras dos clientes, abrindo um RENACH realizando seu pagamento total ou em etapas conforme sua disponibilidade financeira; pagamento da etapa do processo que o cliente está se propondo realizar; o prazo de vencimento do RENACH do cliente; a disponibilidade de tempo do cliente para a realização dos serviços contratados; a aptidão no aprendizado do candidato e até mesmo a possibilidade de alguma ineficiência operacional do DETRAN em não possuir vagas de provas. Outrossim não se pode conceber que o fisco, utilize como única prova da alegada omissão de receita uma informação que se mostra frágil e inconsistente, uma “estimativa” de faturamento não é comprovação de faturamento, não sendo prova adequada a ser utilizada pelo fisco. É importante esclarecer, que a Portaria nº 181/2016 Detran/RS prevê o valor da remuneração por cada um dos serviços prestados pela empresa. Por sua vez, em relação aos serviços delegados, parte do valor que aluno paga diretamente ao Detran/RS recebe do aluno pelo serviço prestado e registrado, ao final do mês, deverá ser repassado ao CFC. Com relação aos serviços próprios, a dinâmica é diferente: além do cidadão pagar antes de ter o serviço prestado, ou seja, no momento da contratação junto ao CFC, a Portaria nº 181/2016 prevê o repasse ao Detran/RS do percentual de 5% do valor atribuído às horas-aulas, no momento em que a aula é lecionada e registrada no Sistema GID4. Desta forma a remuneração do CFC com relação aos serviços próprios ocorre quando da contratação feita pelo consumidor, momento em que são recebidos os valores contratados e emitida a nota fiscal; já a parcela das receitas relativas aos serviços delegados, repassada pelo Detran/RS, ocorre no mês em que registrada a atividade no Sistema GID, através de emissão de nota fiscal contra o Detran/RS. Portanto, o faturamento do CFC em determinada competência é assim composto: (a) pelas remunerações recebidas diretamente de seus clientes consumidores, no momento da contratação dos serviços próprios; e (b) Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 12 pelo pagamento feito pelo Detran/RS, de repasse dos valores relativos aos serviços delegados registrados no Sistema GID – GFC. Assim, tem-se que os serviços próprios registrados no Sistema GID – GFC não representam o faturamento da empresa, mas, sim, o momento em que o serviço é prestado pelo CFC, de forma que, diferentemente do que concluiu a Fiscalização, o CFC não possui como receita a soma dos serviços delegados e próprios registrados no Sistema GID daquele mês, significando, tão somente, que prestou aqueles serviços naquela competência. Desta feita, a prova existente no Procedimento Administrativo Fiscal é o valor declarado contabilmente, os valores recolhidos e a movimentação financeira da fiscalizada. Nenhuma outra prova existe que se possa considerar valida e plena para fins de prova de faturamento da empresa autuada. Ademais, durante todo o Procedimento Fiscal, a fiscalizada sempre se manifestou no sentido de colaborar com o fisco, admitindo diferença de faturamento por erro e deficiência administrativa, retificou as PGDAS-D parcelou o saldo credor. Contudo, nada adiantou a boa-fé. O certo é que apenas por questão formal, foi oportunizado a manifestação do contribuinte. O fundamento da autoridade fiscal está sustentado no fato de que apesar das informações se referirem a “estimativa”, a descrição de que, “Contudo, entendemos que tais informações, considerando uma temporalidade anual, compreendem o Faturamento mínimo dos CFCs, está equivocada. A toda a evidência, não se trata de faturamento, e isso implica em uma premissa considerada absoluta pelo fisco que é equivocada e implica em penalização injusta. Desta forma, o método utilizado para elaborar a estimativa de receita do CFC como parâmetro de comparação com as declarações prestadas pela empresa em seu PGDAS, está equivocado. A mera estimativa de receita desconsidera as situações fáticas específicas de cada contratação, conforme já exemplificado e, por isso, não se mostra hábil para a alegação de omissão receita. Caberia, no mínimo, à autoridade fiscal ter analisado todos os processos abertos e faturados perante os CFCs para apurar o que efetivamente foi faturado pelo CFC e não aquilo que fora registrado no referido sistema. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 13 Considerando, que os serviços registrados no Sistema GID são atribuídos os valores vigentes no momento do registro da atividade, conforme Anexo VII e VIII da Portaria nº 181/2016. Pode-se dizer, assim, que os descontos e promoções concedidos pelos CFCs no momento da contratação dos serviços nunca serão refletidos no Sistema GID quando do registro das aulas e provas. Isto é, o Sistema GID – GFC não reflete os valores efetivamente recebidos pelo CFC. Diante do exposto, a mera estimativa de receita desconsidera as situações fáticas específicas de cada contratação e, por isso, não se mostra hábil para justificar a lavratura do auto de infração. Com base no exposto, tem-se que recorrente exerce atividade que contém diversas particularidades que devem ser analisadas para compreender como efetivamente ocorre o auferimento de receita bruta para cálculo da declaração do PGDAS-D, sendo insuficiente a análise tão somente de relatório do Sistema GID. IV - DA RETIFICAÇÃO DAS PGDAS-D A sociedade recorrente, quando intimada do Termo de Início de Procedimento Fiscalizatório, ao realizar a análise documentos fiscais da empresa, apurou de erro no envio das declarações referente ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS_D). Diante de tal situação, retificou os Programas Geradores dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratórios (PGDAS-D) em 11 de novembro de 2020, bem como, parcelou a diferença. A recorrente ao se deparar com os erros na apuração dos valores nas PGDAS, como forma de propiciar transparência quanto aos valores declarados e recolhidos, em data anterior a qualquer despacho decisório. A natureza das declarações retificadoras é prestação original pelo contribuinte, outrossim as respectivas retificadoras não encontraram óbice em serem recepcionadas pelo sistema, por tanto, não restou verificada nas transmissões das declarações as hipóteses de vedação às retificações, sendo as mesmas regularmente recepcionadas pelo sistema da Receitas Federal. O artigo 147 do Código Tributários Nacional, permite retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes que se efetive o lançamento tributário. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 14 Importante esclarecer que as retificações realizadas antes do lançamento, não tiveram o condão de reduzir ou excluir o tributo. Em resumo, nas hipóteses que sucederem ao lançamento ou procedimento equivalente, o Código Tributário Nacional somente permite a retificação se for para majorar o tributo devido e não para reduzir. Em face da natureza inerente à obrigação tributária, cuja instalação se opera compulsoriamente e independe de um acordo de vontades, consoante o regime jurídico tipificador dos tributos, é imperioso admitir que a retificação da obrigação de fazer – acessória, pode e deve ser efetivada, durante o procedimento e antes da lavratura do auto de infração. Ao contrário entendimento exposto pelo Ilustre Auditor Fiscal, o artigo 47 da Lei 9.430/96, permite a pessoa ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. É incontroverso que retificou as PGDAS dentro do prazo de 20 dias do termo de início de fiscalização, bem como, parcelou o saldo credor dentro do prazo legal. A autoridade fiscalizadora reconhece no seu parecer fiscal que empresa autuada retificou o seu informe de receita através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), antes que fosse declarada e exclusão do simples nacional e, antes das lavraturas dos autos de infração. No presente caso, ao retificar as a declarações referente ao Simples Nacional e parcelar os débitos gerados, demonstra a boa-fé do contribuinte. Desta forma enquanto, enquanto perdurar parcelamento administrativo do débito tributário, com o consequente adimplemento de suas obrigações, não há que se cogitar a exclusão retroativa da empresa recorrente do Simples Nacional, pois atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa- fé da sociedade recorrente e a ausência de prejuízo ao Fisco. Portando, não há que se falar omissão nas declarações prestadas, uma vez que informou a receitas auferidas e procedeu o recolhimento dos tributos referente ao Simples Nacional. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 15 Por derradeiro, a exclusão do SIMPLES pautada interpretações meramente literais, divorciadas não só do espírito da lei, mas da relação contratual que se firmou com o Estado, configura afronta, ademais, ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002. V - DA APURAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO SUPOSTAMENTE DEVIDAS Autoridade Administrativa realizou o lançamento de ofício, efetuado com base na aferição indireta. Para tanto, utilizou os valores obtidos juntos ao Detran. Isso porque, os valores que são considerados como “estimativa” faturamento, para RFB foram considerados como faturamento. Ocorre, contudo, que o art. 1485 do CTN exige que o arbitramento aconteça por meio de um “processo regular” para a verificação dos valores. Isto significa que devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, em devido “processo regular” ao realizar-se apuração de base de cálculo por meio de arbitramento. Dito de outro modo, é ilegal o arbitramento da base de cálculo quando ausente o respectivo processo regular para demonstrar a configuração da hipótese de arbitramento do valor tributável, de modo que tal ausência macula o lançamento. Portanto, deve ser anular a exigência fiscal. Com efeito, no caso concreto, o critério utilizado pela Fiscal é ilegal, visto que não considerou, por exemplo o repasse a terceiros, referente a retenção de 5% das aulas práticas e teóricas do CFC recorrente. Inclusive, o CARF já se manifestou no sentido de que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados quando da aplicação do art. 148 do CTN: “AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. ART. 33, § 3°, DA LEI N. 8.212/1991. ART. 148 DO CTN. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”. Sendo assim, ilegal a conduta da Fiscalização, que procedeu ao arbitramento sem antes priorizar o “processo regular”, previsto no art. 148, impondo o tratamento mais oneroso possível à Recorrente. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 16 IV- DA INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Uma vez aceita a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa, está terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Ao contrário do entendimento esposado, uma vez retificadas as PGDAS pela recorrente não poderá a autoridade fiscal proceder o lançamento pelos valores apontados na PGDAS originária, pois esta já não persiste mais. Endentem os recorrentes que, a modificação da declaração, pelo contribuinte, fica obstada a partir da notificação do lançamento, pois com lançamento se encerra o procedimento administrativo, fato que não ocorreu, pois, as retificações se deram antes do lançamento. Conforme explicitado, a empresa recorrente apurou divergências em relação a conta “adiantamento de clientes”, desta forma procedeu a retificação das PGDAS, antes da lavratura do auto de infração É certo que, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, é vedado ao contribuinte proceder à retificação da declaração após a notificação do lançamento. Com efeito, a desconsideração da retificação da PGDAS perfectibilizadas pela recorrente não pode servir de suporte ao enriquecimento sem causa da Administração. A autoridade fiscalizadora reconhece no seu parecer fiscal que empresa autuada retificou o seu informe de receita através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), antes que fosse declarada e exclusão do simples nacional, bem como antes das lavraturas dos autos de infração. Uma vez retificadas e parcelado o saldo credor apontado nas retificações, inexiste fato gerador para cobrança IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. O auto de infração, como ato jurídico administrativo, é ato vinculado (CTN, art. 142, parágrafo único7) que, para validamente surtir efeitos, deve atender aos cinco elementos integrativos de sua estrutura, quais sejam: a) motivo ou pressuposto; b) agente competente; c) forma prescrita em lei; d) objeto ou conteúdo; e e) finalidade. No sistema tributário brasileiro, a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, na forma do art. 113 do CTN8 Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 17 Porém, o crédito se constitui pelo lançamento, que a teor do que estabelece o art. 142 do CTN é o procedimento obrigatório e vinculado por meio do qual o sujeito ativo da obrigação tributária torna efetivo o seu crédito. O dispositivo transcrito indica os elementos essenciais que o lançamento, na condição de ato administrativo de constituição do crédito tributário, deve preencher, para sua validade. A ausência de um desses elementos ou sua incompatibilidade com a verdade material, contamina de vício insanável o ato administrativo. O lançamento, assim considerado, é constitutivo do crédito (artigo 139 do CTN) e declaratório da obrigação tributária. Em outras palavras, o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgir em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (arts. 113, § 1º e 114 do CTN). O ato jurídico administrativo de lançamento é, portanto, vinculado e obrigatório, devendo o agente fiscal observar o que prescreve a lei, não sendo autorizada atuação de forma subjetiva. Nos atos vinculados, deve ser observado rigorosamente aquilo que está prescrito na lei - princípio da legalidade - não sendo permitida qualquer atuação discricionária para o lançamento, na forma do art. 142 do CTN. Os limites para o lançamento tributário em relação aos débitos pretendidos estão na lei, não podendo o Agente Fiscal ultrapassar esses limites, de forma arbitrária. (...) No caso da recorrente, constata-se que as acusações fiscais foram em presunções e indícios de omissão de receita, as quais restaram retificadas. Para que ocorra o lançamento, não são suficientes presunções e indícios alegados pela fiscalização. Torna-se necessário que sejam comprovados, para a validade do lançamento. A figura das presunções é conhecida de nosso ordenamento jurídico, estando inserida na categoria dos meios de prova, podendo ser assim definida de forma clássica: Presunção é a compreensão lógica que se tira a partir de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido. Servem as presunções, de instrumento para passar de um fato conhecido para outro desconhecido, provando-se, desta forma, este último, ou seja: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 18 na presunção ocorre a fixação de uma verdade hipotética em relação a certos fatos, posto que não provada por meios diretos. De tal forma que, nas presunções estamos perante certo tipo de correlação que se instaura entre dois planos distintos: a) o plano da existência dos fatos; b) o plano dos meios de prova desses fatos. Na presunção é preciso que ocorra uma relação de causalidade jurídica entre um fato conhecido e um fato desconhecido. Com efeito, toda norma atribui a certos fatos determinada conseqüência, por força do princípio da imposição. Estas consequências somente serão concretizadas - a norma somente incidirá - se e quando ocorrer o fato da hipótese prevista na norma. Ou seja, para a efetivação da incidência, deve ser comprovada a demonstração da ocorrência de fato que figura como hipótese normativa, sem o que não poderá haver incidência. No caso de não existência dessa correlação entre o fato conhecido e o fato desconhecido, a consequência jurídica ao fato conhecido não se dará por presunção, mas por ficção. E ficção não pode ser fato gerador de tributo.9 No sistema brasileiro, prevalece o princípio da legalidade da tributação, assegurado pela Constituição Federal (art. 150, I), e da tipicidade fechada, segundo o qual, o tributo só nasce quando ocorrerem os fatos expressamente previstos, cumprindo, portanto, a Administração Pública demonstrar, provando que o fato gerador ocorreu para a exigência do crédito tributário. O tipo tributário há de estar desenhado por inteiro na norma, não cabendo ao intérprete, por integração analógica, encontrar tipos implícitos, flexíveis, comandos ocultos ou situações semelhantes para criar imposições ou alterar, em seu próprio benefício, o momento do fato gerador.10 O princípio da legalidade em matéria tributária parte de suportes fáticos reais e não fictícios. A ficção jurídica é inadmissível no direito tributário, por trazer insegurança jurídica e incerteza quanto à eficácia e aplicação das normas legais. Em outras palavras, o princípio da segurança jurídica é da essência do próprio direito, no Estado Democrático de Direito. Representa para a sociedade o direito à estabilidade das relações jurídicas e a certeza de que Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 19 essas relações jurídicas não serão alteradas no cumprimento das obrigações tributárias, sem previsão legal, em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos a que o contribuinte. Ora, o lançamento referente aos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e somente seria possível o contribuinte não tivesse as retificações das PGDAS e parcelado o saldo devedor, ou seja, no caso, NÃO HÁ TIPIFICAÇÃO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE PENALIZAÇÃO. Ao assim agir, violados estão os requisitos básicos para o nascimento válido da obrigação tributária, acarretando, inevitavelmente, na insubsistência da presente autuação fiscal, tendo em vista a ausência de comprovação do fato jurídico tributário, calcado em mera presunção de faturamento. Sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato, não se abre à Autoridade Fiscal alternativa que não a de perquirir e comprovar, com base documental, a ocorrência do fato jurídico tributário reputado existente. Assim, equívocos decorrentes da deficiente subsunção dos fatos à norma de incidência tributária não podem dar origem à respectiva obrigação, revelando irregularidade que configura irrefutável nulidade, pois comprometem severamente a validade dos atos emanados pela administração pública. Assim, o fisco ao afirmar - sem qualquer comprovação - que a recorrente adotou base de cálculo inferior a real para, presumir supostas omissão e, mais, acusando de manifesta intenção dolosa, com aplicação de penalidade em dobro, age com nítida subjetividade, já que não houve o devido confronto das receitas lançadas nos livros contábeis entregues à fiscalização e os serviços contratados, e mais, sequer houve a verificação se o sistema operacional seria apto a demonstrar faturamento. Portanto, resta claro que a premissa fático-jurídico adotada pela Autoridade Fiscal foi equivocada, pois as informações extraídas do Sistema GID – GFC pelo Detran/RS e utilizadas pela autoridade fiscal, além de não guardarem relação com a realidade dos fatos, não se prestam para apuração da receita bruta mensal do CFC. No Sistema GID a informação é realizada no momento da efetiva prestação do serviço, enquanto a contabilidade da manifestante opera pelo regime de competência. Nesse momento, nenhum registro é feito no Sistema GID – GFC, mas o CFC já é obrigado a informar em sua contabilidade a emissão da nota fiscal e o Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 20 respectivo faturamento, que comporá a sua receita bruta do mês e deverá ser informado nas declarações do Simples Nacional. Somente após as aulas teóricas e práticas o será realizado o registro no Sistema GID – GFC, informando ao Detran/RS a quantidade de aulas dadas, no respectivo mês. Como se vê, há um claro descasamento entre o momento do faturamento e do registro das atividades no GID tornando-o imprestável para verificação do faturamento do CFC no respectivo mês Ora, o mínimo que se poderia exigir de parte do Fisco seria uma averiguação acurada entre os dados fornecidos pelo DETRAN/RS e aqueles fornecidos pela empresa, o mais importante, com elementos que dessem conta de onde surgiram os numerários entabulados nos documentos que serviam de suporte à lavratura do auto de lançamento. É de se destacar que, que eventuais presunções não servem como meio de supressão de lacunas probatórias. Tal posicionamento, antes de ser resultado de formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da legislação, conforme depreende-se da parte final do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/7212. Assim sendo, é necessário reconhecer que a presente autuação fiscal - alicerçada em meras presunções, sem a devida averiguação da efetiva realidade dos fatos e receita bruta auferida no período - viola o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Tais impropriedades, não há dúvida, acarretam a insubsistência do lançamento, o que desde já se requer seja reconhecido. De outro lado, convenientemente, a fiscalização deixa de referir que, o DETRAN/RS através do Ofício nº DFC0022-2021, o Detran/RS assim se manifesta: não tem como controlar a emissão ou não das Notas Fiscais para os Cidadãos, bem como, não tem como realizar estimativa de valores de Faturamento baseado na emissão ou não das Notas Fiscais na hora da Contratação, ou seja, se as informações constantes no seu sistema gerencial não permitem controlar a emissão de notas fiscais aos cidadãos, também nãos servem de ferramenta para realizar estimativa de faturamento dos CFCs. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 21 No entanto, em 10 de novembro de 2020, foi emitido Ofício nº DG 236/2020 ao Sindicato dos CFCs, anexado à impugnação em que o Diretor Geral do Detran/RS esclarece (grifos postos): “Assim, o DETRAN/RS não possui dados contábeis ou de faturamento dos CFCs, que sejam estimados ou reais, e temos acesso somente aos registros das quantidades de aulas ministradas, de acordo com o registrado no sistema informatizado, quando da data, mês e ano do efetivo registro, não guardando correlação com o faturamento do Centro credenciado” (...) “Tratam-se de arquivos estatísticos, tão somente de quantidade de serviços e etapas, dados do portal do DETRAN/RS, e, por si só, não constituem base suficiente para determinar faturamento dos credenciados, até porque pelas regras legais aplicáveis, são de períodos diferentes.” (grifo nosso) Cristalino, portanto, não ser possível se utilizar dos dados estatísticos extraídos do Sistema GID - GFC, pois eles não constituem elementos capazes de atestar o faturamento dos centros de formação de condutores. Ora, se o próprio órgão que forneceu o relatório expressamente se manifesta no sentido de que ele é imprestável para verificação de faturamento, como pode a Fiscalização utilizar esse mesmo relatório de base para afirmar que a ora recorrente omitiu receitas e, a partir dele, fazer o cálculo do faturamento que entende que deveria ter sido declarado pela empresa. Assim, caberia ao Fisco a apuração da existência de divergência entre as receitas declaradas e os serviços prestados para verificação de eventual omissão de receitas que justificasse a constituição do crédito tributário, sendo imprestável a comparação entre o PGDAS e o relatório extraído do Sistema GID - GFC do Detran/RS para esse desiderato. Em outras palavras, caberia a demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, consistente na contratação do serviço e respectiva emissão da nota fiscal ao cidadão. A administração não pode pretender cobrar um tributo com base, tão somente, na análise subjetiva, imprecisa, obscura e genérica do conteúdo da descrição de um relatório extraído do Sistema gerencial do CFC, sem analisar e comprovar efetivamente o fato jurídico em si, consubstanciado Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 22 na abertura de um processo de habilitação e a respectiva contraprestação. Com efeito, não tendo sido comprovada a suposta omissão de receitas com base em critérios válidos (contábeis e financeiros), há de ser reconhecida a insubsistência do lançamento fiscal . V – DOS VALORES DE TERCEIROS O art. 2º do Anexo VIII da Portaria nº 181/2016 dispõe que deverá ser repassado pelos CFCs ao Detran/RS o percentual de 5% incidente sobre os valores percebidos pelas horas-aulas práticas e teóricas ministradas pelos CFCs, conforme se lê abaixo Art. 2º Dos valores recebidos de todas as horas-aula teóricas presenciais e práticas de direção veicular, ministradas e cobradas do candidato/condutor, o CFC repassará ao DETRAN/RS o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na Tabela de Valores do Art. 1º. Desta forma, parte dos valores recebidos pelos CFCs configuram mero repasse de valores ao Detran/RS e não podem ser considerados receita bruta para fins de lançamento tributário, tais valores integram os elementos de renda ou receita, constituindo-se em receita nova. Por conseguinte, o repassasse de 5%, por consistir em receita de terceiros, eis que pertence ao Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio Grande do Sul, não poderá ser incluso na base de cálculo o pagamento do Simples Nacional. Outrossim esses valores ingressam nos cofres da empresa apenas em caráter temporário, apenas até o momento em que o contribuinte realiza o encontro de contas com a autarquia estadual, desembolsando aqueles valores que lhe haviam sido destinados pelo consumidor final. De outro lado a legislação do Simples Nacional é esclarecedora com relação ao conceito de receita bruta, conforme se verifica do teor do art. 3º, §1º, abaixo colacionado: Art. 3º (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 23 Além disso, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 e nº 140/2018, reiteram o conceito de receita bruta do dispositivo acima transcrito, in verbis: Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: (...) II - receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º) Define-se, assim, o conceito de receita bruta do Simples Nacional, cabendo a análise da Solução de Consulta Cosit da RFB nº 129 de 28 de dezembro de 2020, a qual determinou que não se incluem no conceito bruta os valores de terceiros: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 3°, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no caso de prestação de serviços corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o art. 3°, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e, portanto, estão fora desta base cálculo, valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros. Conforme restou assentado pela própria Receita Federal, portanto, os valores referentes ao repasse de 5% ao Detran/RS, relativo aos serviços próprios (horas-aula) prestados pelos CFCs, devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos, pois configuram valores de terceiros que não podem se incluir no conceito de receita bruta que trata a LC nº 123/2006. Portanto, os valores lançados pelo Fisco não guardam relação com a receita bruta da ora recorrente , o que enseja a nulidade do presente lançamento fiscal. VI– DAS PRESUNÇÕES DA FISCALIZAÇÃO De acordo, com autoridade fiscal, que os atos praticados pelo contribuinte, acima detalhados, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137, de 27/12/199013. Nessa linha de raciocínio, haveria um grave problema quanto à identificação do caráter doloso da conduta, uma vez que, antes de se falar Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 24 em dolo, deve-se comprovar a realidade construída pelo contribuinte, e, mais do que isso, requalificar os atos e negócios jurídicos declarados pelo contribuinte. Aqui é importante frisar que, em qualquer umas das infrações mencionadas, não basta simplesmente o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher o tributo para que se possa considerar ocorrida a sonegação ou fraude fiscal. No caso, a empresa após verificado erro nas PGDAS-D as retificou, dentro do prazo estabelecido do artigo 47 da Lei 9.430/96, demonstrando com isso, que em momento algum desejou causar dano ao erário, inclusive legislação tributária permite a retificação de declaração. Com efeito, erros de cálculo, não podem ser consideradas como sonegatórias ou fraudulentas. Para caracterização da infração, não basta querer um resultado contrário aos interesses do Fisco. Isso porque o prejuízo ao Fisco, que é o resultado do sucesso na busca pela menor carga tributária, é ao mesmo tempo um direito do contribuinte e um dos pressupostos para o ilícito tributário. O discrimen entre (i) o regular exercício do direito de pagar menos tributos e (ii) a infração fiscal administrativa (sem dolo) e (iii) o crime fiscal (com dolo), muitas vezes, é identificado por uma linha tênue, cuja construção depende de diversos fatores, tais como a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador, o eventual erro de direito, a consciência e a certeza jurídica dos efeitos jurídicos do ato ou negócio praticado, os aspectos volitivos dos agentes envolvidos, os seus antecedentes etc. Logo, a ideia de que, para se verificar a existência do dolo, bastaria examinar se o resultado buscado e atingido está tipificado, não resolve o problema, dado que, como visto, o que importa para fins da caracterização do dolo é o querer consciente do agente, e não o resultado atingido, e tal fato não restou consubstanciando. O parecer fiscal para caracterização da fraude e dolo, apenas descreveu na fundamentação a conduta tipificada, baseada somente nos documentos do DETRAN/RS, porém tal medida não é suficiente para atestar o dolo. Tal erro deve afastar a caracterização do dolo com base no princípio do in dubio pro reo, que, em matéria tributária, tem fundamento no art. 112 do CTN. