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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11275924 #
Numero do processo: 16561.720070/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA DE EFICÁCIA. PROVA APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A revogação de tutela provisória que determinava a apreciação de prova em sede de Embargos de Declaração implica a cessação de seus efeitos, restabelecendo-se a situação jurídica anterior. Não subsiste fundamento jurídico para análise de documentos apresentados extemporaneamente no processo administrativo fiscal, diante da preclusão prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA DE EFICÁCIA. PROVA APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A revogação de tutela provisória que determinava a apreciação de prova em sede de Embargos de Declaração implica a cessação de seus efeitos, restabelecendo-se a situação jurídica anterior. Não subsiste fundamento jurídico para análise de documentos apresentados extemporaneamente no processo administrativo fiscal, diante da preclusão prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 6607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 93/117) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 118/141), relativos aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 178.817.961,11, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e a aplicação de multas de ofício, a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 57.534.548,92 18.453.696,50 56.761.283,70 132.749.529,12 CSLL 20.032.837,71 6.437.184,05 19.598.410,23 46.068.431,99 TOTAL 178.817.961,11 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas de amortização de ágio indedutíveis apuradas conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2006 46.855.400,04 150,00 31/12/2007 46.855.400,04 150,00 31/12/2008 46.855.400,04 150,00 Fl. 6608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 3 31/12/2009 15.618.466,68 150,00 31/12/2010 46.855.400,04 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0002 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2006 120.989.038,03 75,00 31/12/2007 30.924.564,00 75,00 31/12/2008 30.924.564,00 75,00 31/12/2009 10.308.188,04 75,00 31/12/2010 30.924.564,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 CSLL: 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas de amortização de ágio indedutíveis apuradas conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (°/0) 31/12/2006 46.855.400,04 150,00 31/12/2007 46.855.400,04 150,00 31/12/2008 46.855.400,04 150,00 31/12/2009 15.618.466,68 150,00 31/12/2010 46.855.400,04 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2007: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n°9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96 Fl. 6609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 4 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 10da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n°9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° e 19 da Lei n°9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n°7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0002 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2006 120.989.038,03 75,00 31/12/2007 30.924.564,00 75,00 31/12/2008 30.924.564,00 75,00 31/12/2009 10.308.188,04 75,00 31/12/2010 30.924.564,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2006 e 31/12/2007: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Fl. 6610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 5 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 3. Conforme consignado no “Termo de Verificação de Infração Fiscal” (e-fls. 148/223), a fiscalização teve início a partir da análise de informações fiscais que indicaram a criação das empresas LARIMUS PARTICIPAÇÕES LTDA. e SARDINELLE PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas constituídas em setembro de 2005, com estrutura societária idêntica e composta pelos mesmos sócios e administradores, conforme se verifica dos seguintes trechos: “3. Fl. 149 Através de análises efetuadas internamente, observamos que dentro do Grupo Folha, foi criada uma suposta "empresa veículo", Sardinelle Participações Ltda, cuja incorporação gerou um ágio no valor de R$ 234.277.000,00. 4. Esse valor foi integralmente lançado na DIPJ da fiscalizada, do período referente a 10/11/2005 a 31/12/2005, na ficha 36A, linha 27, supondo-se o lançamento da amortização de um ágio intragrupo nos anos seguintes, o que motivou a seleção da contribuinte para auditoria fiscal”. 4. No desenvolvimento das operações, verificou-se que, em 3 de novembro de 2005, a LARIMUS passou a ser controlada pela FOLHAPAR, sociedade do grupo, alterando-se seu objeto social para permitir a participação em outras sociedades. Em seguida, a LARIMUS adquiriu a totalidade das quotas da SARDINELLE, passando a controlá-la integralmente. Na sequência, a SARDINELLE teve seu capital social substancialmente aumentado mediante integralização com ações da própria FOLHA DA MANHÃ S/A, avaliadas por laudo econômico-financeiro elaborado pela empresa Gallo Engenharia e Consultoria Empresarial, com data-base de 31 de dezembro de 2005. Confira-se: “8. Em 13/03/2002 a fiscalizada é transformada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade por ações, mantendo o mesmo capital social de R$ 30.951.200,00 (trinta milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e duzentos reais), o qual foi dividido em 1.563.000 (um milhão e quinhentos e sessenta e três ) ações, sendo 781.500 (setecentos e oitenta e um mil e quinhentas) ordinárias e 781.500 (setecentos e oitenta e um mil e quinhentas) Fl. 6611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 6 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas da seguinte forma (Doc.4): 11. No dia 06/09/2005 é constituída a empresa Sardinelle Participações Ltda, (Doc. 6) cujos sócios eram S&A Serviços Empresariais Ltda (99,9%) e Diva Maria Batista Martins Ramalho (0,01%), com capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo endereço era o mesmo do sócio da S&A, Camillo Stefano Maria Sicherle, Rua Dr. Renato Paes de Barros, n° 778 — 5° andar, e com o seguinte objeto: [...] 12. No dia 15/09/2005 foi criada a empresa Larimus Participações Ltda (Doc. 23, fl. 7), através dos sócios S&A Serviços Empresariais Ltda (99,9%) e Diva Maria Batista Martins Ramalho (0,01%), com capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo endereço era o mesmo do sócio da S&A, Camillo Stefano Maria Sicherle, Rua Dr. Renato Paes de Barros, n° 778 — 50 andar, e com o seguinte objeto: [...] 13. O fato de serem constituídas de forma idêntica não é coincidência. O papel da empresa S&A, seus sócios e Diva Maria é o de abrirem empresas e colocarem-nas à espera de um interessado. 14. Os passos seguintes do processo de reorganização societária do Grupo Folha serão descritos a seguir, passo a passo, ilustrando-os com os organogramas da situação. No entanto devemos estar atentos que os fatos se passaram entre os dias 03/11/2005 e 09/11/2005, mais especificamente no dia 3 (5' feira), dia 4 (6 feira),dia 7 (2' feira) e dia 9 (4' feira)”. [...] 15. No dia 03/11/2005, a LARIMUS, conforme "Instrumento Particular de 1ª Alteração Contratual" (Doc.23, fl. 28), passa a ser controlada pela Folhapar, retirando-se da sociedade a empresa S&A e a senhora Diva Maria. O objeto social é modificado, passando a ser "a participação, como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza". O capital social é mantido em R$ 1.000,00 (mil reais), Fl. 6612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 7 referente a 1.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). A senhora Diva Maria foi destituída da administração da Sociedade que passou a ser exercida por Maria Judith de Brito e Antonio Manuel Teixeira Mendes. Ambos diretores da Folha, como visto acima. 16. No dia seguinte, 04/11/2005, a Folhapar cede uma quota do capital social da LARIMUS para Octavio Frias de Oliveira Filho e uma quota para Luis Frias (Doc. 23, fl. 19). O capital social passa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 12.558.000,00 (doze milhões e quinhentos e cinqüenta e oito mil reais). O aumento foi totalmente subscrito e integralizado pela Folhapar, conferindo-se à Sociedade 781.501 (setecentos e oitenta e um mil e quinhentos e uma) ações ordinárias e 781.498 (setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e oito) ações preferenciais de emissão da fiscalizada (Empresa Folha da Manhã S/A). Tais ativos foram avaliados pelo critério contábil. Os administradores eleitos passam a ser Luis Frias e Octavio Frias de Oliveira Filho. Passamos a ter a situação abaixo: [...] 17. No dia 03/11/2005, a SARDINELLE, conforme "Instrumento Particular de 1ª Alteração Contratual" (Doc.6, fl.13), passa a ser controlada pela LARIMUS (99,9%) e Maria Judith de Brito (0,01%), retirando-se da sociedade a empresa S&A e a senhora Diva Maria. O objeto social é modificado, passando a ser "a participação, como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza". O capital social é mantido em R$ 1.000,00 (mil reais), referente a 1.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). A senhora Diva Maria foi destituída da administração da Sociedade que passou a ser exercida por Maria Judith de Brito e Antonio Manuel Teixeira Mendes. Ambos diretores da Folha, como visto acima. São modificações (excetuando-se o controle) idênticas às realizadas no caso da Larimus. 18. No dia 07/11/2005 a empresa Gallo Engenharia e Consultoria Empresarial entrega o Relatório de Avaliação Econômico Financeira da Empresa Folha da Manhã S/A para a data base de 31/12/2005 (Doc.7). Em sua conclusão (fl.12) encontra-se o seguinte: "Dessa forma, com base na revisão e análise que efetuamos nas informações obtidas junto à Administração da Empresa Folha da Manhã S.A, e posteriormente nas projeções do fluxo de caixa descontado, preparadas e detalhadas neste relatório, concluímos que, para a data-base de 31 de dezembro de 2005, o valor econômico estimado da empresa é de R$ 246.835 mil no Cenário I e R$243.372 mil no Cenário II,...". (Destaques no original) 5. De acordo com a Autoridade Fiscal, o referido laudo atribuiu às ações da FOLHA valor econômico superior ao seu valor patrimonial, estimando o patrimônio da companhia em montante significativamente mais elevado do que aquele refletido em sua contabilidade. Com base nessa diferença, foi reconhecido, no ativo da SARDINELLE, um ágio decorrente da Fl. 6613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 8 integralização das ações. Poucos dias depois, em 9 de novembro de 2005, foi aprovada a incorporação da SARDINELLE pela própria FOLHA DA MANHÃ S/A, operação justificada, segundo a Contribuinte, por razões de reorganização administrativa, concentração de atividades e otimização da estrutura societária do grupo. 6. Em decorrência da incorporação, a FOLHA DA MANHÃ S/A registrou contabilmente ágio interno no valor aproximado de R$ 234.277.000,00, na conta intitulada “Ágio na Incorporação de Controladas”, iniciando sua amortização mensal a partir de dezembro de 2005, à razão de 1/60 avos, conforme previsto na legislação então vigente. As despesas decorrentes da amortização foram lançadas na escrituração contábil e refletidas nas Declarações de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), com impacto direto na apuração do lucro real e na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos exercícios subsequentes. 7. A Fiscalização, contudo, concluiu que o ágio registrado decorreu exclusivamente de operações realizadas entre sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, sem ingresso de capital novo, sem efetiva alteração do controle societário e mediante utilização de sociedades interpostas, caracterizadas no relatório como empresas-veículo. Destacou-se, ainda, que a reorganização ocorreu em curto espaço de tempo e foi estruturada de modo a permitir a geração e posterior amortização do ágio, sem correspondência com modificações relevantes na atividade operacional da Contribuinte. 8. Sob o enfoque contábil, a Autoridade Fiscal consignou que a teoria contábil não admite o reconhecimento de ágio gerado internamente, uma vez que tal rubrica pressupõe transação onerosa entre partes independentes, com efetivo pagamento de sobrepreço em relação ao valor patrimonial. Assim, entendeu-se que o ágio registrado não atenderia aos critérios de reconhecimento contábil e, por consequência, não poderia produzir efeitos válidos para fins tributários, conforme se verifica dos seguintes trechos: 33. A Fiscalização constatou que o ágio apurado quando da integralização de capital na Sardinelle pela Larimus não resulta de atos societários materialmente verdadeiros, revelando-se não autênticos em sua essência. E para essa conclusão fiscal foi fundamental para a conclusão fiscal a constatação de que o ágio foi gerado de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas. Além disso, há clara referência à utilização de "empresa veículo", sociedade através da qual o ágio foi "transportado" para a sociedade beneficiária da amortização contestada. Restou demonstrado, também, que a operação não importou no ingresso de recursos novos, porquanto o ágio não teve origem em qualquer pagamento. Houve a utilização de um artificio contábil sem suporte econômico para a geração de riqueza e que visou unicamente o posterior aproveitamento do ágio, ou seja, essas operações societárias foram engendradas formalmente sem conexão com o mundo fático. 34. Para comprovarmos que o que o contribuinte fez foi ineficaz perante o Fisco, e porque desconsideraremos os efeitos da reorganização societária promovida pela Fl. 6614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 9 Folha por se tratar de mero instrumento para redução de tributos, sem fundamentação econômica, argumentaremos abaixo sob 2 (dois) pontos de vista, quais sejam: 35. A inaceitabilidade, no arcabouço contábil, do ágio intragrupo, pois a teoria contábil suporta apenas o ágio pago numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre si. 36. E a falta de propósito negociai da operação. Nesta etapa, analisaremos a conduta para podermos determinar a natureza do negócio praticado. Verificaremos o contexto, a motivação e a execução do negócio”. (Destaques no original) 9. Diante dessas constatações, a Fiscalização desconsiderou os efeitos fiscais da reorganização societária, glosou as amortizações do ágio lançadas pela Contribuinte e procedeu aos lançamentos correspondentes, sob o fundamento de inexistência de propósito negocial e de utilização de artifício contábil voltado à redução indevida da carga tributária. 10. A Fiscalização concluiu que as operações societárias realizadas pelo GRUPO FOLHA tiveram como finalidade preponderante o aproveitamento do ágio intragrupo, mediante a dedução das despesas de amortização pela FOLHA. Destacou-se que os atos societários foram praticados de forma quase simultânea, com intervalos mínimos entre as decisões, de modo a fazer convergir artificialmente a vontade das partes, atendendo apenas parcialmente às formalidades legais e distorcendo o resultado que naturalmente ocorreria sem o planejamento adotado. 11. Segundo a Fiscalização, a Contribuinte estruturou uma construção artificial e excessivamente complexa, fruto de planejamento prévio, com o intuito exclusivo de dificultar a atuação fiscalizatória e ocultar o real motivo da reorganização societária. Nessa linha, entendeu-se configurado o intuito de fraude, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, por se tratar de conduta voltada a induzir a Autoridade Fiscal a erro quanto à legitimidade da amortização do ágio. 12. A Fiscalização apontou, ainda, que a Contribuinte buscou conferir aparência de regularidade a uma operação caracterizada por ágio interno e ausência de propósito negocial, com o objetivo de obter vantagem tributária indevida. Foram elencadas irregularidades específicas, dentre as quais: (i) a criação da SARDINELLE como empresa de prateleira; (ii) o registro societário e cadastral com informações dissociadas da realidade fática, caracterizando dolo; (iii) inconsistências na única DCTF apresentada em nome da SARDINELLE; e (iv) ausência de comprovação do efetivo pagamento pela aquisição das sociedades SARDINELLE e LARIMUS. 13. Além da glosa do ágio, a Fiscalização entendeu que, no ano-calendário de 2006, a FOLHA excluiu indevidamente o valor de R$ 90.064.474,03, referente à provisão para suspensão de IR, sem que houvesse encerramento das ações judiciais que justificassem sua realização. Do mesmo modo, constatou-se a indevida exclusão das baixas da provisão para garantia de dividendos, uma vez que a despesa que originou tal provisão não foi adicionada ao lucro real quando de sua constituição. Fl. 6615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 10 14. Em razão disso, a Fiscalização considerou indevidas todas as exclusões realizadas entre 2006 e 2010 relativas a essa provisão, por terem reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A base de cálculo dos lançamentos correspondeu, em 2006, à soma das exclusões relativas à provisão para suspensão de IR e à provisão para garantia de dividendos, e, nos exercícios subsequentes, às baixas mensais desta última. 15. A Contribuinte foi cientificada dos lançamentos e apresentou Impugnação (e-fls. 831/940), por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Sustenta que a reorganização teve propósitos empresariais legítimos, consistentes em: (a) diversificação e segregação de negócios (jornalismo impresso e outras mídias), com criação/estruturação de unidades como Publifolha e Datafolha; (b) reavaliação de negócios e ativos; (c) preparação do grupo para entrada de investidores estratégicos; e (d) eventual abertura de capital. Afirma que os atos societários devem ser interpretados nesse contexto, e não como mera “empresa-veículo” criada para economia tributária. (ii) Argumenta que, embora a amortização tenha ocorrido em 2006–2010, o Fisco não poderia mais questionar a legalidade/eficácia tributária do ato de 07.11.2005 que teria gerado o ágio (integralização de capital na SARDINELLE com ações da Impugnante), pois já teria transcorrido o prazo de cinco anos. (iii) Caso afastada a tese anterior, a Impugnante afirma que houve propósito negocial, ligado à estratégia do grupo de expansão, consolidação e atração de investidores. Alega que, mesmo não concretizadas tratativas com investidores, parte do plano foi implementada (aquisições/controle de empresas e expansão de atividades) e que, posteriormente, a incorporação da SARDINELLE decorreu de necessidade de simplificação societária e sinergias. Sustenta que a Fiscalização analisou “fotografia isolada” (empresa veículo) e não o “filme” (estratégia). (iv) Defende que a Fiscalização errou ao afirmar que, se a ciência contábil não aceita um registro, automaticamente ele é inválido para efeitos societários e fiscais. Sustenta que o Direito Contábil Fiscal tem autonomia e pode atribuir efeitos a registros mesmo que discutíveis sob a ótica da ciência contábil. Alega também inadequação do uso, pela fiscalização, de entendimentos da CVM (ofícios/resoluções) e, especialmente, inaplicabilidade retroativa de normas e orientações editadas após 2005. (v) Sustenta que a integralização de capital com bens avaliáveis em dinheiro (ações) é juridicamente possível e que a avaliação a valor de mercado seria Fl. 6616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 11 regular e justificável, inclusive para fins negociais e de preparação para investidores. (vi) Rebate a ideia de que haveria necessidade de “pagamento” ou “operação de mercado” para reconhecimento do ágio. Afirma que a aquisição/obtenção de participação pode ocorrer por várias formas jurídicas (ex.: conferência de bens para integralização de capital, permuta, dação etc.) e que a legislação não condicionaria o tratamento fiscal do ágio ao desembolso financeiro. (vii) Alega que, se o Fisco admite tributação/amortização de deságio em operações intragrupo, deve aplicar tratamento isonômico ao ágio, não podendo negar efeitos apenas quando o resultado favorece o contribuinte. (viii) Sustenta que a Fiscalização não poderia fundamentar a glosa no artigo 299 do RIR/99 (despesa necessária), pois existiria norma específica disciplinando a dedutibilidade/amortização do ágio (regra especial prevalece sobre a geral). (ix) Afirma que não houve demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta e que a multa qualificada exigiria prova direta, não presunções. Alega, ainda, que os atos foram públicos, registrados e refletidos em obrigações acessórias e demonstrações contábeis auditadas. (x) Contesta as supostas irregularidades (SARDINELLE “empresa de prateleira”, DCTF/diário, pagamento de R$ 1.000,00), sustentando: (a) incompetência do Fisco para desconsiderar atos arquivados na Junta Comercial; (b) que alterações de representante foram registradas e comunicadas, havendo atraso de processamento pela RFB; e (c) que o pagamento estaria comprovado em alteração contratual com fé pública. (xi) Alega que buscou pareceres jurídicos antes da operação, o que evidenciaria cautela e boa-fé, afastando intenção de fraude. (xii) Sustenta que, ainda que houvesse ajuste no IRPJ, não poderia haver adição na CSLL por ausência de previsão legal específica, defendendo que a lei define exaustivamente os ajustes admitidos. (xiii) Alega que a glosa de provisões decorreu de análise superficial e feita para evitar decadência. Quanto à “Provisão Tributária – Suspensão (IR)”, afirma que a baixa/exclusão não decorreu de encerramento de ações, mas de mudança de critério contábil, com reclassificação de parte dos valores como obrigações legais/passivos (dedutíveis), inclusive com suporte de orientação técnica (auditoria). Fl. 6617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 12 (xiv) Quanto à “provisão para garantia de dividendos”, sustenta que: (a) não foi a Impugnante quem a constituiu, mas a SARDINELLE; (b) a provisão teria fundamento em normativos da CVM para proteção de minoritários e teria sido registrada de forma a neutralizar o efeito do ágio sobre dividendos; (c) por não afetar o resultado da Impugnante, não haveria coerência em exigir adição ao lucro real; e (d) haveria óbice temporal para o Fisco questionar, em 2011, efeitos de suposta falta de adição em 2005. (xv) Defende que, mesmo na hipótese de manutenção da glosa ligada à SARDINELLE, a sucessão por incorporação permitiria cobrar apenas tributos, e não multas relacionadas a fatos anteriores à incorporação, sobretudo se imputadas posteriormente. (xvi) Sustenta ausência de previsão legal para cobrança de juros (Selic) sobre a multa de ofício, ainda que se admita Selic sobre o tributo. 16. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 25 de outubro de 2012, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”), em Acórdão de nº 16- 41.645 (e-fls. 1.243/1.295), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) Não há preclusão para questionar os atos societários geradores do ágio, aplicando-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (por inexistir pagamento parcial). Como a ciência do lançamento ocorreu em 19.11.2011, teria sido observada a decadência, cujo termo final seria 31.12.2011. (ii) Inaceitável a versão da Impugnante diante do curtíssimo intervalo entre os atos (03.11.2005 a 09.11.2005), destacando-se que a SARDINELLE teria sido criada e rapidamente incorporada, gerando ágio de R$ 234.277.000,00 posteriormente amortizado. Afirma-se que o ágio não foi pago, mas criado internamente no grupo, e que as operações tiveram única finalidade: redução indevida de tributos. (iii) A legislação tributária impõe a apuração do lucro líquido conforme a lei societária, a qual remete à observância dos preceitos da Ciência Contábil. Assim, se a contabilidade não aceita determinado registro (como o ágio intragrupo), ele tende a ser rejeitado também na esfera societária e tributária, por impactar o lucro líquido e seus ajustes. Afirma-se que a Fiscalização não confundiu ciência contábil e direito contábil, mas aplicou corretamente o direito positivo ao verificar: (a) a regularidade da apuração do lucro líquido, e (b) a conformidade dos ajustes extracontábeis do lucro real com a legislação tributária. Fl. 6618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 13 (iv) Não há respaldo contábil para reconhecer mais-valia em transação entre partes relacionadas com controle coincidente. Invoca-se, ainda, posicionamento da CVM (Ofício-Circular 01/2007) no sentido de que formalidades societárias não bastam: seriam necessários requisitos materiais como independência das partes, pagamento e ambiente concorrencial. Conclui-se que, se o ágio não é reconhecido contábil/societariamente, também não o seria tributariamente (RIR/1999 e Lei 6.404/1976). (v) A Impugnante não tem direito à dedução da amortização do ágio. A dedução seria restrita às hipóteses do artigo 386, III, do RIR/1999 (art. 7º, III, da Lei 9.532/1997), isto é, reorganizações (incorporação/fusão/cisão) envolvendo participação adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade, amortizável em até 1/60 ao mês. Porém, sustenta-se que tal dedução só seria admissível se a mais-valia tivesse sido efetivamente paga em transação com terceiros independentes e que, no caso, houve apenas estruturação artificial para “encaixar” na norma e reduzir o lucro tributável. (vi) A multa qualificada por existência de fraude, inferida da “engenharia societária” com empresas-veículo (Larimus e Sardinelle), criadas sem finalidade real além de gerar e transferir ágio “fictício” à FOLHA DA MANHÃ. Reforça-se que as próprias ações da Impugnante teriam sido reavaliadas para gerar o ágio, que ela mesma passou a amortizar após incorporar a controladora, em operação rápida e artificial. (vii) Sustenta-se que se trata de tributos com exigibilidade suspensa, cuja natureza fiscal seria de provisão, não de despesa incorrida, sendo vedada a dedução para IRPJ/CSLL. A exclusão só seria cabível quando do encerramento das ações e se as decisões fossem contrárias à Contribuinte. Quanto à provisão para garantia de dividendos, afirma-se que as reversões foram excluídas indevidamente (2006-2010), pois, quando constituída na SARDINELLE (09.11.2005), não teria havido a correspondente adição ao lucro líquido para apuração do lucro real daquela empresa. (viii) Rebate-se a tese de impossibilidade de sucessão da multa, afirmando-se que a multa seria relativa à operação da sucessora, não à sucedida; e que, sendo empresas do mesmo grupo, não se aplicaria a lógica invocada pela Impugnante. Quanto aos juros sobre a multa, sustenta-se inexistir controvérsia, pois não teriam sido lançados juros Selic sobre a multa na autuação, tornando o tema estranho ao litígio. 17. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 6619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 14 Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 FATOS PASSADOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. A fiscalização pode analisar fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja possível realizar exigência tributária, em decorrência de decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. A empresa deve conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Receita Federal do Brasil constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTRAGRUPO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, constituída sem finalidade negocial, em cujo patrimônio constava registro de ágio em decorrência de participação na incorporadora com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. PROVISÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REALIZAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA JUDICIAL. NÃO DEDUTÍVEL. A reclassificação contábil de provisão de tributo com exigibilidade suspensa para obrigação passiva, para efeitos contábeis, não possibilita a realização da provisão, ou seja, dedução para apuração do lucro real, antes do encerramento das ações judiciais. Os tributos que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não têm natureza de despesas incorridas, independente do entendimento da teoria contábil, estando vedada sua dedução, para apuração da base de cálculo dos tributos, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. PROVISÃO PARA GARANTIA DE DIVIDENDOS. REVERSÃO NÃO DEDUTÍVEL. A reversão da provisão não poderá ser excluída na apuração do lucro real, se quando da sua constituição não foi adicionada para apuração do lucro real do exercício correspondente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, quando o procedimento fiscal evidenciou que o contribuinte agiu com intuito de fraude com as operações societárias realizadas visando à criação de ágio intragrupo e sua amortização para redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 6620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 15 18. Em 27.12.2012 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 1641.645, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1.304) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.305/1.468), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 19. Por meio do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 4.561), os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para ciência da interposição do Recurso Voluntário. Em resposta, a PGFN apresentou Contrarrazões (e-fls. 4.562/4.611), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese, as razões a seguir resumidas: (i) A PGFN sustenta que não corre prazo decadencial para o Fisco questionar a criação do ágio em si, pois o pagamento do ágio não constitui fato gerador de tributo, mas mera expectativa de ganho futuro. Assim, apenas quando o contribuinte deduz a amortização do ágio na apuração do lucro real é que surge matéria sujeita à homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado a partir dos exercícios em que houve a dedução (2006 a 2010), e não da operação societária originária. (ii) Defende-se que o ágio somente pode existir quando decorrente de aquisição efetiva de investimento, com substrato econômico real e propósito negocial, não sendo suficiente a mera escrituração contábil. No caso concreto, afirma-se que não houve aquisição de investimento nem circulação de riquezas novas, pois a integralização do capital da SARDINELLE ocorreu com bens pertencentes ao próprio GRUPO FOLHA, que já controlava integralmente a empresa. (iii) A PGFN sustenta que o ágio foi criado artificialmente intragrupo, sem pagamento a terceiros independentes, sem variação patrimonial real e fora de ambiente concorrencial, configurando simples “cobrança de ágio de si mesmo”. Por essa razão, ainda que existam laudos econômicos, a operação não se enquadraria nos requisitos do artigo 386 do RIR/1999, tornando indedutível a despesa de amortização para fins de IRPJ e CSLL. (iv) A Procuradoria afirma que, mesmo que se admitisse a dedutibilidade do ágio para fins de IRPJ (o que se admite apenas por argumentar), não há previsão legal que autorize sua dedução na base de cálculo da CSLL, razão pela qual a glosa deve ser mantida também em relação a essa contribuição. (v) Sustenta-se que provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa não podem ser excluídas da apuração do lucro real, por expressa vedação legal. Alega-se que a tentativa da Contribuinte de reclassificar tais valores como “obrigações legais” constitui mera discordância com a norma tributária, sendo admissível apenas para fins contábeis, mas não fiscais, entendimento que estaria em consonância com a jurisprudência do CARF. Fl. 6621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 16 (vi) Quanto à provisão para garantia de dividendos, a PGFN defende que as receitas de reversão não poderiam ser excluídas do lucro real, pois a provisão que lhes deu origem nunca foi adicionada ao lucro real em momento anterior. Afirma-se que a exclusão da reversão somente é admitida para neutralizar o efeito de uma adição prévia, inexistente no caso concreto, razão pela qual correta a glosa efetuada. (vii) A PGFN sustenta a manutenção da multa qualificada de 150%, afirmando que a sucessão de atos societários simulados evidencia planejamento tributário abusivo, com intenção deliberada de reduzir a carga tributária por meio da amortização indevida do ágio. Aponta-se que a criação e incorporação rápida das empresas envolvidas demonstra ação consciente e coordenada para ludibriar o Fisco. (viii) Por fim, defende-se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na taxa Selic, sob o argumento de que tal incidência decorre de interpretação sistemática do CTN, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão dos juros sobre a penalidade aplicada. 20. Conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 4.560), os autos foram encaminhados a este Egrégio CARF. Em sessão realizada em 06 de maio de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu o Acórdão nº 1101-001.097 (e-fls. 4.613/4.685), por meio do qual o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) cancelar a glosa da exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos; (ii) cancelar a glosa da exclusão de provisões tributárias; e (iii) afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a em sua forma simples, nos termos a seguir transcritos. “Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente às glosas de amortização de ágio: 1.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 1.2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni; e 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 2) relativamente à glosa de exclusão vinculada à provisão para garantia de dividendos, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) relativamente à glosa de exclusão de provisões tributárias, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário; e 4) relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Fl. 6622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 17 Barros Ottoni. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa”. 21. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. ELEMENTOS CONTÁBEIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Apesar de o surgimento do ágio em questão efetivamente ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da ciência das autuações em destaque, tem-se que os lançamentos aqui discutidos reportam-se apenas às despesas lançadas em contrapartida da amortização do ágio atinentes aos anos-calendários 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, razão pela qual não há de ser reconhecida a decadência do direito de o Fisco contestar esses registros que minoraram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ATUAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MERO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. PROVIMENTO. O sujeito passivo jamais agiu com vistas a ocultar fatos geradores de tributo ou a evitar a sua materialização, tendo atendido a todas as intimações que lhe foram dirigidas e revelando às autoridades fiscais todo o substrato da operação ab initio. Outrossim, a questão (julgada favoravelmente ao Fisco) decorre de equívoco na interpretação dispensada à legislação fiscal e societária, o que não justifica a majoração da penalidade de ofício. GLOSA DAS PROVISÕES PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NEUTRALIDADE FISCAL. PROVIMENTO. In casu, a constituição da provisão para pagamento de dividendos foi fiscalmente neutra, de modo que não há que se falar que a receita que vem à balha com a reversão da provisão devesse impactar o resultado para que referida neutralização fosse atingida razão pela qual se revela correto o procedimento do sujeito passivo no sentido de excluir esses lançamentos a crédito em conta de resultado. GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES TRIBUTÁRIAS. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO DE DESPESA A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. PROVIMENTO PARCIAL. Naqueles processos em que o litígio acerca dos tributos provisionados já transitaram em julgado em desfavor do sujeito passivo, é razoável entender que o procedimento adotado pelo sujeito passivo foi mero reconhecimento antecipado de despesa, se e somente comprovar a quitação do tributo - tendo em vista que, na esteira de precedentes da CSRF, o fato de o tributo ter tido, em um dado momento, a sua exigibilidade suspensa faz com que o reconhecimento da Fl. 6623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 18 correlata despesa seja realizado pelo regime de caixa. De outro lado, nos casos em que o sujeito passivo sagrou-se vencedor nos litígios em que estava envolvido, a glosa das despesas controvertidas apenas não poderia subsistir nas hipóteses em que a reversão da respectiva provisão engendrou lançamentos a crédito em conta de resultado que foram oferecidos à tributação - do que decorre a neutralidade fiscal das vestibulares apropriações de despesas havidas no ano-calendário de 2006. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. 22. Cientificada da referida decisão, conforme Despacho de Encaminhamento (e-fl. 4.686), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN interpôs Recurso Especial (e-fls. 4.687/4.700), o qual foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos termos a seguir transcritos: “Trata-se de Recurso Especial interposto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 1101-001.097, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 6 de maio de 2014. Aludido Recurso Especial, interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional, está manejado em relação à matéria “qualificação da multa de ofício aplicada”, assim ementada e decidida no Acórdão recorrido: QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ATUAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MERO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. PROVIMENTO. O sujeito passivo jamais agiu com vistas a ocultar fatos geradores de tributo ou a evitar a sua materialização, tendo atendido a todas as intimações que lhe foram dirigidas e revelando às autoridades fiscais todo o substrato da operação ab initio. Outrossim, a questão (julgada favoravelmente ao Fisco) decorre de equívoco na interpretação dispensada à legislação fiscal e societária, o que não justifica a majoração da penalidade de ofício. [...]. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: [...]; 1.3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; Fl. 6624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 19 Do Acórdão recorrido, transcreve-se o seguinte trecho do Voto Vencedor (grifou- se): A autoridade lançadora glosou as amortizações de ágio escrituradas nos anos-calendário de 2006 a 2010, porque elas não resultariam de atos societários materialmente verdadeiros, na medida em que o ágio foi gerado dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas; com utilização de “empresa veículo” e sem importar no ingresso de recursos novos mediante pagamento do ágio. Assim, houve a utilização de um artifício contábil, sem suporte econômico, para geração de riqueza e que visou, unicamente, o posterior aproveitamento do ágio. Em síntese, sem a intervenção de terceiros, mediante operações realizadas entre 03 e 09/11/2005, surgiu no patrimônio da autuada parcela classificada como ágio, no valor de R$ 234.277.000,00, que veio a reduzir seu lucro tributável nos períodos fiscalizados. [...]. Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora não apenas integraliza capital em uma empresa recentemente agregada ao mesmo grupo societário, nela aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar a pessoa jurídica intermediária, cuja existência se prolongou por menos de uma semana. Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas (Acórdãos nºs 1202-00.753, de 2012, e 101-96.724, de 2008), cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes, respectivamente: MULTA QUALIFICADA. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. [...]. MULTA QUALIFICADA. A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Dos acórdãos paradigmas, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente (sublinhou-se): Cabe ainda ressaltar que o sócio Sr. Severino Adolfo Oppelt, em 27/12/2004, era detentor da maior parte do capital da JOFECRED (99,5%), o que demonstra a utilização da empresa JOFECRED como mero veículo na integralização do capital com ágio na Recorrente, visto que o sócio pessoa física passou a fazer parte da LIAISON através de empresa por ele controlada. Fl. 6625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 20 [...]. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para, efetivamente, operar segundo seu objetivo social, mas, sim, de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como terceira instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101- 00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). Ainda, caso haja mais de um fundamento na decisão recorrida, todos devem ser enfrentados no Recurso Especial interposto. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser cabível a qualificação da multa de ofício aplicada, não obstante se tratar de situação em que houve a utilização de “empresa veículo”, ou seja, “cuja existência se prolongou por menos de uma semana”, os acórdãos paradigmas decidiram, de modo diametralmente oposto, pelo cabimento da referida qualificação, nessa mesma situação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto”. (destaques no original) 23. A Recorrente, por sua vez, apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 5.235/5.304), questionando o conhecimento recursal e requerendo a manutenção da Fl. 6626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 21 desqualificação da multa de ofício. Paralelamente, opôs Embargos de Declaração (e-fls. 4.735/4.955), apontando omissões no Acórdão recorrido tanto em relação às glosas de provisões tributárias - especialmente quanto a débitos pagos, revertidos ou com decisões judiciais definitivas - quanto às matérias relativas à amortização do ágio, incluindo a alegada inovação legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 627/2013 e a ausência de enfrentamento de teses subsidiárias deduzidas no Recurso Voluntário. Os Embargos foram admitidos, para exame das provas e das alegações indicadas, nos seguintes termos: “[...] Cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao qual foi dado seguimento conforme fls. 4687/4705. Em 17/09/2015 a contribuinte tomou conhecimento do acórdão e da admissibilidade do recurso especial, apresentando as contrarrazões de fls. 5235/5304, mas antes opondo embargos de declaração, tempestivamente, em 21/09/2015, apontando omissões e contradições a serem enfrentadas pelo Colegiado embargado. Considerando o disposto no art. 49, §6º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a análise acerca da admissibilidade dos embargos foi atribuída a esta Conselheira, redatora do acórdão embargado e atualmente Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento. Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos. (Suposta Infração 2.2) A embargante aduz que a Turma Julgadora acabou sendo omissa quanto à aplicação do entendimento já decidido pelo acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da antecipação das despesas para os casos de pagamento (ocorrendo decisão judicial definitiva desfavorável) ou reversão das despesas (ocorrendo decisão judicial definitiva favorável), quanto às glosas relacionadas nos itens (i), de forma parcial, (v), (viii), (x), (xi), (xii), (xiv), (xviii), (xxiii), (xxv), (xxvii) e (xxviii). Assevera que, conforme parecer técnico anexo, as glosas relacionadas aos itens acima mencionados também deveriam ter sido canceladas por este E. CARF, na linha do quanto decidido no acórdão embargado. O voto condutor do julgado deu parcial razão à defesa no sentido de que a glosa não poderia ser integralmente mantida, por conta da situação de cada um dos processos à data da lavratura dos autos de infração originários do presente processo. Sob esta ótica e ante a constatação de que nos períodos subsequentes a contribuinte apurara resultados positivos, bem como frente à inexistência de qualquer acusação acerca de eventual aproveitamento em duplicidade das despesas, foram afastadas: 1) as glosas relativas a tributos discutidos em ações judiciais nas quais a contribuinte teve êxito, porque a reversão da provisão neutralizaria as apropriações promovidas no ano-calendário 2006; e 2) as glosas correspondentes a tributos objeto de ações judiciais já transitadas em julgado em desfavor do sujeito passivo, acompanhados da prova de quitação do tributo, hábil a autorizar sua dedução posterior pelo regime de caixa. Fl. 6627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 22 Nos pontos questionados pela embargante, o voto condutor do acórdão embargado expressa que as exigências estavam sendo mantidas por falta de comprovação dos requisitos estabelecidos para reversão da glosa. É neste sentido que as glosas abordadas nos itens (i), de forma parcial, (v), (xii), (xiv), (xviii), (xxv), (xxvii) e (xxviii) são mantidas por falta de comprovação de quitação do tributo, assim como as glosas referidas nos itens (viii), (x), (xxiii) são mantidas por falta de prova de decisão definitiva no âmbito da ação judicial correspondente. Já o item (xi), embora evidencie reconhecimento do débito pelo sujeito passivo em parcelamento, teve a glosa correspondente integralmente mantida por falta de apresentação dos documentos hábeis a precisar o valor dedutível. Embora a embargante não faça referência a prova que, presente nos autos à época do julgamento de seu recurso voluntário, tenha sido desconsiderada pelo Conselheiro Relator, reporta-se a provas demonstradas em parecer anexado aos embargos, que demandam exame de seu conteúdo e confrontação com os elementos que, antes juntados aos autos, determinaram o voto condutor do acórdão embargado. Assim, é necessária uma análise mais aprofundada das provas referidas pela embargante, impondo a admissibilidade dos embargos neste ponto. A embargante ainda consigna que considerando-se não existir decisão judicial definitiva até o momento, os itens (iv), (xxiv) e (xxix) deveriam ser analisados a fim de se determinar a adoção dos mesmos procedimentos já definitivos pelo acórdão embargado, aspecto que também demanda a confrontação dos elementos trazidos em embargos com os presentes nos autos, reforçando a admissibilidade dos embargos. Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública - Inovação Trazida pela Medida Provisória n° 627/13 (Suposta Infração 1) A embargante argumenta que na época dos fatos, inexistia qualquer vedação ao aproveitamento fiscal desse ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura da sociedade do mesmo grupo econômico, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e ressalta que a distinção de tratamento fiscal do "ágio interno" frente ao "ágio externo" apenas foi promovida por meio da Medida Provisória n° 627/2013, aspecto que corrobora a afirmação de que a legislação tributária anterior à edição de tal norma acolhia a presença do ágio interno para fins de amortização do ágio. Citando o Acórdão nº 1302-001.145 que acolheu tal entendimento, a embargante entende que, por se tratar de inovação jurídica posterior ao protocolo do Recurso Voluntário da Embargante e anterior ao seu julgamento, trazida por meio de dispositivo legal que, claramente, representa questão de ordem pública que afeta o cerne da presente discussão, não poderia a c. Turma Julgadora furtar-se à análise do mencionado dispositivo, que expressa reconhecimento por parte do Legislador positivo de que não havia qualquer vedação ao aproveitamento do ágio Fl. 6628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 23 em casos como o em tela. A embargante também defende que os princípios da razoabilidade, da estrita legalidade tributária, do dever do CARF de controlar a legalidade do lançamento, e da economia processual também imporiam o dever de a autoridade julgadora abordar a inovação antes referida. A embargante, portanto, caracteriza como questão de ordem pública a edição de lei que, em seu entendimento, conduziria à interpretação, a contrario sensu, de que inexistiria vedação legal semelhante à vislumbrada no voto condutor do julgado para afirmar a validade das glosas promovidas pela autoridade lançadora. Demonstrada objetivamente a omissão, cumpre submeter ao Colegiado a análise de sua efetiva ocorrência, razão pela qual os embargos devem ser admitidos também neste ponto. Omissão do Acórdão Embargado Quanto ao Julgamento dos Itens II.8 e 11.10 do Recurso Voluntário (Suposta Infração 1) A embargante assevera que o acórdão embargado encontra-se omisso, também, quanto às seguintes alegações desenvolvidas em seu recurso voluntário: II.8 - Do Equívoco Cometido pela Fiscalização com Relação às Normas Aplicáveis à Dedutibilidade de Despesas - p. 90 II.8.1 - Da Sobreposição da Norma Específica Sobre a Norma Geral - Princípio da Especialidade - p. 91 II.8.2 - Regra Geral de Dedutibilidade das Despesas (artigo 299 do RIR/99) X Regra Específica para a Dedutibilidade da Despesa com Amortização do Ágio (artigo 386, inciso III, §2° do RIR/99) - p.92 II.10 - Ad Argumentandum - Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização. - p. 118 No primeiro grupo de alegações (II.8), a recorrente questionara a fundamentação da exigência no art. 299 do RIR/99, defendendo que as autuações se submeteriam à regra específica prevista no art. 386, III, §2º do RIR/99. No segundo grupo (II.10), argumentara que não foi apontada legislação que fundamentasse a necessidade de adição da despesa com ágio à base de cálculo da CSLL, e que esta exigência não está presente na legislação tributária, na medida em que o ágio sempre foi amortizado na contabilidade societária, e a restrição a seus efeitos fiscais foi imposto pelo Decreto-lei nº 1.598/77, sem ser cogitada na Lei nº 7.689/88, ou mesmo na Lei nº 9.532/97. A omissão está validamente demonstrada. O voto condutor do acórdão recorrido limitou-se a refutar os argumentos apresentados no voto vencido do Conselheiro Relator para dar provimento ao recurso voluntário, e não abordou os argumentos acima referidos, subsidiariamente apresentados pela recorrente. Conclusão Fl. 6629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 24 A embargante, portanto, demonstrar omissões nos três tópicos abordados, razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2º , e no art. 49, §6º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela recorrente, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira”. (destaques no original) 24. Em 12 de abril de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em Acórdão de n° 1302-002.111 (e-fls. 5.317/5.340), entendeu por conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. 25. O colegiado, por unanimidade, deixou de conhecer das alegadas omissões relativas à glosa de débitos já pagos ou revertidos e à suposta questão de ordem pública decorrente da Medida Provisória nº 627/2013, bem como rejeitou as alegadas contradições referentes à necessidade de terceiro independente e ao alegado ganho auferido pela LARIMUS. 26. Por maioria de votos, os Embargos foram acolhidos apenas para suprir omissões formais, rejeitando-se, no mérito, as alegações relativas: (i) às normas aplicáveis à dedutibilidade da despesa com amortização do ágio; e (ii) à inexistência de previsão legal para adição dessa despesa à base de cálculo da CSLL, mantendo-se integralmente o entendimento anteriormente adotado, sem alteração do resultado do julgamento: “Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos quanto às omissões analisadas no item 1 (Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos) e 2 (Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública - Inovação Trazida pela Medida Provisória n° 627/13) do voto e, em rejeitar os embargos com relação às contradições analisadas no itens 4 (Da Contradição do Acórdão Embargado Quanto à Necessidade de um Terceiro Independente) e 5 (Da Contradição Quanto ao Ganho Auferido pela Larimus) do voto, e por maioria de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações analisadas no subitem 3.1 (Das normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa) do voto, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que votou, neste ponto, por não conhecer dos embargos; e, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações de omissão analisada no subitem 3.2 (Da inexistência de previsão legal para adição à Base de Cálculo da CSLL) do voto, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votou, neste ponto, por acolher os embargos com efeitos modificativos”. 27. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Fl. 6630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 25 Os embargos interpostos que apontam omissões e contradições no acórdão recorrido devem ser conhecidos e/ou acolhidos quando configurados os vícios apontados. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. REQUISITOS. As regras de dedutilibilidade previstas no art. 386, inc. III, § 2º do RIR/99, que tratam especificamente da dedução da amortização do ágio não estão dissociadas dos conceitos legais as normas gerais de dedutibilidade das despesas previstos no art. 299 do RIR/1999. Quando a lei define como "necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a presença de dois elementos essenciais para a dedutibilidade de qualquer despesa: 1) serem pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das atividades da empresa. A lei pode até estabelecer a dedutibilidade de despesas que não são imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre, p. ex., com os juros sobre o capital próprio, mas, em nenhum caso admite que a despesa não seja paga ou ao menos incorrida para fins de sua dedutibilidade. ÁGIO INTERNO. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Se a base de cálculo da contribuição é determinada a partir do lucro líquido contábil e não se reconhece a despesa de ágio na composição de tal resultado, não há que se discutir a existência ou não de previsão legal de adição da provisão de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL. 28. Na sequência, a Recorrente interpôs Recurso Especial (e-fls. 5.353/5.402), por do qual alegou existir divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005). Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 150, § 4° do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão n° 101-97.084 e Acórdão nº 108-09.501; 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes. Legislação interpretada de forma divergente: Artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301-001.299 e Acórdão nº 1301-001.297; 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301-001.299 e Acórdão nº 1301-001.297; 4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Indica como paradigmas o Acórdão nº 107-07.315 e Acórdão nº 9101- 002.310; 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão. Legislação interpretada Fl. 6631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 26 de forma divergente: Artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. Indica como paradigmas o e Acórdão nº 9202-01.634 e Acórdão nº 2201-003.309; 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 142 do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão nº 9101-002.114 e o Acórdão nº 03-04.371; 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 142 da Lei nº 5.172/66. Indica como paradigmas o Acórdão n° 2202-003.151 e o Acórdão nº 107-07.369; 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Legislação interpretada de forma divergente: Artigo 161 do CTN. Indica como paradigmas o Acórdão nº 9101-00.722 e o Acórdão nº 1202-001.118. 29. Consoante se extrai do “Despacho de Admissibilidade” (e-fls. 5.790/5.811), o Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido, tendo sido reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial apenas em relação à 1ª, 2ª, 3ª e 8ª teses divergentes. 30. O despacho não conheceu do recurso quanto às teses relativas à glosa do saldo das provisões de tributos com exigibilidade suspensa (5ª e 6ª teses) e à nulidade dos Autos de Infração por iliquidez e incerteza do crédito tributário (7ª tese), por ausência de demonstração de interpretação divergente da legislação tributária. 31. Também foi negado seguimento à 4ª tese divergente, referente à inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com amortização de ágio considerada indedutível, por não caracterizado o dissenso alegado. Confira-se: "[...] Tendo em vista o que foi acima exposto e examinado, e nos termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alterações posteriores, decido: 1) NÃO CONHECER DO RECURSO, em face da ausência de demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, em relação aos seguintes temas: 5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão. 6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material. 7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário. Fl. 6632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 27 2) CONHECER e DAR SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO em relação aos seguintes temas, em razão da caracterização da divergência na interpretação da legislação tributária: 1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005); 2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes; 3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02. 8ª Tese Divergente: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. 3) CONHECER e NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO em relação à 4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização; eis que não caracterizado o dissenso alegado. [...]”. (destaques no original) 32. Contra as teses não admitidas no “Despacho de Admissibilidade”, a Recorrente interpôs Agravo (e-fls. 5.819/5.838) e, na sequência, apresentou pedido de desistência parcial (e- fls. 5.872/5.876), restrito às exigências relativas às glosas das despesas com ágio. 33. O Agravo foi não conhecido quanto à 4ª tese divergente, relativa à alegada inexistência de previsão legal para adição da despesa com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, e rejeitado nos demais pontos, mantendo-se o seguimento parcial do Recurso Especial, conforme consignado no “Despacho de Agravo do Contribuinte” (e-fls. 5.974/5.982). 34. Em razão da desistência parcial, foi reconhecida a perda de objeto do Recurso Especial da Recorrente relativamente às teses que tratavam da preclusão do direito de o Fisco questionar os atos societários, da validade do ágio gerado entre partes dependentes e da opção legal prevista no artigo 36 da Lei nº 10.637/2002. 35. Por fim, o despacho determinou as providências de praxe, incluindo a ciência à Unidade de Origem da Receita Federal, a intimação da PGFN para apresentação de contrarrazões e o retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento, pela 1ª Turma da CSRF, dos Recursos Especiais da Contribuinte e da Fazenda Nacional: “[...] De acordo. NÃO CONHEÇO do agravo, no que se refere à "4ª Tese Divergente: Inexistência de Previsão Legal para Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização" e REJEITO o agravo, nos demais pontos, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Por relevante, registre-se a perda de objeto do recurso especial do sujeito passivo quanto aos seguintes temas, que haviam anteriormente obtido seguimento: "1ª Tese Divergente: “Preclusão” da possibilidade de o Fisco questionar a Legalidade Fl. 6633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 28 dos Atos societários que deram origem ao Ágio (2005)"; "2ª Tese Divergente: Validade do Ágio Gerado entre Partes Dependentes"; e "3ª Tese Divergente: Opção Legal – Artigo 36 da Lei nº 10.637/02". Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1º - Encaminhamento dos autos à Unidade de Origem da RFB para ciência da rejeição do agravo, na forma do art. 71, §8º do Anexo II do RICARF, e demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso; 2º - Restituição dos autos ao CARF para ciência à PGFN: a) do Acórdão de Embargos nº 1302-002.111 (e-fls. 5317/5340); b) do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 5353/5402); c) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 5790/5811); d) da petição de desistência parcial (e-fls. 5872/5876); e) das cópias de peças de processo judicial (e-fls. 5910/5954 e 5958/5967); f) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF; e 3º - Retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento pela 1ª Turma da CSRF do recurso especial do sujeito passivo e do recurso especial da Fazenda Nacional, este último já admitido (e-fls. 4702/4705) e contrarrazoado (e-fls. 5235/5304)”. (destaques no original) 36. A PGFN apresentou manifestação (e-fls. 5.991/5.992) sustentando, quanto à tese remanescente do Recurso Especial da Contribuinte (8ª tese) - relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício -, o não conhecimento do apelo, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 1081. 37. Na sequência, a Recorrente protocolou petição (e-fls. 6.011/6.014), na qual alegou a ilegalidade do não conhecimento de parte das matérias veiculadas em seu Recurso Especial, especialmente diante da ausência de apreciação da prova técnica de natureza contábil e dos argumentos deduzidos nos Embargos de Declaração. 38. A Recorrente informou que, diante do não seguimento do Recurso Especial em relação a determinados pontos, impetrou Mandado de Segurança, em 11.10.2017, com pedido liminar, visando: (i) a prolação de novo julgamento dos Embargos de Declaração, com apreciação do laudo técnico contábil e dos argumentos a ele relacionados; ou, subsidiariamente, (ii) o processamento do Recurso Especial quanto aos itens referentes à glosa do saldo das provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa, com a consequente análise da prova técnica pela instância superior. 39. Noticiou, ainda, que em 03.09.2018 foi proferida decisão judicial deferindo tutela de urgência, por meio da qual foi atribuído efeito suspensivo à Apelação interposta no Mandado 1 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 6634DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 29 de Segurança, bem como determinado o processamento e julgamento das matérias atinentes à glosa das referidas provisões. A decisão consignou a permanência dos requisitos autorizadores da tutela e reiterou os fundamentos anteriormente adotados em Agravo de Instrumento, assegurando o seguimento do Recurso Especial quanto aos pontos controvertidos e a possibilidade de produção e apreciação de prova técnica pertinente. Confira-se: “[...] Contudo, tendo em vista a manifesta ilegalidade do não seguimento de parte das matérias aduzidas no Recurso Especial, a Requerente impetrou, em 11/10/2017, Mandado de Segurança com Pedido Liminar, requerendo: (i) novo e conclusivo julgamento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil e dos argumentos deduzidos nos referidos embargos em relação à prova em questão; ou ao menos (ii) o seguimento do Recurso Especial interposto relativamente aos itens 5, 6 e 7, os quais dizem respeito à "Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)" e consequente apreciação do laudo técnico de natureza contábil pela CSRF e dos argumentos relativos à matéria em questão. Assim, em 03/09/2018 sobreveio decisão por meio da qual o Desembargador Federal Hercules Fajoses deferiu o pedido de tutela atribuindo efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n° 1013917- 93.2017.4.01.3400, bem como determinando o processamento e julgamento das matérias relacionadas ao tema "Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa)" (Doc. 01). Confira-se: "Muito embora, na sentença (superveniente) tenha sido considerado que: "[...] não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de ter seus documentos novos apreciados em qualquer fase do PAF" (ID 2292880), proferi decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento supracitado, cujos fundamentos mantenho, vez que a matéria impugnada remanesce, bem como os requisitos ensejadores da medida pleiteada, cuja análise fora levada a efeito naquele momento processual. Transcrevo, por oportuno, a referida decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 1009957-47.2017.4.01.0000/DF: "Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada dê seguimento ao recurso especial interposto peia agravante quanto aos tópicos glosa do saldo das supostas provisões - despesas de tributos com exigibilidade suspensa -preclusão e verdade material, itens II.5, II.6 e II.7, permitindo a produção de prova técnica pertinente e apreciando os argumentos relativos à matéria. (ID 2292880) Desta feita, em cognição sumária e com fundamento nos artigos 294 e 300 do novel Código de Processo Civil, para dar efeito suspensivo Fl. 6635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 30 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTE, à apelação, efetivando-se os estritos termos da decisão proferida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento n° 1009957- 47.2017.4.01.0000/DF." (destaques no original) 40. Com fundamento nessa decisão judicial, a Recorrente requereu que a CSRF desse regular seguimento ao Recurso Especial também quanto às teses relativas à glosa do saldo das provisões de tributos com exigibilidade suspensa (itens 5, 6 e 7 do Despacho de Admissibilidade), com a consequente apreciação do laudo técnico contábil, bem como o cancelamento do desmembramento do feito administrativo ou, subsidiariamente, o seu apensamento ao presente processo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do Recurso Especial: “Pelo todo exposto, requer-se o cumprimento da decisão judicial de modo que (i) esta E. CSRF receba e dê regular processamento ao Recurso Especial também quanto aos tópicos referentes a "Glosa do Saldo das Supostas Provisões relativas a Débitos Tributários com Exigibilidade Suspensa" (itens 5, 6 e 7 do Despacho de Admissibilidade), com a apreciação do laudo técnico de natureza contábil e respectivos argumentos; e (ii) consequentemente, seja cancelado o desmembramento promovido por meio da formalização do processo administrativo n° 16151.720271/2018-29 ou, ao menos, o seu apensamento ao presente processo, para que seja suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário até o julgamento definitivo do Recurso Especial por esta E. CSRF”. 