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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708498 #
Numero do processo: 13629.000396/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 41ba‘.. Otacilio D. • 1 artaxo Presidente i--)! 7L.. 2-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 çdc,) MINISTÉRIO DA FAZENDA =MiriP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 Recurso : 105.810 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 :st MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 22, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ,(_> . •A_ . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4708205 #
Numero do processo: 13629.000079/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71763
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza He 1;-n: ' alante de Moraes Presidenta 9 Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu V Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 Recurso : 106.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Barão H 21", de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área de 1.877,3 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 gi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "* Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legitima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ftj' f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00007987-30 Acórdão : 201-71.763 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA tett ,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 0,2 se junho de 1998 LUIZA HELENA ÇiANTE DE MORAES ( 6

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Numero do processo: 13605.000312/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sobre a qual deverá ser aplicada alíquota de 0,75%. LEI Nº 9.715, DE 1998 - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15109
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo ri° : 13605.000312/99-23 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Consaho de Contrioumtas Recurso wil : 123.683 Rabi:cada no Diari0 Oficial da Unia° Acórdão D2 202-15.109 De 0- 1 04 /c292=í-- Recorrente : CASTRO Se CIA. LTDA. ‘... .—ja2PA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG VISTO NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição • para solicitação de rentituição/compensação de valores pagos a maior não . coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do 5 Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE - DECRETOS-LEIS Ws 2.445 e 2.449. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo -. STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do C :. :•.' " 5;1- - O Oitlf,113:1. I sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem coacção monetária, 20 . ,,A O f et/ sobre a qual deverá ser aplicada aliquota de 0,755545. LEI N°9.715, DE 1998 - Com a declaração de inconstitueionalidade da parte final do artigo 18 da Lei C~ n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de reco/himentos efetuados nos moldes visto da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas medições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta . SftF/COSIT/COSAR n° OS, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei rf 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTRO Sz. CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidad e, nós termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 -7 /tenzijireighe .! iro-Tfiii t-rreS7ii'"/ ci Presidente • ay 1ict.té,;":\i-\\ C' rW astos armila Relatona Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schtnidt, Ana Neyie Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Reinar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro dc Miranda. cl/opr 1 ". ......--- 2° CC-24F --êoirraêi- Ministério da Fazenda ..... Fl. ltee,..w../.> Segundo Conselho de Contribuintes çallasait Processo d : 13605.000312/99-23 Recurso n' : 123.683 t L v, „ C Acárdão n 20245.109 Recorrente : CASTRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte retro identificada requereu compensação de RS 133.38561. recolhidos a titulo de P15, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitucional idade dos Decretos-lei n." 2.445 e 2.449/88, conforme demonstrativos de fls. 06/07, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/CFN de fls. 189/195 foi indeferida a solicitação da requerente, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (C779), para os recolhimentos anteriores a 24/08/94, e de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 207/221, alegando em resumo o seguinte: a) ser a defesa apresentada "contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento finai do pedido de compensação", conforme exposto nas fls. 207/209.. b) a legislação ordinária, especialmente as Leis u.':Y 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação a base de cálculo definida pelo art. 60; parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o .faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; c) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n°03322, de 07/04/2003, fls. 236/241, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos:4r "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1999 2 Ministério da fazenda 2° CC-MF "tirtd.r .01 Segundo Conselho de Contábuintes cil•bd Fl. ° tiiátést,ié .P4.2 Processo Et ; 13605.000312/99-23 Recurso o' : 123.683 Acórdão : 202-15.109 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição / compensação exangue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o P1S/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMEN10 INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucional idade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 09/05/2003, fl. 242 (verso), e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 14/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 243/252, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial no tocante à decadência, seinestralidade e atualizações monetárias dos créditos (expurgos inflacionários). É o relatório. 1, 3 • 2 s. CC-MF .t-zzltailit . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gi-r ‘: • - • 2o ,A0/ Processo ra' : 13605.000312/99-23 ---•-• •Recurso n° : 123.683 Acórdão ns' : 202-15.109 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 189/195 o Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, indeferiu o pedido de restituição/compensação sob os argumentos de que: os recolhimentos efetuados até 24/08/1994 foram atingidos pela decadência qüinqüenal; em relação aos periodos compreendidos entre setembro/94 e fevereiro/96, inexistiarn valores a restituir já que, neste período, a contribuinte aplicou aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, além de ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, em desrespeito ao disposto na Lei n°7.691/88 que revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; e, em relação aos períodos de marco/96 a maio/99, inexistia crédito a ser restituído já que neste período passou a viger a MP n° 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, que determinava o recolhimento do PIS com base na receita bruta do próprio mês, à aliquota de 0,65%. A contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade à DRJ de Juiz em Fora/MG, apenas no tocante às seguintes matérias: semestralidade do PIS; decadência; e atualização monetária dos seus créditos. A DRJ/Juiz de Fora confirmou a decisão da DRF de Coronel Fabriciano. Observa-se que os valores creditei-ias inicialmente pleiteados c denegados pela autoridade competente, relativos aos períodos de março/96 a maio/99, não foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, nem objeto do recurso voluntário interposto, e, portanto, não fazem parte do presente litígio. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora rnonocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C77V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no 4 Mstério da Fazenda - • slbi,..44sly; Segundo Conselho de Contribuintes bk 1 , ?),,n A „i -- • di - Processo n° : 13605.000312/99-23 _ .... .... o Recurso n° : 123.683 Acórdão ri° : 202-15.109 momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal ri n 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n" 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99. da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO -- CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — ENNELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Placa não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Volt) 5 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda ;:t3k; nt Segundo Conselho de Contribuintes BR AS 04( Fl. Processo e : 13605.000312/99-23 Recurso n° : 123.683 Acórdão : 202-15.109 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 -- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11— na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 \it o i 2t CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BR 1 Processo n° : 13605.000312/99-23 ........... Recurso n2 : 123.683 Acórdão : 202-15.109 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa ! tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo. enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que ,fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar 7 • CC-MF Ministério da Fazenda ' ..