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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677721 #
Numero do processo: 10845.002244/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Numero da decisão: 105-16.449
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . -.., tk 1 • : "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2i, k...ty› QUINTA CÂMARA Processo n° 10845.002244/2005-61 Recurso n° 156.455 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 105-16.449 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente EDUARDO FREITAS DOS SANTOS - ME Recorrida 5a TURMA DA DRJ - SÃO PAULO / SP-I Obrigações Acessórias Ex : 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002 ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FREITAS DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J iLeViESIDENlS A ES TE REATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MM 2007 Processo n.• 10845.0022442005-61 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.449 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.0 3 Processo n.° 10845.002244/2005-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.449 Fls. 3 Relatório EDUARDO FREITAS DOS SANTOS-ME, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 16-9.500 de 18-04-06, proferido pela 50 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de inatividade DIPJ exercício 2002, com vencimento em 31.05.2002 e só entregue em 14.06.2002. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, a espontânea entrega da declaração (art. 138 do CTN). A 5° Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob seguintes argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DIPJ. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial de que a entrega foi espontânea, abrigada portanto pela disposição contida no artigo 138 do CTN. Diz que esse é o entendimento do STJ e também da CSRF. Transcreve parte da decisão contida no Acórdão CSRF/ 01- 04.777. Dispensado de arrolamento de bens. f É o Relatório. Processo n.° 10845.002244/2005-61 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.449 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso Processo n.• 10845.002244/200541 CCO1CO5 Acórdão n.• 105-16.449 Fls. 5 de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981195, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de Processo n.• 10845.00224412005-61 CCO I/CO5 Acórdão C105-16.449 Fls. 6 sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A a falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Ressalte-se que a decisão da CSRF trazida pelo recorrente diz respeito a cumprimento de obrigação principal, recolhimento de tributo antes de quaisquer procedimentos administrativos e não de obrigação acessória como a prestar informações relativa ao caso ora em exame. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d-/-s õe , e 27 de abril de 2007. Je:- ' e SAL S / Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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4677760 #
Numero do processo: 10845.002534/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC-DL 2.295/86. NÃO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO QUE RESULTA DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE PELO STF. No caso presente o prazo de cinco anos para o recorrente pleitear a restituição somente poderia se iniciar quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, a partir de ato específico da SRF reconhecendo que a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional, a partir de decisão judicial transitada em julgado em que o contribuinte seja parte diretamente, a partir da decisão do STF que declare inconstitucionalidade em ADIN, ou mesmo a partir da data em que se tornar definitiva decisão administrativa que reconheça seu direito à restituição. Portanto, neste caso, nem sequer começou a fluir o prazo prescricional do seu direito de pleitear restituição. Os presentes autos devem retornar à DRF/São Paulo para an´slise do pedido de restituição formulado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 303-30.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à questão da decadência e dar provimento nessa parte, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC-DL 2.295/86. NÃO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO QUE RESULTA DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. No caso presente o prazo de cinco anos para o recorrente pleitear a restituição somente poderia se iniciar quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, a partir de ato especifico da SRF reconhecendo que a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional, a partir de decisão judicial transitada em julgado em que o contribuinte seja parte diretamente, a partir de decisão do STF que declare inconstitucionalidade em ADIN, ou mesmo a partir da data em que se tomar definitiva decisão administrativa que reconheça seu direito à restituição. Portanto, neste caso, nem sequer começou a fluir o prazo prescricional do seu direito de pleitear restituição. Os presentes autos devem retomar à DRJ/São Paulo para análise do pedido de restituição formulado pelo contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à questão da decadência e dar provimento nessa parte, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 09 de julho de 2002 JOÃO A COSTA Presiden A'si, s z Z Dê LOLBMAN Rei Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 RECORRENTE : EXCEL — EXPORTADORA DE CAFÉ LIDA. RECORRIDA : DRJ/SA0 PAULO/SP RELATOR(A) • ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o Pedido de Restituição constante às fls. 1/155 formulado ao Sr Delegado da Receita Federal em Santos/SP. O pedido de restituição refere-se a valores recolhidos a título de quota de contribuição sobre operações de exportação de café, no período de janeiro de 1989, bem assim de março • a abril de 1989, e agosto de 1989, conforme DARF de fls. 146/155, com fulcro no Decreto-Lei n° 2.295/86, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 191.044-5-SP, na Sessão Plenária, de 18/09/1997, cuja decisão foi publicada no Dl de 31/10/1997. Decidiu sobre o pedido a DRF/Santos, repartição jurisdicionante, que o indeferiu sob a argumentação traduzida e sumariada na seguinte ementa: "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO CRU- DECRETO-LEI N° 2.295/86. A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido (repetição de indébito) com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado da Constituição Federal extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, • contados da data da extinção do crédito tributário. Aplicação do Ato Declaratório SRF n°96/99. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA." Ao final de sua decisão (fl. 159) o Sr. Delegado afirma INDEFERIR o pedido de restituição apresentado, por ocorrência do prazo decadencial, com fundamento no Ato Declaratório do Sr. Secretário da Receita Federal de n° 96, de 26/11/1999 e nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. O contribuinte inconformado, encaminhou suas razões de impugnação à Delegacia de Julgamento em São Paulo, anexas às fls. 164/177, acompanhada dos documentos de fls. 178/339, que podem ser resumidas como se segue: - tratando-se de tributo tido como inconstitucional pelo STF, no exercício do controle difuso, o prazo decadencial de cinco anos, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 começaria a contar da publicação da Resolução do Senado ou partir da edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal conforme assinalou o Parecer COSIT n°58/1998; - a orientação exarada no referido parecer COSIT encontra-se absolutamente arraigada na melhor doutrina e jurisprudência do •STJ, bem está em consonância com o entendimento de renomados juristas dentre os quais destacam-se as exegeses de J.A. Minatel, Edmar Oliveira Andrade Filho e Alberto Xavier, ora reproduzidas; - a jurisprudência administrativa caminha para esse mesmo • entendimento doutrinário, qual seja o de que a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos exsurge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, haja vista ser este o fato que fez surgir o indébito, conforme denota-se dos trechos dos acórdãos proferidos pelo 1° e 2° Conselhos de Contribuintes, destacados na presente impugnação; - esse também é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do RE n° 76.248-RS, decidiu pela não ocorrência da prescrição, cujo inicio para contagem de prazo, assinalou, poderia ser a partir da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da exação; - ainda o STJ, pacificando a sua jurisprudência, nos Embargos de • Divergência no Recurso Especial n° 43.995-5-RS, proclamou, nas palavras do Exmo. Sr. Ministro César Asfor Rocha, que "o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame"; - igualmente, conforme decisões exaradas nos REsp. n° 216.244- SP, n° 209.365-BA e n° 209.374-BA, o STJ firmou o entendimento de que o prazo para repetição do indébito, em matéria de tributos inconstitucionais, somente começa a ser contado a partir da data de declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou a cobrança do tributo questionado; - por fim, nem se diga ao argumento de que o pleito envolveria declaração de inconstitucionalidade de lei, que este não poderia 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 ser objeto de apreciação, porquanto a matéria já se encontra definitivamente solucionada pela Suprema Corte, podendo, portanto, a autoridade administrativa, na esteira do decidido pelo Poder Judiciário, dar cumprimento à sua decisão, tudo em conformidade com o exposto no Parecer PGFN/CRE n° 948/98, especialmente em seu item 4, alíneas "a" e - reitera o pedido de restituição na forma pleiteada porquanto, tendo em vista a ausência de manifestação expressa do Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal, no que concerne à inconstitucionalidade do tributo em questão, não há que se falar em início de prazo que pudesse extinguir o direito da impugnante • em reaver os valores indevidamente recolhidos a titulo de quota de contribuição sobre exportação de café, seja esse prazo de prescrição ou de decadência. O Delegado de Julgamento decidiu tomar conhecimento da impugnação, para no mérito indeferir a solicitação considerando indevida a restituição pleiteada (fl. 348). As razões centrais que presidiram sua decisão foram: - inobstante o entendimento expendido no Parecer COSIT 58/98, não pode prevalecer a pretensão do impugnante, cumprindo ora reiterar-se que a autoridade administrativa, afirmando que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, fundamentou corretamente o despacho decisório guerreado no superveniente Ato Declaratório n° 96/1999 exarado em vista do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 que estabelece que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ede tributo ou contribuição pago indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, artigos 165, inciso I, e 168, inciso Ida Lei n° 5.172/66(CTN); - com efeito o AD SRF 96/99 funda-se expressamente a teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, cuja elaboração foi solicitada pela SRF para esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e do TRF da 1 Região acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, tendo em vista a exegese da PGFN, exarada no Parecer PGFN/CAT n° 678/99 no sentido de que o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 referido prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (C1N, art. 165, I c/c art. 168, caput e inciso 1) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado, no controle difuso; - destarte, contrariamente ao entendimento do impugnante, nos termos do Parecer PGFN/CAT 1.538/99, a PGFN manteve o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT 678/99, com fulcro nos seguintes fundamentos: I - o entendimento defendido pelo contribuinte contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar efeito ex tune de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela • legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, b da CF/88, encontrando-se regulamentada pelo CTN; HI - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se,destarte,após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; - ademais, não se trata a matéria em exame, de impugnação a lançamento que constitui crédito tributário amparado em norma declarada inconstitucional pelo STF, de forma que se pudesse suscitar a aplicação da exegese contida no Parecer PGFN/CRE • n° 948/98 acerca da competência das DRJ no que concerne ao afastamento da aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF, com fulcro no disposto pelo art. 4°, parágrafo único do Decreto n° 2.346/97, não carecendo, igualmente, apreciar-se, na espécie, a existência ou não de manifestação expressa do Secretário da Receita Federal quanto à inconstitucionalidade do tributo em pauta; - a questão em análise cuida da extinção do prazo para pleitear a restituição de indébito e antecede, inclusive, ao eventual mérito quanto ao exame do pleito sob o aspecto da constitucionalidade ou não da norma que amparava a exação hostilizada; 1)( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 - no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição protocolizado em 27/07/1999 refere-se a pagamentos efetuados de janeiro de 1989, bem assim, de março a abril, e agosto de 1989, pelo que estava, inequivocamente decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. Cientificado da decisão singular e irresignado o interessado apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O documento de fl. 351 explicita que o interessado por meio de seu procurador foi cientificado da decisão singular em 06/11/2001 e apresentou