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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812743 #
Numero do processo: 16327.000420/2010-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.
Numero da decisão: 1802-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 70          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  Nelso  Kichel.  Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 71          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 45/55 contra a decisão da 8ª Turma  da DRJ/São Paulo I (e­fls. 35/40) que julgou improcedente a impugnação do auto de infração –  multa  pecuniária  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  mensal  do  PA Maio/2005  ­,  mantendo  a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta do auto de infração de 23/03/2010 (e­fl. 16) que a Contribuinte, em  30/06/2009, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Maio/2005, com atraso de 48 (quarenta e  oito) meses calendário ou fração. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/07/2005;  b) data de entrega: 30/06/2009;  ­  montante  dos  tributos/contribuições  informados  na  DCTF:  R$  4.342.808,51;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: R$ 4.342.808,51 x 20% = R$ 868.551,70;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  868.551,70  x  50%  =  R$  434.280,85 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)  no  caso  de  inatividade  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  nos  demais casos.   A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração, (...)  Enquadramento  legal: Artigos 115 e 160 do CTN; Artigo 1° da  Lei n° 9.249/95; Artigo 7°,  inciso  II e § 3°,  inciso  II  da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.   (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 72          4 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  30/03/2010 (e­fls. 31 e 34), e apresentou impugnação em 29/04/2010 (e­fls.02/09), cujas razões  estão resumidas no relatório da decisão recorrida e que aproveito, nessa parte, para transcrever,  por contemplar os principais aspectos da lide (e­fls. 35/40), in verbis:  (...)  3.1 Preliminarmente alega que  entregou  tempestivamente,  para  o ano de 2005, a DCTF de forma semestral, pois calculava a sua  receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art.  3º, § 2º), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2º  da IN SRF nº 482/04. A receita Federal, no entanto, entendia que  as  referidas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  não  servindo  para a definição de receita bruta para entrega da DCTF. Com a  recusa de recebimento da DCTF semestral pela via eletrônica,  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  ofício  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2005  e  por  meio  eletrônico  a  do  2º  semestre.  Devido  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impedia  a  renovação  de  CND,  o  impugnante,  seguindo orientações  da Receita Federal,  transmitiu as DCTFs  mensais, mesmo  tendo  apresentado  tempestivamente  as DCTFs  semestrais.  3.1.1  Em  razão  de  erro  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  empresa  protocolou  ofício  de  fls.  18,  em  09/03/09,  requerendo  que as DCTFs mensais fossem aceitas.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  verbalmente  orientou  o  impugnante  a  solicitar  o  cancelamento  das  DCTFs  semestrais  para  possibilitar  a  transmissão  das  mensais  e,  via  de  conseqüência, a baixa das pendências do SINCOR.. O pedido de  cancelamento  do  segundo  semestre  foi  protocolado  em  20/04/2009,  já  que  a  do  primeiro  semestre  não  foi  transmitida  eletronicamente.  Em  01/06/2009,  o  Impugnante  foi  cientificada  da  decisão  da  RFB  de  cancelamento  da  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005 e, em razão disso, transmitiu as DCTFs mensais de todo o  ano  de  2005,  gerando  a  presente  autuação  e  outras  11  –  uma  para cada entrega mensal.  3.1.2  O  impugnante  entendia  que  estava  sujeita  à  entrega  semestral da DCTF e assim o fez, entregando, tempestivamente,  a DCTF semestral, posteriormente entregou as DCTFs mensais,  todavia  esse  procedimento  não  significaria  confissão  de  divida  ou  concordância  com  a  exigência  do  Fisco  —  foi  um  procedimento  meramente  burocrático.  Do  ponto  de  vista  tributário  o  impugnante  não  concordava  com  a  exigência  da  entrega mensal da DCTF.  3.1.3 Mesmo que o entendimento  fosse diverso não haveria que  se  falar em multa, uma vez que houve a entrega da declaração  semestral  onde  constavam  todas  as  informações  que  a  DCTF  mensal teria. Ou seja, a entrega, mesmo semestral, permitiria ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 73          5 Fisco  receber  todas  as  informações  por  ele  exigidas,  registrar  em  seus  sistemas  e  fazer  regularmente  a  ação  fiscal,  sem  prejuízo.  Assim,  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  forma  tempestiva  e  diligente,  conforme  a  melhor  interpretação  da  regra,  da mesma maneira  que  aquele  que  deixou  de  transmitir  informações ao Fisco, descumprindo integralmente a obrigação  acessória  é  desproporcional  e  anti­isonômico.  Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  pela  obrigatoriedade  da  DCTF  mensal  o  impugnante  entende  que  o  cálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  apenas  o  período  entre  o  dia  em  que  a  entrega  deveria ter ocorrido e o dia em que foi feita a entrega da DCTF  semestral.  3.2 Em seguida,  o  impugnante  apresenta  as  razões pelas  quais  entende  estar  sujeito  à  entrega  da DCTF  semestral  no  ano  de  2005.  Basicamente,  alega  que  o  conceito  de  receita  bruta  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  pressupõe  as  exclusões  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo,  assim  para  o  cálculo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  482/2004  não  deveriam  entrar  as  receitas  objetos  da  referida  exclusão  legal,  dentre  as  quais  se  encontram  as  receitas  de  equivalência  patrimonial. Segundo seu entendimento, se o legislador quisesse  atingir  toda e qualquer receita não  teria  feito remissão ao § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 que pressupõe as exclusões do § 2º.  3.2.1  Caso  não  se  entenda  a  receita  bruta  com  as  exclusões  previstas acima, há que se admitir que as receitas só podem ser  consideradas  se  fizerem  parte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  entende  estar  consubstanciado  na  ementa  da  Solução de Consulta que colaciona.  4.  Por  fim,  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  em  questão,  ou  ainda,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  a  multa  seja  reduzida para incidir somente pelo período decorrido entre o dia  em que a  entrega  deveria  ter  sido  feita  com bases mensais  e o  dia em que foi feita a entrega semestral da DCTF.  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (8ª  Turma),  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  12/04/2012 (e­fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa  prevista na legislação pertinente.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 74          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE.   A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  ficaram  obrigadas  à  apresentação mensal da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais DCTF, as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida  no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  As  exclusões  previstas  no §  2º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  só  servem para o fim de cálculo do PIS e da COFINS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  20/04/2012  –  sexta­feira  (e­fls.  43  e  67),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/05/2012­terça­feira  (e­fls.  45/55),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:   1– Receita bruta. Periodicidade de apresentação da DCTF:  Quanto  à  receita  bruta,  a  Recorrente  rechaça  o  entendimento  de  que  as  exclusões do art. 3o, §2° da Lei n° 9.718/98 seriam admitidas exclusivamente para compor a  base  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  não  se  prestariam  para  definir  a  receita  bruta  para  entrega da DCTF.  Vale dizer: que discorda do critério utilizado pelo fisco quanto à definição da  periodicidade  para  apresentação  de DCTF. E,  por  conseguinte,  repudia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de DCTF mensal.  A  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  defendendo  a  tese,  para  efeito  de  definição  da  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  da  receita  bruta,  menos  a  exclusões previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos:  a)  que  entregou  tempestivamente,  no  ano  de  2005,  a  DCTF  de  forma  semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art.  3o, §2°);  b)  que  a  entrega  semestral  da  DCTF  ocorreu  porque  o  artigo  2o,  I,  da  Instrução Normativa SRF n° 482/04, vigente  à época dos  fatos, não obrigava a Recorrente  à  entrega mensal. Vale  dizer,  que  a  IN  determinara  que  a Contribuinte  a  partir  de  2005,  caso  tivesse auferido receita bruta superior a R$ 30 milhões no segundo ano­calendário anterior ao  período  de  apuração  correspondente  à  DCTF  apresentada,  deveria  apresentar  a  DCTF  mensalmente;   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 75          7 c)  que,  contudo,  o  §  1o  do  art.  2o  da  IN SRF  n°  482/04  determinou  que  o  conceito de receita bruta para fins de determinação do período de entrega da DCTF era aquele  contido no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98;  d) que, por decorrência lógica, entendeu a Recorrente, no conceito de receita  bruta  (§1° do artigo 3o  da Lei n° 9.718/98),  a  ser observado para  cumprimento da obrigação  acessória, caberiam as exclusões previstas no § 2° desse mesmo artigo, como por exemplo, as  receitas = resultado positivo com equivalência patrimonial;  e) que, ao observar o conceito de receita bruta previsto no art. 2°, I, § 1º, da  IN  SRF  n°  482/04,  constatou  que  não  se  enquadrava  no  critério  de  entrega  mensal  da  DCTF, razão pela qual efetuou a entrega tempestiva da DCTF semestral;  f) que, entretanto, a DCTF semestral, entregue em outubro/2005 (relativa aos  PA janeiro a junho/2005), não foi aceita;  g) que, necessitando  renovar sua certidão de  regularidade  fiscal,  entregou a  DCTF mensal em 30/06/2009, quanto ao PA Maio/2005; porém, muito tempo antes (ainda em  2005), entregara, tempestivamente, a DCTF semestral, quanto ao PA 1º semestre/2005;  h) que, mesmo entendendo estar sujeita a entrega semestral da DCTF e  assim o fez  tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de forma  mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  documento  indispensável à continuidade de suas atividades empresariais.  i) que a entrega, por último, da DCTF mensal não desnatura a premissa que defende,  ou seja, de que estava obrigada a apresentar DCTF semestral quanto aos PA ­ 1º  semestre/2005; que  discorda  da  decisão  recorrida,  também,  na  parte  atinente  à  receita  bruta.  Vale  dizer:  discorda  do  entendimento  do  fisco  de  que  as  exclusões  do  art.  3o,  §2°,  da  Lei  n°  9.718/98  seriam  admitidas  exclusivamente  para  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  que,  portanto,  seriam  computadas para definição da receita bruta para entrega da DCTF, por força do art. 2o, §1°, da IN SRF  n° 482/04; que o citado dispostivo da IN não pode ser interpretado de forma isolada;  j)  que,  alega  a  Recorrente,  o  dispositivo  da  IN,  ao  inserir  o  conceito  estabelecido  pelo  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  buscou  alcançar  para  fins  de  determinação  do  período  de  entrega da DCTF um conceito  de  receita  bruta  compatível  com  aquele da lei e com ordenamento jurídico;  k) que interpretá­lo de forma contrária, ou seja, no sentido de que tal conceito  não comporta exclusões legais, traduz um equívoco pois parte do pressuposto de que o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98 continha um conceito fechado, fora de todo um contexto no qual  foi inserido;  l) que a Lei n° 9.718/98, por certo, não contemplava dois conceitos de receita  bruta  ­ um para a base de cálculo do PIS e da COFINS e outro para outros  fins! Tal veículo  legislativo  possuía  apenas  uma  definição  de  receita  bruta  que,  necessariamente,  se  compatibilizava com todo o ordenamento jurídico e contábil;  m) que se o legislador pretendesse abranger toda e qualquer receita auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  conceito pressupõe as exclusões contidas no §2° do mesmo artigo;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 76          8 n)  que,  ademais,  a  corroborar  a  premissa  de  que  a  interpretação  isolada  de  receita  bruta  decorrente  do  §  1 o   do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  era  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico,  vale  relembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  final  do  ano  de  2005, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo (RE's n°s 346.084/PR, 390.840/MG,  358.273/RS, 357.950/RS). E, posteriormente, o § 1 o  do art. 3o da Lei n° 9.718/98 foi revogado  pela Lei n° 11.941/09;  o)  que,  em  suma,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  qualquer  fim,  admite  exclusões legais, sob pena de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso posto, resta  demonstrado que a Recorrente se sujeitava à entrega semestral da DCTF, e, consequentemente,  não houve atraso apto a legitimar a cobrança da multa remanescente ainda discutida;  p) que, por fim, ainda que se admita que o conceito de receita bruta contido  no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 não albergava as exclusões previstas no §2° do mesmo  artigo, o que se admite por  retórica, ao menos deve ser considerada como receita bruta, para  fins  de  determinação  da  periodicidade  da  apresentação  da  DCTF,  àquela  relativa  à  receita  tributável pelo IR e pela CSLL, conforme já decidiu a SRF na Solução de Consulta n° 85 de  29.03.2005 da 6a RF:  "DCTF  MENSAL  ­  RECEITA  BRUTA  A  contrapartida  do  aumento do ativo, em decorrência da atualização dos estoques de  produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto  em virtude do  registro de estoque de crias nascidas no período,  como  pela  avaliação  de  estoque  a  preço  de  mercado,  por  constituir receita tributável pelo imposto de renda e pela CSLL,  deve  ser  computada  para  efeito  de  fixação  do  limite  30  (trinta)  milhões  de  reais  de  receita  bruta  anual  que  determina  a  apresentação da DCTF mensal. "  q) que, com o devido respeito, ao contrário do que foi afirmado pelo Relator  da decisão ora  combatida, a mencionada Solução de Consulta demonstra,  sim, que a Receita  Federal do Brasil considera que as receitas que devem compor a receita bruta para efeito de  fixação do limite de 30 milhões de reais de receita bruta anual são aquelas tributáveis pelo IR  e pela CSLL;  r)  que  o  fato  que  gerou  a  apresentação  da  DCTF  semestral  ao  invés  da  mensal foi a exclusão, para o cálculo da receita bruta, da receita de equivalência patrimonial. E  tal receita não é tributável pelo IR e pela CSLL.  2 – Efetiva entrega das informações e espontaneidade:  ­ que a Recorrente entregou tempestivamente, para o ano de 2005, a DCTF de  forma semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98  (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2o da IN SRF n° 482/04;  ­  que  a  Receita  Federal,  no  entanto,  entendia  que  essas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  não  servindo  para  definição  de  receita  bruta  para  entrega  da  DCTF.  Com  isso,  o  valor  apurado  seria  maior  e  sujeitaria a empresa à entrega mensal.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 77          9 ­  que  a  ausência  da  entrega mensal  das  DCTF  deu  causa  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impediam  a  renovação  da  Certidão  Negativa  da  Recorrente;  ­  que  a  Recorrente,  seguindo  orientação  da  própria Receita  Federal,  viu­se  obrigada a transmitir as DCTF mensais, mesmo tendo apresentado, tempestivamente, as DCTF  semestrais;  ­  que,  todavia,  para  que  pudesse  transmitir  as  DCTF  mensais,  e  via  de  conseqüência,  obter  a  baixa  das  pendências  no  SINCOR,  a  Recorrente  foi  orientada  pela  Receita  Federal  a  cancelar  as  DCTF  semestrais.  Tal  procedimento  foi  efetuado,  conforme  documentação juntada à impugnação;  ­ que a Recorrente, mesmo entendendo que se sujeitava à entrega semestral  da DCTF, e assim o fez tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de  forma mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação de sua certidão de regularidade fiscal, documento  indispensável à  continuidade de suas atividades empresariais;  ­ que  tal procedimento,  adotado unicamente para a obtenção de  certidão de  regularidade fiscal, deu ensejo à aplicação da multa ora atacada, o que, conforme amplamente  demonstrado acima, não merece prosperar;  ­ que é certo que a Recorrente entregou, antes de qualquer procedimento da  fiscalização, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária. Assim,  em  que  pese  a DCTF  ter  sido  entregue  de  forma  semestral,  é  cristalino  que  tal  declare  não  consolidava todas as informações que as DCTF mensais conteriam;  ­  que a  entrega da DCTF,  ainda que de  forma  semestral,  permitiu  ao Fisco  receber todas as informações por ele exigidas, registrar em seus sistemas e fazer regularmente  sua ação fiscal, sem qualquer outro prejuízo aos cofres públicos. Por isso, sob esse argumento,  não se justifica, a partir desse momento (da entrega da DCTF semestral) a cobrança de multa;  ­  que  se  tem  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória quando não se configura  prejuízo ao Fisco (princípio da razoabilidade);  ­ que, caso não se entenda pelo afastamento da multa em questão, requer  o Recorrente que a  referida penalidade  seja  reduzida para  incidir  apenas pelo período  decorrido entre o dia em que a entrega deveria ter sido feita com bases mensais e o dia em  que foi feita a entrega semestral da DCTF;  3 – Não incidência de juros de mora sobre a multa:  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  a  improcedência  da  multa  aplicada  de  ofício  e  dos  juros  de mora  ou,  subsidiarimente,  a  redução  da multa  e dos  juros de mora.  É o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 78          10 Voto Vencido  Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Maio/2005, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/07/2005.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  30/06/2009.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão a quo.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  RFB  está  exigindo,  por  auto  de  infração,  multa  formal  pecuniária  da  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  ou  seja,  pela  entrega  intempestiva da DCTF mensal atinente ao PA Maio/2005.  A obrigação acessória autônoma entrega de DCTF, quanto a fatos geradores  do  ano­calendário  2005,  está  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21/12/2004, in verbis:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   II – (...)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 79          11 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº532, de 30/03/2005)  (...)  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e  b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  (...)  A obrigatoriedade de apresentação da DCTF mensal, a partir de 1º de janeiro  2005,  decorreu  do  fato  da  Contribuinte  no  ano­calendário  2003  ter  apresentado  DIPJ  informando receita bruta superior a R$ 30 milhões, conforme relata a fiscalização da RFB no  Termo de Verificação Fiscal de 16/02/2006 (e­fls.24/25), in verbis:  (...)  (1)  Foi  constatado  que  o  contribuinte  ­fiscalizado  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  entrega  das  Declarações  ­de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referentes aos meses de Janeiro e fevereiro de 2005;  (2)  Em  vista  do  não  atendimento  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normative  nº  482  de  21/12/2004,  o  contribuinte­ fiscalizado foi intimado em data de 16/05/2005 (fis. ) a prestar os  devidos esclarecimentos, o que foi feito em 13/06/2005 (fls. ).  (3)  Em  suas  considerações,  entende  o  contribuinte­fiscalizado  que embora tenha auferido a receita bruta total no montante de  R$  55.352.891,77,  conforme  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  aro­calendário  de  2003,  deveria  ser  excluido  o  valor  de  R$  51.735.971,59  referente  à  receita  de  equivalência  patrimonial  informada na citada DIPJ,  (...)  valor  foi  declarado nas DCTFs  trimestrais  do  A/C  2003  inferior  ao  limite  de  R$  3.000.000,00  previsto no inciso II do art. 2 ° da IN 482/2004.  (4)  Argumenta  ainda  que  em  data de 06/10/2005,  foi  impedido  pelo sistema Receitanet de proceder à transmissão eletrônica da  DCTF Semestral, apontando o relatório no formato TXT, gerado  pelo  mencionado  sistema,  pelo  qual  a  contribuinte  estava  obrigado a utilizar o PGD DCTF mensal (fl. ).  (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 80          12 A divergência da Recorrente,  em síntese,  reside acerca da  interpretação das  normas  infralegais que definem condições ou critérios de obrigatoriedade de apresentação de  DCTF semestral ou mensal (IN SRF nº 482/2004); que entregou tempestivamente, para o ano  de  2005,  a  respectiva  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculara  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I  do artigo 2o da IN SRF n° 482/04.  A Recorrente defende a tese de que no ano­calendário 2005 estaria obrigada a  apresentação de DCTF semestral, e não DCTF mensal, alegando:  a) que em relação ao critério da receita bruta estariam excluídas as receitas de  que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;   b) que o art. 2o, I, §1°, da IN SRF n° 482/04, o qual reproduz o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, não pode ser  interpretado de forma isolada; que discorda da aplicação de  um conceito de receita bruta para as contribuições e outro critério para definição do modo e  forma  como  a  DCTF  deve  ser  apresentada;  que  além  de  tudo  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  c)  que,  tendo  efetuado  exclusões  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.318/98  (mormente  o  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial),  apresentou  tempestivamente a DCTF semestral, a qual não foi aceita pelo fisco e que, então, algum tempo  depois, necessitando a obtenção do Certificado de Regularidade Fiscal ou CND para exercício  de sua atividade operacional, foi obrigada a apresentar a DCTF mensal mesmo discordando da  interpretação do fisco; que, então, recebeu a autuação pela intempestividade no cumprimento  dessa obrigação acessória;  d)  que,  caso  seja  vencida  na  tese  defendida  de  necessidade  de  expurgo  do  ganho com equivalência patrimonial, então seja acolhida a tese da exclusão da receita bruta das  parcelas não tributáveis pelo IRPJ, como é caso do ganho com equivalência patrimonial.  