41. Na sequência, os autos foram encaminhados à PGFN para complementação das contrarrazões. Na oportunidade, a Procuradoria pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que os documentos apresentados seriam extemporâneos: “III – RAZÕES DE MÉRITO PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Da preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Ponderação de princípios. O contribuinte pretende seja analisado “parecer técnico contábil” juntado aos autos após a prolação de acórdão de mérito pelo CARF, por ocasião da apresentação de embargos de declaração. [...] Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. No presente processo, consoante já relatado anteriormente, o contribuinte se insurge contra a não apreciação de provas juntadas tão somente por ocasião dos embargos de declaração, isto é, após a decisão de mérito tomada pelo CARF. Não se pode conceber que a alegada apresentação de documentação após a prolação de acórdão pelo CARF, sem qualquer justificativa ou comprovação da ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo 4º do art. 16 do Fl. 6636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 31 Decreto n. 70.235/72, possa ensejar a nulidade de acórdão proferido que já havia analisado e ratificado as conclusões da DRJ de origem quanto aos elementos probatórios apresentados. Ora, tal pretensão do Recorrente, data vênia, desafia o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Se se propugna que o formalismo e o princípio da preclusão não podem ser levados a extremos, também não se pode conceber que uma suposta adoção do princípio da verdade material possa aniquilar todos os demais princípios, como os princípios da economia processual, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, e a observância de todas as formalidades estabelecidas na lei e que visam justamente assegurar a transparência e segurança de todos e não apenas da Administração Tributária. Ademais, permitir tal pretensão do contribuinte de juntar provas extemporâneas não apenas faria letra morta ao Decreto 70.235/72, como subverteria o andamento processual adequado, ensejando em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da União, na medida em que impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da matéria trazida intempestivamente e inesperadamente”. (Destaques no original) 42. Em 06 de dezembro de 2022, a 1ª Turma da CSRF, em Acórdão de n° 9101-006.386 (e-fls. 6.065/6.102), decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por determinação judicial, conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, restrito às teses relativas à glosa do saldo das provisões de tributos com exigibilidade suspensa (suposta preclusão e verdade material) e à alegada nulidade dos Autos de Infração por iliquidez e incerteza do crédito. 43. No mérito, também por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a qualificação da penalidade incidente sobre as glosas da amortização do ágio, declarando definitiva essa matéria. Quanto ao recurso da Contribuinte, na parte conhecida, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que sejam apreciadas a prova apresentada nos Embargos de Declaração e a arguição subsidiária de nulidade, nos estritos termos da ordem judicial. Confira-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, por ordem judicial, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação às matérias “5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão”, “6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material” e “7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em: (i) relativamente ao recurso da Fazenda Nacional, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de Fl. 6637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 32 amortização de ágio, declarando-se a definitividade dessa matéria; e (ii) em relação ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida, dar-lhe provimento, por ordem judicial, para determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa”. 44. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DO CONTENCIOSO PELO CONTRIBUINTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Considerando a desistência das matérias glosa de ágio e multa qualificada pela contribuinte, que inclusive incluiu os valores exigidos em parcelamento, renunciando o presente contencioso, o recurso especial fazendário (multa qualificada) deve ser provido à luz do artigo 78, do Anexo II do RICARF/2015, ao passo que a matéria glosa de ágio objeto do Apelo da contribuinte não deve ser conhecida. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido nessa matéria. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CONHECIMENTO RECURSAL. ANÁLISE DE PROVAS NÃO APRECIADAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. Considerando que esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por função institucional dirimir divergência jurisprudencial em face de interpretações conflitantes da legislação tributária federal, e não inaugurar valorização de prova, a solução que melhor se adequa a ordem judicial que determinou a apreciação de Parecer juntado em embargos de declaração opostos em face da decisão de segunda instância é a de determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que nova decisão seja proferida. Fl. 6638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 33 45. Conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 6.112), os autos foram encaminhados a este E. CARF, sendo que, em sessão realizada em 12 de março de 2024, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução n° 1302-001.209 (e-fls. 6.115/6.124) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência, visando esclarecer se ainda produz efeitos, no âmbito deste Conselho, a decisão judicial proferida no Processo nº 1013917-93.2017.4.01.3400: “[...] De todo exposto, proponho ao Colegiado para conversão do presente julgamento em diligência para: i) Baixar à origem para solicitar informações à PGFN a respeito do deslinde do processo nº 1013917-93.2017.4.01.3400, e se a decisão judicial de fls. 6020-6025 ainda produz efeitos perante este Conselho (se foi mantida por meio de decisão definitiva transitada em julgado). Caso a resposta seja negativa, o processo deverá retornar a este Colegiado para que seja avaliado a possibilidade de análise das teses remanescentes ou se o processo deverá ser extinto. Caso a resposta seja positiva, antes de o processo retornar a este Colegiado, deverá ser remetido à Unidade de Origem para: i) Intimar o contribuinte para juntada de cópia legível do “Parecer Técnico de Natureza Contábil” e anexos (fls. 4852-5232), pois algumas folhas não estão legíveis, à exemplo da fl. 4872, 4873, 4874, 48-75, etc. e demais documentos que puderem infirmar o seu direito; ii) Verificar se os documentos juntados pela Recorrente conforme intimação retro, comprovam o seu direito no que diz respeito à quais são os valores corretos das antecipações de despesas para os casos de pagamento (ocorrendo decisão judicial definitiva favorável E DESFA.), além das glosas relacionadas nos itens (i), (v), (viii), (x), (xi), (xiv), (xviii), (xxiii), (xxv), (xxvii) e (xxviii) conforme fundamentado pela Recorrente em seus Embargos de Declaração, precisamente nos argumentos de folhas 4743-4747. iii) Considerando a informação trazida pelo patrono quais parcelas já foram quitadas por pagamento. iv) Pela análise realizada, indicar ao final sua conclusão sobre a prova juntada aos autos e a procedência ou não do direito da Recorrente; Ao final, a autoridade diligenciadora deverá elaborar relatório e deverá dar ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos do voto acima”. (destaques no original) Fl. 6639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 34 46. Em cumprimento à Resolução do CARF que determinou a conversão do julgamento em diligência, os autos foram encaminhados à Unidade de Origem, que intimou a Contribuinte a apresentar a documentação complementar necessária, concedendo-lhe prazo de 30 dias, com ciência em 10.07.2024. Contudo, transcorrido prazo superior a 40 dias sem qualquer manifestação, restou inviabilizada a análise da perícia técnica, uma vez que partes relevantes do material permanecem ilegíveis. Diante da inércia da Contribuinte, a Autoridade Fiscal devolveu o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento, conforme consta do “Relatório Fiscal” (e- fl. 6.149): “Em atendimento à Resolução CARF nº 1302-001.209 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 6115/6124, que baixou o presente processo em Diligência, intimamos o contribuinte a apresentar os documentos solicitados para prosseguimento da análise necessária. Na citada intimação, concedemos o prazo de 30(trinta) dias para a apresentação da documentação ali descrita. A ciência se deu no dia 10/07/2024. Passados mais de 40(quarenta) dias nenhuma manifestação do contribuinte foi efetuada. Desta forma, ficamos impedidos de analisar a perícia técnica, visto que várias partes se encontram ilegíveis, conforme cita a própria Resolução do CARF. Sendo assim, fazemos a devolução do presente processo para prosseguimento”. 47. A Recorrente apresentou petição (e-fls. 6.158/6.161) reconhecendo sua ausência de manifestação ao “Termo de Intimação Fiscal”, mas sustentando que a Autoridade Fiscal descumpriu a Resolução do CARF ao deixar de analisar o Parecer Técnico de Natureza Contábil já constante dos autos. Argumentou que a Resolução determinava a análise do referido parecer - em sua maior parte legível - para verificação da correção das deduções, antecipações de despesas e glosas questionadas nos Embargos de Declaração. Contudo, segundo a Recorrente, a Autoridade limitou-se a devolver o processo ao CARF sem proceder à análise do material existente e requereu o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a documentação fosse devidamente examinada, nos seguintes termos: “[...] II. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CARF 7. Inicialmente, não obstante o lapso cometido pela Recorrente ao deixar de atender ao Termo de Intimação Fiscal, fato é que a Autoridade Fiscal poderia ter analisado o Parecer Técnico de Natureza Contábil juntado aos autos do presente processo administrativo quando da apresentação dos Embargos de Declaração (fls. 4.735 a 5.200 dos autos). 8. Ora, veja-se que a própria Resolução nº 1302-001.209, proferida por este E. CARF, determinou a intimação da Recorrente para juntada de cópia legível do Fl. 6640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 35 Parecer Técnico de Natureza Contábil e anexos, pois algumas das suas folhas não estariam legíveis. 9. Ora, fato é que, conforme se depreende da Resolução, este E. CARF determinou que a Autoridade Fiscal analisasse o Parecer Técnico de Natureza Contábil, já acostado aos autos, para comprovar o direito da Recorrente “no que diz respeito à quais são os valores corretos das antecipações de despesas para os casos de pagamento (ocorrendo decisão judicial definitiva favorável E DESFA.), além das glosas relacionadas nos itens (i), (v), (viii), (x), (xi), (xiv), (xviii), (xxiii), (xxv), (xxvii) e (xxviii) conforme fundamentado pela Recorrente em seus Embargos de Declaração, precisamente nos argumentos de folhas 4743-4747”. 10. Neste sentido, tendo em vista que a grande maioria das folhas relacionadas ao Parecer Técnico de Natureza Contábil já se encontrava legível, a Autoridade Fiscal, por sua vez, deveria, de acordo com a Resolução CARF, ter ao menos analisado o documento constante nos autos para decidir sobre a legitimidade das deduções realizadas pela Recorrente. 11. Ocorre que, da análise do Relatório Fiscal, percebe-se que a Autoridade Fiscal, em nenhum momento, se debruçou sobre o documento já acostado aos autos, determinando o retorno do presente processo administrativo ao CARF em razão do suposto descumprimento do determinado na Resolução pela Recorrente. 12. Não obstante, a fim de demonstrar sua boa-fé e que a falta de manifestação quanto ao Termo de Intimação Fiscal se deu por mero equívoco, a Recorrente vem, nesta oportunidade, juntar aos autos o Parecer Técnico de Natureza Contábil (Doc. 01). 13. Sendo assim, ante (i) a ausência de análise da Autoridade Fiscal da documentação apresentada pela Recorrente anteriormente e (ii) a juntada de nova cópia do Parecer Técnico de Natureza Contábil aos autos, requer-se a este E. CARF que determine o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que se possa analisar a documentação que comprova a insubsistência da glosa ora em discussão”. (Destaques no original) 48. Diante da situação noticiada, esta Relatora propôs o encaminhamento dos presentes autos à Unidade de Origem para cumprimento da Diligência outrora determinada, conforme se verifica do “Despacho de Devolução” (e-fls. 6.548/6.598). 49. E, de acordo com o “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 6.602), foi informado que a tutela de urgência concedida anteriormente à Contribuinte no Processo Judicial nº 1013917- 93.2017.4.01.3400 foi revogada, deixando de produzir efeitos, pois o TRF da 1ª Região negou provimento à Apelação por unanimidade, firmando o entendimento de que o Poder Judiciário não pode revisar decisões sobre admissibilidade de provas ou recursos no processo administrativo fiscal. Confira-se: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 6641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 36 Encaminhem-se os autos para análise e prosseguimento, com as informações a respeito do Processo Judicial nº 1013917 93.2017.4.01.3400.A decisão judicial que concedeu tutela de urgência ao contribuinte (referida como fls. 6.020/6.025) foi revogada e não produz mais efeitos. Isso porque a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o mérito da apelação, negou provimento ao recurso da empresa por unanimidade. De acordo com o TRF1, não cabe ao Poder Judiciário revisar o juízo de admissibilidade de provas ou recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, a decisão judicial ainda não transitou em julgado. Após o acórdão desfavorável, a parte interpôs Recurso Especial e Extraordinário, que foram inadmitidos. Contra tais decisões, foram interpostos os respectivos Agravos, os quais, até a presente data, encontram-se pendentes. Devolvo este dossiê à origem para doção das medidas que entender necessárias”. 50. Em razão das informações prestadas acima, os autos foram encaminhados para este E. CARF para análise e verificação da necessidade de providências adicionais, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 6.604). 51. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Questão Preliminar: Impossibilidade de Apreciação das Provas em Razão da Revogação da Liminar 52. Conforme relatado, trata-se de determinação da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em razão de ordem judicial, para que este Colegiado aprecie a prova apresentada nos Embargos de Declaração e a arguição subsidiária de nulidade, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, por ordem judicial, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte somente em relação às matérias “5ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Suposta Preclusão”, “6ª Tese Divergente: Da Glosa do Saldo das Supostas Provisões (Despesas de Tributos com Exigibilidade Suspensa) – Verdade Material” e “7ª Tese Divergente: Nulidade dos Autos de Infração – Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em: (i) relativamente ao recurso da Fazenda Nacional, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido relativamente à exoneração da qualificação da penalidade sobre as glosas de amortização de ágio, declarando-se a definitividade dessa matéria; e (ii) em Fl. 6642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 37 relação ao recurso do Contribuinte, na parte conhecida, dar-lhe provimento, por ordem judicial, para determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da prova trazida em embargos de declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa”. 53. Ocorre que, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 6.602), a tutela de urgência concedida anteriormente à Contribuinte no Processo Judicial nº 1013917- 93.2017.4.01.3400 foi expressamente revogada, deixando de produzir efeitos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a Apelação interposta, negou-lhe provimento por unanimidade, firmando o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário revisar o juízo de admissibilidade de provas ou de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. Confira-se: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhem-se os autos para análise e prosseguimento, com as informações a respeito do Processo Judicial nº 1013917 93.2017.4.01.3400.A decisão judicial que concedeu tutela de urgência ao contribuinte (referida como fls. 6.020/6.025) foi revogada e não produz mais efeitos. Isso porque a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o mérito da apelação, negou provimento ao recurso da empresa por unanimidade. De acordo com o TRF1, não cabe ao Poder Judiciário revisar o juízo de admissibilidade de provas ou recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, a decisão judicial ainda não transitou em julgado. Após o acórdão desfavorável, a parte interpôs Recurso Especial e Extraordinário, que foram inadmitidos. Contra tais decisões, foram interpostos os respectivos Agravos, os quais, até a presente data, encontram-se pendentes. Devolvo este dossiê à origem para doção das medidas que entender necessárias”. 54. Ainda que pendentes recursos excepcionais2, a decisão revogatória encontra-se eficaz e apta a produzir efeitos. 55. Como ensina José Miguel Garcia Medina (in Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 1.244): “(...) enquanto a liminar é concedida com base em cognição sumária, a sentença de improcedência é baseada em cognição exauriente, razão pela qual a liminar, logicamente, não pode mais produzir efeito (nesse sentido, STJ, 1ª T., REsp 739.570/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16.06.2005; STJ, AgRg no Ag 1.184.864/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 01.12.2009). Assim, julgado improcedente o pedido, considera-se revogada a liminar, não podendo esta produzir efeitos ainda que a apelação interposta contra a sentença tenha efeito suspensivo ope legis”. 2 No STJ (AREsp nº 3078013/DF) aguarda-se a impugnação da PGFN ao Agravo Interno, vez que não foi conhecido o Agravo em Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 6643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 38 56. Assim, a determinação de apreciação da prova apresentada nos Embargos de Declaração, bem como da arguição subsidiária de nulidade, encontrava-se fundada em decisão judicial de natureza provisória que assegurava à Recorrente o exame pretendido. Com a superveniente revogação dessa tutela, cessou o suporte jurídico que legitimava tal providência. 57. Com efeito, a tutela provisória possui natureza precária e não gera estabilização definitiva da situação jurídica quando expressamente revogada. Nesse sentido é o teor do artigo 296 do Código de Processo Civil: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 58. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in: Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2024, p. 296/297), explicam: “Apenas pode ser concedido provisoriamente aquilo que pode sê-lo definitivamente. A técnica antecipatória não pode prestar uma tutela do direito que se encontra fora da moldura da tutela final. Uma vez antecipada a tutela, essa conserva a sua eficácia na pendência do processo, só sendo oportunamente absorvida pela tutela final. Isso quer dizer, por exemplo, que se a tutela é prestada pelo juízo de primeiro grau mediante decisão interlocutória, então essa regra conserva a sua eficácia até o advento da sentença: a cognição exauriente subjacente à sentença substitui-se à cognição sumária que suporta a decisão provisória. Decisão – ou tutela – provisória é aquela que não dura para sempre e será necessariamente substituída por outra com objeto tendencialmente coincidente no todo ou em parte. Como o Código prevê a possibilidade de estabilização da tutela satisfativa de urgência (arts. 303 e 304, CPC), o conceito de provisoriedade adequado ao direito brasileiro deve sofrer um acréscimo: provisória é aquela decisão que tendencialmente não dura para sempre e potencialmente será substituída por outra com objeto tendencialmente coincidente no todo ou em parte”. (g.n.) 59. Nas palavras de Hugo de Brito Machado Segundo (in Processo Tributário. 16ª ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 348): “Na verdade, o desaparecimento de uma liminar – seja por reconsideração, seja por reforma – enseja o retorno das partes à situação jurídica anterior à sua concessão”. 60. No caso concreto, a sentença que denegou a segurança expressamente reconheceu a ocorrência de preclusão, nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, assentando que a juntada de parecer técnico contábil em sede de Embargos de Declaração configura inovação probatória extemporânea, incompatível com a disciplina do processo administrativo fiscal, nos seguintes termos: “Do mérito Fl. 6644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 39 Tenho que o mérito da ação foi virtualmente esgotado, ainda que de forma sucinta, por ocasião da análise do pleito liminar, não havendo surgido, a partir daí, fato novo que tenha alterado os fundamentos da decisão de fls. 1665/1667 da r.u., que indeferiu a liminar, razão pela qual a confirmo, transcrevendo os seguintes trechos, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “Primeiramente, destaco que questões contábeis são essencialmente técnicas. Logo, considerando os limites do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, os argumentos trazidos com a petição inicial não demonstram, de plano, que o julgamento proferido em segunda instância pelo CARF no recurso voluntário interposto pelo impetrante baseou-se em fundamento novo. Se o foi, deu-se com base em questões contábeis e, portanto, técnicas. Na sequência, observo que a “prova nova” que a parte assim a qualifica e alega não ter sido admitida, sob o argumento de preclusão, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos em face de acórdão de segunda instância do CARF é um “parecer técnico contábil”, juntado com os referidos embargos. Todavia, parecer técnico não é documento novo, mas tão somente a opinião de expert sobre documentos. Sendo assim, ainda que se cogite em preclusão, a situação acima descrita não encontra amparo no princípio da verdade material. Melhor sorte não encontra o argumento de que seria incabível a aplicação do prequestionamento, o qual está expressamente previsto no § 5º do art. 67 do RICARF, uma vez que tal instituto também visa dar maior segurança e efetividade ao processo, não havendo que se falar, ainda, em afronta ao princípio da isonomia, uma vez que é assente que a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais em todo o ordenamento jurídico". Vale destacar que nas informações trazidas pelas autoridades impetradas restou esclarecido que: “Com a devida vênia, entendo que os novos documentos apresentados pela recorrente (Parecer Técnico de Natureza Contábil e seus Anexos - fls. 4852/4954), junto com os embargos, com vistas a comprovar situações não reconhecidas no acórdão embargado, não podem ser conhecidos nesta etapa processual. Com efeito, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, uma vez que o voto proferido tomou por base os elementos trazidos aos autos até aquela fase recursal. A embargante demonstra plena consciência de que tais elementos e argumentos estão sendo trazidos aos autos extemporaneamente, quando apela para seu acolhimento à luz do princípio da economia processual, pois seriam meros complementos ao quanto já teria sido decidido pelo acórdão embargado. Fl. 6645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 40 Ora, embora o processo possua característica dialética, não se pode admitir nova análise dos fatos, em sede de embargos, a partir de novas informações e elementos apresentados pela recorrente. Tal prática tornaria os processos infindáveis e não encontra abrigo nas normas que regem o processo administrativo fiscal. De se observar, ainda, que o parecer e seus anexos não poderiam ser aceitos sem uma verificação da autenticidade e fidedignidade dos dados e elementos apresentados, o que demandaria a realização de diligências, algo impensável nesta etapa processual.” (fl. 1697, r.u., destaquei) Dessa forma, volto a insistir, incidiu na espécie o instituto da preclusão, previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (destaquei) Assim, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de ter seus documentos novos apreciados em qualquer fase do PAF. As autoridades impetradas agiram dentro do que determina a lei, não praticaram abuso de poder. III Ante o exposto, no mérito, denego a segurança e extingo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Custas iniciais recolhidas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Envie-se cópia desta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 1009957-47.2017.4.01.0000, 7ª Turma (fl. 1883/1885, r.u.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, 23 de maio de 2018”. (Destaques no original) 60. Tal entendimento foi integralmente confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que consignou ser indevida a intervenção do Poder Judiciário para reexaminar Fl. 6646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 41 juízo de admissibilidade de provas no âmbito do CARF, reconhecendo a regularidade do procedimento administrativo adotado. 61. O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1013917-93.2017.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. Advogados do APELANTE: ARIANE COSTA GUIMARAES – OAB/DF 29766-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A; GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTAPROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARF. ADMISSIBILIDADE DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 prescreve que: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê- la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 2. Na hipótese, a impetrante alega que a decisão administrativa do CARF deveria ser revista pelo Poder Judiciário, o que não encontra respaldo, vez que a revisão de atos administrativos, como o juízo de admissibilidade de embargos declaratórios, ou a “apreciação do laudo técnico de natureza contábil”, não pode ser realizada diretamente pelo Judiciário. 3. Nesse sentido é o entendimento desta colenda Sétima Turma: “No caso dos autos, não há impugnação contra o acórdão do CARF, mas somente quanto à decisão monocrática proferida pela Presidente do CARF, quando do juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios da apelante, conforme se verifica do seguinte trecho da sentença: ‘Nesse quadro e considerando que o ato reputado coator é a decisão proferida monocraticamente pela Presidente do CSRF, a análise do pedido mandamental deve ser limitada ao exame realizado monocraticamente pela autoridade coatora acerca dos embargos de declaração opostos no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10314.724463/2014-94, sendo indevida qualquer incursão deste juízo sobre eventual acerto ou desacerto do acórdão n. 9303-007.679. E não pode ser diferente, inclusive porque, ao tempo da impetração deste mandado de segurança, já havia transcorrido mais de 120 dias da ciência das impetrantes acerca do acórdão embargado na esfera administrativa, tendo se consumado a decadência para a impetração de mandado de segurança contra esse ato e outros anteriores (art. 23, Lei nº 12.016/2009).’[...] Apelação a que se nega provimento” (TRF1, AC 1024077-12.2019.4.01.3400, Fl. 6647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.861 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720070/2011-23 42 Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJe de 26/02/2021). 4. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de ter seus embargos de declaração conhecidos ou seu laudo técnico contábil admitido em fase processual extemporânea vez que o procedimento administrativo fiscal seguiu corretamente as disposições legais. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 29 de outubro de 2024 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator”. (g.n.) 62. Diante desse quadro, considerando que a decisão judicial que determinara a apreciação das provas perdeu eficácia em razão de sua revogação, não subsiste fundamento jurídico apto a autorizar a análise dos documentos apresentados em sede de Embargos de Declaração, tampouco da arguição subsidiária de nulidade deles decorrente. 63. A manutenção de efeitos decorrentes de tutela provisória expressamente revogada implicaria conferir estabilidade indevida a provimento precário, em afronta ao regime jurídico das tutelas de urgência e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica que regem o processo administrativo fiscal. II - Dispositivo 64. Ante o exposto, deixo de apreciar as provas juntadas sob amparo da liminar posteriormente revogada, bem como a arguição subsidiária de nulidade a elas vinculada, por ausência de suporte jurídico válido. 65. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 6648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.722273/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF nº 07.1.09.00-2022-00289-0, cujo objetivo foi a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à apuração do lucro real Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 2 e da base de cálculo da CSLL, com foco específico nas exclusões efetuadas no LALUR e no LACS a título de subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Registra-se que a ação fiscal foi iniciada pelo ano-calendário de 2019, sendo posteriormente estendida ao ano-calendário de 2018, tendo a análise observado a ordem cronológica dos Termos de Intimação Fiscal expedidos no curso do procedimento. No que concerne à premissa jurídica adotada, a autoridade fiscal parte do entendimento de que, embora a Lei Complementar nº 160/2017 tenha equiparado os incentivos e benefícios fiscais de ICMS às subvenções para investimento, a exclusão desses valores da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL permanece condicionada ao atendimento dos requisitos expressamente previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais: (i) concessão do benefício como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) inexistência de livre disponibilidade dos recursos, com necessária vinculação e sincronia entre a fruição do incentivo e a realização de investimentos; (iii) reconhecimento contábil da subvenção no resultado, em observância às normas contábeis; e (iv) constituição e adequada utilização de reserva de lucros. Tal interpretação é reforçada, no Termo, por referências às Instruções Normativas da RFB, ao Pronunciamento Técnico CPC 07 e a diversas Soluções de Consulta da COSIT. Com relação ao ano-calendário de 2019, a fiscalização identificou de forma objetiva, uma inconsistência entre os valores registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD) e aqueles informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Constatou-se que, embora os lançamentos contábeis relativos aos benefícios fiscais de ICMS totalizassem R$ 195.124.941,40, a Recorrente promoveu, na ECF, a exclusão do montante de R$ 269.149.026,04 na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Reconhecido pela própria Recorrente tratar-se de erro no preenchimento da obrigação acessória, a fiscalização considerou indevida a exclusão da diferença de R$ 74.024.084,64, lavrando auto de infração específico quanto a esse ponto, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica das subvenções. Ademais, a autoridade fiscal procedeu à análise individualizada dos benefícios fiscais de ICMS utilizados pela Recorrente como fundamento para as exclusões. Em relação a cada Estado, a fiscalização analisou os atos normativos invocados, os documentos apresentados e a existência, ou não, de elementos que evidenciem a concessão do incentivo como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No tocante aos benefícios oriundos do Estado do Espírito Santo, lastreados em dispositivos do RICMS/ES relacionados a contratos de competitividade, a fiscalização concluiu que os referidos normativos não contêm previsão expressa de estímulo a investimentos, tampouco foram apresentados documentos aptos a comprovar a efetiva adesão da Recorrente às condições contratuais exigidas, razão pela qual afastou a caracterização das verbas como subvenções para investimento. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 3 Quanto aos benefícios provenientes do Estado da Bahia, baseados em regime especial de redução da base de cálculo do ICMS, a Recorrente fundamentou a exclusão de R$ 25.633.208,57 na “redução da base de cálculo referente à antecipação do lançamento do imposto relativo às operações subsequentes relativamente ao ICMS-ST” objeto do Parecer nº 59/2023 – Processo nº 24693520228 e Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ/BA de 29/12/2009. A autoridade fiscal entendeu tratar-se de mero tratamento tributário favorecido, sem qualquer vinculação normativa à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mantendo a glosa integral dos valores excluídos. Situação semelhante foi identificada em relação aos incentivos do Estado de Pernambuco, vinculados a editais de credenciamento relacionados à não antecipação do ICMS no regime de substituição tributária. A Recorrente realizou a exclusão de R$ 12.447.512,47, “como sendo redução do valor do ICMS na entrada das mercadorias em operações internas e interestaduais com produtos farmacêuticos, com base no Edital de Credenciamento n. 012/2006 e 155/2020”. Para a fiscalização, tais medidas configuram facilitação operacional ou regime diferenciado de arrecadação, não se confundindo com subvenções para investimento, especialmente diante da ausência de previsão legal de contrapartidas voltadas à expansão econômica. No que se refere aos benefícios concedidos pelo Distrito Federal, lastreados em normas gerais de apuração do ICMS, a Recorrente promoveu exclusões de R$ 22.198.198,43 concernentes a “redução do imposto devido, mediante aplicação de fórmulas nas operações internas e interestaduais de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, com base na declaração de ingresso n. 21/2017 – Proc. n. 20161129101033”. A autoridade fiscal consignou que a legislação distrital analisada disciplina apenas a forma de cálculo do imposto, sem instituir incentivos vinculados a políticas de desenvolvimento econômico, afastando, igualmente, a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em relação aos incentivos oriundos do Estado de Sergipe, a Recorrente aduz que a exclusão de R$ 3.319.142,90 está relacionada a “redução do valor do ICMS devido em operações internas e interestaduais, com base no Termo de Acordo n. 2021/4463-0 (Protocolo n. 016000.24941/2022-9 e Termo de Acordo SEFAZ/SE n. 2019/10448 0”. A fiscalização reconheceu que os atos normativos visam à manutenção da atividade econômica de determinados setores, mas consignou que tal finalidade não se confunde com estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos, exigido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por fim, quanto aos benefícios do Estado da Paraíba, foram realizadas exclusões de R$ 1.622.580,65 em razão da “redução do valor do ICMS devido em operações internas e interestaduais, a depender da mercadoria negociada, com base no Regime Especial oriundo do Processo n. 0793412017-6 e Protocolo n. 2369542022-7”, os quais não foram apresentados à Fiscalização, mesmo tendo a fiscalizada sido intimada neste sentido. A autoridade fiscal destacou a ausência de apresentação dos documentos essenciais que comprovariam a natureza e as Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 4 condições do regime especial alegadamente usufruído, concluindo, ainda assim, que a legislação estadual indicada não prevê incentivo qualificado como subvenção para investimento. Além da análise da natureza jurídica dos incentivos, o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal também apontou falhas de natureza contábil, notadamente a inexistência de constituição adequada de reserva de lucros em relação às subvenções, mesmo nos períodos em que houve apuração de lucro contábil, o que, segundo a fiscalização, inviabiliza, por si só, a exclusão dos valores da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A respeito do ano-calendário de 2018, a fiscalização destacou que a Recorrente promoveu exclusões referentes a subvenções supostamente auferidas em exercícios anteriores (2013 a 2017), concentrando seus efeitos na apuração de 2018. Tal procedimento foi considerado indevido, ao fundamento de que receitas e subvenções devem ser reconhecidas e eventualmente excluídas no período de sua efetiva competência, inexistindo previsão legal que autorize a transferência de efeitos fiscais de exercícios pretéritos para reduzir o lucro real de período posterior, especialmente na ausência de comprovação documental suficiente. Diante desse conjunto de constatações, a autoridade fiscal concluiu pela existência de exclusões não autorizadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tanto por erro material quanto por inobservância dos requisitos legais e contábeis aplicáveis às subvenções para investimento, fundamentos que embasaram a lavratura dos autos de infração correspondentes. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme Autos de Infração e respectivos demonstrativos constantes às fls. 445 a 465. O montante total do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor de R$ 13.382.305,63. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Peticionante apresentou Impugnação às fls. 474 a 517, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o Acórdão nº 108-044.215 (fls. 1451/1503), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação apresentada. Em síntese, a DRJ reconheceu que, no ano-calendário de 2019, a Peticionante havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em períodos anteriores, sem ter tido oportunidade de exercer a opção pela compensação à época da apuração, razão pela qual se mostrou cabível a compensação de ofício, observados os limites legais de 30% do lucro líquido Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 5 ajustado. Esse reconhecimento implicou redução parcial do montante do crédito tributário exigido, o que levou ao acolhimento parcial da impugnação O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao procedimento realizado pelo Fisco com o objetivo de se verificar a regularidade fiscal do contribuinte e de, eventualmente, constituir o crédito tributário. Tais direitos são garantidos aos litigantes em processo administrativo, instaurado com o oferecimento da impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Para que decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados constituam normas complementares de direito tributário, é necessário que sejam atendidos os critérios estabelecidos em lei. A jurisprudência do STJ fixada em recursos repetitivos somente vinculará a Administração Tributária depois que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proferir ato neste sentido, conforme preceitua a Lei nº 10.522, de 2002. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, e o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que regulam a exclusão de benefícios fiscais atrelados ao ICMS na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser interpretados, pela DRJ, conforme as instruções normativas da RFB bem como segundo os entendimentos proferidos pela COSIT em soluções de consulta. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. Deve ser realizada compensação de ofício da matéria tributável levantada via lançamento de ofício com o saldo acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores, obviamente limitada esta compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, quando o contribuinte não puder ter manifestado sua opção pela compensação anteriormente, em virtude de ter apurado prejuízo fiscal no período que foi objeto de autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 6 Será indeferido o pedido por realização de diligência que se revelar desnecessária para o julgamento da impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão, a Peticionante interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.519/1560), no qual, em síntese, defende a insubsistência da autuação. À fls. 1.563 e seguintes, esta Turma resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que fossem verificados os seguintes aspectos: (i) a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e as demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS e os respectivos valores; (ii) se houve prejuízo fiscal de 2013 a 2017 para que se possa conferir se a exclusão das subvenções extemporâneas no ano de 2018 obedecem a neutralidade prevista no art. 6º do Decreto n. 1.598/77. Ato contínuo, às fls. 1.666 e seguintes é apresentado o relatório de diligência trazendo as seguintes informações: Segue abaixo a identificação dos estados e o tipo de benefício de ICMS relacionado a legislação citada, segundo os elementos apresentados pelo contribuinte no decurso da fiscalização e no nosso termo de diligência: Diante da solicitação (i) do CARF e dos elementos apresentados pelo contribuinte no decorrer da fiscalização e desta diligência em resposta às nossas intimações, bem como os lançamentos contábeis extraídos, no decorrer da fiscalização, de sua Escrituração Contábil Digital – ECD, elaboramos a planilha, abaixo, identificando os estados, o tipo de benefício de ICMS relacionado à legislação citada e os correspondentes valores lançados na sua contabilidade que foram objeto do auto de infração, referente aos nos-calendário de 2018 e de 2019, pela falta de comprovação de que o contribuinte obteve efetivamente benefícios fiscais com a natureza de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua a legislação tributária correspondente: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 7 Diante da solicitação (ii) do CARF, anexamos os demonstrativos do prejuízo fiscal de 2013 a 2017 extraídos do sistema E-SAPLI desta Secretaria da Receita Federal. Isto posto, damos por encerrado o objeto da presente diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Tendo em vista o resultado da diligência realizada às fls. 1.666 e seguintes, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da Recorrente para que se manifeste sobre os elementos e informações constantes do referido expediente. Verifico, ainda, que no bojo da diligência foi juntada certidão de trânsito em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria aparentemente conexa aos autos. Diante disso, determino seja igualmente intimada a Recorrente para que, no prazo regulamentar, junte aos autos cópia integral do respectivo processo judicial, acompanhada de certidão de objeto e pé, bem como apresente os esclarecimentos que entender pertinentes quanto à eventual repercussão da decisão no presente feito. Depois retorne o processo para este CARF para prosseguirmos com o julgamento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.395 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722273/2023-51 8 Fl. 1685DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.005931/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A fase fiscalizatória ostenta natureza inquisitiva, sendo o contraditório exercido de forma plena apenas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O diferimento do contraditório não configura vício procedimental quando assegurado o acesso integral aos fundamentos e às provas da exigência. A revisão interna de declarações encontra respaldo na Portaria RFB nº 6.478/2017. Demonstrado o efetivo exercício da ampla defesa e inexistente prejuízo, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. IRPJ. REGIME DE APURAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. LANÇAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NULIDADE MATERIAL A legislação confere ao contribuinte a prerrogativa de escolher o regime de apuração do IRPJ para cada ano-calendário. A opção pelo lucro real anual ou pelo lucro presumido se aperfeiçoa com o recolhimento do imposto relativo ao primeiro período do exercício, tornando-se irretratável. A jurisprudência admite, excepcionalmente, manifestação por DCTF. Inexistente opção válida pelo lucro presumido, não pode a administração impor tal regime, devendo observar o lucro real trimestral, regime padrão. Lançamento formalizado com base em regime inaplicável configura vício material, por afronta ao art. 288 do RIR/1999. Auto de infração anulado.
Numero da decisão: 1201-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A fase fiscalizatória ostenta natureza inquisitiva, sendo o contraditório exercido de forma plena apenas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O diferimento do contraditório não configura vício procedimental quando assegurado o acesso integral aos fundamentos e às provas da exigência. A revisão interna de declarações encontra respaldo na Portaria RFB nº 6.478/2017. Demonstrado o efetivo exercício da ampla defesa e inexistente prejuízo, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. IRPJ. REGIME DE APURAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. LANÇAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NULIDADE MATERIAL A legislação confere ao contribuinte a prerrogativa de escolher o regime de apuração do IRPJ para cada ano-calendário. A opção pelo lucro real anual ou pelo lucro presumido se aperfeiçoa com o recolhimento do imposto relativo ao primeiro período do exercício, tornando-se irretratável. A jurisprudência admite, excepcionalmente, manifestação por DCTF. Inexistente opção válida pelo lucro presumido, não pode a administração impor tal regime, devendo observar o lucro real trimestral, regime padrão. Lançamento formalizado com base em regime inaplicável configura vício material, por afronta ao art. 288 do RIR/1999. Auto de infração anulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 12420.005931/2019-51 tem origem em procedimento de fiscalização interna conduzida pela Delegacia da Receita Federal de Vitória, que culminou no lançamento de IRPJ e CSLL no valor de global de R$ 221.354,09 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos): TRIBUTO VALOR IRPJ R$ 40.246,18 CSLL R$ 181.107,91 TOTAL R$ 221.354,09 A exigência decorre de procedimento de revisão interna das informações prestadas pela própria contribuinte. A fiscalização promoveu o cotejo entre os dados constantes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os débitos declarados em DCTF, bem como aqueles informados em DCOMP, todos referentes ao ano-calendário de 2014. As declarações analisadas demonstram que houve apuração de receitas no período. Não obstante, tais valores não foram oferecidos à tributação, já que a DCTF foi apresentada sem a correspondente confissão de débitos e não se verificou o recolhimento do imposto devido. Intimada da lavratura do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação administrativa, na qual busca, inicialmente, o reconhecimento de nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 3 Em caráter subsidiário, requereu a reabertura do prazo para impugnação, alegando que nem todos os documentos utilizados pela fiscalização teriam sido disponibilizados. No mérito, sustentou a invalidade do lançamento, por entender que a autoridade fiscal desconsiderou o regime de tributação adotado, sem apresentar fundamentação suficiente. A impugnação foi examinada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que rejeitou as razões apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O órgão julgador entendeu que a fase de fiscalização tem caráter inquisitório, sendo o contraditório plenamente assegurado apenas no âmbito do processo administrativo fiscal. Nessa perspectiva, a ausência de manifestação prévia do contribuinte na etapa fiscal não caracterizaria cerceamento de defesa. Acrescentou que a Portaria RFB nº 6.478/2017 dispensa a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nas hipóteses de revisão interna de declarações, circunstância que afastaria a alegação de nulidade do lançamento por esse fundamento. Esclarece, também, que o regime de apuração adotado pela autoridade fiscal - lucro presumido - decorreria diretamente da ECF transmitida em 29/9/2015, correspondente ao ano-calendário de 2014, informação que integra o próprio auto de infração e que as ECF’s apresentadas na impugnação se referem a exercícios diversos. Em face da decisão que lhe foi desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, os seguintes argumentos:  Que o lançamento não atenderia aos requisitos formais de validade, pois a narrativa fática não corresponderia aos documentos dos autos e o contraditório não teria sido plenamente assegurado, caracterizando cerceamento de defesa;  Impugna a adoção do regime do lucro presumido pela autoridade fiscal, afirmando ter optado pelo lucro real no período. Argumenta que a Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 4 desconsideração do regime escolhido não foi acompanhada de fundamentação suficiente, o que comprometeria a validade da exigência. O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Pedido de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direto de defesa: A Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração ao fundamento de que a narrativa fática não guardaria correspondência com os elementos probatórios constantes dos autos. Sustenta, ademais, que o contraditório não teria sido assegurado de forma plena, o que, a seu ver, comprometeria o exercício do direito de defesa. Conforme já assentado em decisões anteriores, a invalidação do ato processual representa providência excepcional e somente se justifica quando demonstrados, de forma concomitante, o vício formal o efetivo prejuízo suportado pela parte: Código de Processo Civil Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 5 A máxima segundo a qual “não há nulidade sem prejuízo” decorre diretamente do Princípio da Instrumentalidade das Formas. O seu propósito é evitar que o excesso de formalismo comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, atos que cumpram sua função essencial devem ser preservados, ainda que apresentem imperfeições formais. A fiscalização, no sistema brasileiro, inicia-se sob caráter inquisitivo. Nessa etapa, a Administração reúne elementos, examina documentos e confronta declarações para verificar a ocorrência do fato gerador e a regularidade das informações prestadas. Na fase fiscalizatória, não há contraditório prévio, o que não representa vício procedimental. A defesa é integralmente exercida no âmbito do processo administrativo fiscal, momento em que o contribuinte pode impugnar o lançamento. O diferimento do contraditório não restringe garantias, mas as qualifica. Somente após a formalização do lançamento é que o contribuinte dispõe de acesso completo aos fundamentos e às provas da exigência, condição que permite contestação específica e eficaz. No caso concreto, não verifico vício apontado pela Recorrente, pois a Portaria RFB nº 6.478/2017 autoriza expressamente a realização de revisões internas de declarações, conferindo respaldo normativo ao procedimento adotado. Os fatos apurados foram adequadamente enquadrados na disciplina legal aplicável, evidenciando a correta subsunção do fato à norma. A alegação de nulidade por ausência de documentos adicionais carece de fundamento. A exigência não se apoiou em provas externas ou desconhecidas, mas no confronto das próprias declarações da contribuinte — ECF, DCTF e DCOMP — todas relativas ao ano- calendário de 2014. A leitura das peças defensivas revela que o contribuinte compreendeu claramente os fundamentos do lançamento. A impugnação e o recurso tratam de modo específico dos fatos apurados e das normas aplicadas. Se houve enfrentamento técnico da exigência, não há falar em prejuízo ao direito de defesa, que foi regularmente exercido no processo administrativo. Destaco, nesse sentido, a passagem em que a Recorrente afirma que o lançamento teria sido formalizado para evitar a decadência. Tal alegação evidencia a plena compreensão do contexto fático subjacente à exigência. A transmissão de DCTF zeradas, mesmo com receitas apuradas, justificou a atuação da Administração por meio de lançamento de ofício. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 6 Portanto, não há base jurídica para reconhecer a nulidade pretendida, uma vez que ela se apoia exclusivamente em afirmações genéricas, sem respaldo probatório e sem indicação precisa de prejuízo efetivo: Acórdão nº 1201-005.947 – Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Portanto, não verifico violação aos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O lançamento delimitou de forma clara o contexto fático apurado e procedeu à adequada subsunção dos fatos à norma legal tida por infringida. Do pedido de nulidade do Auto de Infração por vício no regime de apuração: Ao avançar em suas razões recursais, a contribuinte sustenta ter apresentado documentação apta a comprovar a opção pelo regime do lucro real. Afirma que, não obstante essa demonstração, a DRJ manteve o lançamento com fundamento no lucro presumido. Segundo argumenta, as DCTF transmitidas evidenciariam a sistemática efetivamente adotada, tendo sido indevidamente desconsideradas. Argumenta, também, que tanto o Auditor quanto a DRJ teriam fundamentado suas decisões exclusivamente na ECF. Nesse ponto, defende que a ECF não configura declaração ou confissão de dívida, atribuindo tal natureza às DCTF, que, segundo sustenta, sempre refletiram a apuração pelo lucro real e teriam sido indevidamente desconsideradas. A controvérsia reside em verificar se a ECF, isoladamente considerada, possui aptidão para formalizar a opção pelo lucro presumido e, sendo assim, se essa indicação deve ser observada pela Administração. A Recorrente contrapõe que o regime aplicável deve ser aquele indicado nas DCTF’s, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento da primeira ou única quota do imposto. A legislação tributária atribui ao contribuinte a escolha do regime de apuração do IRPJ para cada ano-calendário. As formas de tributação admitidas são três: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 7 Lei 9.430/96 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A Lei nº 9.430/1996 estabelece ainda que o regime ordinário de apuração do IRPJ é o lucro real trimestral. Os artigos 3º e 26 dispõem que a opção pelo lucro real anual ou pelo lucro presumido somente se aperfeiçoa com o pagamento do imposto referente ao mês de janeiro ou ao início das atividades: Lei 9.430/96 Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. O Regulamento do Imposto de Renda vigente ao tempo dos fatos é claro ao afastar a possibilidade de aplicação do lucro presumido por imposição do Fisco. Sua adoção depende de opção válida e regular do contribuinte: Decreto nº 9.580/2018 Art. 587. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, caput). § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). Uma vez validamente exercida, a opção pelo regime de tributação torna-se irretratável ao longo de todo o ano-calendário. A legislação não admite alteração posterior da Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 8 sistemática escolhida no mesmo exercício, conferindo previsibilidade e estabilidade à relação tributária. A jurisprudência deste Conselho evoluiu para admitir que a opção pelo regime não se formaliza apenas pelo pagamento previsto no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, podendo também ser reconhecida quando o contribuinte apresenta espontaneamente DCTF ou DIPJ, desde que tais declarações demonstrem de forma clara a adoção do regime correspondente: Acórdão nº 3002-002.181 - Conselheira Mariel Orsi Gameiro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO PIS/PASEP. A opção pelo lucro real é realizada pelo pagamento do IRPJ ou pelo preenchimento e transmissão da DIPJ e DCTF, nos ditames legais acessórios que impõe o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação, tão menos se considera erro formal de preenchimento se não há prova que sustente tal argumento. Embora não tenha havido recolhimento de valores no período fiscalizado, consta dos autos que a Recorrente transmitiu, em janeiro de 2014, DCTF zerada (e-fl. 48), indicando o lucro real trimestral como regime de apuração: As e-fls. 49/54 refirmam a opção pelo lucro real, formalizada por meio das DCTF’s transmitidas ainda no exercício de 2014, muito antes da revisão interna promovida pela fiscalização em 2019. As ECF de 2015 e 2016, constantes às e-fls. 56 e 63, reiteram a adoção do mesmo regime, conferindo consistência histórica à sistemática escolhida pela contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 9 A ECF do ano-calendário de 2014 não foi anexada aos autos. Existe apenas a informação prestada pela fiscalização de que a contribuinte teria indicado o lucro presumido, sem apresentação do documento respectivo. Considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, tomo essa informação como premissa fática para exame da controvérsia. Este Conselho tem decidido reiteradamente que as escriturações digitais enviadas pelo SPED, como ECD, ECF e EFD-Contribuições, têm caráter informativo. Esses registros não equivalem a confissão de dívida e não produzem, isoladamente, efeitos constitutivos de crédito tributário: Acórdão nº 3402-011.076 - Lazaro Antônio Souza Soares CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. DCTF COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ COMO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a DIRF, a DIPJ (substituída pela ECF), e o DACON (substituído pela EFD- Contribuições) são meros instrumentos informativos, desprovidos de natureza de confissão/constituição de crédito tributário. Acórdão nº 3102-003.161 – Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel EFEITO CONSTITUTIVO DAS DECLARAÇÕES. Apenas a DCTF, a GFIP e a DCOMP têm força jurídica para constituição de créditos tributários. As demais declarações das pessoas jurídicas, entre elas a ECD, ECF e EFD-Contribuições, são meros instrumentos informativos, desprovidos de natureza de confissão/constituição de crédito tributário. Diversamente das escriturações de caráter meramente informativas, a DCTF possui natureza de confissão de dívida, conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/1984: Acórdão nº 1201-003.976 – Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. Considerando que a DCTF possui natureza de confissão de dívida, suas informações devem prevalecer sobre os dados da ECD em caso de conflito. Nesse contexto, Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 10 compreendo que o regime aplicável à contribuinte deveria ser o lucro real trimestral e não o lucro presumido. Se subsistia dúvida quanto ao enquadramento, competia à fiscalização aprofundar a fiscalização ou intimar o contribuinte para esclarecimento. O lucro presumido não admite aplicação por presunção, pois depende de manifestação expressa e válida do sujeito passivo, sendo vedada sua imposição unilateral. Diante desse quadro, ausente o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da opção pelo lucro presumido - pagamento da primeira parcela - impõe-se à fiscalização a aplicação do lucro real trimestral, regime padrão de tributação que coincide com o regime adotado pelo contribuinte nas DCTF’s. Essa sistemática não apenas corresponde ao regime padrão estabelecido pela legislação, como também permite que o imposto seja apurado com base no resultado efetivamente obtido na atividade econômica, posição que já foi reiteradamente afirmada por este Conselho: Acórdão nº 1201001.762 – Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. MOMENTO. Escolhendo o Fisco o regime de tributação pelo lucro presumido, mesmo não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1° período de apuração do lucro e a opção pelo lucro real na declaração de rendimentos (DIPJ), não há como prosperar o lançamento. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele. O lançamento fundamentado no lucro presumido afastou o regime efetivamente adotado pelo contribuinte, em descompasso com o art. 288 do RIR/1999, que determina que omissões do imposto observe a opção regularmente exercida, circunstância que compromete a legitimidade da constituição do crédito tributário: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Fl. 131DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.462 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.005931/2019-51 11 Com exposto no tópico anterior, os vícios formais podem ser superados quando não geram prejuízo concreto à parte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Já os vícios materiais não admitem convalidação, pois atingem o próprio conteúdo jurídico da exigência. A exigência fundada em regime jurídico inadequado não configura simples irregularidade formal enquadrável no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, mas violação direta à legalidade tributária, pois a incorreta definição do regime aplicável importa modificação do critério jurídico da apuração, comprometendo a própria validade material do lançamento. CONCLUSÃO Diante do conjunto probatório e da fundamentação jurídica exposta, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade material do auto de infração por ter desconsiderado o regime tributário adotado pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Pedido de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direto de defesa: Do pedido de nulidade do Auto de Infração por vício no regime de apuração: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16561.720074/2019-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade e contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 170, INCISO I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 104. FATOS GERADORES DE IRPJ E CSLL OCORRIDOS EM 31/12/2013. PRAZO QUE SE INICIA EM 01/01/2014 E TEM SEU TÉRMINO EM 31/12/2018. DECAÍDO O DIREITO DE LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2013 terá seu prazo decadencial regido pelo artigo 170, inciso I, do CTN. Como a contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 04/11/2019 e se trata de lançamento da multa isolada da estimativa de 31/12/2013, a qual seria lançada em janeiro de 2014, o prazo decadencial se inicia em 01/01/2015, logo, a decadência se daria somente em 31/12/2019.