seu recurso em 21/11/2001, conforme se vê à fl. 354. Em síntese, reforça os argumentos anteriormente apresentados na impugnação, arrola jurisprudência administrativa e judicial como se resume a seguir: - Em 27/07/99, data da protocolização do pedido de restituição em comento, o entendimento da administração tributária era no sentido de que o prazo de cinco anos para o contribuinte reaver os valores de tributo indevidamente recolhidos, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, começaria a contar, dependendo do caso: (i) da data de publicação do acórdão, no controle concentrado; (ii) a partir da publicação da Resolução do Senado ou a partir de ato específico do Secretário da Receita Federal, no controle difuso; - Esse entendimento resta fundamentado no Parecer COSIT n° 58/98, elaborado a partir de dúvidas suscitadas pelas projeções do Sistema de Tributação, do qual vale reproduzir os seguintes itens: • - "25. Para que se possa cogitar de decadência é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos; - 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes. Que, conforme iá foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)." (grifo acrescido pelo recorrente); - extrai-se do parecer COSIT que o prazo decadencial para a recorrente reaver os valores recolhidos a título de contribuição ao rBc nem sequer começou a fluir; - em conformidade com o Parecer Cosit 58/98 a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dada pelo excelso pretório e • promover a restituição do indevidamente pago; - registre-se que a orientação exarada pelo mencionado Parecer COSIT encontra-se arraigada na melhor doutrina e na jurisprudência do STJ, hoje última instância do Poder Judiciário para o trato dessa matéria, como se pode ver a seguir: - "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, ergue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois ,ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade não foi ainda expressamente apreciada pela Corte maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado RE 136.883-RJ. Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): • - 'Empréstimo Compulsório (DL n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do FND - inconstitucionalidade não apenas de sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo STF(RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence):direito do contribuinte à repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' - a propósito aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): - 'Declarada, assim pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (CTN, art. 165),independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. '"(Resp n° 76.248-RS, ReL MM. António de Pádua Ribeiro, DJ 03/02/97); 7 \P\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 - ainda o STJ, pacificando sua jurisprudência nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 43.995-5/RS, relator o Exmo. Min. César Asfor Rocha, em sua ementa proclamou: - "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste ,o prazo decadencial só começará afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração • de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de Divergência rejeitados - grifo acrescido; - a jurisprudência administrativa caminha para esse mesmo entendimento, prazo contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, haja vista ser este o fato que fez surgir o indébito. Vejam-se trechos de Acórdãos a seguir transcritos: Acórdão n°202-10.883, da 2' Câmara do 2° CC (doc. 01): "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Defere-se o pedido, à vista da determinação contida na MP n° 1699-40, atualmente, até a presente data, MP n° 1.770-43, art. 18, II e § 2° ,que permite a devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-lei n° 2.288/86, sobre a aquisição de veículos, recurso provido. ( ) De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade • operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes). e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuia desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF • nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito interpartes)."(grifo acrescido); - Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, 8' Câmara do 1°CC: - "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA -INTEL IG'ÊNCIA DO ARE 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos. distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito &surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, colocado em situação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 jurídica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução Jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções Jurídicas ordenadas com eficácia erra omnes, pela edicão de Resolução do Senado federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (grifo acrescido); - Acórdão n° 201-73669, sessão de 15/03/2000, da 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes(doc. 03): 1111 _ "FINSOCIAL-TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SUAS ALIQUOTAS (CTIV. Art. 168, 1 c./c o art. 165) - COMPENSAÇÃO DE F1NSOCIAL SOMENTE COM COF1NS. - 1 - Segundo faria jurisprudência do STJ. O termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, em face da declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua alíquota, tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. - 2-(...) (grifo acrescido); - Acórdão n° 107-05.962, de 10/05/2000, da 7" Câmara do 1° CC, do qual destaca-se (doc. 05): - "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PARECER PGFN/CAT N• 1.538/99 E AD SRF Pr 96/99 - DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeito 'erga omnes' à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." - (..) Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais Judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Cana Magna. ( ) Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria afluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo STF no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antônio Carlos Sampaio Mirto, José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n°20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dívidas a que o Decreto alude) justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo STFD, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeito a todos da decisão dada no controle difuso. - Se dúvidas ainda restavam quanto a não aplicabilidade do entendimento tacanho, disposto no citado AD n° 96/99, foi julgado recentemente pela l a Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao qual foi negado provimento em razão do entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial só teve início com a Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do ILL, conforme se verifica da ementa do Acórdão CSRF/01- 03.329 (doc. 06), abaixo transcrita: - "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: alda publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA'; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida ginterpartes' em processo que reconhece inconstitucionalldade de tributo; c) • da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." - Extrai-se da decisão supra-referida que havendo discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, o prazo para o contribuinte exercitar seu direito de reaver os valores recolhidos à época em que a norma gozava da presunção de legalidade, só terá inicio após ser reconhecido o caráter indevido da cobrança, seja por ato da própria Administração Fazendária, seja por declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF; - Ademais, apenas para argumentar, ainda que fosse cabível o entendimento vazado no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, utilizado pelo julgador "a quo" para fundamentar sua decisão, ainda assim não seria aplicável ao presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi apresentado em 27/07/1999, época em to (Ç) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 que a administração tributária se pautava no entendimento manifestado no citado Parecer COSIT n° 58/98; - Para corroborar, transcreve-se trecho do Acórdão n° 201-74.344, proferido pela l' Câmara do 2° CC em 21/03/2001: - "...Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n e 58/98,o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir de 30/11/99, parece-me Indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os • processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram Julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação igual." - Também não assiste razão ao ilustre julgador de ri instância quando argumenta não ser aplicável ao presente caso o entendimento exarado no Parecer PGFN/CRE n° 948/98, por não se tratar de "impugnação a lançamento que constitui crédito tributário amparado em norma declarada inconstitucional pelo STF". Ora a referência especifica só foi feita por ter sido esse seu propósito, uma vez que foi elaborado em face da consulta formulada pela DRJ em Campo Grande/MS acerca do alcance no Decreto 2.346/97 nos julgamentos a ela submetidos. No entanto, ao tecer suas conclusões acerca da inteligência da expressão "as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva", constante no art. 1 0, do Decreto n° 2.346/97, assim se manifesta • no item 4.c: - "c) a expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva...', constante no art. 10 do Decreto n• 2.346/97, deve ser entendida (c.1) e por último ,tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos - salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação - , (c.3)como a decisão, plenária transitada em Julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e Julgado o mérito da questão em tela... "(grifo acrescido); - Por derradeiro, corroborando todo o alegado até então, vale transcrever a ementa do Acórdão n° 303-29.433 (doc. 07) proferido pelo Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, dando provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso n° 120.653: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 - "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com ganimus' definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4° do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97 ,em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia 'erga omnes', cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucionaL Recurso voluntário provido." Por todo o exposto, demonstrado o pagamento indevido de contribuição administrada pela SRF, considerada de forma inequívoca e • definitivamente inconstitucional pelo STF, tendo em vista a desnecessidade de Resolução do Senado Federal ou manifestação da SRF para que os órgãos julgadores sigam orientação adotada pelo STF e que o prazo decadencial não escoou, requer a recorrente, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e IN SRF 21197, que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário com o consequente deferimento do pedido de restituição. É o relatório. IP 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão apenas quanto a uma questão prejudicial. • Disse que decidiu tomar conhecimento do mérito e considerou indevida a restituição pleiteada. No entanto, em que pese a afirmação do julgador singular de que tomava conhecimento do mérito para indeferir o pedido de restituição, não corresponde ao que de fato ocorreu, posto que a decisão singular conteve-se em referendar a decisão anterior da DRF/Santos de não proceder à análise do pedido de restituição sustentado no argumento de que teria havido decadência do direito do contribuinte em pedir a restituição do que alegava ter sido pago indevidamente. Em verdade, o julgamento em Primeira Instância acatou como questão prejudicial à análise do pedido de restituição, a alegação de decadência formulada pela DRF/Santos. Assim, penso que a questão trazida neste momento ao exame dessa 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve, por zelo, restringir-se a estabelecer o prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de contribuição paga supostamente de forma indevida. A tese que presidiu a decisão recorrida foi a de que tal direito extinguiu-se após o transcurso de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Do outro lado argumenta o contribuinte que à época da protocolização do pedido de restituição em causa, o entendimento da administração tributária era no sentido de que o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito com base em declaração de inconstitucionalidade da lei, começaria a contar, no caso de decisão proferida pelo STF no controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado que suspendesse a execução da norma ou a partir da edição de ato administrativo específico do SRF (hipótese do Decreto n° 2.346/97, art. 4°). Diga-se que, basicamente, o teor do recurso voluntário é de compilação de decisões administrativas e judiciais que firmam jurisprudência sobre o assunto. rS" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IP' : 124.275 ACÓRDÃO N' : 303-30.306 De fato o assunto encontra jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes. Assim, tenho a honra de adotar aqui as razões expostas no voto-guia do Acórdão 107-05.962, proferido pelo ilustre conselheiro Natanael Martins a propósito do Recurso 122.087 que tramitou pela 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para o fim de decidir sobre a arguição de decadência do direito do contribuinte, formulada pela decisão recorrida. Trata-se de peça exemplar, que reúne o melhor da doutrina, da legislação e da jurisprudência sobre a matéria. Vamos à transcrição do voto: "....v O T O • Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relatar. O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento. A matéria em debate — prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos — há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, merecendo pois, neste processo, sua intensa abordagem. O Prazo de Restituição — Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estilo ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo 4111 posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando-se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que se trata de prazo de prescrição. Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O CTN, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 I — nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A seu turno, dispõem os referidos incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido • ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declarados Inconstitucionais (i) A Doutrina 41, A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercício do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais, à vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2" ed., 1997, pgs, 96/97), a propósito do tema, preleciona: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146, HL b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos" O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não • poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de nação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a nação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstirucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da queslão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos lei/do artigo 165 do C7W • E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/31.... As disposições do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação"(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET - Instituto Cearense de Direito Tributário, p. 220/222). Outra não é a opinião de hes Gandra da Silva Martins; "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato • legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art 37, § 6° da CF. Em tais casos, a ceifo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 178). Antonio Carlos Sampaio Dona, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda Pública, de 5 anos, contados do "ato ou jato do qual se originar a ação". Ora, o jato do qual se origina, que legitima e sustenta, a ação de repetição de indébito é o da decretação de sua inconstitudonalidade pelo Judiciário, passada em julgado e Mo o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqUentemente se negou tal natureza"(apud, Amido Gomes de Magos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., p. 59) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 ao O Parecer COSIT n • 58/98 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT n° 58/98, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é • contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". (iii) O Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COSIT a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 onde em síntese concluiu: 1 - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no • controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, 111, "b" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". (7v) O Ato Declaratório SRF n'96/99 18 11\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 O Secretário da Receita Federal, à vista do Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Declaratório 96/99 que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - o prazo referido no item anterior aplica-se também à • restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a mulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PD V" (v) A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacifica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N • 2.288/86 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1NOCORRÊNCI4. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a • fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarlsta, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n • 44.403- PE, na Primeira Turma do TFR-5• Região, na assentada de 14-4-94: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidente, tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n • 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto- lei n • 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstituelonalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser 20 r(\i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepiiiveda Pertence, assim ementado (R TI 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n • 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre afolha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.IO2-2-DF e no Recurso Extraordinário e 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176- PR e 205.232-SP. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 Pelo exposto, com fulcro no art. 557, copai, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (7n Revista Dialética de Direito Tributário n• 53, pg. 189) (vi) Os Conselhos de Contribuintes Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n°202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de • inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial; pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicaçdo da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculaste e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalie constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter panes)." Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontificia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8° Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n°108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor Indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitar. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência • para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos principio vetores instituídos na Carta Magna. Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição insertas no CTN - todas elas, na feliz lição de José Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da corutitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonéincia, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), difèrencia o inicio de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstáncia material aplicável a cada situação jurídica de que se • tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo" Dal porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras inserias no CTN, a que se mostra mais aplicável ao • caso em questão é a do art. 168, II. Assim, à mingua de disposição expressa a propósito , a analogia possível e cabível deve ser feita pela aplicação dessa regra e não a do inciso I do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MF/COSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFN/CAT n°678/1999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n' 58/1998", asseverou: "7. Veja-se a referência, no art 165, inciso I, a "pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável". Parece razoável se supor que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão à época se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação em vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8.Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos tratos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma interpretação literal dos citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federai tenha caráter deciaratório, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 411 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por eremplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para o contribuinte o contribuinte o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 10. Não parece se • nsato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstitucionalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para com o Fisco. ... 13 ▪ .2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art. 37 da Constituição Federai" • Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGEN/CATIN° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariaria o principio da segurança jurídica e que criaria situações terrivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e dos demais princípios específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade de avocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamentai delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites Intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza (Tarso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, 2' ed., 1991, Ri), 'O estatuto do contribuinte (...) impõe 24 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. Inexistisse, e o legislador poderia, por meio de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Cana Política, de princípio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção • jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titula ridade subjetiva desses direitos e os destinatários das correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 459/234). Nesse pronunciamento, esta Cone reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, 2° ed., 1991, RT; Paulo de Barros Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 4° ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988 — Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo Fisco. 11, Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições". Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução so Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio Dona, Jose Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n° 20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo 25 4rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.275 ACÓRDÃO N° : 303-30.306 Tribunal Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso. Por tudo isso, dou provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. NATANAEL MARTINS" Nada a acrescentar a tão brilhante voto, em tudo completamente pertinente à situação que se descortina no presente processo e cujas conclusões a respeito da questão prejudicial da não prescrição do direito do contribuinte de pleitear 41è restituição naquele caso, resolvem a arguição de prescrição em análise neste processo. No caso presente o prazo de cinco anos para o recorrente pleitear a restituição somente poderia se iniciar quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, a partir de ato especifico da SRF reconhecendo que a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional, ou a partir de decisão judicial transitada em julgado em que o contribuinte fosse parte diretamente, ou, ainda, a partir de decisão do STF que declarasse a inconstitucionalidade em AD1N, ou mesmo a partir da data em que se tornar definitiva decisão administrativa que reconheça seu direito à restituição. Sendo acatado este voto pela egrégia Terceira Câmara, recomenda- se que os presentes autos retomem à DRJ/São Paulo para análise do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ZEN LD L IBMAN - Relator 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ... :itoZi• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.002534/99-60 Recurso n.°:. 124.275 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.306. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo o &Ia Costa Presi nte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005027/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA A PROCESSO JUDICIAL – PRECEDÊNCIA – LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – JUROS DE MORA – TAXA “SELIC” – PROCEDÊNCIA - Uma vez certificada a existência de processo judicial precedente ao lançamento de ofício, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descabe qualquer exame do mérito, por privativo do Poder Judiciário a competência constitucional para julgamento. Quanto aos juros de mora, com base na taxa “selic”, uma vez reconhecida a legalidade por este E.Conselho de Contribuintes, na esteira de jurisprudência do Poder Judiciário, não se pode deixar de aplicar a cobrança com referência a essa taxa. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos) NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 3a Turma/ DRJ de Campinas - SP Sessão de : 11 de agosto de 2005. Acórdão n° : 101-95.126 CONCOMITÂNCIA A PROCESSO JUDICIAL — PRECEDÊNCIA — LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA — JUROS DE MORA — TAXA "SELIC" — PROCEDÊNCIA - Uma vez certificada a existência de processo judicial precedente ao lançamento de ofício, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descabe qualquer exame do mérito, por privativo do Poder Judiciário a competência constitucional para julgamento. Quanto aos juros de mora, com base na taxa "selic", uma vez reconhecida a legalidade por este E.Conselho de Contribuintes, na esteira de jurisprudência do Poder Judiciário, não se pode deixar de aplicar a cobrança com referência a essa taxa. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos) NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P L. ORLANDt JOSÉ G o I ÇALVES BUENO RELATO', Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 FORMALIZADO EM: 03 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 Recurso n°. : 140.422 Recorrente : WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, lavrados em 26/08/1998, referentes ao ano-calendário de 1997, efetivados com o intuito de prevenir a decadência, vez que o crédito tributário em questão encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de liminar amparando o procedimento da contribuinte. • IRPJ. Glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente. Inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. • CSLL. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Inobservância da limitação de 30%. 2—DA IMPUGNAÇÃO A impugnante nas fls. 72/78 roga pela improcedência do auto de infração. Insurge-se contra a incidência de juros moratórios vez que o crédito tributário em discussão está com sua exigibilidade suspensa em decorrência de medida liminar obtida pela via judicial o que, desta forma, não constitui em mora a contribuinte. Assim, citando larga doutrina e jurisprudência pertinentes, requer a nulidade do Auto de Infração e o cancelamento da exicjibilidade de juros moratórios. 3—DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou, em síntese, nestes termos: Primeiramente, vale salientar que por força do Mandado de Segurança impetrado junto à Vara da Justiça Federal de Campinas-SP, que deu origem ao processo n.° 97.0603575-3 (fls. 16/34), o crédito tributário a que refere este Auto de Infração está com sua exigibilidade suspensa, justificando sua motivação apenas pela prevenção da decadência da Fazenda Pública em efetuar o lançamento. Verificado que a contribuinte não adentrou no mérito, limitando-se apenas à discussão dos juros moratórios, inferindo, em decorrência, pela improcedência do auto de infração. A DRJ sustentou a assertiva de que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, e se deu com o intuito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. Sustentou que mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência de liminar judicial, não há previsão alguma que afaste a incidência de Juros moratórios, resultando, por decorrência, perfeitamente lícita a lavratura do auto de infração neste aspecto. Ademais, como se nota da descrição dos fatos, os objetos deste Auto de Infração são os lançamentos decorrentes da glosa de prejuízos fiscais da IRPJ e compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, entretanto, conforme documento de fls. 129, endereçado ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região, consta que a contribuinte renunciou, expressamente, à parte do direito discutido na referida ação, mais especificamente quanto ao IRPJ. Por derradeiro, efetuou o pagamento, acrescido de juros, como se observa da Consulta de Pagamento em fls. 137/138, não sendo mais objeto deste Auto de Infração. Do exposto, a DRJ — Campinas / SP em fls. 144/153, decidiu por não apreciar o mérito, em face da concomitância de matéria na esfera judicial, e julgar procedente a imposição dos juros de mora, adotando a seguinte ementa: 4 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acó rd ão n° : 101-95.126 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento de juros moratórios na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Lançamento Procedente Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a parcela da autuação referente à incidência de juros moratórios no crédito tributário motivado pela compensação integral c_l_ospu-e.uízo__ concernentes apenas a CSLL. 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte, a fls. 184/191, apresenta seu Recurso Voluntário: Citando vasta doutrina e jurisprudência em seu favor, a ora recorrente sintetiza que: "havendo a concessão de medida liminar antes do vencimento do crédito tributário não há o que se falar em mora do contribuinte diante da ausência de um dos atributos do referido crédito, ou seja, a sua exigibilidade. Portanto, o referido encargo somente incidirá quando cessada a eficácia da decisão liminar com a sentença judicial contrária ao contribuinte, a qual terá o co dão de atribuir 5 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 exigibilidade ao crédito tributário caso o mesmo não seja recolhido no prazo estipulado pela legislação vigente, ou seja, até 30 dias após a publicação da decisão judicial". Diante disso, requer pela improcedência da incidência de juros moratórios impostos no Auto de Infração a que se discute. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. qff, , É o relatório. 6 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de típica situação de concomitância processual, ou seja, a Contribuinte ingressou no Judiciário para discutir, precedentemente, a mesma matéria, objeto deste processo administrativo fiscal, o que está devidamente comprovado e confirmado pela autoridade fiscalizadora e julgadora "a quo", razão porque foi a lavrada a autuação fiscal exatamente para prevenir a decadência do crédito tributário, em estrita observância do disposto no comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que diz respeito apenas ao afastamento da multa de ofício, desde que a exigibilidade tenha sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, como é o presente caso. Assim, não cabe a esta instância administrativa superior adentrar ao mérito do processo, mesmo porque privativo do Poder Judiciário a competência outorgada pela Constituição Federal, sob a qual impende absoluta obediência. Todavia assim seja o permissivo legal, tanto para a Fazenda Nacional, como para o Contribuinte, a lei não dispensou o lançamento dos juros de mora, e foi taxativa quanto a isso, seja pelo disposto na Lei n° 9.065/95, em seu art. 13, seja pelo determinado no art. 61, § 3° da Lei n°. 9430/96, utilizando-se da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. i Mister esclarecer que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.0 a ,---, 7 Processo n° : 10830.005027/98-57 Acórdão n° : 101-95.126 Em face ao exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das ses.:e (DF), m 11 de agosto de 2005 , \J"n.),C : . ORLANDO J• .É ON LVES BUENO\ s\ 61)1?‘,/- n 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007839/99-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, rerratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n.º 55/98). Trata-se de incompatibilidade entre a decisão da Câmara e a ata publicada no D.O.U. 30.03.2001. (Ementa do relator designado). CSSL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O resultado líquido da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei N.º 8.200/91 e do Decreto N.º 332/91, não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. (Ementa original). DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - É legítima a dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão e do custo da baixa dos bens e respectiva correção monetária, relativos a correção monetária complementar IPC/BTNF, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por serem necessários a manutenção da fonte produtora. (Ementa original). (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20554
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio e re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.380, que passa a ser: dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$... ; R$...; e R$..., nos anos de 1994, 1994 e 1995, respectivamente.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, rerratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n.º 55/98). Trata-se de incompatibilidade entre a decisão da Câmara e a ata publicada no D.O.U. 30.03.2001. (Ementa do relator designado). CSSL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O resultado líquido da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei N.º 8.200/91 e do Decreto N.º 332/91, não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. (Ementa original). DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - É legítima a dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão e do custo da baixa dos bens e respectiva correção monetária, relativos a correção monetária complementar IPC/BTNF, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por serem necessários a manutenção da fonte produtora. (Ementa original). (DOU 05/06/01)

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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HOC'. Verificada a ocorréncia de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, rernatifica-se a sua decisão para adequá-la á realidade da lide, consoante g 2 2 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n.° 55/98). Trata-se de incompatibilidade entre a decisão da Câmara e a ata publicada no D.O.U. 30.03.2001. (Ementa do relator designado). CSSL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O resultado líquido da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei N.° 8.200/91 e do Decreto N.° 332/91, não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. (Ementa original). DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - É legitima a dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão e do custo da baixa dos bens e respectiva correção monetária, relativos a correção monetária complementar IPC/BTNF, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por serem necessários a manutenção da fonte produtora. (Ementa original). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio e re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.380, que passa a ser. DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CR$ 337.960.177,00; R$ 413.388,53 e R$ 590.845,42, nos anos de 1994, 1994 e 1995, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *.i . o ii li RODR ES R - - `', DENTE .1 1/4,, r IiiNEICY - ri ALMEIDA RELAT ii :1 ESIGNADO ~dl 6/0901 MINISTÉRIO DA FAZENDA s': pe. ....'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10830.007839199-54 Acórdão n.°: 103-20.554 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, IRJULIO CEZAR FONSECA FURTADO, PASCHOAL RA CCI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIR 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Z..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;t:f... TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10830.007839199-54 Acórdão n.°: 103-20.554 Recurso n° :122.222 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdão n.° 103-20.380, de 13 de setembro de 2000 (DOU de 30 de março de 2001), tendo em vista o despacho colacionado do I. Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução deste processo a novo julgamento, com fulcro no § 42 do artigo 27, combinado com o art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. É o relatório. 1 3 , . 1 e t"„:„ ei "4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft t. - P i ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:f.; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007839/99-54 Acórdão n.°: 103-20.554 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Designado relator, ad hoc consoante despacho da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, ratifico o entendimento consubstanciado no Despacho referido, com fulcros nos seguintes supedâneos: O Acórdão prolatado por esta Câmara, sob o n.° 103-20.380, de 13 de setembro de 2000 (DOU de 30 de março de 2001), teve como conclusão os seguintes apontamentos detectados no voto condutor lavrado pelo ilustre conselheiro relator Silvio Gomes Cardoso, os quais adoto como parte integrante desse voto condutor A primeira questão a ser analisada refere-se ao citem 1",, do Auto de Infração e diz respeito à falta de adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, dos encargos de depreciação, exaustão e de custos de bens baixados, correspondente à diferença de correção monetária IPC/I3DVF, que foram deduzidos nos resultados dos exercícios de 19956 1996. Portanto, neste particular, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, devendo ser excluída da tributação as parcelas de CR$ 337.960.177,00, R$ 413.388,53 e R$ 590.845,42, relativas aos anos-calendários de 1994, 1994 e 1995, respectivamente. Quanto à segunda questão do Auto de Infração, que versa sobre a exclusão, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, da parcela do saldo devedor de correção monetária referente a diferença de IPC/I3TNF, deve ser mantida a decisão recorrida, tendo em vista que o comando normativo inserido na Lei IV.° 8.200/91, alcança apenas o lucro real. Outro aspecto a ser destacado, diz respeito à jurisprudência consagrada no Conselho de Contribuintes, no sentido de s ente admitir adições e 4 ..ba "I' • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA '!,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P)5..:1:;:ï> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007839199-54 Acórdão n.°: 103-20.554 exclusões na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando, expressamente, previsto na legislação, razão pela qual, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso neste particular. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A — AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO para excluir da tributação as seguintes parcelas: CR$ 337.960.177,00 e R$ 413.388,53, relativa ao ano-calendário de 1994 e R$ 590.845,42, no ano-calendário de 1995. Apoiando-se nas peças acusatórias de fls. 30 a 31, e no sentido teleológico proposto e acolhido pelo então relator, observa-se que as conclusões constantes da Ata da respectiva sessão publicada no DOU de 30.03.2001 assinalam fatos incompatíveis com a decisão trazida à baila e prolatada por esta Câmara. Lá, consignou-se que os membros presentes à sessão, por unanimidade, negavam provimento ao recurso voluntário, enquanto o voto condutor, frise-se, apontava para o provimento parcial. Em face da incongruente e antagônica sentença prolatada e a publicação manifestada, há de se reformular esta para adequá-la ao sentimento decisório dos membros colegiados e à veracidade dos autos. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher os termos dos embargos interpostos para se dar provimento parcial ao recurso voluntário em confluência com o voto do relator do acórdão 103-20.380, de 13 de setembro de 2000. Sala d: \ e • -s — DF, em 18 de abril de 2001 NEICYR ïfk• EIDA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002288/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.

