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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835526 #
Numero do processo: 13807.012478/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000 PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.329
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I. . t . CCOVC04 Els, 189 i k.J.,:k*. •-• a• --wr-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,...../..S., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '}iWft:-;', '>? QUARTA CÂMARA MF-Sapando Cansem da Coartuimes Processo n" 13807.012478/2001-38 dePrnrierbftdilder Recurso e 141.127 Voluntário ~ai Matéria PIS Acórdão n° 204-03.329 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente MAQUIGERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração . 01/02/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a comfEnEcom o ORIGINAL 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/08/1999 a 30/11/1999, &ad i ia. th / O I 09 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000 •,-42---- PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Mana Luztmar Novata PRESCRIÇÃO. Mat. Mape 91641 - O dies a guo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa 1 o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. $1t€ /4-: 44-4.0. ...‹.,9",..5. 1 Henhque Pinheiro Torres Presidente 104», ay, a Bas os Mana a.t1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). i --__,— . • Processo n° 13807Al2478/2001-38 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01329 Fls. 190 Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro/97, dezembro/97 a abril/98, setembro/98, agosto, • novembro/99, janeiro a março/00 e maio/00 em virtude falta de recolhimento de tributo por compensação indevida. Segundo o Termo de Verificação Fiscal a empresa compensou débitos do PIS utilizando-se de "supostos créditos" advindos de: • correção monetária da antecipação de pagamento do PIS decorrentes dos Decretos-Leis n's 12.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, já que os referidos decretos-leis previam antecipação do recolhimento, majoração alíquota e elevação da base de cálculo. De acordo com as planilhas apresentadas pela empresa nos períodos de fevereiro a outubro/97 e agosto e setembro/99 foram utilizados créditos advindos da atualização monetária do PIS (incluindo juros) pagos no intervalo de janeiro/92 a dezembro/95, com base na semestralidade. As planilhas não demonstram de forma clara como se chegou aos índices utilizados; • créditos do PIS oriundos da aplicação do 1NPC-IBGE do período de janeiro/89 a dezembro/91, utilizado na compensação do débito relativo a outubro/99, sem demonstrativo de cálculo; 8 -6 N1 • transferência de créditos das empresas Batistella Trading Com. Intern ecr O O Codipeças — Comercial e Distribuição de Peças Ltda., sem comprovação da origem destes créditos e sem haver formalizado à SRF requerimento solicitando • rd o R 2 a transferência destes créditos, tendo sido compensados os débitos de janeiro eu) Z Lij fevereiro/00 e março/00, respectivamente; wee ÇA R :7 • após as compensações efetuadas (intervalo de fevereiro/97 a março/00) a 8 1 empresa entrou com processo de pedido de restituição, em 05/10/00, g; . 9. 1 contrariando o disposto na Instrução Normativa SRF n°21/97, inclusive no que "- diz respeito à transferência de créditos de terceiros revogada em 07/04/00 (Instrução Normativa SRF n°41, art. 1°); • as compensações foram consideradas indevidas pois a aplicação da semestralidade havia sido discutida na Ação Ordinária n° 92.763-5, decidida de maneira desfavorável à contribuinte, tendo sido os depósitos convertidos em renda da União; a indexação de tributos é feita de acordo com as Leis n's 7.691/89, 7.799/89, 8.019/90,8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 9.069/95 (MPs rrs 566/94q0, 8.981/95, MP 1.212/95 e o direito a pleitear a restituição extingue- se com o prazo de 05 anos contados da ocorrência dos fatos geradores; quanto à transferência de créditos de terceiros, quando foi formulado o pedido de restituição (para os créditos da Batistella Trading Com. Intem , pois os da Codipeças — Comercial e Distribuição de Peças Ltda sequer foram objeto de pedido administrativo) a legislação que autorizava tal aproveitamento já havia sido revogada; • as compensações relativa aos períodos de fevereiro a outubro/97 não constavam sequer das DCTF, enquanto que as demais, embora constantes das DCTF não foram vinculadas a nenhum processo; e rejl , Processo n° 13807 .012478/2001-38 CCO21C04 Acórdão rif 204-01329 Eis 191 • conforme demonstrativo das bases de cálculo do PIS apresentados pela empresa, cotejado com os balancetes mensais verificou-se a apuração a menor da contribuição, que foram cobrados de oficio. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. apesar de haver solicitado a compensação do pagamento a maior do PIS com o próprio PIS face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e • 2.449/88 a SRF indeferiu seu pleito; co• 2. os indexadores utilizados para o cálculo dos créditos a compensar foram os .ila mesmos aplicados pela Justiça; os A 3. houve equivoco por parte do Fisco ao afirmar que na Ação Ordinária z g_ ..._ ..) interposta pela recorrente discutiu-se a aplicação da semestralidade. Na verdade O (.9 O c-rd ., _ naquela ação discutiu-se a inexistência de tributação em face da possível liá g \g() fp:rt; repristinação da lei com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis • E n°s 2.445 e 2.449/88;er tu 0 2 in o• -, A Z Lti -2 - 4. os Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, inegavelmente, O Lu n}1 rd. ..-' decorrendo dai um crédito em favor da contribuinte em valor equivalente ao que 2 :-.1--. \' 2 foi compensado a titulo de PIS e Cofins; e § 8 LIJ r "J 5. o STJ já reconheceu a existência de correção monetária sobre os u:. -- iP: recolhimentos indevidos do PIS. Cita jurisprudência acerca da semestralidade; u- bs A DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando idênticas razões de defesa às apresentadas na inicial, acrescendo ainda que: 1. quando os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais o PIS passou a ser devido com base na Lei Complementar n° 07/70, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da . ocorrência do fato gerador e aliquota de 0,5%, corrigindo o indébito (diferença recolhimento• com base nos decretos-leis e o devido com base na Lei Complementar n° 07/70), o que resultou em crédito em favor da recorrente utilizado para compensar débitos do PIS e da Cofins; 2. fazendo parte de um conglomerado os créditos da empresa coligadas Batistella Trading Com. Intern., e da Codipeças — Comercial e Distribuição de Peças Ltda foram transferidos para ela através de operação de mutuo; • 3. a legislação autorizava compensação sem autorização da Administração; 4. discorre sobre o direito compensatório; 5. não se pode falar em prescrição pois a data a ser considerada não é a do • pedido administrativo de restituição, mas sim a da efetiva compensação realizada pela empresa e o prazo é de 10 anos contados da ocorrência dos fatos geradores; e st rátt 3 Processo n° 13807.012478/2001-38 CCO2/C04 Acórdão n.° 20401329 Eis 192 6. a IN SRF 41 que revogou a autorização contida na IN SRF 21/97 para compensação com créditos de terceiros não poderia retroagir para alcançar compensações já efetuadas sob a égide da antiga legislação, ainda que o pedido tenha sido formulado em data posterior ao da legislação permissiva. E o Relatório. Voto • Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestidos das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Em relação aos créditos oriundos da aplicação do INPC- IBGE do período de janeiro/89 a dezembro/91 usados para compensar o débito de outubro/99 é de se observar que quando foi realizada a compensação já haviam transcorrido mais de cinco anos da data do recolhimento. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma. 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior LA que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "c2 z b) de erro na edtficação do sujeito passivo, na determinação da t.) Z• aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração v7. ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;°N • $ 11. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou d 9 t, ,, 2 passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, \‘• revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: 58 a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisãoe.) .ku condenatória. 1 o- ryi COMO visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a 4 Processo n°13807.012478/2001-38 CCO2C04 AcórdAo ri ° 204-03 329 Fis 193 jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto a compensação foi efetuada, outubro/99 o direito de a contribuinte exercê-la relativo aos pagamentos efetuados ente janeiro/89 e dezembro/91 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ademais disto, para estes créditos, a contribuinte não apresentou qualquer • demonstrativo de apuração o que os caracteriza como carentes de liquidez e certeza, razão pela qual não se pode acatar compensação sem a devida comprovação da origem dos créditos utilizados. Em relação aos créditos de terceiros utilizados para compensar débitos de janeiro a março/00 é de se observar que, mesmo sob a vigência da Instrução Normativa SRF 21/97 que autorizava tal espécie de compensação no seu art. 15 era necessário a requisição administrativa desta compensação nos termos do § 1° do citado artigo. No caso em questão a contribuinte não formulou o pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros nos termos mencionados pela Instrução Normativa SRF 21/97. Verifica-se aqui que a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros só foi autorizada pela citada instrução normativa, que, entretanto, determinou de forma expressa que • este aproveitamento só poderia ser feito através de requerimento formulado à SRF, ou seja • condicionou esta modalidade de compensação à apreciação obrigatória por parte da SRF de pedido formulado pelos titulares dos débitos e dos créditos. Não cumprido o requisito exigido por lei não poderia a contribuinte ter-se utilizado de créditos de terceiros para compensar débitos próprios, ainda que as empresas detentoras dos créditos sejam coligadas, pois a obrigação tributária e conseqüentemente o direito creditório por ventura existente é da pessoa jurídica e não do conglomerado de empresas coligadas. Vale ressaltar que não consta do processo nenhum documento acerca da origem destes créditos, razão pela qual carecem de liquidez e certeza não podendo ser usados para fazer frente a débitos líquidos e certos da recorrente. Deve ainda ser dito que cabe à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza dos • créditos por ela usados em compensações pois que a compensação é um direito do contribuinte cabendo a este comprová-lo. A questão da •semestralidade do •PIS foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara do • iir • I • • • • 7: tu' es. Rendendo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN \rgtfCONFERE COMO ORIGINAL meria n7iroar Processo n° 13807Al2478/200138 CCO2/C04 Fls. 1 94 homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: - As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento -com base na Lei Complementar n" 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. • É que, na sistemática da Lei Complementar n" 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6" • da Lei Complementar n" 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto més anterior Art. 6" - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3" será processada mensalmente a partir de 1"de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da • incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da ta contribuição.r O a 1_ • nr Neste sentido é o pensamento de Masuo Narahashi, externado emoxy o — estudo inédito .que realizou pouco após a edição da Lei Complementar o O n.°07/70: us o tf, — Z UJ 73 "I Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo tà SO 1• a contribuição de seu meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses o atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em Zr) ° ak que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, it. s durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato geri:dor, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mát-io Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: .., com a declaração de inconstitucionaliclade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido . seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). • 1 6 Processo n° 13807.012478/2001-38 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01329 Fls. 195 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em • parecer inédito sobre a matéria,I espancando qualquer dúvida ainda • existente, asseveraram: • O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante • 8 empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a • perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.°7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto més anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. e-, 05; te Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: i2 A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _ o 0 janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assimu ul o *1 sucessivamente.O el O %1 7.1 a.. tr,' 3 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. ta t.) ", u j - Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto- ° Lu . C e lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio 2 § 8 c, momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). = Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base . seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no C£150, auto-lançamento. Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente , esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no 7 Processo n° 13807.012478/2001-38 .. CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.329 Fls. 196 faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: • Acórdão n.°101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n." 07/70 pelos Dec.-leis n." 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n.° 101-88.969 -1 PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar • n." 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n." 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, z sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações o _ o -c--2 introduzidas pelos Decretos-Leis n." 2.445/88 e 2.449/88, não Lu o acolhidas pelas Suprema Corte. o0 s - - --' o ':"1 3 Resta registrar que o STJ, através das a e 2° Turmas da 1 Seção de taz Direito Público já pacificou este entendimento. c) o 54? Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Li Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° r= 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: . • E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea a- jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se corno afrontada a melhor técnica tributária, a • , qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de • cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico corno um todo. i O Acórdão n2 CSRF/02-0.87 O também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n"s 203-0.293 e 203.0.334,j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o IW n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. - • Processo n° 13807.012478/2001-38 CCOVC04 Acórdão n.° 204-01329 Fls. 197 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente. consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar n° 07/70, diferentemente do PIS/Repique — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturarnento mensal. • Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. C, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. 9 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, _ s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. ao ce tij O o 2 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à o 0 k-t previsão da lei e à posição da jurisprudência.z rf, o in t-7 -- Recurso Especial improvido. l ui a re. CS (")2 Portanto, até a edição da MP n2 1212/95, convertida na Lei2 --- 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos c.5 sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto Ui ?T- U? -g mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de `41" recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691188; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850/94; 9.069/95 e MP if 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Todavia, no caso dos autos estão a ser compensados os débitos de PIS relativos aos períodos de fevereiro a outubro/97 e agosto e setembro/99 não com o indébito advindo da aplicação direta da semestralidade do PIS mas sim decorrentes de atualizações monetárias destes créditos. Neste ponto deve ser destacado que a recorrente não demonstrou quais os índices utilizados nestas atualizações monetárias, limitando-se a dizer que seriam os mesmos aplicados pela Justiça. Todavia, como demonstrou a decisão recorrida, nos demonstrativos de fls. 42/49 verifica-se que alem• de aplicar a taxa Selic, a contribuinte fez incidir sobre seus supostos créditos juros de mora de 1% a.m., o que, por si só, demonstra que os cálculos foram efetuados em desacordo com a legislação e tal sistemática, inclusive, não é a aplicada pela Justiça, como afirma a recorrente, tomando os seus créditos ilíquidos e incertos, razão pela qual, também esta compensação não há de ser acatada. 2 Resp n° 144/0& rel. Ministra Lhana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. IM 9 Processo n° 13807012473/200138 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.329 Fls. 198 Deve ser destacado que a compensação é um direito potestativo da contribuinte podendo ela exercê-lo de acordo com a legislação de vigência, mas para exercê-lo deve, primeiramente, comprovar a certeza e liquidez do seu crédito, nos termos do art. 170 do CTN, o que, no caso dos autos não ocorreu. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. NA?L;YtA BATOS AlTA 7( • tirshz --- kicf.^ a .• I t • ••• 10 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001823/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31.01.2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNIA. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte submetido à apreciação do Poder Judiciário pretensão que coincide com o objeto do processo administrativo tributário, tem aplicabilidade a Súmula n° 01, do CARF, pela qual “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Igualmente, para se demandar o instituto da denúncia espontânea, compete ao sujeito passivo a prova de que efetuou o pagamento antes de qualquer atividade administrativa voltada a exigência do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.816
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Numero do processo: 18019.720054/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA - IICA - ORGANISMO ESPECIALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS-OEA. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/ DF em acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os “peritos” a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA é um Organismo Especializado da Organização dos Estados Americanos - OEA e não se confunde com a ONU ou com suas Agências Especializadas, não cabendo a aplicação da tese firmada no REsp n° 1.306.393/DF.
Numero da decisão: 2301-011.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Passado o prazo regimental a Conselheira Vanessa Kaeda não enviou a declaração de voto citada. Sala de Sessões, em 3 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, WesleyRocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA - IICA - ORGANISMO ESPECIALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS-OEA. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/ DF em acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os “peritos” a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA é um Organismo Especializado da Organização dos Estados Americanos - OEA e não se confunde com a ONU ou com suas Agências Especializadas, não cabendo a aplicação da tese firmada no REsp n° 1.306.393/DF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que dava provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. Designada para redigir o voto Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 2 vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Passado o prazo regimental a Conselheira Vanessa Kaeda não enviou a declaração de voto citada. Sala de Sessões, em 3 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em desfavor do recorrente, para do Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2017, exercício de 2018. A referida autuação teve origem na constatação das infrações "Rendimentos classificados indevidamente na DIRF" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carnê- Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Observa-se ainda que os contratos de prestação de serviços anexados N. 116180 e N. 117247 (fls. 24/28 e 30/34) estabelecem na Cláusula Segunda, item 2.1 que o contribuinte foi contratado como “... prestador de serviços de consultoria, devendo atuar em absoluto estado de autonomia e sem qualquer subordinação laboral, não ensejando qualquer vínculo empregatício com a instituição (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA)”. Na e-fl. 05 existe, em nome do recorrente, o comprovante anual de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais, do ano calendário de 2017, objeto da presente autuação, emitido pelo Ministério da Fazenda. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis, conforme DERC apresentada pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, CNPJ 37.115.375/0003-79, e as justificativas do contribuinte, Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 3 baseadas no art. 22, II, do RIR de 1999, concede isenção a servidores de organismos internacionais que tenha o Brasil como partícipe, “...cuja obrigação à isenção decorra de tratado ou convênio, e no caso em concreto, o contribuinte não é servidor de organismo internacional, conforme Contrato de Prestação de Serviços apresentado que na Cláusula Segunda, item 2.1, está indicado que o contribuinte é prestador de serviços de consultoria. O debate gira em torno da isenção ou não dos valores percebidos por organismo internacional. A DRJ de origem concluiu pela exigência dos valores, afastando a isenção do IR. Já o recorrente reproduz alegações semelhantes a de primeiro instância, aduzindo o seguinte: • É funcionário/perito de assistência técnica de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; • A legislação não faz distinção entre os servidores dos organismos internacionais, relativamente às categorias funcionais, para gozo da isenção; • Não pode ser punido por não ter seu o nome citado na lista mencionada na secção 17, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50), pois não é de sua competência fazê-lo; • Alega que a lei é genérica e não coloca condição específica para a isenção, conforme dispõe a Lei n° 4.506, de 1964, reproduzidos no artigo 22 do RIR/1999, litteris: “Art.5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; • Os termos de seu contrato de trabalho com o PNUD configuram vínculo laboral ou empregatício, não se caracterizando a prestação de serviços de forma eventual; • A própria Secretaria da Receita Federal firmou entendimento, por meio do Parecer Normativo n° 717/1979, no sentido de que os funcionários que prestam serviço às Nações Unidas gozam da isenção do imposto de renda, Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 4 excetuando-se do beneficio tão somente as remunerações pagas por taxa horária; • Solicita seja excluída a imposição da cobrança de juros de mora, multas e correção monetária da base de cálculo do tributo, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; • não é legítima a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, por incidirem sobre a mesma base de cálculo. Cita decisões do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO IRPF O recorrente afirma prestar serviços ao IICA, organismo vinculado à Organização dos Estados Americano-OEA, e em 2017, celebrou dois contratos de consultoria, um de 25/05/16 a 24/05/2017 e o outro de 09/11/2017 a 08/11/2018 (Doc 1 e Doc 2 – fls. 23/34), no valor total de R$ 55.00,00, e apesar da isenção destes rendimentos foi surpreendido com o lançamento. A autuação se dá em razão de classificação indevida na DIRPF de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. Entretanto, no que diz respeito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos técnicos contratados no país a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, proferiu acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil – CPC, conforme se transcreve da ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543¬C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 5 sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. Com isso, o STJ reconheceu a isenção de Imposto de Renda nos casos de profissionais no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, bem como dos peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU. A Solução de Consulta COSIT Nº 64, de 07 de março de 2014, dispõe o seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA - IICA - ORGANISMO ESPECIALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA CONTRATADOS NO BRASIL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.393/DF. O funcionário da OEA, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus rendimentos tributados da mesma forma e condições dos funcionários do PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 6 para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O STJ entendeu que a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. A condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012, Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, Decreto nº 66.774, de 24 de junho de 1970; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970; Solução de Consulta Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015. Conforme se verifica dos documentos acostados ao feito, nas e-fls. 24 e seguintes o recorrente demostrou a origem da verba recebida, decorrente do contrato de prestação de serviço e consultoria ao projeto de mudanças climáticas-MMA, incluindo comprovante de rendimento anual de rendimentos do Ministério da Fazenda nas e-fls. 05 e 06, descrevendo o organismo internacional que o termo de trabalho junto ao Governo Federal. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU, com vínculo contratual, são isentos do Imposto de Renda, não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando-se a exigência fiscal. (Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 7 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à isenção dos rendimentos em exame. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 63) e com os documentos juntados à Impugnação (e-fls. 05/06, 24/34), os rendimentos foram recebidos do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, Organismo Especializado da Organização dos Estados Americanos – OEA, em decorrência de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para execução de atividades previstas em Projeto de Cooperação Técnica Internacional. Sobre o tema, acompanho as razões de decidir do Acórdão nº 2401-008.924 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que trata de situação semelhante à que aqui se aprecia, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: No caso concreto, contudo, o contrato foi celebrado com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da OEA - Organização dos Estados Americanos, não sendo aplicável a tese firmada no REsp nº 1.306.393/DF. O REsp nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o art. V, 1, a, combinado como o art. IV, 2, d, ambos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU - Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Decreto Legislativo 11, de 25 de abril de 1966, e promulgado pelo Decreto 59.308, de 23 de setembro de 1966, equiparou o funcionário em sentido estrito (vínculo permanente) da ONU e de suas Agências Especializadas com o “perito de assistência técnica” (vínculo derivado de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada - apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria) para fins dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 13 de fevereiro de 1948, e promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, nomeadamente os relativos ao regime de tributação dos ganhos auferidos, a atrair a isenção do imposto de renda esculpida pelo art. 5°, II, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. Assim, apesar de a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas diferenciar entre peritos com vinculo permanente (funcionários em sentido estrito) e peritos com vínculo temporário (trabalhadores precários por tempo pré- fixado ou por empreita), atribuído apenas aqueles a isenção de todo imposto sobre vencimentos e emolumentos pagos pela ONU, há isenção também em relação ao perito com vínculo temporário em razão da equiparação empreendida pelo art. V, 1, a, do Acordo Básico de Assistência Técnica, uma vez que o art. IV, 2, d, do Acordo Básico de Assistência Técnica definiu que a expressão “perito”, a abranger a expressão “peritos de assistência técnica” compreende “qualquer outro pessoal de assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 8 país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo”. Como o Acordo Básico de Assistência Técnica envolve a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, não há como se negar a configuração da isenção também aos peritos temporários vinculados às Agências Especializadas da ONU. Nesse sentido, foram emitidas a Solução de Consulta Cosit nº 194, de 2015, e a NOTA PGFN/CRJ/N° 1104, de 2017. A OEA - Organização dos Estados Americanos não se confunde com a Organização das Nações Unidas e nem com as Agências Especializadas da ONU ou com a Agência Internacional de Energia Atômica, devendo ser ponderado que o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, aprovado pelo Decreto Legislativo número 99, de 1964, e publicado pelo Decreto n° 57.942, de 10 de março de 1966, dispõe que: Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos. Art. 1º Os privilégios e imunidades da Organização dos Estados Americanos serão aqueles que se outorguem a seus órgãos e ao pessoal dos mesmos. Para os efeitos previstos neste acordo, nele não se incluem as Conferências Especializadas, nem os Organismos Especializados. (...) Art. 10. Os funcionários e demais membros do quadro do pessoal da União Pan-Americana: (...) b) Estarão isentos de impostos sobre os ordenados e vencimentos que lhes pague a União Pan-Americana, nas mesmas condições em que os funcionários das Nações Unidas gozem de tais isenções com relação a cada Estado-membro; Assim, a norma em questão ao determinar a aplicação aos funcionários e demais membros do quadro de pessoal da União Pan-Americana das mesmas condições dos funcionários das Nações Unidas com relação às isenções, revela a extensão aos ordenados e vencimentos recebidos pelos funcionários e demais membros do quadro de pessoal da OEA da forma de tributação e condições dadas aos funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD da ONU. Note-se que o art. 1° do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos exclui expressamente os Organismos Especializados da OEA, dentre os quais se inclui o IICA - Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura. Além disso, a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967, aprovada pelo Decreto Legislativo número 64, de 7 de dezembro de 1949, e promulgada pelo Decreto n° 67.542, de 1970, assevera: Carta da OEA reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967 Artigo 141 Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 9 A situação jurídica dos Organismos Especializados e os privilégios e imunidades que devem ser concedidos aos mesmos e ao seu pessoal, bem como aos funcionários da Secretaria Geral, serão determinados em acordo multilateral. O disposto neste artigo não impede que se celebrem acordos bilaterais, quando julgados necessários. Em relação ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da OEA dotado de personalidade jurídica própria, há a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, aprovada Decreto Legislativo nº 60, de 28 de junho de 1980, e promulgada pelo Decreto n° 86.365, de 1981, a determinar: Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura Artigo 2 . O Instituto será de âmbito interamericano, com personalidade jurídica internacional e especializado em agricultura. (...) Artigo 28 . A condição jurídica do Instituto e os privilégios e imunidades que devam ser concedidos a ele e ao seu pessoal serão determinados em acordo multilateral que celebrem os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos ou, quando se considerar necessário, nos acordos que o Instituto celebrar bilateralmente com os Estados Membros. Assim, foi firmado o Acordo Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, Decreto Legislativo nº 216, de 27 de novembro de 1991, e promulgado pelo Decreto n° 361, de 10 de dezembro de 1991, a regrar: Acordo Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais ARTIGO 13 Os funcionários do quadro do Pessoal Internacional do Instituto, no cumprimento de missões oficias, gozarão de inviolabilidade de suas bagagens, papéis e documentos, e estarão isentos de toda contribuição e impostos sobre salários ou vencimentos pagos pelo Instituto. [...] Portanto, diante das regras a reger a situação em tela, o contrato firmado [...] não atribui ao recorrente a posição jurídica de funcionário ou membro do quadro de pessoal da OEA em cumprimento de missões oficiais e nem de funcionário do quadro do Pessoal Internacional do IICA, não havendo, por conseguinte, norma de tratado ou convênio a conceder-lhe isenção dos impostos sobre salários ou vencimentos pagos pelo IICA e nem norma a equipará-lo aos funcionários das Nações Unidas ou de suas Agências Especializadas para fins de configuração da isenção, não restando preenchida a hipótese do art. 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964. Não há como se aplicar a tese firmada no REsp n° 1.306.393/DF, eis que ela se funda na interpretação do art. V, 1, a, do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU - Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, sendo este dispositivo estranho ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 10 regramento a dispor sobre a situação jurídica do perito de assistência técnica contratado pelo IICA. Devo ponderar que, impactada pelo advento da decisão vertida no REsp n° 1.306.393/DF, a Receita Federal considerou num primeiro momento a tese nele definida como aplicável ao técnico não pertencente ao quadro efetivo do IICA, destaco do Perguntas e Respostas de 2016: ORGANISMOS ESPECIALIZADOS DA OEA 140 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA)? O tratamento tributário dos rendimentos recebidos por funcionário dos organismos especializados na Organização dos Estados Americanos, a exemplo do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), é o seguinte: 1 - Funcionário estrangeiro Qualquer que seja o cargo exercido, o tratamento fiscal é igual ao prescrito para o funcionário estrangeiro da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil. 2 - Funcionário brasileiro Qualquer que seja o cargo exercido, o funcionário é contribuinte do imposto sobre a renda, segundo disponha a legislação tributária brasileira, sobre quaisquer rendimentos percebidos, inclusive os oriundos de suas funções específicas nesse organismo. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço temporário a esses organismos, sem vínculo empregatício, não são tributados consoante dispõe a NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1.549/2012, quer seja residente no Brasil ou não. (Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970; e Solução de Consulta Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015) Em face do REsp n° 1.306.393/DF e do constante no Perguntas e Respostas de 2016, foi emitida a Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº 9009, de 20 de maio de 2016 (DOU de 15/06/2016, seção 1, página 28): SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9009, de 2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA - IICA - ORGANISMO ESPECIALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA CONTRATADOS NO BRASIL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.393/DF. O funcionário da OEA, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus rendimentos tributados da mesma forma e condições dos funcionários do PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 11 Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O STJ entendeu que a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. A condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 07 DE MARÇO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012, Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, Decreto nº 66.774, de 24 de junho de 1970; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970; Solução de Consulta Cosit nº 194, de 5 de agosto de 2015. Esse entendimento, entretanto, logo foi revertido pela alteração da resposta à pergunta 140 no Perguntas e Respostas de 2017, transcrevo com destaques: ORGANISMOS ESPECIALIZADOS DA OEA 140 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA)? O tratamento tributário dos rendimentos recebidos por funcionário dos organismos especializados na Organização dos Estados Americanos, a exemplo do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), é o seguinte: 1 - Funcionário estrangeiro Qualquer que seja o cargo exercido, o tratamento fiscal é igual ao prescrito para o funcionário estrangeiro da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e pensões pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil. 2 - Funcionário brasileiro Qualquer que seja o cargo exercido, o funcionário é contribuinte do imposto sobre a renda, segundo disponha a legislação tributária brasileira, sobre quaisquer rendimentos percebidos, inclusive os oriundos de suas funções específicas nesse organismo. (Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970) Retorno ao sumário Essa redação foi mantida nos Perguntas e Respostas de 2018 e 2019, mas foi novamente alterada no Perguntas e Respostas de 2020, transcrevo destacando: ORGANISMOS ESPECIALIZADOS DA OEA 140 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA)? Os rendimentos recebidos por funcionários dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como por profissionais que lhes prestem serviço sem Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.211 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720054/2020-11 12 vínculo empregatício, que sejam residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, exceto se houver sido firmado acordo dispondo de forma diversa. Atenção: Os funcionários do quadro de Pessoal Internacional do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) estão isentos do imposto sobre a renda em relação aos salários e vencimentos pagos pelo IICA, uma vez que esse organismo especializado possui acordo dispondo expressamente sobre a isenção do imposto sobre a renda relativo a esses rendimentos. (Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, art. 1º; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970, art. 141; Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981, art. 28; e Anexo ao Decreto nº 361, de 10 de dezembro de 1991, art. 13) Retorno ao sumário Portanto, o atual entendimento da Receita Federal corretamente limita a isenção tão somente aos funcionários do quadro de Pessoal Internacional do IICA, sendo tributável o serviço prestado por profissionais sem vínculo empregatício residentes no Brasil, ou seja, não se aplica a tese firmada no REsp n° 1.306.393/DF. Amparada nas mesmas razões acima expostas, concluo que o contribuinte não faz jus à isenção pleiteada, devendo ser mantida a omissão de rendimentos em litígio. Por conseguinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10711.723193/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.622 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723193/2013-31 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.001055/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito.
