Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715660 #
Numero do processo: 13808.000788/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 PRESUNÇÃO SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque físico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE – COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque físico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais dede fts 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 PRESUNÇÃO SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque físico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE – COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque físico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000788/97-16

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4150151

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.546

nome_arquivo_s : 10196546_158316_138080007889716_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138080007889716_4150151.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais dede fts 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4715660

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453305159680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:08:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:08:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:08:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:08:55Z; created: 2009-09-09T16:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:08:55Z | Conteúdo => • CCOI/C01 lis.! • ‘ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;-‘74.-°. )ALCre's PRIMEIRA CÂMARA Processo n° .13808.000788/97-16 Recurso n° 158.316 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: 1996 Acórdão n° 101-96.546 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração . 15/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: PRESUNÇÃO SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque fisico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE — COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque fisico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto - por PHENÍCIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais de ft, II Processo n°13808.000788/97-16 CCOVC01 Acórdão n.' 101-94.544 Fls. 2 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA • • S1DENTE dr11, (1/ • 10 MARCOS C4N 1 DO ' LATOR FORM • A130 EM: 7 M,P1 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . , Processo n°13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 3 Relatório PHENÍCIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 1.603, de 02 de outubro de 2002, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 71/74), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 75/78), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 79/83) do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 84/86) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 87/90), pó diferença apurada no estoque no período de 15 a 31 de dezembro de 1995. Às fls. 64/70 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação imputa ao sujeito passivo omissão de receita em função da omissão de compras apuradas a partir de diferença do estoque de mercadorias do período citado, assim descrito pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1 Em 15/12/1995 apurou o estoque de mercadorias para revenda existente no estabelecimento, de 14.385,75 m2, baseado em demonstrativo: CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUES DE MERCADORIAS / PRODUTOS EXISTENTES, em que consta a declaração de que "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e com amparo nos artigos (...) procedemos, na presença do representante abaixo qualificado, a contagem física de estoques de mercadorias / produtos existentes no estabelecimento em referência, relatados nos itens abaixo relacionados" (fl. 16). Além desse demonstrativo, a contribuinte relacionou as últimas notas fiscais de compra, em ordem cronológica decrescente, como suporte documental (fl. 18); 3.2Com base nas notas fiscais às fls. 20/60, a empresa teve a movimentação física em seus estoques de mercadorias demonstrada às fls. 65/66, resultando saldo, em 31/12/1995, de 16.030,54 m2 de mercadorias; 3.3No livro Registro de Inventário constava estoque, em 31/12/1995, de 26.183,13 m2 (fls. 61/63) apurando-se urna diferença a maior de 10.152,59 m2. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de fevereiro de 1997, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 96/102) em 14 de março de 1997, em que apresentou as seguintes razões de defesa, por ela própria resumido: (a) precariedade da ação fiscal, urna vez que a omissão de compras não implica em presunção de omissão de receitas. (b) que o levantamento feito pela D. Fiscalização partiu de equivocado estoque inicial, levantado por meio de contagem fisica, sem contemplação do efetivo estoque contábil da empresa, que registrava no dia da aferição (31.12.1995), a existência de diversas mercadorias, regularmente escrituradas e remetidas a terceiros para demonstração, que ainda se encontravam na propriedade da recorrente e que, por tal razão, constavam de seus registros contábeis, mas não estavam fisicamente em estoque. Considerando a realizada acima e considerada a pequena quebra no estoque, usual no ramo de atividade, não haveria que se falar em qualquer omissão de compras a ensejar a presunção de omissão de receitas. 3 . • ; . Processo Tf 13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.* 101-96.546 Fls. 4 Por fim, demonstrou-se que, ainda que se admitisse como verdadeira a omissão de compras apurada pela D. Fiscalização, mesmo assim não poderiam prevalecer os lançamentos, uma vez que, para as empresas optantes pela apuração o Imposto de Renda com base no Lucro Real, tal como a recorrente, eventual não escrituração de compras implica na necessária consideração dos custos de aquisição das mercadorias decorrentes da utilização de tais numerários tidos como não contabilizados, o que anula a base de cálculo tributável da suposta omissão de receitas e impede o lançamento tributário nestes termos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão no 1.603/2002 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE — A diferença encontrada no confronto entre o estoque final escriturado (a maior) e o obtido a partir do estoque inicial apurado mediante contagem física dos produtos, ajustado pelas movimentações de entrada e saída, configura omissão de receita por falta de registro de compras. A comprovação de que produtos, que saíram do estabelecimento no período analisado e retornaram durante o mesmo período, não foram considerados pela fiscalização, reduz o valor da diferença apurada. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL — Cabe à autoridade lançadora e à julgadora na esfera administrativa o estrito cumprimento da determinação legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Ficam parcialmente mantidos os lançamentos reflexos, de PIS/FATURAME1VTO, COF1NS, IRRF E CSLL, em concordância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que, com relação à alegação da impugnante de que a diferença apontada pela fiscalização, corresponderia a mercadorias que se encontravam em poder de terceiros, que haviam sido remetidas para demonstração e da análise dos documentos acostados para sua comprovação, verificou que algumas saídas, que cita, ocorreram antes de 15/12/1995, e os respectivos retornos, no período entre 15/12/1995 e 31/12/1995, foram comprovados mediante notas fiscais emitidas pelos destinatários das remessas, que alteraria o estoque final, em 31/12/1995, apurado pela fiscalização, para 17.941,78 m2, e a diferença apurada, passa a ser de 8.241,35 m2. 2. quanto, às demais remessas relacionadas no quadro de folhas 103, verifica-se que: a. as referentes às notas fiscais n° 187 (Elizabete Primeti), 189 (Claudemir Sequini), 194 (Hélio Barbini), 196 (Silvana da Silva Taveira Valsecchi), 207 (Cleide Zaninotto Com. De Móveis e Decorações Ltda.), não têm o seu retorno 4 e • ; . Processo n° 13808.000788/97-16 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.548 ns. 5 devidamente comprovado. As notas fiscais de entrada emitidas pela impugnante não são suficientes para a comprovação pretendida, tendo em vista que quando intimada a apresentar o demonstrativo detalhado das entradas de mercadorias ocorridas no período de 15/12/1995 a 31/12/1995 (fls. 11/12), não foram mencionadas essas mercadorias devolvidas (fls. 19). b. a referente à nota fiscal n°212 (Edisa W.R. de Arruda Campos) já foi levada em consideração pelo auditor-fiscal autuante (fls. 65). c. a referente à nota fiscal n° 166 (fls. 105), emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m 2, cujo retomo seria comprovado pela nota fiscal de fls. 120, não pode ser aceita em face de indícios de rasura em ambas as notas fiscais. Deveriam ser apresentadas as vias originais das notas, bem como os registros de entrada e saída correspondentes. 3. que o enquadramento legal eleito é o adequado aos fatos em questão. 4. que, apurada a diferença a maior entre o estoque escriturado no Registro de Inventário e o apurado pela fiscalização, deve-se concluir que houve compras sem nota, mediante recursos provenientes de receitas omitidas, que devem ser tributadas de oficio, se a contribuinte não apresentar comprovação em contrário. 5. que a alegação de que a falta de registro de compras representa custo sem registro e o resultado final seria nulo, somente é verdadeira se houver posterior venda, dos produtos adquiridos sem registro, com emissão regular de nota fiscal e conseqüente tributação. O fato de constarem do estoque final inventariado as compras não registradas, o que se conclui pela diferença a maior entre esse valor e o obtido pela fiscalização, significa que não houve a venda com nota para regularizar a compra sem nota. 6. quanto a quebras e perdas razoáveis, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, somente são dedutíveis como custo se comprovada a sua ocorrência e extensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de abril de 2007 o recurso voluntário de fls. 174/201, em que, em linhas gerais, re-apresenta as razões de defesa apresentadas em sua impugnação. *. i É o relatório. Passo a seguir ao voto. 5 ; . Processo e 13808.000788/97-16 CCOL/C01 Acórdão n.• 101-96.546 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto a discussão objeto dos presentes autos dão conta de diferença de estoque apurada pela fiscalização em levantamento fisico realizado em 15 de dezembro de 1995, em que restou apurado um saldo inicial de 14.385,75 m 2. Verificando-se as entradas e saídas de mercadorias no estoque (notas fiscais de fls. 20/60), concluiu-se que a empresa teria em 31 de dezembro de 1995 o saldo final de 16.030,54 m de mercadorias. No entanto, no Livro de Registro de Inventário constava estoque final em 31 de dezembro de 1995 de 26.183,13 m2 (fls. 61/63), o que resultaria numa diferença a maior de 10.152,59 m2. Tal diferença deu supedâneo ao lançamento do IRPJ e seus reflexos com base na omissão de receitas apurada a partir da omissão de compras. No julgamento de primeira instância foi acolhida parte da documentação apresentada com vistas à comprovação de que a diferença apontada decorreria de que parte do estoque estava na mão de terceiros na data do levantamento fisico realizado pela fiscalização, reduzindo a diferença a 8.241,35 m2 . Afirma que tal procedimento é usual no ramo de atividade que desempenha. Em sede recursal o sujeito passivo re-apresenta os documentos que não foram aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância. Reproduzo o excerto daquela decisão acerca do tema: 7.3As saldas, as constantes dos demonstrativos de fls. 24/25, cujas - notas fiscais de venda ao consumidor estão anexadas às fls. 26/45, e de fl. 46, com as correspondentes Notas Fiscais Fatura às fls. 49/60, ressalvando-se que a Nota Fiscal Fatura anexada à fl. 48 foi considerada (saída em 15/12/1995), mas não está relacionada no documento defl. 46; 8Com relação à diferença apurada pela fiscalização, a impugnante alega que corresponde a mercadorias que se encontravam em poder de terceiros, que haviam sido remetidas para demonstração. Anexou o quadro demonstrativo de fl. 103, discriminando a data da remessa, o número da nota fiscal, o nome do destinatário, a quantidade, o valor, a data de retorno e o número da correspondente nota fiscal, juntamente com as cópias autenticadas de notas fiscais, às fls. 104/133. 