Numero da decisão: 1302-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade e contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 170, INCISO I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 104. FATOS GERADORES DE IRPJ E CSLL OCORRIDOS EM 31/12/2013. PRAZO QUE SE INICIA EM 01/01/2014 E TEM SEU TÉRMINO EM 31/12/2018. DECAÍDO O DIREITO DE LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2013 terá seu prazo decadencial regido pelo artigo 170, inciso I, do CTN. Como a contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 04/11/2019 e se trata de lançamento da multa isolada da estimativa de 31/12/2013, a qual seria lançada em janeiro de 2014, o prazo decadencial se inicia em 01/01/2015, logo, a decadência se daria somente em 31/12/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 30755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1302-007.222, de 14 de agosto de 2024, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 30.639 a 30.741). O acórdão embargado contém a ementa, no que interessa à matéria embargada, e a parte dispositiva descritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. (...) ANTECIPAÇÃO MENSAL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA ISOLADA. Verificada a falta/insuficiência de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento em recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à amortização fiscal do ágio 2, vencido o conselheiro Henrique Nímer Chamas, que votou por dar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à amortização fiscal do ágio 3; (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Fl. 30756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 3 quanto à amortização fiscal do ágio 6 e 7, vencido o conselheiro Henrique Nímer Chamas, que votou por dar provimento parcial ao recurso, quanto a tal matéria, acatando a amortização em relação à parcela não afetada pelo passivo a descoberto; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à glosa de prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL; (v) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao reconhecimento da decadência do direito de se constituir os créditos tributários com fatos geradores em 31 de dezembro de 2013, e para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou pela manutenção da multa de oficio qualificada e pela rejeição da prejudicial de decadência; (vi) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Henrique Nímer Chamas, que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tal matéria. (vii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O conselheiro Henrique Nímer Chamas votou pelas conclusões do relator quanto à amortização fiscal do ágio 3. A Fazenda Nacional, em 30/09/2024, apresentou embargos de declaração (fls. 30.743 a 30.744). Aduz o seguinte: No que toca à exigência da multa isolada, a parte conclusiva do voto condutor do julgado restou assim registrada, verbis: Assim, após a alteração da redação, entende-se, como já dito, plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades, impondo-se que seja negado provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. Cabe destacar, apenas, quanto a tal ponto, que a multa isolada relativa ao fato gerador de 31 de dezembro de 2013 já foi afastada, dado o reconhecimento da decadência tratada no tópico antecedente. Constata-se que o Colegiado reconheceu a decadência da multa isolada referente ao ano-calendário de 2013. A turma aplicou, em síntese, o mesmo racional adotado para o cômputo da decadência do IRPJ e da CSLL, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN, por ter sido afastada a ocorrência de fraude. Ocorre que, s.m.j., para o cômputo da decadência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, deve ser sempre utilizada a regra inserta no art. 173, I, do CTN, eis que se trata de penalidade, cujo lançamento será sempre de ofício. Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula CARF nº 104. Confira-se: Súmula CARF nº 104 Fl. 30757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 4 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, tendo o Colegiado restado omisso no que toca ao enunciado da Súmula CARF nº 104, faz-se mister que se manifeste para esclarecer seu entendimento. E, caso conclua ser aplicável a regra inserta no art. 173, I, do CTN, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para restabelecer a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas referente ao ano-calendário de 2013. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado. Os embargos de declaração foram admitidos, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 30.748 a 30.751). Foram feitas as seguintes considerações: A decisão de segunda instância (acórdão ora embargado), entre outras questões, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para afastar a multa qualificada que ainda estava incidindo sobre a infração principal, e também para reconhecer a “decadência do direito de se constituir os créditos tributários com fatos geradores em 31 de dezembro de 2013”. Nos embargos de declaração sob exame, a PGFN alega que a decisão de segunda instância contém vício de omissão. É preciso registrar que os embargos de declaração contra os acórdãos proferidos pelos colegiados do CARF somente são cabíveis quando estes contiverem obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do artigo 116 do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023: (...) Para caracterizar o vício alegado, a PGFN apresenta os seguintes argumentos: (...) Não constato propriamente um problema de omissão, mas sim de contradição e/ou obscuridade. É que embora o voto mencione o afastamento da “multa isolada relativa ao fato gerador de 31 de dezembro de 2013”, em razão de decadência, a parte dispositiva do acórdão não faz referência à exclusão de nenhuma parte da multa isolada, mencionando apenas a decisão de “negar provimento ao recurso, quanto à exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas”. Fl. 30758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 5 Por outro lado, ao tratar especificamente do tema em questão, a parte dispositiva do acórdão reconhece a “decadência do direito de se constituir os créditos tributários com fatos geradores em 31 de dezembro de 2013”, ou seja, indica expressamente que estariam decaídos os débitos de IRPJ e CSLL com fatos geradores em 31/12/2013, mas nada fala sobre a multa isolada que incidiu sobre as estimativas mensais não recolhidas. Esse problema precisa ser sanado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela PGFN, para que seja sanado o problema acima apontado. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Conforme apreciação realizada no despacho de admissibilidade dos embargos, entendo que se trata de caso de contradição e obscuridade do Acórdão nº 1302-007.222, porquanto os fundamentos jurídicos e o resultado do julgamento quanto à decadência da multa isolada não estão claros na decisão recorrida. Nada há que acrescer à admissibilidade dos embargos. Relato da Contradição e/ou Obscuridade De acordo com a ementa do Acórdão nº 1302-007.222, no trecho que interessa aos embargos, tem-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. (...) ANTECIPAÇÃO MENSAL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA ISOLADA. Fl. 30759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 6 Verificada a falta/insuficiência de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. No voto, observa-se o seguinte: [ao tratar da multa qualificada e, após, da decadência] (...) Em decorrência do provimento acima, tem-se que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, de maneira que, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento, apenas, em 04 de novembro de 2019 (fls. 29.934/29.937), cabe reconhecer a decadência do direito de se constituir os créditos tributários que tiveram como fato gerador o dia 31 de dezembro de 2013. [ao tratar da impossibilidade de aplicação simultânea de multa isolada e multa de ofício] (...) Cabe destacar, apenas, quanto a tal ponto, que a multa isolada relativa ao fato gerador de 31 de dezembro de 2013 já foi afastada, dado o reconhecimento da decadência tratada no tópico antecedente (fl. 30.739). A parte dispositiva do acórdão, tem-se: Por todo o exposto, voto por (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de se constituir os créditos tributários com fatos geradores em 31 de dezembro de 2013, e para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e (ii) negar provimento ao recurso de ofício. Eis a contradição e obscuridade: no dispositivo da decisão nada se fala sobre a multa isolada que incidiu sobre as estimativas mensais não recolhidas. É o que deve ser sanado. Conforme se observa do acórdão recorrido, foi reconhecido expressamente a decadência dos créditos tributários constituídos pelos fatos geradores ocorridos em 31/12/2013, porquanto a contribuinte foi intimada dos autos de infração em 04/11/2019 e, ao afastar as condutas tipificadas para qualificação da multa, o prazo decadencial passou a ser regido pelo artigo 150, §4º, do CTN. Nesse tópico não se faz menção à multa isolada. Ao analisar o tema da concomitância de aplicação de multa isolada e multa de ofício, considerou-se que a multa isolada relativa ao fato gerador de 31/12/2013 já teria sido afastada pela decadência. Porém, no dispositivo do acórdão nada se menciona sobre a multa isolada, apenas que estariam decaídos os débitos de IRPJ e CSLL com fatos geradores em 31/12/2013. De fato, embora o ilustre relator tenha afirmado que a multa isolada relativa ao fato gerador de 31/12/2013 já havia sido afastada, “dado o reconhecimento da decadência tratada no Fl. 30760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 7 tópico antecedente”, não se pode extrair do referido tópico o afastamento da multa isolada relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2013, porquanto o prazo decadencial lá analisado foi o previsto no artigo 150, §4º, do CTN. O prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL é objeto da Súmula CARF nº 104, de observância obrigatória, e a contagem do prazo se dá pelo artigo 170, inciso I, do CTN. O enunciado sumular assim prescreve: Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9101-001.861, de 30/01/2014; 1102-000.824, 04/12/2012; 1402-01.217, de 04/10/2012; 1401-000.804, de 12/06/2012; 1202-00.658, de 16/01/2012; 1301- 00.503, de 23/02/2011; 1402-00.219, de 06/07/2010; 1803-00.426, de 20/05/2010; 198-00.101, de 30/01/2009; 195-0.125, de 10/12/2008; 193-00.017, de 13/10/2008; 101-96.215, de 14/06/2007; CSRF/01-05.653, de 27/03/2007 Diante da contradição do trecho que menciona o afastamento da multa isolada em razão da decadência, nos termos da análise do tópico que versa sobre a multa qualificada, mas que lá não encontra referência; da análise decadencial dos fatos geradores de IRPJ e CSLL no referido tópico, onde nada se conclui sobre a decadência da multa isolada; e da obscuridade no dispositivo do acórdão, para aclarar a obscuridade identificada e sanar eventual contradição, entendo: (i) por declarar que a multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL respeita o prazo decadencial estatuído no artigo 170, inciso I, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 104, e, com relação os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2013, cujas estimativas de IRPJ e CSLL não foram adimplidas, o prazo para o lançamento da multa isolada se iniciou em 01/01/2015, já que a declaração se daria no mês de janeiro de 2014, e teve seu termo em 31/12/2019; (ii) que, como a contribuinte foi intimada dos autos de infração em 04/11/2019, não decaiu o direito de lançamento da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de dezembro de 2013, relacionadas ao IRPJ e CSLL; e (iii) por mencionar expressamente tal entendimento no dispositivo do acórdão, que terá a seguinte redação: 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de se constituir o IRPJ e a CSLL com Fl. 30761DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720074/2019-69 8 fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2013, a decadência do direito de se constituir a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL apuradas até o mês de novembro de 2013 e para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e (ii) negar provimento ao recurso de ofício. Conclusão Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos, com efeitos infringentes, aclarando a obscuridade identificada e sanando a contradição do acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 30762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723574/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido imposto de renda, dado que sua existência se constitui de consequência direta do próprio lançamento poderá ser deduzido do lançamento apenas quando se tratar de créditos da própria recorrente.
Numero da decisão: 2402-013.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para que o imposto sobre ganho de capital pago em excesso, apurado equivocadamente pela recorrente em 08/03/2016, seja deduzido do imposto lançado. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa . A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. .
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido imposto de renda, dado que sua existência se constitui de consequência direta do próprio lançamento poderá ser deduzido do lançamento apenas quando se tratar de créditos da própria recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T22:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T22:04:51Z; Last-Modified: 2026-03-26T22:04:51Z; dcterms:modified: 2026-03-26T22:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T22:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T22:04:51Z; meta:save-date: 2026-03-26T22:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T22:04:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T22:04:51Z; created: 2026-03-26T22:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-26T22:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T22:04:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723574/2018-01 ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SONIA REGINA HESS DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido imposto de renda, dado que sua existência se constitui de consequência direta do próprio lançamento poderá ser deduzido do lançamento apenas quando se tratar de créditos da própria recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para que o imposto sobre ganho de capital pago em excesso, apurado equivocadamente pela recorrente em 08/03/2016, seja deduzido do imposto lançado. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa . A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-110.275, da 19ª Turma da DRJ/RJO (fls. 962 a 983), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente: Do lançamento O crédito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (cód. 2904), ano- calendário 2014, exercício 2015, foi constituído por meio de Auto de Infração (fls. 897 a 902), no montante consolidado de R$ 26.978.933,27, por ter sido apurado: - Omissão de ganho de capital auferido pela recorrente na alienação de 662.944 ações de sua titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21 de novembro de 2014. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 3 Valor apurado: R$ 82.326.369,31 Alíquota: 15% Imposto devido: R$ 12.348.955,39 Valor da multa de 75%: R$ 9.261.716,54 Juros: R$ 5.316.225,29 Total: R$ 26.926.897,22 E; - Omissão de ganho de capital auferido pelo espólio de Adelina Clara Hess de Souza, na alienação de 30.911 ações de titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21 de novembro de 2014, lançada em nome da sucessora (ora recorrente – Sra. Sônia), proporcionalmente às 25.489,50 ações da Restoque recebidas de herança. Valor apurado: R$ 242.507,55 Alíquota: 15% Imposto devido: R$ 36.376,13 Multa: 0% Juros: R$ 15.659,92 Total: R$ 52.036,05 Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 897/902, relativo ao exercício 2015, ano-calendário 2014, em nome de SONIA REGINA HESS DE SOUZA, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), e acréscimos legais, conforme abaixo discriminado: A ação fiscal levada a efeito no(a) contribuinte decorre da abertura do TDPF-F (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização) n° 0920100-2018- 00087-7, a qual teve por objetivo o exame e apuração dos ganhos de capital tributáveis obtidos no decorrer do ano-calendário 2014 por conta da alienação de bens e/ou direitos e o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) correspondente. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 4 Segundo a Fiscalização, a contribuinte detinha ações da empresa Dudalina S/A, a qual, antes de sua alienação parcial para fundos de investimentos e para a Restoque, pertencia integralmente aos herdeiros de Adelina Clara Hess de Souza (16 filhos), seja de forma direta, ou por intermédio de outras sociedades: Villapar Participações S/A, CNPJ 16.898.632/0001-54, Adropar Participações S/A, CNPJ 17.278.997/0001-49, e WP XI Participações IV S/A, CNPJ 18.511.735/0001-45. No curso da fiscalização, foram apresentados diversos documentos pela contribuinte, restando constatado que, em 21 de novembro de 2014, as ações de emissão da empresa Dudalina pertencentes a interessada foram incorporadas pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, CNPJ 49.669.856/0001-43. No tocante a contribuinte Sônia Regina Hess de Souza, constatou-se que as 8.746.714 ações recebidas da Restoque foram subscritas pelo valor de R$ 89.216.482,80 (8.746.714 ações x R$ 10,20 = R$ 89.216.482,80). No entanto, ao examinar a Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/2015, a Fiscalização localizou um item relativo às 105.026 ações da empresa Adropar (participação societária anterior à reestruturação societária promovida em 30/10/14) e outro referente às 8.746.714 ações da Restoque. Verificou-se que a Sra. Sônia Regina Hess de Souza corretamente excluiu de seu patrimônio as ações da empresa Adropar e incluiu as ações da Restoque. Porém, teria informado como valor das 8.746.714 ações recebidas da Restoque o valor das ações da Andropar (R$ 6.890.113,49), ao invés dos R$ 89.216.482,80 retro citados. Dessa forma, o Fisco entendeu que a interessada não declarou o incremento patrimonial da ordem de R$ 82.326.369,31 advindo da incorporação das ações da Dudalina pela Restoque (R$ 89.216.482,80 - R$ 6.890.113,49 = R$ 82.326.369,31), não tendo, portanto, apurado qualquer ganho de capital relativamente às suas ações da Dudalina incorporadas pela Restoque. Além disso, informou a Fiscalização que a contribuinte recebeu de herança um bem ainda não partilhado que a mãe da contribuinte, fundadora da Dudalina, deixou, por ocasião da abertura da sucessão (falecimento), qual seja, 407.832 ações da Restoque recebidas pelo espólio na incorporação de ações da Dudalina, ocorrida em 21 de novembro de 2014. Tais ações teriam sido partilhadas igualmente entre seus dezesseis filhos, cabendo a sucessora Sônia Regina Hess de Souza a quantidade de 25.489,50 ações da Restoque. Assim, o Fisco também formalizou a exigência do imposto devido pelo espólio, proporcionalmente às 25.489,50 ações da Restoque recebidas de herança pela contribuinte, as quais, segundo quadro demonstrativo constante das fls. 804, acarretaram um ganho de capital da ordem de R$242.507,55, com exigência de imposto de renda sobre esta parcela no montante de R$36.376,13, sem incidência de multa de ofício. Informou o Fisco, com este procedimento, estar apurando o ganho de capital omitido pelo espólio na incorporação de ações da Dudalina pela Restoque, Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 5 ocorrida em 21 de novembro de 2014, e os reflexos tributários em seus sucessores. Assim sendo, após análise das argumentações da contribuinte e da documentação recebida, o Fisco lavrou o Relatório Fiscal, o qual consta às fls. 782/805 dos autos, com apuração da infração OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, conforme discriminado a seguir: Da impugnação O (a) contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/02/2019 (fls. 818) e apresentou, em 28/03/2009 (fls. 821), a impugnação de fls. 822/863, na qual alega, em síntese, que: (...) Por fim, cabe ressaltar que a contribuinte cita, em diversos pontos de sua impugnação, entendimentos da doutrina, bem como reproduz decisões administrativas e judiciais para corroborar seu entendimento. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, bem como, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento, o que se alega a título argumentativo, requer seja procedida à compensação do imposto de renda pago pela Impugnante do montante exigido nos auto de infração. A 19ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 6 Exercício: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser tributada como ganho de capital, por configurar acréscimo patrimonial, independentemente da existência de fluxo financeiro, não havendo que se falar em operação de sub-rogação real ou permuta. A incorporação de ações caracteriza operação de subscrição de capital com integralização em bens, porquanto os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas as transferem para a companhia dita incorporadora, a título de integralização de capital. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Impugnação Improcedente Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 7 Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 24/09/2019 (fl. 987) e apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2019 (fls. 990 a 1.039) alegando: a) preliminarmente, nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal; b) no mérito, b.1) a não tributação da incorporação de ações; b.2) inaplicabilidade do art. 23, § 2º, da Lei nº 9.249/95; b.3) o regime de caixa aplicável às pessoas físicas; b.4) a não tributação das operações de permuta; b.5) necessidade de aproveitamento do IR recolhido no ano-calendário 2016 e; b.6) impossibilidade de formalizar representação fiscal para fins penais. Na análise do recurso voluntário, este colegiado, com outra composição, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, decidiu por dar provimento ao recurso voluntário interposto. O acordão fora assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Na incorporação de ações não há materialização do ganho de capital diante da ausência de disponibilidade de renda (princípio da realização da renda). Eventual renda tributável existirá quando o contribuinte alienar as ações Cientificada da decisão em 02/03/2023 a Fazenda Nacional em 5/03/2023, impetrou tempestivamente seu recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “existência de ganho de capital na incorporação de ações”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois há o ganho de capital na incorporação de ações, tratando-se de uma alienação, de modo a se sujeitar a regra de tributação. Destaca que, mesmo não tendo o sujeito passivo recebido nenhum numerário, não se afasta a hipótese de incidência do art. 23, § 2.º, da Lei n.º 9.249, que prevê a tributação em situação em que, apesar de não haver recebimento de Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 8 numerário, a pessoa física transfere à pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos em valor superior ao constante da declaração de bens. Destarte, alega haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 23 da Lei n.º 9.249; art. 3.º da Lei n.º 7.713; art. 2.º da Lei n.º 8.134; arts. 177 e 252 da Lei n.º 6.404; arts. 3.º e 9.º da Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) n.º 750/93; e art. 43 do CTN Das contrarrazões apresentadas Em contrarrazões (e-fls. 1.146/1.172; 1.252/1.254) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico. Sustenta que não houve demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente e, aliás, argumenta que, no capítulo de mérito, o recorrente cita a norma do art. 36 do Decreto-Lei n.º 1.598, porém esse dispositivo não consta no capítulo de demonstração da divergência Sustenta que a empresa cujas ações foram incorporadas não se extingue, subsistindo como subsidiária integral da incorporadora. Diz que há mera sub-rogação, ou seja, as suas ações da “Dudalina” foram substituídas pelas ações da “Restoque” (assemelha-se a uma operação de permuta sem torna). Há efeito econômico permutativo, sem a disponibilidade econômica de renda, não se fala em acréscimo patrimonial, mas apenas potencial. A natureza jurídica da incorporação de ações não pode ser confundida com uma integralização de capital social com bens. Não se trata de mera subscrição de aumento de capital da sociedade incorporadora pelos ex-acionistas da agora subsidiária integral (incorporada), pois a deliberação é da assembleia geral das respectivas sociedades, de modo que na incorporação de ações tem-se em vista os interesses da sociedade e não dos acionistas individualmente. Não se pode confundir incorporação de ações, em que a vontade é manifestada pela sociedade, com a integralização de ações pela conferência de bens (subscrição de capital social com bens), a qual requer a manifestação da vontade individual do acionista. Não houve manifestação de vontade do contribuinte. Não há alienação. Não é subscrição de capital social com bens pelo acionista. É operação entre sociedades, não atuando o acionista ativamente, mas apenas sofrendo a subrogação de ativos em seu patrimônio. Argumenta, ainda, que o regime de caixa é a regra geral de tributação do imposto de renda da pessoa física. Sustenta que a mera potencialidade dos ganhos na incorporação de ações se evidencia pelo fato de ter sido efetivamente alienada posteriormente a participação subrogada (ocorreu venda posterior das ações da “Restoque”) em março/2016, sendo o valor de mercado na verdadeira alienação (venda) muito menor do que o avaliado na incorporação de ações. Mesmo que se entenda pela aplicação no art. 23, § 2.º, da Lei n.º 9.249/95, o que se alega ad argumentandum, na hipótese de a pessoa física manter o custo de aquisição das ações substituídas em sua DIRPF, o eventual ganho de capital auferido na incorporação de ações estará diferido para o momento em que, de fato, ocorrer a efetiva alienação das ações recebidas e esse seria o caso dos autos. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 9 Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Ao final, requereu, em caráter subsidiário, que se vencido, com provimento do recurso do Procurador, então que o processo retorne para a Turma a quo, a fim de prosseguir com o julgamento decidindo-se sobre temáticas que não foram abordadas por terem restado prejudicadas por força do provimento dado pela Turma recorrida O Recurso Especial foi admitido e, por maioria de votos, deu-lhe provimento, com retorno dos autos à esta Turma para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário nos capítulos que aquele Colegiado declarou estarem prejudicados. Destarte, retornam os autos à esta Turma para análise dos temas não tratados no acórdão 2402-010.847 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O recurso voluntário, uma vez tempestivamente apresentado e observando os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e apreciado por este colegiado. Em atenção ao determinado no acórdão 9202-011.249, onde a CSRF os autos retornam, com base na determinação trazida no voto do redator designado, Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, nos seguintes termos: Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado : Não obstante o robusto e bem fundamentado voto do Relator, peço-lhe licença para divergir do seu entendimento segundo o qual seria aplicável ao caso as disposições do § 1º do artigo 23 da Lei 9.249/95. Isto porque, entendeu o relator que pelo fato de a contribuinte não ter alterado o valor histórico em sua declaração - dando baixa nas ações que detinha junto à Adropar/Dudalina pelo valor de R$ 6.890.113,49 e, no mesmo ano, dando entrada em seu patrimônio dos mesmos R$ 6.890.113,49 relativos às ações que passou a ter junto à Restoque - teria decidido pela opção consubstanciada naquele § 1º. Vamos ao disposto: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 10 disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. O dispositivo acima trata, de fato, da integralização de capital mediante a entrega de bens constantes na DIRPF do contribuinte. As disposições do § 1º se aplicam, penso eu, aos casos em que os bens transferidos correspondem às novas cotas/ações que a pessoa física passou a deter por força dessa integralização. É dizer, as cotas/ações recebidas possuem o mesmo peso patrimonial para a pessoa física, quando comparadas com o valor históricos dos bens transferidos. Não quer dizer, com isso, que a pessoa jurídica não possa, em um momento posterior ao do recebimento desses bens e do seu registro nos atos próprios, reavaliá-los a valor de mercado e, se for o caso, constituir Reserva de Reavaliação que será submetida à tributação à medida em que houver a realização dos bens, como por exemplo, por ocasião do reconhecimento da depreciação ou de sua alienação. De outro lado, caso os bens sejam integralizados a valor de mercado e caso se apure GCAP, a tributação se dará na pessoa física, forte no § 2º daquele mesmo artigo, ainda que, perceba-se, não haja qualquer fluxo financeiro na transferência. Diga-se, a propósito, que a ideia de não se exigir fluxo financeiro como condição para que se caracterize o GCAP tributável é a mesma que se extrai da norma que impõe a apuração de GCAP tributável – no espólio – por ocasião da transferência de bens para o patrimônio dos herdeiros, quando ela se dá a valor de mercado. Em síntese, admitindo-se estarmos diante de verdadeira alienação, a lógica da norma é que eventual GCAP seja tributado, na pessoa jurídica ou na física, a depender da forma como esses bens ingressarão no patrimônio daquela primeira (PJ) e não necessariamente em razão da forma como se vai declarar – na DIRPF - a sua transferência. Há de se haver um necessário compasso entre o procedimento adotado pelo alienante – quem integralizou as ações – e aquele adotado por quem recebera os bens em integralização, sobretudo por se tratar de partes que possuem interesses patrimoniais recíprocos, a exemplo da distribuição de dividendos, e que se estendem no tempo. Definitivamente não vejo subsunção do caso à hipótese desse § 1º, dada a natureza da operação entabulada. Aqui, como bem observou o autuante, em um momento anterior ao da incorporação, a recorrida detinha 662.944 ações da DUDALINA, ao valor de R$ 6.890.113,49 e que correspondiam a uma participação de aproximadamente 5% de seu capital social. É dizer, DUDALINA, que teve suas ações incorporadas, ostentava um capital de R$ 120.000.000,00, composto por 13.258,651 ações ordinárias. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 11 Já o capital da incorporadora (RESTOQUE), também em um momento anterior, era da ordem de R$ 148.897.936,28, representado por 174.931.254 ações ordinárias. Antes da incorporação, e de acordo com o item 6 do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da DUDALINA pela RESTOQUE de 01/10/14 (fls. 464), o valor econômico da empresa DUDALINA, nos termos do Laudo de Avaliação de fls. 470 a 492, comportaria um aumento de capital da ordem de R$ 1.718.680,000,00 (um bilhão, setecentos e dezoito milhões, seiscentos e oitenta mil reais) a R$ 1.833.333.