Numero da decisão: 9303-015.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-011.042, de 20 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins relativo ao mercado interno, apurado no 1º Trimestre de 2005, sem compensações vinculadas. O crédito postulado foi indeferido por se tratar de créditos "complementares" ao período de apuração informado. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 3 O contribuinte manifestou sua irresignação alegando que o crédito postulado compreendia crédito complementar, não prescrito, diverso daquele já postulado em PER/DCOMP anterior, ainda que relativa ao mesmo período de apuração. Esclarece que os créditos decorrem de revisão efetuado no critério de rateio dos créditos, aumentando o valor dos créditos ressarcíveis que não foram objeto do pedido anterior. Esclarece, ainda, a impossibilidade de retificação do Pedido de ressarcimento anterior uma vez que este já possuída decisão administrativa, sendo esta, portanto, a única forma de obter o crédito legitimamente apurado. A negativa ao Pedido de Ressarcimento foi mantida na DRJ por inexistência da figura do “PER Complementar”, que se a norma de vigência determina que pedido de ressarcimento deve englobar o saldo credor apurado em cada trimestre-calendário, significa que não pode haver seu fracionamento. Em sede de Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade e novamente negado o direito postulado pelo contribuinte, utilizando-se das mesmas razões da decisão de piso. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo o reconhecimento da possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, trazendo como paradigmas os Acórdãos nº 3302-009.555 e 9303-003.192. O Despacho de Admissibilidade inicialmente não admitiu o apelo por entender que enquanto “a decisão recorrida interpretou dispositivos da IN-RFB nº 900, de 2008, que regulamentam especificamente dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins”, os paradigma teriam examinado dispositivos aplicáveis ao ressarcimento de IPI. Já em sede de Despacho de Agravo interposto pelo contribuinte, foi consignado que o Acórdão nº 3302-009.555 analisou Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins, valendo-se dos mesmos fundamentos normativos que fundamentam a decisão recorrida, dando seguimento com relação, portanto, a este paradigma. A PGFN, em Contrarrazões, postulou pelo desprovimento do recurso, sem manifestação quanto ao juízo de admissibilidade Os autos viram à esta 3ª Turma da CSRF e foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade A questão relativa à admissibilidade foi bem analisada pelo Despacho em Agravo. Inclusive, acórdãos recorrido e paradigma são do mesmo contribuinte. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 4 A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3301-011.042 Paradigma nº 3302-009.555 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. II. Mérito A questão colocada é simples: tendo o contribuinte, após revisão da sua apuração, identificado crédito superior ao inicialmente postulado e estando instrumentalmente impedido de retificar o Pedido de Ressarcimento já apresentado, poderá apresentar um novo Pedido para o mesmo período? Entendo ser afirmativa a resposta a esse questionamento. As normas instrumentais (Instrução Normativas) ao estabelecerem que cada Pedido de Ressarcimento deva se referir a um único período de apuração não limita,, seja textualmente, seja logicamente, a apresentação de um novo pedido, especialmente na hipótese de impedimento de retificação (complementação) do pedido anterior. E, além de inexistir vedação expressa, as normas utilizadas como fundamento para negativa do direito do contribuinte não trazem qualquer outra forma de exercício do seu direito na hipótese verificada nos autos, o que acabaria por inviabilizá-lo. Com a devida vênia, discordo da compreensão de que “em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela exclusivamente adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico”. O contribuinte não incorreu em qualquer erro, mas, sim, identificou, posteriormente, a partir de fatos não apreciados quando do envio do primeiro Pedido de Ressarcimento, que possuía crédito superior ao inicialmente postulado. Essa identificação decorre do legítimo direito de que possui o contribuinte de revisar sua própria apuração fiscal e verificar sua conformidade com a legislação de regência, dentro do prazo imposto pela legislação, efetuando os ajustes que entender adequados. Idêntico direito que é concedido à fiscalização de efetuar a análise e revisão do lançamento tributário declarado pelo contribuinte. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 5 Esse direito poderia ser plenamente exercido pela retificação do primeiro Pedido de Ressarcimento, com a alteração (aumento) do valor do crédito postulado. Ou seja, é plenamente possível que o contribuinte reveja sua apuração e adeque as declarações correspondentes. Ocorre que na hipótese específica ora analisada, havia um impedimento meramente instrumental para esse exercício: o primeiro Pedido de Ressarcimento já possuía uma primeira análise (despacho decisório). Ocorre que esse impedimento instrumental não pode se converter em impedimento ao exercício do direito, uma vez que este ainda não se encontrava prescrito, estando o contribuinte, materialmente, em plena faculdade de exercê-lo. Nesse sentido, coaduno com as bem expostas razões utilizadas pelo il. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no acórdão paradigma, com destaques meus: Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 6 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 7 um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Assim, concluir de modo diverso, a meu ver, equivaleria a impedir que o contribuinte exercesse seu direito pela absoluta ausência de norma instrumental ditando a forma de fazê-lo (ainda que, como dito, sequer exista previsão negativa expressa). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001055/2009-85 8 Por óbvio que se deve exigir do contribuinte a comprovação de existência da totalidade do crédito. Na hipótese dos autos paradigma, foi realizada diligência para este fim, que acabou por confirmar a legitimidade do crédito postulado. De modo diverso, nos presentes autos, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento, devendo este ser avaliado pela Autoridade competente. III. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732595 #
Numero do processo: 10735.722365/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. Podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados, os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e as despesas médicas e com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em seus campos próprios, observando-se o limite anual relativo às despesas com instrução. Na falta de comprovação cabal pelo contribuinte da situação elencada na norma autorizativa da referida dedução, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2202-010.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. Podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados, os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e as despesas médicas e com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em seus campos próprios, observando-se o limite anual relativo às despesas com instrução. Na falta Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 2 de comprovação cabal pelo contribuinte da situação elencada na norma autorizativa da referida dedução, deve ser mantida a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o valor do IRPF a Restituir Declarado foi reduzido de R$ 33.080,66 para R$ 10.616,19. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (fls. 26/34), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 135,00. 2. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.708,94, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus da despesa com instrução com a alimentada Ana Flavia Soares Fagundes. 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 73.080,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foi glosado o valor tendo em vista que não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 3 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 5.765,04, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Andreia Soares Calçada: R$ 300,00 RAD Radiografias E Auxiliares: R$ 120,00 Karlla Teixeira: R$ 3.000,00 Unimed Nova Iguaçu Cooperativa: R$ 2.345,04 Os valores de R$ 300,00 (Andreia Soares Calçada) e 3.000,00 (Karlla Teixeira) foram glosados por falta de indicação do paciente e do endereço do emitente nos recibos. O valor de R$ 120,00 (RAD Radiografias E Auxiliares) foi glosado por falta de indicação do nome do paciente na nota fiscal. O valor de R$ 2.345,04 (Unimed Nova Iguaçu Cooperativa), referente ao plano de saúde da alimentanda Ana Flavia Soares Fagundes, foi glosado por falta de apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando esse ônus de despesa médica. Em sua Impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 04/13, o contribuinte contesta apenas as glosas de despesas com instrução (R$ 2.708,94), de pensão alimentícia (R$ 73.080,00) e a parcela no valor de R$ 5.345,04 da glosa de despesas médicas (R$ 5.765,04). Não se insurge em face da glosa de previdência privada/Fapi (R$ 135,00) e da parcela no valor de R$ 420,00 da glosa de despesas médicas (R$ 5.765,04). Alega que a dedução de pensão alimentícia (R$ 73.080,00) estaria amparada por “decisão judicial”, conforme cópia juntada (fls. 08/09), a qual já teria sido apresentada no curso da fiscalização. Argumenta que também estariam amparadas pela referida “decisão judicial” as despesas com instrução no valor de R$ 2.708,94 (Colégio Santo Agostinho – R$ 11.737,89; fl. 07) e a despesa médica no valor de R$ 2.354,04 (fl. 10). Ambas, segundo ele, teriam como beneficiária a alimentanda Ana Flavia Soares Fagundes. Por fim, quanto à dedução da despesa médica no valor de R$ 3.000,00, o contribuinte junta, em complemento aos recibos de prestação de serviços de psicologia (fls. 12/13), uma declaração da profissional de saúde (Karlla Teixeira), indicando seu endereço e a quem o serviço teria sido prestado (fl. 11). Antes do julgamento, providenciou-se a juntada de cópia da declaração de ajuste (fls. 18/25), do dossiê fiscal contendo os documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal (fls. 45/78) e tela de consulta ao site da Justiça Estadual referente ao processo judicial 2007.209.002338-00 (fls. 79/84). É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/02/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de alimentando estão comprovadas nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 5 Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: 1. A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e 2. A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153). Em relação à pensão alimentícia, com a juntada da decisão homologatória do acordo, o recorrente supriu o obstáculo identificado pela autoridade lançadora e pelo órgão julgador de origem, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada (fls. 98-106). Com a juntada do título, a determinar o pagamento de despesas ancilares, como educação, também deveriam ser restabelecidas as respectivas deduções. Contudo, não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 6 Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.826 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722365/2012-08 7 Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK8 OLE_LINK8

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Numero do processo: 11065.002800/2002-05