Vale dizer, em suas considerações, a Recorrente entende que, embora tenha  auferido a receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme dados constantes na  DIPJ do ano­calendário de 2003, deveria ser excluido o valor de R$ 51.735.971,59 referente à  receita  de  equivalência  patrimonial,  para  efeito  de  critério  ou  condição  na  definição  de  periodicidade de apresentação da DCTF, se mensal ou semestral.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  Para  o  ano­calendário  2005,  como  critério  de  definição,  fixação,  de  periodicidade  mensal  para  apresentação  de  DCTF,  a  IN  SRF  482/2004  (art.  2º,  I,  §  1º)  estabeleceu a receita bruta, caso auferida em patamar superior a 30 (trinta) milhões de reais no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada,  independentemente  da  receita  ser  tributada  ou  não.  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  (Lei 9.718,  art. 3º, § 1º).      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 81          13 A obrigação acessória autônoma – DCTF ­ não tem natureza de tributo (não  está  vinculada  a  fato  gerador  de  nenhum  tributo);  é  uma  obrigação  de  fazer  autônoma,  implementada em decorrência do poder de polícia administrativa (fiscalização de tributos).  Nesse  caso,  o  fisco  pode,  nada  impede,  de  utilizar  o  critério  alargado  da  receita  bruta  (sem  expurgos),  para  efeito  de  definição,  determinação  da  períodicidade  de  apresentação dessa declaração pelos contribuintes.  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da receita bruta do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para efeito tributário (quando utilizado como matéria tributável,  base  de  cálculo,  imposição/aumento  de  carga  tributária),  por  envolver  fato  gerador  de  imposição tributária (com ressalva das instituições financeiras ou equiparadas, pois as receitas  de tal atividade são eminentemente financeiras). Inclusive, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09.  Porém,  como  dito  inicialmente,  a  situação  dos  autos  é  diversa; é de outra ordem.  Entretanto,  no  caso  a  receita  bruta  alargada  (sem  expurgos)  está  sendo  utilizada  meramente  como  critério  para  definição,  fixação,  de  periodicidade  de  entrega  da  DCTF, para efeito de cumprimento de obrigação acessória autônoma de natureza não tributária  (obrigação  formal,  autônoma,  não  atinente  a  fato  gerador  de  determinado  tributo  ou  contribuição).  Vale dizer, a IN SRF nº 482/2004 (art. 2º, I, § 1º) utilizou o entendimento de  receita bruta ampliado para efeito de obrigação acessória autônoma, a qual não  tem natureza  tributária (obrigação autônoma de fazer de natureza não tributária, decorrente da atividade de  fiscalização,  poder  de  polícia  da  Administração  Tributária),  conforme  precedentes  jurisprudenciais transcritos mais adiante.  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para utilização do  critério da receita bruta sem expurgos – como sendo a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  para  definição,  fixação,  da  periodicidade  mensal  de  entrega da DCTF para o ano­calendário 2005.  Logo,  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  para  efeito  de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal  para  entrega  da  DCTF  (obrigação acessória autônoma), pois é irrelevante o fato dessa parcela da receita bruta ter ou  não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras exações fiscais.  Vale dizer, para efeito de condição ou definição da periodicidade de entrega  mensal ou sementral da DCTF, pouco importa se algumas parcelas da receita bruta total são, ou  não, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Todas as receitas devem ser computadas na  receita bruta como condição para definição da periodicidade para  apresentação da DCTF:  se  mensal ou semestral. Tanto que pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas,  ainda que  todas as  suas  receitas sejam imunes ou isentas,  também estão obrigadas a apresentar DCTF mensal, caso a  receita  bruta  total  esteja  enquadrada  no  art.  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  482/2004  (dispositivo  já  transcrito acima).    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 82          14 A  escolha,  eleição  de  critérios,  condições,  para  definição  de  periodicidade,  modo e forma de cumprimento de obrigação acessória autônoma (para entrega tempestiva de  DCTF pelos contribuintes) são prerrogativas da Administração Tributária, dentro da política de  fiscalização, e não envolvem imposição tributária, nem aumento de carga tributária.   Logo, é mera tergiversação a tese da Recorrente de que a receita – ganho com  esquivalência  patrimonial  deveria  ser  expurgada  da  receita  bruta.  Não  se  está  no  campo  de  imposição  tributária,  mas  de  mera  utilização  de  critério  para  fixação  de  periodicidade  de  entrega da DCTF.  Não teria nenhum sentido exigir a entrega de DCTF com base na condição de  receita bruta total, se houvesse a permissão de exclusões ou expurgos de receitas, mascarando o  controle  da  fiscalização. O  fisco  não  teria  a  real  dimensão,  de  plano,  de  forma  expedita,  do  nível  de  atividade  econômica  do  contribuinte,  se  compatível  em  relação  ao  montante  dos  tributos declarados na DCTF.  É a situação dos autos.  A  Contribuinte,  atuando  no  ramo  de  capitalização  (equiparada  à  instituição financeira) auferiu receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme  dados constantes da DIPJ do ano­calendário de 2003.   Se fosse permitida a exclusão de R$ 51.735.971,59 (ganho com equivalência  patrimonial) da receita bruta total, o critério da receita bruta restaria esvaziado ou prejudicado,  o que inviabilizaria a utilização desse critério dentro da política de fiscalização de controle das  DCTF, pois não espelharia o nível de atividade econômica da Recorrente que, pertencendo à  categoria dos médios/grandes contribuintes deste País, passaria a apresentar DCTF não mensal,  mas  semestral  –  como  se  fosse  contribuinte  de  pequeno  porte  ­  a  partir  de  01/01/2005,  implicando,  além  de  postergação  de  informações,  evidente  prejuízo  ao  controle  expedito  mensal  pela  repartição  fiscal  de  origem,  quanto  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.  Implementação da DCTF. Base legal.  A DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos  Federais),  obrigação  acessória  autônoma, foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998,  com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e em consonância com o art. 16 da Lei 9.779/99, sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito , transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 83          15 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação  sujeitará  o  infrator  à  multa  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica é  infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido. (grifei)  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 84          16 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.    1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...).  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes  jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo CARF.  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração (v. g., DCTF) é inaplicável, como mencionado anteriormente, o art. 138 do CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória  a  destempo  e  voluntariamente,  pois  trata­se  de  obrigação  autônoma,  não  relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração configura­se, simplesmente, pela perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo  dessa obrigação acessória (infração de natureza não tributária, infração de natureza formal).  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 85          17 A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte." (Grifei)  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 86          18     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, colaciono a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 87          19 "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  Perda de prazo. Cominação de penalidade. Lei em sentido estrito.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega  de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 88          20 Ainda, como a entrega da DCTF semestral não configurou cumprimento de  obrigação  acessória  (DCTF  com  períodicidade  diversa  da  determinada),  logo  incabível  a  pretensão da Recorrente de que fosse exigida a multa apenas para o período entre a data limite  para cumprimento tempestivo da DCTF mensal e a data de entrega da DCTF semestral.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  REGULAMENTAR ISOLADA.  No caso,  foi aplicada multa  regulamentar – por  infração de natureza formal  (de  natureza  não­tributária)  –  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória autônoma, ou seja, por penalidade não vinculada à falta de pagamento de tributo ou  contribuição.  Por  não  ter  natureza  tributária  essa  infração  (infração  formal  ­ descumprimento  de  obrigação  autônoma),  é  inaplicábel  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda que seja cumprida a obrigação acessória após o prazo de vencimento e antes do início de  qualquer procedimento de ofício.  Mas, o descumprimento dessa obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (CTN, art. 113, § 3º).  O crédito decorrente dessa multa isolada aplicada, quando não pago até a data  de vencimento, sujeita a cobrança de juros de mora, sim, conforme art. 43 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como visto, o art. 43, transcrito acima, estatui a imposição de juros de mora ­  SELIC, na hipótese de auto de infração – imposição de multa isolada.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 89          21   Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir, especificamente quanto ao que diz respeito à interpretação do conceito “receita bruta”  para  fins  de  determinação  da  obrigatoriedade  da  periodicidade  da  entrega  da  DCTF,  interpretação esta que define a  incidência ou não da multa por atraso na obrigação acessória,  objeto de análise nos presentes autos.  Portanto,  o  alcance  da  divergência  ora  proposta  é  em  relação  ao  tópico  “OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. PERDA DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.”  com  resultado  diretamente  vinculado  ao  resultado  de mérito.  O  voto  condutor  analisou  adequadamente  à  luz  da  norma  vigente  à  época,  pela Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  [...]    Portanto, o critério que definiu a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal  é ser a Receita Bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  superior  a  30  milhões  de  reais.  A  referida  Instrução  Normativa  também  estabeleceu  prazo para sua apresentação:  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  [...]    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 90          22   Assim,  tratando­se de obrigatoriedade de apresentação da DCTF relativa ao  ano­calendário  de  2005,  deve­se  recorrer  ao  ano­calendário  2003  na  busca  da Receita Bruta  tendente a definir a periodicidade de entrega: mensal ou semestral.  A  análise  desta  questão  foi  feita  tanto  pela  r.  fiscalização  como  pelo  voto  condutor,  acima  já  transcrito,  que  identificou  que  a  “receita  bruta”  no  ano­calendário  do  contribuinte  em 2003,  conforme  constante  em DIPJ  foi  de R$ 55.352.891,77,  valor  superior  portanto, aos 30 milhões de reais, o que em tese determina ser a obrigatoriedade da entrega da  DCTF Mensal.  Ocorre  que  o  contribuinte,  com  razão,  expõe  que  deste  montante,  R$  51.735.971,59  está  claramente  atrelado  à  receita  por  equivalência  patrimonial,  o  que  não  poderia ser considerado intrínseco ao conceito de “receita bruta”.  No voto condutor, o Eminente Relator aplicando o conceito de “receita bruta”  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  entendeu  que  independe  a  classificação contábil adotada para a receita, devendo ser considerado a “totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que,  no  critério  de  obrigação  acessória  autônoma,  implementada como decorrente do poder de polícia administrativa, seria cabível a aplicação de  critério alargado para determinação da periodicidade de apresentação da DCTF.  Ainda,  na  interpretação  exarada,  dispõe  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo do §1º do art. 3º da referida Lei  teria efeito  tão somente  tributário, e não haveria óbice de sua utilização como critério para definição da periodicidade  na entrega da DCTF. Daí, conclui que:  [...]  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para  utilização  do  critério  da  receita  bruta  sem  expurgos  –  como  sendo a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, para definição,  fixação,  da  periodicidade mensal  de  entrega  da  DCTF  para  o  ano­calendário 2005.  Logo, o ganho de equivalência patrimonial integra o conceito de  receita  bruta,  para  efeito de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal para entrega da DCTF (obrigação acessória autônoma),  pois é irrevalente (sic) o fato dessa parcela da receita bruta ter  ou não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras  exações fiscais.  [...]  (Grifo no original)    Na sequência, o Eminente Relator através de precedentes  jurisprudenciais e  enxertos da própria legislação que (i) denotam a força normativa para imposição da multa por  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 91          23 atraso  na  obrigação  acessória,  (ii)  afastam  a  hipótese de  aplicação  das  benesses  da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional e (iii) impõe a incidência de  multa  pecuniária  pela  falta  da  entrega  da  DCTF,  ou  a  entrega  a  destempo,  determinou  a  manutenção da decisão recorrida, matérias não contraditadas pela Turma.  Contudo,  o  conceito  de  “receita  bruta”  incluindo  as  receitas  a  título  de  equivalência patrimonial na visão da maioria, não corresponde a melhor interpretação.   Primeiramente, forçoso destacar que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  após  ter  sido  inclusive declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório.  Num dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal observa­se que  o  objeto  principal  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  comento,  foi  exatamente a extrapolação do conceito  já definido pelo direito privado para “receita bruta” e  “faturamento”, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (Grifou­se)    Logo, não se pode definir como parâmetro para qualquer fim esse dispositivo  legal, incluindo na definição da periodicidade na entrega da DCTF, mensal ou semestral.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 92          24 Isto porque, está evidente a afronta aos princípios basilares da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  definição  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  feitas pelo dispositivo em comento.  O  conceito  de  “receita  bruta”  da  pessoa  jurídica  deve  estar  vinculado  à  atividade  fim  a  que  está  estabelecida.  Veja­se  que  a  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  venda de títulos de capitalização.   Neste ínterim, as receitas contábeis obtidas por equivalência patrimonial não  são vinculadas  a  sua atividade  fim, mormente que não podem ser  consideradas como receita  bruta da pessoa jurídica.  Interpretação diferente estendendo o conceito de receita bruta e faturamento,  incluindo  receitas  que  embora  influenciem  no  resultado  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  não  fazem  parte  de  seu  objetivo  social,  diverge  totalmente  ao  que  já  está  definido  pelo  direito  privado para esses institutos, desde outrora.  Não vejo como possível adotar essa interpretação apenas para fins tributários,  nem como estender o alcance impositivo da multa para definição da periodicidade da entrega  das obrigações acessórias, pois se tratam exatamente do mesmo conceito para  receita bruta e  faturamento, não havendo como ser diferente a interpretação de uma em relação à outra.  Ademais, ainda que o referido dispositivo servisse de base para definição do  conceito de “receita bruta” e  “faturamento”,  a mesma Lei  constitui  hipóteses de  exclusão da  receita bruta, daí sim, afetando para fins tributários a base de cálculo de incidência dos tributos  relacionados ao PIS e à COFINS:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  [...]  (Grifou­se)     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000420/2010­23  Acórdão n.º 1802­002.117  S1­TE02  Fl. 93          25 Apesar do §2º intentar determinar somente uma exclusão da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  fato  é  que  relacionou  em  seu  contexto  uma  clara  extensão de exclusão da própria concepção de receita bruta, que havia sido definida pelo §1º,  posteriormente revogado.  Assim  sendo,  desconsiderando  o  §2º,  inciso  II,  o  “resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido”  onde  estariam  enquadrados  os  resultados  provenientes  de  equivalência  patrimonial  da  receita  bruta,  por  evidente  que  tal  montante  também não deveria  influenciar na definição da periodicidade da entrega da DCTF  de forma mensal.  Por  tais  motivos,  a  turma  por  maioria  entende  equivocada  a  imposição  de  multa pela obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal, visto que o conceito de faturamento e  receita bruta para definição da periodicidade não pode se estender às receitas por equivalência  patrimonial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.003281/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 PEÇA RECURSAL QUE APRESENTA TESES INCOMPATÍVEIS COM O QUE DOS AUTOS CONSTAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO DOS AUTOS E A ALEGAÇÕES RECURSAIS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE DO DIVÓRCIO IDEOLÓGICO DO STF. RELATÓRIO FISCAL FALHO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 256          1  255  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003281/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO  DA BAHIA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  PEÇA RECURSAL QUE APRESENTA TESES INCOMPATÍVEIS COM O  QUE  DOS  AUTOS  CONSTAM.  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  ENTRE  A  SITUAÇÃO DOS AUTOS E A ALEGAÇÕES RECURSAIS.  SITUAÇÃO  QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE DO DIVÓRCIO IDEOLÓGICO  DO  STF.  RELATÓRIO  FISCAL  FALHO.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. SERVIÇO PRESTADO POR  PESSOA JURÍDICA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  votou pelas conclusões.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 81 /2 00 8- 98 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 257          2  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.158.724­7  ­  CFL.34,  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 06 a 09, com período de apuração de 01/2005 a 12/2005, segundo  Termo e Início de Ação Fiscal – TIAF, de fls. 24 e 25.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 06/06/2008, conforme AR,  de fls. 73.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as fls. 77 a 79, recebida, em 04/07/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 80 a  139.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 140 e 141.  A DRJ/SDR emitiu o Acórdão nº 15­21.045 ­ 6ª, datado de 24/09/2009, fls.  142 a 143, por meio do qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  29/04/2010,  conforme AR, de fls. 147.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  150,  com  razões  recursais,  as  fls.  151  a  154,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 155 a 178, remetida via postal, conforme envelope de remessa, postado em  27/05/2010.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 183 e 184.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 184.  Os  autos  foram  devolvidos  pelo  CARF  à  origem,  conforme  Despacho  nº  2803­185, de fls. 185 a 186, tendo em vista possível falha na peça recursal.  A  DRF  em  Salvador  juntou  aos  autos  os  documentos,  de  fls.  221  a  251,  informando, ainda, pelo despacho, de fls. 254, que a peça recursal foi redigitalizada e a falha  sanada, sendo a nova peça cópia fiel da que se encontra nos autos físicos.  Os autos foram devolvidos ao CARF, fls. 254.  É o Relatório. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 258          3    Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Esclareço, inicialmente, que nos termos da divisão proposta pela  recorrente em sua peça recursal, o item que ela denominou de I  –  FATOS  está  completamente  dissociado  da  realidade,  pois  a  DRJ julgou a impugnação, sem nenhuma restrições.  Independentemente, deste equivoco o recurso seria conhecido e julgado, pois  a representação processual neste autos não foi questionada no primeiro grau como se verifica  do acórdão, bem como foi anexado ao recurso a Ata da AGO para o triênio 2007/2010, fls. 156  e 157.   Fiz a ressalva apenas para demonstrar o desacerto da tese.  Ao retomar a análise da peça recursal naquilo que a recorrente denominou de  II – DA DEFESA, verifica­se que esta não tem relação com os fatos apresentados nos autos,  pois o  lançamento decorre do não cumprimento de dever  instrumental  (obrigação acessória),  conforme consta da descrição sumária da infração e dispositivo legal infringindo, fls. 01.  Nestes autos em momento algum foi:  ·   questionada  a  localização  ou  o  recolhimento  das  fontes  pagadores  em GFIP ou nas GPS;  ·  levantado  qualquer  valor,  salvo  o  da  própria  multa  aplicada  neste  auto e fixada em lei   ·  realizada glosa de qualquer espécie nestes autos;  Os presentes autos apenas relatam, demonstram e comprovam a não inclusão  de  supostas  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  na  contabilização do fatos contábeis nos Livros Diário e Razão, conforme item 6, do REFISC, de  fls.  07.  