9Analisados esses documentos, verifica-se que as seguintes saídas (remessas) ocorreram antes de 15/12/1995, e os respectivos retornos, kn( 6 • . Processo n°13808.000788/97-16 CCOVC01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 7 no período entre 15/12/1995 e 31/12/1995, foram comprovados mediante notas fiscais emitidas pelos destinatários das remessas: (.) 10Portanto, o estoque final, em 31/12/1995, apurado pela fiscalização, fica acrescido de 1.911,24 m 2, passando de 16.030,54 m2 para 17.941,78 m2, e a diferença apurada, passa a ser de 8.241,35 m2. 11 Quanto às demais remessas relacionadas no quadro de fl. 103, verifica-se: 11. lAs referentes às notas fiscais n's 187 (Elizabete Primeti), 189 (Claudemir Saguins), 194 (Hélio Barbina 196 (Silvana da Silva Taveira Valseccha 207 (Cleide Zaninotto Com. De Móveis e Decorações Ltda.), não têm o seu retorno devidamente comprovado. As notas fiscais de entrada emitidas pela impugnante não são suficientes para a comprovação pretendida, tendo em vista que quando intimada a apresentar o demonstrativo detalhado das entradas de mercadorias ocorridas no período de 15/12/1995 a 31/12/1995 (fl. 11/12), não foram mencionadas essas mercadorias devolvidas (fl. 19). 11.2A referente à nota fiscal n°212 (Edisa W.R. de Arruda Campos) já foi levada em consideração pelo auditor-fiscal autuante (/7. 65). 11.3A referente à nota fiscal n° 166 (fl. 105), emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m 2, cujo retorno seria comprovado pela nota fiscal de fl. 120, não pode ser aceita em face de indícios de rasura em ambas as notas fiscais. Deveriam ser apresentadas as vias originais das notas, bem como os registros de entrada e saída correspondentes. Argumentou a recorrente que em relação as remessas representadas pelas notas fiscais n° 187, 189, 194, 196 e 207 estavam devidamente comprovadas seus retornos ao estoque, tudo devidamente escriturado. Para comprovar junta cópias de notas fiscais de saída e de entrada, bem como cópias do Livro de Registro de Inventário. Afirma ainda que o argumento utilizado na decisão vergastada de que tais devoluções não foram informadas à fiscalização quando intimada para tanto, não deve prevalecer. O documento de fls. 19, que embasaria este entendimento, "não retrata uma resposta da Recorrente em relação às entradas relacionadas às devoluções de mercadorias anteriormente remetidas para demonstração", mas sim "as aquisições de mercadorias realizadas no período". Em relação a tais remessas restou comprovado nos documentos juntados ao recurso voluntário que tais mercadorias, no montante de 285,09 m2, efetivamente retomaram ao estoque da empresa, (correspondentes às notas fiscais de fls. 204, 206, 208, 210 e 211), devendo ser, tais mercadorias, abatidas da diferença de estoque apurada pela fiscalização. Com relação à remessa representada pela nota fiscal n° 166, emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m2, a comprovação não foi aceita em face de indícios de rasura nos documentos apresentados para tanto. 7 Processo n° 13808.000788/97-16 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.548 Fls. 8 Em relação a tal remessa cabe razão à autoridade a quo quanto às rasuras nos documentos. Vê-se claramente, a despeito da alegação da recorrente de inexistência de rasuras, que as notas fiscais n° 166, apresentada às fls. 105 e reapresentada às fls. 224 encontra-se rasurada em todas as referências ao algarismo 2, representativo da centena. Observe-se ainda que às referência feitas a tal nota fiscal no Livro de Estoque de Inventário de fls. 221 e 222, encontram-se com os totais rasurados: na primeira folha, por baixo do algarismo 6 representativo da centena vê-se escondido o algarismo 4 e, na segunda referência, por baixo do algarismo 5 da centena, vê-se o algarismo 3. Por tais motivos não há como acolher o recurso em relação a tais documentos. Quanto à alegação da existência de quebras no estoque não restou comprovada a sua efetiva existência. No caso sob análise a mercadoria em questão são tapetes, que conforme é sabido não sofrem qualquer processo de diminuição de estoque que representem o seu desaparecimento (evaporação, redução de tamanho, etc.), sempre havendo restos para comprovar tais quebras. No entanto, não foi apresentado qualquer elemento de prova das perdas alegadas de estoque. No tocante ao argumento de que a omissão de compra não poderia dar ensejo à presunção de omissão de receita, não cabe razão à recorrente. A presunção de omissão de receitas a partir da omissão de compras é uma presunção simples abarcada pela legislação tributária, independentemente de expressa previsão legal. Neste sentido reproduzo trecho do voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, no julgamento do recurso n° 120.034 e que deu origem ao Acórdão n° 101- 93.384: Não prospera a alegação de que a tributação a título de omissão de receita fere o princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. Ao determinar a lei que a base de cálculo do imposto é obtida a partir do lucro líquido do exercício apurado de acordo com a legislação comercial (art. 172 do R1R/1980), que a contabilidade deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 157, § 10), que a receita bruta (ponto de partida para o lucro líquido) compreende o produto das vendas de bens e o preço dos serviços prestados (art. 179), ficou perfeitamente tipificado que a omissão de receita caracteriza infração à legislação que trata da determinação do tributo. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato — omissão de receita. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou, se indireta, por presunção legal. A lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova . Aplica-se, subsidiariamente, o art. 332 do CPC, que diz : Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" A seu turno, o Art. 136 do Código Civil dispõe que: "Os atos jurídicos, a que a lei não imponha forma especial, poderão provar-se mediante: (...)V- presunção; (.) 8 Processo n°13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.548 me. 9 Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo. Predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indireta (indícios e presunções). A prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Nesta, apenas há a inversão do ônus da prova (desde que não se trate de presunção absoluta). A presunção simples é o ponto de chegada de um processo mental, o resultado do processo intelectual que tem como ponto de partida determinadas provas ditas indiciárias. Sua utilização no processo administrativo fiscal justifica-se pela falta de colaboração do sujeito passivo (ocorre uma relação de tensão entre a administração que, aplicando a lei de oficio deve arrecadar o tributo devido e, para tanto, precisa apurar a ocorrência do fato gerador, e o administrado, que tem eu patrimônio atingido pelo poder arrecadató rio do Estado). Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): "Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento". (.) A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza." A alegação de que a figura normativa que daria embasamento à omissão de compra como sendo omissão de receita só surgiu com o RIR/1994 não tem qualquer relevância. Como esclarece Alfredo Augusto Becken, "A praticabilidade e a certeza da incidência das regras jurídicas tributárias sempre induziu e, cada vez mais, induz o legislador a escolher, como elementos integrantes da hipótese de incidência, signos econômicos (fatos econômicos) ou signos jurídicos (fatos jurídicos) cuja existência faz - presumir a existência de determinado gênero e espécie de renda ou de - capital ". As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). O mesmo autor ensina: "A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observara esse (X 9 Processo n° 13808.000788/97-16 Cc01/C01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 10 fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco apouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco apouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa". Ora, claro é que havendo divergência entre o estoque fisico de mercadorias, com os devidos ajustes, e o estoque contabilizado pela pessoa jurídica, a diferença representaria omissão de receita: caso positiva, por não escrituração de compras ou, se negativa, por não contabilização de vendas. Nos presentes autos a acusação é de que o estoque contábil é maior que o estoque fisico, mesmo após os ajustes realizados pela decisão de primeira instância e por esta própria, o que implica em concluir que houve saída de mercadoria sem o devido registro de venda. Não há que se falar no caso presente de omissão de compras, tanto é assim que os elementos probantes trazidos aos autos visavam comprovar, não a entrada de mercadorias, mas sim o retorno de saídas. Não se confundam as razões supra para indicar que a autoridade julgadora está alterando os fundamentos do lançamento, o que lhe é vedado. Este julgamento parte dos fatos narrados no lançamento que dão conta de diferença no estoque de mercadorias no inventário final do ano de 1995. Conforme visto a s diferenças apontadas configuram omissão de receitas e pelo quê devem ser tributadas, na forma da legislação de regência da matéria. Veja-se jurisprudência deste Conselho acerca do tema, representada pelo Acórdão 101 —75.210: A diferença apurada no estoque de produtos da empresa evidencia saídas não faturadas, configurando desvio de receitas da contabilidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação. Quanto à argumentação de que, no caso de omissão de compras, estas representariam para o sujeito passivo custo das mercadorias vendidas, o que anularia os efeitos na apuração dos tributos, de novo não cabe razão à recorrente. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. No caso presente a diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque fisico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. Os custos relativos a tais omissões para serem considerados deveriam ter sido trazidos aos autos pelo sujeito passivo, no entanto, nos presentes autos, não há qualquer elemento de prova neste sentido. ç( 10 Processo n° 13808.000788/97-16 CC01/031 Acórdão n.° 101•6.548 Fls. 11 Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao presente recurso vo untário, para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais de fls. 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada nos autos. • das Sessões, em 24 de janeiro deÃe É 8 e /Ir CAI* MARCOS CANDIDO 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4713879 #
Numero do processo: 13805.003171/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada por documentação hábil a existência de recursos para fazer face aos gastos e aplicações efetuados, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada por documentação hábil a existência de recursos para fazer face aos gastos e aplicações efetuados, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003171/95-66