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAF CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - EFEITOS - ART. 151,11 DO CTN Não há corno se cogitar de retardamento culposo, infração de falta de recolhimento ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão ainda pendente de julgamento, considere devido o tributo. JUROS DE MORA - SEL1C - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento, Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Provido em Parte Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 A partir dos fatos geradores de janeiro de 2000, a contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das cooperativas de crédito, independentemente de haver ou não receita de ato cooperado. BASE DE CÁLCULO, ALARGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, deve ser cancelada a exigência efetuada cuja base imponível tenha sido apurada em conformidade com o dispositivo legal declarado inconstitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em relação à matéria tratada no Judiciário; e II) na matéria conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao período de janeiro a março de 200 11 Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso e Fernando Luiz da Gama D'eça que dava provimento total. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL PAF CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - EFEITOS - ART. 151,11 DO CTN„ Não há corno se cogitar de retardamento culposo, infração de falta de recolhimento ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão ainda pendente de julgamento, considere devido o tributo. JUROS DE MORA - SEL1C - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento,Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Provido em Parte„ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 A partir dos fatos geradores de janeiro de 2000, a contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das cooperativas de crédito, independentemente de haver ou não receita de ato cooperado. BASE DE CÁLCULO, ALARGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE A base de cálculo da contribuição para o PIS é o fáturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, deve ser cancelada a exigência efetuada cuja base imponivel tenha sido apurada em conformidade com o dispositivo legal declarado inconstitucional, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em relação à matéria tratada no Judiciário; e II) na matéria conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao período de janeiro a março de 200 11 Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso e Fernando Luiz da Gama EYEça que dava provimento total. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Nay?Pasto Urc?-atta - residenta \P71,/U1t&6;1(°)j / Fernani I Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator 14 , 4q.liè t oiNik gl no O iveir Redatora Designada - saram 1 o presen e PI gamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 260/269 - vol. I) contra o v. Acórdão DIt111)0A n" 5.254 de 24/02/05 constante de fls. 241/250 (vol. I) exarado pela 2' Turma da URI de Porto Alegre - RS que, por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer da impugnação relativos ao período de abril de 2000 a março de 2002 e manter relativamente ao período de julho de 1997 a março de 2000, não abrangidos pelo Mandado de Segurança, o lançamento" original de PIS (MPF 1010700/00035/02 — fls. 102/113 vol. I) notificado em 31/07/02 (tis, 102), no valor total de R$ 13,115,68 (PIS R$ 6,142,59; juros de mora R$ 2..366,36; multa proporcional R$ 4.606,73), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS em razão de diferenças apuradas no período de 31/07/97 a 31/03/02. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infiingidos os arts. 3°, §§ 2' e 3', da LC n°07/70; arts, 2' e 3", da Lei n°9.718/98, com as alterações da MP n°1.807/99 e 2 Processo n° 11065002800/2002-05 Acórdão n '3402-K633 S3-C4T2 F1 2 suas reedições, com as alterações da MP n° L858/99 e suas reedições, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada no art, 44, inc. 1, da Lei n° 94.30/96 e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei ri° 9,430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r, decisão de fls. 232/240 (vol, II) exarado pela l a Turma da DRJ de Rio de Janeiro - RJ houve por bem "julgar procedente o lançamento" original de aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/ Pasep Período de apuração. 01/07/1997 a 31/03/2002, Ementa.: COOPERATIVAS DE CREDITO — As cooperativas de crédito tem regime próprio, já que elencadas no artigo 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, incidindo o PIS sobre a sua receita operacional bruta, obedecendo aos termos das emendas constitucionais de Revisão es 01/1994, 10/1996 e 17/1997. CONSTITUCIONALIDADE E ELGALIDADE — a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE DOS ATOS BAIXADOS PELOS Poderes Legislativo e Executiva AL1QUOTA APLICADA — A alíquota aplicada obedeceu ao disposto nos atos legais, sendo de 0,75% até .fevereiro de 1999, por força do disposto na Emenda constitucional de Revisão n" 01/1994, e a partir de então a alíquota de 0,65%, por força dos termos do artigo 1" da Medida Provisória n°2.158-35, de .2001, MANDADO DE SEGURANÇA — Efeitos Temporais — Apenas os valores devidos após a impetração do Mandado de Segurança estão "sub .judice". A tutela do Judiciário na via mandamental somente produz seus efeitos retroativamente à data de impetração da ação, PERÍODOS POSTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA — RENÚNCIA A impetração de Mandado de segurança, nos mesmos temos em que a interessada impugna o lançamento, configura renúncia à esfera administrativa relativamente aos períodos posteriores à data que a interessada impetrou a ação judicial, DEPÓSITOS JUDICIAIS — INTEGRALIDADE- São depósitos judiciais os valores concernentes aos períodos posteriores à impetração do Mandado de Segurança. O depósito no montante inttegral do débito suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151, lido CTN PERÍODOS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA — DEPÓSITOS JUDICIAIS Os valores depositados de períodos anteriores à impetração do Mandado de SEgurnaça não tem o fi condão de susepnder a exigibilidade do crédito e somente se \JAU converterão em pagamento quando da conversão em renda da União, por iniciativa da interessada. 3 Lançamento Procedente." Em suas razões de Recurso Voluntário (fis, 276/298 - vol, II), a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) que a decisão recorrida afrontaria o disposto na Lei 5764/71, que se aplica a todo o seguimento cooperativista, independente das atividades praticadas; b) as cooperativas de crédito por norma do Conselho Monetário Nacional, não pode praticar atos de captação ou concessão de recursos, atos próprios, com terceiros, ou seja, pessoas não associadas e que o E. ST.1 tem mantido entendimento de que não incide o PIS sobre o ato cooperativo praticado pelas cooperativas, em matéria geral, seja qual for o tipo de atividade, posto que a Lei Cooperativista não as distinguem, mas sim regulamenta; c) inexigibilidade da multa e dos juros à TAXA SELIC Trata-se de recurso É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, verifica-se que a mera existência de sentença concedendo a segurança para assegurar a compensação antes da autuação, já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. rf 201-77,493, Rec. n° 122.188, da 1' Câm. do 2° CC em sessão de 17/02/04, Rei, Antonio Mario de Abreu Pinto; cf tb Ac. Acórdão ng 201-77.519, Rec, rt'l 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1° CC cristalizada na Súmula n° 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial," (cf. DOU-1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239). Note-se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderia obstar o lançamento tributário, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do E. STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf: Ac. da 1' Seção do ST.I nos Emb. de Divergência no R. 4 Processo n° 11065 002800/2002-05 83-C41-2 Acórdão n '3402-00.633 Fl. 3 Esp. n° 572,603-PR, Reg, n° 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/05, Rel. Min, CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 05/09/05 p, 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Ac, da 2" Turma do STJ no R. Esp. n° 119986-SP, Reg, n o 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/01, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 3.37 e in RSTJ vol. 147 p, 154), sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e, prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts, 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), - corno é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado, e dos conseetários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios), - não foram objeto da sentença, razão pela qual passo a examina-las, No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à TAXA SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf, Ac. da Ia Seção do STJ nos Em. Div. no REsp n" 426967-MG, Reg, 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, Rel, Min, DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 04.09.2006 p, 218), sendo "devido, dess arte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac, da 2" Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg, 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/200.3, Rel, Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 02/06/2003 p. 232) No que toca à multa a decisão recorrida merece parcial reforma, pois não pode ser exigida, eis que, à data da lavratura do lançamento já havia depósito no Mandado de Segurança, não se podendo cogitar de "infração" ou "mora" no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado a qualquer contribuinte, de impugnar e defender-se contra qualquer a exigência tributária (art. 5' incs, II, XXXIV, "a", XXXV, LIV e LVI da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta perante o Poder Judiciário, mormente quando já estava assegurada por depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o próprio § 20 do art. 63, da Lei n.° 9,430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Portanto, no caso concreto, entendo que não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente assegurada por depósito suspensivo do crédito tributário, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. No que toca ao período não abrangido pela concomitância, verifica-se que a matéria já se encontra pacificada na Jurisprudência da 1 a Seção do E. STJ que já proclamou definitivamente a não incidência do PIS e da COFINS sobre atos cooperativos, ao judicioso entendimento de que, no caso de ato cooperativo, não existe lucro, receita ou faturamento aptos para servir de base imponível às referidas contribuições sociais, tal como se pode ver das seguintes e elucidativas ementa: 5 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, TRIBUTÁRIO, PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATOS COOPERATIVOS, 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários- n.'s 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n," 346.084-6/PR, do Ministro limar Gaivão, consolidou o entendimento da hiconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COF1NS, promovida pelo § 1', do artigo 3", da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber (Resolução 3.106/2003 BACEN restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3,238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização .financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, .jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2..788/2000 CM1V, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como for-ma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1 088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988,2-SP, Rei. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3- MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05..1997). 3, Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior- à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2", § 2", da LICC Lex generalis convive com a lex specialis-. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos.; estes extrapolantes das .finalidades institucionais e geradores de tributação,' diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprtidenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negociai, ou ,fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5,764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato 6 Processo n° 1065. 002800/2002-05 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-K633 Fl. 4 cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COF1NS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5,764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal 8., A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. III, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuklando-se de discussão acerca dos atos cooperados, ,firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 1.52..546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação CM comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento .feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11, Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado Consectariamente, faturamento é o conjunto de . faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12, Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do RE,sp 591 298/MG, Relatar para o acórdão o Ministro Castro Melro, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 7 13 Agravo regimental desprovido. (cf Ac da 1" Turma do STJ no AgRg no RESp n" 823.934-MG, Reg, n" 2006/0042684-8, em sessão de 23/10/07,Ret Min. LUIZ FUX, publ. in DAI de 22/11/07 p. 193) "TRIBUTÁRIO — PIS — LEI 9.718/98 — COOPERATIVA DE CRÉDITO — INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS 1. A LC 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não- incidência sobre os atos cooperativos. 2. O STF, na ADC 01/DF, considerou a LC 70/91 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o ar! 19.5, I, CF não exigiu o status de lei qualificada para tal. 3. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (art. 146, III, "c", CF). 4„ O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento. 5. Tese pacificada pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 616,219/MG, em 27/10/2004, e, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, concedida medida cautela,' para afastar a aplicação do art. 3", 1" da Lei 9,718/98 na cobrança de COFINS e PIS das sociedades cooperativas (AC-00 1,224/MG). 6,. Não incidência confirmada pelo art. 30, da Lei 11,051, de 29/12/2004, 7. Recurso especial provido. (cf, Ac da 2" Turma do STJ no REsp n" 784996-SC, Reg n" 2005/0162431-6,em sessão de 25/09/07, Rel. Min. EMANA CALMON, publ. in DJU de 08/10/07 p 248) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC, SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO, COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem analisou a questão legal suscitada nos embargos de declaração. Não-ocorrência de omissão. 2. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 3. Os atos cooperativos não geram .faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponivel para a COMS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 4. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo, 5. O artigo 6", I, da LC 70/91, apesar de utilizar a expressão "são isentas", veicula uma regra de cunho eminentemente 8 Processo n 11065 002800/2002-05 S3-C4T2 Acórdão o 3402-00,633 Fl. 5 explicativo e declaratório, e não constitutivo de direitos, descabendo falar em revogação.. 6. O art. 146, Hl, "c", da Constituição da República coloca sob reserva de lei complementar regra que disponha sobre o "adequado tratamento tributário" a ser dispensado ao ato cooperativo. 7 Recurso especial improvido. " (cf Ac. da 2" Turma do STJ 170 REsp n" 803893-MG, Reg, n" 2005/0197817-3, em sessão de 12/12/06, Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 01/02/07 p. 451) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES I, Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA. E OUTRAS em face de acórdão que reconheceu a isenção de COFINS aos atos cooperativos, destes excluídos os rendimentos de aplicações .financeiras. Alegam as embargantes que a jurisprudência do STJ tem estendido a isenção a todos os atos praticadas pelas cooperativas. 2. No julgamento dos REsps 61621 9/MG e .591.298/MG, afetados à 1" Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que: - "o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade, O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporciona/mente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base iMponível para o PIS. Já os atos não cooperativos geram ,faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n." 5.764/71); - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei 11." 5,764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; - atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n" 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados, Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestimulo ao cooperativismo; Jotlf::( 9 - qualquer que seja o conceito de . faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social." 3. EMbargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, paia excluir da incidência da CUPINS todos os atos cooperativos praticados pela embargante, inclusive os relativos às aplicações .financeiras. " (cf Ac, da 1" Seção do STJ nos EDcl no REsp, n" 625.607-MG, Reg n°2003/0222311-9, em sessão de 22/02/06, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 13/03/06 p. 174, no iesmo sentido dentre inúmeros cf: Acs, da 1" Turma- no AgRg no Ag 755013-PR, Reg. n" 2006/00571 78-6, em sessão de 06/06/2006, Rei Min. José Delgado, publ. iii DJU de 22/06/06 p. 186; nos EDcl no AgRg no REsp 7779.39-MG, RE n" 2005/0144715-8, em sessão de 06/04/2006, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, publ. in DJU de 04/05/06p. 143; cf. tb, Acs. da 2" Turma no AgRg no REsp n" 779861-MG, Reg. n" 2005/0149131-0, em sessão de 08/11/2005, rel., Min. Castro Meira publ.. in DJU de 0.5/06/06 p. 251; no REsp 3871 72-RS, Reg. n" 2001/0142973-7, em sessão de 14/03/2006, Rel. Min.. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. in DJU de 25/04/06 p. 105, etc.) Versando o lançamento excogitado sobre exigências de PIS sobre atos tipicamente cooperativos ocorridos no período de julho de 1997 a março de 2000, não abrangidos pelo Mandado de Segurança que se acham fora do campo de incidência do PIS e COFINS, tal como proclamado pela jurisprudência do E. STJ na interpretação do mesmo direito federal ora controvertido, pelas mesmas razões expendidas nos v arestos retro citados e tão bem sintetizadas em suas ementas, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, proclamando-se a ilegalidade do lançamento que pretendeu tributar os referidos atos cooperativos, para conforma-lo com a Jurisprudência prevalente do Poder Judiciário. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO na matéria objeto de concomitância, excluindo apenas a multa em face do depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito e, no período não abrangido pelo óbice (julho de 1997 a março de 2000, não abrangidos pelo Mandado de Segurança), DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a r_ decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ retro mencionada, cancelar as exigências de PIS, Multa e juros moratórias contidas no lançamento, em face da não incidência da PIS sobre ato cooperativo e da inexistência de base imponivel para o PIS unissonamente proclamadas por aquela E. Corte Superior de Justiça. É corno voto. \P-Ovowvid,002W Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 10 Processo n° 11065 .002800/2002-05 S3-C41-2 Acórdrio o `) 3402-0O633 Fl 6 Voto Vencedor Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora Designada Discordo do Ilustre Conselheiro Relatar quanto à não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita de sociedades cooperativas. Isso porque, com o advento da Lei n° 9,718, de 1998, a contribuição para o PIS passou a incidir sobre o faturamento das pessoas jurídicas em geral. Por outro lado, é necessário lembrar que, aqui, trata-se de cooperativa de crédito, que pertence ao segmento econômico das instituições financeiras, conforme referido no art. 22, § 1°, da Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991, e, como tal, por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994, até 31 de dezembro de 1999, submetia-se à incidência do PIS sobre a receita bruta operacional, observadas as exclusões previstas na Lei IV 9.701, de 1998. Portanto, para as cooperativas de crédito, a Lei IV 9.718, de 1998, relativamente ao PIS, só produziu efeitos a partir de janeiro de 2000 e a base de cálculo desse tributo passou a ser o faturamento, conforme definido nos arts. 20 e 3' da Lei n° 9.718, de 1998, sem qualquer distinção entre receitas decorrentes de atos cooperados e de atos não-cooperados. Destarte, cumpre observar que, submetendo-se a recorrente à tributação na forma da Lei n" 9,718, de 1998, e uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art, 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006, com fundamento no disposto no art. 62, parágrafo único, inc, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, em relação ao período da autuação em que aqui se conhece do recurso, por não estar alcançado pelo Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, deve ser cancelada a exigência do PIS relativa ao período de janeiro a março de 2000. Tal cancelamento se impõe porque, no caso em exame, a partir de janeiro de 2000, a base imponível do PIS não pode ser o faturamento tal qual definido no art. 3', § 1°, da Lei n° 9,718, de 1998, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relatar e, na parte conhecida do recurso, dou-lhe parcial provimento apenas para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores de janeiro a março de 2000, 11

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Numero do processo: 10380.007888/2003-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA Demonstrado que a informação constante da DCTF está correta, desaparece o motivo para a autuação lavrada, descabendo à autoridade julgadora de primeiro grau reenquadrar o lançamento promovido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.830