• ' •. Fl. 'itgpilis; Segundo Conselho de Contribuintes .• 9:Ó „At2 tOL(.. Processo fl Q : 13605.000312/99-23 -dr Recurso n° : 123.683 • Acórdão ri2 : 202-15.109 perdendo direito que não possa exercita-1P Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito c repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apta! OSIVAIDO (JTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1999).". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN. contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a penados anteriores a 24/08/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 24/08/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. II 8 . --.-- . aig-ii.:ntStt,H,::: CC. 22 CC-MF --ierarsiti,».- Ministério da Fazenda lailil, Segundo ConNelho de Contribuintes ,oiàer.).:t MIN. CA FE.._ “ttrasel>:' - --, : • eCRO;sFilFiFt.i\-F. .:,C,M, CAtic.it Sic Fl. Processo n° : 13605.000312/99-23 - --- Recurso n2 : 123.683 Acórdão n" : 202-15.109 No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar rz° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar ri° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alinea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no ,faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/1/3, de mera regra de prazo, mas. sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao fatura mento de seis meses atrás. O falo gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence aprazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturam ento. durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturam ento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai serp ago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai 1) i 9, t. .iin•lilt.S..• ct 2b CC-MF •: ee e.-4- Ministério da Fazenda Stli:iFai2-el-bit .:. l f1:: C..i . i • O t./ .'. .,. Fl.enliliecket Segundo Conselho de Contribuintes ii-•-- 'ao LA O..e..ficti:ikt"n tá/o-'4'- ei-U----;,' Processo ri° : 13605.000312/99-23 Recurso o° : 123.683 vi$TC Acórdão e : 202-15.109 pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'In' Revista de Direito Tributário n o 64, pg.149, Mallieiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser— aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicado,- da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o Aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo étnico do artigo 6": 'A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o aurolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas. sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porem, o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar e 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da icorreção monetária do débito trib faria. Nada jái disposto. todavia, sobre a I O / i • rifitaxà• 22 CC-MF Ministério da Fazenda lr6,-9:2kTIt Segundo Clonselho de Contribuintes , • . - •,dirp-jduch Processo : 13605.000312/99-23 --- Recurso n-12 : 123.683 Acórdão 10 : 202-15.109 correção monetária da base de cálculo do tributo (Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fito imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o [aturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950; 'PIS/EATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o 'aturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n"101-88.969: TIS/ EATURAMENTO — NaJbrma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e corno base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das r e 2" Turmas da J a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- ' O Acórdão CSR1202-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD rrs 203- 0.293 e 203-0.334, j_ em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mds anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados), E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1080001223/96-38), yotado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesee sentido. •I nfl1/4k44. s CC-Mg c-e2---t - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C c 1 1. EJR/4:01.lA 401._ /29 LO L( .• Processo n" :13605.000312/9923 Recurso n" : 123.683 Vd;;To Acórdão : 202-15.109 se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento juridico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREçÃo MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a da mesma lei — tem como fato gerador o 'aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 9, parágrafo Unica da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da ATP n° 1.211/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850194; e 9069195 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.2'12/L995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à aliquota de 0,75%. Em relação aos periodos compreendidos entre outubro/95 e fevereiro/96 não há de prosperar a tese argüida pela contribuinte de que, neste penedo, inexistia fato gerador para o PIS. No tocante a esta matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 2 Resp n° 144708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. 12 _ -. . 22 CG-ME; l—ckez-l2é2; Ministério da Fazenda . . Fl. 2fleé 2lFlfr Segundo Conselho de Contribuintes,,...,.1s.,........ "n 2V2a.zorr-,-....F.' -,-Processo e : 13605.000312/99-23 — Recurso n' 123.683 Acórdão n" : 202-15.109 122.792. Transcrevo, puis, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1" de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte ,final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°12/2/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Ml' n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MI' n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n°1305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstaucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" a MI' n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação, Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in CUM, desde 29 de novembro de 1995. preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n` 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n` 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações_ A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n" 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.7)5/1998)." Il , 13 4sfe'll t•ll Ministério da Fazenda CC.ME • Ft ‘ellia.;he: Segundo Conselho de Cnniribuintes 20 Processo ri° : 13605.000312199-23 Recurso n° : 123.683 Acórdão n 202- 15.109 Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96, inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Conforme restou demonstrado no período de outubro/95 a fevereiro/96 a contribuição para o PIS deveria ter sido recolhida com base na LC n°07/70, ou seja, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto más anterior, sem correção monetária, e aliquota 0,75%. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem aqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores á vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei le 9.250/95. Em resumo, e de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n a s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95, para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto más anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSITiCOSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 \1/4\NAQ'Yllbt-' SA-NATTA 14

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4705553 #
Numero do processo: 13421.000147/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - ANO DE 1995 - Cabível a exigência a título de omissão de receitas, do valor das compras omitidas dos registros contábeis e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ
Numero da decisão: 107-05541
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Recurso n°. : 116.880 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1994 a 1996 Recorrente : MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.541 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO — ANOS DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS -LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — ANO DE 1995 - Cabível a exigência a título de omissão de receitas, do valor das compras omitidas dos registros contábeis e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para , f.)4 , 24 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 li , FRANCISN ', D-nALE: RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE T CiPAUL gBE O CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Recurso n°. : 116.880 Recorrente : MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1.204/1.213, da decisão prolatada às fls. 1.018/1.036, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 20; COFINS, fls. 31; IRFONTE, fls. 42 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 56 O lançamento refere-se aos anos-calendário de 1993 a 1996, tendo sido originado pela constatação de omissão de receitas operacionais, com fulcro no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 418/432, em 05/02/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE A utilização de informações fornecidas por terceiros é perfeitamente possível dentro do processo administrativo fiscal, especialmente quando estas são confrontadas com to 3 ' • . • • , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 os registros da contribuinte, dando-se ampla oportunidade para seus esclarecimentos. OMISSÃO DE COMPRAS. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO PELA CONTRIBUINTE. As notas fiscais são documentos idôneos para comprovar as operações nela reportadas e seus efeitos devem ser preservados até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de registro das compras de mercadorias autoriza a presunção de que foram utilizados recursos mantidos à margem da escrituração. OMISSÃO DE COMPRAS. VALOR TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. Excluem-se do lançamento os valores referentes às notas fiscais devidamente escrituradas pela contribuinte e que a fiscalização havia considerado como não registradas. ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 A 1995. OMISSÃO DE RECEITA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em caso de omissão de receita relativa aos anos- calendário de 1993 a 1995, o imposto de renda deve ser lançado de ofício, à aliquota de 25%, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida. FLUXO FINANCEIRO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. A alegação de que a fornecedora concede prazo para pagamento de suas compras não deve ser levada em consideração se a metodologia adotada pela fiscalização não trouxe qualquer prejuízo para a contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 4 fig Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Tendo tomado ciência da decisão em 20/03198 (A.R. fls. 1.202), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.204/1.213), no qual reforça os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o relatório. 5 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a exigência fiscal trata da omissão de receitas operacionais decorrente da falta de registro de compra de mercadorias nos anos-calendário de 1993 a 1995. A autuada ofereceu à tributação seus resultados com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, o qual reza que: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.* Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação do artigo 43 Lei n° 8.541/92, sofreu a seguinte alteração: r 6 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (grifei) Art. 44 Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar- se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. 7 * , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94. A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido trata-se de uma exceção regra, o qual possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico. Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de ofício por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, • as quais, no entender da autoridade "a quon, teriam sido derrogadas, juntamente com • as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7°. Como se vê dos autos, os anos-calendário objetos da autuação com base no citado diploma legal (1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 43, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes pela forma simplificada (lucro presumido), o que somente veio a ocorrer através da MP 492 de maio de 1994. 9 92 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Outro aspecto importante a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 3° da MP 492/94, a partir da publicação da mesma. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "...O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador.' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. io Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declara tório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributada e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, . . Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, quando o artigo 3° da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...', deixou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tornar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original. Os seus efeitos são s'ex nunc" (de agora). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4 0, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. 12 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 13 • ...,,. . Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. Ives Gandra da Silva Martins, In' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki Ichihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade." Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com "base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada 14 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01.01.95. Pelo exposto, deve ser excluída do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrentes, os valores relativos aos anos de 1993 e 1994. Com respeito aos valores considerados como omissão de receita no ano-calendário de 1995, deve-se ressaltar que a empresa deixou de escriturar as notas fiscais de compras. No caso dos autos, a fiscalização baseou-se nas informações prestadas pelos fornecedores e, ao confrontá-las com os registros da contribuinte, constatou a falta do registro de notas fiscais de compras Por tal razão, a fiscalização intimou a empresa a comprovar as operações, bem como efetuou detalhado levantamento de ingressos e saídas de recursos, tendo confirmado o excesso de saídas em relação aos ingressos, sem que a contribuinte justificasse as irregularidades detectadas. Assim, caberia a empresa, a demonstração e os necessários esclarecimentos bem como a juntada da prova hábil, o que não ocorreu. Se a mesma deixa de escriturar custos está descumprindo essa obrigação legal, e cabe à fiscalização intimá-la a demonstrar com que recursos efetuou o respectivo pagamento, já que feito à margem da escrituração, o que pressupõe o seu custeio através de receitas também mantidas à margem da escrituração. Vale dizer, não tributadas. 15 Processo n°. : 13421.000147196-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Se a contribuinte não é capaz de justificar a origem dos recursos, não resta dúvida que houve realmente omissão de receitas ao crivo da tributação. CONTRIBUICÃO PARA O PIS Trata-se de lançamento formalizado com fulcro no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e artigo 2° da MP n° 1.212195. Por inerente à matéria, cabe citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidade. Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: a... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MFISRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7110. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da 16 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Lei Complementar n° 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 60 - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir.' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em 17 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usada a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posteriorTM. Com razão, pois a jurisprudência da l a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07110 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFIVICAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vénia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. 18 - Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7110 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se tratada de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíver Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: °A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento. 19 . ...e • Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 IRFONTE - CONTRIBUICÁO SOCIAL - COFINS As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devem ser, tal como o feito relativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parcialmente mantidas, pois os lançamentos para a cobrança daqueles, baseiam-se nos mesmos fatos apurados na exigência deste. Assim sendo, a decisão de mérito prolatada nos autos do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão das exigência consideradas decorrentes. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ. Sala das Sessõe F, em 24 de fevereiro de 1999. PAULO R O RTEZ 20 lá Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000719/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM DEPENDENTE - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - MENOR POBRE - São indedutíveis as despesas com dependente e com instrução de menor pobre que o contribuinte apenas atenda às suas necessidades básicas, sobretudo quando ele não detém a guarda judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA VERAS DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). D, ANTONIO FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE ' EZI I BATTABERNARDlNlS R r- - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Recurso n°. : 137.436 Recorrente : LEDA VERAS DE QUEIROZ RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos do processo, da decisão da ta Turma da DRJ em Recife — PE que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, exigindo-lhe imposto no valor de R$ 7.527,95 e a multa de ofício (passível de redução) no valor de R$ 5.645,96. O crédito tributário exigido é relativo ao imposto de renda dos anos- calendário de 1995,1996, 1997, 1998 e 1999 (DIRPF/1996, 1997, 1998, 1999 e , 2000), no qual se apurou imposto suplementar no valor de R$ 13.404,45. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração em 11/07/2001, consoante AR às fls. , 186, a Impugnante, ora Recorrente apresentou Impugnação em 10/10/2001 (fls. 192), alegando , em síntese, o seguinte: O Auto de Infração é nulo porque, quando de sua lavratura, estava , extinto pela decadência o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995. Não procedem, portanto, as glosas das deduções com dependente e a título de despesas com instrução relativas a Cristiane Taiane da Silva, afilhada e sobrinha da ora Recorrente, para os anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, apesar da Recorrente não deter sua guarda judicial, já que é público e notório que a menor referida está sendo criada e educada pela Recorrente. '' ‘1 2 Xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n7-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 As despesas com instrução — prossegue a Recorrente — do dependente Fabiano Vera de Araújo consideradas pela fiscalização, no valor de R$ 318,00, para o ano-calendário de 1999, comprovadas pelos documentos às fls. 130/131, devem ser acrescidos os valores comprovados pelos documentos às fls. 240/243, perfazendo um total de despesas com instrução relativas a tal dependente, naquele ano-calendário, no valor de R$ 1.828,00. Acrescentou que a multa de ofício no percentual de 75% é confiscatória e inconstitucional., bem como a aplicação da taxa SELIC para a correção do débito é ilegal, mormente quando acumulada com a cobrança de juros de 1 ao mês. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 251/262, a DRJ em Florianópolis — SC considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte, como se poder ver na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - Quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste dentro do prazo ou no máximo até o dia 31 de dezembro do exercício a que se refere, e efetua o pagamento do imposto, se for o caso, a decadência ocorre após decorridos cinco anos da data da entrega da declaração; caso contrário, a decadência ocorre após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. / 4,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;h'4;•;-4.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81-,,'“ SEGUNDA CÂMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - MENOR POBRE - Poderá ser considerado como dependente o menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação superior, ensino fundamental e médio, à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, estando sujeitos ao limite anual de R$ 1.700,00. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa está obrigada a aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO- CONTESTADA - A matéria que não tenha sido expressamente contestada há de ser considerada não-impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Em princípio, o julgador colegiado de primeiro grau atacou as preliminares de decadência e de nulidade argüidas pela Recorrente, invocando o art. 173 do CTN, o qual transcreveu na íntegra. Em vista disso, inferiu que, regra geral o termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário está definido no inciso Ido artigo citado retro. Contudo, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível a definição dos termos iniciais para a 4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial o seu parágrafo 4.°, o qual trasladou às fls. 254. Em seguida, a autoridade colegiada a quo discorreu acerca do prazo inicial de decadência, aduzindo que cabe ao sujeito passivo antecipar-se à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Posteriormente, invocou o art. 142 do CTN, acrescendo que resta excluída a possibilidade de denominarem-se "autolançamento" (grifo do original) os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim sendo, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade administrativa pode recair tão-somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização (...). Do exposto, trouxe à baila o art. 150 do CTN adindo que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. E mais: invocou o Acórdão CSRF/01-01.1994 que versa sobre a matéria, fls. 255. Argumentou que, quando a legislação previr que o lançamento deve ser efetuado por homologação, em havendo prazo fixado na legislação para o pagamento do tributo - no presente caso coincidente com o prazo limite para a entrega da declaração — enquanto não declarado e pago ao menos parcialmente, o imposto ou, na ausência deste pagamento, enquanto não vencido esse prazo, não é permitido à autoridade administrativa efetuar o lançamento, porque ainda não haverá pagamento a homologar, em terá ocorrido a omissão ou inexatidão na antecipação de pagamento, requisitos do lançamento de ofício por substituiçã 5 l4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f0) SEGUNDA CÂMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 àquele que, originariamente, deveria operar-se por homologação, conforme se depreende do art. 149, inc. V, do CTN. Emendou que, se a lei impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa e, para isso, concede-lhe um prazo determinado, nada poderá a autoridade administrativa fazer senão aguardar tal pagamento, ou, em sua ausência, o decurso desse prazo, para, só então, ao verificar a omissão ou a inexatidão na atividade de antecipação de pagamento, recusar a homologação e proceder ao lançamento de ofício. Às fls. 256 colecionou arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adiante, asseverou que, a partir do momento em que o contribuinte cumpre as obrigações principal (pagamento do imposto) e acessória (entrega da declaração de ajuste), ocorre o início da contagem do prazo decadencial, ou seja, o termo inicial é a que se refere a declaração não entregue. Entretanto, havendo omissão do sujeito passivo quanto às referidas obrigações, o dias a quo para a contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Sobre a dedução indevida a título de despesas com dependente, invocou o art. 77 do RIR/99 transcrevendo-o às fls. 259, afirmando que a guarda judicial é requisito legal e, portanto indispensável para a dedução de despesas efetuadas com o sustento de menor pobre, não havendo previsão legal específica para dedução a este título de sobrinhos ou afilhados que desobrigue o contribuinte de tal instituto. Desta forma, inexistindo a guarda judicial da menor Cristiane Taiane da Silva por parte da Impugnante, ora Recorrente mostra-se correta a glosa efetuada, para os anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. / 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -=--z'---- -:-Y--z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,,à _-;,_-,.,,:....5,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Acerca da dedução indevida a título de despesas com instrução acresceu que, de acordo com o art. 8.°, inciso II, alínea "h" da Lei n.° 9.250, são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental e médio, à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, estando sujeitos ao limite anual individual de R$ 1.700,00. Com relação à multa de ofício explicitou que a CF/88, em seu art. 150, IV, realmente veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte (...). Ademais, o princípio do não-confisco não se aplica às multas, conforme se depreende pela leitura do texto constitucional, entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa , as quais reproduziu às fls. 260. No que concerne à aplicação da taxa SELIC aduziu que sua aplicação encontra amparo legal no art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça recursal, circunstanciada às fls. 268/274, a Recorrente informou que, em que pese os argumentos do ilustre relator, a Decisão ora atacada • deve ser reformada porque desconsiderou os documentos que comprovam a despesa com a menor Cristiane Taiane da Silva e porque a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV da Carta da República de 1988. E mais: que a exigência da taxa SELIC, cumulada com os juros de 1°/ 7 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 configura-se cobrança em duplicidade de juros e da correção monetária, já que se cobra juros que corrigem o débito (chamados SELIC) e, ainda por cima, grava o débito com juros de 1% ao mês, cobrados na forma do § 1. 