Além  do  que,  a  peça  recursal  é  desconexa  com  narração  dos  fatos,  confusa  e  incongruente.  Desta  forma,  ante  a  absoluta  falta  de  relação  entre  os  fatos,  os  elementos  narrados  nos  autos  e  o  que  apresentado  na  peça  recursal  impõe­se  a  aplicação  da  teoria  do  divórcio ideológico construída no Supremo Tribunal Federal – STF, como a seguir transcrito.        Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 259          4  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Assim sendo, rejeito todos os pedidos da recorrente.  Todavia, necessário se  faz consignar que no Relatório Fiscal – REFISC em  seu  item  6,  não  traz  a  necessária  descriminação  clara  e  precisa  do  fato  gerador  não  contabilizados em títulos próprios da contabilidade do sujeito passivo, conforme exigia à época  dos fatos e do lançamento, o artigo 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso  ao Decreto 3.048/99.  A  descrição  do  fatos  pelo  agente  lançador  foi  assim  realizada,  observe  os  trecho transcrito.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  6.  Após  análise  dos  lançamentos  contábeis  do  Livro  Diário  número  02,  registrados  em  microfilme  em  05/03/2008,  no  2°  .  Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de  Salvador, sob n°. 29718 do rolo 711 e, do Livro Razão relativo  ao  período  janeiro  a  dezembro/2005,  foi  constatado  que  o  contribuinte  registrou  algumas  Notas  fiscais  emitidas  pela  COTRAS  na  conta  1.1.2.04.005  Clientes/Devedores  Diversos/COTRAS  (debito)  tendo  como  contrapartida  a  conta  1.1.2.01.003  Banco  Bradesco  (crédito)  e  as  vezes  complementadas  com  a  conta  Caixa,  sem  registro  contábil  na  conta de Serviços Prestados Pessoa Jurídica, conta 4.2.1.01.021.  Anexamos  fotocópias  destes  lançamentos  contábeis  (Anexo  I).  Demonstramos no quadro abaixo lançamentos exemplificativos:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 260          5        Ocorre, porém, que ordinariamente a contratação de uma pessoa jurídica não  enseja  a  ocorrência  do  fator  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  pois,  em  regra,  o  fato  gerador de  tal  contribuição  se dá  com a prestação de  serviços  remunerados por pessoas  físicas, podendo, ainda, ocorrer em razão da receita, faturamento ou lucro das empresas e pelas  contribuições substitutivas.  Do  quadro  acima  elaborado  pelo  agente  fiscal  e  constante  do  REFISC  da  autuação temos:   ·  1 ­NFFS Nº ­ 1.195; 1.272 e 1.310 – Sprest. Prato Povo Comércio;  ·  2 ­ NFFS Nº ­ 1.196; 1.271 e 1.312 – Sprest. Prato Povo Liberdade;  ·  3 ­ NFFS Nº ­ 1.289 e 1.294 – Sprest. p/cooperados.  Desta  forma,  indago em relação ou  item 1 e 2  acima descrito qual é o  fato  gerador não descriminado em títulos próprios da contabilidade? Efetivamente eu não sei e com  certeza o contribuinte, também, não, pois não está indicado o tipo de serviço prestado e qual a  contribuição social previdenciária, que essa prestação de serviço realizada por pessoa jurídica  gerou e que deveria estar discriminada na contabilidade em títulos próprios.  Da observação e  análise do  item 3,  acima, descriminado,  também, não está  indicado o serviço prestado e qual o fato gerador da contribuição deveria ter sido contabilizado  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  a  indicação  dá  uma  leve  pista  ao  trazer  a  expressão  “cooperados”, Mas, isso é insuficiente para a determinação da existência do fato gerador e da  contribuição, pois a 3ª TE do CARF, tem o entendimento de que os serviços de cooperativas de  trabalho  médico  está  na  zona  da  não  incidência  tributária  em  relação  a  contribuição  social  previdenciária.  Ademais, do compulsar do autos verifica­se que a DRJ percebeu  tal  falha e  tentou remediar a situação, assim se pronunciando, veja a transcrição.  O regime de  competência diz  respeito ao momento  em que  são  reconhecidas  as  receitas  e  as  despesas.  Existindo  a  transação  com terceiros e a fruição dos serviços por eles prestados, impõe­ se o registro contábil da despesa incorrida e, consequentemente,  o  reconhecimento  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  ou  a  diminuição das disponibilidades.  No  presente  caso,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  COTRAS  –  Cooperativa  de  Trabalho  indicam  a  contratação  de  serviços  desta entidade. O valor relativo ao pagamento destas entidades  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 261          6  foi registrado a crédito na conta 1.1.1.02.003 ­ Banco Bradesco,  significando que o dinheiro saiu desta conta para pagamento das  faturas. O  lançamento  a  débito  foi  efetuado  em  conta  de  ativo  1.1.2.04.005  ­  Clientes/devedores  diversos/COTRAS.  Ora,  este  lançamento  ofende  a  lógica  contábil,  pois  o  pagamento  pelos  serviços prestados implica a extinção de uma obrigação e não o  surgimento de um direito. A análise dos  lançamentos  contábeis  indicados no  relatório  fiscal demonstra ainda que não houve o  lançamento  contábil  da  despesa  correspondente  aos  serviços  prestados pela COTRAS.  Assim,  constatada  a  inexistência  de  lançamento  da  despesa  decorrente  da  contratação  de  prestação  de  serviços  da  cooperativa de trabalho COTRAS, resta claro o cometimento da  infração, uma vez que a contratação de prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de trabalho é fato gerador  da  contribuição  prevista  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212, de 1991. (destaquei).  Verifica­se,  assim,  que  a  informação  essencial  deveria  estar  disposta  no  REFISC e não no acórdão de primeiro grau, pois não é função do órgão julgador complementar  lançamento  imperfeito,  pois  órgão  julgador  não  tem  competência  para  lançar, mas,  sim para  julgar.  Assim  sendo,  entendo  que  não  ficou  caracterizado  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  ensejaria  a  necessidade  de  escrituração  contábil  de  tais  fatos  nos  livros  diário  e  razão, por esse motivo tenho por improcedente o presente lançamento.  Trago  apenas  para  constar  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  que  supostamente  daria  suporte  a  essa  multa,  esclarecendo,  ainda,  que  os  embargos de declaração que pedia modulação dos efeitos  foi rejeitado, sendo que a ação não  transitou em julgado, ainda.  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003281/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.997  S2­TE03  Fl. 262          7  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (grifei).  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.  Assim,  com  os  esclarecimentos  que  fiz,  ainda,  que  por  razões  diversas  das  trazidas pela recorrente, considero a autuação improcedente ante a ausência da caracterização  do fato gerador.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12585.000237/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000237/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 37 /2 01 0- 26 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  07777.85025.131008.1.1.11­3140,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  1º  trimestre de 2005, no montante de R$ 9.169.627,81 (nove milhões cento e sessenta e nove mil  e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de Cofins não­cumulativa apurados no 4° trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT)  da DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 31/70, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 115          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 93/109), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 116          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 1º Trimestre de 2005, no valor de R$ 9.169.627,81.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 118          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 119          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 120          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 121          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 122          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000237/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.345  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.004370/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4O. DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, existindo prova de pagamento, aplica-se a regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, nos termos da Súmula 99 do CARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, acolhendo a preliminar de decadência para aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, e declarar decaídas as competências de 01.05.1998 a 31.12.2001. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4O. DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, existindo prova de pagamento, aplica-se a regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, nos termos da Súmula 99 do CARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, acolhendo a preliminar de decadência para aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, e declarar decaídas as competências de 01.05.1998 a 31.12.2001. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  para  aplicar  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  e  declarar  decaídas  as  competências de 01.05.1998 a 31.12.2001.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.981          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ACF  Empresa  de  Engenharia  e Manutenção, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  Tributário.  Conforme Relatório da Notificac ão Fiscal de Lanc amento de Débito, fls.  86/89, os valores que integram ora em apreço referem­se às contribuic ões patronais devidas  pela empresa incidentes sobre as remunerac ões pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo  aos segurados empregados e contribuintes individuais (Auto nomos, Fretistas e Empresários),  As contribuic ões devidas decorrentes de servic os prestados à empresa por cooperados, por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  à  contribuic aõ  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incide ncia de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a outras entidades.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  a  presente  NFLD  inclui  os  levantamentos  FP­Folha  de  Pagamento  de  período  anterior  A  implantac ão  da  GFIP,  FP1­ Folha de Pagamento declarado em GFIP, FP2­Folha de Pagamento não declarado em GFIP e  DAL­ Diferenc as  de  Acréscimos  Legais,  todos  referentes  a  fatos  geradores  originados  de  pagamentos efetuados, no precitado período de apurac ão.  Devidamente intimado da autuação, a contribuinte apresentou impugnação às  fls.107/135, alegando em síntese:  a) a decade ncia parcial, nas compete ncias 05/19983 1/2001, em razão de  o lanc amento somente ter sido efetuado em 20/12/2006, nos termos dos arts. 150, 173 e 174  do Código Tributaŕio Nacional ­ CTNç  b)  Nas  compete ncias  03,  04,  07,  08,  09  e  11/2002,  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  compensac ões  efetuadas  pela  defendente  e  o  seu  respectivo  cred́ito.  Demonstra  em  planilha  valores  retidos  em  notas  fiscais,  suas  compensac ões  e  valores  acumulados, fls. 144/145;  c)  que  recolheu,  a  titulo  de  contribuic aõ  de  terceiros,  na  compete ncia  11/2002,  a quantia de R$ 10.208,22  (dez mil,  duzentos  e oito  reais  e vinte  e dois  centavos),  quando era devido a quantia de R$ 8.967,04 (oito mil, novecentos e setenta e sete reais e quatro  centavos)ç  d) a improcede ncia da cobranc a referente a acreścimos legais de suposto  recolhimento  em atraso,  tendo em vista que  a data  em que diz  ter  efetuado o pagamento  foi  02.10.2003, portanto, dentro do prazo. Anexa cópia da Guia da Previde ncia Social — GPS,  As fls. 616.  A DRJ ao apreciar a impugnaçãoo apresentada, não acolheu as ponderações  da contribuite, lavrando acõrdão com a seguinte ementa:   Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.  PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Inexistem provas de parcelamento de débito para as competências lançadas.  COMPENSAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  VALORES  RETIDOS,  DESTACADOS DE NOTAS FISCAIS.  Não cabe compensação se o valor já foi restituído.  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Cabem acréscimos legais aos recolhimentos efetuados em atraso. Considera­ se  como  competência  para  lançamento  do  acréscimo  legal  aquela  em  que  foiefetuado o recolhimento de acréscimos legais a menor.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls..2572/2612,  aduzindo, em apetado escorço:  a)  a  decadência  das  competências  de maio  de  1998  até  dezembro  de 2001,  visto que a notificação da autuação se deu em 19.12.2006;  b) a nulidade da notificação por cerceamento de defesa, uma vez que o fiscal  não  descreveu  de  forma  pormenorizada  a  infração,  com  os  elementos  que  o  levaram  aos  etendimento do comentimento da irregularidadeç  c) o  parcelamento  parcial  dos  débitos  da NFLD,  devendo  a  administraçãoo  tributária manter o controle dos débitos constituídos por ela mesmaç  d) que deve se levar em consideração o direito da recorrente em compensar  os débitos  lançados com com créditos seus oriundos de retenções realizadas pelos  tomadores  dos seus serviços;  e) a inconstitucionalidade do SAT;   f) da ilegalidade das contribuições a terceiros com INCRA e SEBRAE.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.982          5 Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e presentes estão os demais  requisitos de  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Da Decadência  Preliminarmente, é  importante que seja  feita a análise da decadência,  tendo  em vista o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).   Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.983          7 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN se aplica ao caso concreto.   Compulsando  os  autos  depreende­se  que  a  contribuinte  efetuou  alguns  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  mormente  se  analisarmos  o  Relatório  Fiscal  apresentado pelo auditor, que informa às fl. 345 que “os recolhimentos efetuados pela empresa  foram  apropriados  prioritariamente  no  levantamento  GFP  (relacionado  aos  valores  declarados  em  folha  e  GFP  ­  lanc ados  na  NFLD  37.023.391­3)  ,  sendo  posteriornente  apropriados  no  levantamento  AFE  da  presente  notificac ão,  conforme  Relatório  de  Apropriac ão  de  Documentos  Apresentados  –  RADA”.  Desta  forma,  deve­se  aplicar,  para  cálculo  da  decadência,  a  contagem  estabelecida  pelo  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  consubstanciada na Súmula 99 deste Conselho:  Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Ora,  a  autuação  foi  lavrada  contra  a  recorrente  e  recebida  em  19.12.2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01.05.1998  a  30.09.2003,  assim,  constata­se  que,  aplicando­se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, encontram­se decaídas as competências de  01.05.1998 a 31.12.2001.  Da Contribuição ao SAT  A recorrente aduz em suas razões que a contribuição ao SAT é miguada de  constitucionalidade,  apresentando,  em  seu  entendimento,  diversas  afrontas  aos  dispositivos  constitucionais.  Ocorre que, como é cediço, este Conselho Administrativo não pode enfrentar  as  questões  constitucionais  suscitadas  pelos  contribuintes.  Ora,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de normas vigentes, é procedimento de competência exclusiva do Poder  Judiciário.  Os  Conselhos  Administrativos,  ainda  que  sejam  órgãos  de  julgamento  estão  subordinados  ao  controle  de  legalidade  exercido  pelo  Ministro  da  Fazenda;  portanto,  não  gozam de autonomia para a declaração de inconstitucionalidade de norma.  Além do que, toda norma, ao ser introduzida no ordenamento jurídico, passa  por  testes de constitucionalidade preventivo no processo legislativo. Quer dizer que, antes de  entrar no ordenamento,  a  lei  passa por 07  (sete) provas de constitucionalidade: Comissão de  Constituição  e  Justiça  da  Casa  Legislativa,  Câmara  Temática,  Plenário,  caso  aprovado,  o  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 projeto  vai  para  exame  da  Casa  Legislativa  revisora,  que  percorrerá  pela  Comissão  de  Constituição e Justiça daquela Casa, pela Câmara Temática e pelo plenário.  Depois,  conseguida a maioria  simples ou  absoluta,  dependendo da natureza  ordinária  ou  complementar  da  futura  legislação,  o  projeto  vai  à  apreciação  do Presidente  da  República que, consoante os termos do artigo 66, §1º, da Constituição Federal, poderá vetá­lo  por contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade. E, se sancionado, carrega  consigo a presunção de constitucionalidade.  Ora, se a presunção é outorgada pela sanção do Chefe do Poder Executivo,  não  poderá  um  tribunal  administrativo,  que  é  um  órgão  do  Poder  Executivo,  afastá­la  ou  mitigá­la. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder  Judiciário,  conforme previsto nos  artigos  97  e 102,  I,  "a"  e  III,  "b" da Constituição Federal,  logo,  no  âmbito  administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Há exceção somente quando determinada lei  for  declarada  inconstitucional  por  controle  direto  de  constitucionalidade,  quando  então  irão  viger os efeitos vinculantes da decisão proferida.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade dos Tribunais Administrativos  se posicionarem sobre a  inconstitucionalidade  da norma, editando a Súmula 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, entendo ser correto o posicionamento adotado pelos  tribunais  administrativos,  no  sentido  de  não  apreciarem  declarações  de  inconstitucionalidades  de  leis,  salvo  no  caso  de  decisão  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  em  virtude  dos  efeitos  vinculantes  gerados,  deixando, assim, de apreciar as alegações da recorrente nestes termos.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  E com relação à cobrança da contribuição para o SEBRAE, a jurisprudência  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  contribuição  não  está  diretamente  relacionado com quem irá se beneficiar..  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.984          9 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme  ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado no DJe em  16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  Por  fim,  ressalto  que  essa  foi  a  vertente  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  Por  tudo, entendo que não procedem os argumentos da recorrente visto que  também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  Muito  embora  a  recorrida  alegue  que  “a  verba  destinada  ao  INCRA  não  poderia  ser  instituída  por  via  de Decreto­Lei,  haja  vista  não  se  tratar  de matéria  de  finanças  públicas”  (f.  148)  não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua  lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.985          11 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  Assim, verifica­se que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  a  qual  relaciona  atividades  industriais  que  podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que  também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.986          13 A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  Dessa  forma,  com  base  nas  considerações  tecidas  acima,  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em  análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   A matéria,  inclusive,  já  foi  sumulada  por  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No mesmo sentido, deve­se ressaltar que a utilização da taxa SELIC no caso  em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  que  encontra  respaldo  na  súmula  nº  04  deste  Conselho.  Além  disso,  em  julgado  recente,  o  STF  decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  E  quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  parcial, acolhendo a preliminar de decadência para aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN,  e declarar decaídas as competências de 01.05.1998 a 31.12.2001.   É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 14041.000765/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou-se impedido. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou-se impedido. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000765/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.851  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E  TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2008   INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou­se impedido.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 65 /2 00 8- 33 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­30.488 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória — AIOA­  DEBCAD n ° : 37.129.971­3, lavrado por infringência ao art 32,  I1,  da Lei  8.212,  combinado  com o  art.  225,  II,  §§13 a  17,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que,  segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls  .  05/08,  a  autuada,  no  período  de  2003  a  2007,_deixou  de  lançar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade;  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  no período de 01 a 12/2004.  Segundo informa o autuante, a prática efetuada pela autuada,  que  ora  caracterizou  a  presente  infração,  foi  registrar,  numa  mesma  conta  contábil,  indiscriminadamente,  valores  reconhecidos pela mesma como fatos geradores previdenciários  misturados  a  outros  não  reconhecidos  como  tal.  Cita  como  exemplo  algumas  contas  como  a  2.1.2.3.7.09  DESPESA/ADMINISTRAÇÃO GERAL/ DEPARTAMENTOS/  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/DIVERSOS  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/DIVERSOS 2.1.2.3.7.09, onde a empresa registra  diversos  tipos  de  despesas  não  caracterizadas  como  fato  gerador previdenciário, por exemplo, pagamento de faturas de  serviço  de  TV  a  cabo,  pagamento  de  IPVA  de  automóveis  da  autuada, pagamento de projetos de sistema de ar condicionado,  pagamento de serviços gráficos, entre outras contas de despesas  , discriminando o número de lançamentos dentro das referidas  contas  que  eram  reconhecidas  pela  autuada  como  fatos  geradores previdenciários.  DA PENALIDADE   Em  decorrência  da  infração  cometida,  e  considerando  a  ausência de circunstancias agravantes foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  II,  alínea"a",  e  art.  373,  ambas  do  RPS,aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  no  valor  de  R$12.548,77  (Doze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF ­ n°  77, de 12/03/2008.