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IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002288/2001-16 Recurso n°. : 150.111 Matéria : IRF/ILL — Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.685 DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. /, • jej.2., sy • AN ;. IA lt EIR•P OS REIS PRE ID NTE CE" •• •NTAVIGNA RELA • R FORMALIZADO EM: 05 MAI 2008 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — k• t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn;- . 4:: ,Ow> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002288/2001-16 Acórdão n° : 106-16.685 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • «.“". MINISTÉRIO DA FAZENDA '(.."'iç?"':1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002288/2001-16 Acórdão n° : 106-16.685 Recurso n° : 150.111 Recorrente : VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre restituição, solicitada em 14/08/2001, relacionada com pagamentos de ILL (fls. 01/08) vinculados a apurações baseadas no período de 1989 a 1992. Acostou-se planilha ao pleito, a qual explana a atualização, até 31/03/01, dos valores pagos pela contribuinte, além do contrato social da empresa, e alterações deste. Despacho decisório (fls. 109/112) indeferiu a restituição pleiteada, sob a baliza de que o crédito visado na restituição teria sido fulminado pela decadência, pois a contagem do prazo hábil a tanto se inaugurou a partir das efetivações dos pagamentos, segundo especificado pelo Ato Declaratório n. 96/99. Assim, não era possível pedir a restituição, em 14/08/2001, do ILL recolhido entre 1990 e 1992. A impugnação, juntada às fls. 117/126, basicamente combate a validade do Ato Declaratório n. 96/99 da então Secretaria da Receita Federal e, em conseqüência, conclui que não se pode aferir o inicio do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do pagamento da exação. Decisão da DRJ em Ribeirão Preto (fls. 128/131) indeferiu os argumentos de defesa e, por conseqüência o pedido de restituição, sob entendimento de que a contagem do prazo decadencial, que é de 05 (cinco) anos, se inaugurou a partir dos pagamentos/recolhimentos indevidos. Recurso voluntário (fl. 134/137) trouxe à balha o argumento de que o prazo "prescricional" a ser aplicado ao caso em tela é o de 20 (vinte) anos, como fora estipulado pelo Código Civil vigente à época em que foi formulado o pedido de restituição (ano de 2001). É o relatório. 3 , . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,..:, Processo n° : 10840.002288/2001-16 Acórdão n° : 106-16.685 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Conselho de Contribuintes firmou orientação no sentido de reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial do indébito do ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, começa a fluir a partir da publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. (Acórdão 102-48362 de 29/03/2007, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de24/7/1997. Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigênia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anónimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pel - 4 93( ';'n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002288/2001-16 Acórdão n° : 106-16.685 Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82196, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/0512006, Nelson Mallmann) Ora, tendo em vista que o pedido de restituição (fls. 01/08) foi protocolado no dia 14/08/2001, não há porque se cogitar de decadência no caso vertente, pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, afasto a decadência pronunciada nesses autos, e voto no sentido de determinar a devolução dos autos à instância de piso, para que esta proceda ao exame de mérito (direto) da restituição pretendida pela contribuinte. Sala das .essões, em 06 de dezembro de 2007./0, - 1 nett CE • • 1 AVIGNA 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007490/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. VENDAS NO MERCADO INTERNO A COMERCIAIS EXPORTADORAS. Até fevereiro de 1999, somente as vendas a comerciais exportadoras de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72 podiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ér Nlir''V--2.7-1c7. -) nA ?----A.,-\!ript F ISegundo Conselho de Contribuintes Seg•_,;:_,‘: , r , -; :,,:.- -: ) C --, Ci.-, j- .: ti, ii 3 Processo n' : 10830.007490199-23 De I g- " I O Recurso n' : 126.302 Acórdão n2 : 201-78.239 VISTO Recorrente : IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. VENDAS NO MERCADO INTERNO A COMERCIAIS EXPORTADORAS. Até fevereiro de 1999, somente as vendas a comerciais exportadoras de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72 podiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 9,40-ouvicu. 1/49-1-Macc2t- . sefa Maria Coelho Marques Presidente _ _----- ealkpni"L-Adriana Gortr/CreiRes êgo Ga aolic''‘) MIN. DA F VFN iç. -Relatora CO'irEy'r. CO!::, C L, i JO ,_0(4___ /as: AC, i i - — – – --- V ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. I sidie'.›, MIN I) A le ,A7ENnA _ .) si cr I Ministério da Fazenda 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CG- f • f- CC': O Cl,. , A i - Fl • 'at>,;# : - 020 O W .25: I IProcesso n2 : 10830.007490199-23 4-c-- Recurso J : 126.302 VISTO Acórdão n2 : 201-78.239 Recorrente : IRMÃOS RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Irmãos Ribeiro Exportação e Importação Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 457/467, contra o Acórdão n 2 2.419, de 10/1012002, prolatado pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 444/449, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 67/69, referente a fatos geradores ocorridos de 28/2/1995 a 31/01/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 68/69, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter excluído indevidamente da base de cálculo valores referentes à venda de café, efetuadas no mercado interno, a outras empresas exportadoras, para as quais não havia previsão legal de isenção. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 72/75, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "2.1. no período fiscalizado, a contribuinte distinguia as vendas ao mercado interno, das vendas realizadas ao mercado interno equiparadas à exportação, conforme entendimento da Lei 9.004/95; 2.2.a referida legislação nada menciona que as vendas de empresas comerciais destinadas a exportação não poderiam se beneficiar com a isenção do PIS; 23. as notas fiscais acostadas comprovam que as vendas de café foram feitas pela impugnante diretamente para o exterior, ou então para exportadoras outras que cuidaram de promover a exportação; 2.4. todas as empresas adquirentes das mercadorias, estão regularizadas junto a CACEI e que providenciaram a exportação conforme os documentos por elas apresentados e anexados aos autos; .Z5. para as exigências relativas às operações de vendas em que não foi possível contatar as adquirentes e comprovar a exportação a contribuinte protocolou pedido de compensação de débito, juntando demonstrativo pormenorizado (lis. 77/82)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pczsep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO As vendas às comerciais exportadoras com fim especifico de exportação são isentas da contribuição. Contudo, é necessário, para _fruição do beneficio, que evidenciado que a4 Wlii" 2 22 CC-MF rieértï Ministério da Fazenda r r -TI M 1• r • 7 F N. ^—cji Segundo Conselho de Contribuintes • ÷,li•Ult: •• jvior,Processo n2 : 10830.007490/99-23 Recurso n2 : 126.302 Acórdão n2 : 201-78.239 venda teve o fim único de exportação. Não logrando a contribuinte demonstrar esta destinação, mantém-se o lançamento. COMPENSAÇÃO. Não compete à DRJ apreciar pedido de compensação da parte não impugnada. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 31/3/2003, fl. 456, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/3/2003, onde, em síntese, argumenta que: 1) toda documentação apresentada, qual seja, notas fiscais de vendas a empresas exportadoras, documentos dessas empresas exportadoras e adquirentes, onde comprovam a venda e o embarque para o exterior, inclusive com cópias das guias de exportação, documentos de embarques, etc., não deixam dúvida quanto à venda e embarque para o exterior; 2) são inúmeras as decisões deste Colegiado no sentido de que as receitas de exportação não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS; 3) de acordo com o art. 5 2 da Lei n2 7.714/88, somente a receita de exportação decorrente de venda de produtos manufaturados podia ser excluída da base de cálculo do PIS, mas com o advento da Medida Provisória n2 622/94, convertida na Lei n2 9.004/95, introduziu-se novo conceito na legislação, no tocante às vendas internas equiparadas à exportação, pois a isenção foi concedida às receitas de exportação de mercadorias nacionais em geral; 4) além disso, o § 1 2 do art. 52 da Lei n2 7.714/88, com a redação dada pela Lei n2 9.004/95, jamais significou que as exportações indiretas não gozavam do beneficio da isenção; 5) de acordo com o Ato Declaratório Normativo n2 7/90, a mencionada isenção se estende às receitas de venda no mercado interno, desde que equiparadas à exportação, e corroborando o entendimento acima exposto está a IN SRF n2 11/82, ao tratar dos procedimentos aplicáveis aos produtos destinados à exportação, à luz da legislação do IPI; 6) ainda que as vendas não tenham sido efetuadas a pessoas jurídicas de natureza de trading company, essas se realizam a empresas comerciais exportadoras que, à luz da legislação, equiparam-se a operações de exportação; 7) a própria legislação do IPI é clara ao distinguir as diversas espécies de empresas comerciais exportadoras para fins de aplicação dos institutos da: i) isenção, que se aplica às modalidades de vendas diretas, que muitas vezes realizam-se por intermédio de operações efetuadas por trading company; e ii) suspensão, que se aplica às modalidades de vendas indiretas, realizadas por outras empresas comerciais exportadoras em razão da natureza dessas operações; e 8) suas vendas enquadram-se no conceito de operações equiparadas a exportações porque realizadas por empresas comerciais exportadoras cuja natureza não são trading company, o que não impossibilita o beneficio da isenção. Por fim, pede que se reconheça a improcedência do auto de infração e a imposição da multa, determinando-se o seu arquivamento. Às fls. 468/469 consta a relação de bens e direitos para Arrolamento. É o relatório 3 22Ministério da Fazenda CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes efr Withil. DA FA ZENJOA - 2.° pc Processo n2 : 10830.007490/99-23 co':F=F:E_ ccf) e- .--, oto erRecurso ni2 : 126.302 Acórdão n2 : 201-78.239 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES R_ÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento.. A recorrente, confirmando o apontado pela Fiscalização, deixa claro que as operações objeto da presente discussão não correspondem a vendas efetuadas à trading company de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.248, de 29 de novembro de 1972, mas sim a outras empresas exportadoras, considerando que há uma equiparação à. exportação nestes casos. Analisando, contudo, a legislação a respeito do assunto, temos: 1)Lei n2 7.714/88: "Art 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." 