0 do art. 161 do CTN. No item concernente à dedução com dependente, no caso com a menor Cristiane Taiane Queiroz e Silva, no valor de R$ 1.080.00, nos anos- calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, alega que a menor é sua afilhada e sobrinha, e não tendo a mãe da menor condições financeiras de assumir as suas despesas, a Recorrente assumiu o custeio da sua educação, pagando escola, livros, uniforme, remédios etc, como foi corroborado por meio de recibos das escolas que a menor estudou de 1996 a 1999 (doc. 05), ale de acolhê-la em seu ambiente domiciliar, corno se filha fosse. Em contrapartida, o relator da DRJ em Florianópolis — SC discrepa das alegações feitas pela Recorrente, aduzindo que esta não detém a guarda da menor em questão. Contudo, é público e notório — e os fatos notórios não necessitam de prova -, consoante art. 334 do CPC — que a menor reside e é custeada pela Recorrente com instrução, alimentação e tudo o mais que é necessário à sobrevivência do ser humano. Em seguida, trouxe acórdãos do Conselho de Contribuintes a fim de arrimar sua tese (fls. 270). Sobre a multa aplicada pela DRJ em Florianópolis — SC, repisou ser ilegal, afimando ser indevida a denúncia fiscal quanto à aplicação da multa de 75%, haja vista o caráter eminentemente confiscatório que ela se reveste. _D-, e, deu, ainda, a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária: 1 II É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A legislação de regência é clara e hialina quando se trata de dedução a título de despesas com dependentes. Sobre a espécie é cabal o art 77 do RIR/1999 que assim assevera, ipsis litteris: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 4.°, inciso Ill). § /.° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. . 4.°, § 3.° e 5• 0, parágrafo único (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 35): (--) IV— o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial." (grifou-se). Dessa maneira, compulsando os autos, não vislumbro provas cabais que evidenciem possuir a Recorrente a guarda judicial da menor em tela, pois tal tutela é requisito imprescindível para a dedução de despesas efetuadas com o sustento de menor pobre, segundo nomenclatura da lei vigente, não havendo nenhuma previsão legal específica para a dedução a este título de sobrinhos ou afilhados que exonere o contribuinte de tal institutg 9 , ,e,e,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-'"'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Assim, não possuindo a Recorrente a guarda judicial da menor Cristiane Taiane da Silva há-de ser mantida a glosa efetuada, para os anos- calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. No tocante ao tópico sobre dedução indevida a título de despesas com instrução a glosa deve ser mantida, senão vejamos: a lei n.° 9. 250/95, no seu art. 8.° , inciso II, alínea "h" alberga este tipo de dedução e fixa o limite anual individual em R$ 1.700,00. Desse modo, em relação às despesas em nome da menor Cristiane Taiane da Silva não podem ser levadas em consideração por óbice legal, ou seja, não se pode admiti-la como dependente da Recorrente, estando, por isso, correta a glosa realizada. No que tange às despesas em nome de Fabiano Vera de Araújo, acato a decisão a quo que me parece acertada. No que concerne à multa de ofício não há nenhuma dúvida de que a Carta Política de 1988 veda a utilização de tributo com efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este instituir tributo cujo efeito seja confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte. Entretanto, o princípio do não-confisco não se aplica às multas, consoante se depreende da leitura do texto constitucional, entendimento pacificado na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes Concernentemente à aplicação da taxa SELIC é sabido que sua aplicabilidade encontra amparo legal art. da Lei n.° 9.065/1995, e no art 61, § 3.° da Lei n.° 9.430/1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. O repositório jurisprudencial é soberbo e pacífico sobre a espécie, como se pode ver abaixo: ‘ 'X ,. , 10 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TÍr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 "SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado." Diante de todo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EZIO TTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4707588 #
Numero do processo: 13609.000005/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória, nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. :13609.000005/00-72 Recurso n°. :140.473 Matéria : CSL — EX.: 1994 Recorrente i : CALSETE SIDERURGIA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.297 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória, nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALSETE SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th,A at DORI , V L DO N PRES T 4.01,,, • _., , = E !Int . QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA . r ., FORMALIZADO EM: 7 3 i .rv i À 1 20 05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4-4 ' k:4.̀. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•z,„. > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Recurso n°. : 140.473 Recorrente : CALSETE SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO CALSETE SIDERURGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição da Contribuição Social Sobre o Lucro, recolhidos a título de estimativa, durante os meses de fevereiro a dezembro de 1993 e mês de janeiro de 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 1), guias de recolhimento de fls. 07/10, data do protocolo, 01/12/1999. O Despacho Decisório de fls. 26/27 indeferiu o pedido, argüindo decadência. Os pagamentos foram realizados e confirmados (tela 18), durante o ano de 1993, sob regime de estimativas. Através da DIRPJ/94, fl. 03/06, a autoridade preparadora confirmou a apuração de resultado negativo no final daquele exercício. Determinara o artigo 39, combinado com o 44 da Lei 8383/91 que "a diferença negativa entre a contribuição social sobre o lucro apurada com base no lucro real, em 31 de dezembro e o montante pago por estimativa ao longo do ano calendário poderia ser compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição social a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior". Nos termos do artigo 168, a contagem do prazo para pleitear a restituição, imposto apurado em 31/12/1993, se esvaíra em 31/12/1998, data anterior a Interposição do pedido: 01/12/1999. 1 2 2:9 .kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. : 108-08.297 Manifestação de inconformidade, de fls. 31/35, retrucou a conclusão do despacho combatido, pois usara um prazo decadencial sem respaldo em qualquer artigo de lei. O artigo 168 infirmaria a decadência levantada pela autoridade jurisdicionante. Os pagamentos de que tratariam os autos teriam regência especifica nos artigos 39 e 44 da Lei 8383/1991, que determinam a data de início do exercício do direito à compensação e/ou restituição, nos meses subseqüentes a entrega da declaração, sem fixar prazo final, o que levaria a conclusão de se tratar de um direito atemporal, à exemplo da compensação dos prejuízos e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Não seria possível considerar os pagamentos como indébitos, pois não se tratava de pagamento indevido nem maior do que o devido, porque as antecipações se fazem por força e na forma da legislação tributária de regência. O ato da administração para declarar extinto um direito do contribuinte, vinculado a um crédito tributário ainda não constituído, antes do prazo terminativo para constituição desse, não teria amparo legal. O crédito tributário se extingue com a homologação da atividade desempenhada pelo sujeito passivo, pois se há prazo para repetição, sua fluência inicia a partir da extinção do crédito tributário. Uma dependendo da outra para operar seus efeitos. A extinção não poderia anteceder ao direito de lançar do fisco. Decisão de fls.49/55 analisou a prejudicial de mérito, argüindo que: "Uma vez reconhecida a extinção do direito à repetição, fica prejudicada a análise da procedência do crédito reclamado. Assim sendo, não se pode considerar que autoridade administrativa já tenha, no despacho decisório de fls. 5/76, 3 k e MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 reconhecido a retidão dos alegados valores pagos a maior. De fato, nele não há afirmação expressa nesse sentido." No mérito a questão seria o direito creditório do ano-calendário de 1993, cuja decadência a contribuinte contesta, por se referir às antecipações mensais do imposto de renda das pessoas jurídicas ao qual o sujeito passivo estaria obrigado. As antecipações só passariam a ser indébitos no encerramento do período base. O conhecimento deste fato se dariam com a informação prestada através da DIRPJ do exercício e geraria, para o contribuinte, o direito à restituição/compensação, também sujeito à decadência, nos termos do artigo 165 do CTN, como os demais direitos. Transcreveu do CTN (Lei n° 5.172, de 1966) os artigos 165 e 168: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)"( grifos acrescentados) "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" (grifos acrescentados) Para concluir, ante a análise desses dispositivos que o direito não se aperfeiçoava se não fosse exercido tempestivamente. Da leitura dos artigos 165, inciso I e 168 caput e inciso faria concluir que, nos pagamento de tributo a maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, embora reconhecendo o direito à restituição, esse direito tem prazo certo : de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário" e nos autos esta data seria do pagamento, conforme previsão do artigo 156, inciso I, do C.T.N. 4 e k 44 .tv• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005100-72 Acórdão n°. : 108-08.297 O Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, baseado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, viria no mesmo sentido: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." Interpretação que adota, segundo o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, levando em conta que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplicar-se-ia a fato pretérito. O lançamento por homologação, a que se submeteria o imposto de renda, não poderia alterar a "data de extinção do crédito tributário", nos termos dos seguintes dispositivos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 4-." ‘ L.