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  24/32, com alegações de que as infrações cometidas não  foram  discriminadas no relatório fiscal, de forma que não se permitiu o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  o  auditor  apenas  apresentou  números  que  indicariam  a  eventual  infração.  Requer,  então,  o  cancelamento  da  penalidade  em  tela,  ou,  se  assim não se entender, ao menos forneça dados e elementos para  que se possa efetuar a defesa, reabrindo, obviamente, novo prazo  legal para fazê­la.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · As alegadas  infrações não foram discriminadas no referido relatório,  de forma que não se permitiu  in casu, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  · É certo que houve cerceamento de defesa, devendo ser  reformada  r.  decisão de fls. 315/318, para que reconheça que as alegadas infrações  cometidas pela autuada não foram t discriminadas no relatório fiscal,  conforme alegado na impugnação.    É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  deu­se,  segundo  o  fisco,  por  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.    DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.    Abaixo, apresento o texto da obrigação legal ­ Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;    A recorrente alega cerceamento de defesa por entender que “as alegadas  infrações não foram discriminadas no referido relatório, de forma que não se permitiu in  casu, o exercício do contraditório e da ampla defesa.”    Não concordo com a recorrente.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Apresento  trecho  do  Relatório  Fiscal  que,  no  meu  entender,  bem  descreve a situação fática que motivou o lançamento.   A  motivação  foi  por  registrar  numa  mesma  conta  contábil  indiscriminadamente  valores  reconhecidos  pela  recorrente  como  fatos  geradores  previdenciários misturados  a  outros  não  reconhecidos  como  fatos  geradores.  Exemplos  são apresentados.    4. A prática efetuada pela autuada que caracterizou a presente  infração  foi  registrar  numa  mesma  conta  contábil  indiscriminadamente valores  reconhecidos pela autuada como  fatos  geradores  previdenciários  misturados  a  outros  não  reconhecidos como fatos geradores previdenciários.  5.  Como  primeiro  exemplo,  tomemos  a  conta  DESPESA/  ADMINISTRAÇÃO GERAL/DEPARTAMENTOS/SERVIÇOS DE  TERCEIROS/DIVERSOS  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/  DIVERSOS 2.1.2.3.7.09.  6. Encontram­se  ali  registrados  diversos  tipos  de  despesas  não  caracterizados  como  fato gerador  previdenciário,  por  exemplo,  pagamento  de  faturas  de  serviço  de  TV  a  cabo,  pagamento  de  IPVA de automóveis da autuada, pagamento pela elaboração de  projeto  de  sistema  de  ar  condicionado,  pagamento  de  serviços  gráficos, entre inúmeros outros.  7.  Em  meio  aos  4909  (quatro  mil  novecentos  e  nove)  lançamentos ali registrados, encontram­se 175 (cento e setenta e  cinco)  reconhecidos  pela  da  autuada  como  fatos  geradores  previdenciários  (remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais) e devidamente declarados nas respectivas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  conforme  dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  /  Arrecadação  ­  CNISA  imediatamente  após  o  inicio  do  procedimento fiscal.  8.  Outro  exemplo  de  conta  contábil  onde  se  encontram  indiscriminadamente  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  previdenciários em meio a lançamentos de outras naturezas é o  da  conta  DESPESA/  ADMINISTRAÇÃO  GERAL!  CONSELHO  TÉCNICO/ENCARGOS  DIVERSOS/OUTROS  ENCARGOS!  DESPESAS COM CONSELHO TÉCNICO 2.1.6.8.01.  9. Neste caso são 228  (duzentos e vinte e oito)  lançamentos ao  longo  do  ano  de  2004,  3  (três)  dos  quais  referentes  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  devidamente declarados nas respectivas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP.  10.  Ainda  mais  um  exemplo,  o  da  conta  DESPESA/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA/CONGRESSOS  E  CONFERENCIAS/ENCARGOS  DIVERSOS/OUTROS  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 5          7 ENCARGOS!  DESPESAS  COM  CONGRESSOS  E  CONFERENCIAS 2.5.2.4.8.02.  11. Aqui são 233 (duzentos e trinta e três) lançamentos ao todo,  8  (oito)  dos  quais  referentes  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  devidamente  declarados  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  12.  Caso  idêntico  ao  da  conta  DESPESA/ASSISTENCIA  TECN1CA/MEDIDAS  DIVULGAÇAO  COMERCIAL/  ENCARGOS  DIVERSOS/  OUTROS  ENCARGOS/  DESPESAS  COM  CONSELHO  DE  TURISMO  2.5.6.4.8.06,  com  415  (quatrocentos  e  quinze)  lançamentos  ao  longo  do  ano  2004,  sendo  42  (quarenta  e  dois)  referentes  a  remuneração  de  segurados contribuintes individuais devidamente declarados nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  13.  Outros  exemplos  ainda  poderiam  ser  citados,  sem  nada  acrescentar à ora pretendida caracterização.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.005054/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 122          1 121  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005054/2008­55  Recurso nº  19.515.005054200855   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.264  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMERCIAL DOUGLAS DE PNEUMATICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 54 /2 00 8- 55 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.005054/2008­55  Acórdão n.º 2803­003.264  S2­TE03  Fl. 123          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  a  valores  levantados  com  base  em  fornecimento  de  alimentação  mediante  tíquete  alimentação,  que  estariam  desvinculados  ao  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  logo  em  desordem  ao  disposto  no  art.  28,  §9º,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  O  lançamento foi cientificado em 26.11.2008.  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no dia 16 de setembro de 2009(AR de fls. 108 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado  no dia 03 de novembro de 2009 (fls 112 dos autos digitais). Às fls. 117 dos autos digitais, foi  declarada a intempestividade do protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.005054/2008­55  Acórdão n.º 2803­003.264  S2­TE03  Fl. 124          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em  16  de  setembro  de  2009  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 16 de outubro 2009. Contudo, nos  autos o comprovante protocolo do  recurso demonstra a data como 03 de novembro de 2009,  sete dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72),  preculindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18192.000072/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. DIES Á QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou A parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se A regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só node ser efetuado apes o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator; conforme consta do art. 32-A da Lei n " 8.212/1991 Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições providenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não river incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de inflação, artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n° 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instância. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.755
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava artigo 35 da Lei n° 8212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8212/91.
Nome do relator: Mauro José da Silva
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JULGAMENTO DE. JUIZ DE FORA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. DIES Á QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou A parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se A regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só node ser efetuado apes o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP<' LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator; conforme consta do art„ 32-A da Lei n " 8.212/1'991 Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições previdenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não river incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de inflação, artigo 291, § 1' do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n." 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instancia. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Cámara / lu Turma Ordinária da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava arti_ a 35 da Lei n° 8..212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8 -12/91.. JULIO CE RA GOMES — Presidente e tor Parti Barros, Leonardo Henn Cordeiro de .Moraes e Ju do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira res Lopes, Mauro José Silva, Adrian() Gonzales Silvério, .Damião o Cesar Vieira Gomes (presidente). para ue Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/03/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls, 18, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3 0 com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 04/1999 a 08/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 378.995,26. A interessada não apresentou impugnação no prazo legal, mas no documento de fls. 419 argumentou pela decadência e relevação da multa tendo anexado farta documentação aos autos.. O Acórdão da DM/Juiz de Fora/MG afastou os argumentos da recorrente no documento de fls. 3.726/1/3. 731, No voto condutor do decisório ficou consignado que houve a analise da documentação anexada e ficou constatado que a falha não havia sido sanada. A recorrente foi cientificada do decisório em 08/11/2007, fls, 3,731 O recurso voluntário, apresentado em 08/12/2008, fls. 57/88, insistiu na decadência, exagero da multa aplicada e relevação da penalidade.. Process° n" 18192.000072/2007-97 S2-C3T1 Acencl5o n " 2301-01355 Fl 3 745 o relatório . Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, DECADÊNCIA A aplicaçá'o da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio.. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa corn relaçiio à aplicaçiio do que dispunha a Lei 8212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Porte final do vow prolerido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. - Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único cio art5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direilo Tributório, invadiram conteúdo material .sob a reserva constitucional de lei . complementar Sendo inconstitucionais os divositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qiiinqüenais de pi escrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 c/c) CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclaim-Ida inconstilucionalidade dos arts 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do 1.7arágrofb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,ys' 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 È como voto. Súmula Vinculante n° 08. "Silo inconstitucionais: o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os antigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que Ira/uni de prescrição e decaddncia de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art 10.3 -A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisiies sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publica cão na imprensa terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgelos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, esiadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluido pela Emenda Constitucional 11" 45, de 2004) Lei nÕ 11 417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e del outras providencias. Art.. 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas deciseies sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em pelage -la aos denials órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1" 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a if/el] retação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos .judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social 6 de cinco anos„ Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere 5 decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a quo do prazo decadencial para so - definido segundo as regras constantes do art. 150, §4" ou do art. 173, inciso I do CTN. Processo n" 18192 000072/2007-97 S2-C3 TI Acórdfio n." 2301-01,755 Fl 3 746 A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art, 173 CTN: "Art„ 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados„ I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Pará grafo único O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art, 150 do CTN, in verbis : "Art 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o credito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ( § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributdrios. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabei Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, Ng 160 e 404' "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada pelo art 149 do CTN, e eventual imposição de sanção "(auto de infração) "0 prazo pare homologação do pagamento, em regra, 6 de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação Portanto a forma de contagem 6 diferente daquela estabelecida no art 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio Trata-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo. Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed Saraiva, 4a Ed , 1 999, pág 352 "Se, porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrative proceder ao lançamento de oficio (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido,." . Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01 -01.994, manifestou -se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 40 do referido artigo 150 O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal 0 que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado " (negrito da transcrição) 0 Superior Tribunal de Justiça (ST.1), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art.. 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973..9333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÉNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CIN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PRE VISTOS NOS ARTIGOS 150, §' 4", e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE Processo n" 18192.000072/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.755 Fl 3 747 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dal°, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rd, Ministro Luiz FUN; julgado em 28.11,2007, D.1 25 02,2008; AgRg nos EREsp 216„758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 2.2 03 2006, Di 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Ltd: Firs, julgado em 13.12.2004, 1).128 02.2005). 2 E que a decadência ou caducidade, no ambit() do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo tie o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadencia do direito de lançar nos casos de tributos siqeitos ao langamento de oficio, ou nos casos dos tributos ,siijeitos 00 lançamento por homologagdo em que o contribuinte não *lira o pagamento antecipado (Enrico Marcos Diniz de &Intl, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed, Max Limonad São Paulo, 2004, prigs 163/210). 3, 0 dies a quo do prazo qüinqüenal do aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTAI, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do ;quo imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos ci lançamento por homologação, revelando-se inadmissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prows previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do Coder Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amara, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed , Ed. Saraiva, 2004, prigs 396/400; e Eurico Marcos Diniz de "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed , Max Limonad, São Paulo, 2004, págs 18.3/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o ST.1, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4' com o art. 173, inciso 1, definiu que o die.s- a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente sera aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.. Nos demais casos, devem ser aplicados o dispositivo do art. 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e a period() analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4"? Nossa resposta 6: não. 0 pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art.. 150, §4 0 ern relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no calculo sejam por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art, 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art, 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte, Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art.. 173, inciso 1, precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art 173 - O direito de a Fazenda Públiar constituir o crMito tributório extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial corno o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos de finir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 971933-SC, o ST1 entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento., Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstancia pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8,212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,933; 2009 6 o 20" dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial 6 de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art, 173, inciso E do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência 6' a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4" do CTN. Para a aplicação do art.. 150, § 4", entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: a 9 Processo n" 18192 000072/2007-97 S2-C3TI Acórato n." 2391-01755 Fl 3 748 „sç 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;. evirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiande ou simulação Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado" . A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve SOT' entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício corn a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale A homologação expressa ou lançamento de oficio, O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4" do art 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contamos de tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida A regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que urna fiscalização tenha sido iniciada em 06120XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05120(X.X-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 17.3, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto . Tratamos de lançamos de oficio motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Assim, considerando que o lançamento foi concluído em 04/04/2006, so podem ser alcançados pelo respectivo ato administrativo os fatos geradores ocorridos depois de 12/2000. Du legalidade da multa aplicada.. Omissfies ou inexatidões na GFIP. Entende a recorrente que foi o Regulamento da Previdência Social(RPS) que criou a obrigação de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e estabeleceu a penalidade aplicável no caso de seu descumprimento„ O argumento da recorrente padece de fundamento, pois, corn efeito, a obrigação que foi descumprida está prevista no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 e não diretamente no RPS, como, erroneamente concluiu. A fundamentação da autuação neste dispositivo esta presente em \ratios documentos dos autos, especialmente no Relatório Fiscal. No que tange à cominação de penalidades, o valor da penalidade estava previsto no §3" do art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentou o que na lei estava estabelecido. Improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente sobre a ilegalidade e excesso da multa aplicada. Relevação da multa. Infrações até 31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância Sobre a relevação da multa, a legislação aplicável ao caso determina o seguinte: RPS Art 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1" A multa sera relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator for primário, liver corrigido a . falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agrawmte. Em sintonia corn as conclusões do Parecer MPS/CJ 1194/2003, entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida ate a data da decisão de primeira instância, o que, de fato, não ocorreu no caso. 0 Acórdão a quo já analisou os documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que não houve a COMO() das falhas. No Recurso Voluntário, a recorrente nada acrescentou sobre tal conclusão.. Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32-A. 0 valor da multa por apresentação da GTIP corn incorreções ou omissões sofreu modificações corn o advento da Lei 11.941/09 que introduziu o art.. 32-A na Lei 8.212/91, in verbis: "Art 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-ci às seguintes multas I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas, e ; Ii - de 2% (dois por cent()) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por- cento), observado o disposto no § 3o deste artigo." Processo n" 18192 000072/2007-97 Sl-C3 1 1 Acórdilo n " 230141;755 Fl 3.749 Corn relação ao tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alinea "e", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior ., verbis.- Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pietérito - em qualquer caso, quando seja expressamente interpret ativa, excluída a aplicação de penalidade a infiação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando delve de delini-lo como infrit(lio; 1.9 quando delye de ii ará-lo canto contrário a qualquer exigéncia de ação ou omissão, desde que mulo tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando Ihe comine penalidade menus severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa aplicada seja confrontada corn a multa prevista no art, 32-A da Lei 8,212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de aplicar o art. 32- A, da Lei 8212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente; e de excluir os fatos geradores ocorridos antes de 01/2001 Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010.

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5820245 #
Numero do processo: 10680.005309/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-001.627
Decisão: ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso. 