2) Alteração promovida pela Medida Provisória n2 622/94, convertida na Lei n2 9.004/95: 'Art. 1° O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1°e 2°, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. § 1° Serão consideradas aportadas, para efeito no capta deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. § 2°A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992; d)no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação." (negritei2C. g0451-- 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda. „ws f'' •1 PA ' C %- À - - ' cc. Fl. -9r,_"<lr Segundo Conselho de Contribuintes , - '%i'zirp:Vf> ! Jo ou os' Processo n2 : 10830.007490/99-23 le. i Recurso n2 : 126.302 _ Acórdão n2 : 201-78.239 L. 1 2) Medida Provisória n2 1.858-6/99, reeditada até a Medida Provisória n2 2.158-35/2001, ainda vigente: "Ari 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 19991 são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas de sociedades de economia mista; II- da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronave em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n°9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § I° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput 2° As isenções previstas no capuz e no parágrafo anterior não alcançam as receitas e vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992. " (negritei) É de se verificar, portanto, que, até fevereiro de 1999, consoante apontado pela Fiscalização, a previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS no tocante à receita de exportação se restringia à exportação propriament dita ou a empresas comerciais exportadoras definidas nos termos do Decreto-Lei n2 1.248/72.c jou ..., 5 — Ministério da Fazenda Í MIN h i\ • • - (.0 r CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes — co L. - O C ml i ' Fl •;;Í:fiti -11 ER:Y ,20 04 1 os. i Processo n2 : 10830.007490/99-23 Recurso n2 : 126.302 — . ..›TO Acórdão n2 : 201-78.239 As empresas comerciais exportadoras a que se refere o aludido decreto-lei, por sua vez, deveriam cumprir certos requisitos ali estabelecidos, como, além do registro na Cacex, registro na Secretaria da Receita Federal, dentre outros. Se a própria recorrente já admite que não vendeu a trading company, o que peticiona, na verdade, é um tratamento por analogia, ou seja, já que comprova que efetivamente houve a exportação, tem direito à isenção. Ocorre que, como bem lembrado pela decisão recorrida, em matéria de isenção, à luz do art. 111 do CTN, deve-se promover uma interpretação literal, de forma que na vigência dos fatos geradores, ainda que a venda fosse efetuada a empresa que promovesse a efetiva exportação, não se pode conceder tal isenção, por falta de amparo legal. Aliás, tanto não era correta esta equiparação que foi necessária uma alteração legislativa para admiti-la. O fato de a legislação do IPI expressamente distinguir a comercial exportadora a que se refere o Decreto-Lei n2 1.248/72 das demais comerciais exportadoras só vem a corroborar que não se pode equiparar. Oportuno ainda se faz esclarecer que, quando o Ato Declaratório Normativo n2 7/90 dispôs que a mencionada isenção (art. 5 2 da Lei n2 7.714/88) se estendia às receitas de venda no mercado interno, desde que equiparadas à exportação, deve-se verificar o que a legislação considerava como "equiparada à exportação" e, neste sentido, o próprio parágrafo 12 do art. 52 da referida lei já esclarece dizendo que são equiparadas, justamente, as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, ou seja, quisesse o legislador dar a interpretação pleiteada pela recorrente, não teria especificado, ou melhor, restringido às exportadoras de que trata o referido decreto-lei. Logo, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. • 6

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Numero do processo: 10830.003800/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Matéria compreendida na competência desse Conselho. Não existe previsão legal para compensação de tributos com títulos emitidos pela União, através do Tesouro Nacional. Admissibilidade de compensação tributária que se nega, em virtude de não ser advinda de créditos tributários arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:34:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:34:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:34:40Z; created: 2009-08-07T19:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:34:40Z | Conteúdo => 1 . - •-',Cs'• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0-217%-r• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003800/99-77 • , Recurso n° : 130.452 Acórdão n° : 303-33.035 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. Matéria compreendida na competência desse Conselho. Não existe previsão legal para compensação de tributos com títulos emitidos pela União, através do Tesouro Nacional. Admissibilidade de compensação tributária que se nega, em virtude de não ser advinda • de créditos tributários arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI E DAUDT PRIETO Preside/te ro?:Acla Formalizado em: O 5 Mill 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM • Processo n° : 10830.003800/99-77 Acórdão n° : 303-33.035 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos tributários, não informados, vencidos e vincendos, com créditos representados por Apólices da Dívida Pública, extinguindo, assim, a obrigação tributária, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Campinas indeferiu o pedido do Contribuinte, alegando, em síntese, que o pedido de compensação mediante oferta de Apólices da Dívida Pública não encontra amparo legal. Inconformada com a decisão, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 44/51, por meio da qual solicita a homologação da 111 compensação pretendida, argumentando, em síntese, que: - é ao mesmo tempo credora e devedora da União, e assim sendo, pretende quitar seus débitos, os tributos e contribuições, com o crédito que detém junto ao Governo Federal; - a Lei n° 9.430/96 em seu artigo 74 concede ao contribuinte essa possibilidade de compensação e imputa a Secretaria da Receita Federal essa competência; A DRJ de Campinas - SP, indeferiu a manifestação de inconformidade, exarando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 30/05/1999 4111 Ementa: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições federais com Apólices da Divida Pública, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Intimado da mencionada decisão em 21/05/2004 (fls. 66), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 21/06/2004 (fls. 67 a 73), insistindo nos pontos objeto de seu pedido de compensação de tributos. É o relatório. 2 Processo n° : 10830.003800/99-77• Acórdão n° : 303-33.035 VOTO Conselheira, Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que as formas de extinção do crédito tributário estão expressamente previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: "Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: 411 c.) II _ a compensação; O artigo 170 do referido diploma legal estabelece o regime jurídico desta modalidade de extinção do crédito tributário: "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Em face disso, conclui-se que há diversos requisitos a serem • atendidos, para que seja possível a compensação tributária, dentre os quais, fazem-se necessários a edição de lei específica autorizadora e que os créditos envolvidos sejam líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com o advento da Lei n° 8383/91 que, em seu artigo 66 e parágrafos, estabelecia: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse (53 . . • ' Processo n° : I 083 0.003800/99-77 Acórdão n° : 303-33.035 valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. - §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." • A Lei 9430/96 trouxe as seguintes inovações à matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a 'que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administracão." (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com os seus créditos, oriundos de Apólices da Dívida Pública. Todavia, a 4 19t • . - • ' Processo n° : 10830.003800/99-77 Acórdão n° : 303-33.035 compensação pretendida não procede, tendo em vista que não há previsão legal de forma a ampará-la, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Não é possível, como colorário, ser aceita a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Note-se que tal entendimento também é ratificado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, valendo citar o acórdão n° 203- 06889, assim ementado: 111 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstaciariam compensação, regulamentada no art. 170 do CTN. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n` 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira.(.) • RECURSO NEGADO." Pelas razões acima expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. CA - Relátor Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002305/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NA PESSOA DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - Correta a intimação para ciência de ato administrativo na pessoa de um dos sócios da empresa. Preliminar rejeitada. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. VENDA DE IMÓVEIS - A contribuição incide sobre o faturamento de empresas com atividade de vendas de imóveis, construção civil, engenharia civil e incorporação imobiliária, tendo em vista que mesmo não sendo o imóvel uma mercadoria, a sua venda ou locação seria uma prestação de serviços de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07422
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) preclusão, multa de ofício não prequestionada na impugnação; e, III) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrico • • •,e4k, "" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwe4..ç- Processo : 10835.002305197-10 Acórdão : 203-07.422 Recurso : 110.466 Sessão - 21 de junho de 200 1 Recorrente : DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRIT em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NA PESSOA DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - Correta a intimação para ciência de ato administrativo na pessoa de um dos sócios da empresa. Preliminar rejeitada. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSAO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. VENDA DE 'MOVEIS - A contribuição incide sobre o faturamento de empresas com atividade de vendas de imóveis, construção civil, engenharia civil e incorporação imobiliária, tendo em vista que mesmo não sendo o imóvel uma mercadoria, a sua venda ou locação seria uma prestação de serviços de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e preclusão, multa de oficio não prequestionada na impugnação; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 eilkA\ Otacilio s Cartaxo Presidente Antonio Augusto Borges Torres, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilevvski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cliovrs 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002305/97-10 Acórdão : 203-07.422 Recurso : 110.466 Recorrente : DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 81/102) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 67/75), que considerou procedente o auto de infração de fl. 01, que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1993 a julho de 1997. A empresa impugnou a autuação (fls. 51/56) alegando que a atividade que exerce é a de "urbanização e venda de lotes de sua propriedade", que estaria sujeita à incidência do PIS/repique e não do PIS/faturamento. Alegou, também, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o recolhimento da contribuição voltou ao comando da Lei Complementar n° 07/70, o que leva à obrigação de recolher tal contribuição na modalidade PIS/repique, em percentual correspondente a 5% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, ou como se devido fosse, "mesmo porque a MP n° 1.212, de 28.11.95 e suas reedições, continua a conceituar o fato gerador como a base no faturamento do mês." Insurgiu-se contra a exigência dos juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, a qual contraria a Constituição Federal. A decisão recorrida, que manteve a autuação, fundamentou-se em: 1 — a Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, determina que o Fundo se constituiria de duas parcelas, sendo a Segunda "com recursos próprios da empresa com base no faturamento"; 2 — decisões dos tribunais que entendem ser devida a contribuição incidente sobre o faturamento referente à venda de imóveis; 3 — que a Constituição Federal (arts. 194 e 195, § 7°) estabelecem a "concepção de solidariedade social que visa a atribuir a toda a sociedade, o encargo de arcar com a seguridade social". A empresa apresenta recurso voluntário para contraditar a decisão monocrática, alegando em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt • s 4,-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.002305/97-10 Acórdão : 203-07-422 Recurso : 110.466 I — a nulidade do ato administrativo, pelo fato de que a ciência do Auto de Infração foi feita na pessoa fisica de um dos sócios, quando o Estatuto Social exige a presença de "ambos os sócios, que sempre em conjunto, representarão a sociedade em juizo ou fora dele"(Cláusula Sétima); 2 — no mérito, volta a alegar não ser devida a contribuição sobre a atividade que desenvolve 3 — insurge-se contra a multa de 75%, que considera confiscatória e contrária à Constituição Federal É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .pm:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002305/97-10 Acórdão : 203-07.422 Recurso : 110.