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aírton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA Demonstrado que a informação constante da DCTF está correta, desaparece o motivo para a autuação lavrada, descabendo à autoridade julgadora de primeiro grau reenquadrar o lançamento promovido. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aírton Adelar Hacic, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. —c e--4 •-•-,t r HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ‘ 10-CÉSeAR ALVES OS Relator Processo n.° 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Fortaleza - CE que considerou parcialmente procedente lançamento de oficio lavrado eletronicamente contra a contribuinte para exigir-lhe os montantes da contribuição ao PIS dos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1998. Nas DCTF entregues os débitos constaram como com exigibilidade suspensa por força de ação judicial cujo número foi indicado. Às fls. 30/33 verifica-se que o motivo da autuação seria a não comprovação do processo judicial que ampararia a suspensão de exigibilidade dos débitos informada nas DCTF. Embora as próprias DCTF não constem nos autos, a informação de fls. 30/33 permite concluir que nelas não há indicação de compensação, mas sim de que os créditos estariam com a exigibilidade suspensa. Em tempestiva impugnação, a empresa alegou diversas causas de nulidade do lançamento e, no mérito, ser ele totalmente improcedente dado ter obtido decisão suspensiva da exigibilidade do crédito no curso da Ação Judicial de n° 96.0037778-2. Consoante a cópia juntada pela empresa em sua impugnação, fls. 38 a 42, tal decisão foi proferida em 28 de maio de 1998. A decisão recorrida admite que a contribuinte demonstrou a existência da ação, mas que se trataria de "ação cautelar pleiteando a compensação de quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, com os valores devidos a titulo de PIS". Por isso, ainda que expressamente reconhecesse que o motivo do lançamento fora a não comprovação do processo judicial, entendeu que o mesmo se prestava a prevenir a decadência do crédito e apenas afastou a incidência da multa de oficio por força do advento do art. 25 da Lei n° 11.051, de 2004. Para tanto, afirmou tratar-se de caso de compensação formalizada antes do trânsito em julgado da decisão que teria reconhecido o direito creditório da contribuinte. Dessa decisão, a empresa recorre alegando, em suma, que o lançamento não poderia ser feito em virtude da existência da medida suspensiva de sua exigibilidade, a teor do art. 62 do Decreto n°70.235/72. É o Relatório. 19"/\ Processo n.0 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 3 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Entendo assistir razão à recorrente. Com efeito, os débitos aqui exigidos estão regularmente declarados em DCTFs entregues pela empresa e a causa de sua não exigibilidade, nelas indicada, foi devidamente comprovada pela empresa. Ainda que não fosse essa a circunstância, isto é, ainda que os débitos fossem de fato exigíveis, tenho convicção de que o devem ser por meio da própria DCTF. Isso porque a Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 restringiu aquele lançamento de oficio aos caos de compensação e apenas nas situações nele expressamente consideradas. Além disso, restringiu-o à constituição de oficio da multa isolada, deixando de prever a exigência do tributo ou contribuição que conste na DCTF, ainda que o saldo a pagar seja zero. Repise-se o seu art. 18: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rt2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2' do art. 44 da Lei tz 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Sua calamitosa redação sempre ofereceu dificuldades a adequada interpretação. Não obstante a dificuldade, no que tange às compensações declaradas firmou-se o entendimento de que somente se deveria autuar a declarante — e para exigir-lhe apenas a multa de oficio isolada — quando presentes as circunstâncias nele expressamente mencionadas. Essa desoneração deveria retroagir para alcançar os lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, por aplicação do art. 106 do CTN. Porém, sempre remanesceram dúvidas acerca do correto tratamento a ser dado aos demais casos de diferenças encontradas na revisão de declarações, tais como o presente — débito com exigibilidade suspensa. Isso porque ela nada menciona explicitamente sobre eles. Esta Câmara firmou o entendimento, ao qual aderi com contrariedade, de que a desnecessidade de lançamento somente atingiria os casos de compensação declarada. Para as Processo n.° 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 4 situações de pagamento e suspensão de exigibilidade não comprovados ainda remanesceria aquela necessidade. Dois eram os motivos apontados. Primeiro, o da impossibilidade de imediata inscrição em dívida ativa dos débitos declarados quando o saldo a pagar fosse zero. A excepcionalidade do caso de compensação, assim, viria da existência de uma declaração própria, instituída pela Lei n° 10.637/2002 e que passou, com a edição da Lei n° 10.833/2003, a ter a característica de confissão de dívida. Nesses termos, apenas para os casos de compensação indevida caberia a imediata inscrição em divida dos débitos, mas por constarem da DComp e não da DCTF. O segundo, atinente à oportunização ao contribuinte de oferecer defesa administrativa contra a exigência que se lhe imputasse. Para mim, apenas era relevante o primeiro, pois poderia implicar que um valor devido pela contribuinte não lhe pudesse ser exigido. Para o segundo, haveria os mesmos meios próprios de quando se cobra administrativamente débitos declarados em DCTF: provar administrativamente a inexistência do débito, seja no âmbito ainda da SRF, seja já no da PGFN. Que essa interpretação não era pacífica, provam-no diversos Pareceres da PGFN que determinavam a inscrição direta dos débitos para os quais constasse causa suspensiva ou extintiva na DCTF, indistintamente. Assim, qualquer diferença seria exigível sem a necessidade de lavratura de auto de infração, e, por conseqüência, sem multa de oficio. O entendimento aqui firmado, em oposição ao da PFN, convivia bem com a IN editada antes da mudança introduzida pela MP 135 e que apenas mandava inscrever em dívida os saldos a pagar. Trata-se, como se sabe, da IN 16/2000, que alterou a de n° 126/98: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições resolve: • An. 1° O art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 126. de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrucão Normativa SRF &Is 21. de 10 de marco de 1997 alterada pela lnstrucão Normativa SI?!' n° 73. de 15 de setembro de /997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Processo n. 0 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 5 Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. f4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratários e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instrueões Normativos SRF n° 094. de 24 de dezembro de 1997 e n° 077. de 24 de julho de 1998." A continuidade de sua aplicação, mesmo depois do art. 18 da MP 135 acima citado, dependia de considerar que esse artigo nenhuma alteração trouxera aos casos de pagamentos ou suspensão de exigibilidade não comprovados. Consentâneo com ele, não havia o que falar em retroatividade daquelas disposições a lançamentos anteriores. Porém, em 2004, um ano após a edição daquela alteração, fez a SRF publicar a Instrução Normativa de n° 482. Confira-se seu art. 9°: Art 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. E que ela cuida da alteração promovida por aquele art. 18 da Lei 10.833, no-lo diz o seu intróito: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 209, incisos file XVIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49. de 23 de agosto de 2001 no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, no art. 7° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 resolve: Ainda que seja ela posterior à data do lançamento aqui efetuado, entendo que a ele se aplica. É que, como já disse, não fora editada pela SRF qualquer outra que interpretasse os efeitos do já tantas vezes mencionado art. 18 da MP 135. De fato, tudo o que se tinha antes era a interpretação, manifestada igualmente por meio de Instrução Normativa da SRF, de que os débitos que poderiam ser imediatamente inscritos em divida ativa eram apenas os saldos a pagar. Mas ela era anterior àquela alteração Processo n.° 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 6 Ora, entre uma IN e outra nada mudou na DCTF que justificasse urna nova interpretação, que, ai sim, somente valeria apenas para fatos novos. O que mudou foi o próprio comando legal que as IINN buscam interpretar. Sobre isso, ressalte-se que antes da MP 135, a de n° 75, já tentara, um ano antes, promover alteração no art. 90 da MP 2.158-35. Sua redação, bem melhor do que a da 135, era: An. 30 A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Note-se que o inciso II (ausente na redação da MP 135) não deixava qualquer dúvida acerca do tratamento a ser dispensado aos demais casos de declaração inexata não relacionados a compensação. E, de forma bastante justa, restringia a exigência da multa aos casos de fraude, sonegação ou conluio. Com base nela, chegou a SRF a editar Instrução Normativa especifica (n° 255/2002), em que disciplinou: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos.( * ) Processo n.° 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 7 § 4f Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 3 2, quando decorrerem de: ( * ) I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a)de natureza não tributária; b)não passível de compensação por expressa disposição normativa; c)inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 Com a rejeição, pelo Congresso Nacional, da MP 75, os dispositivos acima da IN 255 perderam eficácia. E ocorreu que a SRF não fez editar nenhum ato novo interpretando o art. 18 da MP 135, até a edição da já referida IN 482/2004. Portanto, no período compreendido entre a IN 16/2000 e a de n° 482/2004 não havia entendimento expresso da SRF a respeito da repercussão daquele art. 18 sobre os demais casos de declaração indevida. Era legítima, assim, a interpretação dada por esta Câmara de que não havia repercussão alguma e por isso continuava sendo aplicável o lançamento de oficio. Não pode ele prosperar, contudo, após a edição daquele ato normativo. A menos que se divida, e é totalmente lícito fazê-lo, da interpretação por ele versada. Portanto, sendo fora de dúvidas que a IN 482 afirmou o entendimento de que a alteração do art. 18 da MP 135/2003 afeta também os demais casos de declaração inexata, é de rigor estender a eles também a retroatividade já definida com respeito aos casos de compensação indevida por aplicação do art. 106, II, "c", do CTN, que reproduzo a seguir: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Não olvido que o artigo em questão se refere à Lei e não a atos normativos. Mas é certo que a IN altera a interpretação que a SRF deu à alteração na Lei. O que a IN está a dizer é que a MP 135 também alterou os casos outros de declaração indevida, suprimindo a necessidade de lançamento de oficio. 4. n Processo n.° 10380.007888/2003-99 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.830 Fls. 8 Destarte, pretender que ele somente tenha validade após a sua edição implica instituir tratamento diferenciado entre contribuintes que, se encontrando na mesma situação tributária, tenham sido autuados em épocas distintas. Para os que tenham sido, como o caso em julgamento, antes da N 482, multa de oficio; para quem tenha, pela mesma matéria, sido autuado depois, multa de mora. Entendo inconcebível tal distinção, que fere de morte o princípio constitucional da isonomia, motivador do citado art. 106 do CTN. E para que não pairem dúvidas, registro que não estou aqui a propor o afastamento de qualquer norma legal ou mesmo ato normativo por considerá-lo inconstitucional. O que é inconstitucional, em meu entender, é a interpretação que advoga multa de oficio para uns e multa de mora para outros — com base no mesmo dispositivo legal — em função, tão-somente, da data da lavratura do auto. Portanto, mesmo que os débitos ora lançados eletronicamente não estivessem com sua exigibilidade suspensa, ou seja, ainda que a declaração contivesse algum elemento de inexatidão que gerasse a necessidade de lançamento nos termos do art.90 da MP 2158, entendo-o despiciendo nos exatos termos da IN acima mencionada. Mas aqui é ainda pior a situação da SRF, pois ela mesma reconhece que não há inexatidão alguma na DCTF entregue. A empresa informou que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa e estavam Com efeito, consta no pedido à Justiça (fl. 38): "requer liminar, e posterior confirmação por sentença no sentido de ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo as (sic) prestações vincendas de PIS e COFINS até o limite de seus créditos oriundos dos pagamentos indevidamente efetuados de PIS...". E assim foi deferido pelo i. Juiz que o examinou. Destarte, entendo que a DRJ modificou, com sua decisão, toda a motivação do lançamento. E mais, fê-lo para registrar que o pedido judicial da contribuinte amparado pela liminar fora de compensação quando, em verdade, está explícito que ele postulou a suspensão da exigibilidade dos débitos. Por isso, sou pelo integral provimento do recurso e assim voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 J ¡LIO CÉSAR ALVES OS Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.720728/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE O PAGAMENTO E A AÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS TRIBUTADAS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 56, par. ún. do Decreto 3.000/1999, “poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Ausente a demonstração de que os valores pagos a título de honorários advocatícios se referiram à ação necessária ao recebimento dos valores tributários, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas a inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE O PAGAMENTO E A AÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS TRIBUTADAS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 56, par. ún. do Decreto 3.000/1999, “poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. Ausente a demonstração de que os valores pagos a título de honorários advocatícios se referiram à ação necessária ao recebimento dos valores tributários, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas a inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720728/2011-83 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 04-08, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, com ciência em 26/11/09 (fl. 26), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 5.119,16. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 05-06) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS O contribuinte inicialmente foi cientificado de Notificação de Lançamento. Após, apresentou SRL, que foi deferida parcialmente (fl. 09), e recebeu a presente Notificação de Lançamento objeto da presente impugnação. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 03) em 07/12/09 por intermédio da qual o sujeito passivo, apresentou a sua defesa sob a alegação de que os documentos apresentados devem ser revistos. Pedido Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720728/2011-83 3 Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Deve ser mantido o lançamento baseado em informações da DIRF que aponta omissão de rendimentos, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que parte dos rendimentos informados neste documento não faz parte da base de cálculo do imposto de renda. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A dedução de honorários depende de prova do pagamento e do nexo entre o serviço prestado e o rendimento recebido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há violação do princípio constitucional da legalidade; b) há violação do princípio constitucional da presunção de inocência; c) os valores pagos a título de honorários advocatícios devem ser deduzidos integralmente, sem redução proporcional. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do recurso voluntário quanto às alegações de violação constitucional, nos termos da orientação firmada na Súmula CARF 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720728/2011-83 4 Em relação à dedutibilidade proporcional dos honorários advocatícios, observo que o recorrente não demonstrou o nexo entre o pagamento e os serviços advocatícios próprios à ação judicial necessária à percepção dos ingressos tributados. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Quanto à possibilidade de dedução de despesas com honorários, informa-se que é cabível a dedução deste tipo de despesas, incorridas em ações judiciais, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, como é o caso de processos trabalhistas, conforme está disciplinada no parágrafo único, art. 56, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (Grifou-se). No caso em comento, pelos documentos anexados aos autos do processo, no que se refere ao assunto abordado, verifica-se que o sujeito passivo apresentou tão somente um recibo, onde constam relacionados os valores com honorários de contador e da advogada emitente, datado de 24/02/2005 (fls. 10 e 11), valores este que, em tese, poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, para que seja possível acatar a ocorrência destas despesas com a finalidade de deduzi-las da base de cálculo do imposto de renda, caberia ao sujeito passivo, não apenas apresentar este recibo, mas também outros documentos correlatos, tais como Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e de Contabilidade; Procuração ao advogado para litigar com a fonte pagadora perante a justiça federal; autos do correspondente processo judicial, com a finalidade de discriminar o montante das verbas sujeitas ao ajuste do Imposto de Renda do total recebido, dentre outros, que viabilizasse, tanto à autoridade fiscal, bem como ao presente julgamento, correlacionar as referidas despesas aos rendimentos auferidos, medida necessária esta que não foi providenciada. Portanto, pela falta de comprovação de correlação das despesas discriminadas no referido recibo com o recebimento dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual decorrente da ação judicial, deve ser mantida em sua totalidade a presente notificação de lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de violações constitucionais, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720728/2011-83 5 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.009255/2002-81
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0219.16153.IYD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  Rio  Grande  Energia S/A  (fls.  295  a 312)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda Quarta Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  275  a  281)  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  COFINS.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  Cofins  cobrada  foi  paga  pela  conversão  em  renda  de  depósito judicial, correta a anulação do auto de infração quanto  ao ponto.  Multa  isolada  objeto  de  lançamento  anterior.  Comprovado  o  lançamento  anterior  da  multa  isolada,  correta  a  exclusão  da  penalidade, pois já está sendo cobrada.  Recurso de Ofício negado.  MULTA  DE  MORA.  Atraso  no  pagamento  da  contribuição  implica em incidência de multa de mora, que não se confunde  com  a  multa  punitiva  devido  a  sua  natureza  jurídica  compensatória ou reparatória.  Recurso Voluntário negado. (grifos nossos)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  base  em  acórdãos  paradigmas,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea alcança a multa de mora, aplicada por pagamento fora do vencimento.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 335 a 337.  Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 340 a 349.  É o relatório.    Fl. 372DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0219.16153.IYD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.009255/2002­81  Acórdão n.º 9303­01.492  CSRF­T3  Fl. 352          3   Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, são duas as questões a serem dirimidas.  A primeira diz  respeito  à possibilidade do  instituto da denúncia  espontânea  albergar a multa moratória. Quanto a esse ponto, a jurisprudência administrativa e judicial já se  posicionou favoravelmente.  Agora, especificamente quanto ao segundo ponto, é que reside a controvérsia:  cabe a denúncia espontânea em todos os casos de pagamento de multa moratória em atraso? Ou  ainda, em que casos caberia a denúncia espontânea?  Com  relação  a  essa  questão,  após  muita  reflexão,  acabei  por  firmar  entendimento no sentido de acolher os termos da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça,  cujo teor é o seguinte:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Com efeito, não me parece razoável abrir­se a possibilidade ao contribuinte,  sempre que  pagar  a  destempo,  realizar  o  pagamento  apenas  com os  juros  de mora.  Se  fosse  adotado o entendimento veiculado nos paradigmas e no recurso especial, a norma que prevê a  incidência da multa moratória acabaria sendo praticamente inaplicável, e seria recolhida apenas  pelos contribuintes incautos ou que não estivessem amparados por uma assessoria tributária.  De outro lado, não me parece que se possa afastar por completo a aplicação  da denúncia espontânea e, nesses casos, pela própria sistemática que prevalece hoje em dia no  que  tange  ao  recolhimento  de  tributos,  em  que  o  contribuinte  exerce  atividade  antecipatória  quanto à apuração do tributo – lançamento por homologação – a denúncia espontânea somente  seria cabível quando não haja declaração prévia do contribuinte.  Argumenta­se em sentido contrário que tal entendimento poderia beneficiar o  contribuinte que simplesmente não declara os tributos devidos em detrimento daquele que, na  mesma situação, o faz de forma correta, mas deixa de efetuar o recolhimento. Sem dúvida há  essa  possibilidade,  mas  me  parece  que  tal  hipótese  é  excepcional,  não  sendo  suficiente  e  pertinente para afastar a sistemática vigente.  Nesse  sentido,  me  parece  que  a  denúncia  espontânea  afigura­se  aplicável  quando  se  verificar  eventual  erro  na  atividade  exercida  pelo  contribuinte  no  bojo  do  lançamento por homologação, erro esse que  implica na alteração do quantitativo de tributo a  ser  recolhido. Verificado  o  erro,  que  pressupõe  a  ausência  de  declaração  anterior,  abre­se  a  possibilidade  de  que,  antes mesmo  da  fiscalização  ter  dele  ciência,  o  próprio  contribuinte  o  Fl. 373DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0219.16153.IYD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 declare e efetua o recolhimento. Daí, por  ter “denunciado”, aplica­se o benefício da exclusão  da multa moratória.  Cumpre  destacar,  ainda,  o  dispositivo  contido  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96, que causa certa perplexidade, e cujo conteúdo é o seguinte:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições  já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Diante desse texto legal, como se poderia compatibilizar o seu comando com  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  ora  resta  acolhido? Poderia  isso significar que da data da declaração até o vigésimo dia subseqüente à  data de recebimento do termo de início de fiscalização seria o caso de denúncia espontânea?  Nesse  particular,  após  muita  reflexão,  acabei  por  entender  que  referido  dispositivo deve ser interpretado, de forma sistemática e teleológica, nos exatos termos do seu  texto.  Deveras,  quando do  início da  fiscalização, o  contribuinte,  nos primeiros  20  (vinte) dias, pode, de antemão, fazer o pagamento do tributo. Dessa forma, facilita o trabalho  da  fiscalização,  devendo,  portanto,  ter  um  incentivo  para  tanto.  Este  incentivo  é  exatamente  poder  recolher  os  tributos  com o  benefício  da denúncia  espontânea,  ou  seja,  “pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora”, com exclusão da multa moratória.  Por último, mister salientar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além  de editar a Súmula nº 360, decidiu a presente questão na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, através de v. julgado cuja ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 374DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0219.16153.IYD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.009255/2002­81  Acórdão n.º 9303­01.492  CSRF­T3  Fl. 353          5 (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Desta  feita,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF, fica reforçado o meu entendimento, no presente caso.  Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 375DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0219.16153.IYD7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011 13:42:40. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 29/07/2011 e RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0219.16153.IYD7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3133DEB3CB85292DE47106A5B561CE51BE036A2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.009255/2002-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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