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4195361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10310

nome_arquivo_s : 10610310_013776_138050031719566_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 138050031719566_4195361.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4713879

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453309353984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:37Z; created: 2009-08-28T14:27:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:37Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003171/95-66 Recurso n°. : 13.776 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : SALIM FÉRES SOBRINHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.310 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada por documentação hábil a existência de recursos para fazer face aos gastos e aplicações efetuados, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM FÉRES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, Dl sik179 FíIG - DE OLIVEIRA • biL91- IQU RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 Recurso n°. : 13.776 Recorrente : SALIM FÉRES SOBRINHO RELATÓRIO Contra SALIM FERES SOBRINHO, já identificado às fls. 83 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls.77/78, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.990/89, no valor total equivalente a 9.708,12 UFIR, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, argumentando, resumidamente, que: A) A Fiscalização presumiu omissão de rendimentos partindo da existência de financiamentos contratados junto ao Banespa e Banco do Brasil; B)As afirmações sobre omissão de rendimentos não podem se basear em simples presunção, mas devem ser provadas pelo Fisco, enquanto cabe ao Contribuinte provar abatimentos, deduções e isenções; C)Foram flagrantemente violados os Princípios da Legalidade e da Tipicidade e "ferir um principio é mais grave que violar uma lei"; D)Nenhum pagamento relativo a qualquer financiamento rural foi efetivamente feito pelo Impugnante. Tais pagamentos foram efetuados com os recursos gerados pela própria fazenda; ,44, mf 2 410.5 • L_- - - - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 E)Também é ilegal a utilização da TRD como indexador de tributos; F)Se não estão configuradas as presumidas infrações apontadas no Auto de Infração, são inaplicáveis as multas pretendidas. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°4.858/96, de fls. 95, cuja ementa leio em sessão. Esclarece ainda a autoridade "a quo" que "a presunção é meio de prova reconhecido em Direito Tributário e por meio de uma prova hábil e idônea poderá ela ser elidida. O acréscimo patrimonial encontra-se perfeitamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/73", onde se cotejam aplicações e recursos. E "no tocante aos financiamentos rurais, parcela contestada pelo Impugnante, ressalte-se que os valores considerados pelo Fiscal autuante tiveram por base os documentos apresentados pelo Contribuinte e pelas instituições financeiras." O Interessado - ainda segundo o julgador singular - teve várias oportunidades de contestar na peça impugnatória os valores apurados pela Fiscalização, apresentando documentos que pudessem comprovar uma suposta inexatidão. Manteve-se, porém, "no terreno das meras e genéricas alegações e, por isso, é de se concluir pela correção do procedimento." lrresignado, o Contribuinte retorna aos autos, tempestivamente, às fls. 102, reiterando todas suas razões da Impugnação, afirmando que o item questionado foi declarado por erro de fato, não se tratando de omissão de rendimentos. É o Relatório Ár I 3 kr". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Como ocorreu na fase impugnatória, também no Apelo o Autuado em momento algum se preocupou em atacar o mérito da questão sob exame. Não chega sequer a tocar no assunto "acréscimo patrimonial a descoberto", limitando-se - como já mencionou o julgador singular - a "meras e genéricas alegações". As teses abordadas na defesa de primeira instância e repetidas no Recurso como violação de Princípios Constitucionais Tributários e inaplicabilidade de multas foram devidamente contestadas pela bem fundamentada decisão recorrida. E a outra alegação - ocorrência de erro de fato - que consta somente do Apelo, não restou provada. Assim, por absoluta inexistência de comprovação de seus argumentos e ainda por não ter tentado elidir nenhum dos pontos muito bem enfocados da decisão de primeira instância, não vejo como modificá-la. Meu VOTO é, pois, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCONI g mf 4 727 ima - - - - Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4717121 #
Numero do processo: 13819.001189/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DCTF - Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09951
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DCTF - Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.001189/2002-55

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4445873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09951

nome_arquivo_s : 20309951_122732_13819001189200255_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13819001189200255_4445873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4717121