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra  o  contribuinte  Ailton  das  Graças  Agostinho,  inscrito  no  CPF  204.154.006­00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, formalizando a exigência  de  imposto  suplementar no  valor  de R$ 207.517,25,  acrescido  de multa  de ofício  e  juros  de  mora calculados até março de 2005, o que perfaz o montante de R$ 483.355,43.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas às fls.10 a 23).   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10  a  23,  a  autoridade  lançadora  registra que a fiscalização teve origem em determinação do Juiz Federal da Quarta Vara/MG,  que  acatou  requerimento do Ministério Público Federal  no qual  foram apontados  indícios de  ofensa ao inciso I do art. 1º e ao inciso I do art. 2º, ambos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  por  parte  do  contribuinte  Ailton  das  Graças  Agostinho.  Durante  as  investigações  judiciais  foi  quebrado  o  sigilo  bancário  da  conta  corrente  1109­8,  agência  860­7,  do Banco  Bemge  S.A.,  no  período  de  novembro  de  2000  a maio  de  2001  e  colhido  o  depoimento  do  contribuinte.  O  contribuinte  declarou  que  “...  emite  diversos  cheques  para  pagamento  de  despesas da Prefeitura à vista, pois estas firmas não aceitam outra forma, vindo o depoente a  receber  da  Prefeitura  para  pagamento  destas  despesas  posteriormente;  que  o  depoente  deposita, em alguns casos, o cheque da prefeitura em sua conta, bem como os desconta antes e  deposita o dinheiro em sua conta...”.  Durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  documentos  da  Prefeitura Municipal  de  Rio  Acima,  tais  como  notas  de  empenho,  notas  fiscais,  recibos  de  depósito  e  cópias  de  cheques  de  conta  corrente  da  Prefeitura  (anexos  I  a  V).  A  autoridade  lançadora  ao  confrontar  as  cópias  de  cheques  da  Prefeitura  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  verificou  que  em  poucas  transações  foi  possível  relacionar  datas  e  valores  dos  depósitos  recebidos  e  cheques  emitidos  pela  Prefeitura  (planilha  à  fl.  11).  A  autoridade  lançadora  também em poucas operações foi possível  relacionar datas e valores da  expressiva movimentação bancária do contribuinte com o pagamento de despesas da Prefeitura  (planilha às fls. 12 a 14).  Não obstante a falta de previsão legal para recursos públicos transitarem em  contas correntes de terceiros antes do pagamento de dívidas de órgãos públicos, nas situações  em  que  houve  coincidência  entre  os  valores  dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  a  proximidade  entre  a  data  da  compensação  e  da  quitação  dada  pelos  credores  da  Prefeitura  Municipal  de Rio Acima,  um  indício  de  que  esses  pagamentos  sofreram  a  intermediação  do  contribuinte,  os  valores  correspondentes  foram  excluídos  dos  depósitos  de  origem  não  justificada, por parte da autoridade lançadora.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 Cientificado  em  02/05/2005  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  123),  em  01/06/2005,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  126  a  131,  instruída  com  os  documentos constantes dos anexos 08 a 15, argumentando, em síntese, que:  vem enriquecer com detalhes e com documentação comprobatória a origem e  o  destino  dos  recursos  financeiros  depositados  em  suas  contas  correntes mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal  e  no  Banco  Bemge  S.A.,  demonstrando  que  a  exigência  não  pode  prosperar;  a  título de exemplo, considere­se o depósito de R$ 10.200,00,  realizado em  17/10/2000. Sua finalidade foi o pagamento ao Sr. José Francisco da Silva Filho, empreiteiro  contratado pela Prefeitura Municipal de Rio Acima para a realização de obras na cidade. Como  se  trata  de  um  empreiteiro  de  pequeno  porte  e  com  dificuldades  para  adquirir  os  materiais  necessários à realização da obra, ele solicitou ao contribuinte cheques pré­datados para serem  repassados aos fornecedores. Assim, foram emitidos os cheques nºs 845 (R$ 5.264,00), 852 (R$  1.900,00) e 872 (R$ 3.000,00);  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  lançadora,  não  houve  irregularidade  no  pagamento  de R$ 180.000,00  à  empresa Cimensul Cimento Sul Ltda.,  nos  anos  de 2000  e  2001,  pois,  em  se  tratando de  carta  convite,  como no  caso,  são  dispensadas  formalidades;  como prova de que os cheques eram pré­datados, cita o exemplo da compra  efetuada  na  Drogaria  Santa  Terezinha  Ltda.,  no  valor  de  R$  475,25,  cuja  emissão  da  Nota  Fiscal  e  do  cheque  ocorreu  em  03/12/1999  e  o  cheque  foi  dado  para  ser  descontado  em  03/01/2000;  não procede o entendimento da autoridade lançadora de que não eram dados  cheques  do  contribuinte  em  garantia,  conforme  diligência  realizada  na  empresa  Freios  Via  Ltda.  A  comprovação  se  faz  por  meio  de  cópia  do  cheque  emitido  pelo  interessado,  em  29/05/2001, no valor de R$ 19.659,68, com vencimento para 12/07/2001, para pagamentos de  compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio Acima nos meses de abril e junho;  diante  das  exposições,  cópias,  documentação  e  relatórios  anexos,  inclusive  cópias de cheque da origem dos depósitos e do destino dado a esses depósitos, bem como das  cópias  dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  resta  provado  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, devendo ser cancelada a exigência formalizada.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte – DRJ/BH, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos pela procedência  parcial  do  lançamento,  através  do  acórdão DRJ/BH n°  14.479,  de  15  de  junho de 2007  (fls.  134/145), consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Depósitos bancários. Omissão de rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 3          5 Lançamento procedente em parte.  Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de agosto de 2007, ingressa o  contribuinte  tempestivamente  com  recurso  voluntário  em  13  de  setembro  de  2007,  às  fls  152/169 e anexos, onde alega em síntese que:  Da inconstitucionalidade da exigência do arrolamentos de bens para fins de  admissibilidade do recurso administrativo;  Da não  caracterização  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda de  pessoa  física, só pela existência de depósitos bancários nas contas bancárias do recorrente;  Impossibilidade de se constituir crédito tributário pela existência de demanda  judicial cujo provimento final pode vir a comprovar a inexistência do fato gerador do imposto  de renda;  Ilegalidade de se presumir depósitos bancários como sinal de enriquecimento  ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.  Inaplicabilidade de multa e juros ao presente caso.  Os autos foram convertidos em diligência através da Resolução 3402­00.002,  de 06 de maio de 2009. Devidamente cumprida, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   6   Voto             Conselheiro PEDRO ANAN JR., Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Antes  de  mais  nada  gostaria  de  destacar,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  ocorreu em virtude de autorização judicial a pedido do Ministério Público.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode­se chegar às  seguintes conclusões:  O  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de depósitos  bancários de origem não comprovada;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 4          7 Sustenta  a  recorrente  que  os  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente são de titularidade de prefeitura municipal e os recursos eram efetuados para pagar as  contas do ente público, juntando diversos documentos para comprovar o alegado;  A autoridade lançadora ao analisar tais documentos excluiu da tributação os  valores que conseguiu correlacionar;  Em sede de impugnação o contribuinte tenta demonstrar novamente quais os  valores que se referem os depósitos e os pagamentos;  No  julgamento  a  quo  ,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  tributário  que  entendeu  comprovado, mantendo as demais exigências;  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  juntando  documentação  nova,  até então não constante nos autos, fls. 172 a 454, que foi devidamente analisada pela autoridade  preparadora cumprindo a diligência que foi requerida por essa turma de julgamento.  Ocorre  todavia  que,  ao  analisar  as  provas  apresentadas  as  alegações  do  contribuinte não foram comprovadas.  Devidamente  intimado  da  diligência,  o  Recorrente  se  limitou  a  requerer  a  suspensão  do  julgamento  do  caso,  até  que  o  laudo  contábil  que  esta  sendo  elaborado  no  processo criminal fique pronto. Entendo que tal pretensão não pode ser atendida, uma vez que  o  contribuinte  deveria  demonstrar  de  maneira  efetiva  que  tais  valores  não  eram  de  sua  titularidade.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  de novo para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida  a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim, por tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e no mérito nego  provimento.    (Assinado Digitalmente)  PEDRO ANAN JR. Relator              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   8                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720312/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITA NÃO DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADO PELO CARF, O SUJEITO PASSIVO NÃO PRODUZIU PROVA DA NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR TRIBUTÁVEL DA IMFRAÇÃO IMPUTADA. Efetuado o lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação do sujeito passivo, sem a juntada de provas de suporte de sua escrituração contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou deduções do valor tributável da infração imputada, a título de vendas canceladas, mercadorias devolvidas, mercadorias remetidas para conserto, vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS retificadora apresentada ao fisco estadual, após ciência do lançamento do Simples, contendo tais ajustes. A defesa do sujeito passivo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, contendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O ônus da prova incumbe ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal diferença de base de cálculo - receita não declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL- Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento do IRPJ - Simples, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. MATÉRIA NÃO OBJETO DE LITÍGIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA PARCIAL ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. O respectivo crédito tributário não litigioso já foi transferido para controle nos autos de processo específico objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1802-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Jose de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITA NÃO DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADO PELO CARF, O SUJEITO PASSIVO NÃO PRODUZIU PROVA DA NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR TRIBUTÁVEL DA IMFRAÇÃO IMPUTADA. Efetuado o lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação do sujeito passivo, sem a juntada de provas de suporte de sua escrituração contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou deduções do valor tributável da infração imputada, a título de vendas canceladas, mercadorias devolvidas, mercadorias remetidas para conserto, vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS retificadora apresentada ao fisco estadual, após ciência do lançamento do Simples, contendo tais ajustes. A defesa do sujeito passivo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, contendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O ônus da prova incumbe ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal diferença de base de cálculo - receita não declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL- Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento do IRPJ - Simples, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. MATÉRIA NÃO OBJETO DE LITÍGIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA PARCIAL ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. O respectivo crédito tributário não litigioso já foi transferido para controle nos autos de processo específico objeto de parcelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Jose de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 479          1 478  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720312/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.418  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Diferença de base de cálculo ­ Receita não declarada  Recorrente  RAIMUNDO MORAES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ­ RECEITA NÃO  DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM  SEDE  DE  PROCEDIMENTO  DE DILIGÊNCIA  DETERMINADO  PELO  CARF,  O  SUJEITO  PASSIVO  NÃO  PRODUZIU  PROVA  DA  NECESSIDADE  DE  AJUSTE  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  DA  IMFRAÇÃO IMPUTADA.  Efetuado o  lançamento  de ofício dos  tributos do Simples Federal  com base  nos  dados  de  receita  bruta  mensal  informados  na  declaração  mensal  do  ICMS,  cujos  dados  foram  repassados  à  Receita  Federal  por  convênio  de  cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação  do  sujeito  passivo,  sem  a  juntada  de  provas  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou  deduções  do  valor  tributável  da  infração  imputada,  a  título  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS  retificadora  apresentada  ao  fisco  estadual,  após  ciência  do  lançamento  do  Simples, contendo tais ajustes.  A  defesa  do  sujeito  passivo,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  ou  seja,  contendo  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 12 /2 00 6- 15 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 480          2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES.  RECEITA DECLARADA  ­  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  ­  INFRAÇÃO  REFLEXA.  Mantida  a  infração  principal  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração ­ insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples  acerca  da  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  ­  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  CSLL­  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  ­  Simples e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Mantido  o  lançamento  do  IRPJ  ­  Simples,  por  decorrência  devem  ser  mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e  inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  LITÍGIO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  ALEGAÇÕES  DE  DIREITO.  ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL.  O  respectivo  crédito  tributário  não  litigioso  já  foi  transferido  para  controle  nos autos de processo específico objeto de parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Jose de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.      Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 481          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 166/171 contra decisão da  4ª Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 151/159) que julgou a impugnação improcedente, mantendo  o lançamento fiscal – Autos de Infração do Simples Federal, quanto ao ano­calendário 2003.  Quanto aos fatos, consta dos autos que, em relação ao ano­caledário 2003, em  27/12/2006  o  fisco  imputou  as  seguintes  infrações,  conforme Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ­Simples, CSLL­Simples,  PIS­Simples, Cofins­Simples  e Contribuição  INSS  –  Simples) – e­fls.03/51 e Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (e­ fls.52/55):  a)   Diferença de base de cálculo – Receita não declarada:  Período de Apuração  Total Receitas de  Vendas (­  devoluções) =  Declaração Mensal de  Apuração do ICMS  Total Receitas =  Declaração Simplificada  do SIMPLES  Diferença Base de  Cálculo  Jan/2003  160.569,29  160.794,00   ­  Fev/2003  175.467,04   94.473,19   80.993,85  Março/2003  179.473,64   89.390,00   90.083,64  Abril/2003  196.354,67   93.013,50   103.341,17  Maio/2003  186.941,29   94.670,00   92.271,29  Junho/2003  198.858,54   96.590,00   102.268,54  Julho/2003  212.186,63   86.652,90   125.533,73  Ago/2003  195.952,35   92.019,00   103.933,35  Set/2003  210.207,80   90.250,70  119.957,10  Out/2003  213.798,35   89.117,00  124.681,35  Nov/2003  197.836,14   92.931,90  104.904,24  Dez/203  236.593,81  119.889,90  116.703,91  TOTAL  2.364.239,55  1.199.792,09  1.164.672,17  Obs: Os dados ou informações do ICMS da contribuinte foram fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado  da Bahia, por força do Convênio de Cooperação Técnica entre a RFB e a Sefaz/BA.  Enquadramento legal:   ­ IRPJ/Simples: Lei nº 9.317/96, arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a”, 5º e 7º, § 1º; Lei  nº 9.732/98, art. 3º e RIR/99, arts. 186 e 188;  ­ PIS/Simples: LC nº 07/70, art. 3º, “b”; LC 17/73, art. 1º, parágrafo único;  MP 1249/95, art. 2º, 3º e 9º e reedições; Lei 9.317/96;  ­CSLL/Simples: Lei nº 7.689/88, art 1º; Lei 9.317/96; Lei 9.732/98, art. 3º.  ­ Cofins/Simples: LC 70/91, art. 1º; Lei 9.317/96.  ­ Contrib. Seguridade Social ­INSS/Simples: Lei 9.317/96, arts. 2º, 3º, 5º e 7º.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 482          4 b)  Insuficiênca  de  recolhimento  em  relação  à  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  –  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  Valores  apurados conforme Autos de infração e respectivos demonstrativos de cálculo (e­fls. 03/55).  Enquadramento legal:   ­ Lei 9.317/96, art. 5º; Lei 9.732/98, art. 3º e RIR/99, arts. 186 e 188.  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  2003  perfaz  o  montante de R$ 275.070,90, assim discriminado por exação fiscal:  Auto de Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2006)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ­Simples   9.285,95   4.717,93   6.964,41   20.968,29  PIS – Simples   9.285,95   4.717,93   6.964,41   20.968,29  CSLL – Simples  14.973,91   7.677,07  11.230,37   33.881,35  Cofins – Simples  29.947,79  15.354,19  22.460,78   67.762,76  Seg. Social INSS­  Simpes  58.317,44  29.434,74  43.738,02  131.490,20  TOTAL  ­  ­  ­  275.070,90  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  apresentando  impugnação  (e­fls.  135/138),  suscitando nulidade do  feito  fiscal,  com base  nas  seguintes razões, in verbis:  (...)  3  ­  Verifica­se  do  auto  lavrado  contra  e  empresa  contestante,  que  a  mesma  foi  autuada  por  lançar  em  títulos  de  sua  contabilidade, nos meses do ano­calendário de 2003, o montante  das  quantias  descontadas,  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas.  4  ­  Ressalte­se,  todavia,  que  a  empresa  vem  cumprindo  com  a  sua  obrigação,  tendo  arquivado  todo  o  documental  referente  a  livros  contábeis  relativos  às  contribuições  previstas  nas  Leis  9.249/95  e  9.317/96,  podendo  exibi­los  a  qualquer  momento,  estando todos os livros a disposição desse órgão para análise e  averiguação, comprovando assim, através de diligência, que as  despesas  ocorreram  e  foram  corretamente  contabilizadas,  sanando  o  equívoco  ocorrido  na  contabilidade  da  empresa  em  foco.  5 — Resta evidente que não basta a apuração de irregularidades  na  escrituração  contábil  para  fundamentar  a  presunção  de  omissão de receitas. Os fatos identificados pela fiscalização são  indícios  que  exigiriam  maiores  averiguações  para  coleta  de  provas da infração.  6­  Convém  também  salientar  que  a  empresa  e  seu  sócio  administrador  agiram  com  total  seriedade  e  clareza  de  procedimentos, tendo consignado em seus registros os aportes de  capital efetuados, não tendo havido em momento algum omissão  de receita.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 483          5 7 ­ Por outro lado, o agente passivo não agiu com dolo ou má­fé  e não causou prejuízo ao Fisco Federal.  8­  Vale  ressaltar  que  a  empresa  Contribuinte  não  tem  as  mínimas  condições  de  solvência  do  compromisso,  não  apenas  pelo  gigantesco  imposto  cobrado,  mas,  sobretudo  e  principalmente  pela  forma  de  evolução  do  débito,  através  de  indexadores extorsivos, multas astronômicas, juros fora da Lei e,  FINALMENTE,  DEVIDO  A  UMA  SITUAÇÃO  QUE  AMPARADA  PELO  DIREITO  A  IMPEDE  DE  PAGAR  O  TRIBUTO  VISIONARIAMENTE  COBRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  (...)  11­ Há de concluir­se, portanto, que os fundamentos legais aqui  argüidos  embasam  sem  dúvida  os  anseios  da  Peticionaria,  vez  que  o  débito  contestado  inexiste  de  pleno  direito,  haja  vista  principalmente,  os  valores  exorbitantes  dos  juros  e  da  multa  cobrados pela Receita Federal.  (...)  Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/Salvador, enfrentando o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  conforme Acórdão  de 24/09/2008  (e­fls.151/159),  cuja  ementa  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO   Correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta escriturada no Livro de Apuração  do ICMS e a declarada na DSPJ­Simples.  MULTA OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC   No lançamento do crédito tributário é legal a cobrança da multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos  juros  de  mora  fixados  nos  percentuais  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  NULIDADE. VICIO FORMAL   Estando  o  procedimento  fiscal  revestido  dos  requisitos  legais,  afasta­se a preliminar de nulidade.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 484          6   CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.   Na  instância  administrativa  não  se  discute  questões  versando  sobre  constitucionalidade  de  atos  legais,  por  ser  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO   O  prazo  para  entrega  de  documentos  é  no  momento  da  impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses do  art.  16,  §  4°,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. LEGALIDADE   É  legal  a  utilização  pelo  Fisco  Federal  de  informações  sobre  receita escriturada no Livro de Apuração do ICMS Estadual.  