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .Rty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." grifos acrescidos "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°." Concluindo pela intempestividade do pedido de compensação. Houve declaração de voto da Conselheira Maria Helena Cota Guimarães que acompanhou o voto pela conclusão e não pelos fundamentos, por entender que no caso dos autos o termo inicial se daria a partir da data da entrega da declaração, na linha da decisão da DISIT da 1° Região Fiscal no Parecer 15, de 14 de dezembro de 2000 o qual transcreveu: "No caso de opção pelo recolhimento mensal por estimativa ( lucro real anual), o direito do fisco de constituir o crédito tributário decai após 05 anos contados do último dia útil do mês de março do exercício correspondente, desde que a declaração tenha sido entregue no referido exercício. Caso a entrega seja feita em anos posteriores, o termo inicial do prazo decadencial será o último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". No recurso interposto às fls. 59170, são repetidas as razões de impugnação, afirmando que o Parecer invocado nas razões de decidir não se aplicaria no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim concluindo pois, em caso contrário, ao se aplicar a regência do artigo 168, nos termos do Parecer, o início do prazo só se faria a partir da homologação efetiva ou tácita, conclusão que militaria ao seu favor. Acrescentou aos argumentos iniciais, a pertinência na forma de contagem do prazo decadencial preconizado pelo STJ, com transcrição de decisões administrativas e judiciais, que corroborariam a tese de acerto em seu procedimento. É o Relatório 6 Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O mérito dos autos é o pedido de restituição da contribuição social sobre o lucro líquido, recolhidos a título de estimativas, durante os meses de fevereiro a dezembro de 1993 e mês de janeiro de 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 1/3), guias de recolhimento de fls. 07/10, data do protocolo, 01/12/1999. A decisão vergastada resume sua negativa na interpretação contida na INSRF 96/1999. Por esta normativa não haveria nenhum "dies a quo" diferente da regra geral insculpida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Todavia, compreendo que a norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, por decorrer de estrutura condicional. Ela é construída no plano das significações do direito o que obriga urna hipótese a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte advêm de norma geral e abstrata, específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos, que conjugados orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. Exemplos podem ser vistos nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, onde, com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado (Ac.44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo 7 Ál?/ • Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Torres, foi firmado o reconhecimento de que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, reabriria o prazo de prescrição para o contribuinte. Com isso surge novo prazo prescricional e decadencial. Por este raciocínio não existem os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores. Esses nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais é absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato da vontade humana. No caso dos autos houve recolhimentos referentes às estimativas do imposto e contribuição devidos no ano calendário de 1993. Somente no encerramento do período base se consolidaria o resultado do período. O artigo 174 do CTN determina que a "ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data de sua constituição definitiva". E, no caso dos autos, está se dá na entrega da declaração. Por isto, nos termos do artigo 173, I e parágrafo único, a contagem do prazo decadencial teria início na data da entrega da declaração, abril de 1993. Com isto a tempestividade no pedido se daria até 30 de abril de 1999. Como o requerimento foi protocolado em, 01/12/1999, restou confirmado o transcurso do prazo legal para interposição do pedido. Poderia, a critério do sujeito passivo, ter havido aproveitamento dos recolhimentos realizados a maior, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991, mas tal fato não se verificou. qz- (4).) 40), 8 Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Ao argumento da tempestividade do requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, é um assunto polêmico e acredito, agora, ultrapassado pela LC 118. A contagem se dará segundo a modalidade do lançamento a qual se sujeita o contribuinte, nos termos da linha clássica de interpretação. O prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário. Por isto concordo com a decisão recorrida, pelas conclusões e Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. „ • — QUI • PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000115/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO. Configurada a perempção, em razão da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo estabelecido no Decreto nº 70.235/72, com suas posteriores alterações. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36563
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13410.000115/2001-11 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 RECURSO N° : 127.669 RECORRENTE : JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE PROCESSUAL —RECURSO PEREMPTO. Configurada a perempção, em razão da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 110 dr/ PAULO RO rá r r'w# UCCO ANTUNES Relator 18 mi r 2003lei, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 RECORRENTE : JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO. A Contribuinte, já identificada, foi autuada pela DRF em Petrolina, em razão da glosa realizada pela repartição fiscal, em sua Declaração do ITR de 1997, de áreas de preservação permanente (186,0ha) e utilização limitada (487,0ha). De acordo com a Descrição dos Fatos estampada às fls. 03 (folha de continuação do Auto de Infração), tal glosa decorreu da não apresentação, pela Contribuinte, do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, para as referidas áreas, em descumprimento ao disposto no § 4 0, do art. 10, da IN SRF n° 67/97 e de conformidade, também, com o disposto nas Leis n's 4.771 e 8.171/91. Segundo ainda a referida Descrição, a Contribuinte somente solicitou o Ato Declaratório do IBAMA no dia 03/04/2001, após receber Intimação postada em 27/03/2001. O Auto de Infração (fls. 02) apresenta crédito tributário no valor total de R$ 4.006,27, abrangendo parcelas do Imposto (ITR), Juros de Mora e Multa (proporcional) — art. 44, I, da Lei n° 9.430/97. A Interessada impugnou o lançamento pleiteando _o cancelamento do Auto de Infração, resultando na decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/REC n° 2.150, de 23/08/2002, que julgou o lançamento PROCEDENTE. •A Autuada foi regularmente notificada da Decisão, como se comprova pelo AR acostado às fls. 40, sem data de recepção, porém com postagem no dia 11/10/2002, como indicado no documento de fls. 41. Neste caso, considerando a falta de data de recepção no AR e adicionando-se mais 15 dias, conforme estabelecido no Dec. 70.235/72, o prazo final para apresentação de Recurso Voluntário pela Contribuinte expirou-se no dia 27/11/2002, conforme esclarecido às fls. 52. Constatou-se que a Autuada havia efetuado um pagamento, em valor insuficiente, porém não apresentou Recurso Voluntário. Em 27/01/2003 foi emitido Comunicação de n° 032/2003, informando à Contribuinte que foi possibilitado considerar o pagamento de 27/11/2002 com os beneficios da MP-66/02, caso o saldo devedor então resultante fosse liquidado até 31/01/2003, conforme Lei n° 10.637/03. (fls. 53) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 Não há indícios de que tal Comunicação tenha sido mesmo expedida para a Contribuinte. Surge então, às fls. 54/56, uma nova IMPUGNAÇÃO da Autuada, entregue diretamente no Gabinete do Sr. Delgado, com recibo passado pelo Próprio em 28/01/2003, com anexos às fls. 57/62, requerendo a anulação do Auto de Infração. Às fls. 64 consta Despacho informando que não caberia impugnação e que o Recurso seria intempestivo, naquela oportunidade. Esclareceu que a Contribuinte foi informada da comunicação de fls. 53, tendo então solicitado o envio do DARF anexado à mesma, o que foi feito por • Fax. Às fls. 65 encontra-se cópia de uma nova Comunicação, de n° 033/2003, emitida em 28/01/2003, onde se esclarece que não ocorreu a entrega de recurso no prazo legal e que a contribuinte efetuou pagamento em novembro sob benefícios da MP-66/02, porém, apresentou erro de cálculo. Em 04/02/2003, a Contribuinte postou nos Correios o seu Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, protocolizado no Gabinete da Repartição Fiscal em 05/02/2003, pelo próprio Sr. Delgado, como se verifica do documento de fls. 73 e seguintes. Nova Comunicação, de n° 075/2003, endereçada à Autuada foi expedida em 13/02/2003, onde, após esclarecimentos e informações, solicita a confirmação da intenção do recurso para envio ao Conselho de Contribuintes, ressalvando que caso houvesse intenção de desistir do mesmo, deveria a Contribuinte • enviar requerimento de desistência, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do referido expediente. Às fls. 93 (verso), manifestou-se a Autuada, manualmente, tomando ciência dos documentos e afirmando que mantinha o Recurso, em data de 15/04/2003. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 78. Em seguida, na Secretaria desta Segunda Câmara, foram anexados os documentos de fls. 99 a 105, capeados pelo Memo n° 19/2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Recife — PE. Dentre os documentos encontra-se um cópia (xerográfica) de Requerimento assinado pela Recorrente, que finaliza dizendo, verbis: "(...) reafirmo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 o desejo de não impugnar o Processo n°13410.000.115/200141, pois que o mesmo já foi quitado". Como se depreende dos Autos, independentemente do fato de haver sido ou não quitado integralmente o débito de que se trata, não existe qualquer possibilidade de se admitir o Recurso Voluntário de que se trata, tendo em vista que o mesmo está perempto. Nestas condições, voto no sentido de não se conhecer do Recurso em questão, tomando definitiva a decisão proferida pela DRJ em Recife — PE, estampada no Acórdão n°2.150, de 23/08/2002. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2004 flr-_ "Veta--- PAULO ROB i CUCCO ANTUNES — Relator • 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000109/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w.P ,Anti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ortin'es SEXTA CÂMARA Processo n° 13603.000109/2002-70 Recurso n° 149.060 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.892 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ÉRICO TONUCCI & FILHOS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG IRF — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO TONUCCI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40, • ANA v r/I • IA RIBEIRO %•S REIS Presidente 101 u,-,„p_sn lket•L *.à.6)— wiAlt OLIMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I/C06 Acórdão n. 106-16.892 Fls. 2 Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 04 a 10, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do IRF após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, de fl. 01, impugnação à exigência tributária. 3. De fl. 482, Revisão de Lançamento de Oficio, empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), que se manifesta pela manutenção dos valores constante no Demonstrativo de multa e/ou juros a pagar - não pagos ou pagos a menor. 4. De fl. 53, manifestação do sujeito passivo contraditando a manutenção da cobrança da imposição, e aduzindo aos autos os documentos de fls. 55 a 77. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por considerar o lançamento como procedente, mantendo a exigência somente à multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, face ao não recolhimento de acréscimos legais em pagamentos intempestivos. 6. Intimado em 13/12/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 88 a 89, eximindo-se da apresentação do arrolamento de bens para seu seguimento com arrimo nas determinações da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. 8. Na petição recursal o sujeito passivo irresigna-se contra a imposição da multa isolada, afirmando que a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 foi emitida com erro no período de apuração do tributo, constando a terceira semana como fato gerador, quando o correto seria a quarta semana, o que provocou a emissão do auto de infração, sendo que os documentos acostados aos autos demonstram que não há de se admitir a pretensão fiscal. É o Relatório. 2 Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.892 As. 3 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, em face do recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), após o vencimento, no montante de R$ 1.214,25. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que não houvera pagamentos a destempo, não restando configurada a pretensão fiscal em questão. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1 0, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente. quando o tributo ou a contribuicão houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora • III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (caniê-ledo)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem . • • Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.892 Fls. 4 outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 10 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2°. Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." j 4 • • • Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO 1/C06 Acórdão n.• 106-16.892 Fls. 5 Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a multa objeto do lançamento guerreado, com efeito, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 20084k 471.a Holan a Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4705446 #
Numero do processo: 13409.000165/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - DEDUÇÕES - Estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Princípio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo legítima a pretensão do contribuinte da respectiva base de cálculo do tributo o valor pago a título de despesas médicas/odontológicas e com a instrução do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DEDUÇÕES — NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO ROBERTO MACIEL FREIRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A J. - ANTÔNIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ã'W AN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE — PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13409.000165/95-20 Acórdão n°. :102-43.196 Recurso n°. : 13.405 Recorrente : SíLVII0 ROBERTO MACIEL FREIRE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima foi emitida a notificação de lançamento às fls. 02, comunicando-lhe as seguintes alterações em sua declaração de imposto de renda, do exercício de 1995, após processamento: 1 De saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir 0,00 UF1R 2. Para imposto a pagar de 3670,37 UFIR's Em sua impugnação, o recorrente alega que por erro em sua declaração do exercício de 1995, não transportou para a página 04 do formulário, as deduções referentes às despesas com médicos, hospitais, dentistas, aluguéis. Que sua declaração de rendimentos obedeceu os termos da legislação vigente, inclusive no que se refere ao comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda, expedido pela fonte pagadora, instruindo sua defesa com os documentos de fls. 03 a 16, e buscando comprovar suas despesas que lhe permitissem as respectivas deduções e ainda restituição de Imposto de Renda. A Autoridade julgadora de primeira instância entendeu que são inaceitáveis os recibos relativos a despesas médicas apresentados pelo contribuinte, com base no § 1° do artigo 147, do CTN, pois os valores constantes dos mesmos não foram lançados pelo contribuinte no quadro 06 — Relação de Doação e Pagamentos Efetuados de sua declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13409.000165195-20 Acórdão n°. : 102-43.196 Quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte relativos a despesas com instrução de seus dependentes, apesar de tais despesas constarem do quadro 06 acima referido, a autoridade julgadora os considerou inaceitáveis pois se referem ao ano-calendário de 1995, sendo somente dedutíveis no exercício seguinte ao em referência. Manteve também a glosa das deduções relativas aos demais itens constantes do quadro 06, por não ter o contribuinte logrado trazer aos autos os comprovantes do efetivo pagamento destes valores. Resta, contudo, a dedução do valor relativo às despesas médicas feitas ao GEAP —Patronal, descontado no próprio contra-cheque do contribuinte, no valor total de 4.750,83 UFIR's Por fim, determinou a autoridade julgadora a continuidade da ação fiscal para cobrar o saldo do Imposto de Renda no valor de 2.396,65 UFIR's com os devidos acréscimos legais. Em fase de recurso o contribuinte alega que houve erro no preenchimento de sua declaração e traz aos autos os documentos comprobatórios das despesas com instrução de seus dependentes no ano-calendário de 1994, os quais são dedutíveis no exercício de 1995 e estão listados no quadro 06 de sua declaração, requerendo o restabelecimento das deduções relativas às despesas médicas e de instrução com seus dependentes, requerendo a nulidade da decisão recorrida por ferir o artigo 147 do CTN e, sucessivamente, a extinção do crédito tributário apresentado pela DR Caruaru, 4a Região. 