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453311451136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:27Z; created: 2009-10-24T21:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:27Z | Conteúdo => I ' . ;:.‘?,S>.nt . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho 8 Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13819.001189/2002-55 De OR-- 1 13-- I ai" Recurso n° : 122.732 Acórdão n° 203-09.951 VISTO Recorrente : GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DCTF - Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA. 1 ACORDAM os" Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Leonardo de Andrade Couto Presidente • a ti,”----- , ez L, pez 1 Maria esa moVf Mart ,Relato(a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp ___________MF - 2Q CC .1±, CAMCRA CONFERE Cem o muni, BRAstuo..28 1 (;),a, 1 os i 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FMF Fl.9:;*" Segundo Conselho de Contribuintes • ----- Processo n° : 13819.001189/2002-55 Recurso n° : 122.732 / Q-3- 1 05. Acórdão n° : 203-09.951 1..... Recorrente : GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril/2000 a novembro/200I. Por bem elaborado, transcrevo o relatório efetuado pela autoridade de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 60/66), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 15/04/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da .Seguridade Social - Cofins, no período de abri1/2000 a novembro/200I, no montante de R$ 1.533.788,41. 2. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 58/59, o auditor fiscal informa: Confrontamos o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) lançadas pelo contribuinte na "DCTF" com o valor calculado da referida contribuição fornecido pelo mesmo, verificando que a partir do mês de abril de 2000 existe uma diferença entre o valor da referida contribuição lançada pelo contribuinte e o valor apurado por esta fiscalização. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte não apresentou resposta até o encerramento do presente procedimento, motivo pelo qual efetuamos o lançamento de oficio. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 13/05/2002, às fls. 73/76, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. cometeu um erro de fato ao aplicar sobre a base de cálculo da Cofins contabilizada a alíquota de 2% em vez da alíquota de 3% prevista na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Além disso, apesar de ter informado na DCTF o valor da referida contribuição, não promoveu nenhum tipo de recolhimento ou pagamento; 3.2. concorda com a exigência em relação. Contudo, o último ato emitido pela autoridade fiscal data de 04/02/2002 e a ciência do auto de infração é de 15/04/2002. Em 09/04/2002, foi efetuada a entrega da DCTF Complementar, na qual a impugnante reconhece e declara a importância de R$716.995,81, como sendo devido a título de Cofins, para o período de abril de 2000 a setembro de 2001. Dessa forma, o auto de infração deve ser cancelado nesse valor, tendo em vista a entrega da DCTF Complementar no gozo da espontaneidade, conforme disposto no § 20 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 3.3. a diferença entre o presente lançamento e a DCTF Complementar, R$ 83.533,64, refere-se aos meses de outubro e novembro de 2001, que não foram objeto 2 22 CC-MF :71.4.ja Ministério da Fazenda cf. • r"rj!VItnft Fl. t*,1-:;- t Segundo Conselho de Contribuintes o.:090,* (.(no o enit;m4, anslut2,51 Qj„„ 1, Processo n° : 13819.001189/2002-55 Recurso n° : 122.732 vISTO Acórdão n : 203-09.951 da declaração e que a autuada assume ser corretamente cobrada no presente auto de infração. 4. Em razão da impugnação parcial do auto de infração, sem que a contribuinte houvesse quitado o valor não impugnado, foi formalizado outro processo para cobrança do crédito tributário não contestado (fl. 108). A seguir, foram transferidos para esse processo os créditos relativos aos períodos de outubro e novembro de 2001 (71.109)." Por meio do Acórdão/DRJ/CPS N° 2.628, de 29 de outubro de 2002, os julgadores da 5'• Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram improcedente o lançamento, relativo aos meses de abril a setembro de 2001. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2001 Ementa: DCTF. A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, inclusive na hipótese de reaquisição da espontaneidade, confere certeza e liquidez à obrigação tributária, revelando-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência. Lançamento Improcedente" Desse ato, houve recurso de oficio ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso Ido art. 34 do Decreto nes 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de p de dezembro de 1997, c/c com a Portaria n° 375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. 3 CC-ME •3;451iti- Ministério da Fazenda MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 1\44PA I eeft.lt tO "."."f ' •Processo n° : 13819.001189/2002-55 ns •• • 1 Recurso n° : 122.732 ...........Acórdão n° : 203-09.951 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O Recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a decisão recorrida não se refere ao montante relativo aos períodos de outubro/2001 e novembro/2001, não impugnados pela autuada e transferidos para o processo n° 13819.003251/2002-43. A matéria objeto de análise diz respeito, portanto, ao período de apuração de abril/2000 a setembro/2001. Consta da decisão recorrida o que a seguir reproduzo: 6. A impugnante restringe-se a alegar que entregou a DCTF Complementar no gozo da espontaneidade readquirida, declarando os valores ora exigidos referentes aos períodos de abril/2000 a setembro/200I. Ressalte-se que o autuante, diante da recusa do representante legal da empresa em tomar ciência do auto de infração, não cumpriu o previsto no art. 23, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, pois não declarou simplesmente que por essa razão o auto de infração estaria cientificado. Pelo contrário, encaminhou-o por "via postal com aviso de recebimento nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72" (fl. 68). Esse dispositivo, dispõe sobre a ciência por via postal. Dessa forma, fica claro que a ciência foi dada em 15/04/2002, conforme informação obtida dos Correios (11. 70), o que também restou reconhecido (fl. 113) com a declaração de tempestividade da impugnação que foi entregue em 13/05/2002. 7. Assim, considerando a data da ciência do lançamento em 15/04/2002 e a data da ciência do Termo de Intimação Fiscal delis. 3/4, último ato escrito antes da lavratura do auto de infração, em 04/02/2002, conclui-se que foi ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto no g' 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, há que se considerar que a entrega da DCTF Complementar em 09/04/2002, foi, de fato, efetuada no gozo da espontaneidade readquirida. 8. Para os débitos declarados em DCTF -Declaração de Contribuições e Tributos Federais, segundo o entendimento contido na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n° 535 de 23/12/97, não é necessária a formalização da exigência por meio de auto de infração, sendo suficiente a própria declaração. A DCTF, além de se constituir em confissão de divida, é instrumento hábil para prosseguir na cobrança do débito, tornando dispensável o lançamento de oficio para conferir exigibilidade e liquidez à obrigação tributária, já presentes na referida declaração. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa: Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida 4 „. 22 CC-MF Ministério da Fazenda tts. MF - 29 r 2-277tiAttA RA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS'', ... .9 Processo n° : 13819.001189/2002-55 ,, Recurso n° : 122.732 VI z.roAcórdão n° : 203-09.951 e posterior cobrança. (STF, 2” Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Correa, DJ. 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1' turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p 12.327)" As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n°535 de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Dívida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte. As Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal as quais ditam normas quanto ao preenchimento da DCTF (vejam-se também Ato Declaratório n° 13, de 4 de maio de 1995 e Ato Declaratório n° 17, de 29 de abril de 1997) estabelecem, em síntese que; "1 - Confissão de Divida: Pela confissão de dívida constante da DCTF subscrita pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuado o pagamento do débito declarado nos prazos previstos em legislação, está notificado a pagá-lo monetariamente atualizado acrescido de juros de mora e da multa calculados conforme instruções constantes do subitem 4.4 deste Anexo. Não pago nos prazos determinados, o débito será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança judicial". (Instrução Normativa n° 120/89) Verifica-se, assim, que os valores constantes das DCTF's, caso do pagos, podem ser automaticamente inscritos como Divida Ativa da União e objeto de cobrança judicial, devendo o contribuinte considerar-se, relativamente ao crédito tributário formalizado, automaticamente "notificado a pagá-lo". Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 5

score : 1.0
4715606 #
Numero do processo: 13808.000679/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PERÍODO ANTERIOR À VIGÉNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de l996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial. - ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PERÍODO ANTERIOR À VIGÉNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de l996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial. - ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.000679/96-08