Lançamento Procedente.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  24/11/2008  –  segunda­feira  (e­fl.  165),  a  contribuinte  apresentou  Recurco Voluntário  parcial  em  24/12/2008  (e­fls.  166/171)  e  juntou  documentos (e­fls. 172/336), ou seja, acatou parte da infração imputada receita não declarada,  cujas razões são as seguintes:  (...)  5.Em que pese a extrema capacidade técnica e competência dos  integrantes da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento, o acórdão  proferido  deverá  ser  reformado  por  este  eg.  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  autuação  baseou­se,  exclusivamente,  nas  informações  declaradas  no  Livro  Registro  de Apuração do ICMS, as quais estão equivocadas, conforme se  demonstrará a seguir.  6.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  a  receita  bruta  total de R$ 2.364.239,55,  referente ao exercício de 2003,  ao  passo  que,  na  DSPJ­Simples,  foi  declarada  a  quantia  de  R$1.199.793,09.  7.  Inicialmente,  cumpre  à  recorrente  esclarecer  que  o  lançamento  na  DSPJ­Simples  da  receita  bruta  em  valores  inferiores àqueles informados no Livro Registro de Apuração de  ICMS  deveu­se  a  equívocos  cometidos  pelos  funcionários  do  setor de contabilidade da empresa, os quais já foram, inclusive,  afastados do quadro.  8.  Com  relação  aos  valores  de  receitas  apontados  no  Livro  Registro de Apuração do ICMS, após análise da recorrente, esta  constatou que houve erros, já que foi informada quantia superior  à receita efetivamente auferida naquele exercício de 2003.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 485          7 9. Em outras palavras, as informações nas quais o i. Auditor se  baseou  para  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  não  correspondem à efetiva receita da recorrente.  10.  Logo  após  perceber  a  falha  operacional,  a  recorrente  providenciou a correção dos valores, por meio da retificação da  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  (DMA),  enviada  a  Secretaria  da  Fazenda,  via  Internet,  nos  dias  13  e  14  de  novembro de 2008, anexa a este Recurso (doc. 02).  11.Conforme  se  pode  perceber,  a  receita  bruta  apurada  pela  recorrente no exercício de 2003 foi de R$ 2.205.994,91, ou seja,  inferior  àquela  utilizada  pela  Fiscalização  (verificar  planilha  explicativa anexa ­ doc. 03).  12.Importante  salientar que, após a  retificação da DMA, a ora  recorrente  foi  submetida  à  Fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  não  tendo  os  auditores  fiscais  apurado qualquer  irregularidade  (conforme documento anexo ­  doc.  04),  o  que  pode  ser  comprovado  por  meio  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  expedida  recentemente,  em  17/12/2008  (doc. 05).  13.E para que não restem quaisquer dúvidas acerca da lisura do  procedimento adotado, bem como dos valores ora informados, a  recorrente junta ao presente Recurso a cópia do Livro Registro  de Apuração do ICMS (doc. 06), do Livro Registro de Saídas de  Mercadorias (doc. 07), bem como do Livro Registro de Entradas  (doc. 08), que comprovam, efetivamente, que a receita apurada  no  exercício  de  2003  foi  de R$  2.205.994,91  ao  invés  dos  R$  2.364.239,55 apontados pela Fiscalização.  14.  Para  facilitar  a  análise  das  informações,  a  recorrente  elaborou  a  planilha  explicativa  anexa  (doc.  03),  que  descreve,  individualmente,  cada  receita  auferida  durante  o  exercício  de  2003, com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações  (CFOPs),  e  examina  as  deduções  efetuadas,  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas para conserto etc.  (...)  18.  Evidentemente,  as  saídas  de  mercadorias  remetidas  para  conserto  (CFOPs  6915  e  5915)  ou  devolvidas  ao  fornecedor  (CFOPs  6411  e  5411)  não  integram  a  receita  do  contribuinte.  Logo, não podem compor a base de cálculo do Simples Federal.  19.  Merecem  atenção,  também,  as  saídas  de  mercadorias  registradas  sob  o  código  5929  (Lançamento  efetuado  em  decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação  ou  prestação  também  registrada  em  equipamento  de  Cupom  Fiscal  ­ ECF).  Isso ocorre no  caso das  vendas de mercadorias  ao  consumidor  final  em  que  há  emissão  do  cupom  fiscal  e,  simultaneamente,  emissão  da  nota  fiscal.  Para  que  não  haja  dupla  tributação  do  ICMS,  o  segundo  registro  da  saída  de  mercadorias nesta situação é feito utilizando­se este código.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 486          8 Por  fim,  deve,  ainda,  ser  deduzido  do  total  das  receitas  os  valores  correspondentes  às  entradas  de  mercadorias  sob  o  código 1411, uma vez que  referem­se à devolução de venda de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com  mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.  (...)  22.  Saliente­se  que  a  planilha  anexa  (doc.  03)  contém  a  demonstração pormenorizada da composição da receita de cada  mês do exercício de 2003, elaborada com base nas informações  constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS (doc. 06).  23.Deste modo, deve a presente autuação ser revista por este Eg.  Conselho  de Contribuintes,  a  fim de  que  seja  reduzido  o  valor  exigido,  levando­se  em  consideração  a  receita  efetivamente  auferida  pela  recorrente  (R$  2.205.994,91),  bem  como  os  pagamentos já efetuados a título de Simples Federal no exercício  de 2003 (conforme doc. 09).  DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  24.Em  cumprimento  ao  quanto  disposto  no  §  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  recorrente  fundamenta  a  juntada  posterior  de  documentos  na  alínea  b  do  §4Q  deste  dispositivo,  tendo em vista que a retificação e envio à SEFAZ da Declaração  de  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA  ­  ocorreu  após  a  apresentação  da  Impugnação  e  alterou  substancialmente  a  realidade fática ora analisada.  (...)  PEDIDO  26. Ante  todo o exposto, pleiteia a  recorrente  seja reformado o  Acórdão DRJ/SDR n° 15­17.014, da 4a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  deJulgamento  em  Salvador­BA,  julgando­se  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  ne.  10580.720312/2006­15 e reduzindo­se o valor do débito exigido.  (...)  Em  23/02/2010,  ainda  quanto  ao  crédito  tributário  não  recorrido  a  contribuinte  acostou  aos  autos,  de  forma  expressa,  Pedido  de  Desistência  Parcial  do  Recurso/renúncia às alegações de direito para fins de adesão a parcelamento especial, juntando,  inclusive, Planilha detalhada do valor  tributável da  infração  imputada acatada e da parte que  mantém o litígio (e­fls. 337/338), in verbis:  RAIMUNDO MORAES COSTA,  já devidamente qualificado nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  por  seus  advogados,  apresentar  sua  desistência  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  e  renunciar  parcialmente  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda  o  presente  processo,  relacionadas  ao  débito ora reconhecido, em cumprimento ao quanto disposto no  art. 13, § 3º e § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6, de 22  de  julho  de  2009,  com  a  finalidade  de  aderir  parcialmente  ao  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 487          9 parcelamento  instituído  pela  Lei  na.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009, do débito objeto do PAF nQ. 10580.720312/2006­15.  Em  atendimento  ao  quanto  disposto  no  §  4º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB ne. 6, de 22 de  julho de 2009, a  recorrente  pleiteia  a  juntada  da  planilha  anexa  (doc.  01),  demonstrando,  detalhadamente,  a  base  de  cálculo  do  débito  objeto da desistência parcial {que está indicado na Coluna "E" e  foi  parcelado),  bem como a  base  de  cálculo  do  débito  sobre  o  qual  prosseguirá  a  discussão  administrativa  (indicado  na  Coluna "F"  Vale dizer, em relação à infração imputada diferença de receita não declarada  do  ano­calendário  2003  –  valor  tributável  da  infração  imputada  R$  1.164.672,17­,  a  contribuinte acatou infração tributável de R$ 1.006.201,97, conforme Coluna E – Planilha  – e­fl. 338);  ­  que,  por  conseguinte,  a  lide  persiste  sobre  a  diferença  não  acatada  da  infração imputada receita não declarada, pois tal diferença de receitas seria inexistente, sob as  seguintes alegações:  a) refere­se a saídas de mercadorias obejto de remessa para conserto (CFOPs  6915 e 5915) ou devolvidas ao fornecedor (CFOPs 6411 e 5411) e que não integram a receita  da contribuinte; que não podem, assim, compor a base de cálculo do Simples Federal;  b)  refere­se  a  saídas  de  mercadorias  registradas  sob  o  código  5929  (Lançamento  efetuado  em  decorrência  de  emissão  de  Nota  Fiscal  relativo  a  operação  ou  prestação  também  registrada  em equipamento de Cupom Fiscal  ­ ECF); que, no  caso, houve  vendas de mercadorias ao consumidor final com emissão de cupom fiscal e, simultaneamente,  emissão  da  nota  fiscal.  Para  que  não  haja  dupla  tributação  do  ICMS,  o  segundo  registro  da  saída de mercadorias nesta situação é feito utilizando­se esse código;  c)  que,  por  fim,  deve  ser  deduzido  do  total  das  receitas  os  valores  correspondentes  às  entradas  de  mercadorias  sob  o  código  1411,  uma  vez  que  se  referem  à  devolução  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.  Às e­fls. 352/354, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário não  litigioso,  com data de 22/10/2010, para os  autos do Processo nº 10580.730604/200­34,  com  respectiva planilha, informando o valor do principal, por período de apuração mensal para cada  exação fiscal.  Ainda,  consta  dos  autos  Extrato  do  Processo  quanto  aos  débitos  remanescentes  por  período  de  apuração  mensal  e  por  exação  fiscal,  conforme  telas  (e­ fls.355/360).  Em  face  das  alegações  da  recorrente  e  deficiência  de  instrução  probatória  (falta de parte das provas das alegações da recorrente e necessárias para formação da convicção  do  julgador),  na  sessão  de  11/09/2013,  seguindo  proposição  do  voto  do  Relator  (busca  da  verdade  material),  esta  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1802­000.326, determinando o retorno dos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 488          10 autos à unidade origem da RFB, no caso DRF/Salvador, conforme fundamentação do voto do  Relator que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 362/373), in verbis:  (...)  Vale dizer, a recorrente, nas razões do recurso, argumentou:  ­  que  a  diferença  de  receitas  questionada,  recorrida,  de  R$  163.578,02  na  verdade  é  inexistente  como  matéria  tributável,  pois  apresentou  declaração  retificadora  do  ICMS  após  a  lavratura dos autos de infração do Simples pela RFB, reduzindo  a receita bruta inicialmente informada ao fisco estadual, quanto  ao  anocalendário  2003,  de  R$  2.364.465,17  para  R$  2.205.994,91 e que o  fisco estadual  teria acatado essa redução  de  base  de  cálculo  e  que,  por  conseguinte,  o  fisco  federal,  também, teria que reconhecer essa redução da receita bruta na  declaração retificadora do ICMS, do anocalendário 2003;   ­  que  essa  redução  de  receita  bruta  na  apuração  do  ICMS  decorreu, basicamente, de deduções ou expurgos decorrentes de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade  (com  emissão  de  nota  fiscal e com cupom fiscal) etc que, até então, por lapso ou  equívoco na escrituração contábil não haviam sido deduzidas da  receita bruta informada ao fisco estadual.  Entretanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil  que  pudessem  justificar  ou  comprovar  a  alegada  ou  indigitada  exclusão,  dedução  ou  expurgos  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com  nota  fiscal e cupom fiscal) etc.  Em face dessa deficiência de instrução probatória (falta de parte  das provas),não é possível,  neste momento,  ao  julgador  formar  convição  se  as  deduções  ou  os  expurgos  em  relação  à  receita  bruta  não  declarada  apurada  pelo  fisco  federal  devem  ser  acatados ou não.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em  diligência, baixando os autos do processo à unidade de origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  –DRF/Salvador,  para  que  a  fiscalização:  a)  em  relação  à  parcela  de  receita  tributável  recorrida,  questionada,  de  R$  163.578,02,  apure,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis do sujeito passivo quanto ano­calendário 2003, se esse  valor corresponde, ou não, a valor não tributável, que deva ser  expurgado das receitas tributáveis objeto dos autos de infração  ;   b)  demonstre  em  planilha  específica,  pormenorizada  ou  detalhada,  quando  comprovado  e  cabível  algum  expurgo  em  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 489          11 relação à receita não declarada no SIMPLES, objeto dos autos  de infração, identificando valor a ser excluído, individualmente,  por  natureza  ou  categoria  do  expurgo  (por  exemplo,  vendas  escrituradas em duplicidade),  identificando o  total mensal para  cada  natureza  do  expurgo,  total  mensal  de  todos  os  expurgos  (considerando  todas  os  valores  e  todas  naturezas  de  expurgos  comprovados,  para  o  mês)  e,  por  fim,  identificar,  efetuar  o  somatório  dos  expurgos  comprovados,  para  o  ano­calendário  2003;  c)  verificar  se  o  crédito  tributário  remanescente  administrado,  nos  autos  deste  processo,  corresponde  à  diferença  de  receitas  questionada, não objeto da desistência parcial da lide;   d)  concluída  a  diligência,  elaborar  relatório  circunstanciado  quanto  ao  resultado  apurado,  devidamente  comprovado  e  demonstrado  com  planilhas  e  documentos  de  suporte  da  escrituração contábil;   e)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para  apresentação de manifestação nos autos, em querendo.  Vencido  o  prazo  dado  pela  fiscalização,  tendo  ou  não  a  contribuinte apresentado manisfestação, retornem os autos para  este CARF, para julgamento da lide.  (...)   É o relatório.      Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 490          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo, atende aos pressupostos para  sua admissibilidade e  envolve, tem por objeto, apenas parte do crédito tributário em relação ao montante lançado de  ofício. Conheço do recurso.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  do  Simples  Federal  do  ano­calendário  2003  no montante  de R$  275.070,90  (valor  na  data  da  lavratura do auto de infração), pela imputação ds seguintes infrações pelos autos de infração  (IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL – Simples, Cofins – Simples e Contribuição Previdenciária  INSS – Simples):  a)  diferença de base de cálculo – receita não declarada;  b) insuficiênca de recolhimento em relação à receita informada na Declaração  Simplificada do Simples – diferença de alíquota (infração reflexa).  Como já mencionado, em relação ao montante do crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  2003,  a  recorrente  rebela­se, mantém  a  lide,  apenas  sobre  parte  desse montante, não recorrendo da outra parte, apresentando, inclusive, desistência/renúncia da  parte acatada, não litigiosa, para efeito de Adesão a Parcelamento Especial.  Quanto  ao  crédito  tributário  não  litigioso,  o  respectivo  valor  do  principal  e  acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora) já foram transferidos para os autos  do processo nº 10580.730604/200­34, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário,  com data de 22/10/2010, e respectivo planilha, informando o valor do principal por período de  apuração mensal e por exaçãofiscal (e­fls. 352/354).  Vale  dizer,  nos  presentes  autos  está  sendo  controlada  apenas  a  parte  remanescente  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  parte  litigiosa,  conforme  telas  do  Extrato  do  Processo (e­fls. 355/360).  Para a contribuinte, o crédito tributário remanescente controlado nestes autos,  envolve base de cálculo controversa, ou seja, valor tributável controvertido, conforme planilha  resumo  anexa  ao  requerimento  acostado  aos  autos  de  desistência  parcial  do  recurso  e  reconhecimento parcial de débito, com data de 23/02/2010 (e­fls. 337/338).  Nessa planilha resumo a contribuinte segregou o valor tributável da infração  diferença de base de cálculo – receita não declarada em:  a)  diferença  de  base  de  cálculo  –  receita  não  declarada  (valor  incontroverso);  b)  diferença de base de cáculo – receita não declarada (valor controverso).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 491          13 A  propósito,  transcrevo  a  planilha  elaborada  pela  contribuinte  (e­fl.  338),  demonstrando a segregação do valor da infração imputada – diferença de receita não declarada  ao  fisco  do  ano­calendário  2003 no  valor R$ 1.164.672,17  ­,  parte  acatada pela  contribuinte  (parte não litigiosa): R$ 1.006.201,91:    Receita  Bruta  declarada  na DSPJ­ Simples (A)  Diferença de  Receita Bruta  apontada pelo  Auditor Fiscal  (B)  Receita Bruta  considerada  pelo Auditor  Fiscal ­antes da  retificação da  DMA ­ICMS  (C= A + B)  Receita efetiva  (após a  retificação da  DMA­ ICMS)  (D)  Diferença  entre a  receita  efetiva e a  receita  inicialmente  declarada  na DSPJ­ Simples (E  = D ­ A)  Diferença entre a  receita bruta  considerada peto  Auditor Fiscal (Antes  da retificação da DMA­ ICMS) e a receita  efetiva (após a  retificação  da DMA­ ICMS) ( F =   C ­ D o uB ­E )   Jan/2003  160.794,91  —  160.794,91  117.055,76  ­43.739,15  43.739,15  Fev/2003  94.473,19  80.993,85  175.467,04  140.715,98  46.242,79  34.751,06  Mar/2003  89.390,00  90.083,64  179.473,64  167,814,13  78.424,13  11.659,51  Abr/2003  93.013,50  103.341,17  196.354,67  180.231,77  87.218,27  16.122,90  Maio/2003  94.670,00  92.271,29  186.941,29  173.651,46  78.981,46  13.289,83  Jun/2003  96.590,00  102.268,54  198.858,54  197.045,78  100.455,78  1.812,76  Jul/2003  86.652,90  125.533,73  212.186,63  204 065,35  117.412,45  8.121,28  Ago/2003  92.019,00  103.933,35  195.952,35  186.584.52  94,565,52  9.367,83  Set/2003  90.250,70  119.957,10  210.207,80  199.821,08  109.570,38  10.386,72  Out/2003  89.117,00  124.681.35  213.798,35  207.503,40  118.386,40  6.294,95  Nov/2003  92.931,90  104.904,24  197.836,14  202.943,90  110.012,00  —  Dez/2003  119.889,90  116.703,91  236.593,81  228.561,78   108.671,88  8.032,03  TOTAL  1.199.793,00   1.164.672,17  2.364.465,17  2.205.994,91   1.006.201,91  163.578,02  A diferença de base de cálculo omitida– receita não declarada – apurada pela  fiscalização nos autos de  infração do Simples Federal, conforme  já demonstrado em planilha  constante do relatório, foi de R$ 1.164.672,17, ou seja:  Período de Apuração  Total Receitas de  Vendas (­  devoluções) =  Declaração Mensal de  Apuração do ICMS  Total Receitas =  Declaração Simplificada  do SIMPLES  Diferença Base de  Cálculo  TOTAL  2.364.239,55  1.199.792,09  1.164.672,17  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  reconhceu  como  matéria  não  controvertida a diferença de base de cálculo – receita não declarada (receita omitida) ­ de R$  1.006.201,91.  Já, com relação à parcela controvertida da receita omitida, a recorrente, nas  razões do recurso, argumentou:  ­  que  a  diferença  de  receita  bruta  questionada,  controvertida,  na  verdade  é  inexistente,  pois  apresentou  declaração  retificadora  do  ICMS  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração  do  Simples  pela  RFB,  reduzindo  a  receita  bruta  inicialmente  informada  ao  fisco  estadual,  quanto  ao  ano­calendário  2003,  de R$ 2.364.465,17  para R$  2.205.994,91  e  que  o  fisco  estadual  teria  acatado  essa  redução  de  receita  bruta  e  que,  por  conSeguinte,  o  fisco  federal,  também,  teria  que  reconhecer  essa  redução  da  receita  bruta,  consoante  declaração  retificadora do ICMS, do ano­calendário 2003;  ­  que  essa  redução  de  receita  bruta  na  apuração  do  ICMS  decorreu,  basicamente,  de  deduções  ou  expurgos  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 492          14 (com emissão de nota fiscal e com cupom fiscal) etc que, até então, por lapso ou equívoco na  escrituração contábil não haviam sido deduzidas da receita bruta informada ao fisco estadual.  Entretanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil  que  pudessem  justificar  ou  comprovar  a  alegada  ou  a  indigitada  redução  da  receita  bruta  do  ano­calendário  2003  (após  a  autuação),  por  exclusão,  dedução ou expurgos de parcelas decorrentes de vendas canceladas, mercadorias devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com  nota  fiscal e cupom fiscal) etc.  Em  face  dessa  deficiência  de  instrução  probatória  dos  autos  (falta  de  parte  das provas das alegações da recorrente e necessárias para formação da convicção do julgador),  na  sessão  de  11/09/2013,  seguindo  proposição  do  voto  do  Relator  (e  busca  da  verdade  material), esta Colenda 2ª Turma Especial, por unanimidade de votos, converteu o julgamento  em diligência para instrução probatória complementar, conforme Resolução nº 1802­000.326,  determinando o retorno dos autos à unidade origem da RFB, no caso DRF/Salvador, conforme  fundamentação do voto do Relator (e­fls. 362/373) e já transcrita no relatório.  No  procedimento  de  diligência  –  instrução  probatória  complementar,  a  recorrente foi intimada pela fiscalização da RFB, no caso pela DRF/Salvador, para produzir as  provas de  suas  alegações; porém,  a  recorrente deixou de produzir  as provas,  de apresentar  à  fiscalização as provas de sua escrituração contábil e documentos de suporte, de suas alegações  constantes das razões do recurso.   Vale dizer, a contribuinte, em resposta à intimação fiscal no procedimento de  diligência, de 03/01/2014 (e­fls. 383/472), limitou­se repetir as razões já constantes dos autos e  exibir cópia da planilha já constante dos autos, cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS  e conferência de lançamentos de saídas, mas sem comprovação com documentos de suporte da  escrituração  contábil/fiscal  dos  expurgos/excluões  suscitados  para  efeito  de  diminuição  do  valor tributável da infração imputada diferença de base de cálculo – receita não declarada.  