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil reais). Na sequência, conforme o Boletim de Subscrição de Ações, a RESTOQUE emitiu 174.931.254 novas ações ordinárias, sendo que dessas, 8.746.714 foram subscritas pela autuada, com valor escritural estimado da ordem de R$ 10,00 por ação, perfazendo, assim, um total subscrito de R$ 1.749.312,540,00. Desse montante, R$ 120.000.000,00 seriam alocados ao capital social e R$ 1.629.312.540,00 seriam destinados à formação de RESERVA DE CAPITAL. Em outras palavras: a contabilização desse novo investimento no ativo da incorporadora tem como contrapartida, ao aumento do Capital e/ou constituição de Reserva de Capital. Note-se, aqui, que os bens (AÇÕES) ingressaram no patrimônio da incorporadora, é dizer, foram subscritos pelo valor de mercado e destinados a Reserva de Capital, frustrando a expectativa de que eventual GCAP resultante da diferença positiva entre o seu valor de mercado e o correspondente custo histórico na DIRFP da autuada viesse a ser tributado, ainda que mais a frente, na pessoa jurídica incorporadora, ou seja, naquela que teria recebido as ações em transferência do patrimônio da autuada. Vejo que, em verdade, o que houve foi a não declaração do real valor dos bens que passou a possuir em razão da incorporação e não o exercício de uma legítima opção que estivesse à sua disposição. De fato, o que houve foi justamente a subsunção do caso há hipótese prevista no § 2º do aludido artigo, eis que a transferência do bem não se fez, efetivamente, pelo valor constante da declaração de bens, mas sim a valor de mercado. Com efeito, reputo acertado o lançamento que apurou ganho na operação de incorporação de ações, consistente na entrega de 662.944 ações da DUDALINA, no valor declarado de R$ 6.890.113,49 e no ingresso, em seu patrimônio, de novas 8.746.714 ações, agora de emissão da RESTOQUE, no valor de R$ 89.216.482,80, implicando um GCAP de R$ 82.326.369,31. Uma vez reconhecida a existência de ganho de capital tributável na operação de incorporações de ações, resta a necessidade deste colegiado enfrentar os seguintes pontos do recurso voluntário: Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 12 Preliminarmente a) Nulidade do Lançamento em Razão da Falta de Fundamentação Legal; A recorrente alega a nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal, uma vez que o Relatório Fiscal não teria indicado os dispositivos legais que ensejam a incidência do IRPF no caso narrado, violando os arts. 10 do Decreto nº 70.235/721 e 142 do CTN2. Da análise do Relatório Fiscal (fls. 782 a 805), observa-se que a autoridade fiscal apurou a ocorrência de infração e entendeu pela incidência do IRPF na operação descrita com base nos arts. 131, 144 e 178 do CTN; 272 e 252 da Lei nº 6.404/76; 58 da Lei nº 7.713/88; 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, expressamente revogado pelo art. 58 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Solução Cosit nº 224, de 14 de agosto de 2014. Quanto à ocorrência do fato gerador do IRPF, assim explicou o Relatório Fiscal, in verbis (fl. 798) Não resta dúvida, portanto, que o fato gerador da obrigação principal reside na incorporação de ações promovida em 21 de novembro de 2014, independentemente do fato de não ter havido o recebimento de recursos financeiros nessa operação de incorporação. Haveria ganho de capital a tributar na alienação de ações de 08/03/16 somente sobre a diferença positiva (lucro) entre o preço de venda e o custo de R$ 10,20 por ação. Não é esse o caso, pois a contribuinte alienou suas ações ao preço médio de R$ 5,50 por ação. O fiscal autuante de forma fundamentada demonstrou as razões pelas quais entendeu pela incidência do IRPF por omissão de ganho de capital auferido pela recorrente na alienação de 662.944 ações de sua titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21 de novembro de 2014 e omissão de ganho de capital auferido pelo espólio de Adelina Clara Hess de Souza, na alienação de 30.911 ações de titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 13 em 21 de novembro de 2014, lançada em nome da sucessora (ora recorrente – Sra. Sônia), proporcionalmente às 25.489,50 ações da Restoque recebidas de herança. O crédito tributário foi constituído por meio do Auto de Infração (fls. 897 a 902) que determinou a matéria tributável, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Revisitando os documentos de lançamento, observe-se que no documento do Auto de Infração (fl. 898) a descrição do fato está claramente materializada: Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, demonstra-se, não ocorreu. Considerando que o lançamento questionado atendeu aos preceitos estabelecidos nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. No mérito b) Necessidade de Aproveitamento do Imposto de Renda Recolhido (ano- calendário de 2016); e Neste ponto, entendo relevante revisitarmos o Relatório Fiscal da autuação Finalizada a apuração e descrição do fato gerador da obrigação tributária de responsabilidade da contribuinte Sônia Regina Hess de Souza, temos apenas mais dois pontos que, a nosso ver, merecem ser abordados relativamente ao ganho de capital auferido na incorporação de ações da Dudalina promovida pela Restoque. O primeiro, diz respeito a ganhos de capital inexistentes apurados pela contribuinte no ano-calendário 2016. Analisando a DIRPF do exercício 2017, anocalendário 2016 (fls. 47 a 72), vemos que a Sra. Sônia Regina Hess de Souza anexou três Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital referentes a Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 14 alienações fora da Bolsa de Valores de quase a totalidade de suas ações da empresa Restoque, realizadas em 08/03/16 (fls. 62 a 67). De acordo com os três demonstrativos, foram alienadas um total de 8.000.000 ações da Restoque ao preço médio de R$ 5,50 por ação, perfazendo, assim, um valor total de alienação equivalente a R$ 44.000.000,00. Em que pese a contribuinte ter recebido as ações da Restoque ao preço de R$ 10,20 por ação, apurou (e tributou) nessas operações realizadas em 08/03/16, um ganho de capital de R$ 37.698.104,39. Para chegar a essa cifra, utilizou como custo das 8.000.000 ações da Restoque vendidas o valor de R$ 6.301.895,99, ou seja, um preço de R$ 0,787737 por ação, ao invés dos R$ 10,20 já referidos. Pela proximidade de valores, podemos conceber que o custo de aquisição das ações da Restoque utilizado pela contribuinte é, na verdade, o custo de aquisição de suas ações da Dudalina incorporadas pela Restoque. Também sugere isso a forma como a Sra. Sônia Regina Hess de Souza declarou as 8.746.714 ações da Restoque em sua DIRPF do exercício 2015, ano-calendário 2014 (fls. 16), oportunidade em que atribuiu a elas o valor de R$ 6.890.113,49 em contraponto aos R$ 89.216.482,80 assinalados pela fiscalização. Tudo indica que a contribuinte interpretou a incorporação das ações da Dudalina pela Restoque realizada em 21 de novembro de 2014 como uma “permuta” de bens, capaz de diferir a tributação do ganho de capital auferido para momento futuro. Por esse entendimento, somente por ocasião da alienação do bem recebido em permuta é que haveria a tributação do ganho de capital, utilizando-se como custo de aquisição o valor do bem permutado. No entanto, não há como prosperar essa pretensão da contribuinte. Ora, importa aqui destacar que, conforme demonstrado pela autoridade fiscal, a recorrente declarou e pagou, em 2016 imposto sobre um ganho de capital inexistente. Mas, o que torna este ganho de capital inexistente? Justamente o lançamento que, conforme demonstrado nos autos e analisado pelo Acórdão da Câmara Superior, demonstrou que o momento para a apuração do ganho de capital fora outro e, deste modo, seu pagamento deveria ser apurado no final de 2014. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 15 Uma vez entendido como correto e válido tal lançamento, aí sim torna-se indevido/pago a maior aquele apontado e recolhido pela ora recorrente. Ou seja, a disponibilidade do pagamento realizado em 2016 guarda perfeita correlação com este processo. Ora, não tendo ocorrido o pedido de restituição por parte do contribuinte em relação a tais valores(situação que deve ser verificada na execução do lançamento), sendo por este colegiado reconhecida a higidez do lançamento, a este se vincula, desde a peça impugnatória, de onde se destaca o item III.5, repetido na peça recursal : No julgamento de piso a tese fora assim ementada: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Fundamenta o julgador a recusa com fase na estrutura da compensação voluntária: Portanto, conforme de verifica na legislação tributária que rege a matéria, a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, por meio de PER/DCOMP, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação Repito aqui o questionamento inicial: Ora, o que não seja o lançamento vinculado a este processo que torna indevido o pagamento efetuado sobre a mesma tipologia de tributação (ganho de capital) do imposto de renda que determina tal condição? Exigir do contribuinte conduta diversa (peticionar administrativamente – PERDCOMP uma restituição ou compensação sobre um valor que entendia devido no ano calendário de 2016 e que é elemento basilar de sua tese argumentativa) seria descabido. Outro ponto essencial a elencar, e que o distingue de julgados que adoto, tais como o conceito trazido no Acórdão n.º 9202-009.345 (Processo n.º 19515.004204/2003-07), onde se assentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi unânime. Neste sentido, trago o acórdão 9202-011.315, de relatoria da conselheira Fernanda Melo Leal Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 16 CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. Trata-se aqui de crédito de um mesmo detentor, mas apurado em tipologias distintas dentro do conjunto das contribuições previdenciárias, demonstrando a clara e necessária distinção com a jurisprudência dominante neste Conselho Particularmente, entendo existirem ressalvas nos casos em que o detentor de crédito seria a empresa e não a pessoa física objeto de lançamento. No caso em análise, o crédito que se pretende compensar pertence à recorrente. Dado este contexto, posto tratar-se de pagamento efetivamente realizado (em que pese, conforme bem descrito no relatório da autuação, equivocadamente apurado pela recorrente) e não se vincular a quaisquer mecanismos atípicos de geração de crédito, entendo plausível a demanda trazida para o aproveitamento de ofício do pagamento realizado e que se reconhece indevido apenas ao trânsito deste processo. c) Impossibilidade de se Formalizar Representação Fiscal para Fins Penais em face da Recorrente. Por fim, com relação ao argumento da recorrente relacionado à representação penal para fins fiscais, impacta revisitarmos situação já consolidada neste Tribunal Administrativo, no sentido de não se manifestar sobre tais matérias, atendo-se, rigorosamente, ao litigio tributário em debate. Assim, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse ponto, sem razão a recorrente. Fl. 1313DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.329 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723574/2018-01 17 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o imposto sobre ganho de capital pago em excesso e apurada equivocadamente pela recorrente, realizada em 08/03/2016, observado a apuração realizada pela autoridade fiscal para o ano calendário de 2014, seja aproveitado de ofício Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11278024 #
Numero do processo: 12266.720288/2023-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/04/2018 a 06/12/2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Havendo adequada fundamentação legal e tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por autoridade competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa na lavratura dos autos de infração, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de exigir os tributos extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Numero da decisão: 3401-014.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, não conhecer do mérito em razão da concomitância com a ação judicial perante a Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, processo judicial nº 1009321-66.2017.4.01.3400. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Havendo adequada fundamentação legal e tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por autoridade competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa na lavratura dos autos de infração, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de exigir os tributos extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, não conhecer do mérito em razão da concomitância com a ação judicial perante a Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, processo judicial nº 1009321-66.2017.4.01.3400. Assinado Digitalmente Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 107-026.837 – 10ª TURMA/DRJ07, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/11/2023 para cobrança de tributos PIS importação e COFINS-importação, nos períodos dos fatos geradores ocorridos entre 04/18 e 12/18, pela Alfândega do Porto de Manaus, conforme o Relatório Fiscal formalizado às fls. 02/45. Informa o Autuante que o crédito foi lançado para prevenir a decadência, tendo em vista a medida judicial, com deferimento de liminar no Mandado de Segurança 1009321-66.2017.4.01.3400/AM, suspendendo a exigibilidade dessas exações. Detalha: No curso do despacho aduaneiro das Declarações de Importação (DI’s) constantes no relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do Auto de Infração, foi apurado o NÃO RECOLHIMENTO de PIS E COFINS IMPORTAÇÃO com amparo nos efeitos da tutela inicialmente deferida pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, Classe Judicial: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 1009321- 66.2017.4.01.3400, datada em 09 de agosto de 2017. No entanto, ainda em primeiro grau, o Juízo da 9ª Vara da SJDF acatou pedido de reconsideração formulado pela Fazenda Nacional e pelo SINDICOM, na condição de amicus curriae e, assim, revogou a tutela deferida. Nada obstante, em 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo: 1001640-26.2018.4.01.0000 – Classe: Agravo de Instrumento, decidiu manter em antecipação da tutela recursal, a liminar deferida pela 9ª Vara Federal Cível da SJDF e, por decorrência, suspender a Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 3 incidência do PIS e da COFINS sobre produtos importados pela parte autora oriundos de país signatário do GATT, até o julgamento do feito em 1º grau. Assim, constatou-se o não recolhimento dos tributos supracitados na importação de mercadorias, tendo em vista as mencionadas decisões proferidas ANTES DO REGISTRO das DI’s objetos deste Auto de Infração, bem como o fato da ordem judicial permanecer em vigor, visto que ao consultar o andamento do Processo: 1009321-66.2017.4.01.3400 foi possível constatar a existência da Decisão Judicial id. 993296672 que, resumidamente, considerou que a decisão proferida em 27/02/2018 pelo TRF1 (1001640-26.2018.4.01.0000) restaurou os efeitos da decisão de tutela de urgência concedida a favor do sujeito passivo, ainda na primeira instância. A União protocolou no STJ pedido de suspensão de liminar, sendo que as decisões tomadas no âmbito do STJ foram analisadas pelo juízo da 9ª Vara da SJDF, bem como as decisões tomadas pelo TRF1 e pela própria primeira instância que, assim, concluiu o seguinte (Decisão Judicial ID 993296672) (...) O posicionamento adotado pela 9ª Vara da SJDF na Decisão Judicial id. 993296672 importou inclusive na determinação de revisão dos créditos lançados no PAF nº 10283.721.209/2020-97, não sendo necessário detalhar neste auto de infração os procedimentos determinados pela mencionada vara, mas, apenas, registrar a importância da interpretação realizada pela citada decisão. Porém, foram opostos Embargos de Declaração pela União (id. 1025505788) e pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (id. 1031225287), ante a alegação de omissão na Decisão id. 993296672. No dia 24/05/2023, foi proferida a Decisão id. 1636177852 (Processo: 1009321-66.2017.4.01.3400), resolvendo os embargos de declaração e esclarecendo que os marcos temporais a serem observados pela Fazenda Nacional para o cumprimento tanto da decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 2417779), quanto das demais proferidas pelo Juízo ad quem são aqueles estabelecidos pela decisão id. 993296672. Com efeito, o juiz da 9ª Vara da SJDF acolheu em parte os embargos declaratórios, apenas para modificar o item “b” da decisão recorrida (993296672), que passou a ter seguinte redação: “b) suspender a exigibilidade dos créditos objeto do PAF nº. 10283.721.209/2020-97, ficando a ré impedida de inscrever a autora na Dívida Ativa e no CADIN em razão dos débitos em epígrafe. Caso a União já tenha promovido a inscrição da autora, ou ajuizado execução fiscal, deverá adotar as medidas necessárias para cumprimento da presente decisão, Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 4 permitindo tanto que a autora emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quanto se habilite no SUFRAMA, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa diária;” Os demais pontos da decisão embargada (id. 993296672) foram mantidos, ou seja, os marcos temporais a serem observados quando do lançamento dos créditos. Em síntese, ao analisar o andamento do Processo: 1009321- 66.2017.4.01.3400 (SJDF) e, ainda, as informações existentes nas decisões id: 993296672 e id: 1636177852 do processo, é possível constatar que no entendimento atual do judiciário os lançamentos objeto deste Auto de Infração, devem ser realizados com suspensão da exigibilidade dos créditos, visto que as Declarações de Importação – DIs relacionadas compreendem o período de 20/04/2018 a 18/12/2018, ou seja, intervalo que as mencionadas decisões afirmam que a tutela de urgência vigorava em sua integralidade. Essa conclusão está ratificada pelos documentos juntados pelo sujeito passivo que, quando intimado do início deste procedimento fiscal, realizado no Processo 13042.141479/2023-93, juntou os papéis de fls. 11 a 4566, referentes aos processos mencionados neste Auto de Infração. Ainda com relação às DIs relacionadas neste Auto de Infração, é oportuno mencionar que o lançamento aqui tratado levou em consideração as Declarações de Importação que foram objeto de outros PAFs (inclusive o PAF nº 10283.721.209/2020- 97), com finalidade de evitar a duplicidade de lançamento, ou seja, cobrar novamente tributos relacionados às declarações que já foram objeto do Auto de Infração de outros processos. Tendo em vista a importação de mercadorias, faz-se necessário o recolhimento da COFINS IMPORTAÇÃO nos termos da fundamentação legal a seguir anexada ao presente Auto de Infração. A não incidência da COFINS IMPORTAÇÃO mencionada na sentença judicial, a qual, data vênia, seria uma SUSPENSÃO, nos termos da lei 10.865/2004, artigo 14-A, refere-se aos casos de importação de mercadorias por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. O provimento judicial que determinou a não incidência da referida contribuição, contudo, não impede a Autoridade Tributária da União (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) de realizar o lançamento do crédito devido, adstringindo-se apenas à suspensão da exigibilidade do tributo. Dessa forma, o presente lançamento tem por finalidade prevenir a decadência dos referidos créditos (suspensos nos termos do art. 151, inciso Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 5 IV, da Lei n' 5.172/66 – CTN), sem incidência de multa de ofício e com interrupção da incidência da multa de mora nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, até que haja decisão definitiva na esfera judicial. Os valores lançados são aqueles declarados pelo sujeito passivo nas Declarações de Importação – DIs. Assim, o presente Auto de Infração tem o mister de notificar o débito ao sujeito passivo e evitar a decadência do direito de lançar, mantendo a possibilidade de efetiva cobrança do crédito tributário em caso de reversão do provimento judicial. Nestes termos, promove-se o lançamento do crédito tributário devido, bem como seus acréscimos legais, nos valores a seguir detalhados em planilha anexa. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/11/2023 (fls. 391), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 401 e subsequentes, em 12/12/2023, alegando o que se resume pelos seguintes excertos: I – PRELIMINAR 01 – DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N.º 1009321-66.2017.4.01.3400 – NÃO INCIDÊNCIA DOS PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO PARA COMÉRCIO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): (...) II – PRELIMINAR 02 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS FATOS GERADORES DE 20/ABRIL/2018 A 12/NOVEMBRO/2018: (...) Diante disso, dúvidas não restam de que todos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até 12/novembro/2018 estão extintos por força da decadência, nos termos do art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional – CTN, tendo em vista que os registros das Declarações de Importação se deram antes dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à formalização do lançamento (13/novembro/2023). III – PRELIMINAR 03 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO ADQUIRENTE E QUE INFLUENCIA DIRETAMENTE NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: (...) Ocorre que a adquirente é detentora de decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurou o “afastamento da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as importações realizadas pela Impetrante no âmbito Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 6 da Zona Franca de Manaus de insumos para produção/transformação de combustíveis derivados ou não de petróleo e destinados à comercialização, industrialização ou consumo interno na área da Zona Franca de Manaus” (Doc. 05). Disso resulta, que todas as importações de insumos necessários à produção da gasolina “C” e do óleo diesel “B” realizadas e que tenham como destinatário a ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, devem ser desoneradas da Contribuição para o PIS e da COFINS, o que não foi observado no caso em questão, afrontando a coisa julgada formal e material nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição; art. 6º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e o art. 502 do Novo Código de Processo Civil – NCPC. IV – PRELIMINAR 04 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO: Como exposto no item anterior, a Recorrente não poderia ser onerada pelas operações realizadas com a ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, o que não foi levado em consideração pela fiscalização. Na verdade, a fiscalização pautou-se, exclusivamente na decisão proferida nos Autos do Processo Judicial n.º 1009321-66.2017.4.01.3400, para efetuar o lançamento, o que é inconcebível. Acontece que, como é cabido, os ATOS ADMINISTRATIVOS se regem pelo Princípio da Motivação, tal como determinam os arts. 2º, caput e 50 da Lei n.º 9.784, de 29.01.1999. Repita-se, mais uma vez, no presente caso, a Receita Federal está pautando a realização do lançamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida nos Autos do Processo Judicial n.º 1009321- 66.2017.4.01.3400, o que não é por si só suficiente para determinar a formalização de um lançamento tributário, posto que existem outros fundamentos que transcendem esse embasamento, como é o caso da decisão judicial transitada em julgado nos Autos do Processo n.º 1003917- 81.2019.4.01.3200, o que não foi considerado. Sendo assim, a motivação do ato administrativo (lançamento tributário) mostra-se totalmente descabida, o que resulta em sua nulidade. V – DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS POR EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS: (...) No caso dos Autos, em que pese a Receita Federal do Brasil ter reconhecido a desoneração do IPI, ao mesmo tempo manteve a cobrança da Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 7 Contribuição para o PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre as operações da Recorrente, contrariando o que dispõe o art. 14, caput da Lei n.º 10.865/2004. VI – DOS DEMAIS FUNDAMENTOS QUE RESULTAM NA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO: (...) Pois bem, o caso dos Autos merece ser analisado com cautela, isto porque, as mercadorias importadas pela Recorrente são originadas de países signatários do “General Agreement on Tariffis and Trade – GATT”, tratado este que determina a equiparação de tratamento tributário. Diante disso, essas operações são acobertadas pela CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO COM AS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NACIONAIS, nos termos preconizados pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.1994, que incorporou os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT. (...) Do trâmite administrativo Em 09/02/2024 (fls. 628), a Equipe de Controle Judicial da DRF-PORTO VELHO/RO informou que a tutela antecipada deferida continuava em vigor, haja vista que a referida ação aguardava prolação de sentença definitiva. O processo foi encaminhado à ECOA para as tratativas referentes à apreciação da impugnação, pela instância administrativa, no que diz respeito ao disposto nos termos do Decreto 70.235/72, e ainda disposto no Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014 (Publicado no DOU de 27/08/201, seção 1, pág. 65), especificamente para reconhecer a provável concomitância entre o processo administrativo e o judicial e seus efeitos. O Despacho às fls. 632, cotejou-se os elementos de defesa sustentados pelo contribuinte-autor na ação judicial com os argumentos trazidos na Impugnação, para concluir: Por tudo relatado, pode ser concluído, portanto, que somente as 4 matérias apresentadas como preliminares na defesa administrativa não foram arguidas na ação judicial, ocorrendo a coincidência assim apenas nas 2 matérias qualificadas na impugnação como de méritos. Em 14/05/2024 a Autoridade Fiscal emitiu o DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024 – DRF BELÉM, com as seguintes conclusões: No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dispostas no art. 2º do Decreto nº 6.641/2008, decido o que segue. Com base no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, e considerando as informações constantes no Despacho de Instrução às fls. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 8 632/635, que evidenciam a renúncia tácita do interessado às instâncias administrativas de julgamento no que se refere à matéria contestada judicialmente, DECLARO definitiva, na esfera administrativa, a exigência discutida no âmbito do processo nº 12266.720288/2023-03 no que se refere aos objetos de contestação judicial, devendo o rito administrativo de julgamento seguir para os objetos não coincidentes. É o relatório. Do Voto da DRJ A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu que o Auto de Infração de PIS-Importação e COFINS-Importação, relativo às importações foi validamente lavrado para prevenir a decadência, sendo legítima a constituição do crédito mesmo diante de decisão judicial que apenas suspendeu a exigibilidade. Afastou as alegações de nulidade, por entender que o lançamento está devidamente motivado, e rejeitou a decadência, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento antecipado, concluindo pela tempestividade do lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência de PIS-Importação e COFINS-Importação. Das Preliminares de Nulidade (a) Da alegação de trânsito em julgado e do andamento do processo judicial nº 1009321-66.2017.4.01.3400 A Recorrente sustenta que decisões judiciais reconheceram a não incidência de PIS- Importação e COFINS-Importação nas importações destinadas ao consumo na Zona Franca de Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 9 Manaus, razão pela qual o Auto de Infração não poderia sequer ter sido constituído, ainda que sob o argumento de prevenção da decadência. Alega que a adquirente possui decisão judicial transitada em julgado afastando a incidência de PIS e COFINS nas importações realizadas na ZFM, o que contaminaria o lançamento efetuado contra a Recorrente, em afronta à coisa julgada. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Conforme consulta realizada por este relator ao sistema PJe (Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal), informação pública e acessível às partes, consta que no dia 05/11/2025 os autos do processo judicial nº 1009321-66.2017.4.01.3400 encontravam-se conclusos para julgamento, sem trânsito em julgado. Assim, inexiste decisão judicial definitiva apta a produzir coisa julgada material. Tal circunstância reforça o acerto da decisão da DRJ ao reconhecer apenas a suspensão da exigibilidade, sem impedimento à constituição do crédito tributário para fins de prevenção da decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência consolidada deste Conselho. Registra-se, ainda, a superveniência de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJDF, nos seguintes termos: “Vistas às partes acerca da decisão do TRF1, nos autos do MS nº 1017266- 41.2025.4.01.0000. Após, venham os autos conclusos para sentença, já que, de fato, o Tema nº 1.244/STJ não abarca discussões relacionadas aos combustíveis, diante do tratamento diverso apontado pelo art. 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, desde sua redação original e reforçado pela Lei nº 14.183/2021, cuja constitucionalidade fora analisada pelo STF na ADI 7.239.” Logo, referida decisão, além de não ter transitado em julgado, expressamente reconhece que a matéria relativa a combustíveis possui tratamento jurídico específico, afastando a aplicação automática do Tema 1.244/STJ, o que evidência, ainda mais, a inexistência de identidade plena entre o objeto da discussão judicial e a pretensão de afastar, de plano, o lançamento administrativo. Diante do exposto, nego provimento. (b) Decadência do direito de lançar A Recorrente defende a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, afirmando que, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial deveria ser contado da ocorrência do fato gerador, o que fulminaria os créditos relativos às DI registradas até 12/11/2018. Nesse ponto entendo que não assiste razão à Recorrente. Também não prosperam as alegações de decadência. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720288/2023-03 10 Inexistindo pagamento antecipado das contribuições, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, tendo o lançamento sido efetuado dentro do prazo legal. Ademais, o Auto de Infração encontra-se devidamente motivado, com descrição clara dos fatos, enquadramento legal e demonstração dos valores exigidos, inexistindo ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Nego provimento. Da Impossibilidade de Análise do Mérito em Razão da Concomitância A DRJ corretamente reconheceu a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, quanto às matérias de mérito submetidas ao Judiciário, aplicando o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, o Parecer Normativo COSIT nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1, razão pela qual não conheceu da impugnação nessa extensão. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, não conheço da impugnação quanto as matérias de mérito. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, não conhecer das questões de mérito em razão da concomitância com a ação judicial perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, processo judicial nº 1009321-66.2017.4.01.3400. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721364/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais não são de competência do CARF. Súmula nº 28.