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 25 Não há no ordenamento jurídico inversão do ônus probatório, não estão contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou, mas cabe a autoridade fiscalizadora comprovar de plano as fraudes. Além das presunções não comprovadas, a fiscalização ignorou os elementos de prova trazidos pela fiscalizada. O Fisco não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos das razões que poderiam levar a exclusão do simples nacional, não cumprindo com ônus que lhe cabia. De outra, banda a exclusão não pode se dar de forma retroativa sob pena de ser ilegal o ato administrativo. Ora, aplicação retroativa de outro regime tributário contraria não somente o princípio geral das normas jurídica, mas também as disposições do artigo 105 e 106 do CTN. Aplica-se a legislação tributária de forma imediata e não de forma retroativa. A retroatividade ato administrativo tributário constitui exceção a regra, só deve ser aplicada de forma benéfica ao contribuinte. VII – DA MULTA E REPRESENTAÇÃO FISCAL A multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, é uma adjetivação da multa de ofício comum, de 75%, que é fundada no mesmo dispositivo legal. Tal adjetivação está condicionada à verificação do cometimento dos crimes de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em termos fáticos, a autoridade fiscal não se desincumbiu do dever provar que a conduta recorrente impediu dolosamente a apuração dos créditos tributários - teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se empenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) - e, consequentemente, prejudicou o lançamento. Não restou especificado quais foram os artifícios e meios fraudulentos que induziram e mantiveram a fiscalização em erro, bem assim, não há qualquer descrição fática de tal comportamento ou indicativo de dolo por conta da recorrente. Ao contrário, a recorrente atendeu a todas as intimações, anexou todos os documentos solicitados no curso do procedimento fiscal, retificou as PGDAS, está pagando em dia o parcelamento; logo, não houve de supressão ou redução do pagamento de tributo apurável. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 26 Para fins de caracterização de artifício fraudulento exige-se uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outras hipóteses. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". (...) Com efeito, a qualificação da multa depende da comprovação do agir doloso do contribuinte, com a nítida intenção de, utilizando-se de artifícios pujantes, impossibilitar ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. Esse é o teor do art. 72, da Lei n° 4.502/64, ao qual o §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, faz remissão. Assim sendo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, foi aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude o que, não restou demonstrado pela autoridade fiscalizadora. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Não restou demonstrada sequer uma conduta dolosa por parte da empresa no intuito de obscurecer o conhecimento do evento jurídico- tributário, tendo, inclusive, retificado as PGDAS, o que comprova que não houve comprovação de nenhuma conduta dolosa que ensejasse a qualificação da multa. E mais, conforme já amplamente demonstrado acima, sequer os parâmetros utilizados pelo Fisco podem ser considerados válidos para apurar eventual omissão de receitas, não podendo ser atribuído à ora recorrente uma conduta dolosa em razão da constatação de uma infração que sequer restou comprovada nos autos. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 27 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de faturamento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Ademais, mesmo diante de uma situação em que se verifique reiterada omissão de receitas, o que não é o caso em apreço, a Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmou ser necessária a comprovação do dolo para aplicação da multa qualificada: (...) O voto vencedor do acórdão de n. 9101-005.687, considerou que “muito embora as circunstâncias acima narradas possam corresponder a indícios de uma intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis, tal intenção é, em si, característica da própria infração omissão de receitas, para a qual a legislação tributária prevê, como consequência de sua verificação, exclusivamente a presunção de tributação dos respectivos valores, e não o passo além, que é a qualificação da multa de ofício, majorando-a de 75% para 150%”. A prova de dolo na infração omissão de receitas se faz mediante prova da prática de ilícitos visando a alcançar o resultado omissão de receitas, o que, com a devida vênia, não se verifica no caso em tela. Como se verifica, não basta a referência à lei ou meros indícios para qualificar a multa de ofício – mesmo que diante de reiterada omissão –, sendo imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo para aplicação do percentual de 150%. Para a constatação de fraude ou dolo por parte do contribuinte é necessária a presença de elementos como a existência de documentos pós- datados e a realização de atos contraditórios pela empresa, ou seja, declarar algo e, na prática, fazer algo distinto. Face ao exposto, deverá ser desqualificada a multa imposta, tendo em vista a inexistência de comprovação de conduta dolosa que levasse à caracterização do crime de fraude. VIII - DA RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 28 (...) É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa, e isso não restou demonstrado pela fiscalização, sobretudo quando a empresa antes dos lançamentos dos autos de infração, retificou as declarações e parcelou o saldo credor. IX – DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requerem os recorrentes: (i) seja recebido o presente recurso voluntário, no seu efeito suspensivo, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72; (ii) seja a procuradora devidamente intimada da data de julgamento quando marcada a pauta, a fim de que seja viabilizada a apresentação de memoriais e a sustentação oral, sob pena de nulidade (iii) seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para que, com a reforma da decisão recorrida, sejam desconstituídos os autos de infração e cancelado o crédito tributário (iv) considerada validas a retificações das PGDAS_D e o parcelamento concedido. (v) caso mantida a autuação fiscal, o que não se espera, requerem seja provido o recurso nos termos que abaixo segue: a) Sejam excluídos os valores que não integram a receita bruta da recorrente, os quais devem ser deduzidos da base de cálculo para apuração do tributo supostamente devido; b) Sejam compensados os valores pagos no parcelamento concedido. c) a desqualificação da multa QUALIFICADA. d) o afastamento da responsabilidade solidária dos Sócios administradores.” A responsável tributária Iraci Gregoriu tomou ciência do acórdão retro citado em 28/07/2022 (termo a fls. 1404) e interpôs recurso voluntário (a fls. 1463 e segs.) em 04/08/2022 (Termo a fls. 1462), no qual aduz as seguintes razões de defesa: Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 29 “O recorrente ratifica os termos contidos no Recurso Voluntário apresentado pela empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REICHERT LTDA, nos autos do processo em epigrafe. Porém vem manifestar sua inconformidade à atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário como sócia administradora recorrente com base no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. (...) Ocorre que essa premissa é, além de contraditória com todos os demais argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal, inaplicável ao caso em tela, já que, no cenário em questão, a presença do dolo não é indiferente, mas sim indispensável para que, caso houvesse o cometimento de um ato com excesso de poderes ou infração à lei, a responsabilização de um terceiro fosse admitida. Contudo, e justamente no momento de justificar a imputação de responsabilidade solidária a terceiros, cuja comprovação do dolo se faz imprescindível para que tal medida ocorra, a mesma Autoridade Fiscal dá entender que a existência de culpa ou dolo indiferente para que a responsabilidade seja imputada. Sucede que tal raciocínio não é defensável, sendo absurdo e arbitrário. Em última análise, considerando a frágil fundamentação da decisão vergastada, todas as autuações fiscais em que o Fisco acreditasse existir indícios de fraude seriam caso de responsabilização pessoal dos sócios, o que é inadmissível, restando totalmente descaracterizada a existência de personalidade jurídica própria e autônoma das pessoas jurídicas. Ora, não pode prevalecer o entendimento de que responsabilização do sócio quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à lei ou a estatutos. Ocorre, contudo, que em momento algum foi comprovado ou demonstrado qual o efetivo fato ou conduta dolosa que a recorrente teria supostamente praticado, de forma individualizada, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da Centro de Formação de Condutores Reichert. De modo a elucidar a genérica fundamentação adotada pela RFB, com base apenas na existência de poderes de gestão por parte do Impugnante, veja-se os excertos do voto condutor: (...) Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 30 No caso, não foi apontado nenhum ato voluntário do sócia recorrente com intuito de fraude, tendo a fiscalização, novamente, presumido tal atuação fraudulenta, o que não pode ser chancelado. Em nenhum momento se demonstrou a utilização de artifícios por parte dos sócios administradores, ou seja, de que tenham orquestrado a suposta omissão de receitas. Segundo leciona Leandro Paulsen, na obra Curso de Direito Tributário Completo, na pg. 217, “a responsabilidade de que cuida o art. 135, III, do CTN pressupõe uma situação grave de descumprimento da lei, do contrato social ou dos estatutos em ato que nem sequer se poderia tomar como constituindo ato regular da sociedade e do qual decorra a obrigação tributária objeto da responsabilidade, daí por que é pessoal do sócio- gerente”. Porém, na verdade, o recorrente está sendo responsabilizadas apenas porque constavam como sócio administradores no contrato social da empresa, sem ser especificada e individualizada qualquer conduta a eles atribuível. Não consta no relatório que acompanha os autos de infração, nem na decisão de julgamento de primeira instância foi apontada e descrita qualquer conduta atribuível ao recorrente que possa levar às suas responsabilizações. Os nomes dos sócio foi ventilado no procedimento fiscal, mas a fiscalização não se ocupou, em momento algum, de individualizar suas condutas de modo a evidenciar e comprovar supostas atitudes fraudatórias a lastrear a responsabilização pessoal. Segundo o entendimento já manifestado pelo CARF, “A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular”, de modo que “a mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador” (Número do Processo: 10830.724567/2015-41, Contribuinte MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA,, Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO / Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 31 RECURSO DE OFÍCIO, Data da Sessão: 13/03/2018, Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Nº Acórdão: 1402-002.958) Outrossim, os julgados apresentados no voto condutor que manteve a responsabilidade, não bastam defender simplesmente a imputação da responsabilidade solidária, sem a descrição individualizada de qualquer conduta concreta, que teria sido praticada pelos Impugnantes. É certo que o artigo 135 do CTN traz hipótese de responsabilidade pessoal de terceiros, deve ser aplicado apenas em situações bastante restritas, nas quais convergem simultaneamente os seguintes requisitos: a) o sócio administrador pratique ato doloso contrário ao contrato social, estatuto ou lei societária; b) o ato seja causador da relação jurídico-tributária; c) o ato seja contrário aos interesses da sociedade. Logo, se não houve a comprovação do dolo por parte do Impugnante, impossível se faz a aplicação da responsabilidade tributária nos termos do artigo 135 do CTN, uma vez que a Autoridade Fiscal se olvidou de traçar qualquer comentário a respeito do elemento dolo (ou mesmo culpa, o que se admite apenas por argumentar), pelo fato de não ter existido qualquer ato eventualmente praticado pelo recorrente em sua autuação em tais termos. O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias) e isso não restou comprovado. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 32 Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A Fiscalização se limitou a traçar uma afirmativa extremamente genérica, que não guarda relação com aquela específica tratada pelo CTN, deixando de apresentar qualquer documento capaz de comprovar e individualizar os atos praticados pelo recorrente. A ausência de comprovação da prática do ato ilícito pela recorrente pela falta de individualização de sua conduta referente ao período autuado, impossibilita a aplicação Como não poderia deixar de ser, tem entendido este Tribunal Fiscal que as condutas individualizadas e eivadas de intuito fraudatório devem ser efetivamente comprovadas pela fiscalização, nunca se prestando meras ilações e deduções sem respaldo probatório. (...) Não é demais, repisar a infração à lei tratada pelo artigo 135 é aquela relacionada aos deveres do administrador relativamente à pessoa jurídica. Nesse sentido, o caput do artigo 135 é expresso em tratar dos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A respeito da responsabilidade tratada pelo artigo 135, III, são precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho, relacionando-a ao cumprimento do dever legal de administração da pessoa jurídica: (...) Com efeito, os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica, nem mesmo quando a hipótese é de qualificação da multa de ofício. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 33 a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. No caso dos autos, como acima explicitado, não há específico dolo da sócia recorrente, pois as condutas descritas no Termo de Responsabilidade referem-se à pessoa jurídica, tendo sido a causa para a qualificação da multa quanto à empresa. Não há, assim, ato do administrador, em infração à lei comercial, civil ou financeira que pudesse justificar a sua responsabilidade na forma do artigo 135, III, do CTN. Sendo assim, constata-se que, segundo o CARF, a imputação de responsabilidade pessoa e solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, exige verdadeira “construção probatória”1, da qual a Autoridade Fiscal eximiu-se completamente, no presente caso: (...) Adicionalmente, cabe ressaltar que, conforme o posicionamento pacífico do CARF2, ainda que houvesse menção a atos específicos praticados pela Recorrente – o que não ocorreu no presente caso –, a RFB teria de se desincumbir do ônus de demonstrar que os atos realizados foram anormais, extrapolando os poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei. Isso porque, se os atos realizados foram feitos dentro dos poderes de cada um, não há justificativa para a aplicação do art. 135 do CTN. Uma vez demonstrado o posicionamento do CARF, vale, ainda, mencionar como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação aos pressupostos cuja comprovação é necessária para que se proceda à responsabilização pessoal dos sócios. Segundo o STJ3, o sócio somente pode ser responsabilizado, nos termos da disposição do art. 135, III, do CTN, se configuradas duas hipóteses: (a) prática de atos de gestão (na época em que ocorreu o fato gerador do crédito lançado) com infração de lei ou do ato constitutivo da pessoa jurídica; ou (b) dissolução irregular da sociedade4, caso em que há presunção de ato ilícito. Relativamente à prática de atos de gestão, a lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária5. Em outras palavras, a infração de lei se trata de infração de lei não tributária6. O STJ7 pacificou, nesse aspecto, o posicionamento de que, para a responsabilização do sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN, é imprescindível que haja infração dolosa de lei. Quanto à dissolução irregular da sociedade, em que pese não guarde relação com o presente caso, cabe referir, apenas a título de reforço Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 34 argumentativo, o recente julgamento do Tema 962, em novembro de 2021, pelos ministros da 1ª Seção do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos. Na decisão em questão, foi confirmado o entendimento da Corte Superior de que o sócio que administrava a empresa não responde pelos débitos fiscais da sociedade, se não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ainda que tenha ocupado cargo de administração à época dos fatos geradores, conforme o art. 135, III do CTN. Somada a isso, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio. Trata-se de entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo8 e já sumulado (súmula n. 430 do STJ9), devendo, por isso, a posição ser observada pelo CARF, nos termos do seu Regimento Interno (art. 62, §2º do RICARF). Ante todo o exposto, resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao Impugnante com base no artigo 135 do CTN, o que de plano impede que esta E. Turma Julgadora aceite a responsabilização solidária pretendida pela Autoridade Fiscal, motivo pela qual impõe-se a exclusão do recorrente do pólo passivo do lançamento tributário objeto do presente processo. DA INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Em que pese a Súmula CARF n.º 28 disponha que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”, o Recorrente formaliza, pelo presente, sua irresignação quanto à alegada prática de infração penal contra a ordem tributária suscitada pelo Fisco, com base na Lei n.º 8.137/1990. Consoante esclarecido no subcapítulo anterior, no que se refere à conduta do Impugnante, não há se falar em atos com excesso de poder ou fraude à lei. Cumpre afirmar que não há de se cogitar, nem de longe, a prática de ato enquadrável como ilícito penal tributário. Desse modo, não se pode cogitar da prática de delito por aquele que agiu de acordo com a lei. Portanto, não há que falar em crime contra a ordem tributária, descabendo a remessa do Auto de Infração ao Ministério Público Federal, em qualquer caso. DOS REQUERIMENTOS Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 35 Diante do exposto, requer o impugnante: (i) seja recebido o presente recurso voluntário, no seu efeito suspensivo, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72; (ii) seja a procuradora devidamente intimada da data de julgamento quando marcada a pauta, a fim de que seja viabilizada a apresentação de memoriais e a sustentação oral, sob pena de nulidade s (iii) Ratifica os termos contidos no Recurso voluntário apresentado pela CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REICHERT LTDA para que seja a dado integral provimento ao recurso voluntário, para que, com a reforma da decisão recorrida, sejam desconstituídos os autos de infração e cancelado o crédito tributário, (iv) caso mantida a autuação fiscal, o que não se espera, requere seja provido o recurso nos termos que abaixo segue: a) o afastamento da responsabilidade solidária, com a exclusão do recorrente do pólo passivo do lançamento tributário objeto do presente processo.”. O responsável tributário Bruno Gregorius tomou ciência do acórdão retro citado em 28/07/2022 (termo a fls. 1405) e interpôs recurso voluntário (a fls. 1449 e segs.) em 04/08/2022 (Termo a fls. 1448), no qual aduz as mesmas razões de defesa e os mesmos pedidos apresentados por Iraci Gregorius. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE O recurso voluntário interposto pela contribuinte CFCR atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. I – DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO Neste primeiro ponto, a recorrente alega que a manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de "recurso administrativo" e, por isso, tem efeito suspensivo nos termos do artigo 33 do Decreto Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 36 70.235/72, não podendo o Fisco, enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade, exigir a satisfação do débito tributário apurado em razão da exclusão. Ora, a recorrente se equivoca, pois o Fisco não está exigindo qualquer crédito, mesmo porque os créditos constituídos nos autos de infração em julgamentos estão com sua exigibilidade suspensa. O equívoco da recorrente reside no fato de considerar que o simples lançamento de ofício já fosse uma exigência do crédito o que não é verdade, tanto que, por exemplo, a legislação prevê a possibilidade de lançamentos de ofício simplesmente para prevenir a decadência, ou seja, lançamentos de ofício para constituir crédito com a exigibilidade suspensa. Há que se lembrar sempre da teoria dos graus sucessivos de eficácia do crédito tributário, segundo a qual: com o fato gerador, o crédito tributário passa a existir; com o lançamento, pode ser atendido; com o vencimento sem qualquer medida que importe na suspensão da exigibilidade, ele passa a ser exigível; com a inscrição em dívida, ele passa a ser exequível. No caso em tela, antes mesmo de ele se tornar exigível, houve a suspensão da exigibilidade pela apresentação do recurso administrativo. Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito não obsta o direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, ainda que no momento da sua constituição o crédito esteja com sua exigibilidade suspensa. No mesmo sentido, preceitua a Súmula CARF n. 77, se não vejamos o seu verbete: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)” Assim, afasto essa preliminar suscitada pela recorrente. II – DOS DOCUMENTOS OBTIDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Neste ponto, a recorrente alega que os descontos e promoções concedidos pelos CFCs no momento da contratação dos serviços nunca serão refletidos no Sistema GID quando do registro das aulas e provas, logo, o Sistema GID – GFC não reflete os valores efetivamente recebidos pelo CFC., assim sendo, a mera estimativa de receita desconsidera as situações fáticas específicas de cada contratação e, por isso, não se mostra hábil para justificar a lavratura do auto de infração. Com relação a esse ponto, a decisão de piso foi precisa ao afirmar o seguinte: Tendo o auto de infração se estribado nos valores das receitas informados pela própria Contribuinte após o início da ação fiscal, por meio de declarações retificadoras, cujos tributos e contribuições apurados foram Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 37 parcelados e os vem recolhendo, não há como dar guarida às acusações de inconsistência da autuação e dos critérios utilizados para obtenção dos valores das receitas, que serviram apenas de parâmetros para convalidar a veracidade dos valores declarados. Ou seja, embora as PGDAS – retificadoras apresentada após o termo de início de fiscalização não constitua o crédito tributário ali declarado, já que não é uma declaração válida, elas são uma confissão de dívida da recorrente, sendo que, por cautela, a Fiscalização utilizou os dados do Detran para confirmar as omissões confessadas pela recorrente. Assim, voto por negar provimento ao recurso também neste ponto. III –QUANTO À ALEGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS PGDAS-D Quanto a este ponto do recurso voluntário, a decisão de piso assim decidiu: “E como vimos acima, a legislação não permite, para fins de espontaneidade, que retificações de declaração originalmente apresentadas ocorram após o início da ação fiscal. A Contribuinte argumentou ainda que o art. 47 da Lei nº 9.430/1996 permite a regularização dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias do início da fiscalização, todavia, como visto no tópico anterior, tal só se aplica se a Contribuinte pagar o débito, o que não foi ocaso, pois a defendente efetuou seu parcelamento. Logo, não procede a argumentação da Interessada.”. Vale a transcrição do art. 47 da Lei n. 9430/96, in verbis: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (n/g) Ora, é cristalina a disposição do art. 47 da Lei n. 9430/96, ou seja, que somente os tributos que estavam declarados antes da ciência do termo de início de fiscalização podem ser pagos no prazo ali estipulado com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, o que não é o caso da recorrente. Note-se que este dispositivo não tem relevância no caso em tela, pois se os tributos estivessem efetivamente declarados em PGDAS-D antes do termo de início de fiscalização, eles já estariam constituídos, então os acréscimos já seriam apenas os moratórios. Todavia, esse não é o caso dos autos, pois a retificadora foi entregue após o termo de início de fiscalização. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 38 Por outro lado, verifica-se aqui a irregularidade do parcelamento do Simples Nacional concedido à recorrente sobre os tributos incidentes sobre as receitas omitidas, pois, a recorrente teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 09/11/2020, aderiu ao parcelamento do Simples Nacional em 12/11/2020, o ADE de exclusão do Simples é de março de 2021 e foi autuada em abril de 2021. Ou seja, o parcelamento não podia ser concedido se ela não gozava mais de espontaneidade. Por sua vez, não é nestes autos que a recorrente deve pleitear a compensação de créditos oriundo de pagamentos efetuados no âmbito de tal parcelamento irregularmente concedido. Assim sendo, voto também por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. IV – DA ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO SUPOSTAMENTE DEVIDAS Sustenta a recorrente que é ilegal a conduta da Fiscalização, que procedeu ao arbitramento sem antes priorizar o “processo regular”, previsto no art. 148, impondo o tratamento mais oneroso possível à Recorrente. Ora, a recorrente comete rotundo equívoco, pois o lançamento não foi sobre o lucro arbitrado, mas sobre o lucro presumido. Vale pontuar que a recorrente foi intimada a se manifestar se queria ser autuada pelo lucro presumido ou lucro real e se recusou a responder, se não vejamos o seguinte excerto da Resposta à Intimação a fls. 1156: Desse modo, os efeitos para o processamento dos efeitos da exclusão, se dará na decisão final do processo administrativo, motivo pelo qual a opção pelo regime de tributação será realizada quando findado o processo administrativo de exclusão do Simples. Assim, nos termos contidos na Lei 9784/1999 que regulamenta a processo administrativo, vem perante Vossa Senhoria, requerer a juntada deste esclarecimento, bem como, a juntada dos documentos em anexo. Sobre isso, assim se manifestou o Relatório de Fiscalização: Em 22/04/2021 foi juntada resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04, na qual a fiscalizada informa que apresentou Manifestação de Inconformidade no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional (PAF nº 11000.721277/2021-29) e que se manifestaria com relação ao regime de tributação apenas após o término daquele processo. Em virtude da falta de manifestação sobre o regime de tributação, conforme já informado ao contribuinte no item 5 do Termo de Intimação Fiscal 04, o presente lançamento foi efetuado de acordo com as regras do Lucro Presumido em todo período fiscalizado. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 39 Relembrando que, conforme Súmula CARF nº 77 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, perfeita a conduta da Fiscalização, pois se a recorrente se recusa a optar, cabia mesmo o lançamento com base no lucro presumido, pois seria a opção viável com base na escrita contábil e fiscal disponível. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário também neste ponto. V – DOS VALORES DE TERCEIROS A recorrente alega que o art. 2º do Anexo VIII da Portaria nº 181/2016 dispõe que deverá ser repassado pelos CFCs ao Detran/RS o percentual de 5% incidente sobre os valores percebidos pelas horas-aulas práticas e teóricas ministradas pelos CFCs, sendo assim, ela entende que parte dos valores recebidos pelos CFCs configuram mero repasse de valores ao Detran/RS e não podem ser considerados receita bruta para fins de lançamento tributário. Ora, equivoca-se a recorrente, pois, como já esclarecido na decisão de piso, esses valores fazem parte da receita bruta auferida, cobrada dos alunos, não constituem valores de terceiros, que circulam por sua contabilidade, e sim constituem custo ou despesa da atividade, descabendo deduzir da base de cálculo apurada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso também neste ponto. VII – DA MULTA QUALIFICADA A recorrente alega que a autoridade fiscal não se desincumbiu do dever provar que a conduta recorrente impediu dolosamente a apuração dos créditos tributários - teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se empenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) - e, consequentemente, prejudicou o lançamento. Inicialmente, alerte-se que a multa só foi qualificada com relação à omissão de receitas da atividade, pois, não só a recorrente termina por confessa que omitiu receita, embora alegue que foi por erro, mas não é aceitável que se se erra durante 3 anos consecutivos, assim irretocável a decisão de piso quando sustenta o seguinte: É de ser mantida a multa qualificada aplicada, tendo restado comprovado o intuito de fraude praticado em razão da expressiva omissão das receitas nas declarações apresentadas, inclusive com falta de emissão de notas fiscais dos serviços prestados, resultando em não recolhimento dos tributos devidos, praticada de forma sistemática durante 36 (trinta e seis) meses consecutivos. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 40 Ou seja, trata-se, in casu, de prova direta de omissão de receitas, comprovada pela confissão da recorrente nas PGDAS-retificadora, as quais foram cotejadas pelos dados do Detran, o que justifica a qualificação da multa. Por outro lado, voto por reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n. 9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. VIII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE IRACI GREGORIUS E DE BRUNO GREGORIUS A recorrente se insurge também em face da responsabilização tributária de Iraci Gregorius, porém essa parte do recurso não deve ser conhecido por falta de legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, conforme dispõe a Súmula CARF n. 172, cujo verbete assim dispõe: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em suma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para reduzir o percentual de multa qualificada de 150% para 100%. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE IRACI GREGORIUS E BRUNO GREGORIUS (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA) Os recursos voluntários dos responsáveis tributários atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Sustenta a recorrente que não pode prevalecer o entendimento de que responsabilização do sócio quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à lei ou a estatutos. No Relatório Fiscal, está assim justificada a responsabilização tributária de Iraci Gregorius: O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Portanto, nestas situações, a norma legal os qualificou como responsáveis solidários pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. Desse modo, respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas que nela tinham poderes de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 41 de lei. A lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, mas as suas consequências devem ter efeitos tributários. Como descrito nos itens anteriores deste Relatório, constatou-se a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. Portanto, restou caracterizado que os administradores da fiscalizada praticaram atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. Isto porque, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No caso em foco, a empresa fiscalizada, desde 02/10/2013 (registro da Alteração Contratual nº 06 na Junta Comercial do RS) até 18/10/2019 (data do registro na Junta Comercial do RS da Alteração Contratual nº 07), tinha por sócios a Sra. Iraci Reichert Gregorius (CPF 362.930.320-04) com 99% das quotas sociais e a Sra. Talita Gregorius (CPF 026.883.630-26) com 1% das quotas. Na Alteração Contratual nº 06 da sociedade Centro de Formação de Condutores Reichert Ltda., com registro na Junta Comercial em 02/10/2013, a Cláusula 6ª estabelece: (...) A partir de 18/10/2019, com o registro na Junta Comercial do RS da Alteração Contratual nº 07, ocasião em que a sócia Talita Gregorius transferiu integralmente suas quotas sociais para o Sr. Bruno Gregorius (CPF 032.036.230-21), a administração da sociedade ficou estabelecida conforme sua Cláusula 6ª: (...) No histórico de alterações societárias do CNPJ consta que até setembro de 2019 somente a Sra. Iraci tinha poderes de administração (apesar da redação ambígua constante na cláusula 6ª da Alteração Contratual nº 06) e a partir de outubro de 2019 o Sr. Bruno passou a também ter poderes de administração e a sócia anterior, Sra. Talita, não constava com poderes de administração (era sócia comum). Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 42 Portanto, na situação concreta, para efeitos práticos, consideramos que a administração da fiscalizada foi exercida até o fato gerador correspondente ao mês de setembro de 2019 pela sócia IRACI REICHERT GREGORIUS, e a partir do fato gerador relativo a outubro de 2019 pela sócia IRACI REICHERT GREGORIUS e também pelo sócio BRUNO GREGORIUS, cada qual com poderes de representação e gerência da pessoa jurídica nos respectivos períodos referidos. Em vista disso, a sócia IRACI REICHERT GREGORIUS e o sócio BRUNO GREGORIUS, detinham, cada um a seu tempo, plenos poderes de gestão para a prática de atos em nome da fiscalizada à época de ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. Desse modo, em função do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: IRACI REICHERT GREGORIUS, RG 1037922539, CPF 362.930.320-04; e BRUNO GREGORIUS, RG 1078469515, CPF 032.036.230- 21, devem ser erigidos à condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários apurados na presente ação fiscal. A sócia em relação aos fatos geradores de janeiro/2017 a dezembro/2019, e o sócio relativamente aos fatos geradores de outubro/2019 a dezembro/2019, sendo emitidos em decorrência, os respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária em nome de ambos, tudo em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Em razão da responsabilidade tributária solidária atribuída aos sócios referir-se a períodos distintos, a formalização dos lançamentos de ofício deu-se em dois processos administrativos fiscais digitais (e-processo). Assim, o PAF 11000-722.091/2021-97 corresponde ao crédito tributário apurado em relação aos fatos geradores de janeiro de 2017 a setembro de 2019. De outra parte, o PAF 11000-722.092/2021-31, reporta-se aos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores de outubro de 2019 a dezembro de 2019. Ora, o Relatório Fiscal não aponta nenhum ato ilícito ou ultra vires societatis praticado por Iraci Gregorius e/ou Bruno Gregorius, relacionado às infrações fiscais sub examine, como exigido pelo art. 135 do CTN. O Relatório Fiscal responsabiliza Iraci Gregorius e Bruno Gregorius por eles serem sócios administradores da recorrente, assim, ainda que seja provável que eles tivessem conhecimento das omissões de receitas, sem provas de tal conhecimento, o Relatório termina por presumir o dolo, o que não é admitido. É verdade que se pode admitir o dolo por um conjunto concatenado, harmônico e convergente de indícios, mas nem isso o Relatório demonstra. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.920 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722092/2021-31 43 Por essas razões, voto por dar provimento aos recursos voluntários, apenas para afastar a responsabilidade tributária de Iraci Gregorius e Bruno Gregorius Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403176 #
Numero do processo: 15956.720177/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2402-013.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra o acórdão 02-73.934 da 8ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Por bem narrar os fatos empresto, em parte, do relatório do acordão recorrido. Do lançamento AIs lavrados contra o Município de Guatapará - Prefeitura Municipal: AI Debcad nº 51.033.950-6: no valor de R$ 133.254,84, consolidado em 22/4/2013, referente à glosa de valores de contribuições previdenciárias indevidamente compensados no período de 09/2009 a 11/2009. AI Debcad nº 51.033.951-4 (Código de Fundamentação Legal 35): multa no valor de R$ 17.173,58, aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigos 92 e 102, c/c o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 283, inciso II, “b” e artigo 373, com valor atualizado conforme Portaria MF/MPS nº 105/2013, em decorrência de infração à Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso III e §11 (com a redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009), c/c o RPS, artigo 225, inciso III, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os esclarecimentos solicitados por meio de intimação fiscal (deixou de apresentar demonstrativo de apuração dos créditos compensados, com valores originários e atualizados, com explicação sobre os critérios de atualização utilizados, conforme intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, fls. 59/60). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 3 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 523/525, em diligência (efetuada antes do início da ação fiscal), o contribuinte havia sido intimado a apresentar a origem, planilha ou memória de cálculo e ato legal das compensações efetuadas em GFIP, no período de 04/2008 a 11/2009. E, em resposta, apresentou o Ofício nº 110/2010-GP (fls.50/52) alegando que o crédito utilizado nas compensações era decorrente do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos exercentes de mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito) e juntando demonstrativo referente às competências 10/1997 a 09/2004 (fls.53/55). Assim, durante a ação fiscal, a Prefeitura foi intimada, por meio do TIPF (fls. 59/60) a apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a relação nominal mês a mês, com os valores recebidos pelos exercentes de mandato eletivo, as planilhas de cálculo com os valores originais e atualizados até as competências em que foram efetivadas as compensações, justificativas e documentação relativa às compensações realizadas nas GFIP das competências 04/2008 a 11/2008 e 09/2009 a 11/2009. Em resposta, foi apresentado o Ofício nº 138/2012-ADM (fl.61) e parte da documentação solicitada (fls.62/75). Assim, o contribuinte foi intimado novamente, por meio do Termo de Reintimação Fiscal - TRF nº 001/2012 (fl. 77/78) a apresentar os documentos faltantes (indicados no TRF). Contudo, em resposta, foram apresentados somente o Ofício nº 164/2012GP (fl.79), termos de posse, holerite e fichas financeiras do prefeito e do vice-prefeito, folhas e resumo de folhas de pagamento e parte das GFIP entregues (fls.80/508). No referido ofício, o Município alega que as compensações realizadas nas competências 09/2009 a 11/2009 referiam-se ao “ajuste do percentual do RAT que passou de 2% para 1% e não sobre os cargos eletivos”, conforme havia informado anteriormente. Após análise da documentação apresentada e dos dados constantes nos sistemas informatizados da RFB, a fiscalização verificou que: a) houve desconto das contribuições dos segurados, a partir da competência 01/1999 até a competência 12/2002 para o ex-prefeito Esdras Igino da Silva e ex-vice-prefeito Vicente Fernandes Aguiar; e nas competências 01/2001 a 09/2004 para o ex-prefeito Luiz Carlos Stella e ex-vice-prefeito Vicente Fernandes Aguiar; b) as informações referentes aos ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos (acima indicados) constam somente das GFIP das competências 04/2002, 08/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 09/2004 (conforme discriminado na Planilha com a remuneração dos agentes públicos, fls.509/510); Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 4 c) nenhuma GFIP referente às competências 09/1999 a 09/2004 foi retificada para exclusão dos ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos; d) não foram apresentados os valores recebidos pelos exercentes de mandato eletivo, com a indicação das contribuições devidas, com os índices de atualização mês a mês, para comprovar os valores de créditos informados nas compensações realizadas em GFIP; e) o direito a compensação dos créditos referentes às contribuições que teriam sido recolhidas nas competências 09/1999 a 03/2003 estavam prescritos quando da realização das compensações; f) apesar de alegar que as compensações realizadas nas competências 09/2009 a 11/2009 referiam-se ao ajuste do percentual da alíquota da contribuição GILRAT/RAT, o contribuinte não apresentou qualquer documento, detalhamento ou cálculo que demonstrasse que possuía crédito a ser compensado. Dessa feita, como o contribuinte não comprovou os valores declarados em GFIP, a fiscalização glosou os valores de contribuições previdenciárias indevidamente compensados. Da impugnação: O contribuinte teve ciência das autuações em 25/4/2013 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR, fl. 519 e despacho de fl.529) e, em 24/5/2013, apresentou a impugnação de fls. 531/548. Em síntese: - alega que a restituição das contribuições que foram declaradas indevidas segundo o Ato Declaratório nº 60/2005 deveria ocorrer espontaneamente por parte da RFB; - assevera que ao proceder as compensações, o fez dentro do prazo, justamente para evitar o perecimento o seu direito; - esclarece que não recebeu nenhum discriminativo ou demonstrativo onde ficasse objetivamente claro qual deveria ser o procedimento administrativo para viabilizar a restituição dos valores de contribuição recolhidos indevidamente sobre os pagamentos feitos aos agentes políticos; - afirma que o simples descumprimento de uma norma infralegal (deixar de retificar as GFIP) não pode tolher seu direito à restituição de pagamentos indevidos; - argumenta que as autuações são inconstitucionais e ilegais; - aduz que o lançamento é nulo por imprecisão da capitulação legal e cerceamento de defesa; Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 5 - argumenta que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, limitando-se a anexar uma relação confusa, genérica e imprecisa da legislação, sem correlacionar os dispositivos com a matéria tributária glosada, cerceando a defesa e tornando nula a exigência; - cita doutrina e jurisprudência; - aduz que desde que promoveu as compensações, aguarda uma devida e legal prestação de contas do INSS (RFB), o que não ocorreu; - alega que a RFB apenas informou que as compensações deveriam ser precedidas de retificação das GFIP correspondentes (excluindo os ocupantes de cargos eletivo), mas que o Município não recebeu nenhum demonstrativo de débito com descrição do que foi retido indevidamente do FPM relativo àquelas NFLD dos agentes políticos e o que havia a se reter, demonstrando com clareza e objetividade o crédito do Município perante a RFB; - afirma que procedeu a compensação de acordo com a Lei nº 8.383/1991; - aduz que a multa cominada possui efeito confiscatório e que não há razão para sua aplicação, pois não cometeu nenhuma infração; - alega a inaplicabilidade da taxa Selic; - solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito; - requer que as intimações sejam feitas no endereço da Prefeitura Municipal de Guatapará (Rua Jasmins, nº296, Centro, Guatapará/SP). Do acórdão recorrido: No acórdão recorrido o colegiado de piso afastou a preliminar de nulidade do lançamento, para, no mérito, manter os créditos, dada a não comprovação por parte do recorrente de parte dos créditos e da ausência de retificação em GFIP para os valores relativos aos agentes políticos O acórdão fora assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 6 O direito de compensar pagamentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto a retificação das GFIP relativas às contribuições originalmente declaradas. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Do recurso voluntário Cientificado da decisão proferida, o recorrente traz seu competente recurso voluntário, trazido em 23/08/2017, onde alega: Preliminarmente Questiona novamente a ausência de fundamentação legal da autuação (requer a nulidade da autuação) Das compensações Conforme exposto anteriormente na impugnação apresentada , o Município de Guatapará, de que promoveu as compensações de pagamentos indevidos relativas às contribuições dos agentes políticos aguarda uma devida e legal prestação de contas do INSS o que até o momento não ocorreu. Apenas alegou o referido órgão que as compensações deveriam ser precedidas de retificação das GFIP's correspondentes, excluindo os ocupantes de cargos eletivos, Prefeito e Vereadores , reapropriados por lançamento autorizado na legislação vigente . O Município de Guatapará, não recebeu nenhum demonstrativo de débito, onde se descreva o que foi retido indevidamente do FPM relativo àquelas NFLD' s dos agentes políticos, e o que havia a se reter, demonstrando com clareza e objetividade o crédito deste município perante o órgão. Assim, diante da ausência de informações quanto a exposição dos valores o município se utilizou da faculdade prevista na Lei n. 0 8383/91, artigo 66. Colaciona jurisprudências acerca da desnecessidade de retificação das GFIP Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 7 Traz questionamento acerca do caráter confiscatório da multa aplicada– Sendo que esta matéria é tratada em processo específico. No caso em tela a multa aplicada é a multa de mora (20%) Inaplicabilidade da taxa Selic como regra de correção dos débitos Diante do exposto, requereu que o recurso seja conhecido e provido com o deferimento da preliminar arguida, declarando-se necessariamente a nulidade do AI, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se admite apenas em. atenção ao princípio da eventualidade , no mérito requer a impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo—se a inexigibilidade da multa hostilizada, em atendimento às razões anteriores expostas. Requer—se ainda, alternativamente o afastamento da multa e não aplicação da taxa Selic, tudo com fundamento nos argumentos acima expostos . Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser parcialmente conhecido. Destaca-se que o lançamento referente a glosa de compensações recorrido tem como período os meses de 09 a 11/2009. Não houve recurso em relação a multa por não apresentação de documentos demandados pela fiscalização, sendo trazida apenas questionamento genérico acerca do valor da multa, tratado no mérito do recurso. Da preliminar Em relação a preliminar de nulidade suscitada, que tem como fundamento a ausência de fundamentação legal do débito, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 8 Destaco que a argumentação genérica de cerceamento de defesa e, sobremaneira, das supostas impropriedades do lançamento foram rebatidas no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Em sua defesa o autuado aduz que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, limitando-se a anexar uma relação confusa, genérica e imprecisa da legislação, sem correlacionar os dispositivos com a matéria tributária glosada, cerceando a defesa e tornando nula a exigência. O Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD que acompanha o AI Debcad nº 51.033.950-6 (fls.6/7) traz dispositivos legais que fundamentam o lançamento, e a capa do AI Debcad nº 51.033.951-4 (fl.9) o dispositivo legal infringido e os dispositivos legais da multa aplicada. Além disso, verifica-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, a fiscalização também indicou em seu relatório, a fundamentação que embasou a lavratura dos AIs. Da leitura do Relatório Fiscal, vê-se que a fiscalização menciona (especificamente, do item 7, “d”) a fundamentação legal que determina a retificação da GFIP como requisito obrigatório para realização da compensação. A fundamentação legal relativa à aplicação da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória também consta no referido Relatório Fiscal (item 10). Portanto, não há que se falar em nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa, como afirma o contribuinte. Ora, estando claramente apontada a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal, descabida a nulidade suscitada. Impacta citar que o recorrente alega, em sua tese de cerceamento de defesa, possuir créditos decorrentes de excesso de retenção do FPM. Da mesma forma não lhe assiste razão, dado que o município possui informação precisa dos valores retidos (somatório do FPM e do quantum referente à retenção aplicada pela Receita Federal). O eventual saldo se demonstra, mês a mês, com base em seu controle interno (diferença entre os valores devidos apurados – folha de pagamento – contabilidade – que farão a composição da declaração em GFIP e que deve ser confrontada com a retenção: Sendo a retenção superior, existe crédito). E isso o recorrente, conforme apontado pela autoridade fiscal, não demonstrara durante o procedimento fiscal e também na fase de contencioso, buscando apenas transferir ao fisco uma responsabilidade que lhe é determinada pela legislação. Descabido, pois, alegar cerceamento de defesa. No mérito, o debate está centrado nos seguintes pontos: a) Da viabilidade de compensação sem a retificação da GFIP b) Da abusividade da multa imposta c) Da correção dos débitos pela taxa Selic Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 9 No que concerne a compensação sem a necessária retificação de GFIP, a alegação do recorrente acerca da desnecessidade, com a argumentação de aplicabilidade isolada do disposto no artigo 66 de Lei 8383, donde colaciona uma série de jurisprudências, sem , contudo, estar amparada por decisão específica sobre o tema, Em síntese, a controvérsia limita-se à verificação da necessidade de prévia retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP como condição para a realização de compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias, com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, incluída pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, relativamente ao período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cuja inexigibilidade foi expressamente reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Via de regra, a prévia retificação da GFIP referente à competência em que ocorreu o recolhimento indevido constitui condição para a realização de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, conforme consignado no voto condutor e na decisão da DRJ. Todavia, quando a autoridade fiscal de origem — ou o próprio julgador administrativo — puder aferir a certeza e a liquidez do crédito, a GFIP assumiria, conforme citado na jurisprudência colacionada, caráter meramente instrumental, passível de superação, sendo possível dispensar sua retificação e reconhecer o direito creditório. Por outro lado, inexistindo elementos suficientes para comprovar, de forma segura, a certeza e a liquidez do crédito sem a prévia retificação da GFIP, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. No caso em tela, a GFIP não retificada traz impactos aos sistemas da Seguridade Social, em especial do INSS, que acessam tais informações para definição dos benefícios previdenciários. Não por outro motivo o ato normativo da autoridade tributária que orientava tais compensações fora claro ao determinar a necessidade de retificação das GFIP nas competências que originam o crédito que se pretende compensar. Acerca desta matéria, tenho votado no sentido de considerar para o caso em tela essencial a retificação das declarações, dada a necessidade de respeitar o trazido pela IN SRP 15. Também sobre este tema, trago a recente análise do conselheiro Marcio Henrique Sales Parada COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 10 compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. Número da decisão: 2401-012.444 Nada a prover. No que concerne à multa aplicada, o acórdão recorrido já faz o correto apontamento de que esta é prevista na legislação e assim é ato vinculado ao qual a autoridade tributária não pode deixar de agir. A argumentação defensiva traz casos de multas nos percentuais de 150% (da multa qualificada), que não se conectam com o caso concreto. Importa destacar que, revisitando o documento de autuação, constata-se que a multa aplicada fora a multa de mora, no percentual de 20%, sem qualquer reparo deste relator. Destaque-se que o recorrente não trouxe à baila quaisquer argumentos capazes de afastar a multa isolada aplicada referente a não apresentação de documentos solicitados (CFL 35). Quanto à atualização dos valores objeto de autuação, este colegiado está vinculado ao dispositivo da Súmula CARF nº 4, que reconhece como válida a aplicação da taxa Selic, nos seguintes termos: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Neste contexto, também sem reparo a decisão de piso Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, afasto das preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação legal e, no mérito, nego-lhe provimento Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.586 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720177/2013-37 11 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403105 #
Numero do processo: 11040.904364/2021-43
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.338
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.338 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904364/2021-43 2 apresentou DCTF retificadora com os novos valores, apreciada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora analisada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.338 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904364/2021-43 3 Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; e posterior distribuição para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Resolução Relatório Voto

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4819133 #
Numero do processo: 10510.000136/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada a falta de recolhimento da contribuição do PIS/FATURAMENTO, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10510.000136/91-61 Sessão de: 14 de maio de 1993 ACORDO No 203-00,484 Recurso no: 88.716 Recorrente : VIEIRA SAMPAIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A Recorrida : DRF E.M ARACAJU - SE PIS/FATURAMENTO Apuradaa falta de recolhimento da contribuição do PIS/FATURAMEKTO, pelo Fisc), de sua competencia exigir de ofício este crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 14 de maía de 1993. -ryer ROS vi GONZAGA SANTOS - Presidente ' - ,08 -• RE • RDO LEEITE RoDR • »e a r ~01 DALTON MIRANDA -'radar - Representante dÁ Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE2,4 SI:1 1993 ao PFN Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex -vi da Portaria PGFN /10 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • MAURO WASILEWSKI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. - opr/jm/ga/ja ' y L 542 .., , I, , yllitV . , \ \ . _su.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I \ Processo no: 10510.000136/91-61 . \ I •. [ Recurso rio e 80.716 \ AcOrdab no: 203-00.484 \ Recorrente : VIEIRA SAMPAIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A I . I RELATOR IO I \ O Julgador Singular assim relatou o feito fiscal: "Trata-se de Auto de infraflo \que pretende a cobrança da contribuiflo para \ o FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, face a ' constata0o da falta de recolhimento do mesmo (3 base de 1987, sobre a receita declarada de Czt 231.500.402,57, por caracterizar infraflo ao alit.. lp, parágrafo 12, do Decreto-lei np 1.940.02, 0.0) C rédito tributário ficou assim constituido: , Contribuiflo 0.011,76 BII,Fs \ Multa de 50% 4.005,00 BTNEs I Juros de mora 2.483,64 DTNEs 14.501,28 WINFs.\ Em sua defesa o contribuinte apresenta a impugnaao acostada ao processo IRPj 10510.000134/91-35, sem acrescentar qualquer elemento quanto ao fato que originou a exigencia\ supra. II, Em informaçi'io fiscal, Clill fls. 22, os\ autuantes esclarecem que o contribuinte rao\ 1 apresentou qualquer argumento contra o lançamento, \ opinando pela manutenflo da exigencia." , I I A Autoridade julgadora de la Instância 'manteve a exigencia dos autuantes, ementando assim sua deciao: I "PIS/FATURANENTO - Comprovada a falta de recolhimento da contribuicWo supra, com base na receita declarada no ano-base fiscalizado, compete ao Fisco a exigencia desse valor, de \ oficio, mediante lançamento regularmente \ . notificado ao sujeito passivo da obrigaçWo." I 1 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso I', I voluntário usando os mesmos argumento expendido% quando da 1i impugna0o. I A pedido do Presidente cio 22 C.C., ff a Repartiao I . Preparadora anexou ao processo o Acórd nNo relativo ao IRP3. I , \ 1 E o relatório. ,, \ , ,, 2 \ , 1 3' 1 gia MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •• i ! traP 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 b Processo noe 10510.000136/91-61 1 : AcórdXo no: 203-00.404 [ . 1 . i • 1 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES 1 I , I 1 i Por considerar inatacável a decisao recorrida e t 1 . concordar com a tese abordada pelo julgador "a quo", tomo a 1 liberdade de transcreve-la, "verbis" I • I "Apesar de o Auto de Infraçao de fl. 01. I ter sido lavrado concomitantemente com o auto referente ao IRPJ (por arbitramento de lucro), a 1 presente exigencia nao se caracteriza como I 1decorrencia daquela, porquanto o fato que originou este lançamento diz respeito à falta de comprova- I çao do recolhimento da contribuiçao supra no ano- 1 base de 1997. Assim, o exame desta matéria deve I ser efetnado isoladamente daquele, com o qual nac.) I • guarda qualquer vínculo. 1 1 Como a base de cálculo da contribuinçao I para o FINSOCIAL, em se tratando de empresa que se 1 . dedica à venda de mercadorias, é a receita bruta, I assim entendida o faturamento deduzido do IPI e 1 TUPI e outras exclusffes permitidas por lei, a falta I. de seu recolhimento assim como a nao •comprovaçao I de sua efetivaçao, COMO no presente caso, I caracteriza infraçawao dispositivo legal citado 1 no subi tem 1.1 deste decisório, o que autoriza o 1 Fisco a proceder o lançamento de eficio como I forma de resguardar os interesses da Fazenda 1 Nacional. I • 1 Assim sendo e tendo em vista que a 1 contribuinte nao atacou a matéria que deu suporte i ao presente lançamento, é de se manter a exigencía i na sua forma original, na peça vestibular de fls. 1 01 e seus anexos." . I Pelo acima exposto voto no sentido de negar 1 provimento ao recurso. . , . Sala das Sessffes, em 14 de maio de 1993'r Ç. i 1.., / . . ••• . • / Pro , r • elo r .• R 'ARDO LEITE: R...0mi . . , ,. ---. . • 1. ,

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11409254 #
Numero do processo: 10932.720106/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária.
Numero da decisão: 2302-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.528 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720106/2013-99 2 integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01-36.268 julgado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise decorre de Auto de Infração referente à aplicação de multa no valor de R$ 555.623,62, em virtude de a empresa haver compensado indevidamente em GFIPs, relativamente às competências de 01/03/2009 a 30/11/2010. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 541-548): Relatório (...) Glosa de Compensação Que através do Termo de Intimação n° 01, de 19/09/2011, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem e legitimidade das compensações informadas, pelo contribuinte, em GFIP - Guia de fundo de Garantia e Informações a Previdência Social. Da análise da documentação apresentada pela empresa, a fiscalização constatou que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário, conforme Mandado de Segurança nº 2008.61.14.007698-0, tramitado na 3a Vara Federal da Seção Judiciário de São Bernardo do Campo/ SP, com pedido liminar, objetivando suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio doença, auxílio- acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3. Conforme decisão proferida pelo Juiz o pedido de liminar pleiteado foi deferido, em parte, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do impetrante sobre o terço constitucional de férias de seus empregados, bem como sobre os valores pagos no 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador acometido de doença ou acidente. O contribuinte foi intimado também a apresentar planilha contendo os valores pagos aos seus empregados nos 15 (quinze) dias que antecedem o gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença ou auxílio acidente) e o adicional de férias, objeto da compensação assim como apresentar elementos que deram suporte ao cálculo da compensação efetuada em 2009 e 2010. Constatou-se que a empresa efetuou a compensação nas competências 03/2009 a 05/2009, 10/2009 a 11/2010, referentes às contribuições providenciarias Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.528 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720106/2013-99 3 incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 do período de 01/1999 a 09/2008, conforme planilha fornecida pela empresa. Verificou-se que a Juíza Federal proferiu sentença rejeitando o Pedido e, revoga a liminar concedida. O contribuinte inconformado apelou da referida sentença, sendo os autos remetidos ao TRF - 3ª Região para processar e julgar o recurso. Que através da consulta realizada ao endereço eletrônico do TRF - 3ª Região, conforme expediente processual n° 16716/2012, a Desembargadora Federal, deu provimento parcial ao recurso interposto, reconhecendo a inexistência de relação jurídica tributária que impunha à impetrante o dever de recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) dias que antecedem o gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença ou auxílio- doença acidentário), e o adicional de férias, reconhecendo o direito à compensação nos termos da sentença. Informa a fiscalização que através das consultas realizadas, constata-se que o processo n° 0007698-48.2008.4.03.6114 (numeração antiga 2008.61.14.007698-0) protocolado em 16/12/2008, não transitou em julgado. Que do confronto das folhas de pagamento e os valores declarados pela empresa nos sistemas da SRF via GFIP, constatou-se irregularidades nestas informações, especificamente nos valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declarados em GFIP, na competência 10/2010, uma vez que, deixou de informar em GFIP os contribuintes individuais e, a totalidade dos segurados empregados. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 470-473 e 525-528) sustentando, em síntese: a) ilegalidade da glosa da compensação, pois a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias são ilegais e inconstitucionais; b) tem amparo judicial para efetuar as compensações mesmo antes do trânsito em julgado. Requer o cumprimento da sentença judicial; c) a multa de mora de 20% é confiscatória, requerendo a redução para no máximo 2%; d) os juros são indevidos, pois a sentença judicial suspendeu a exigência do crédito tributário. Em julgamento, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, hipótese que enseja a glosa integral dos valores indevidamente compensados. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE MORA E JUROS SELIC. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.528 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720106/2013-99 4 A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. JUROS SELIC. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 558-559) sustentando que a leitura do art. 170- A do CTN deve ser realizada de modo relativizado, uma vez que há ordem judiciária conferindo a compensação tributária. Além disso, o recurso pendente de julgamento no judiciário não tem efeito suspensivo, de modo que a decisão de segundo grau é exequível. E, por fim, as compensações estão abrigadas na Repercussão Geral – Tema 985. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito Não assiste razão à Recorrente. Como se verifica dos autos, a Recorrente discute judicialmente a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, tendo obtido decisão favorável relativamente as verbas pagas referentes aos quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado e adicional de férias de 1/3. Diante disso, efetuou e declarou em GFIP a compensação de contribuições previdenciárias Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.528 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720106/2013-99 5 incidentes sobre tais rubricas antes do respectivo trânsito em julgado do mandado de segurança, procedimento que, à luz da legislação vigente não é permitido. O procedimento dos autos é regido pelo art. 170-A do CTN, porquanto a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claro ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em conformidade com tal regra, a compensação de créditos decorrentes de matéria judicializada está condicionada ao trânsito em julgado da decisão definitiva favorável ao contribuinte, vedando-se a utilização antes do encerramento da demanda. É pacífico que o art. 170-A do CTN impõe o trânsito em julgado como requisito para a compensação tributária, aplicando-se de forma absoluta a qualquer ação judicial ou modalidade de compensação. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 346 que permanece aplicada até o momento: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Diante disso, os valores recolhidos e contestados judicialmente somente serão considerados indevidos após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento no qual opera-se o instituto da coisa julgada material. Cabe registrar que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível n° 00007698-48.2008.4.03.6114-SP, do qual a Recorrente é a Apelante, não afastou a aplicação do art. 170-A do CTN, pelo contrário, reforçou a sua observância. De outra parte, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é pela impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. Neste sentido são os precedentes: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de tributos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconheça definitivamente o direito creditório, nos termos do art. 170-A do CTN. A concessão de liminar ou decisão provisória não autoriza a compensação. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.528 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720106/2013-99 6 (Acórdão 2301-012.029 – 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de 4 de março de 2026 – Relatora Marcelle Rezende Cota) COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Repetitivo do STJ – Tema 345 (REsp 1.164.452): “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.” Recurso Repetitivo do STJ – Tema 346 (REsp 1.167.039): “Nos termos do art. 170- A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” (Acórdão 2004-000.383 – 2ª Seção/4ª Turma Extraordinária - Sessão de 12 de fevereiro de 2026 – Relator Leonam Rocha de Medeiros) Desta forma, não há como prevalecer a tese de relativização do disposto no art. 170-A do CTN, razão pela qual a decisão recorrida não merece reforma. 3. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.724354/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal, o que, materialmente, não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal, o que, materialmente, não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 2 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO DGSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF, objeto da DCTF retificadora de nº 100.2020.2021.1891394800, transmitida em 19/02/2021, para o período de apuração de setembro de 2020, a qual ficou retida em malha devido à provável inconsistência da redução de R$ 82.920,55 efetuada para o débito do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2020, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 66/78, da DRF em Santa Maria/RS, a autoridade fazendária não homologou as reduções efetuadas por meio da DCTF retificadora de n.º 100.2020.2021.1891394800 para os débitos do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2020, códigos de receita 0220-01 e 6012-0. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 3 Com mais especificidade, explicitou a autoridade fazendária da origem o que segue: “[...] Em face da exclusão no valor de R$854.223,15 a título de “Outras exclusões qualquer indicador de relacionamento” e “VLR INCENTIVO SUBVENCAO PARA INVESTIMENTO 2 TRIMESTRE” registrada no “LALUR – PARTE A” e “LACS - PARTE A” na Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-calendário de 2020 (2º trimestre), foi emitida a Intimação VR 10RF DEVAT Nº 6.148, lavrada em 26/07/2021, em que o sujeito passivo foi intimado a, no prazo de 30 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos e documentos: (1)Apresentar, em meio digital (arquivo no formato.pdf), cópia do Termo de Acordo/Convênio firmado entre o contribuinte e o ente concedente (Estados/DF) bem como seus respectivos aditivos, conforme preceitua o Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 2017; (2) Explicar de que forma os valores em questão foram quantificados, inclusive com os lançamentos contábeis envolvidos e devidamente escriturados no Sped da empresa e sua correlação com os valores destacados nas notas fiscais de vendas de forma a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e seus incisos; (3) Informar se os benefícios em questão estão vinculados a uma aplicação específica de recursos; (4)Caso a resposta do item “3” acima seja afirmativa, informar se a empresa prestou contas ao ente concedente relativamente aos benefícios em questão; (5) Caso a resposta ao item “4” acima seja afirmativa, apresentar a prestação de contas correspondente em meio digital(arquivo no formato.pdf); e (6) Outros documentos e/ou esclarecimentos que entender necessários. A ciência da intimação se deu pela via postal em 02/08/2021, conforme comprovante de fls. 38. Em resposta, apresentou o requerimento com esclarecimentos às fls. 43 a 53, cópia do CONVÊNIO ICMS 33/93 – Conselho Nacional de Política fazendária CONFAZ e extrato do Razão Contábil do período de 01/01/2021 a 31/12/2021 da conta “2.4.01.02.04.0001 – RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS”. De acordo com a documentação apresentada, em síntese, o motivo das retificações incidentes em malha foi a exclusão de Subvenções para Investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relacionadas a incentivos fiscais de redução da base de cálculo do ICMS. [...]” Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação/manifestação de inconformidade, às e-fls. 84/97, a qual fora julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-030.299, de 11 de setembro de 2025, de e-fls. 108/117, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 4 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRÂNSITO PELO RESULTADO CONTÁBIL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTO DE CORRELAÇÃO. EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. Após a edição da Lei nº 11.638, de 2007, as subvenções governamentais passaram a ser tratadas como receitas, condição imprescindíveis para a aplicação do art. 30, da Lei nº 12.973, de 2014, proporcionando a correlação imediata destes valores com eventual exclusão das bases de cálculo do Lucro Real e da CSLL, bem como oferecendo fundamento direto para a obrigatória constituição da Reserva de Incentivos Fiscais. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. CONTABILIZAÇÃO TEMPESTIVA. A única exceção para a contabilização extemporânea na conta reserva de lucros demanda situação específica, no caso em que, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais. Assim, não podendo a reserva de lucros ser constituída no ano em que foi percebida, o registro contábil deverá ocorrer posteriormente, à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se os mesmos fundamentos à CSLL, por relação de causa e efeito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 126/158, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, além de não se encontrar devidamente motivado/fundamentado, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre o regime de tributação e as atividades desenvolvidas pela empresa, Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 5 explicita que por estar localizada no Estado do Rio Grande do Sul, usufrui dos benefícios concedidos através dos Convênios ICMS nº 15/81 e 33/93 (doc. 03), celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que assegura a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, validado posteriormente pelo Convênio ICMS 190/2017 (doc. 04). Neste sentido, assevera que, por força do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a Recorrente exclui da apuração do lucro real, os valores apurados à título de “subvenção de investimento”, inclusive as importâncias relacionadas a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. Elucida que amparada na legislação federal, transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (doc. 02) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) contendo as informações contábeis no que se refere a apuração do lucro real referente ao 2º Trimestre de 2020 que, posteriormente, foi retificada atendendo o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. No entanto, informa que não fora reconhecida a dedução realizada pela Recorrente no que se refere a apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que, não reconhecido o direito creditório, se fixando a presente controvérsia nos requisitos definidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e, se eles foram cumpridos pela Recorrente para fins de permitir a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dos valores referentes aos benefícios de “subvenção para investimento”. Elabora resumo da lide, se reportando aos fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, ao rejeitarem a retificação na DCTF procedida pela contribuinte, contemplando, ainda, estudo sobre o regime jurídico, finalidades e tributação, além do conceito de subvenções para investimento, insurgindo-se contra as conclusões fiscais das autoridades fazendárias pretéritas, por se apoiarem em exigências não previstas na Lei Complementar nº 160/2017, no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tampouco na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182. Conclui que a recorrente cumpriu com todas as condições previstas no art. 30 da Lei 12.973/14, com alterações provocadas pelos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017, além de estar de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.182 pelo STJ, assegurando assim o seu direito de excluir na determinação do lucro real os valores correspondentes a “subvenções de investimentos”. A fazer prevalecer sua tese, esclarece que, a teor dos preceitos inscritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a empresa promoveu a constituição de reservas de incentivos relacionados ao 2º Trimestre de 2020, fato que fora reconhecido pelo próprio julgador recorrido, mas não aceito para fins de cumprimento dos pressupostos legais por ter sido registrada de forma extemporânea, o que vem sendo aceito pela jurisprudência deste Tribunal, nos autos do processo administrativo nº 10920.724158/2017-05. Acrescenta que os §§ 3º e 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com alterações provocadas pelos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 preceituam sobre a possibilidade de a pessoa Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 6 jurídica constituir a reserva de incentivos de forma extemporânea e veda expressamente a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo, não estabelecendo a exigência de que as reservas de incentivos fiscais sejam constituídas no mesmo período da exclusão desses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bastando que a destinação legal seja efetivamente cumprida. Aduz que a própria Lei Complementar nº 160/2017 previu efeitos retroativos à data de vigência da Lei nº 12.973/2014, de modo que, para os contribuintes que tenham exercido a opção pelo Regime Tributário de Transição – RTT, a retroatividade poderia alcançar inclusive o exercício de 2014. Tal previsão reforça o caráter excepcional da norma, que visou equalizar a aplicação dos benefícios fiscais de ICMS independentemente do momento em que formalmente reconhecidos, assegurando a todos os contribuintes tratamento uniforme desde a adoção dos novos critérios de apuração introduzidos pela Lei nº 12.973/2014. Reitera que na esteira do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1182 e seguido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017, não ESPECIFICA nem LIMITA os benefícios fiscais estaduais que podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A única exigência é que os valores sejam mantidos em reservas de lucros e usados apenas para absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social, o que fora observado no caso vertente, com a escrituração em contas de reserva de lucros, como a própria decisão de primeira instância reconheceu. Infere que o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978, veio distinguir o conceito de subvenção para custeio e operação da subvenção para investimentos: a primeira refere-se a recursos destinados a pessoas jurídicas para auxiliá-las em suas despesas correntes e operações; a segunda destina-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, seja por meio da liberação de recursos ou pela concessão de benefícios fiscais, inclusive isenção ou redução de impostos. Esta diferenciação reflete no registro contábil da conta. Enquanto no caso das subvenções para custeio, deve haver o seu registro e cômputo como receita, compondo o resultado do respectivo período de apuração as subvenções para investimentos, não compunham o resultado do exercício, devendo ser registradas diretamente em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital, nos termos do art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/76). Defende que a contabilização realizada pela Recorrente atende às normas contábeis e fiscais, e os valores transitaram de forma regular no resultado, permitindo a correta apuração e exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 7 no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Entende que, com esteio no princípio da verdade material, c/c a relativização da apresentação de novas alegações e provas, o presente processo administrativo deve retornar à Unidade de Origem da RFB para que sejam apreciados todos os documentos apresentados pela Recorrente intimando-a, inclusive, para esclarecer dúvidas da própria Autoridade de Fiscal e juntar novos documentos, em homenagem a busca da verdade material. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo a regularidade da retificação da DCTF procedida pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não acolher a RETIFICAÇÃO DE DCTF promovida pela contribuinte, objeto da DCTF retificadora de nº 100.2020.2021.1891394800, transmitida em 19/02/2021, para o período de apuração de setembro de 2020, a qual ficou retida em malha devido à provável inconsistência da redução de R$ 82.920,55 efetuada para o débito do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2020. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento da indevida contabilização dos valores recebidos a título de Subvenção para Investimento, em contrariedade aos pressupostos inscritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, ressaltando o que segue: 1) Como as receitas decorrentes dos benefícios fiscais não foram escrituradas na contabilidade do contribuinte, não transitando pelo seu resultado, impossível efetuar alguma exclusão das bases de cálculos dos tributos relacionados com estes favores fiscais. Observa-se, portanto, que a não contabilização do valor subvencionado no resultado do exercício é fator impeditivo para não tributação do benefício fiscal como subvenção para investimento, consoante os requisitos impostos pelo art. 30, § 2º, da Lei nº 12.973, de 2014 e pelo CPC 07, especialmente em seus itens 12, 15, 15B e 38E; Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 8 2) a não escrituração das subvenções como reserva de lucros no ano de 2020. Assim, na retificação das declarações efetuada pela Impugnante deveria ter registrado, para o ano-calendário de 2020, a contabilização das receitas na conta contábil de reserva de lucros, o que não ocorreu, tendo sido o registro efetuado para o ano-calendário de 2021. A contabilização extemporânea das receitas de subvenção para investimentos pode ter como consequência a utilização indevida dos recursos, somente sendo passível de adoção quando a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais, o que não ocorreu no caso concreto; Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, além de não se encontrar devidamente motivado/fundamentado, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 9 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, a Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 10 pretensão da contribuinte não encontra lastro na legislação de regência ou mesmo em documentação hábil e idônea. Aliás, basta uma simples leitura do decisório combatido para se constatar que analisou todas as alegações e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, inclusive apontando objetivamente aqueles listados no bojo da defesa inaugural, os quais não foram capazes de rechaçar o entendimento da autoridade fazendária. Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre o regime de tributação e as atividades desenvolvidas pela empresa, explicita que por estar localizada no Estado do Rio Grande do Sul, usufrui dos benefícios concedidos através dos Convênios ICMS nº 15/81 e 33/93 (doc. 03), celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que assegura a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, validado posteriormente pelo Convênio ICMS 190/2017 (doc. 04). Neste sentido, assevera que, por força do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a Recorrente exclui da apuração do lucro real, os valores apurados à título de “subvenção de investimento”, inclusive as importâncias relacionadas a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. Elucida que amparada na legislação federal, transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (doc. 02) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) contendo as informações contábeis no que se refere a apuração do lucro real referente ao 2º Trimestre de 2020 que, posteriormente, foi retificada atendendo o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. No entanto, informa que não fora reconhecida a dedução realizada pela Recorrente no que se refere a apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que, não reconhecido o direito creditório, se fixando a presente controvérsia nos requisitos definidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e, se Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 11 eles foram cumpridos pela Recorrente para fins de permitir a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dos valores referentes aos benefícios de “subvenção para investimento”. Elabora resumo da lide, se reportando aos fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, ao rejeitarem a retificação na DCTF procedida pela contribuinte, contemplando, ainda, estudo sobre o regime jurídico, finalidades e tributação, além do conceito de subvenções para investimento, insurgindo-se contra as conclusões fiscais das autoridades fazendárias pretéritas, por se apoiarem em exigências não previstas na Lei Complementar nº 160/2017, no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tampouco na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182. Conclui que a recorrente cumpriu com todas as condições previstas no art. 30 da Lei 12.973/14, com alterações provocadas pelos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017, além de estar de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.182 pelo STJ, assegurando assim o seu direito de excluir na determinação do lucro real os valores correspondentes a “subvenções de investimentos”. A fazer prevalecer sua tese, esclarece que, a teor dos preceitos inscritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a empresa promoveu a constituição de reservas de incentivos relacionados ao 2º Trimestre de 2020, fato que fora reconhecido pelo próprio julgador recorrido, mas não aceito para fins de cumprimento dos pressupostos legais por ter sido registrada de forma extemporânea, o que vem sendo aceito pela jurisprudência deste Tribunal, nos autos do processo administrativo nº 10920.724158/2017-05. Acrescenta que os §§ 3º e 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com alterações provocadas pelos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 preceituam sobre a possibilidade de a pessoa jurídica constituir a reserva de incentivos de forma extemporânea e veda expressamente a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo, não estabelecendo a exigência de que as reservas de incentivos fiscais sejam constituídas no mesmo período da exclusão desses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bastando que a destinação legal seja efetivamente cumprida. Aduz que a própria Lei Complementar nº 160/2017 previu efeitos retroativos à data de vigência da Lei nº 12.973/2014, de modo que, para os contribuintes que tenham exercido a opção pelo Regime Tributário de Transição – RTT, a retroatividade poderia alcançar inclusive o exercício de 2014. Tal previsão reforça o caráter excepcional da norma, que visou equalizar a aplicação dos benefícios fiscais de ICMS independentemente do momento em que formalmente reconhecidos, assegurando a todos os contribuintes tratamento uniforme desde a adoção dos novos critérios de apuração introduzidos pela Lei nº 12.973/2014. Reitera que na esteira do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1182 e seguido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017, não ESPECIFICA nem LIMITA os benefícios fiscais estaduais que podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A única exigência é que os valores sejam mantidos em reservas de lucros e usados apenas para absorção Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 12 de prejuízos fiscais ou aumento de capital social, o que fora observado no caso vertente, com a escrituração em contas de reserva de lucros, como a própria decisão de primeira instância reconheceu. Infere que o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978, veio distinguir o conceito de subvenção para custeio e operação da subvenção para investimentos: a primeira refere-se a recursos destinados a pessoas jurídicas para auxiliá-las em suas despesas correntes e operações; a segunda destina-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, seja por meio da liberação de recursos ou pela concessão de benefícios fiscais, inclusive isenção ou redução de impostos. Esta diferenciação reflete no registro contábil da conta. Enquanto no caso das subvenções para custeio, deve haver o seu registro e cômputo como receita, compondo o resultado do respectivo período de apuração as subvenções para investimentos, não compunham o resultado do exercício, devendo ser registradas diretamente em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital, nos termos do art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/76). Defende que a contabilização realizada pela Recorrente atende às normas contábeis e fiscais, e os valores transitaram de forma regular no resultado, permitindo a correta apuração e exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Explicita que a legislação de regência determina a apresentação dos documentos comprobatórios em sede de manifestação de inconformidade, contemplando, no entanto, exceções à regra, com esteio no princípio da verdade material, sobretudo com o fito de esclarecer os fatos postos em debate, e contrapor outros levados a efeito na decisão recorrida, com arrimo no artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, bem como na jurisprudência do CARF transcrita na peça recursal. Como se constata, a questão posta em debate se concentra em definir se os valores recebidos pela contribuinte, através de redução de base de cálculo, isenção e diferimento do ICMS, ora mantidos sob o manto da tributação, se enquadram como subvenção para investimento e se observam os pressupostos legais para tanto, de maneira a justificar a sua exclusão da apuração dos respectivos tributos. E, como se observa dos autos, notadamente Despacho Decisório, peças recursais e Acórdão recorrido, a análise dessa demanda exige um aprofundamento histórico maior nas alterações legislativas ocorridas no decorrer dos anos e, principalmente, os precedentes dos Tribunais Superiores, desaguando no Tema nº 1.182 do STJ, de observância obrigatória por este Colegiado, o que fora promovido com muita propriedade pelo ilustre Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, nos autos do processo nº 17830.720452/2023-36, exarando Acórdão nº 1402-006.960, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 13 10. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). 11. Pois bem. 12. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] 13. Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5º: “Art. 30. .................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto nº inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” 14. Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 14 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 15 agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. 15. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. 16. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. 17. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 16 18. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. 19. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] 20. Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 17 tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] 21. Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. 22. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. 23. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado nº ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 18 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 24. Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. 25. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 26. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. 27. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º nº artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 19 outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 20 (Acórdão nº 1301-006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, nº âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) 28. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 21 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101- 006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) 29. De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 163/167 – e print abaixo: [...] 30. Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 22 CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). 31. No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl. 97 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. 32. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 76/96 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. 33. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. [...]” In casu, em momento algum a fiscalização ou mesmo o julgador recorrido se insurgiram contra a definição/natureza dos valores repassados à contribuinte a título de subvenção para investimento, na forma de redução, isenção ou diferimento do ICMS. Em verdade, o problema constatado pela fiscalização se refere a forma de escrituração de aludidos valores, que, no entendimento, do fisco teria contrariado os preceitos legais, notadamente diante dos seguintes fatos: a) não contabilização do valor subvencionado no resultado do exercício; b) Em relação ao ano-calendário de 2020, a contabilização extemporânea das receitas na conta de reserva de lucros, o que ocorrera somente no ano- calendário de 2012, sem o devido enquadramento na norma de exceção que possibilita tal procedimento; Extrai-se daí, inobstante o substancioso trabalho fiscal e, bem assim, as defesas apresentadas pela contribuinte, que a análise da demanda perpassa necessariamente no entendimento consagrado pelo STJ, no Tema nº 1.182, de observância obrigatória e esteio da pretensão da contribuinte, sobretudo a necessidade da constituição de Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais de que trata o art. 195 A da Lei n° 6.404/76) para a contabilização das parcelas decorrentes de doações ou subvenções governamentais. E, a propósito da matéria, andou bem o Acórdão recorrido ao rechaçar o pleito da contribuinte, ora, igualmente, adotado como fundamentos de decidir, mormente considerando que o recurso voluntário, em que pese mais robusto, repousa seu insurgimento na mesma linha de defesa inserta na manifestação de inconformidade, como segue: “[...] Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 23 A Lei Complementar nº 160, de 2017 inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, os §§ 4º e 5º, abaixo transcritos, sem alterar qualquer dos demais requisitos previstos no caput e parágrafos anteriores: [...] Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que, mesmo que os benefícios fiscais de ICMS sejam considerados Subvenções para Investimentos, eles só podem ser excluídos da tributação quando: (i) forem registradas em reserva de lucros, (ii) sejam utilizados somente para absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros ou aumento do capital social. Não se observando esses requisitos, os valores serão tributados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.945.110/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, em 14/08/2024, decidiu ser: "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." Foram fixadas as seguintes teses (Tema 1182): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 24 No sentido do que foi decidido pelo STJ, de fato, tem razão à manifestante quanto à desnecessidade de Termo de Acordo ou Convênio individual com o ente concedente para que os benefícios fiscais de ICMS sejam considerados como Subvenções para Investimento, pois tal requisito não está previsto na legislação. No entanto, em julgamento de embargos de declaração sobre o Acórdão de DOCUMENTO VALIDADO Recurso Especial, o STJ esclareceu que “a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema (‘os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico’) está correlacionada com “a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei’”. Assim, para fins fiscais e aplicação do § 2º, do art. 30, ainda há a necessidade da correta contabilização do benefício fiscal e a demonstração de que os valores dele oriundos foram utilizados para garantia da viabilidade do empreendimento econômico. De acordo com a fiscalização, a empresa não contabilizou corretamente a Subvenção para Investimentos, não tendo os valores transitado pelo resultado, conforme disciplina CPC 07, nem tendo sido constituída a reserva de lucros, como determina o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Em sua defesa, a empresa diz que existe mais de uma forma de realizar essa contabilização e que a forma como procedeu (pelos valores líquidos) também estaria amparada pelo CPC 07 e, ademais, teria realizado o registro extemporâneo da Reserva de Lucros. Entendo que os argumentos da manifestante não merecem prosperar. O CPC possui uma sessão específica no que diz respeito a contabilização das reduções e isenções de tributos que atendem ao conceito de subvenção governamental: [...] Portanto, pelo princípio da especialidade, a empresa não tinha liberalidade de escolher como apresentar tais valores na sua demonstração contábil. Antes da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, iniciada com a edição da Lei nº 11.638, de 2007, as subvenções governamentais eram registradas diretamente no patrimônio líquido, em conta de reserva de capital. Após a convergência, as subvenções governamentais passaram a ser tratadas como receitas, condição imprescindível para a aplicação do art. 30, da Lei nº 12.973, de 2014. O CPC 07 justifica que o tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva do fato de ser recebida de uma fonte que não os acionistas, e deriva de ato de gestão em benefício da entidade. Assim, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim reconhecida como receita nos períodos apropriados, a fim, inclusive, de proporcionar a correlação Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 25 imediata destes valores com eventual exclusão das bases de cálculo do Lucro Real e da CSLL, bem como possuir fundamento direto para a constituição da Reserva de Incentivos Fiscais. Sendo assim, como as receitas decorrentes dos benefícios fiscais não foram escrituradas na contabilidade do contribuinte, não transitando pelo seu resultado, impossível efetuar alguma exclusão das bases de cálculos dos tributos relacionados com estes favores fiscais. Observa-se, portanto, que a não contabilização do valor subvencionado no resultado do exercício é fator impeditivo para não tributação do benefício fiscal como subvenção para investimento, consoante os requisitos impostos pelo art. 30, § 2º, da Lei nº 12.973, de 2014 e pelo CPC 07, especialmente em seus itens 12, 15, 15B e 38E. As condições para a utilização da receita contabilizada na conta reserva de lucros não são por acaso, elas decorrem da necessidade de se deixar os recursos devidamente separados e utilizados apenas nas condições previstas em legislação. A fiscalização também identificou a não escrituração das subvenções como reserva de lucros no ano de 2020. Assim, na retificação das declarações efetuada pela Impugnante deveria ter registrado, para o ano-calendário de 2020, a contabilização das receitas na conta contábil de reserva de lucros, o que não ocorreu, tendo sido o registro efetuado para o ano-calendário de 2021. A contabilização extemporânea das receitas de subvenção para investimentos pode ter como consequência a utilização indevida dos recursos. O registro extemporâneo na conta reserva de lucros possui única exceção, prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] A única condição autorizada pela norma tributária, para o registro extemporâneo na conta de reserva de lucros, é quando a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, não se sustenta tese da Manifestante de que o registro na conta reserva de lucros poderia ser extemporâneo, em momento posterior ao ano-calendário de 2020. [...]” Como se observa, inobstante a jurisprudência firmada pelo STJ e, bem assim, por este Colegiado, encampar outros benefícios fiscais na condição de subvenção para investimento e, portanto, passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, impõe-se observar se, efetivamente/materialmente, os registros contábeis promovidos pela contribuinte teriam o condão de constituir Reservas de Lucros, na forma que exige o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 26 que não se vislumbra na hipótese dos autos, como muito bem demonstrado pelas autoridades fazendárias recorridas Na esteira deste entendimento, no caso vertente, inexistindo a destinação de aludidos valores, comprovadamente e materialmente, à conta de Reservas de Lucros, não há como se acolher a sua pretensão. No que tange os valores das pretensas subvenções para investimento do ano- calendário de 2020, cujos registro contábil ocorrera extemporaneamente, conforme muito bem registrado pelo julgador recorrido, não se enquadrou no permissivo legal dessa exceção à regra, inscrita no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973 (apuração de prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais), impondo seja mantido o entendimento do Acórdão recorrido. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de contrapor a pretensão fiscal em sua integralidade. Neste sentido, em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito da contribuinte, seu insurgimento não merece prosperar, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer a regularidade do procedimento eleito pela contribuinte na sua escrituração contábil, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.203 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724354/2021-01 27 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o indeferimento da retificação da DCTF sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base à rejeição de seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409048 #