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4207014

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.602

nome_arquivo_s : 10248602_154242_138080006799608_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138080006799608_4207014.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4715606

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453312499712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:33:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:33:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:33:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:33:49Z; created: 2009-09-10T18:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T18:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:33:49Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000679/96-08 Recurso n° 154.242 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1991, 1992, 1993 e 1994 Acórdão n° 102-48.602 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente CONRADO JOSÉ DE PILLA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial. - ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°13808.000679/96-08 Acórdão n.° 10248.602 Fls. 2 -1/11a—k-icz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Presidente MOISES GIACOMELLI N ES DA SILVA. Relator FORMALIZADO EM: 17 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 10248.602 Fls. 3 Relatório Conforme consta do termo de verificação fiscal de fl. 60, o Ministério Público Federal, em face de procedimento criminal instaurado para apurar questões sobre o denominado "jogo do bixo", encaminhou oficio para que a fiscalização apurasse a situação patrimonial do contribuinte acima identificado, advogado e Delegado de Policia aposentado, visto que "apresentou declaração de rendimentos inferiores aqueles efetivamente auferidos, sonegando, assim, o respectivo imposto." Na condução dos trabalhos, o auditor, à fl. 61, informa que apurou todos os lançamentos a crédito das contas bancárias, que significam ingressos de recursos, sem considerar créditos oriundos do próprio contribuinte como transferência entre contas, cheques devolvidos, estornos, resgates de aplicações e retorno de investimentos, depurando, ainda, o valor encontrado de todos os ingressos justificados e tributados, tais como: vencimentos, empréstimos bancários etc. Pelo que se verifica do termo de inicio de ação fiscal de fl. 01, o contribuinte foi intimado para apresentar suas declarações de IR, extratos bancários das contas correntes, extratos com saldo em aplicações financeiras e documentos de compra e venda de bens móveis e imóveis, correspondentes aos anos-calendário de 1990 a 1993. Constam dos autos as Declarações de Ajuste Anual de fls. 03 a 28, correspondente aos anos-calendário de 1990 a 1993. O auditor fiscal elaborou a relação de bens de fl. 29 e a planilha correspondente à movimentação financeira de fls. 30 a 59, sendo que os extratos bancários que serviram de base à referida planilha não constam dos autos e ao que presumo foram devolvidos ao contribuinte, pois no termo de encerramento fiscal, à fi. 74, está registrado que todos os documentos utilizados na fiscalização foram devolvidos. Destaca a fiscalização que confrontando o "conjunto dos depósitos, depurados da forma acima citada, e efetuado a análise da evolução patrimonial, apurou-se que houve um pequeno acréscimo em relação aos ganhos tributados nos seguintes valores, conforme anexo 5: (i) ano-base 1990, Cr$ 2.091.291,80; ano-base 1991 Cr$ 8.667.818,19; ano-base 1992, 137.322,74 UFIRs e ano-base 1993, 77.401,84 UFIRs". Para apurar o acréscimo patrimonial acima referido a fiscalização levou em consideração a renda presumidamente consumida que segundo ela "compõe-se da base de cálculo (-) o IRF no ano-base (+) rendimentos isentos e não tributáveis (+) rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte (-) variação patrimonial positiva." Notificado, o contribuinte apresentou impugnação destacando que os depósitos bancários não configuram renda e que nos termos da Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, antes da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, "É ilegítimo o lançamento do imposto de Renda com base apenas em extratos ou bancários." Em sua impugnação o recorrente afirma textualmente: Processo ri? 13808.000679/96-08 Acórdão n.• 102-48.602 Fls. 4 "Quanto aos valores apresentados são contestados em sua totalidade, porque não fui intimado a justificá-los, quer no total, quer individualmente, não havendo a oportunidade de contestá-los. Para tanto e valendo-me do item IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, ... solicito novas diligências nos extratos, nos contra-cheques de vencimentos e demais documentos comprovantes de movimentação financeira, motivado, pelo fato de que muitos dos valores relacionados referem-se a quantias já tributadas, isentas ou não tributadas, como por exemplo, venda de bens, transferências de contas, recebimentos de vencimentos ou de dijkrenças trabalhistas em datas diversas das normais, propondo como quesito, que cada valor seja analisado e comparado com os citados ingressos." (grifos no original) A segunda Turma da DRJ de Campo Grande julgou parcialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: A Lei n° 8.021/1990 estabeleceu taxativamente em seu art. 6° a possibilidade do lançamento de oficio ser efetuado por meio de arbitramento do rendimento com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Esclarece José Eduardo Soares de Melo, "A presuncão é o resultado do processo lógico, mediante o qual de um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável." (cf Caderno de Pesq. Trib. no 9, cit. p. 336). A presunção de omissão de rendimentos está a favor da fiscalização, o que transfere ao • contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos utilizados no período fiscalizado. O procedimento de lançamento é inquisitivo, isto é, a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar a autuação sem prévia audiência do contribuinte, baseando-se nos elementos que dispuser quando esse "(I) não apresentar declaração de rendimentos ou (II) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, ou (III) fizer declaração inexata etc. " : v. nesse sentido os arts. 884, 889 e 960 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994. O contraditório deve ser observado na fase litigiosa do procedimento, a qual somente se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235/1972. A Cámara Superior de Recursos Fiscais/MF decidiu dessa forma: Ac. CSRF/91-0.826, sessão de 29/07/88 (Res. Trib, Jurisp. da CSRF, Imp. Renda 1.2-27, págs. 7561/2) sendo relator o ilustrado Conselheiro AIVTONIO DA SILVA CABRAL, in verbis: "Nem se perca de vista que o mesmo art. 677 (RIR/80) ressalva a hipótese do art. 645 (RIR/80), segundo o qual sempre que apurarem infrações das disposições do RIR os fiscais lavrarão o competente auto de infração, com observáncia do Decreto n° 70.235/72. Ora, este decreto é expresso, quanto à maneira de se proceder ao lançamento, quando dispõe no art. 10 quais os requisitos para a lavratura do auto de infração e em nenhum dos seus itens se faz referência à necessidade Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 102-48.602 Fls. 5 de o contribuinte, primeiro, ser intimado a prestar esclarecimentos e, muito menos, a provar o que quer que seja." "Pelo contrário, o Decreto n° 70.235/72 supõe que só posteriormente ao lançamento caracterizado pelo auto de infração é que se providenciem as diligências necessárias, e quem fala em diligência quer referir-se, inclusive, à produção de provas". "...Não se lê atentamente o art. 142 do CTN, que se inicia com estes dizeres: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Por conseguinte, todo e qualquer movimento na doutrina, ou mesmo no seio da administração, tendente a criar uma pré-demanda ou uma fase pré- litigiosa mediante intimação e conseqüente contradição por parte do contribuinte implica em pretender trazer para o nosso direito prática de processo alienígena. No Brasil, o Fisco é livre para proceder ao lançamento, quando bem entender que deva fazê-lo e, conforme determina o art. 14 daquele decreto, a impugnação da exigência é que haverá de instaurar a fase litigiosa, e não a intimação prévia." "Após a ciência do lançamento, ao contribuinte é facultada a vista do processo no órgão preparador, como dispunha o par. único do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, na redação original, e consta expressamente do Telex/BSA/Cosit/Circular n° 868, de 28/12/1993 em vigor: "...continuará a ser facultada, aos sujeitos passivos, vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (30 dias contados da intimação), tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5°, inciso LVI, da Constituição ". "O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observáncia do disposto na legislação tributária e foi dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Os documentos que serviram de base para apuração da omissão de rendimentos e lançamento de oficio do imposto de renda respectivo encontram-se nos autos e, portanto, não houve qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa ou violação de qualquer outro princípio legal e constitucional da tributação. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o contribuinte de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal." O lançamento impugnado tributou omissão rendimentos relativa aos períodos-base 1990 a 1993, correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na Planilha do Movimento Financeiro defls. 59, onde foram consideradas as origens e aplicações de recursos do contribuinte levantadas durante o trabalho de fiscalização. O contribuinte questionou o lançamento apresentando meras alegações de que os recursos movimentados em conta corrente têm origem em rendimentos isentos e não tributáveis gerados pela inflação verificada e A Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 102-48.602 Fls. 6 no período fiscalizado, sem apresentar qualquer comprovação nesse sentido. Diferentemente dos argumentos do contribuinte, depósitos bancários não foram considerados no lançamento de oficio como fato gerador do imposto de renda, mas sim como recursos aplicados a fim de se verificar se estavam amparados nos rendimentos disponíveis apurados nos períodos fiscalizados. O interessado ainda tratou da verba denominada "renda presumivelmente consumida" e questionou o fato de ela não ter sido considerada como fonte de recursos. Conforme foi observado na Planilha do Movimento Financeiro de fls. 59, o item denominado "renda presumivelmente consumida", considerado como aplicações de recursos, foi apurado mediante a seguinte fórmula: Base de Cálculo (-) LR.F. retido no ano base (+) Rendimentos isentos e não tributáveis (+) rendimentos tributados exclusivamente na fonte (-) variação patrimonial positiva. Todos esses elementos já haviam sido considerados em campos próprios da citada Planilha, quer como recursos, no caso dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, ou como aplicações, no caso do IRF e das deduções utilizada para apuração da base de cálculo do imposto, e não há nos autos qualquer justificativa para que sejam também considerados para fins de apuração de renda presumivelmente consumida. Portanto, impõe-se desconsiderar esse item como aplicação para fins de análise do movimento financeiro do interessado correspondente aos anos de 1990 a 1993, o que afasta a variação patrimonial a descoberto nos anos de 1990, 1991 e 1993. Quanto ao ano-calendário 1992, afastando-se a renda presumivelmente consumida no valor de 84.350,00 UF1R, resta uma variação patrimonial a descoberto no valor de 52.972,74 UFIR, que comporá a base de cálculo anual sujeita a tributação. Para fins de apuração do imposto, cumpre seja aplicado ao caso o disposto no artigo 1°, inciso I, letra "a", da IN/SRF n.