Numero da decisão: 2402-013.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, (i) não apreciando matéria estranha à lide e aquela discutida em processo judicial; (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais não são de competência do CARF. Súmula nº 28.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, (i) não apreciando matéria estranha à lide e aquela discutida em processo judicial; (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta Fl. 6298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 2 da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais não são de competência do CARF. Súmula nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, (i) não apreciando matéria estranha à lide e aquela discutida em processo judicial; (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Fl. 6299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelo município. Por bem descrever os fatos, transcreve-se do relatório do acórdão recorrido dados do lançamento e impugnação: DO LANÇAMENTO Consoante Relatório Fiscal (EFISC) de fls. 695-702, a ação fiscal iniciada em 25/04/2013, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), teve por objetivo verificar a correção do procedimento de compensação declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo contribuinte, resultando na lavratura dos Autos de Infração abaixo relacionados: 1) AI DEBCAD nº 51.051.440-5, onde foram apurados os créditos relativos às contribuições previdenciárias relativas aos segurados, recolhidas a menor nas competências 07/2012 e 08/2012, em razão da compensação indevida, informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, resultando na glosa conforme demonstrativo Anexo IV, que foram lançadas no levantamento CO – Glosa de Compensação – Segurados – Judicial. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 94.989,75, consolidado em 30/05/2014. 2) AI DEBCAD nº 51.051.441-3, onde foram apurados os créditos relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, recolhidas a menor nas competências 04/2011, 07/2012 e 08/2012, em razão de compensações indevidas, informada em GFIP pelo sujeito passivo antes do início do procedimento fiscal, conforme demonstrativo ANEXO IV, resultando em glosas lançadas no levantamento GL – Glosa de Compensação – patronal Judicial. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 334.394,10, consolidado em 30/05/2014. De acordo com a autoridade lançadora, a fim de justificar as compensações, o contribuinte, intimado, apresentou vasta documentação que se encontra anexa no processo fiscal, na qual expôs possuir créditos a seu favor, em decorrência do recolhimento de contribuições previdenciárias a diversos títulos, tais como: do terço constitucional de férias gozadas e horas Extras, o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia, salário educação, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias), abono assiduidade, abono anual, vale transporte e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, alegando também, não se revestirem de caráter remuneratório. Referidas verbas estão em discussão no Mandado de Segurança n° 0003319- 05.2010.4.03.6111, que versa sobre: 1) a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Município e a União - Receita Federal do Brasil referente à contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas a segurados a título de horas extras e terço constitucional de férias do período de 06/2000 a 06/2010 e subsequentes; 2) suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas verbas e período citado, até o trânsito em julgado do mandamus; 3) a determinação à União -RFB que se abstenha da prática tendente Fl. 6300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 4 a impor ao Município sanções administrativas. O feito foi protocolizado em 08/06/2010, perante a 1a Vara Federal - 11a Subseção Judiciária de Marília/SP. Em primeira instância, o pedido de segurança denegado, todavia, o Tribunal Regional da 3ª Região proveu parcialmente o recurso de apelação apresentado pelo contribuinte, concluindo pela exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados da impetrante sobre o adicional de um terço de férias. No momento da lavratura das autuações, o processo encontrava-se no TRF3, para juízo de admissibilidade dos Recursos Especial/Extraordinário apresentados pelo impetrante e do impetrado. Observa a auditoria que não está presente no objeto da ação a compensação relativa às verbas que pretende desonerar (1/3 constitucional de férias), razão pela qual procedeu a glosa, e, ainda, que se reconhecido o direito do impetrante, a compensação deverá observar o art. 170-A do CTN. Já o Mandado de Mandado de Segurança n° 0000980-39.2011.4.03.6111, tendo por objetivos: a concessão liminar e final segurança, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica e suspender a exigibilidade das contribuições patronais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia, salário-educação, auxílio creche, auxílio doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias), abono assiduidade, abono anual, vale transporte e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, alegando não se revestirem de caráter remuneratório. A ação foi protocolizada em 16/03/2011, perante a Ia Vara Federal - 11a SSJ de Marília/SP, onde o sujeito passivo obteve liminar deferida parcialmente. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente a segurança na data de 27/04/2011. Houve Apelação em Mandado de Segurança, junto ao TRF3, cujos Autos do processo se encontram em andamento, conclusos ao relator. Nos presentes autos, foram constituídas as glosas decorrentes da compensação de verbas discutidas judicialmente, envolvendo a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A autoridade lançadora ainda observa que “quanto aos processos judiciais acima mencionados, que não está incluído nos objetos dos mesmos, o pedido de compensação das Verbas Indenizatórias/Compensatórias, e que o sujeito passivo alega que possui na esfera administrativa”. Informa, ainda, que no procedimento fiscal o contribuinte também declarou ser titular de créditos decorrentes dos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre pagamentos de remunerações a Agentes Políticos (Prefeito e Vice) do período de 07/2007 a 08/2012, instituído pela Lei 10.887/2004, bem como de outros créditos, decorrentes de recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os Décimos Terceiros Salários dos exercícios 2007 a 2011. Como referidas verbas não fazem parte das discussões judiciais, foram lançadas nos Autos de Infração constantes no Processo Administrativo-Fiscal protocolizado sob n° 13830.721291/2014-56. Fl. 6301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 5 Nos AI objeto do processo em epígrafe, foi aplicada multa de mora nos termos do §9º do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941,de 2009, ou seja, deve ser aplicado multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, no percentual de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de 20%, além dos juros de mora. Em decorrência da compensação indevida, foi aplicada a multa isolada de 150% no caso de compensação com falsidade, prevista no inciso I do art.44 da mesma Lei n° 9.430/96 acima, a qual está sendo exigida juntamente no Auto de Infração 51.051.443-0, que integra o Processo Fiscal n° 13830.721291/2014-56, desta mesma data. Finalmente, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) - Processo nº 13830.721292/2014-09, porque os fatos apurados constituem, em tese, crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação à Autuação, pelos motivos e fundamentos expostos nos conjuntos documentais anexos às fls. 764-5833, que fazem parte integrante da impugnação: A) DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS/COMPENSATÓRIAS PASTA I: • DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - STF-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STJ-SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA -ART. 201,§ 11°c/c. ART. 40,§2e3"EART. 195-DA CF -ART. 28, § 9", "E", 7, DA LEI N° 8.212/91 - IN/RFB- 971/09-ART. 58 PASTA II: • Do DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ANUÊNCIA DO JUDICIÁRIO ou RFB " - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA • LEI 8383/91 -ART. 66 •IN/RF-900/08-ART. 44 •LEI8212/91-ART. 89 PASTA III: • Dos CÁLCULOS - HORAS EXTRAS - TERÇO DE FÉRIAS - DEMAIS ADICIONAIS Fl. 6302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 6 PASTA IV: • DA INAPLICABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PASTA V: •"MANDADO DE SEGURANÇA - (M.S) " - PROC.N" 0003319-05.2010.403.6111 - PROC.N" 0000980-39-2011.403.6111 PASTA VI: • "DECISÕES JUDICIAIS - (M.S) " MUNICÍPIOS PASTA VII: • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3AREGIÃO/SP - IA INSTÂNCIA - JUSTIÇA FEDERAL/SP B) VERBAS 13 SALÁRIO (Processo 13830.721291/2014-56) PASTA I: • DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA 13º SALÁRIO PASTA II: • DOS CÁLCULOS C) SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO - VICE E VEREADORES) (Processo 13830.721291/2014-56) PASTA I: • DO DIREITO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE - SOBRE OS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO- VICE E VEREADORES) PASTA II: Fl. 6303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 7 •DOS CÁLCULOS PASTA III • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA D) RAT - RATEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO (Processo 13830.721291/2014-56) DO AUTO ENQUADRAMENTO DO RAT • REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 1 % • GRAU DE RISCO: 1 % • ATIVIDADE PREPONDERANTE: EDUCAÇÃO PASTA I: • DO DIREITO AO AUTO-STF-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RAT-RA TEIO ACIDENTE DE TRABALHO PASTA II: • DO AUTO ENQUADRAMENTO -RAT-RATEIO ACIDENTE DE TRABALHO - -PERÍODO: 07/2007A 12/2012 PASTA III: • DA ATIVIDADE PREPONDERANTE PASTA IV: • DOS CÁLCULOS PASTA V: • "MANDADO DE SEGURANÇA - (M.S) " -PROC. N°000277351.2013.403.6108 PASTA VI: • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do PEDIDO EX POSITIS: E, COMO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DAS LEIS, QUE REGEM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FUNDAMENTADA PELAS ITERATIVAS DECISÕES EMANADAS PELAS CORTES SUPERIORES "STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"; RE N° 593.068 Fl. 6304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 8 "REPERCUSSÃO GERAL" E "STJ -SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE" CONSTANTES DO BOJO DA EXORDIAL E DOCUMENTOS ANEXOS, REQUER QUE: I. O DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE DE OURINHOS PROCEDA A "DESCONSTITUIÇÃO" "ANULAÇÃO E O "CANCELAMENTO" INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTIDOS NOS "AUTOS DE INFRAÇÕES - DEBCADS N" 51.051.440-5 NO VALOR R$ 94.989,75, 51.051.441-3 NO VALOR RS 344.394,10, 51.051.444-8 NO VALOR R$ 104.972,01, 51.051.445-6 NO VALOR R$ 437.263,32 E DEBCAD N° 51.051.442-1 NO VALOR R$553.278,90A FIM DE QUE SEJA: A) HOMOLOGADA AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS E INFORMADAS NAS "GFIPS" CONSTANTES DOS DEBCADS N° 51.051.440-5 NO VALOR R$ 94.989,75, 51.051.441- 3 NO VALOR R$ 344.394,10, 51.051.444-8 NO VALOR R$ 104.972,01, 51.051.445-6 NO VALOR R$ 437.263,32 E DEBCAD N° 51.051.442-1 NO VALOR R$ 553.278,90, PROVENIENTE DAS VERBAS DISCRIMINADAS NA "PASTA - Dos CÁLCULOS" POR TEREM SIDO REALIZADAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA EMANADAS PELO "STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" LEI 8212//91 - ART. 89, LEI 8383/91 - ART. 66 E IN/RFB -1300/12 -ART. 56. II. SEJA RECONHECIDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AUTO ENQUADRAMENTO NA "ATIVIDADE PREPONDERANTE - EDUCAÇÃO, GRAU DE RISCO LEVE, ALÍQUOTA DE 1%" A QUAL AGREGA O MAIOR NUMERO DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER A "ATIVIDADE FIM", DE ACORDO COM A "CLASSIFICAÇÃO DO CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - DIVISÃO 85 - EDUCAÇÃO", INCLUSIVE CONSIDERANDO O ITEM "855 - ATIVIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO", NÃO CONSIDERADO PELO AUDITOR-FISCAL. III. SEJA "DESCARACTERIZADA" A RECLASSIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" PARA "OUTRAS SECRETARIAS" EFETUADO PELO AUDITORFISCAL COM O INTUITO DE ALTERAR O GRAU DE RISCO E MAJORAR A ALÍQUOTA DO RAT DE "1%" PARA "2%" COM BASE NA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO E ALOCAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS NAS "ATIVIDADES MEIO E FIM", DE ACORDO COM "INCISO II, "B", ART. 72 DA IN/RFB N° 1.080/10". IV. SEJA DETERMINADA "DILIGÊNCIA", COM BASE NO ART. 16, V, DECRETO N° 70.235/72, JUNTO AO "MUNICÍPIO DE CANITAR", A FIM DE SE CONSTATAR "IN LOCU", QUE OS FUNCIONÁRIOS ALOCADOS NA "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO", EXERCEM A "ATIVIDADE FIM" DE ACORDO COMA CLASSIFICAÇÃO DO "CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - DIVISÃO 85 - EDUCAÇÃO - ITEM 855 - ATIVIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO" E NÃO A "ATIVIDADE MEIO", NÃO EXECUTANDO INDISTINTAMENTE SERVIÇOS EM OUTRAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Fl. 6305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 9 V. SEJA RECONHECIDO O DIREITO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DETERMINADA PELO ART. 22 - I DA LEI N° 8.212/91, INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DISCRIMINADAS NA "PASTA - DOS CÁLCULOS" REFERENTES AOS DEBCADS N° 51.051.440-5 NO VALOR R$ 94.989,75, 51.051.441-3 NO VALOR RS 344.394,10, 51.051.444-8 NO VALOR R$ 104.972,01, 51.051.445-6 NO VALOR R$ 437.263,32 E DEBCAD N° 51.051.442-1 NO VALOR R$ 553.278,90, CONSTANTES DESTE RECURSO, E A HOMOLOGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS REALIZADAS E INFORMADOS EM "GFIP" POR TEREM SIDO REALIZADAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA EMANADAS PELO "STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" LEI 8212/91 -IN/RFB - 971/09 - ART. 58 INCISO V - ITEM "I". VI. SEJA APLICADO O "ART. 151-IH DO CTA"', COM A CONSEQUENTE "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO", PROVENIENTE DO "RECURSO DE IMPUGNAÇÃO" INTERPOSTO CONTRA A LAVRATURA DOS "AUTOS-DE-INFRAÇÃO DEBCADS N° 51.051.440-5 NO VALOR R$ 94.989,75, 51.051.441-3 NO VALOR R$ 344.394,10, 51.051.444-8 NO VALOR R$ 104.972,01, 51.051.445-6 NO VALOR R$ 437.263,32 E DEBCADN"51.051.442-1 NO VALOR R$ 553.278,90 ATÉ A DECISÃO FINAL OU TRANSITO EM JULGADO REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO. E inda SEJA RECONHECIDO O DIREITO A OBTENÇÃO DA "CND" BEM COMO SE EXIMIR DE EFETUAR "BLOQUEIO" NA CONTA DO "FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS" E DE INCLUSÕES NO "CADIN" E ÓRGÃOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ATÉ O TRANSITO EM JULGADO REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A DRJ julgou a impugnação do ora recorrente improcedente e manteve os créditos do lançamento fiscal. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Os valores referentes à contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 6306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 10 A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte em contestá-la na instância administrativa, devendo, por conseguinte, declarar a definitividade da respectiva exigência tributária, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa e em cumprimento do princípio constitucional da unicidade de jurisdição AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal é órgão incompetente para apreciar o pedido de compensação ou restituição, o qual deve observar os procedimentos e normas previstos na legislação em regência. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Auditor-Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria de competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de diligência, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. O recorrente tomou ciência da decisão em 21/05/2015 e, em 19/06/2015 apresentou seu recurso voluntário, em síntese, nos seguintes termos: 1. Reitera os argumentos de que possui ações em que discute verbas indenizatórias que possui o direito de compensá-las mesmo em momento anterior ao trânsito em julgado. Colaciona jurisprudências sobre os temas (dado tratar-se de um conjunto de rubricas): 2. Traz, estruturado em pastas, os seguintes temas, destacando a necessidade de aproveitamento de documentos trazidos em sede de impugnação: a. Suspensão da exigibilidade da Contribuição Patronal Fl. 6307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 11 b. Do Direito à compensação administrativa antes do trânsito em julgado, sem a necessidade de anuência do judiciário ou da RFB c. Da quantificação das rubricas objeto das ações fiscais d. Da inaplicabilidade da Representação Fiscal para Fins Penais e. Dos Mandados de Segurança (estes vinculados ao lançamento em litígio) f. Traz ainda uma série de decisões judiciais 3. Traz em duas pastas adicionais, jurisprudências do CARF e do STJ, sendo que se verifica, nos casos apresentados em relação a este Tribunal Administrativo, inclusive, decisões pela incidência de contribuições previdenciárias em relação as verbas discutidas. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, sendo revestidos dos caracteres de admissibilidade. Todavia, ao peticionar o aproveitamento de toda a matéria trazida em sede de impugnação importa seu conhecimento parcial, pois traz matéria estranha a lide, acerca de Gilat, Remuneração de agentes políticos, 13º salário e sobre a multa isolada de 150% referente às compensações não homologadas, tratados em lançamento distinto (Processo13830.721291/2014- 56) . Assim, conheço em parte do Recurso Voluntário, não se conhecendo da matéria estranha ao processo e de matéria trazida em sede preliminar que é objeto de ação judicial. A recorrente apresentou novamente em sede preliminar, discussão acerca da inconstitucionalidade da cobrança de rubricas que entende não devidas e que são objeto das duas ações correlacionadas aos lançamentos deste processo. Em relação a tais argumentos, importa destacar que o acórdão recorrido não conheceu desta matéria, nos seguintes termos : a) não conhecer a matéria relativa a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os pagamentos a título terço constitucional de férias e horas extras, objeto do Mandado de Segurança nº 0003319- 05.2010.4.03.6111, que tramita na 2º Vara Federal de Bauru/SP; b) não conhecer a matéria relativa a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre pagamentos a título prêmio assiduidade, abono insalubridade, abono noturno e abono periculosidade, objeto do Mandado de Segurança nº 0000980-39.2011.4.03.6111, ajuizado na 1ª Vara da 11ª Subseção Judiciária de Marilia – SP; Fl. 6308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 12 Ao analisarmos o voto condutor do acórdão recorrido assim afastou tais temas da análise: 1. MANDADOS DE SEGURANÇA CONCOMITANTES COM PLEITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Como se infere do REFISC, dos documentos que o instruem, da impugnação e da ampla documentação complementar que a integra (anexos de fls. 764-6070), o Autuado defende a legitimidade das compensações glosadas pela autoridade fiscal, aduzindo que se tratam de recolhimentos previdenciários que incidiram sobre verbas de caráter indenizatório/compensatório, tecendo argumentos que objetivam o reconhecimento da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das exigências. Destarte, em análise dos documentos de fls. 320-409, constata-se que o contribuinte ajuizou 2 (dois) Mandados de Segurança, pleiteando a declaração de inexigibilidade de contribuições sociais previdenciárias e suspensão da exigibilidade sobre verbas que reputa de caráter indenizatório, senão vejamos: • Mandado de Segurança nº 0003319-05.2010.4.03.6111, ajuizado na 2º Vara Federal de Bauru/SP, em 31/08/2010 (fl. 334 e seguintes), referente aos pagamentos a título de: 1.1 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - horas extras • Mandado de Segurança nº 0000980-39.2011.4.03.6111, ajuizado na 1ª Vara da 11ª Subseção Judiciária de Marilia – SP, em 07/06/2011 (fls. 389 e seguintes), referente aos pagamentos a título de: - aviso prévio indenizado - férias indenizadas e férias em pecúnia - salário educação, - auxílio-creche - auxílio doença e auxílio acidente (15 dias de afastamento) - abono assiduidade - abono único anual -vale transporte 1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - adicional noturno Na memória de cálculos apresentadas à fiscalização, o Município de Canitar elaborou o demonstrativo das compensações realizadas e o cálculo dos créditos tributários decorrentes de recolhimentos de contribuições previdenciárias, no período de julho/2010 a fevereiro/2011, incidentes sobre as seguintes verbas indenizatórias: 1/3 de férias, horas extras, prêmio assiduidade, abono insalubridade, abono noturno e abono periculosidade. Verifica-se, portanto, que a matéria relativa à exigibilidade das rubricas objeto da compensação declarada na GFIP estão em discussão no âmbito do Poder Judiciário. Como o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, tendo como objeto do Mandado de Segurança intentado a matéria contida na esfera administrativa, essa opção importa na desistência do litígio no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recursos porventura interpostos, prevalecendo a decisão final da Justiça, em observância ao Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, que assim dispõe: Fl. 6309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 13 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). No mesmo sentido, foi editado o recente PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014 (Publicado(a) no DOU de 27/08/2014, seção 1, pág. 65), que, em sua parte final, expressamente revogou o ADN Cosit nº 3, de 1996. Colaciona-se, para o voto, a ementa do citado Parecer: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Fl. 6310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 14 É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (...) Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao pedido, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual manifestação interposta, sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Portanto, não serão conhecidos os argumentos que objetivam o reconhecimento da inexistência da relação jurídico tributária em face das seguintes verbas: 1/3 de férias, horas extras, prêmio assiduidade, abono insalubridade, abono noturno e abono periculosidade. Nessas condições, a apreciação dos pedidos ficam prejudicados em face do disposto no §2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03, de 14/02/1996 acima citado. A decisão recorrida não merece reparo, pois está perfeitamente alinhada ao quanto se depreende da leitura da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Impacta destacar ainda, no debate do recorrente acerca da legalidade da Lei Tributária , que, em sede de análise do recurso administrativo descabido o julgador analisar a constitucionalidade da Lei Tributária. Como descrito anteriormente e enfrentado pelo julgador de piso, a questão trazida na acerca da desconsideração de rubricas previstas como tributáveis na Lei 8212/91 já foi amplamente discutida na 2ª Seção deste d. Conselho, sendo este considerado plenamente válido, com todos os seus efeitos. Fl. 6311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 15 Ressalta-se, ainda, a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por este d. Conselho: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Justamente neste contexto, descabido qualquer manifestação em desapreço ao que se discute junto ao Poder Judiciário. Importa destacar que, ao discutir o tema na esfera judicial e, dada a determinação naquele processo acerca do correto momento para aproveitamento dos créditos lá discutidos, se reconhecidos (aqui cito o tema 985), poderá, em momento oportuno (que não o era em 2013 e 2014) aproveitar destes créditos. Quanto à suspensão da exigibilidade dos valores objeto de lançamento, o Processo Administrativo Tributário a garante, dada a apresentação tempestiva deste recurso, em sua tramitação. No que tange às matérias conhecidas, não restando questão preliminar, passa-se às questões de mérito levantadas: a) DO ALEGADO DIREITO A COMPENSAÇÃO COM FULCRO NO ART. 66 DA LEI Nº 8.383, DE 1991 Reitera que, em se tratando de pagamento indevido, estaria resguardado seu direito de compensação, com base no dispositivo da lei 8383/91: O acórdão recorrido rebate o argumento, com a seguinte análise da relatora do voto condutor: Defende ainda o contribuinte, como se infere do conteúdo da Pasta II do item A) DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS/COMPENSATÓRIAS da impugnação, que seu direito à compensação decorre de simples recolhimento indevido, e que a compensação administrativa deflui diretamente do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, sendo desnecessária a anuência do judiciário ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a compensação administrativa. Passo a analisar suas razões. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece acerca da compensação ou restituição imediata do contribuinte do pagamento indevido: Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 6312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 16 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Importa colacionar, também, as disposições do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995) §1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.(Redação Destarte, quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar atos de compensação, registrando-os na contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio de declarações (DCTF, GFIP, ou outra forma), o que pressupõe a certeza do crédito, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Como exemplo, temos os casos de erro de cálculo ou de fato, situação em que não há discussão jurídica. Na hipótese dos autos, onde o contribuinte discute a validade de normas jurídicas em vigor, há, de fato, necessidade de provimento administrativo ou judicial. Essa providência prévia é necessária quando para o reconhecimento do crédito deve haver pronunciamento sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação objeto da compensação, casos em que deve ser observada outra regra presente no CTN, qual seja, o art. 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei nº 104, de 10.1.2001) Por força desse dispositivo legal, os recolhimentos referentes a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo só poderão ser compensados após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721364/2014-18 17 Da análise do acórdão recorrido, observa-se que, dada a natureza do objeto de compensação (questionamento acerca da validade de norma jurídica), é sabido que só pode fazê- lo com a devida autorização judicial e, conforme destacado no CTN, após o trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de decisão judicial afastando tal exigência, à época dos fatos. Contudo, o que se constata é exatamente o oposto. Ressalta-se que, revisitando o Refisc, destaco que tal situação, que é motivadora do lançamento, está claramente apontada nos itens 15 e 18 do documento. Entendo, pois que são requisitos essenciais para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária E, nestes sentido, entendo que não cabe qualquer reparo à fundamentação do acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir. Resta ainda a análise acerca do questionamento sobre a Representação Fiscal para fins penais, lavrada pela autoridade lançadora cabe destacar que é ineficaz toda a argumentação neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 28, conforme também bem exposto pela decisão de piso: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo da matéria estranha à lide e aquela discutida em processo judicial concomitante, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 6314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.1 - terço constitucional de férias 1.2 - adicional de periculosidade - adicional de insalubridade