Numero do processo: 10845.724563/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. GLOSA MANTIDA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza comprovadas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3101-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. GLOSA MANTIDA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza comprovadas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 2 administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo-Exportação, apurada no 4º de 2009, combinado com declarações de compensação (R$ 1.049,620,43). O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado (R$ 311.295,88). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DO DIREITO AO CRÉDITO GLOSADO Veremos que os créditos decorrentes de fornecedores posteriormente declarados inidôneos devem ser deferidos na sua integralidade (9,25%). Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 3 Ainda assim, embora permaneça controvertido a diferença entre o crédito integral de 9,25% e o crédito presumido de 3,24%, ou seja, o percentual de 6,01%, fato é que foi validado ao menos o crédito presumido de 3,24% no relatório de encerramento da fiscalização. É incontroverso e imediatamente devido o ressarcido desta parcela, permanecendo contraditório apenas a diferença de 6,01%. A despeito, portanto, da glosa, a fiscalização atestou que o café foi comprado, pago e exportado, conforme ampla documentação fiscal disponibilizada para a fiscalização. No mais, a parte da glosa relativa às compras com supostas suspensões merece igualmente reforma para deferimento do valor pleiteado, consoante se segue. 1 - FORNECEDOR INIDÔNEO O trabalho de fiscalização foi pautado basicamente pelo trabalho policial, o que acabou influenciando indevidamente a análise dos pleitos de ressarcimento. Em que pese o longo trabalho da fiscalização e de provável ocorrência de atividade criminosa na cadeia do café, é fora de dúvida que a Requerente, especificamente, não praticou crime algum. A Requerente tem total interesse em ver apuradas as condutas dos agentes envolvidos nos prováveis ilícitos, pois sua atividade econômica depende de pessoas físicas e jurídicas regularmente habilitadas para produzir e comercializar o café. Assim, podemos concluir que a Requerente: i) tinha conhecimento de que o setor tinha pessoas jurídicas de idoneidade duvidosa, conforme prática que remonta à fraude com o FUNRURAL, época em que a Requerente sequer existia, daí abordar o assunto com corretores de café por meio de seu preposto; ii) que não sabia exatamente quem seriam estas pessoas jurídicas, coisa que as gravações reproduzidas inclusive ajuda a comprovar; iii) que realizava pesquisa de tudo que estava ao seu alcance, tal como regularidade de inscrição perante o CNPJ, SINTEGRA, certidões negativas (exemplificativamente, Doc. 1 da Defesa), sendo tal precaução totalmente legítima e jamais levada a efeito para fins outros que não a tentativa de evitar transacionar com a empresas inidôneas; iv) que jamais participou destas sociedades ou teve vantagens econômicas decorrentes da interposição destas empresas na cadeia do café, o que sequer é sugerido no Termo de Verificação, muito ao reverso, atesta que o dinheiro é direcionado para a PJ fornecedora, que após transfere para seus sócios que nenhum relacionamento têm com a Requerente; Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 4 v) que o preço pago pelo café era de mercado e nunca sequer se cogitou em repassar os "lucros" obtidos por estas empresas referidas como de fachada; vi) que ao pagar o preço cotado para o café estava embutido o PIS e a COFINS, de forma que houve o custo que legitima o crédito à adquirente, sem benefício algum com a alegada ilicitude de terceiros, inclusive este crédito de PIS/COFINS gerava reflexos em seu resultado, pelo que se pagou enorme quantia de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro; vii) que a falta de pagamento de PIS e COFINS por fornecedores não implica em ausência do direito de crédito ao adquirente - o crédito se dá pelo custo de aquisição e não pela comprovação do pagamento na operação anterior da cadeia comercial; viii) que se há falta de pagamento de tributo pelo fornecedor, a Receita Federal e a Procuradoria dispõem de meios próprios de cobrar tais tributos, incluindo a execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica em caso de irregularidades, mas jamais poderiam glosar o crédito do exportador ao final da cadeia comercial; ix) inclusive há cobrança de PIS e COFINS de fornecedoras (Doc . 5 da defesa), o que indica que a glosa é indevida, já que isso implica em enriquecimento sem causa do erário. . . ., tem-se que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de apreciar caso em tudo semelhante ao presente, tratando inclusive do mesmo produto, o café. Ou seja, lá como aqui rejeitou-se o direito ao crédito em razão de suposta irregularidade na pessoa jurídica fornecedora do café ao exportador. Ocorre que o entendimento jurídico adotado pelo v. acórdão foi no sentido de que as glosas devem ser mantidas quando não demonstrados o efetivo pagamento pelo café e o recebimento do produto. Ocorre que diferentemente do acórdão paradigma, no presente caso não há que se discutir sobre possível ausência dessa comprovação. A própria Fiscalização atestou a realização do pagamento e a efetiva exportação, pela Requerente, do produto adquirido. Nessa medida, comprovado o pagamento - a preço de mercado, diga-se - e o recebimento do produto, está demonstrada sua aquisição de boa-fé e a necessidade de que os documentos que lastrearam as aquisições pela Requerente produzam os efeitos tributários relativos ao direito do creditamento, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 5 É inútil para fins do procedimento em questão todas as páginas do Termo de Verificação Fiscal que tratam de demonstrar a inidoneidade de diversos fornecedores, ou seja, quase todo o relatório em questão. Disto a Requerente não tem absolutamente nada para falar. Nunca soube da inidoneidade na época das transações, e nesse sentido se forem mesmo inidôneos não faz diferença para a Requerente. O próprio trabalho fiscal lista a época em que as pessoas jurídicas foram declaradas inidôneas. Como o crédito é de 2009, todas as inidoneidades reconhecidas após 2009, ou seja, 2010 em diante, evidentemente ocorreram após a transação com a Requerente. Já as inidoneidades detectadas ao longo de 2009, poderiam causar dúvida sobre terem sido declaradas antes ou depois das operações da Requerente, de forma que para evitar qualquer dúvida neste sentido, junta-se aqui cópia das NOTAS FISCAIS, CNPJ, SINTEGRA, RQMANEIO, e PAGAMENTOS, referentes às operações com cada fornecedor declarado inidôneo, de forma a provar que tal inidoneidade ocorreu após cada operação, conforme se verifica no CNPJ ativo e situação do Sintegra. (Vide documento 1 - com resumo geral de glosas contendo especificamente fornecedores declarados antes de 2010, e jogo de documentos de cada operação). A situação fiscal de centenas de fornecedores da Requerente, conquanto pesquisada pela mesma, não lhe era possibilitado visualizar. Jamais houve sequer alegação de que a Requerente tenha sido financeiramente favorecida pela conduta de seus fornecedores. Quanto ao crédito de PIS/COFINS, como dito, é decorrência de lei e jamais poderia ser entendido como artifício. Isso se daria no caso de inexistência de exportação ou simulação de compra e venda, sendo que tais ocorrências não são sustentadas pela Polícia Federal, e na verdade são validadas pela fiscalização. Verifica-se, antes de mais nada, que a matéria está intrinsecamente relacionada com a atividade cafeeira no Brasil. Por essa razão, e para que seja possível analisar as conseqüências tributárias da operação, são aprofundadamente analisadas as relações comerciais e civis das pessoas envolvidas na cadeia comercial e produtiva do café (item 2.1.2 – Da cadeia de produção e venda do café brasileiro). De todo exposto naquele item 2.1.2, é fora de questão a necessidade de entender a cadeia comercial do café e todos os elos (agentes) que a compõe para analisar as premissas levantadas pela acusação, dentre as quais de plano devem ser afastadas: a) Não se pode afirmar que, necessariamente, por ser uma pessoa jurídica comercializando com a Requerente a mesma seria de "fachada". Dificilmente seria possível à indústria exportadora adquirir todo o café de que precisa apenas e diretamente dos produtores rurais, e até onde a Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 6 Requerente tinha conhecimento de detalhes das empresas das quais adquiriu o café, as mesmas eram operacionais e regulares perante os órgãos públicos à época das transações. É plenamente normal que um corretor negocie o café de um determinado produtor rural, em estágio no qual esse café que já não é de propriedade nem deste produtor, nem do corretor, sendo naquele momento, de direito e de fato, já de propriedade de uma empresa cerealista. São negócios jurídicos lícitos e usuais ao mercado de café, decorrente da classificação brasileira do produto e o seu concorrido e tradicional mercado de compra e venda; b) Não se concluiu pela falsidade ideológica das notas fiscais de pessoas jurídicas em virtude de nelas constar indicação do produtor rural de origem. Este fato não implica na desconsideração dos negócios jurídicos subjacentes. Não se trata, por exemplo, da compra de soja, em que a origem do grão não tem influência para o restante da cadeia comercial. Aqui existe toda uma sofisticada análise e prova do produto, que respalda o seu preço com base em sua origem, sua qualidade e tipo do café. Basta visitai- a Associação Comercial de Santos ou a BM&F em São Paulo para desmistificar estas premissas. Se existe empresa de fachada seria necessário, a nosso ver, realizar esta prova do ponto de vista do direito comercial, e sem repercussão para o adquirente que com ela transaciona licitamente (sem dolo de favorecimento indevido). Assim, para o fim pretendido pela autoridade fiscal, não se pode agir com desprezo das operações típicas do setor cafeeiro, desde que legalmente entabuladas e efetivamente praticadas. Ainda que se cogite que as Empresas estejam sujeitas aos riscos oriundos da atividade comercial, como por exemplo, receber cheque sem fundo, sofrer com a inadimplência de seus distribuidores, vender para empresa em estágio pré-falimentar, receber dinheiro falso, não há que se equiparar em nenhum momento com o risco do Contribuinte de receber créditos de tributos decorrentes de compra junto à fornecedor declarado posteriormente inidôneo. Qualquer irregularidade na emissão do documento fiscal pode ensejar ao seu emitente multa formal, não, contudo, a proibição de crédito para o seu destinatário. Corrobora este entendimento a Súmula 571 do Supremo Tribunal Federal, ao tratar do aproveitamento do crédito independente da expedição de nota fiscal. Das colocações doutrinárias, duas são as linhas de argumentação que se pode sustentar. A primeira de que não pode haver limitação do direito do creditamento em função de eventuais irregularidades do documento fiscal. E a segunda, se não é aceita a primeira, no sentido de que a vedação legal ao crédito, quando houver irregularidade no documento fiscal, não pode se Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 7 confundir com irregularidade do contribuinte. Esta última dificilmente pode ser verificada pelo adquirente das mercadorias, seja porque sua ocorrência não é patente, visível, seja porque não é papel do adquirente fazer as vezes de fiscal e se imiscuir na vida fiscal do vendedor da mercadoria. Isto posto, verifica-se que a circunstância de o remetente das mercadorias estar em situação irregular perante o fisco não pode de forma alguma afetar o direito do adquirente. Da mesma maneira, o fato de os documentos serem considerados inidôneos a posteriori não pode afetar o creditamento ou qualquer outro direito do contribuinte. Uma vez ocorrida a circulação da mercadoria, concretiza-se a hipótese de incidência e nasce o direito ao crédito do adquirente, que nenhuma relação ilícita tenha mantido com o fornecedor. Pode-se concluir que as operações mercantis da Requerente na compra de café, segundo as regras do direito comercial e civil, foram legalmente celebradas. O café foi entregue, processado e exportado, de forma que o crédito é legítimo. 2 - FORNECEDOR COM ERRO NA NOTA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO No que diz respeito à suspensão indicada em parte das operações com cooperados, fato é que se tratava de erro a ser apurado nas cooperativas, e não oponível ao direito de crédito da Requerente. E inaplicável a suspensão ao café por força de lei corroborada por sua regulamentação, tendo inclusive a Requerente fornecido a declaração pertinente, necessária à época, nos termos do artigo 4º, da IN/SRF 660/2006. Nas notas fiscais em que consta como causa da suspensão o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, temos que as operações a que se referem não podem ser efetuadas com suspensão por força do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei 10.925/2004. Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru em grão, ou o café verde, que são largamente adquiridos pela Recorrente e objeto destas indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru em grão, ou o verde, certamente foram submetidos à atividade agroindustrial, por passar por padronização, beneficiamento, mistura etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café in natura, que a Recorrente não adquiriu, e que jamais teria a suspensão informada por alguns fornecedores. Basta confirmar nas notas fiscais que indicam erroneamente a suspensão que se trata de café cru em grão ou café verde. Se contém esta especificação necessariamente a operação é tributada. Se preciso, que baixa em diligencia para conferir cada uma dessas notas à luz do que ora se aduz. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 8 Portanto, tal como na questão dos fornecedores inidôneos ou de fornecedores que erram ao indicar uma inexistente suspensão da operação, é preciso dar provimento à manifestação para conceder integralmente o crédito de PIS e de COFINS apurado de acordo com as aquisições efetuadas de fornecedores que equivocadamente incluíram por conta e risco a informação sistêmica de CST da operação discrepante da realidade das operações. 3 - CONCLUSÃO E PEDIDOS Diante do acima exposto, requer: - que a parte incontroversa de créditos presumidos sejam imediatamente ressarcidos no que tange às compras de fornecedores considerados inidôneos, conforme Termo de Verificação Fiscal, e planilha dela decorrente (doc. 02). - a reforma do Despacho Decisório, para o fim de cancelar as glosas efetuadas quanto aos créditos de PIS e COFINS apurados na compra perante fornecedores posteriormente entendidos como inidôneos, bem como perante compras de fornecedores que equivocadamente indicaram suspensão da tributação em operações legalmente tributadas. - homologação das respectivas compensações, quando for o caso. Caso essa D. Delegacia de Julgamento entenda necessário, que se baixe o processo em diligência para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão, trazendo maior eficiência, economia, razoabilidade nos atos da administração pública, inclusive para confirmar a natureza de café cru em grão e café verde nas notas equivocadamente mencionando uma inexistente suspensão da tributação para fornecedores específicos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-088.565, de 12 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o pedido de ressarcimento do crédito solicitado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 9 tiveram sua liquidez e certeza asseguradas, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Olam Agrícola Ltda. (atual denominação de Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 142. Diante do acima exposto, requer, a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprofunde os trabalhos de análise da situação específica de cada fornecedor da Recorrente (inidôneo/inativo/inexistente de fato ou ativas/existente/regulares etc...), bem como a data em que declarada a correspondente situação e, dentre aquelas inidôneas, em quais há menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. 143. Tal medida se faz necessária, pois se entende que haverá de ser reconhecido, no mínimo, o direito ao crédito referente às aquisições relativas aos fornecedores Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 10 (pessoas jurídicas) ativos, existentes e regulares, bem como aqueles cuja inidoneidade não tenha sido demonstrada nos autos pela fiscalização ou tenha sido declarada em data posterior às aquisições, desde que inexista qualquer menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. 144. Além disso, requer-se seja reconhecido o direito de crédito nas operações de aquisição de café junto a fornecedores Cooperativas e, por fim, na hipótese do acolhimento de qualquer dos pedidos acima, a atualização do crédito pela Taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA SÍNTESE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Em seu Recurso Voluntário, a recorrente assim sintetiza a matéria controvertida nos presentes autos e as suas razões para reforma do v. acórdão recorrido: 6. Trata-se na espécie de pedido de ressarcimento de crédito de PIS e COFINS, nº sistema não-cumulativo, referente ao ano-calendário de 2009, decorrentes de operações de exportação de café adquiridos i) de fornecedores pessoas jurídicas que foram (apenas algumas delas) declaradas inidôneas posteriormente às aquisições; e ii) fornecedores cooperativas que estão sujeitos à incidência integral do PIS e da Cofins, mas aplicaram indevidas reduções da base de cálculo e declararam determinadas operações como suspensas. 7. A discussão, portanto, circunscreve-se às seguintes matérias: i) aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS (não-cumulatividade) por parte da Recorrente, na condição de adquirente de produtos fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS, em face da comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 82, parágrafo único da Lei nº 9.460/96; ii) aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS (não-cumulatividade) na condição de adquirente de produtos fornecidos por COOPERATIVAS, em virtude da legislação de regência que submete a comercialização dessas mercadorias (café) ao recolhimento das mencionadas contribuições, mesmo que as cooperativas declarem as operações como sujeitas a suspensão ou abatimento da base de cálculo (erro de CST); 8. Inicialmente, deve-se ressaltar que não obstante o amplo trabalho da fiscalização no levantamento de apuração da existência de fraudes do mercado do café, as conclusões das autoridades fiscais não podem ser aplicadas de forma Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 11 indistinta, sem a devida verificação da situação de cada fornecedor da Recorrente, para determinar-se a validade ou não dos créditos pleiteados. 9. Em outras palavras, embora tenham sido verificadas situações que possam ensejar a glosa de créditos decorrentes de operações realizadas com determinados fornecedores que sejam comprovadamente envolvidos na aludida fraude apurada pela fiscalização, não procede a glosa integral dos créditos pleiteados pela Recorrente, como realizado pelas autoridades julgadoras da origem. 10. Especialmente no presente caso onde em um universo de centenas de fornecedores pessoas jurídicas da Recorrente:  nem todas tiveram sua inidoneidade declarada; e a declaração de inidoneidade se deu posteriormente às operações que geraram os créditos;  apenas 5 (cinco) fornecedores (Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach)são indicados pela fiscalização como tendo feito referência ao nome da Recorrente. 11. A existência de centenas de fornecedores da Recorrente e a ausência de análise da situação de cada um deles sob alegada impossibilidade se encontra escancarada no item 7 do Termo de Verificação Fiscal do P.A. 15983.720093/2014-57 que serviu de fundamento para as glosas perpetradas na espécie, como se verifica pelo seguinte trecho, verbis (fls. 20.470): “O número de fornecedores da fiscalizada chega a casa de centenas, é impossível verificar um a um cada um deles, sobretudo tendo em vista os prazos decadenciais para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição.” 12. Assim, houve a glosa dos créditos relativos a todos os fornecedores i) em nítida presunção de inidoneidade de número relevante de fornecedores; e ii) em nítida presunção de efetiva participação da Recorrente na fraude com relação a outras centenas de fornecedores. 13. Além disso, as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais com relação a fornecedores situados no Estado do Espírito Santo foram também estendidas indistintamente a outros fornecedores situados nos Estados de Minas Gerais e Paraná. 14. De fato, analisando-se o teor do citado Termo de Verificação Fiscal, nota-se o seguinte (fls. 20.180 e seguintes): Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 12 15. Como se nota na tabela acima, que lista os principais fornecedores da Recorrente no ano de 2009 (valores acima de R$ 1.000.000,00), diversas empresas, à época da elaboração do TVF (2014) se encontravam ATIVAS. Ou seja, mesmo após 5 (cinco) anos das aquisições (ocorridas em 2009) grande parte das fornecedoras consideradas inidôneas pela fiscalização ainda estavam plenamente ativas perante a própria RFB no ano de 2014, muito após a deflagração das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. 16. Isso apenas considerando as empresas que forneceram valores acima de R$ 1 Milhão para a Recorrente. 17. O que se verifica, em verdade, é que a fiscalização se utilizou em larga escala da presunção de inidoneidade, negando o direito ao crédito integral pleiteado pela Recorrente com relação a todos os seus fornecedores pessoas jurídicas, com base em trabalho fiscal e provas relativas a outras empresas e, ainda pior, outros períodos investigados pelas citadas operações. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 13 18. A ampla utilização da presunção de inidoneidade é também expressamente reconhecida no mesmo Termo de Verificação Fiscal, como se observa pelos itens 7.1 e 7.2 do referido documento (fls. 20.470 e seguintes): 19. E prossegue o referido Termo de Verificação Fiscal com o método adotado pela fiscalização: Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 14 20. Como restou bem claro nos trechos acima, nota-se que a fiscalização seguiu os seguintes passos: 1) Investigou e declarou a inidoneidade de uma determinada quantidade de empresas, mesmo que posteriormente às aquisições tratadas na espécie; 2) Durante as investigações, identificou que a relativamente a 5 (cinco) fornecedores(Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach), haviam indícios e provas suficientes que levariam à conclusão da ciência de pelo menos um preposto da Recorrente, o que afastaria a sua boa-fé; 3) Estendeu a inidoneidade (mesmo a posteriori) a diversas outras empresas, por presunção, por concluir que estariam presentes os indícios de inexistência de fato; 4) Ao analisar os pedidos de ressarcimento da Recorrente, identificou que os grupos acima corresponderiam a mais de 50% dos fornecedores da Recorrente e simplesmente glosou a integralidade dos créditos, mesmo havendo reconhecido que houve o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. 21. As afirmações contidas nos itens acima decorrem diretamente dos trechos do TVF acima colacionados e, ainda, dos excertos abaixo (fls. 20.182): Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 15 22. Nota-se, portanto, que a fiscalização pressupõe que a Recorrente teria conhecimento de que todos os seus fornecedores eram inidôneos e, por isso, se municiava de documentos, para uma futura alegação de boa-fé. 23. Não considera, por outro lado, que ante a notória existência de empresa de fechada no mercado de café do Brasil inteiro, o que foi escancarado pelas citadas operações, mas que há muito já era noticiado, desde a época do extinto Finsocial, a exigência de documentação que comprovasse a situação regular das empresas e a realização de pagamentos em contas específicas destas, eram as únicas medidas possíveis de serem tomadas pela Recorrente para resguardar seu direito. 