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13409.000165/95-20 Acórdão n°. :102-43.196 A Procuradoria da Fazenda deixa de apresentar contra-razões ao recurso, conforme lhe é autorizado pelo valor da exigência fiscal em tela. É o Relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13409.000165/95-20 Acórdão n°. . 102-43.196 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a examinar. O lançamento em tela decorre da glosa de deduções de pagamentos relativos a despesas médicas e com instrução, efetuadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1995 — ano base 1994. Quanto às deduções relativas às despesas com instrução de seus dependentes, tendo em vista, a juntada pelo contribuinte dos recibos comprobatórios do efetivo pagamento destas às fls. 34/36, é de se restabelecer as deduções pleiteadas pelo contribuinte. Quanto às despesas médicas, estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Princípio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo, portanto, legítima a pretensão do contribuinte em deduzir da respectiva base de cálculo do tributo, o valor pago a título de despesas médicas devendo ser restituídas as deduções pleiteadas pelo contribuinte relativas às despesas médicas e odontológicas efetuadas no ano-calendário de 1994 com o próprio contribuinte e com seus dependentes. Devem, contudo, ser mantidas as glosas das alegadas despesas com o pagamento ao CRER, as despesas médicas pagas a Dra. 'solda Freitas Cabral Porto, do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r rã: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA --rçv ,=0 Processo n°. * 13409000165/95-20 Acórdão n°. : 102-43.196 aluguel de imóvel pago ao Instituto Bíblico do Norte, pois, sem se entrar no mérito da possibilidade de dedução de tais despesas, sua efetiva realização não restou provada nos presentes autos, como bem ressalvou a autoridade julgadora de primeira instância. O artigo 79 Do RIR/94 (Dec. 1041/94), determina que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Em assim sendo, tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil o dispêndio efetuado, e que procedeu com erro quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como prosperar lançamento suplementar feito pelo fisco com base nesse ato irregular. A exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprovada que o fato gerador pretendido não existiu. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial no sentido de restabelecer as deduções pleiteadas pelo contribuinte relativas às despesas com instrução de seus dependentes assim como as despesas médicas e odontológicas havidas com o contribuinte e com seus dependentes, no ano calendário de 1994, conforme os comprovantes juntados aos autos. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho del 998. Y DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4705714 #
Numero do processo: 13502.000106/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:07:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:07:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:07:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:07:53Z; created: 2009-10-24T08:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:07:53Z | Conteúdo => t;!F - Segundo Conselho de Contribuintes 2'41 Publicado no Diário Oficial da União : de 2R i2004- Rubrica MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Jgtjr4f, Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 Sessão • 22 de junho de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS — UTILIZAÇÃO — COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4°, 8°e 12 da IN SRF n°21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala daa ssões, em 22 de junho de 2001 naW Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente QtScalicás‘kote ejtA(21-1- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez IA:pez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 ." 2 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de LPI apurado com débitos do mesmo imposto e de Contribuições para o PIS e a COFINS. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser compensado ou ressarcido em razão das normas contidas na Lei n°9.440/97, art. 1 0, IX e § 14°; Decreto n°2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; no R1PI182, art. 103 e § 1°; e na IN SRF n° 21/97, art. 3 0, III e art. 40; todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pela decisão de fls. 33 a 34, indeferiu o pedido de compensação formulado, repisando os fundamentos lançados no já citado relatório fiscal. Inconformada com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 35 a 45), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento, com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio, em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74 expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. 2 -) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ai:st 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela decisão de fls. 58 a 63, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à. hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIP1/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no caput. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 40 e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3 0, e o valor objeto do pedido da interessada está arrolado no inciso III desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 66 a 78). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n°21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. A 3 - _ e A1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ???.."tPt" • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106198-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Reporto-me, inicialmente, como síntese, às razões de decidir contidas nos votos relativos aos pedidos de ressarcimento feitos pela empresa recorrente: Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora envolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 40, da IN SRF n°21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 03 de dezembro de 1970, 03 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 0 deste artigo. 4 22> ..• sat.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 § 1° O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b)caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c)veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d)tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g)reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (---) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." (negritei) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito não foi definida pela lei, que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: b15 • 226 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 --t-1/1:^tt'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:4:^rzt» Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 "Art. 6°. (...) Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." (negritei) O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. P, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n. 9.440/97, art. 1°, § 14, no Decreto n°2.179/97, art. 6°, parágrafo único, e no 103 do RIPI levam à. inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instruçã.o Normativa SRF n° 2 1/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do LPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à 6 11 2221 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-1.:Pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13502.000106198-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n°9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos incisos 1 e 11 do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." (negritei) O incentivo fiscal objeto do presente processo corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI, que não o tratado nos pedidos, objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Penso que, pelos mesmos fundamentos, deva ser rejeitado o pedido de compensação. A legislação, ao estabelecer claramente a forma de aproveitamento dos valores do incentivo de que se trata, indiretamente vedou o aproveitamento por outras formas, especialmente o ressarcimento em espécie ou a compensação. Evidentemente o artigo 12 da Instrução Normativa SRF não contempla a compensação dos valores decorrentes do crédito presumido previsto no inciso III do artigo 3°, somente porque este mesmo artigo faz referência genérica ao art. 3° em seu capuz. A compensação de que trata o referido artigo 12 diz respeito aos créditos que podem ser restituídos ou ressarcidos em espécie, o que não é o caso dos valores objeto do presente processo, que, como demonstrado anteriormente, não podem ser aproveitados senão para a compensação de débitos de IPI decorrentes de saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento, e, em caso da 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 impossibilidade de aproveitamento, devem ser transferidos para a mesma compensação em períodos de apuração seguintes. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 MATO .CÂLfO I SQ UIERDO 8 _

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