° 46/1997, que estabeleceu que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, correspondente a rendimentos não declarados, recebidos anteriormente a 31/12/1996, deverá ser exigido computando-os na determinação da base de cálculo anual do tributo, incidindo a multa de oficio e os juros de mora apenas sobre o imposto anual. Assim, deve ser afastada a tributação mensal sobre os rendimentos considerados omitidos (carnê-leão) relativos aos anos de 1990, 1991 e 1993 e mantida a tributação, pela tabela progressiva anual, da base de cálculo relativa ao ano-calendário 1992, a qual corresponde ao somatório dos rendimentos omitidos, acima demonstrados, e da base de cálculo declarada pelo contribuinte (106.962,00 UFIR - fls. 13), no total 159.934,74 UFIR, sobre a qual apura-se o imposto no valor de 35.843,68 UF1R que, reduzido pelo imposto declarado de 22.600,51 UFIR, resulta no imposto devido no valor de 13.243,17 UF1R. Impõe-se ainda a alteração da multa de ofício para 7594 atualmente em vigor, inferior à vigente no período fiscalizado, de acordo com o Processo 13808.000679/96-08 Acórdão n.• 10248.602 Fls. 7 art. 44, I, da Lei n°9.430/1996, c/c art. 106, II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966, conforme determina o Ato Declarató rio (Normativo) COS1T-SRF, n°01, de 07/01/1997." Intimado do acórdão em 10-02-06, sexta-feira (fl. 94), em 13/03/06, segunda- feira, o contribuinte protocolizou o recurso de fls. 95 a 164, sustentando que reitera no pedido de diligência, na forma em que fez na impugnação, "pelo fato de que muitos dos valores relacionados referem-se a quantias já tributadas, isentas ou não tributadas, como, por exemplo, transferências entre contas, recebimentos de vencimentos ou de diferenças trabalhistas em datas diversas das normais." Quanto ao mérito, afirma o recorrente que a única exigência tributária remanescente, relativa ao ano de 1992, não prospera, eis que não há variação patrimonial a descoberta, pois "não se afastando a renda presumidamente consumida no valor de 84.350 UFIR, todos os rendimentos estão devidamente justificados." Por fim, como argumento de defesa, o contribuinte afirma que em relação ao ano-calendário de 1994, em face da mesma descrição fática, só que relativa a outro período, sofreu novo auto de infração, já julgado, fls. 106 a 111, sendo que a exigência tributária foi afastada com base nos seguintes fundamentos: "Concorre para a materialização do lançamento baseado em depósitos... a observação cumulativa dos seguintes requisitos: evidências de sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com a renda disponível, determinação da renda disponível, provas acerca da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas instituições financeiras, comprovação de gastos incompatíveis com os depósitos juntos às instituições financeiras e utilização do critério mais favorável ao contribuinte. É o que se depreende da leitura do citado dispositivo legal, cujo teor se reproduz a seguir (art. 6° da Lei 8.021, de 1990)." É o relatório. f),„ -\./S Processo n.°13808.000679/96-08 Acórdão n." 102-48.602 Fls. 8 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso do contribuinte, que faz referência como razões de recorrer ao acórdão de fls. 106 a 111, pode ser resumido a dois fundamentos bases: (i) necessidade de intimação para justificar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; (ii) inexistência de sinais exteriores de riqueza, conforme exige o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que possam justificar o lançamento com base no arbitramento. Antes de ingressar no mérito do recurso, considerando que esta decisão, em última análise, tem como destinatário o contribuinte, em face das alegações colocadas no segundo parágrafo da fl. 100 dos autos, mencionando que a decisão correspondente aos anos- calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993 é conflitante com a decisão correspondente ao ano- calendário de 1994, já que uma delas menciona que a renda presumidamente não deve ser considerada como dispêndio e, portanto, pode ser utilizada para cobrir a falta de caixa do contribuinte, cabe observar que após a decisão recorrida tal divergência de entendimento deixou de existir. Se olharmos a planilha de fl. 59, antes da decisão recorrida, o acréscimo patrimonial a descoberto, sem considerar a renda presumidamente consumida, era de 137.322,74 UFIRs. Após a decisão da DRJ, utilizando a renda presumidamente consumida para justificar os valores a descoberto, estes foram reduzidos para 52.972,74 UFIRs. Em sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 1992, o contribuinte declarou como base tributável o valor correspondente a 106.962,00 UFIRs. A este valor soma- se 52.972,74 UFIRs, que perfaz o total de 159.934,74 UFIRs, valor sobre o qual foi exigido o imposto de renda (35.843,68 UFIRs) que, reduzido do imposto declarado de 22.600,51 UFIRs, resultou saldo devido de 13.243,17 UFIRs. Caso não tivesse sido adotado este critério, o saldo do imposto devido seria o que constou no demonstrativo de fl. 67/68 (18.719 UFIRs). (i) Da análise da alegação de que o contribuinte deveria ser intimado para justificar o valor correspondente a 98.221 UFIRs, que durante o ano de 1992, em face de vários depósitos, foi creditado em sua conta corrente. Em se tratando de presunção de omissão de rendimentos em face de movimentação financeira, até 31 de dezembro de 1996, tem incidência as disposições do artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990 e a partir de 1° de janeiro de 1997 aplicam-se os preceitos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • . Processo n.° 13808.000679/96-08 Acérd5o n.° 10248.602 Fls. 9 Pelo que se depreende do dispositivo legal acima citado, somente a partir de sua vigência faz-se necessário prévia intimação do contribuinte para provar a origem dos recursos. Até 31 de dezembro de 1996 tem incidência o artigo 6°. da Lei n° 8.021, 1990, razão pela qual não prospera o argumento da decisão recorrida no sentido de que "a presunção de omissão de rendimentos está a favor da fiscalização, o que transfere ao contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos utilizados no período fiscalizado." Tal argumento tem aplicação para os fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que em relação a período anterior, conforme já referido, aplica-se o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que assim dispõe: Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3". Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4". No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5°. (Revogado pela Lei n°9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997) Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado: "§ 5°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." § 6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (ii) Da alegação de inexistência de sinais exteriores de riqueza, conforme exige o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que possam justificar o lançamento com base no arbitramento. No caso dos autos, conforme planilha de fls. 59, no ano de 1992, o contribuinte obteve recursos declarados no valor correspondente a 137.839,71 UFIRs. Se considerarmos o IRPF e/ou retido na fonte, no valor de 23.259,56 UFIRs, especificado na planilha de fl. 59., tem-se rendimentos de 114.580,15 UFIRs, para justificar depósitos bancários no valor de 98.221,00 UFIRs., o que demonstra compatibilidade. A circunstância deste contribuinte, no mês de julho de 1992, ter gasto o valor de 24.711,54 UFIRs na aquisição de um veículo e no mês de setembro ter gasto mais 24.513,29 na aquisição de outro automóvel, cuja soma importa em 50.224,83 UFIRs, por si só não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, pois até este período do ano, em face dos (5fir . . Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n." 10248.602 Fls. 10 rendimentos de aposentadoria, o contribuinte tinha auferido recursos para realizar tais dispêndios. Por outro lado, nos termos da planilha de fl. 29, observo que em 31 de dezembro do ano anterior o contribuinte possuía recursos, em aplicações de curto prazo, no valor de 4.600.000,00 UFIRs; 1.200.000,00 de UFIRs em Caderneta de Poupança; 670.874,09 UFIRs em uma conta no Unibanco; 40.995,94 UFIRs em outra conta do mesmo banco e dois automóveis declarados no ano de 1991. Todos estes recursos, pelo que se verifica da planilha de fl. 29, deixaram de existir quando da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano seguinte. Assim, só posso concluir que tais recursos, que não aparecem mais na Declaração do ano seguinte, em face da inexistência de prova em contrário, só podem ter servido de base para justificar os depósitos bancários no ano de 1992. A autuação se deu, pelo que se depreende dos autos, porque os recursos aplicados "não estavam amparados nos rendimentos disponíveis apurados nos períodos fiscalizados." Tenho que tal argumento, sem outras demonstrações mais detalhadas, quais sejam, sinais exteriores de riqueza, prova de que os rendimentos anteriores recebidos durante o ano-calendário haviam sido consumidos e não utilizados para depósito bancário, bem como demonstração de que tais valores não decorrem da alienação dos dois veículos que o contribuinte tinha declarado no ano anterior, não se constituem em elementos suficientes para justificar o lançamento. Destaco que, em se tratando de lançamento com base em depósito bancário, anterior a 1997, a presunção, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, não milita em favor da fiscalização. Por fim, mas não menos importante, verifico que a autuação deu-se de forma errada Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos declarados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Assim, no caso concreto, o auditor fiscal deveria ter elaborado planilha para demonstrar, de forma objetiva, o porquê o contribuinte não tinha recursos para, nos respectivos meses, adquirir os veículos que caracterizaram o citado acréscimo patrimonial. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que no presente caso o lançamento tem lastro em depósitos bancários, que, definitivamente, como apontou o acórdão de fls. 106 a 111, não têm o condão de constituir suporte fático para a exigência do imposto de renda. Isso posto, na linha das conclusões já apontadas no acórdão de fls. 106 a 111, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 2007. Moises s da Silva