24. Isso porque, o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que, uma vez comprovado o efetivo pagamento pelas mercadorias e o correspondente recebimento destas no estabelecimento da adquirente, deve ser preservado o direito de crédito da adquirente ainda que seja declarada a inidoneidade. Veja-se: [...] 26. Importante ressaltar que não se desconhece os precedentes desse CARF nº sentido do afastamento da aplicação do citado dispositivo (Acórdão nº 3102- 002.343 (Unicafé)e Acórdão nº 3302-003.388 (Realcafé). Todavia, mesmo a aplicação desse entendimento deve se restringir apenas aos fornecedores (pessoas jurídicas) em que tenha havido a efetiva comprovação de atuação com fraude na relação com a Recorrente e de conhecimento desta o que, considerando-se o universo de todos os seus fornecedores, se restringiriam, quando muito, a apenas Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 16 5 (cinco) empresas, quais sejam: Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach, das quais apenas WR da Silva e Celba figuram dentre as listadas para as aquisições do ano-calendário 2009, objeto do presente processo de ressarcimento. 27. Isso porque, repita-se, a Recorrente transaciona com centenas, talvez milhares de fornecedores, dos mais diversos tipos, sejam pessoas jurídicas, pessoas físicas, cooperativas. Além disso, a Recorrente não adquire apenas café, mas também algodão, cacau, milho, temperos e cereais de uma forma geral. 28. Aliás, no tocante às 5 (cinco) empresas cima citadas, nota-se que a Recorrente parou de adquirir café junto as mesmas, à medida que foi tomando conhecimento da situação de irregularidade, conforme se verifica pela tabela abaixo de demonstra a quantidade de aquisições ao longo dos aunos. 29. Como se verifica pela tabela acima, já no ano de 2011 nenhum produto foi adquirido das citadas empresas e em 2009 o valor adquirido era menor de que 8% do valor das compras feitas em 2005 a 2007. Aliás, o período de 2005 a 2007 foi exatamente o período do primeiro pedido de ressarcimento realizado pela Recorrente, relativo ao início de suas operações no Brasil e a intimação sobre o indeferimento do pleito em face das operações realizadas pela RFB se deu em 2012. 30. Ou seja, antes mesmo de tomar ciência formal da operação realizada pela RFB a Recorrente já tinha parado de comprar das citadas empresas, o que evidentemente comprova sua intenção de não prosseguir adquirindo produtos de empresas que tomou conhecimento sobre a situação de inidoneidade, antes de qualquer ação por parte das autoridades fiscais. 31. Nesse ponto cumpre ressaltar que o próprio TVF do P.A. 15983.720093/2014- 57(no qual se fundamenta o Despacho Decisório e, portanto, também as glosas realizadas na espécie) trata em sua imensa maioria apenas de aquisições ocorridas até 2007, como se observa pela seguinte tabela elaborada pela fiscalização (fls. 20.311): Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 17 32. Como se verifica, a autoridade fiscal não buscou apurar a medida exata da participação da Recorrente, bastando-se em considerar todas as aquisições como viciadas, sem realizar a devida apuração das correspondentes situações específicas. 33. Mas além disso, nota-se que a Recorrente:  demonstrou haver verificado que o SINTEGRA e o CNPJ de todos os fornecedores estavam ativos à época das operações (ou seja, eventual inidoneidade foi declarada em momento posterior e apenas para alguns fornecedores);  fez o efetivo pagamento, a preço de mercado, e recebeu as mercadorias. 34. O direito de crédito na espécie, portanto, deve ser reconhecido inclusive pela aplicação obrigatória (pelo art. 62, § 2º do RI/Carf) do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG que reconhece a manutenção do direito de crédito do adquirente quando a situação de inidoneidade é declarada em momento posterior à aquisição. 35. Assim, restando comprovado o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias, mesmo nos casos de fornecedores declarados inidôneo, deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente quando tal declaração de inidoneidade ocorreu em momento posterior às aquisições. 36. No presente caso, além de não reconhecer o crédito em tais situações(fornecedores declarados inidôneos posteriormente às aquisições) a autoridade fiscal ainda presumiu a inidoneidade de uma série de outros fornecedores, que inclusive se encontram ativos perante a Receita Federal do Brasil, o que confirma a extrema generalização realizada pelas autoridades fiscais. 37. Com as devidas homenagens, não há como se sustentar uma glosa baseada em presunção de inidoneidade, como realizada na espécie, nem tampouco exigir que a Recorrente prove inexistir a inidoneidade presumida pelas autoridades fiscais. 38. Isso porque uma vez comprovada a efetividade da transação (pagamento do preço e recebimento da mercadoria) e que o fornecedor não era inidôneo na Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 18 época da aquisição, a Recorrente tem direito ao crédito como reconhecido pelo citado parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, na linha do entendimento desse próprio CARF acima citado e também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG de aplicação obrigatória nesse CARF em face do disposto no artigo 62, § 2º do RI/Carf) . [...] 41. Verifica-se, portanto, que não se trata de ausência de apresentação de provas, mas sim de uma questão de direito (aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nos autos do RESP 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória nesse CARF, conforme artigo 62, § 2º do RI/Carf). 42. O pedido de diligência se justifica exatamente para que sejam segregadas as aquisições realizadas junto as empresas Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach para as quais teriam sido apresentadas provas sobre o conhecimento da situação de inidoneidade por parte da Recorrente e, portanto, afastaria a presunção de boa-fé prevista na citada legislação, bem como no precedente repetitivo do STJ. 43. As razões que ensejaram a presente autuação demonstram que a Autoridade Fiscal simplesmente aproveitou um detalhado trabalho de fiscalização envolvendo operações realizadas entre 2005 e 2007 e apropriou-se de tais constatações para estender tais graves presunções às operações realizadas em 2009. 44. Isto é, a imensa maioria dos depoimentos, notas fiscais, documentos e planilhas de fls. 60 a 365 (que foram considerados pela Autoridade Fiscal e pelo v. acórdão recorrido para caracterizar a suposta “simulação”), não dizem respeito a operações ocorridas nos anos de 2009. 45. Apenas nas últimas páginas do Termo de Verificação Fiscal é que foram tratadas de forma mais específica as operações realizadas no ano de 2009, sem ter sido fixada correlação objetiva entre tais fatos geradores e as provas e elementos colhidos em relação aos fatos geradores anteriores. 46. No tópico 3.3 do Termo de Verificação Fiscal, por exemplo, denominado “elementos referentes à fiscalizada – OUTSPAN”, mais uma vez se faz referência a fatos e documentos que tratam de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores aos que foram indicados na presente autuação, confira-se: Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 19 47. Como se vê, as provas que ampararam a presunção de “simulação” são, em verdade, documentos e demonstrativos de operações dos anos de 2005 a 2008, que em nada guardam relação com os fatos geradores deste auto. 48. Dessa forma, nota-se que as “robustas provas apresentadas” se tratam, em verdade, de gravíssima generalização acerca da presunção sobre o papel de cada uma das pessoas envolvidas nas operações referentes aos fatos, sendo certo que eventual constatação de “simulação” para fins de desconstituição das relações jurídicas apenas poderia estar amparada em documentos contemporâneos aos fatos geradores. 49. Cumpre ressaltar que a Colenda 3ª Seção desse CARF já reconheceu a plena nulidade de um Auto de Infração em situação praticamente idêntica à da espécie, em que as autoridades fiscais embasaram a cobrança de tributos relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011 em elementos probatórios de anos anteriores na mesma situação de aquisição de café junto a empresas tidas por inidôneas. [...] 52. Nessa toada, há a necessidade premente de que esse Colegiado se pronuncie de forma expressa e objetiva sobre as seguintes questões, resumidamente: 1) Os dispositivos em questão (artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e artigo 118 do Código Tributário Nacional) e o referido precedente vinculativo (RESP 1.148.444/MG) asseguram o direito ao crédito da Recorrente em todas as operações? 2) Caso negativo, eles asseguram o direito ao crédito ao menos nas operações em que não houve declaração de inidoneidade ou em que esta ocorreu posteriormente à aquisição? 3) Em que medida as alegações de que a Recorrente tinha conhecimento da fraude e que prepostos seus teriam participado do esquema, extraídas a partir de depoimentos relacionados a somente 5 (cinco) fornecedores pessoas jurídicas(mais precisamente: Colúmbia, WR da Silva, Agrosanto, Celba e Trarbach)podem afastar a sua boa-fé e o direito de crédito no Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 20 tocante às demais operações realizadas com os outras centenas de fornecedores? 4) Se as “provas robustas colacionadas aos autos” se referem a períodos distintos dos tratados na espécie, mais precisamente a fatos geradores ocorridos entre 2005 e 2007 em sua imensa maioria, como podem tais documentos comprovar o alegado pela fiscalização relativamente a anos posteriores (2009)? 53. As questões acima se relacionam diretamente com a aplicação e extensão dos citados dispositivos e do referido precedente vinculativo e, portanto, também merecem atenção desse Colegiado. 54. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito relativo às cooperativas que se sujeitam à incidência das referidas contribuições (PIS e Cofins) pela legislação de regência e aplicaram indevidamente reduções da base de cálculo ou declararam as operações como “suspensas”. 55. Neste ponto, esse Tribunal Administrativo vem reconhecendo a sua legitimidade em diversos precedentes (v.g. Acórdão nº 3102-002.343 – Unicafé - e Acórdão nº 3302-003.388 – Realcafé), inclusive da própria Recorrente. Veja-se: [...] 56. Em referidos precedentes reconheceu-se o direito ao creditamento mesmo nas hipóteses de a cooperativa anotar na NF a suspensão da incidência dos tributos na venda, ou de promover a exclusão dos valores repassados aos cooperados de suas bases de cálculo. 57. Isso porque se tratam de situações que são sujeitas à tributação normal e, portanto, geradoras do crédito básico integral e não apenas o presumido, na linha dos precedentes acima citados. 58. Finalmente, uma vez reconhecido o direito ao crédito integral, deve ser aplicada a correção monetária pela SELIC, conforme já reconhecido por esse CARF. Utilizando-nos da divisão proposta pela própria recorrente, passamos a analisar de forma individualizada as três matérias controvertidas no Recurso Voluntário. 1.1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS OU COM INDÍCIOS DE INIDONEIDADE Por se tratar de questão eminentemente fático-probatória, reproduzimos os fundamentos de fato e de direito expostos pelo v. acórdão recorrido para manter as glosas efetuadas pela fiscalização e afastar as alegações tecidas pela recorrente: De início, vamos seguir na esteira do Despacho Decisório Retificador DRF/STS 90, de 18 de novembro de 2014, fls. 968/975, cujos fatos servirão de base para formação de convicção sobre o deslinde da questão de reconhecimento do direito Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 21 creditório pleiteado pela contribuinte, transcrevo os itens que interessam para o deslinde do litígio: A apuração e utilização dos créditos relativos a oPIS – Não Cumulativo são regulados pela Lei nº 10.637/2002, artigos 3º ao 5º. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem o cálculo da contribuição pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a legislação que a disciplina encontra-se inserida no contexto de benefício fiscal, por conseguinte, sua interpretação deve ser restrita, conforme estabelece o artigo 111 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, responsável pela ação fiscal, consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 501/915, do presente processo. No Termo de Verificação Fiscal, que passa a integrar a presente decisão e que se encontra disponível no sistema e-processo, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente, conforme muito bem detalhado no referido relatório. Foram aproveitadas provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” bem como na operação “ROBUSTA”. Tais operações, que contaram com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, investigaram diversos “atacadistas” de café, concluindo que muitas dessas empresas foram constituídas apenas com o fito de encobrir os verdadeiros fornecedores do café (pessoas físicas) e burlar a administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições do Pis e da Cofins, os quais, de outro modo, seriam créditos presumidos, consistentes em 35% do crédito cheio. As “empresas” envolvidas no esquema apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados do café e da receita gerada, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados, não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como Dirpj, Dacon, ou DCTF, ou se apresentam como inativas ou entregam as declarações com valores de receita quase zerados ou mesmo zerados. Ademais, não recolhem os tributos ou o fazem em montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 22 Entre outros fatos e testemunhos, foi comprovado que nas notas fiscais emitidas o nome do verdadeiro produtor/vendedor era identificado, tratando-se de pessoa física. O “modus operandi” dos fraudadores consistia na emissão de notas fiscais, compradas por unidade pelos comerciantes cafeteiros, de modo a gerar créditos cheios de Pis e Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. As emissoras foram chamadas de “noteiras”. Como fartamente comprovado nas operações desencadeadas, a contribuinte não só se utilizou do esquema, como também tinha pleno conhecimento de seu funcionamento, participando e lucrando com a fraude, da qual resultou créditos indevidos, os quais foram glosados. Ao final do Termo de Verificação Fiscal retromencionado, parte integrante desses autos, ficam demonstrados os ajustes realizados em função de: • Correção do erro material da DACON; • Notas Fiscais com Suspensão da Cofins; • Notas Fiscais que não geram direito a crédito; • Notas Fiscais emitidas por empresas inidôneas; • Notas Fiscais emitidas por cooperativas agroindustriais. Destarte, realizados os ajustes de ofício de forma a conformar os créditos com a Lei nº 10.637/2002 e alterações, remanesceram os seguintes valores de créditos de PIS, no 4º trimestre de 2009, aptos a serem ressarcidos, (R$ 311.295,88, fl 975). O Termo de Verificação Fiscal, a seguir transcrito, desenvolve o “modus operandi” das operações, vejamos: Da Ação Fiscal A presente ação fiscal foi aberta para verificar, entre outros procedimentos e períodos os de pedidos de ressarcimentos (PER/DCOMP) de supostos créditos de PIS/COFINS do contribuinte em epígrafe, referente ao período de 07/2009 a 12/2009. Os principais fornecedores de operações que deram origem aos créditos pleiteados são compras de café. Os valores foram extraídos dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, e os dados cadastrais são os constantes do Cadastro da Receita Federal (CNPJ). Como se percebe, a quantidade de fornecedores é bastante extensa sendo que no total existem centenas de fornecedores a serem analisados. Chama a atenção na tabela acima, a existência de um grande número de empresas com sua situação cadastral INAPTA, NULA, SUSPENSA, BAIXADA que refletem a situação de um fornecedor incompatível com o volume de Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 23 vendas assinalado. Observe-se que mais de 50% dos fornecedores encontram-se com problemas. Verificamos que muitas empresas estão em situação cadastral de INAPTAS e BAIXADAS, por motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, em conseqüência de diversas diligências e de trabalho realizado pela DRF Vitória/ES, na operação denominada “TEMPO DE COLHEITA”, cujo relatório foi anexado ao presente como “Documentos Comprobatórios – Outros – Resumo do Relatório Tempo de Colheita 1 e 2”. Dentre as empresas que teriam fornecido insumos para a OUTSPAN durante o ano-calendário de 2009, gerando créditos de PIS e Cofins, ainda que em outros períodos, estavam com a situação de INAPTAS, SUSPENSAS e BAIXADAS por INEXISTÊNCIA DE FATO. A situação cadastral das empresas é colocada pela Receita Federal após a verificação da idoneidade da empresa, o que é um procedimento demorado, consiste em diligências à “sede” da empresa, muitas vezes localizadas em cidades longínquas de difícil acesso, tomada de depoimentos, investigações, análise da origem dos valores do capital da empresa (se é que existem), enfim, é um trabalho complexo e lento, que vem sendo feito. Entretanto, o número de empresas é muito grande e eram geradas mais e mais empresas justamente para dificultar o rastreamento das mesmas. Além das empresas que tiveram sua situação de “INEXISTÊNCIA DE FATO” constatadas através de procedimentos de diligência, houve uma operação especial denominada “Tempo de Colheita”, na qual foram analisadas várias empresas supostamente de fornecedoras de café. A partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES, relativamente à operação “Tempo de Colheita”, efetuamos pesquisa de dados nos sistemas internos da Receita Federal e constatamos o mesmo modus operandi em outros Estados da Federação, produtores de Café, tais como Rondônia, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, onde existem empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo. Ou seja,com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou Inexistência de recolhimentos;  Número ínfimo de funcionários;  Falta de entrega de DACON e DCTF; Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 24  Declaração de débitos muito pequenas. Como resultado desse trabalho, selecionamos outras empresas que, juntamente com as investigadas na operação “Tempo de colheita”, teriam fornecido a OUTSPAN milhões de reais de insumos (café), no período de 2005 a 2011. OBS: chamaremos estas pessoas jurídicas inexistentes de fato de “noteiras”. Cabe ressaltar, aliás, que não foi somente para a OUTSPAN que essas empresas teriam fornecido insumos. Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos-calendário de 2005 a 2011, na ordem de bilhões de reais com recolhimentos pífios de tributos. Desenvolvimento dos Trabalhos A operação “Tempo de Colheita” resultou da constatação de existência de um grande número de “atacadistas” de café com movimentações financeiras altíssimas que praticamente não recolhiam tributos. Investigando algumas dessas empresas, foi verificado que as mesmas eram empresas de fachada que passaram a funcionar como fornecedora de notas fiscais para “guiar” o café produzido por pessoas físicas, que não geram crédito de PIS/COFINS. Conforme comprovado por depoimentos de muitas pessoas que trabalham no mercado de café (corretores, produtores, motoristas, maquinistas etc.) tal prática se institucionalizou no mercado. Segundo diversos relatos, as grandes empresas torrefadoras e exportadoras de café eram poucas e poderosas e impunham as condições do mercado, qual seja: Adquirir café somente de pessoa jurídica. Foram encontradas, ainda dentro da operação “Tempo de Colheita”, diversas provas demonstrando que o café era produzido por determinado produtor e era encaminhado para o grande adquirente. Só que o café era “guiado” pela “noteira”, o que significa que para uma venda do produtor para a exportadora, havia a emissão de uma nota para a “noteira” e em seguida uma emissão da “noteira” em favor do grande adquirente. Existem diversas provas documentais demonstrando que a fiscalizada, Outspan também executava e se beneficiava com a prática. Como desdobramento da operação “Tempo de Colheita” foi desenvolvida em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público, a “Operação Broca”. Dentre os resultados obtidos, verificou-se, claramente, que a fiscalizada tinha consciência da existência das empresas “de fachada” chamada de “laranjas”. Diversos diálogos extraídos do computador, Sr. Fabrício Tristão, demonstram tais assertivas. (Tópico 3.4). Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 25 Posteriormente, foi aberta a operação “Robusta”, através da qual se investigou mais algumas empresas “noteiras” e foram obtidas provas de movimentação financeira das empresas “noteiras” para os produtores, comprovando a veracidade dos depoimentos prestados pelos produtores (Tópicos 4 e 5). Além disso, foi juntado ao presente diversas investigações referente a inúmeras outras “noteiras” fornecedoras da fiscalizada no período que se localizavam no estado de Minas Gerais. Tais elementos comprovam que o esquema fraudulento estava implantado por todo o Brasil (Tópico 6). No item 7 foram analisados todas as notas fiscais emitidas por fornecedores não cooperativas, indicando-se para cada qual a possibilidade de aproveitamento de qual tipo de crédito, levando-se em conta a existência de grande número de empresas inidôneas e demais constatações da fiscalização. Também analisamos as cooperativas que através de intimações informaram se suas operações se caracterizam como agroindustriais ou agropecuaristas, o que gera efeito sobre o direito ao crédito de PIS/COFINS referente as suas vendas. Tudo detalhado no item 8. Por fim, no item 9 foram elaborados os demonstrativos dos créditos aproveitáveis pelo contribuinte com o cotejamento com as DACON e PER/DCOMP. Da Operação “Tempo de Colheita” A operação denominada “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, em 22/10/2007. Segundo o relatório produzido nesse trabalho, os resultados das investigações comprovaram a existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito do PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Inicialmente foram investigadas as empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L, V. MUNALDI - ME e J. C. BINS – CAFEEIRA COLATINA, que apresentam os seguintes dados nos sistemas da Receita Federal do Brasil: Inativas ou zeradas na DIPJ, Dacon e DCTF, recolhimentos zerados e número médio de funcionários zero. Algumas dessas empresas apesar de terem “fornecido” milhões de reais em café, somente a Outspan, apresentam uma série de dados incompatíveis com tal movimento: Número ínfimo de funcionários; Recolhimentos pífios, Omissa nas Declarações etc. Observe-se, por oportuno, todas as empresas acima relacionadas “forneceram” café à Outspan em algum período. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 26 Na operação “Tempo de Colheita” foram efetuados depoimentos de produtores e/ou maquinistas que expuseram, em detalhes, como se dava o transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela da pseudo-atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora). Fizeram revelações surpreendentes de vínculos diretos de algumas exportadoras/indústrias com o esquema. Ao final, a própria COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L descortinaram todo o esquema engendrado, e a conclusão do modus operandi é descrito a seguir. Segue, um resumo das declarações prestadas na operação “Tempo de Colheita”, que serviram de base para a demonstração da inexistência de fato das pessoas jurídicas “noteiras”, bem como o esquema fraudulento implementado com o objetivo de aumentar, indevidamente, crédito apurado sobre as aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. Com efeito, os Auditores Fiscais de Vitória/ES relatam que o primeiro indício da existência de um ardil deu-se no dia 30/11/2007, por ocasião da ciência do Termo de Início de Fiscalização ao representante da COLÚMBIA, Antônio Gava. Questionado pelo Auditor Fiscal quanto ao objeto da fiscalizada, Antônio Gava asseverou que “a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI – ME, em 28/02/2008, revelou que a V. MUNALDI-ME “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. Suas declarações também descortinaram o modus operandi do esquema. (Veja- se o item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal – Depoimentos Prestados Pelos Corretores de Café). Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 27 Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo. Como conseqüência dos graves elementos trazidos a luz por conta da operação “Tempo de Colheita”, foi realizada uma nova operação, desenvolvida agora em conjunto pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para continuar a apuração dos delitos verificados. Esse trabalho foi denominado “Operação Broca” e consistiu de aprofundamento das investigações iniciadas na operação “Tempo de Colheita”. Foram efetuadas diversas apreensões entre as quais uma em que se apreendeu um “notebook” de propriedade da Outspan que estava em poder de seu Comprador Fabrício Tristão. A análise de tal elemento resultou no “RELATÓRIO DE ANALISE DE MÍDIA APREENDIDA” do qual extraímos diversos elementos que comprovam, a saciedade, que a Outspan estava profundamente envolvida no esquema das pessoas jurídicas de fachada. Tinha consciência que as empresas inexistiam de fato e que não recolhiam nenhum tributo. Esses fatos estão em perfeita sintonia com aqueles narrados, sejam pelos produtores/maquinistas, sejam pelos corretores, de que “o exportador e/ou indústria em hipótese alguma compra café sem saber a sua procedência, em outras palavras, quem efetivamente está atuando na outra ponta como vendedor (produtor rural ou maquinista); que é o próprio corretor ou o próprio maquinista quem passa a informação sobre a origem do café” (declarações do corretor Gerson Coser). Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 28 Tais fatos descaracterizam de forma cabal qualquer alegação de boa-fé que venha a ser apresentada pela fiscalizada. MODUS OPERANDI DO ESQUEMA FRAUDULENTO – TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Também restou demonstrado o ardil utilizado na execução da fraude: troca de notas fiscais em locais próximos (postos de combustíveis, etc.) ou até mesmo dentro das indústrias e exportadoras. Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em toda operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) Verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) Imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) Efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos. Também demonstramos que é a indústria quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o produtor rural/maquinista, e este “ok” é dado apenas após a consulta da situação cadastral da empresa perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal). Portanto, está mais do que claro que a indústria tem pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadistas. Ainda restou comprovado que após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassavam os recursos aos proprietários rurais/maquinistas, ou a quem estes indicavam (fornecedores, postos de combustíveis, revendas de veículos etc.). Inclusive, identificamos diversos recursos creditados nas contas bancárias dos produtores rurais, supridos pelas contas das empresas “noteiras”, o que corrobora as informações prestadas pelos produtores/maquinistas. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 29 Portanto, não resta dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de falsas pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida. DA PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZADA (OUTSPAN) NO PROCESSO Nos depoimentos colacionados anteriormente, diversos operadores do mercado, entre eles produtores e corretores, resta demonstrado que os clientes compradores do café, inclusive a fiscalizada Outspan, tinham plena consciência do esquema fraudulento em andamento. Além disso, no caso específico da fiscalizada existem inúmeros documentos denominados “confirmação de compra” nos quais são evidentes os conhecimentos plenos da empresa em relação à origem do café. No item 3.3 do presente termo (correspondente à transcrição dos itens 7.6.5 a 7.7 do Relatório da operação “Tempo de Colheita”) fica claro tais assertivas. Finalmente, com os diálogos transcritos no presente termo obtidos com a apreensão de equipamentos de computador da empresa, no âmbito da operação “Broca”, fica evidenciado a participação direta da fiscalizada no esquema armado. Além da consciência da origem do café houve PARTICIPAÇÃO DIRETA, sugerindo empresas “laranjas” para guiar o café dos produtores pessoas físicas – vide item “3.4.14 – Diálogo e entre Vivek e Fabrício Tristão”. Também ficou confirmado que a fraude estava generalizada por todos os estados e em todas as filiais da empresa, o que fica comprovado nos diversos diálogos reproduzidos nos itens 3.4 acima. Enfim, todos os elementos acima transcritos comprovam a saciedade que a fiscalizada nunca agiu de boa-fé, sempre soube que seus fornecedores pessoas jurídicas eram “laranjas” e até participava nas decisões logísticas referentes às trocas das notas fiscais. DA OPERAÇÃO “ROBUSTA” Tendo em vista os fatos constatados na operação “Tempo de Colheita” foi criado um novo grupo de trabalho, para uma nova operação de fiscalização, denominada “Operação Robusta” com o intuito de continuar e ampliar as investigações. Inicialmente, observamos que há um complicador nesse tipo de investigação, que é a figura do terceiro de boa fé. Ou seja, o adquirente de insumos acobertados por notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato (pessoas jurídicas interpostas), sempre alega que não sabia que essas empresas não existiam de fato e que, portanto, estaria de “boa fé”. Isso porque a legislação tributária protege o terceiro de boa fé, ao definir, no art. 45, § 5º da Instrução Normativa nº 1.005/2010, o seguinte: Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 30 Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (grifo nosso) Como se observa, da norma acima, em regra, as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, não produzem efeitos tributários em favor de terceiro interessado. Entretanto, quando o adquirente age de boa-fé o seu direito é preservado, mesmo que o fornecedor seja inidôneo. E a norma tributária está correta em proteger o adquirente de boa-fé. O problema é que os fraudadores de plantão se aproveitam desse dispositivo legal pra fraudar a administração tributária, já que cabe a esta provar os casos de má-fé. Entretanto, com relação à presente fiscalização, já foi amplamente comprovado que a OUTSPAN não teve boa-fé em suas aquisições. Os pagamentos foram comprovados, o que já era de se esperar, pois os contribuintes, cientes da condição de inexistência de fato das empresas, fazem o pagamento nas contas bancárias de titularidade destas, visando, no futuro, a alegação de terceiro de boa fé, com a intenção de ser beneficiada por uma decisão administrativa ou judicial. Portanto, mesmo com todos os indícios de que a OUTSPAN não adquiriu insumos das referidas empresas (inexistentes de fato), a Fazenda Pública corre o risco de ter que pagar os créditos indevidos porque cabe à administração tributária provar que o contribuinte agiu de má-fé (dolosamente). Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 31 Ressalte-se que, nos Processos Administrativos em que foi suspenso o CNPJ de algumas empresas, os elementos encontrados são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas. Contudo, foram rastreadas (por amostragem) algumas operações financeiras realizadas pelas “noteiras” demonstrando a interposição das pessoas jurídicas inexistentes de fato, bem como os titulares de fato das operações realizadas. Ou seja, para se comprovar, de forma cabal, essas fraudes, rastreou-se, ainda que por amostragem, os pagamentos efetuados pelas indústrias, de forma a possibilitar a identificação dos reais beneficiários das aquisições suspeitas. Destarte, antes da deflagração da operação Robusta, elaboramos Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil para que solicitasse ao Ministério Público Federal local que aquele órgão propusesse medida judicial visando o afastamento do sigilo bancário de diversas pessoas jurídicas inidôneas (inexistentes de fato) e a sua transferência para a Receita Federal do Brasil. Ao receber a representação propondo medida judicial visando o afastamento do sigilo bancário das pessoas jurídicas inidôneas, o Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial à Policia Federal local. Relacionamos abaixo as empresas selecionadas, além das já acompanhadas na operação “Tempo de Colheita” e que foram fornecedoras da Outspan em algum momento. Mais uma vez, verificam-se presentes diversos indícios materiais de inexistência de fato. Tirando o caso da Nova Brasília, todas as outras empresas acima apresentam os mesmos elementos indicadores de fraude: poucos funcionários, recolhimentos pífios, falta de entrega de declarações etc. Ao iniciarmos a análise dos extratos bancários das empresas sob investigação, verificamos uma situação peculiar: depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (com fortes indícios de se tratarem de empresas inexistentes de fato) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Conforme previsto anteriormente, as contas bancárias movimentadas pelas “noteiras” servem apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas), mediante interposição Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 32 fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa-fé” por parte dos compradores. Destarte, com o objetivo de demonstrar materialmente essa interposição fraudulenta, elaboramos novas requisições de movimentação financeira – RMF aos bancos, desta feita solicitando cópia de cheques e de comprovantes de transferências bancárias (TED). Esses comprovantes de transferências de recursos das contas bancárias das “noteiras” foram importantes pra identificar os verdadeiros vendedores de café para as indústrias (produtores rurais, maquinistas e cerealistas), conforme veremos adiante. OUTRAS EMPRESAS DE FACHADA QUE FIGURAM COMO FORNECEDORAS DA OUTSPAN. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo do citado esquema: Geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo-empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus “donos” ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam muito tempo no “mercado”. Tudo para a conveniência do esquema e com o consentimento de seus participantes/operadores: compradoras (atacadistas, exportadoras e indústrias), proprietários das pseudo-empresas atacadistas, maquinistas e corretores. Nesse esquema, há ganhos para as empresas que se apropriam de créditos fictos e também para os proprietários das pseudo-empresas que vendem notas fiscais. A perda fica para o Erário Público. Dentre as pseudo-empresas atacadistas que participaram do esquema de venda de notas fiscais, destacamos algumas que, em algum momento, emitiram notas fiscais para interpor operações de compra de café entre a OUTSPAN e os produtores rurais e/ou maquinistas. Pode ser observado, novamente o padrão de comportamento visto nas outras “noteiras”, inexistência de pagamento de tributos, poucos funcionários, falta de entrega de declarações, enfim: o mesmo roteiro de comportamento verificado em outras empresas fraudulentas. [...] DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INIDÔNEAS Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 33 Com base no arquivo digital e diversas conclusões registradas nos itens anteriores do presente termo, foram relacionadas todas as notas fiscais emitidas por empresas inidôneas e que não se prestam para comprovar pedidos de crédito de PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA Na espécie, o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todos os débitos declarados em Dcomp pela contribuinte. Há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto direito de crédito, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: [...] Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: [...] Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do crédito pleiteado. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 34 [...] Além disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não conceder o crédito solicitado em sua integralidade. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de crédito líquido e certo do contribuinte (no valor total do pleiteado) contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, com base nos argumentos transcritos no tópico anterior, e, ainda, requer, a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprofunde os trabalhos de análise da situação específica de cada fornecedor (inidôneo/inativo/inexistente de fato ou ativas/existente/regulares etc...), bem como a data em que declarada a correspondente situação e, dentre aquelas inidôneas, em quais há menção de suposta participação ou conhecimento por parte da recorrente. Justifica que tal medida se faz necessária, pois se entende que haverá de ser reconhecido, no mínimo, o direito ao crédito referente às aquisições relativas aos fornecedores (pessoas jurídicas) ativos, existentes e regulares, bem como aqueles cuja inidoneidade não tenha sido demonstrada nos autos pela fiscalização ou tenha sido declarada em data posterior às aquisições, desde que inexista qualquer menção de suposta participação ou conhecimento por parte da Recorrente. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Cumpre destacar, inicialmente, que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 35 enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente – comprovada nos autos – de não só ter consciência da origem do café e saber que os seus fornecedores pessoas jurídicas eram “laranjas”, como participar diretamente das operações, sugerindo empresas “laranjas” para guiar o café dos produtores pessoas físicas, participar nas decisões logísticas referentes às trocas das notas fiscais e estender tal modus operandi para todos os estados e em todas as filiais da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 36 recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. No que se refere à principal alegação da recorrente no Recurso Voluntário – de que deveria ser realizada diligência para afastar as glosas sobre os créditos relativos às aquisições de empresas em que não se comprovou a participação ou conhecimento da recorrente na operação -, entendo que não merece deferimento, uma vez que, como já exposto, a comprovação do modus operandi somada à situação de incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, derrui a higidez e certeza do direito creditório pleiteado, não sendo exigida a comprovação da participação/conhecimento da recorrente acerca de cada nota emitida ou empresa contratada. Frise-se, neste sentido, que, conforme consta do item 9 do Termo de Verificação Fiscal, só foram objeto de glosa as notas fiscais emitidas por empresas com características que caracterizam inidoneidade, sendo reconhecido o crédito apropriado sobre aquisições de fornecedoras que não apresentaram indícios de irregularidades. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente. Por pertinente, cumpre destacar que, este e. CARF tem reiteradamente reconhecido a ilegitimidade dos créditos pretendidos pela recorrente, inclusive, em relação ao mesmo período do presente processo, como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 37 pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. (Processo nº 10845.720176/2010-83; Acórdão nº 3302-012.434; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/11/2021) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. (Processo nº 15987.000237/2009-58; Acórdão nº 3302-004.617; Relator Conselheiro Jose Fernandes Do Nascimento; sessão de 26/07/2017) Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 38 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. (Processo nº 10845.720177/2010-28; Acórdão nº 3301-003.200; Relatora Conselheira Semiramis De Oliveira Duro; sessão de 21/02/2017) Por fim, no que se refere aos créditos presumidos reconhecidos pela fiscalização, cumpre informar que inexistia à época dos pedidos formulados a possibilidade de compensação com débitos próprios ou ressarcimento em dinheiro, o que só surgiu com o disposto no artigo 7ª-A da Lei nº 12.599/12, incluído pelo artigo 23 da Lei nº. 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, o art. 7ºA se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi sendo acumulado na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque, a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que, ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 39 de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão 3402-004.144; Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017) CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 40 (Processo nº 10930.721698/2014-67; Acórdão 3301-005.430; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; Sessão de 25/10/2018) Por tais razões, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico, no sentido de manter as glosas combatidas. 1.2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES COM ERRO NA NOTA FISCAL – USO INCORRETO DO CÓDIGO CST, EM ESPECIAL COOPERATIVAS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer seja reconhecido o direito de crédito nas operações de aquisição de café junto a fornecedores Cooperativas. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] glosou-se créditos de PIS/COFINS para notas fiscais que a fiscalização pôde observar um Código da Situação Tributária equivocadamente utilizado pelo fornecedor. Novamente, ao invés de autuar o fornecedor por cumprimento incorreto da obrigação acessória, seguiu na linha indevida de glosa dos créditos. 137. Veja-se que as notas fiscais eletrônicas (doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), sem exceção, em suas vias impressas DANFE, contém a informação de que a operação é tributada pelo PIS/COFINS, e nem poderia ser de outra forma segundo a legislação em questão. Assim, se tem erro de CST inserido no sistema pela fornecedora, este erro não justifica a glosa do adquirente, e deve ser coibido no âmbito do fornecedor pelo erro em sua obrigação acessória, e não da forma como pretende a fiscalização. 138. A Danfe, inclusive, não contém na sua impressão, sequer, o CST aplicado pelo emitente, de forma que o destinatário do referido documento consegue ver claramente que a operação é tributada, mas não consegue visualizar o erro do CST indicado sistemicamente pelo fornecedor. 139. Diz-se que alguns fornecedores ao transmitir notas fiscais eletrônicas indicaram CST nº 07, 08, 09, 99, respectivamente de operações isentas, com suspensão etc., sendo que o correto, segundo a realidade demonstrada nas operações, seria de 01 (tributada integral). Visto que foi um erro do fornecedor na medida em que ele mesmo confirma ser a operação tributada com a frase inequívoca: “operação com incidência do PIS e da COFINS”, ou algo do gênero, não tem cabimento praticar-se a glosa. 140. Em situação de erro de documento fiscal do fornecedor o órgão consultivo já teve oportunidade de dizer não ser cabível a “glosa”, sendo de rigor a correção perante o fornecedor: Titulo Processo de Consulta nº 41/09 órgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. RF Decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ementa. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL. INADMISSÍVEL REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM DECORRÊNCIA DE Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 41 GLOSA. A retenção na fonte, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art. 1º da IN/SRF nº 480, de 2004, tem por base de cálculo o valor a ser pago, entendido este como o valor constante da nota fiscal ou fatura, não se admitindo sua redução em decorrência de "glosa". Havendo erro material nº documento fiscal, caberá ao fornecedor efetuar as correções devidas, observada a legislação vigente, previamente ao pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 64, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; arts. 115, 116,128 e 165 do Código Tributário Nacional - CTN. MIRZA MENDES REIS - Chefe da Divisão Data de decisão: 06/04/2009 Data de publicação: 18/06/2009 141. Portanto, tal como na questão dos fornecedores inidôneos ou de fornecedores que erram ao indicar uma inexistente suspensão da operação, é preciso dar provimento à manifestação para conceder integralmente o crédito de PIS e de COFINS apurado de acordo com as aquisições efetuadas de fornecedores que equivocadamente incluíram por conta e risco a informação sistêmica de CST da operação discrepante da realidade das operações. É o que passamos a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estava sujeita à suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplicava, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 42 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 43 Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas empresas e cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de empresa ou cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 44 No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção das glosas por se tratar de créditos incompatíveis com a legislação vigente, mencionando o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal: DAS NOTAS FISCAIS COM SUSPENSÃO DO PIS/COFINS O contribuinte apresentou um arquivo digital contendo detalhes e informações das notas fiscais que deram suporte ao seus pedidos de compensação. As notas fiscais que mais geraram créditos de PIS/COFINS referem-se a compras de café, e, quando emitidas por pessoas jurídicas cerealistas dão direito ao crédito de PIS/COFINS integral se não houver a observação de suspensão do PIS/COFINS. Nesse último caso há direito a crédito presumido. Ocorre que, durante os trabalhos de fiscalização, foram encontradas notas fiscais com a observação de suspensão do PIS/COFINS arroladas nos cálculos dos créditos integrais das contribuições. Diante disto, concluiu se tratar de aproveitamento de créditos incompatíveis com a legislação vigente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que houve erro por parte dos fornecedores na indicação dos CSTs e que tais operações de aquisição estavam sujeitas à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Ocorre que, como vimos, não são todas as vendas de cooperativas que estão sujeitas à incidência das contribuições, devendo restar demonstrada a subsunção à norma insculpida no § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de empresa ou cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, o que não restou demonstrado no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que, por se tratar de direito creditório, o ônus da prova é da recorrente que pleiteia o reconhecimento de um crédito em face da Fazenda Nacional, o qual deve ser dotado de liquidez e certeza para possibilitar o seu reconhecimento. Também foi este o entendimento adotado pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, ao proferir o v. acórdão nº 3302-012.434, cuja decisão foi replicada em processos relativos ao mesmo período que o ora em análise, ex vi: A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 45 Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Cumpre destacar que, nos casos em que a recorrente obteve êxito perante este e. CARF (v.g., 3101-002.028 e 3301-003.200), analisou-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre aquisições de cooperativas incontroversamente agroindustriais, nos casos em que a cooperativa excluía das bases de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, o que já foi reconhecido pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014. Portanto, trata-se de matéria distinta da ora em apreciação. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, para manter as glosas combatidas. 1.3 DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do direito creditório reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.969 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724563/2012-51 46 prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Processo nº 10954.000050/2004-11; Acórdão nº 9303-014.843; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 14/03/2024) PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para indeferir o pedido de diligência e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA SÍNTESE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE 1.1 DAS GLOSAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS declaradas inidôneas ou com indícios de inidoneidade 1.2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES COM ERRO NA NOTA FISCAL – USO INCORRETO DO CÓDIGO CST, EM ESPECIAL COOPERATIVAS 1.3 Da atualização dos créditos RECONHECIDOS pela taxa SELIC

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Numero do processo: 10940.906057/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.356, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906054/2016-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 4 As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não- cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário. 6. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 5 armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F/G – PEDÁGIO, TRANSPORTES E FRETES H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 6 O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 8 C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 9 A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 10 Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 11 imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F/G - PEDÁGIO, TRANSPORTE E FRETE Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 12 O frete tratado nesse item se refere ao transporte de frete na devolução e frete de retorno de contêiners. As autoridades fiscais descrevem que não há previsão legal para esse tipo de frete. Informam que o frete com crédito autorizado pela legislação seria o da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Adicionalmente, explica que a operação de venda seria apenas a venda em si, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, não abarcando situações anteriores ou posteriores, como de devolução ou substituição de mercadorias. No Recurso Voluntário, o tema de frete é citado ao informar que os transportes anteriores à entrega da mercadoria ao adquirente e suportados pela Contribuinte, são necessários para o transporte da mercadoria vendida. Nesse contexto, note-se abaixo decisão recente do CARF demonstrando que a falta de provisão legal gera a impossibilidade de creditamento do frete na devolução: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte.” (Acórdão: 3301-014.429; processo: 11080.906180/2013-31; sessão: 17/04/2025. Relator Bruno Minoru Takii). (Grifei). Deve-se ter em conta a previsão do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à tomada de crédito de frete, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 13 IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” No presente caso, não localizei informações e comprovações que os fretes e pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte, a saber: frete na devolução, frete de retorno de contêiners e pedágios. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos fretes e pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de frete sobre devolução, retorno de contêiners e dos gastos com pedágio. H - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906057/2016-23 14 informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta de documentação entregue em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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