Em face disso, entendo que não há como acatar ou reconhecer as exclusões  ou expurgos pretendidos pela recorrente no valor tributável da infração imputada diferença de  base de cálculo – receita não declarada, por falta de comprovação das alegações suscitadas  ou objetadas. Infração mantida.  A  propósito,  transcrevo  a  narrativa  e  conclusão  do  resultado  da  diligência  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  da  DRF/Salvador,  de  26/02/2014  (e­ fls.377/378), in verbis:  (...)  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal Diligência, (...), consistente no atendimento  à  Resolução  n°  1802­000.326,  de  11  de  setembro  de  2013,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, Primeira  Seção de Julgamento ­ 2a Turma Especial, constante do Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF n° 10580.720312/2006­15, que trata  de Auto  de  Infração do  Simples Federal  ­  IRPJ Simples, CSLL  Simples,  PIS  Simples,  Cofins  Simples  e  Contribuição  INSS  ­  Simples,  referente ao ano­calendário 2003  ­  fls.03/51, e Termo  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 493          15 de Verificação Fiscal, parte integrante do referido lançamento ­  fls.52/55,  realizei  diligência  fiscal  no  contribuinte,  tendo  sido  adotados  os  seguintes  procedimentos,  conforme  abaixo  demonstrado:  1­Verificou­se  que  a  referida  diligência  se  fez  necessária  em  razão  da  ausência  de  provas  acompanhadas  das  razões  da  defesa do impugnante, que pudessem comprovar suas alegações,  uma vez que o impugnante justifica a inconsistência do referido  Auto  de  Infração,  no  valor  correspondente  a  R$  163.578,02,  (diferença  esta  demonstrada  mediante  uma  planilha  por  ele  apresentada),  sob  o  argumento  de  terem  sido  valores  correspondentes  a  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade e que  foram posteriormente  retificados no Livro de  Registro do ICMS. A despeito desta alegação, não anexa, a sua  defesa, os elementos de prova;  2­ O  interessado  foi  intimado, mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  01,  em  anexo,  cientificado  via  postal  em  13  de  dezembro de 2013, a apresentar, os seguintes elementos:  a)  Referente  à  parcela  de  receita  tributável  recorrida  e  questionada,  de  R$  163.578,02,  os  Originais  e  Cópias  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil,  que  pudessem  justificar  e  comprovar  suas  alegações,  apresentadas  ao  Recurso  Voluntário  de  24/12/2008  (fls.  166/171  do  PAF),  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  151/159  do  PAF),  consistente  nas  exclusões,  deduções  ou  expurgos  da  efetiva Base de Cálculo, no ano­calendário 2003, decorrentes de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com nota fiscal e cupom fiscal) etc;  b)  Demonstrar,  em  planilha  específica,  pormenorizada  ou  detalhada,  quando  comprovado  e  cabível  algum  expurgo  em  relação à receita não declarada no SIMPLES, objeto dos autos  de  infração,  identificando  os  valores  a  serem  excluídos,  individualmente,  por  natureza  ou  categoria  do  expurgo  (por  exemplo,  vendas  escrituradas  em  duplicidade),  identificando  o  total  mensal  para  cada  natureza  do  expurgo,  total  mensal  de  todos  os  expurgos  (considerando  todas  os  valores  e  todas  naturezas  de  expurgos  comprovados,  para  o  mês)  e,  por  fim,  identificar  e  efetuar  o  somatório  dos  expurgos  comprovados,  para o ano­calendário 2003, conforme suas alegações.  3­ O  interessado  apresentou  sua  resposta  em  03  de  janeiro  de  2014,  conforme  documento  anexo,  porém  nada  de  novo  trouxe  para  o  processo.  Apenas  reiterou  seus  fundamentos  já  anteriormente  apresentados  com  relação  ao  direito  de  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto  e  vendas  escrituradas  em  duplicidade,  e  novamente apresentou sua planilha e cópia do Livro de Registro  de  ICMS,  assinalando  os  valores  que  supostamente  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 494          16 corresponderam  a  valores  que  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento em questão, porém, novamente, deixou de apresentar  qualquer  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil,  tais  como  notas  fiscais  de  cancelamento,  notas  fiscais  de  entrada, que pudessem servir de prova de suas alegações.  Diante  do  acima  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de atender ao que lhe foi solicitado nesta diligência, repetindo a  argumentação já apresentada em sua defesa anterior, razão pela  qual  encerro  a  presente  diligência  fiscal,  tendo  sido  encaminhada  uma  das  vias  do  presente  termo  ao  contribuinte  para sua ciência VIA POSTAL.  (...)  Tendo tomando ciência do resultado da diligência – Termo de Encerramento  da Diligência, a contribuinte em 26/03/2014 manifestou­se nos autos, novamente sem juntar as  provas  solicitadas  na  diligência  fiscal,  apenas  repetiu  as  razões  já  constantes  de  sua  defesa,  pedindo, por fim, a revisão de ofício, alegando ter havido falhas de ambas as partes, tanto do  fisco, quanto contribuinte, que ocasionou o lançamento fiscal (e­fls. 379/382).  Como  já  dito,  para  o  fisco  federal  acatar,  aceitar,  deduções,  exclusões  ou  expurgos de parcelas apuradas e escrituradas após a ciência do auto de infração, em relação ao  valor  tributável  da  infração  imputada  ­  diferença  de  receita  bruta  não  declarada­,  torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  –  com  documentos  de  surporte  de  sua  escrituração  contábil ­, que a receita bruta do ano­calendário 2003 seria menor do que o valor informado ao  fisco  estadual  e  que  fora  repassado  ao  fisco  federal,  pois  a  indigitada  retificação  da  receita  bruta junto ao fisco estadual ocorreu somente após a lavratura do auto de infração..   Entretanto,  a  recorrente  não  se  desemcumbiu  do  ônus  probatório,  quanto  a  suas alegações nas razões do recurso, pleiteando exclusões ou expurgos da receita tributável da  infração  imputada  diferença  de  receita  bruta  não  declarada,  a  título  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade (com emissão de nota fiscal e com cupom fiscal).   Reiterando,  embora  a  recorrente  tenha  sido  intimada,  no  procedimento  de  diligência, para apresentação das provas, documentos de suporte (cópias de notas fiscais), das  parcelas suscitadas a serem excluídas ou expurgadas do valor tributável da infração imputada,  ou  seja,  documentos  esses  que  teriam  embasado,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  a  retiticação das declarações mensais do ICMS do ano­calendário 2003, nada trouxe aos autos,  em termos de documentos de suporte dos  lançamentos registrados a  tal  título na escrituração  contábil/fiscal, após a ciência do auto de infração.  A  legislação  processual  de  regência  é  clara,  taxativa,  no  sentido  de  que  compete ao sujeito passivo o ônus probatório, quando alega fato modificativo,  impeditivo ou  extintivo do direito do fisco de efetuar o lançamento tributário.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 495          17 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)t.  16.  A  impugnação mencionará:  (...)  Ainda, dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/73,  com redação dada por leis posteriores, e aplicado subsidiariamente ao processo administrativo  tributário.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – (...);  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Diante do exposto, deve ser mantida a infração imputada diferença de base de  cálculo – receita não declarada, bem como a infração reflexa insuficiênca de recolhimento em  relação  à  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  –  diferença  de  alíquota  (infração reflexa).  Mantido o auto de infração do IRPJ­Simples, devem ser mantidos também os  laçamentos  reflexos  (CSLL  –  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  –  Simples  e  Contribuição  Seguridade Social –  INSS – Simples), pela conexão dos fatos e provas, e  inexistindo razão e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto NEGAR provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11080.720605/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001 e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/03/2003, sem que tenha havido a entrega de PERDCOMP, não constitui lançamento tributário nos termos do artigo 142 do CTN. Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1802-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001 e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/03/2003, sem que tenha havido a entrega de PERDCOMP, não constitui lançamento tributário nos termos do artigo 142 do CTN. Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720605/2008­50  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.363  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003.   INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o  primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente.  COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO  DO IRPJ.   Em  decorrência  da  sistemática  de  tributação  adotada,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração  do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de  apuração em que houve a retenção.  MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR  IRRF DE  PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer qual o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001  e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 05 /2 00 8- 50 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 ao  período  de  apuração  de  31/03/2003,  sem que  tenha  havido  a  entrega  de  PERDCOMP,  não  constitui  lançamento  tributário  nos  termos  do  artigo  142  do CTN.  Ultrapassado o prazo previsto  legalmente, não cabe ao Fisco Federal  lançar  eventuais  diferenças  encontradas  em  relação  aos  anos  calendário  de  2001,  2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da  veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito  de lançar não gera créditos a favor do contribuinte.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  n°  757799803  não  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.040506,  cujo  crédito  seria  originário  de  suposto  pagamento  a maior  do  que  o  devido  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado por Darf em 30/04/03,  sob  o  código  de  arrecadação  0220,  no  valor  total  de  R$  364.847,65,  porque  o  pagamento  informado  estaria  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 3          3 integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  período apuração 31/03/03.  A  interessada  não  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra tal decisão, entregou DCTF retificadora com a pretensão  de  regularizar a  situação e  ingressou com a ação ordinária n°  2008.71.00.0179970/  RS,  pleiteando  certidão  de  regularidade  fiscal cuja emissão foi obstada em função do débito resultante da  não homologação da compensação.  Em  decisão  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  ajuizada  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  do  DDE  n°  757799803  para  permitir  a  expedição  de  certidão  positiva com efeitos de negativa em favor da demandante até que  a  Receita  Federal  do  Brasil  pudesse  proceder  a  uma  nova  análise  do  procedimento  de  compensação  tendo  em  conta  a  retificação da DCTF.  Em  atendimento  à  decisão  judicial,  o  Despacho  Decisório  DRF/POA n° 606/2008 revisou de oficio o DDE n° 757799803 e  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com a  consequente  não  homologação  da  compensação  indicada  no  PER/Dcomp 11264.04308.290104.1.3.040506, em virtude de  ter  sido  apurado  imposto  a  pagar  de  IRPJ  no  primeiro  trimestre/2003  em  valor  maior  do  que  o  recolhido,  visto  não  terem sido confirmados valores retidos de IRPJ.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  606/2008  na  qual  alega  ter entendido que a retificação da DCTF seria  suficiente  para evitar a não homologação da compensação e que a revisão  da  compensação  pela  Receita  Federal  resultou  no  reconhecimento  da  procedência  do  crédito  decorrente  do  recolhimento  a maior  de  IRPJ, mas  trouxe  outra  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  consubstanciada  no  não  reconhecimento  dos  créditos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), ocasionando o reajuste do valor devido a título de  IRPJ.  A  manifestante  se  indispõe  contra  o  não  reconhecimento  de  valores  retidos  de  IRPJ  porque  entende  que  a  revisão  dos  créditos  por  ela  declarados  já  teria  sido  atingida  pela  decadência  e  que  a  compensação  realizada  já  estaria  homologada  tacitamente,  eis  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos desde a apresentação do PER/DComp até a sua intimação  da decisão.  A  empresa  alega  que  parte  das  retenções  de  IRPJ utilizada  na  redução do  IRPJ devido é  relativa aos anos  calendário 2001 e  2002,  quando  apurou  prejuízos  fiscais,  e  defende  que  a  utilização dessas retenções em anos posteriores é um direito que  lhe  assiste,  que  a  vedação  ao  seu  uso  viola  o  princípio  da  capacidade contributiva, que os dispositivos legais que regulam  o  art.  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  não  vedam a utilização do crédito do IRRF nos períodos posteriores  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 e menciona o Acórdão n° 107.08.073, do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  A  contribuinte  defende  que  a  impossibilidade  de  aproveitar  os  valores  retidos  na  fonte  sobre  rendimentos  resultantes  de  aplicações financeiras nos períodos em que apresentou prejuízo  fiscal  em  anos  posteriores  à  retenção  resultaria  na  tributação  daquilo que não corresponde ao conceito de “renda”.  Por fim, a empresa torna a invocar o instituto da decadência em  relação ao “direito do fisco de revisar os lançamentos relativos  aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003” e torna a sustentar a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação  realizada,  reafirmando  que,  não  tendo  a  fiscalização  se  manifestado  em  relação à utilização dos créditos de IRRF na primeira análise da  compensação, não poderia se manifestar posteriormente.  O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.040506,  cujo  crédito  equivale a R$ 207.410,55.   A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1041.973, de  19  de  dezembro  de  2012,  cientificado  ao  interessado  com Aviso de Recebimento (AR) em 27/03/2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  homologação  da  compensação  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  afasta a homologação tácita.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  procedimento  de  verificação  da  existência  do  crédito  pela  autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A homologação da compensação depende da  liquidez  e  certeza  do crédito.  RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO.  As  retenções  na  fonte  somente  podem  ser  utilizadas  como  antecipação  do  imposto  de  renda  a  pagar  ou  a  restituir  do  respectivo período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 4          5 A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 26/04/2013 no qual diz que “o objeto do presente processo são  os créditos utilizados nessa compensação, mais especificamente a possibilidade de composição  desses créditos com a utilização de IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002”.   Aduz que a situação fática apresentada pode ser resumida da seguinte forma:  ­ declarou (em DCTF) e pagou (via DARF) um valor de débito de IRPJ para o 1º trimestre de  2003 superior ao que seria realmente devido.   ­ posteriormente, apurou em auditoria interna que o débito de IRPJ havia declarado e recolhido  a maior do que o efetivamente devido.   ­ informou então o valor correto de débito de IRPJ na DIPJ transmitida em 2004.  ­ por um equívoco, esqueceu­se de retificar a DCTF do 1o  trimestre de 2003 para refletir essa  nova informação apresentada na DIPJ.  ­ providenciou a compensação do crédito resultante do pagamento (via DARF) a maior de IRPJ  efetuado no 1o  trimestre de 2003, reconhecido pela correção informada em DIPJ, com débitos  de CSLL.  ­  teve  sua  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal  em  razão  da  divergência  das  informações prestadas via DCTF (no 1o  trimestre de 2003) e DIPJ (em 2004).  ­ retificou a DCTF para que ela refletisse o valor informado na DIPJ na esperança de que tal  operação fosse suficiente para que o Fisco homologasse a compensação.  ­  ingressou  com  a  Ação  Declaratória  n°  200871000179970  perante  a  Justiça  Federal  objetivando o reconhecimento do crédito e, consequentemente, a declaração de regularidade da  compensação transmitida.  ­  obteve  decisão  judicial  intimando  a  Receita  Federal  a  proceder  a  análise  da  compensação  transmitida considerando a retificação da DCTF.   ­  ao proceder a nova análise da compensação, o Fisco  reconheceu o crédito do pagamento a  maior  (via DARF), mas, por outro  lado, proferiu nova decisão não homologatória, dessa vez  não mais pela divergência em relação aos débitos de IRPJ para o 1o   trimestre de 2003, e sim  por uma suposta inconsistência dos créditos utilizados na compensação.  ­  o  argumento  da Receita  Federal  nessa  nova  decisão,  ora  combatida,  é  de  que  a  legislação  tributária não permitiria a composição dos créditos a serem compensados com a utilização de  IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002.  ­ no entendimento do Fisco a não inclusão do IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e  2002 para composição do saldo negativo de IRPJ no próprio ano calendário no qual a retenção  foi feita, retiraria da Recorrente o direito de compensá­las posteriormente.  A  Recorrente  discorda  da  decisão  da  DRJ  que  manteve  os  mesmos  fundamentos do último despacho decisório para a não homologação da compensaçõa pleiteada.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 A  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  IRRF  de  períodos  anteriores  (2001 e 2002) ao da  compensação  realizada,  bem como a decadência do  direito de o Fisco questionar os créditos da Recorrente.   Aduz  que,  analisando  o  artigo  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  conclui que tal disposição confere aos contribuintes o direito de deduzir o montante retido ao  longo do ano calendário do valor devido a título de IRPJ daquele mesmo ano, mas não prevê  qual a consequência aplicável para os casos nos quais a retenção não é considerada no ajuste do  imposto no mesmo período no qual os valores são retidos. Em outros termos, o artigo referido  fala daquilo que é permitido mas não trata em momento algum do que não é permitido. Aliás,  não  há  na  legislação  tributária,  e  tampouco  nos  regulamentos  emitidos  pela  Receita  Federal  qualquer  disposição  que  trate  da  perda  do  direito  à  recuperação  de  valores  pagos  a maior  a  título de  IRPJ pela não utilização desses valores no ajuste do  imposto no ano nos quais eles  foram auferidos. Essa é uma consequência "inventada" pela fiscalização e que não está prevista  na legislação tributária.   Diz que, a utilização de valores de IRRF, relativo a retenções realizadas em  anos  anteriores,  para  compensação  de  débitos  tributários  verificados  em  anos  posteriores  é  bastante  semelhante  à  utilização  do  próprio  saldo  negativo  de  IRPJ.  Portanto,  havendo  o  contribuinte pago determinado tributo em excesso não é possível conceber a perda do direito de  restituir ou compensar o valor pago a maior. Qualquer argumento de ordem formal deverá ser  superado em razão da busca pela Verdade Material, qual seja, a do efetivo pagamento.   Argúi que, o fato de a Recorrente não ter incluído tal retenção na apuração de  ajuste do imposto no ano calendário no qual houve a retenção é fator meramente formal, que  não deve obstar o reconhecimento do direito à compensação.  Argumenta  que,  admitir­se  a  manutenção  da  decisão  recorrida  significaria  chancelar a tributação do que não corresponde à renda da Recorrente, em manifesta violação ao  princípio da capacidade contributiva, uma vez que a mesma não apresentou lucro tributável nos  anos de 2001 e 2002.  E  que,  considerando  que  as  receitas  que  originaram  as  retenções  foram  computadas  na  determinação  do  lucro  real  da Recorrente,  a  vedação  da  posterior  utilização  destes  créditos  através  da  compensação  realizada  representa  interpretação  que  culmina  por  alterar o conceito de lucro e confiscar o patrimônio da Recorrente.  A Recorrente, arguindo o princípio da isonomia, alega que o tratamento a ele  dispensado é semelhante ou pior do que aquele dispensado a determinado contribuinte que não  sofre retenção de IRRF, ainda que possua obrigação para tanto. Isso porque, considerando que  nos anos calendários de 2001 e 2002 a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, então o não  recolhimento das retenções, caso o sujeito responsável pela retenção não o fizesse, teria levado  tão somente ao descumprimento de uma obrigação acessória do sujeito obrigado a reter (fonte  pagadora), sem alterar em nada o valor a ser recolhido a título de IRPJ, fazendo com que fosse  economicamente mais vantajoso não cumprir com a obrigação tributária.  Em seguida cita jurisprudência.   A Recorrente argumenta que a lei tributária ao fazer referência à postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  à  redução  indevida  do  lucro  real,  assenta  de maneira  clara  e  expressa  que  o  transporte  do  IRRF  para  períodos subsequentes só pode ser vedado caso acarrete os efeitos previstos na lei, quais sejam,  prejuízo ao erário pela alteração do pagamento da obrigação principal. Quando não há dano ao  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 5          7 erário e  consequente modificação das obrigações  tributárias  em sua substância, não há razão  para  impedir a utilização dos créditos de  IRRF no período seguinte. Assim, o desrespeito ao  Regime de Competência só pode ensejar uma punição ao contribuinte quando houver prejuízo  ao erário público.  