score : 1.0
4715407 #
Numero do processo: 13808.000242/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações impõe a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem como procedeu a compensação dos apurados em períodos anteriores. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Para fins de tributação de receitas financeiras omitidas, torna-se necessária a compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais receitas. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCIDÊNCIA - REQUISITOS - Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, impõe a demonstração inequívoca da distribuição do lucro ou da sua disponibilização aos sócios. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal guerreado não corresponde ao utilizado como fundamento do lançamento, a autoridade julgadora deve abster-se de apreciar as razões expendidas em sede de defesa. DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - RELEVÂNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Tratando-se de pessoa jurídica que submeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA - Se o percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto legalmente para os casos em que o lançamento é realizado de ofício, não há que se falar em redução da penalidade.
Numero da decisão: 105-16.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações impõe a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem como procedeu a compensação dos apurados em períodos anteriores. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Para fins de tributação de receitas financeiras omitidas, torna-se necessária a compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais receitas. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCIDÊNCIA - REQUISITOS - Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, impõe a demonstração inequívoca da distribuição do lucro ou da sua disponibilização aos sócios. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal guerreado não corresponde ao utilizado como fundamento do lançamento, a autoridade julgadora deve abster-se de apreciar as razões expendidas em sede de defesa. DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - RELEVÂNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Tratando-se de pessoa jurídica que submeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA - Se o percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto legalmente para os casos em que o lançamento é realizado de ofício, não há que se falar em redução da penalidade.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000242/96-10

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4245386

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.946

nome_arquivo_s : 10516946_157135_138080002429610_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138080002429610_4245386.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4715407