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Numero do processo: 00000.845570/36-78
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.470
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselheiros João da Silva Araújo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo Nogueira da Gama, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento o parcial, parar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ª CAMARA Sessão. de P 9..':lj~.!:'..~'O' de 197.?.. ACORDÃO N.o 2~..:.~.?g . Recurso n: 93.545 - Processo nº OB45/57036/7B Recorrente AGrNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A • Recorrld DRF- SANTOS FALTA APURADA EM CONFERrNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tamb~m na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessarios à apuração dã falta. O "d61ar fiscal" e ali quotas tar{farias a serem' utilizados no calculo do crédito tributaria são os vi- gentes nessa ocasião. • Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo Conselheiro relator, vencidos os Conselhei ros João da Silva Araújo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo' Nogueira da Gama, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provi- mento ao recurso, vencidos os Conselhéiros Sálvio Medeiros Costa, 1 que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimen o parcla , rar como data de referência para cálculo do tributoa da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a inte- ,____9.rar o presente julgado. ------------ lI_de junho de 1979. -------- Relator ANOJOS-Procurador da Faz. Nacional. J .( { .' SERViÇO POSLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA C~MARA RECORRENTE: AGtNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A -2- RECORRIDA RELATOR DRF- SANTOS EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O Rec. 93.545 Ac • 24.470 • Concluindo conferência final do manifesto nº 2398/72, do va- por "POSTOJNA", entrado no porto de Santos em 9/09/72, foi lavra- do contra a ora recorrente o auto de infração de fls. 1, datado' de 11/04/78, no qual se exige da mesma a importância total de ~ 12.544,57 de Imposto de Importação e multas dos artigos 106,11, "d", do Decreto-lei nº 37/66 e 5º do Decreto-lei 751/69. Intimado na data do auto, apresentou tempestivamente, em 11/ 05/78, a impugnação de fls. 11 a 13, na qual reconhece as faltas e acréscimos apontados no auto mas contesta o acerto do cálculo ' dos tributos exigidos, feitos à base de taxa do dólar e alíquotas vigente na época da autuação, sustentando que deveriam ter sido' feitos com base nas vigentes à época da importação. A autoridade de lª instância não acolheu as alegações e arg~ mentos da autuada, e na decisão costumeira e xerografada de fls.' 17 a 22 manteve as exigências constantes da peça inicial do proces so. Cientificada dessa decisão em 6/11/78 (fls. 23 verso), inter poe empes lvam recurso de fls. 24 a 28, no qual repete as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. •• SE~VICO PÚBLICO FEDERAL Flec. 93.545 Ac 24.470 -3- v O T O de saber-se que alíquota cálculo do imposto, no ' parágrafo único do art. A questão suscitada no processo é a e taxa de c5mbio devem ser aplicadas para caso do fato gerador ficto estabelecido no l~ do Decreto-lei 37/66. Este, depois de estabelecer, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria es trangeira no terri~ório nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, "a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao ' considerar, para efeito da ocorrincia do fato gqrador, como entra- da no território nacional, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas' posteriormente achada em falta. Esse dispositivo 'se apoia nO'art. 116 do C.ToN., pois considera oc'orrido o mesmo fa to gerador quando se reunem as circunst5ncias materiais constante'. do 'manifesto, do, conhecimento de carga ou documentos equi'valentes- necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pró-' prios,'ou sejam, ~ descarga da meréGdoria, sua' entrada no territó- rio ~aci?nal. E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outra qualq~er ler disp~e em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre '•• •no momento estabelecido no caput do art. 19 . O fato de haver empregado o mesmo pàrágrafo único a expre~ sao "cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira", aliado a re açg O art. 23 ~3f~grafo !~njço~tem levado ~ interpr~ tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento ' em que a autoridade aduaneira apura a falta referida, resultando' dai conclusão de que a alíquota e taXas cambiais a aplicar sejam ' ~- ~s daquelemorHerit~ -- ~- -- -- -- -~'--- -- Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei,' ----no direíto'enas-regras-cl'e-ne'rm-en~::g:a-;=-=-=---- -- ', ~- -~-- --==-~ _ 1 , Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importa- da quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou docume~ tos equivalentes, ~ desde o momentb em que o veiculo condutor (na- vio,' avião etc .•'.)entra no'porto ou lo'c'ala que',segundo tais docu mentos, se destina tal mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe' taiS. ~eumentos .• 'Recebendo, out.ossim, às folhas de descarga das' 11 ) -segue- • • -,- • • • • Rec. 93.545 Ac • 24.470 -4- SERVICO PÚBLICO FEDERAL mer.cadorias, tem, nesse momento, conheciment ..ode qualquer falta. de mercadOria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento. da ocorrincia do fato gerador da obrigaç~o tributária, 'tanto para as me.rcadorias efetivamente descarr.egadas,' como para aquelas que porventura venham a ser enc.ontradas em fal- ta j com relaç~o às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a mercadoria em falta como realmente entrada no território nacional, Bntrada queoco~re desde o momento em que ocorreria o fa to.gerad.or real se. n~o hou vesse. a fal t.a. Int~rpretar-se de outra maneira, dando como ocorrido o fato gerador ficto de que se trata em outro momento, seria admitir-se a possibilidade jur{dica. de criar a simples lei tributária fato ger~ dor, ainda que fictÇl, .divers.odo.previsto n.oart. 19 do Código Tri. butário Nac{onal - lei complementar da C.onstit~iç~o, de maior hie- ~arquia. Tal possibilid~de jur{dica tem. sido rechassada pelo Su~remo Tribunal Fedéral, como se vi, ehtre outros, dos acórd~os proferidoo.'. . . nos Agravos nQ 74.526-in.D~de 05/10/78,. 74.389-in DJ. 10/10/78 e 74.597.1; in Dj 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que ".0 • artigo 23, do Decreto-lei nQ 37, de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importaç~o na data d.o registro na repa!. tiç~o aduaneira da respectivadeclaraç~o, n~o pode prevalecer sobre a disposiç~o sobranceira do artigo 19 do Código Tributário .Naeio- nal,segundO o qual o fato geradoT é a entrada~.o produto estrang~ território nacional". ( os grifas n~o s~o do original). Ora, se disposiç~o expressa de lei nao pode preva ecer, mu~ to menos simples interpretaç~o da mesma lei que venha conflitar c.om aquela disposiç~o de lei Complementar da Conatiruiç~o, como é -Códig.o_T.übutário Nacional. Tal interpretaç~o feriria regras elementares de hermeneuti- -.~".,a""e~.,i-flBiJl-iQ •.•,J:la-b.iB.I'-a rQu .a das 1eis . Por outro lado, apurar uma.falta de mercad.oria presupõe que a masma tenha sido considerada como entrada, e a falta ocorrido a~ t~s de qualquer i~{cio d.oprocedimento da apuraç~o, o que exclue a possibilidade de se tomar .como momento da .ocorrincia do. fato gerador o .da apuraç~o posteriordú mes~o f~to já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional disp~e ~o art. 143'que quand.o' o "'0"fi' t' ,,1 "to j. "P" "" ,mmo.d."t" 0,.1,". 001.0"-7 -segue- Rec. 93.545 Ac • 24.470 -5- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL disp5e que "o lançamento re- gerador da obrigação e rege- posteriormente modificada ou lançamento far-se a sua conversa0 em moeda nacional ao cãmbio. . , dia da ocorrência do fato gerador, não h.avendo no Decretn-lei qualquer ~isposiçãn em contr~rio. E no artigo 144, imperativamente porta-se à data da ocorrência do fato -se pela lei então vigente, ainda que do 37/66 re\Jogada" . 37/66. la mesma data, do Decreto-lei A interpretação do par~grafo ~nico do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 h~ de ser feita em Qonformidade com tais disposiç5es do C.T.N., lei cogente para a União, os Estados e os Munic{pio, e de tais disposiç5es não pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o Decreto 63.431/68, disp5e~ de.modo diverso sobre a taxa de c~mbio a ser ' utilizada na conversão da moeda estrangeira, no caso, tornando-se assim, obrigat6ria ~ aplicação ~o art. 143. do'C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada aliqu-ota'diversa'. da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabe- lecido. na caput do art. lº do D.ecreto-lei 37/66, em .consonância com o art. 19 do C6digo !~ibut~rio Nacional. E isso se torna patente na an~lise.do Decreto nº 63.431/68, ., que regulamentando especificamente a conferência final do manifes- to, dispõe, expressamente, .que a mercadoria ficar~ sujeita aos tri butos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando-se a repetir a norma do par~grafo único do art. lº do De creto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira 1 o aI à taxa de câmbio vigente naqu~ que,como vimos, é a prevista no caput do artigo lº .' • • Ante o exposto, dou provimento ao recurso. EDUARDO Sala-de .Sessões, lL de._.junbo de 1979. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 00000.845615/23-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques,e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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YSC _ Sessão de ,.1.7.„.„dP.PM1.:??. de 19 _7,9_ - ACORDÂQN°-...CSRE/0.3...... Recurso n o - RP/302-0.069 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. . _ . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR - TA/DÁ: patãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi ..... , pOtese de ser conhecida - e apurada a falta em ato de "conferência final de - manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/ 10/68, art. 25), toma-se como referen cia para cãlculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de alíquotas tarifãrias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alí- -quota vigorantes na data da representação relativa à conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila ,Leite de . Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de SouZa Neto. Sala das sas Oesik(F), em 17 de dezembro de 1979 MÊLant , iii rfi ~lb AMADOR -O ..4.'24-,:-.20 , ii, - D.-", DEZ PRESIDENTE . • ie D'' ,t- ry- IDA g— / ,.. TOR " — • 7/ - ,l't , ,,u/d. / ADHEMILSON BASTOS Or CA 1.7410 PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . . ,, , ,, . __ • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1•1 2 0845/61.523/78 RECURSO N.o: — RP/302 - 0.069 ACÓRDÃO N.o:- CSRF/03-0. O 8 3 RECORRENTE N.o: - FAZENDA NACIONAL • RECORRIDA: 2a. CAMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARtTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO Em decorrência de conferência final de manifesto, cons tatou-se a falta de mercadorias acusada 'no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculadas com base na ali quota tarifária e valor do dOlar fiscal vigorantes à época dessa constatação. (fls. A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias im portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a de terminação do "quantum n devido, basta verificar o que teria sido re— colhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as aliquotas tarifárias vigentes á época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela proce- dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acresci- - mos apurados em conferência final de manifesto terão como base de cálculo de impostos devidos a data em que se expedir a intimaçã re D M F - DF/1.o C-C- Secgraf 1 1 /75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.523/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.083 vista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de conformidade dom o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST/30/76. A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que instruído com o respectivo conhecimento marítimo, a autoridade aduaneira, ao de- sembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que está indicada naquele 'documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo fanico do art. 23 do De creto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A doutã Segunda Câmara do referido Conselho, solucio nou o recurso pelo Acórdão n9 24.490 (f is 29/31 ), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte vo to (lido na Integra em sessão). Voto vencido a f l s . 32/33 (também lido por inteiro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re- - presentante da Fazenda Nacional junto à Câmara, fazendo-o nos se- - guintes termos (lido em sessão). A fls. 38/41 cópia de decisão da autoridade hierár quica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador do Contenciosb Administ. tivo o pinou a fls. 55/58 no mesmo sentido do -recurso especia É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.523/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.083 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: - Mantenho-me, nesta oportunidade, coerente com a posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Câmara da mataria ora versada - v.g. RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proferidos, con- cordantes, em essência, com as razOes alinhadas pelos ilustres Procuradores da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida e do Contencioso Administrativo Pelo provimento do recurso, portantoe Br a embr o de 19 • • PAULO DE /À LMEIDA - RELATOR. 7 4Ãâ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.523/78 5. Acórdão n9 CSRF/03-0.083 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FÉRNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, nãõ apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- • eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çaives e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as norma S do ' Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que . se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- . tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) • já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, ssentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis. . • - . . •. I2N.--- , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.523/78 6:- Acórdão n9 CSRF/03-0.083 . "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário . Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur-. mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Çorte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- taro Washington Bolivar de Brito. - - 4 Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede-. ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma materia, já _ sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria Rara consumo ou entrepostada. Compatibilida --(1-j-aã. disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- . ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no . tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinária não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." , Este pronunciamento ratifiCa o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo ° Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relatar o Ministro Cordeiro Guer ' ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminenteM' istro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório- dr - //7/2 . . - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.523/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.083 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de glie, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que s-.J-1 cede com as que definem fato gerador), passaram -a- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência_do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecidó." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas - pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo MiniSterio, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o calculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do - po ‘2 1 dou provimento ao recurso especiaL 40! AMADOR OU F ÁNDEZ - PRESIDENTE _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15540.720023/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2015 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FATO GERADOR DO IOF Constitui fato gerador do IOF a operação de crédito realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de sua denominação para fins comerciais. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-013.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2015 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FATO GERADOR DO IOF Constitui fato gerador do IOF a operação de crédito realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de sua denominação para fins comerciais. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 02/08, cientificado à interessada acima qualificada em 13/05/2019, conforme Termo de fl. 1328, para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, no valor de R$ 778,433,55, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75,00%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/17, decorre de falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de mútuo com pessoas jurídicas e física ligadas no ano de 2015, apuradas na Escrituração Contábil Digital-ECD, extratos bancários e documentos de empréstimos apresentados. Enquadramento Legal: arts. 5º, § 3º, 44, inciso I e §§ 1º e 2º, e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Art. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 3 Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 11/06/2019, a impugnação de fls. 1333/1341, onde descreve a autuação e alega, em apertada síntese, que: O auto de infração seria nulo, por vício material, uma vez que não contaria com todos os elementos necessários ao conhecimento da origem dos valores exigidos e da base de cálculo adotada para fins de cálculos dos valores, o que violaria seu direito de defesa, pela falta de devida instrução do lançamento com elementos probatórios. O lançamento incidiria sobre operações praticadas entre empresas do grupo da qual faz parte, através de “conta corrente”, com criação de um “caixa único” entre todas elas, não através de mútuo. O conta corrente seria figura distinta do mútuo, previsto no art. 586 do Código Civil como “empréstimo de coisas fungíveis” sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, qualidade e quantidade, enquanto o conta corrente não estaria expressamente previsto na legislação, mas a doutrina o definiria diferentemente, em especial com fluxos financeiros entre remetente e recipiente, num movimento bilateral realizado entre as partes na qual apenas quando do encerramento é possível aferir quem é o devedor e quem é o credor. Assim, no conta corrente não existiria definição de quem é o credor e quem é o devedor e qual o valor mutuado. Assim, sendo o conta corrente figura distinta do contrato de mútuo, refugiria da tributação pelo IOF, uma vez que só há previsão para tributação do mútuo. Transcreve ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF que corroborariam seu entendimento. A autuação teria incidido sobre conta corrente, não mútuo, logo seria improcedente, não tendo o Fiscal provado se tratar de uma operação de empréstimo e não de “caixa único”. Encerra pedindo seja julgado nulo ou improcedente o lançamento. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 12-115.953 - 2ª Turma da DRJ/RJO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 4 e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2015 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA-CORRENTE. IOF. CABIMENTO. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Das preliminares O contribuinte alega que o Auto de Infração deve ser anulado pois existe uma ausência de comprovação das bases de cálculo do IOF para basear a lavratura do presente processo administrativo, porém a alegação não traz nenhum elemento que traga qual foram os arquivos ou documentos que não foram trazidos, somente alegando que não teve a demonstração da origem da base de cálculo, por entender que a instância anterior julgou corretamente, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Arguição de nulidade Com relação à arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 5 que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, o auto contêm o enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e o TVF apresenta uma descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas. Além disso, não há como a interessada alegar não saber a origem dos valores autuados se os mesmo são provenientes de sua própria escrituração e dos documentos por ela apresentados. Observa-se que a interessada impugnou livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre destacar que, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, somente são nulos por cerceamento do direito de defesa os despachos e decisões, não os autos de infração. Destarte, afasto a preliminar de nulidade. Além disso cumpre ressaltar que toda a base de cálculo apurada pela fiscalização é baseada nos valores declarados em conta corrente pelo Recorrente, portanto documento fornecido pelo mesmo para a fiscalização durante os procedimentos iniciais do Auto de Infração, além disso no TVF as FLs. 9 a 17 traz quais foram as contas utilizadas para chegar nas bases de cálculo: DA FALTA DE PAGAMENTO DE IOF – OPERAÇÕES CRÉDITO ROTATIVO 9. Após a análise da documentação apresentada em razão do Termo de Intimação Fiscal nº 10, conjugada com a análise da ECD HASH Nº FAA211985351F2C86D61452F7F693FC1A81D4470, apresentada em 01/12/17, verificamos que a fiscalizada efetuou operações com pessoas jurídicas e físicas, que se caracterizam como crédito rotativo, sem o pagamento/declaração do IOF correspondente. 10. Abaixo constam tabelas cujos valores foram extraídos de contas contábeis da ECD já citada, representativas dos créditos. Ressaltamos que esses são compatíveis com os valores constantes nos extratos das contas correntes da fiscalizada e dos documentos de empréstimos concedidos apresentados no curso do procedimento de fiscalização. Nas tabelas criamos também colunas com o respectivo cálculo do IOF para melhor compreensão do auto de infração correspondente. Visto que todas as bases foram dos valores informados e apresentados pela Recorrente não verifico violação ao direito de defesa. Do mérito Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 6 No mérito a Recorrente traz que não é possível a exigência de IOF sobre conta corrente entre a Recorrente e as demais empresas do grupo, trazendo a confirmação que tais valores declarados em conta contábil pela Recorrente é relacionado com conta corrente entre as empresas, não necessário a discussão sobre qual foi efetivamente a motivação da movimentação financeira. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 7 Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 8 § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 9 termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em síntese, defende a Recorrente não incidir o IOF-crédito sobre as operações fiscalizadas, uma vez que tais correspondem a remessas em conta corrente mantida entre a Recorrente e outras empresas do grupo, com vistas à gestão unificada do caixa das entidades. Ocorre que, de tudo que até aqui foi dito e aceito por este relator como premissa na análise da matéria posta e considerando que o Supremo Tribunal Federal - STF já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104), inevitável concluir que as operações praticadas pela autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF e por entender que a decisão proferida pela DRJ, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: Resta a este órgão julgador referendar o entendimento delineado pela Fiscalização, segundo o qual o que se tem, no caso em julgamento, são verdadeiras operações de crédito na modalidade de conta corrente, sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista o determinado pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Com isso não se está afirmando que estamos perante uma formal operação de mútuo, mas sim diante de uma série de operações que podem ser consideradas como correspondentes ou, dizendo de outra forma, como operações equivalentes a mútuo de recursos financeiros, que foram realizadas entre a autuada e as empresas a ela ligadas, na modalidade de conta corrente. Assim sendo, os aportes financeiros efetuados estão sujeitos à incidência do IOF, a ser exigido em conformidade com as normas aplicáveis às operações de financiamentos e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras em geral. Não elide a natureza da relação creditícia a titulação da operação, como em conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um fluxo financeiro bidirecional entre empresas ligadas. De fato, utiliza-se tal sistemática para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios, mediante o registro de débitos e créditos recíprocos, sendo que os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. No mesmo sentido, destaque-se abaixo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-009.257 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 – Relatora: Andrada Márcio Canuto Natal.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303005.582 – 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2017 – Relatora: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-010.184 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2020 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Conclusão Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.086 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2019-12 11 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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