A  Recorrente  alega  que,  conforme  determina  o  §4°,  do  art.  150,  do  CTN,  passados  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  tenha  se  pronunciado,  "considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito".  Assim, ocorreu a decadência de o Fisco revisar os lançamentos relativos aos anos calendário de  2001, 2002 e 2003.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  ocorrreu  a  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  relativas  aos  créditos  do  IRRF  de  2001  e  2002,  pelos  seguintes  motivos:  ...  Com efeito, conforme já referido em tópico anterior do presente  Recurso, a decisão ora recorrida  trata de uma segunda análise  realizada pela fiscalização a respeito da compensação realizada  pela  Recorrente  através  da  DECOMP  n°  11264.04308.290104.1.3.04­0506. Tal revisão ocorreu por força  de  requerimento  expresso  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  realizado  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente com o objetivo de ver declarada a regularidade desta  compensação.  Ocorre  que  na  primeira  decisão  sobre  a  compensação  ora  discutida,  a  fiscalização  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  não  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior".  Naquela  oportunidade, a fiscalização não fez qualquer observação quanto  à  irregularidade  dos  créditos  de  IRRF  utilizados  pela  Recorrente.  Desta  forma,  resta  evidente  que  o  não  reconhecimento  dos  créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 é totalmente  inoportuno, uma vez que tal direito do Fisco restou prejudicado  pela  Homologação  Tácita  (ou  pelo  instituto  da  preclusão),  eis  que não realizado no momento adequado.  Sendo  assim,  não  tendo  a  fiscalização  realizado  a  glosa  dos  créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 na primeira  análise  realizada,  é  evidente  que  a  mesma  não  pode  inovar  agora,  até  porque  ultrapassado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto para a revisão dos pedidos de compensação, conforme  previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96   ...  Neste sentido, merece ser referido que a compensação objeto da  decisão vergastada foi transmitida em 29/01/2004, enquanto que  a  intimação da Recorrente desta nova decisão ocorreu somente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 em 19/03/2009, ou seja, mais de 5 (cinco) anos contados da sua  entrega.  ...  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57,  apenso),  transmitido  em  29/01/2004,  com  objetivo  de  ver  reconhecida  a  compensação  de  suposto  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, de IRPJ, código 0220, no valor de R$  207.410,55  (DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração:  31/03/2003,  Arrecadação:  30/04/2003), com débito de CSLL ­ 1º trimestre, (PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/2003 e  VENCIMENTO: 30/04/2003.   No mencionado processo (apenso) consta o despacho decisório nº 757799803  de  fl.06,  expedido  em  24/04/2008  pela  DRF  Porto  Alegre,  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2008.  A  teor  deste  Despacho  Decisório,  o  alegado  pagamento  de  R$  364.847,65  foi  confirmado  (fl.  11),  todavia,  por  ter  sido  ele  integralmente  utilizado  na  quitação  do  próprio  débito de IRPJ de março/2003, nada restou de crédito disponível para compensação do débito  informado  no  PER/DCOMP,  em  decorrência  do  que  não  foi  homologada  a  compensação  declarada, do qual o interessado foi cientificado em 06.05.2008 (copia do AR de fl. 07).  A interessada embora não tenha apresentado manifestação de inconformidade  contra  tal  despacho  decisório,  entregou  em  30/05/2008  DCTF  retificadora  onde  alterou  o  débito  do  IRPJ  do  1°  trimestre  de  2003  no  valor  de  R$  364.847,65  para  R$  157.437,10  e  ingressou com a ação ordinária n° 2008.71.00.0179970/RS, pleiteando certidão de regularidade  fiscal  cuja  emissão  foi  obstada  em  função  do  débito  resultante  da  não  homologação  da  compensação.  Conforme  relatado,  em decisão  exarada nos  autos da ação  judicial  ajuizada  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  do  Despacho  Decisório  n°  757799803 para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da  demandante até que a Receita Federal do Brasil procedesse uma nova análise da compensação  pleiteada tendo em conta a retificação da DCTF.  Nesse  contexto  e  de  acordo  com  a  segunda  análise,  a  DRF  Porto  Alegre  expediu  o  segundo  e  último Despacho Decisório DRF/POA  n°  606,  de  10  de  novembro  de  2008 (fls.72/75 do processo nº 11080.901355/2008­57, apenso), cientificado ao interessado em  24/03/2009, fl.75, o qual conclui pelo não reconhecimento do crédito e por conseqüência a não  homologação da compensação pleiteada, tendo em vista que:   ...  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 6          9 De  acordo  com  a  ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  DIPJ/2003,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2003  (fl.  13),  o  contribuinte  apura  IRPJ  no  valor  de  R$  2.430.840,08 que depois de deduzir o valor de R$ 2.273.402,98,  relativo  ao  IRRF,  restou  o  valor  de  R$  157.437,10  de  IRPJ  a  pagar.  Todavia,  verificando  as  DIRFs  do  1°  trimestre/2003,  a  requerente  dispõe  do montante  de  R$  308.306,89,  declarado  a  seu favor, conforme podemos ver na planilha anexada na fl. 71  elaborada com base nos valores extraídos das DIRFs/2003 (fls.  23/56).  Portanto,  o  valor  apurado  de  IRPJ  a  pagar  é  de  R$  2.122.533,19 e não R$ 157.437,10 como informa o contribuinte.  A  requerente  foi  intimada  apresentar  demonstrativo  do  IRRF,  retido  por  trimestre  e  os  respectivos  documentos  (Informes  de  Rendimentos) a  fim de comprovar o valor utilizado na dedução  do IRPJ do 1° trimestre/2003. Solicitou mais prazo para cumprir  a  intimação  alegando  que  teria  que  buscar  os  comprovantes  junto  aos  bancos  (fl.  57)  e  informou  verbalmente  que  no  montante  do  IRRF declarado na DIPJ/  2003  estaria  incluído o  IRRF de anos­calendário anteriores a 2003.   ...  Grifei  O litígio decorre do Acórdão nº 104­1.973, de 19 de dezembro de 2012 da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto Alegre/RS) que  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  manteve  os  mesmos  fundamentos  do  último Despacho Decisório  DRF/POA  n°  606/2008  que,  em  atendimento  à  decisão judicial, revisou o DDE n° 757799803 e concluiu pelo não reconhecimento do direito  creditório, com a consequente não homologação da compensação indicada no PER/DCOMP nº  11264.04308.290104.1.3.040506, em virtude de ter sido apurado imposto a pagar de IRPJ no  primeiro  trimestre/2003 no valor de R$ 2.122.533,19 e não R$ 157.437,10 como  informa o  contribuinte,  visto  não  terem  sido  confirmados  valores  de  IRRF,  considerando  que  as  retenções  na  fonte  somente  podem  ser  utilizadas  como  antecipação  do  imposto  de  renda  a  pagar ou a restituir do respectivo período de apuração.  A  Recorrente  diz  que  a  decisão  recorrida  trata  de  uma  segunda  análise  realizada  pela  fiscalização  a  respeito  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  através  da  DECOMP n° 11264.04308.290104.1.3.04­0506 que  foi  transmitida em 29/01/2004, enquanto  que  a  intimação  da Recorrente  desta  nova decisão  ocorreu  somente  em 19/03/2009,  ou  seja,  mais de 5 (cinco) anos contados da sua entrega.  Aduz  que  o  objeto  do  presente  processo  são  os  créditos  utilizados  nessa  compensação,  mais  especificamente  a  possibilidade  de  composição  desses  créditos  com  a  utilização de IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002. Que, o não reconhecimento  dos créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 é totalmente inoportuno, uma vez que  tal  direito  do  Fisco  restou  prejudicado  pela  Homologação  Tácita  (ou  pelo  instituto  da  preclusão), eis que não realizado no momento adequado.  Afirma que, não tendo a fiscalização realizado a glosa dos créditos de IRRF  relativos aos anos de 2001 e 2002 na primeira análise realizada, é evidente que a mesma não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     10 pode  inovar agora, até porque ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto para a  revisão  dos pedidos de compensação, conforme previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  A  argumentação  de  homologação  tácita  argüida  pela  Recorrente  não  prospera, pois, considerando o PER/DCOMP n° 11264.04308.290104.1.3.04­0506 transmitido  em  29/01/2004  o  primeiro  despacho  decisório  nº  757799803  que  não  homologou  a  compensação declarada, com base nas informações prestadas pelo contribuinte nas declarações  DCOMP  e DCTF  original,  foi  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2008,  portanto  antes  do  prazo de 5 (cinco) anos para homologação de compensação, de que trata o § 5° do artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    (...)     §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Giz­se que, o procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo  próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório.  Com efeito,  tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada  mediante o primeiro despacho decisório, no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente.  Contra  o  primeiro  despacho  decisório  eletrônico  (processo  nº  11080.901355/2008­57, apenso,  fl.06) poderia o contribuinte haver apresentado manifestação  de  inconformidade,  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo,  garantindo  a  continuidade  dos  atos  procedimentais e seu avanço em direção a decisão definitiva. Não o fez.  Como afirmado acima, a interessada em vez de apresentar a manifestação de  inconformidade  contra  tal  despacho  decisório  adotou  procedimento  de  sua  iniciativa  ao  entregar em 30/05/2008 DCTF retificadora onde fez constar o débito de IRPJ do 1° trimestre  de 2003 no valor de R$ 157.437,10 e ingressou com a ação ordinária n° 2008.71.00.0179970/  RS.  O segundo despacho decisório (reexame) foi proferido em virtude de haver o  contribuinte  interposto  ação  judicial  na  qual  obteve  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 7          11 intimando a Receita Federal a proceder nova análise do procedimento de compensação tendo  em conta as retificações das DCTFs.  Portanto, a atividade individual do contribuinte interrompeu a movimentação  dos atos procedimentais do Fisco e garantiu a suspensão da exigibilidade dos débito mas não  tem o efeito de gerar a seu favor a homologação tácita do PER/DCOMP em comento.  Conforme explicitado acima, em virtude da determinação judicial para nova  análise do procedimento de compensação tendo em conta as retificações das DCTFs, e com o  objetivo  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  no PERDCOMP,  a  autoridade  administrativa  no  seu  poder­dever,  com  supedâneo  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional – CTN,  intimou a pessoa  jurídica  interessada  a  apresentar demonstrativo do  IRRF,  retido  por  trimestre  e  os  respectivos  documentos  (Informes  de  Rendimentos)  a  fim  de  comprovar  o valor  do  IRRF utilizado  na  dedução  do  IRPJ  do  1°  trimestre/2003. A  intimada  solicitou mais prazo para cumprir a intimação alegando que teria que buscar os comprovantes  junto aos bancos (fl. 57) e informou verbalmente que no montante do IRRF declarado na DIPJ/  2003 estaria incluído o IRRF de anos­calendário anteriores a 2003.  A  Recorrente  diz  expressamente  no  Recurso  Voluntário  que  “o  objeto  do  presente  processo  são  os  créditos  utilizados  nessa  compensação,  mais  especificamente  a  possibilidade de composição desses créditos com a utilização de IRRF decorrente de retenções  feitas em 2001 e 2002”.  No  entendimento  do  novo  despacho  decisório  bem  como  da  decisão  recorrida,  o  IRRF  na  fonte  dos  anos  de  2001  e  2002  somente  pode  ser  deduzido  como  antecipação do imposto de renda devido do respectivo período de apuração.   Eis, a conclusão do acórdão recorrido, verbis:  ...  A  lei  permite  a  dedução  desses  valores  no  final  do  respectivo  período  de  apuração  para  diminuir  o  imposto  devido  ou  aumentar  o  saldo  negativo.  Isto  posto,  é  o  saldo  negativo,  regularmente  apurado  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  que  é  passível  de  utilização  em  períodos  posteriores.  A  contribuinte  confirma  que  a maior  parte  do  valor  declarado  como  retido  na  fonte  é  relativa  a  anos  calendário  anteriores  e  não  questiona  o  valor  confirmado  pela DRF/POA  referente  ao  IRRF  no  ano  calendário  2003.  Não  há  base  legal  para  a  utilização  de  fontes  retidas  em  outros  anos  calendário  para  compor  o  saldo  negativo  de  anos  posteriores.  A  forma  de  aproveitamento  dessas  fontes  seria  através  da  retificação  das  DIPJs  referentes  aos  anos  calendário  de  retenção,  com  a  consequente apuração de saldos negativos naqueles períodos, no  caso concreto, 2001 e 2002.  Não merece reparos à decisão recorrida.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     12 Indubitavelmente  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  incluir  no  montante do IRRF declarado na DIPJ/ 2004 o IRRF de anos­calendário anteriores a 2003 não  tem amparo na legislação tributária.  As alegações da Recorrente no sentido de utilizar supostos créditos de IRRF  decorrentes de retenções feitas em 2001 e 2002” para compensar o débito de CSLL do período  de apuração de 31/03/2003, conforme tratado nos presentes autos, não se sustentam como será  visto a seguir.  É induvidoso que o contribuinte no ano calendário de 2003, adotou a forma  de apuração do IRPJ com base no lucro real trimestral, conforme se verifica na DIPJ/2004,fl.13  (processo  apenso).  Assim,  ao  fim  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  pessoa  jurídica  deverá determinar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância, das leis comerciais  e fiscais (art.251 do RIR/99), do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Período  de Apuração, transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). São de  uso obrigatório, os livros, Diário e Razão (arts.258 e 259 do RIR/99).  No tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe:  Art.274.Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com observância  das disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período de apuração e da demonstração de  lucros ou prejuízos  acumulados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, §4º, e Lei nº  7.450, de 1985, art. 18).  E,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido,  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real do período de apuração, vejamos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ...  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 8          13 II  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.  ...  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  ...  GRIFEI  Portanto,  à  luz  da  legislação  acima,  não  pode  o  contribuinte  ao  seu  talante  deduzir do IRPJ apurado em 31/03/2003, valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  de períodos anteriores (2001 e 2002) como pretende a Recorrente.  Ao  contrário  dos  argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  não  basta  ao  interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  de  cada  período  e,  para  tanto,  deve  demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo  do  imposto  de  renda  em  cada  trimestre,  condição  indispensável  para  que  o  IRRF  possa  ser  aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se  for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Em  decorrência  da  sistemática  de  tributação  adotada,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável  e  constitui  antecipação do IRPJ ­ do período de apuração – é passível de dedução na apuração do valor a  pagar ou para compor o  saldo negativo do  imposto do período de  apuração em que houve a  retenção.   A matéria  encontra­se pacificada no  âmbito desse Conselho Administrativo  sendo inclusive objeto da seguinte súmula:   Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     14 A DIPJ/2004, fl.15­ processo apenso, demonstra IRPJ a pagar no período de  apuração de 31/03/2003, como a seguir: IRPJ devido R$ 2.430.840,08 (­) IRRF: R$ 2.273.402,98  = IRPJ a pagar de R$ 157.437,10.  Todavia, de acordo com a decisão recorrida confirmou­se apenas o valor de  R$  308.306,89  a  título  de  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  os  demais  valores  se  referiam  à  retenções ocorridas em anos anteriores a 2003. Assim, chegou­se ao IRPJ a pagar no valor de  R$ 2.122.533,19 em vez de R$ 157.437,10 como declarado na DIPJ/2004.  No  presente  caso,  para  o  contribuinte  extinguir  o  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  com  supostos  créditos  decorrentes  de  2001  e  2002  somente  poderia  fazê­lo  por  compensação  mediante  a  entrega  de  um  PERDCOMP  no  qual  fizesse  constar  informações  relativas  aos  supostos  créditos  de  2001  e/ou  2002  para  compensar  com  o  débito  do  IRPJ  a  pagar apurado em 31/03/2003, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesse  sentido,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (publicada no D.O.U. de 30/08/2002), com vigência  a partir do dia 1° de outubro de 2002, passou a exigir ­ para formalização de compensação – a  respectiva declaração de compensação, nos seguintes termos, in verbis:  Art.74.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  ...  Pela nova redação do dispositivo legal citado, restou legalmente autorizada a  compensação  tributária,  sempre  mediante  declaração  de  iniciativa  do  contribuinte,  inclusive  para  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e/ou  espécies  distintas.  Assim,  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  empresa,  necessariamente,  ficou  obrigada  a  entregar  a  declaração  de  compensação para exercer essa modalidade de extinção do crédito tributário.  Logo, o IRPJ apurado em 30/03/2003 somente poderia ser compensado com  os  supostos  saldos  negativos  de  2001  e/ou  2002  com  a  OBRIGATÓRIA  entrega  de  PERDCOMP para exercer essa modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de haver  homologação  expressa  ou  tácita  desse  hipotético  PERDCOMP  é  que  poderia  resultar  no  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração:  31/03/2003, Arrecadação: 30/04/2003 indicado no PERDCOMP.  A Recorrente não alega e nem se encontra nos autos qualquer PER/DCOMP  no  sentido  de  extinguir  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  utilizando  o  saldo  negativo  de  2001  e/ou  2002  para  restar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  pelo  contribuinte  no  PERDCOMP n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57,  apenso)  a  ser  compensado  com  débito  de  CSLL  ­  1º  trimestre,  (PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/2003 e VENCIMENTO: 30/04/2003.  Desse modo, não há falar em pagamento indevido ou a maior em relação ao  DARF: R$ 364.847,65, período  de  apuração:  31/03/2003, Arrecadação:  30/04/2003  indicado  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 9          15 no  PERDCOMP  n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57, apenso), tratado nos presentes autos.  A Recorrente alega também que, conforme determina o §4°, do art. 150, do  CTN,  passados  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  tenha  se  pronunciado,  "considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito".  Assim, ocorreu a decadência de o Fisco revisar os lançamentos relativos aos anos calendário de  2001, 2002 e 2003.  Giz­se que, o procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo  próprio contribuinte, que  tem o ônus de provar que possui o  respectivo direito creditório e a  homologação tácita ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da entrega do  PER/DCOMP,  conforme  estabelecido  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Diferente  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  que  compete  a  autoridade  administrativa  conforme  prescrito no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  De fato, possíveis diferenças do IRPJ a pagar relativas aos anos calendário de  2001  a  2003  não  mais  podem  ser  lançados  pela  autoridade  tributária  em  virtude  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4°,  do  artigo  150  ou  173  do  CTN.  Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos  anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas a decadência do direito de lançar não gera créditos a  favor do contribuinte.  É  o  que  também  se  depreende  da  conclusão  a  que  se  chega  no  Acórdão  recorrido, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, vejamos:  ...  Logo,  ainda  que  o  período  a  que  se  refira  o  crédito  já  esteja  albergado  pela  decadência  do  direito  de  lançar  o  tributo,  isto  não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  a  pertinência  dos  créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados,  nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar  a certeza e liquidez dos créditos.  Registre­se  que,  qualquer  doutrina ou  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando  a  administração  tributária  àquela  interpretação,  isto  porque  não  têm  eficácia  normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Ressalte­se  que  a  DIPJ/2004  e  de  períodos  anteriores  não  estão  sendo  alteradas, apenas foram feitas verificações para se apurar a certeza do crédito alegado. Sem este  requisito não há como se deferir qualquer  restituição/compensação, posto que, o mesmo está  previsto no artigo 170 do CTN. Somente poderá se considerar como líquido e certo o crédito  indiscutível, comprovado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     16 confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no  período de apuração do ano calendário e compará­lo ao pagamento efetuado.   Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada  da  recorrente.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)       Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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