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tanto a preliminar levantada, quanto a não conformação com a multa aplicada são argumentos não levantados na impugnação. O Conselho de Contribuintes tem entendido que: "MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. (ac. ° 101-73. 757, de 2311.82)". Apesar de considerar não questionada, na impugnação, a preliminar levantada, deixo de considerar a preclusão para não aceitar a da preliminar levantada. Na parte de mérito em que é levantada a confiscatoriedade da multa e pedida a aplicação da multa de 20%, prevista na Lei n° 9.430/96, deixo de tomar conhecimento do recurso por igual motivo: falta de prequestionamento na fase impugnatória. No mérito, quando discute a não incidência do PIS sobre a atividade da recorrente, razão a ela não assiste. A incidência do PIS sobre a venda de imóveis, vem sendo objeto de decisões divergentes, sendo que ultimamente só a minoria das decisões judiciais consideram que a contribuição não deve incidir, o que levou o Presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a declarar que a "posição majoritariamente contrária a este entendimento prevalecerá de agora em diante, pacificando e uniformizando os julgamentos dessa questão. "(Noticias do Superior Tribunal de Justiça, 24/08/2000, Internet) Em despacho proferido no Recurso Especial n° 169.717-BA, o Relator Ministro Francisco Falcão decidiu ao julgar da incidência da contribuição sobre a venda de imóveis: 4 Vtnr = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•••14:4"; Processo : 10835.002305/97-10 Acórdão : 203-07.422 Recurso : 110.466 "Neste contexto, a operação de compra e venda de imóveis por empresas aptas à comercialização dos mesmos reveste-se em negócio jurídico passivo de incidência tributária." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 'o4tzLzÁ.c e4-J3' L. ANTONIO AUGUStO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10835.001935/98-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS-CALENDÁRIO 1993/1994 — ART. 43 LEI 8.541/92 — A determinação do art. 3° da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% da receita omitida só pode ser aplicada a partir de 1995. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91. PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 -- SEMESTRALIDADE — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70 determinava que a base de cálculo correspondia ao faturamento do mês de 6 meses antes. Se o lançamento não calculou nesses termos, merece ser cancelado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:58:47Z; created: 2009-07-08T09:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T09:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:58:47Z | Conteúdo => díejk:::N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 440: PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10835.001935/98-95 Recurso n° : 107-124.012 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : POLATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Sessão de : 14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 IRPJ E IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS-CALENDÁRIO 1993/1994 — ART. 43 LEI 8.541/92 — A determinação do art. 3° da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% da receita omitida só pode ser aplicada a partir de 1995. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8.383/91. PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 -- SEMESTRALIDADE — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70 determinava que a base de cálculo correspondia ao faturamento do mês de 6 meses antes. Se o lançamento não calculou nesses termos, merece ser cancelado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/(1- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE D TE --- 41 -44 JOS H: 'IR R Processo n° :10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 FORMALIZADO EM p 7 SET 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VíNíCIUS NADER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 ,D4 2 Processo n° : 10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 Recurso n° : 107-124.012 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : POLATO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional com fundamento no inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes recorre da decisão prolatada pela E. 7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 107-06.140 (fls. 203/209), que excluiu da tributação as exigências de IRPJ, IRF e PIS. O fundamento para exclusão de IRPJ e IRF foi o de que os arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 não se aplicavam ao Lucro Presumido no ano de 1994 e para o do PIS, que o lançamento não obedeceu o disposto no art. 6° da Lei Complementar 7/70. Com relação ao IRPJ e IRF, a Fazenda alegou que: i) Embora procedente a premissa de que não se podia aplicar a norma de alterou a tributação de IRPJ e IRF no mesmo ano, não é correto dizer que não haveria incidência tributável por falta de norma legal aplicável. ii) Por implicar majoração tributária, o art. 3° da MP 492/94 somente poderia produzir efeitos no exercício seguinte, de forma que, no período, permaneceu em vigor a legislação pretérita que impunha a percentagem de 50% da receita omitida como base de cálculo do IRPJ. iii) Isso não configuraria inovação no lançamento, mas simples adequação da base de cálculo. # ,-- Com relação ao PIS: ) ._ 3 Processo n° : 10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 iv) O prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, trata de prazo de recolhimento de PIS e não da formação da sua base de cálculo. v) Não há como separar a base de cálculo do seu respectivo fato jurídico tributário, pois ensinamento comezinho no direito tributário é que para cada fato jurídico tributário existe uma base de cálculo correspondente. vi) Da conjugação do critério material, temporal e espacial na hipótese tributária da regra-matriz é que resulta o fato a ser tributado e da conjugação do critério pessoal e quantitativo no conseqüente da regra-matriz é que resulta a futura relação jurídica tributária a ser instaurada por força da ocorrência do evento descrito na hipótese. O I. Presidente da 7a Câmara prolatou o despacho 107/038/01 que deu seguimento ao Recurso de Divergência da Fazenda Nacional. / Não há contra-razões. - 4 Processo n° : 10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tais como tempestividade e comprovação do dissídio jurisprudencial. As questões colocadas no recurso não são novas nesta Turma. Com relação à base de cálculo do lançamento do IRPJ, correspondeu à totalidade da omissão de receita levantada, nos termos do art. 43 da Lei 8.541/92 Esse dispositivo dispunha originalmente: "Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Ou seja, não se destinava às empresas tributadas pelo Lucro Presumido, já que no § 2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo Lucro Presumido veio apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação ao dispositivo: "§ 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." (grifou-se). 5 Processo n° : 10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 Apesar do art 7° da MP haver fixado que o disposto no art. 3° aplicar-se-ia a partir de 9/5/94, pelo princípio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94 somente poderia surtir efeitos em 1995 (Constituição Federal. Art. 150, III, "b"). O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492, a de n° 544, publicada no D.O.U. de 04.07.94, e até a sua conversão na Lei 9.064/95, não fez constar o termo de início da aplicação da norma anteriormente previsto no art. 7°. Quanto ao IRRF, ocorreu a mesma situação, isto é, a da apuração do tributo somente com aplicação no mesmo exercício. Pois bem, estando o lançamento com capitulação legal e base de cálculo incorretas, não é possível sustentar o crédito tributário tanto de IRPJ quanto de IRRF, diante da imperfeição do trabalho fiscal. Não se admite o argumento da Fazenda Nacional, de que se trataria apenas de ajuste da base de cálculo. Com efeito, se for feita a alteração neste momento, o lançamento seria totalmente outro (o lançamento do IRRF deveria seguir a legislação anterior com tributação diretamente da pessoa física, nos termos do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91) implicando flagrante violação ao direito de ampla defesa e do contraditório Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou-se acerca do assunto: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — É inaplicável a norma contida nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1994, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real (CSRF 01-3.106, sessão 11/09/00 — rel. José Carlos Passuello). No lançamento do PIS não foi considerado o período pleiteado pela recorrente entre o fato gerador e a base de cálculo, para efeito de início de correção monetária. 6 Processo n° : 10835.001935/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.251 Em que pesem as argumentações da Fazenda Nacional, não vejo como prevalecer o entendimento de que o legislador da Lei Complementar 7/70, ao redigir o art 6°, parágrafo único, pretendeu dizer prazo para pagamento em vez de base de cálculo retroativa a 6 meses, como expressamente constou. É certo que a interpretação deve levar em conta, a princípio, que o legislador não é técnico especializado em Direito Tributário e que os textos legislativos devem ser entendidos de maneira sistemática para a construção da verdadeira norma jurídica. Mas, ao deparar com comandos precisos e objetivos com referência a institutos jurídicos específicos, como é caso da base de cálculo retroativa do PIS, frente ao fato gerador, prevista na Lei Complementar 7/70, não se pode aceitar a argumentação de que não era bem isso que o legislador quis dizer. Portanto, tenho para mim que ao aplicar as normas da Lei Complementar 7/70, deve ser observado também o distanciamento entre base de cálculo e fato gerador, e, consequentemente o termo inicial da atualização monetária e incidência de juros moratórios. A 2a Turma da CSRF já se pronunciou a respeito: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. (CSRF/02-0.871) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005. •NGO Cfri4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005690/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. INSUMOS DE PRODUTOS REMETIDOS À ZONA FRANCA MANAUS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31/12/98, o direito à manutenção na escrita fiscal dos créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados remetidos à Zona Franca de Manaus, não permitia a utilização de tais créditos via ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Consellio de Contribuintes Fl. ••:-•kwer:, $Seguno Conselno de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União — Processo nQ 10830.005690/97-80 De 0 .3 I 14- Recurso n' : 124.677 Acórdão n : 203-09.944 •nnn••n•n•••nn ••• Recorrente : TEKA — TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. INSUMOS DE PRODUTOS REMETIDOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31/12/98, o direito à manutenção na escrita fiscal dos créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto interme- diário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados remetidos à Zona Franca de Manaus, não permitia a utilização de tais créditos via ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEKA — TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. eusv,,,L Leonardo de Andrade Couto Presidente Emanue C. an ;kir ; sis Relator Participaram, ainda, do presente julg; ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Imp MIN - 2• CODA FAZENDA • CONFERE CO BRASILIA J.3f1 M ONCitas, •1 Ata V; TO .itá4 11~1122213" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes it25 Fl. BRAsiLIA 9 Processo n' : 10830.005690197-80 CONFERE COM 0 ORICINAL Sag' Recurso n2 : 124.677 VI: o Acórdão 119 : 203-09.944 Recorrente : TEKA — TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 116/119, relativo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$16.578,53, incluindo juros de mora e multa de mora no percentual de cinqüenta por cento. O lançamento decore de ressarcimentos pagos a maior, ocorridos nas datas 04/09/95, 19/12/95 e 29/01/96. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 139/140): "2. Segundo o Termo de fls. 112/113, o ressarcimento foi pago a maior em razão do contribuinte, ao calcular os valores em questão com base no item 4 da IN SRF n° 114/88, ter cometido dois erros no cálculo do índice de apuração, conforme reproduzido a seguir: 2.1 "A Empresa utilizou o mesmo índice de proporcionalidade dos três meses anteriores para todas as quinzenas ou decêndios do próprio mês, o que, na segunda quinzena, ou segundo e terceiro decêndios, fica em desacordo com o item 4 da IN SRF 114/88, que estabelece três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar," 2.2 "A Empresa incluiu como incentivado, para o ressarcimento em espécie, as saídas para a Zona Franca de Manaus, o que não tem amparo legal, conforme Parecer Normativo CST n° 6/92." 3. A fiscalização ainda entendeu que sobre os ressarcimentos pagos a maior (por exportação ou equiparados) caberia a multa de 50%, prevista no art. 2° do decreto-lei 1.722/79 (art. 380 do RIPI82), assim foi constituído o crédito tributário no montante de R$16.578,53, inclusos juros de mora e a multa retrocitada, com base na capitulação legal delis. 116 e 119. 4. Cientificado em 07/08/97, o sujeito passivo apresentou, em 08/09/97, a tempestiva impugnação de fls. 121/127, acompanhada da cópia do Auto de Infração de fls.128/129 e da Procuração delis. 130/133, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1 Que a IN SRF n° 114/88 emprega a palavra mês, período que abrange do primeiro ao Ultimo dia de cada mês e que a interpretação dada pela fiscalização fere a literalidade do dispositivo, além de representar verdadeira interpretação contra legem. 4.2 Que o próprio Parecer CST n° 6, de 1992, diz que na impossibilidade de efetuar a compensação pela inexistência de débito, far-se-á o ressarcimento do crédito por meio de ordem bancária, por força da Portaria ME n°201, de 16/11/1989. Entende que as vendas para a ZFM equiparam-se a exportações para o estrangeiro, nos termos do Decreto-lei n°288, de 28/02/1967, art. 4°. Como para as exportações para o estrangeiro é assegurada a manutenção e a utilização do crédito de IPI, nos termos do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969, igual tratamento deve ser dado às vendas para ZFM, mesmo porque o vocábulo "utilização" na legislação do IPI refere-se a ressarcimento em espécie do tributo e não utilização pelas vias normais inerentes à sistemática de apuração. Além disso qualquer celeuma foi superada com o entendimento proferido pelo Conselho de Contribuintes, de acordo com o acórdão citado às fls. 125/127. 2 r CC-:;44ikarli Ministério da Fazenda -MF ".. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes hc,-.= Processo n' : 10830.005690/97-80 Recurso n-Q : 124.677 Acórdão : 203-09.944 5, Encerra requerendo o cancelamento do Auto de Infração." A DRJ, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão de fls. 137/145, julgou o lançamento procedente em parte, cancelando o lançamento nos valores referentes ao item 2.1 acima (suposto erro no índice de proporcionalidade dos três meses anteriores) e à multa aplicada. No tocante ao item 2.2 (utilização dos créditos de insumos empregados nos produtos saídos para a Zona Franca de Manaus), manteve o lançamento. A DR.1 estabeleceu a distinção entre manutenção e utilização dos créditos — o primeiro dos termos significando apenas que o crédito incentivado por lei específica poderá, a critério do contribuinte, permanecer na escrita fiscal, não necessitando ser anulado, mediante estorno, como determina o artigo 100, 1, "a", do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), o segundo (utilização) permitindo ao contribuinte outras formas de aproveitamento daquele crédito, como, por exemplo, o ressarcimento cumulado com pedido de compensação com outros débitos, assim como o ressarcimento em espécie. Em seguida afirmou que até a Lei n° 9.779/99 somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Como o art. 4° da Lei n° 8.387/91, que dispôs sobre o incentivo em questão, estabeleceu tão-somente a manutenção na escrita do contribuinte, do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, não contemplando qualquer outra forma de utilização, o ressarcimento não é possível, à luz da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN. Em seu amparo menciona o PN CST n° 6/92. No tocante à jurisprudência administrativa, afirma que a matéria não é pacifica no Segundo Conselho de Contribuintes, citando em favor do seu entendimento o Acórdão n° 203-00.939. O Recurso Voluntário de fls. 150/153, tempestivo (fls. 148/150), refuta o entendimento da primeira instância, no sentido de que seria permitida apenas a manutenção dos créditos relativos aos insumos empregados nos produtos remetidos à ZFM, afirmando que assim "a norma perderia sua razão de ser, não fazendo assegurar a manutenção de um crédito que não pudesse ser utilizado." A recorrente entende que o ressarcimento em tela está assegurado pelo art. 104 do RIPI/82 e pela Portaria MF n° 125/89, reportando-se desta feita a novos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes, mais recentes do que o mencionado na decisão recorrida. As fls. 166, 169 e 170/172 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILiA O l'Sitaten-k 3 Vis. o , n';." 22 CC-MF , Ministério da Fazenda met 1.1A FAZENDA - 2.' 3/4“.4intnt. Fl. v/r.-",;<, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIRE COM O ORIOINAL 4;;;LCM? BRASLIA 1(25:_ Aitt Processo n° : 10830.005690/97-80 • Recurso II° : 124.677 VI.TO Acórdão II : 203-09.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a enfrentar é a interpretação do art. 40 da Lei n° 8.387/91, visando decidir se os créditos de IPI dos insumos empregados nos produtos industrializados com saídas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) podem ser ressarcidos - como entende a empresa -, ou apenas podem ser mantidos na escrita fiscal, para compensação com débitos do próprio imposto - entendimento da fiscalização e da primeira instância. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva sairia, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas especificas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75, supedâneo legal do art. 104 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182). Referido Decreto-Lei n° 1.426/75 estabelece o seguinte: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". No RIP1182 a regra geral de utilização dos créditos estava inserta no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Este artigo introduziu modificação na utilização dos créditos do IP1, não se constituindo em norma meramente interpretativa, mas constitutiva de direito. A partir de 01/01/99 o saldo credor do lin, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição 4 ' >¥' Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2Q CC-MF tr-;",g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C011 O ORIGINAI BRASILIA /1/45 Processo te : 10830.005690/97-80 Recurso n' : 124.677 4eTO Acórdão rig : 203-09.944 de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Os créditos incentivados, diferentemente dos créditos básicos, são concedidos a titulo de estímulos fiscais, não se constituindo em instrumento da não-cumulatividade. Somente podem ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos que as leis especificas de cada incentivo estabelecer. Assim, a permissão para escrituração dos incentivados, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implica tão- somente em utilização na forma da regra geral, em que o ressarcimento em espécie não está assegurado. Como os créditos em questão são relativos à isenção concedida aos produtos remetidos à Zona Franca da Manaus, tratam-se da espécie incentivados, sujeitos inicialmente ao art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28/02/67, depois ao art. 3° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, e finalmente ao art. 4° da Lei n°8.387, de 30-12/91, cujas redações são as seguintes, verbis: DECRETO-LEI N° 288/67: Art 4 0 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. LEI N° 8.034/90: Art. 3° Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados apo incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazónia Ocidental. LEI N°8.387/91: Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus. A recorrente entende que o ressarcimento em tela estaria assegurado pelo art. 104 do RIPI182 e pela Portaria MF n° 125/89. Todavia, o art. 104 do RIPI182 trata exatamente de outras formas de aproveitamento dos créditos que não a regra geral, a depender do que estabelecer o Ministo da Fazenda. Observe-se a redação do referido artigo do RIPI/82, in verbis: "Artigo 104 - Os créditos relacionados nos artigos 92 a 95, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro." 5 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';'»fknr Processo n°- :10830.005690/97-80 Recurso e : 124.677 Acórdão n 9 : 203-09.944 A Portaria MF n° 125/89, por sua vez, ao regulamentar o aproveitamento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados e de aliquota zero, permitiu outras formas de utilização no caso dos créditos para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas. Como já informado, o suporte legal da mencionada Portaria é o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. A partir da Lei n° 8.034/90 - que no seu art. 40 determinou o estorno, na escrita fiscal, ado crédito do IPI incidente sobre insumos empregados na industrialização de produtos remetidos à ZFM - tanto o art. 104 do RIPI182 quanto a Portaria MF n° 125/89 deixaram de ser aplicáveis aos créditos em questão, não podendo mais ser invocados quando da manutenção na escrita fiscal, apenas, assegurada pelo art. 4° da Lei n° 8.387/91. Observe-se que o beneficio de aproveitamento dos créditos de insumos empregados nos produtos industrializados remetidos à ZFM foi restaurado apenas em parte pela Lei n° 8.387/91, cujo art. 40 não empregou a expressão "mantido e utilizado", mas apenas "mantido na escrita fiscal". Manutenção tem a conotação de não-estorno. Assim, ao garantir apenas a manutenção dos créditos, após a determinação anterior de estorno, a Lei n° 8.387/91 não assegurou outras formas de utilização, que não a geral. E como já sublinhado, a utilização dos créditos do IPI, regra geral, permitia, até 31/12/98, somente a compensação pela sistemática de débitos e créditos do imposto na sua escrita fiscal, sem necessariamente comportar o ressarcimento. Para o ressarcimento em espécie após a Lei n° 8.387/91 havia necessidade de autorização especial, não podendo ser aproveitadas as normas anteriores à Lei n° 8.034/90. Destarte, e a despeito de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes em sentido contrário, entendo que deve ser adotada a interpretação do Parecer Normativo CST n° 6/92, na forma da decisão recorrida, que não merece reforma. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 - • iro de 2005. aelfr Crie ;1; EMANUE • 41: DE ASSIS MIN DA FAZENPA - 7." CC CONFERE CON', O )44AL BRA SILIA _fp V_ I lb GTO 6

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