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453317742592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:32Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:33Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:33Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:32Z; created: 2009-07-14T12:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:32Z | Conteúdo => 1 f • " CC01/CO5 Fls. I ..tc-, nr: . MINISTÉRIO DA FAZENDA :-,;;i:C\t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si:rre>. QUINTA CÂMARA Processo u° 13808.000242/96-10 Recurso n° 157.135 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Acórdão u° 105-16.946 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrentes 1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MCM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE - Não havendo expressa disposição legal em sentido contrário, a constatação de infrações impõe a recomposição da base de cálculo. No caso vertente, não merece reparo a decisão de primeira instância que reduziu da matéria tributável apurada o prejuízo fiscal apurado nos respectivos períodos, bem como procedeu a compensação dos apurados em períodos anteriores. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Para fins de tributação de receitas financeiras omitidas, torna-se necessária a compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais receitas. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCIDÊNCIA - REQUISITOS - Na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, impõe a demonstração inequívoca da distribuição do lucro ou da sua disponibilização aos sócios. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal guerreado não corresponde ao utilizado como fundamento do lançamento, a autoridade julgadora deve abster-se de apreciar as razões expendidas em sede de defesa. i , t '• . Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 2 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - RELEVÂNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Tratando-se de pessoa jurídica que submeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA - Se o percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto legalmente para os casos em que o lançamento é realizado de oficio, não há que se falar em redução da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot• que passam a integrar o presente julgado. O/ I é 4 P ‘ e &VIS A ES ; esidente WI .ON FE ', 0.. , >àt • • 7 ES Rela or Formalizado em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . I . • ' Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.948 Fl.s. 3 • Relatório MCM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão prolatada pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e Reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins; Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF), relativas aos exercícios de 1992 a 1994, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS, caracterizada pela falta de contabilização de ganhos com aplicação financeira; AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, uma vez que a contribuinte não promoveu a atualização monetária dos direitos de crédito relativos a depósitos judiciais inseridos no ativo realizável a longo prazo, nos períodos-base de 1991 a 1993; e POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, decorrente da inobservância do regime de competência, tendo em vista que a contribuinte contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 331/361, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração seria nulo, pois não teriam sido apontados os dispositivos específicos que levaram ao lançamento, não tendo sido estabelecido nexo e sem ter havido discriminação dos valores lançados, cerceando o direito de defesa, vez que, por exemplo, não fora possível segregar os valores decorrentes da postergação daqueles da omissão de variações monetárias; - que, relativamente à omissão de receitas financeiras, o lançamento não poderia prosperar pois seria ilegítimo, vez que baseado apenas em extratos ou depósitos bancários sem a devida investigação das origens dos recursos e, ainda, não teria sido observado o art. 400 § 6° t do RIR/1980, que prevê a tributação sobre 50 % dos valores omitidos; - relativamente à omissão de variações monetárias ativas: a) que os depósitos judiciais e seus acessórios, a exemplo da correção monetária, não pertenceriam ao sujeito passivo depositante, não devendo, portanto, compor o lucro operacional da empresa; b) que a elz .::)/ 3 . , I • . Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/C0S Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 4 aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica só se verificaria no caso de decisão definitiva favorável ao contribuinte e, por isso, a exigência configurar-se-ia em tributação sobre o patrimônio, ferindo os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva; e c) que a correção monetária não seria renda e, sim, um neutro reajustamento monetário; - relativamente à postergação de imposto: a) que o objeto do contrato seria a locação de mão-de-obra e não a prestação de serviços, por isso, recebimentos de recursos relativos a salários, encargos trabalhistas e previdenciários seriam meros reembolsos, e não renda, restringindo-se esta à parcela remuneratória, paga ao final da apuração da folha de salários, correspondendo a uma percentual sobre a folha; b) que não seria aplicável a obrigatoriedade de regime de competência previsto na Lei da S/A à ela, por tratar-se de sociedade civil, até mesmo em decorrência do disposto no Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977; c) que seria inaplicável o artigo 171, pois a postergação ali prevista se referiria a exercícios e respectivos anos-calendário e não a períodos de apuração mensais; d) que seria também inaplicável o artigo 280 do RIR/1980, pois o contrato em questão possuía vigência de 12 meses e não superior a 1 ano e, além disso, não fornecimento a preço predeterminado, uma vez que o quantum seria variável a depender da fixação da folha de salários da mão de obra; e) que, ainda em relação ao art. 280 citado, tal disposição seria ilegal e inconstitucional, pois contrariaria o art. 43 do CTN e seria igualmente inaplicável ao caso em exame por referir-se a exercícios e anos-base e não a períodos de apuração mensais; e O que, para se comprovar o quantum postergado, seria necessário o confronto entre a situação real e aquela que deveria ter sido adotada, para verificar se de fato houve postergação no pagamento de tributos e, por ser exíguo o prazo de 30 dias para tanto, ela estaria acostando posteriormente ao processo tal estudo comparativo; - que a aplicação da TRD seria inconstitucional, pois careceria de suporte legal, uma vez que não poderia ser usada como índice de correção monetária. Em etapa posterior, a contribuinte requereu a juntada dos demonstrativos de cálculo aos quais se referiu na sua impugnação. A I' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 5.870, de 24 de setembro de 2004, conforme ementa abaixo reproduzida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. Verifica-se sem fundamento o pedido de nulidade do Auto de Infração, se o procedimento fiscal atendeu os requisitos legais sendo realizado de conformidade com as normas que regem a matéria. PROVAS DOCUMENTAIS. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. Em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento das provas documentais juntadas aos autos após a impugnação. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. PROVAS. 2 :::) 4 •. . Processo n° 13808.000242/96-10 COM/CO5 Acórdão n.° 105-18.948 F. 5 Subsiste o lançamento relativo à omissão de receitas financeiras tendo como provas os informes de rendimentos e extratos de investimentos emitidos pela instituição financeira como fonte pagadora, ressalvando o direito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte comprovado. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a variação monetária ativa deles decorrente representa disponibilidade jurídica de renda constituindo-se em fato gerador do imposto sobre a renda. POSTERGA çÃo DE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. Configurada a hipótese de postergação do pagamento de imposto de renda mantém-se o crédito tributário constituído atendendo à legislação vigente. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. CSLL. FINSOCIAL. COFINS, MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Fundo de Investimento Social e à Contribuição para a Seguridade Social em razão da relação de causa e efeito. IRRF. SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido fundada no art. 35 da Lei 1713, de 1988, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 592/609, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, sustenta (em apertada síntese): g OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS- que a decisão recorrida alega que a regra segundo a qual a consideração nolucro líquido do valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos aplicar-se-ia apenas à forma de tributação pelo lucro arbitrado, porém, tal afirmação não pode prevalecer, vez que a própria autoridade fiscal de primeira instância capitula a legislação que faz referência ao arbitramento do lucro (art. 645 do RIR/80 e art. 960 do RI1R194) e, portanto, as regras .521 s , . - s Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.946 FLs. 6 previstas tanto no art. 400, parágrafo 6° do RIR/80 quanto no art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88 são obrigatoriamente aplicáveis ao presente caso. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - que o RIR/94 não pode ser avocado (como fez a decisão recorrida), pois ao período atingido aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, RIR/80; - que o art. 254, I, do RIR/80 não é expresso em incluir a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica; - que antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica em relação a essas variações monetárias. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - que prestou serviços de locação de mão-de-obra, atuando, portanto, como intermediária entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço, conforme contrato anexado aos autos às fls. 369/374; - que, sendo fornecedora de mão-de-obra, não pratica qualquer forma de ingerência sobre os trabalhadores, sendo responsável apenas pelo pagamento dos salários e encargos previdenciários, sempre em nome e por conta do cliente; - que, em contrapartida pela prestação dos serviços de intennediação de mão-de- obra, tem direito a uma taxa de agenciamento, sendo também reembolsada pelo pagamento dos salários, encargos sociais e beneficios referentes à mão-de-obra agenciada; - que a autoridade fiscal está exigindo que o valor meramente reembolsado, referente ao pagamento dos salários, dos encargos sociais e beneficios, seja caracterizado como receita; - que se estaria confundindo dois conceitos totalmente distintos, quais sejam: entrada (gênero) e receita bruta (espécie); - que a decisão recorrida não refuta de forma patente as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), que demonstram a total possibilidade de ela optar pela forma de contabilização que melhor lhe aprouver (no caso, pelo regime de caixa utilizado para a contabilização dos reembolsos). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - que somente poderia ser imputado à ela uma multa de 75% caso ela estivesse praticado atos com dolo, com o intuito consciente de sonegar; f- que, caso se entenda que a multa é devida, ainda surgem questionamentos, pois a autoridade fiscal concedeu uma redução de 30% sobre o valor da multa, caso o pagamento do débito fosse efetuado até 30 dias após a intimação da decisão que ora recorre, porém, o exercício do contraditório constitui direito seu, assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito. ar 6 . , . • • Processo n° 13808.000242196-10 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-16.946. Fls. 7 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 1992 a 1994, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS; AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS; e POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Diante do montante de crédito tributário exonerado, a autoridade de primeira instância impetrou Recurso de Oficio, e, em razão de remanescência de exigência, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Passo, pois, à apreciação dos apelos. RECURSO DE OFICIO A Turma Julgadora; apreciando as razões de defesa trazidas em sede de impugnação, decidiu pela exoneração das seguintes matérias: 1. Aceitou, relativamente aos resultados fiscais apurados em 1991; no primeiro semestre de 1992; no segundo semestre de 1992 1 ; e nos meses de 1993, o recálculo efetuado pela contribuinte em razão dos efeitos provocados pelas infrações apuradas. Nessa linha, restou consignado no voto condutor da decisão em referência: [...1 Entretanto, cabe parcialmente razão à impugnante quando argumenta que para a correta determinação do imposto de renda devido, deve-se proceder aos ajustes do lucro líquido, não só em relação às receitas, mas também à correção monetária e outros valores pertinentes, como no caso presente, os impostos incidentes sobre o faturamento, conforme interpretação acolhida e disciplinada no Parecer Normativo Cosit n°2. de 28 de agosto de 1996. RECACULO DO LANÇAMENTO Considerando a análise acima relativa à postergação de imposto e (ip acolhendo os valores do lucro real antes da compensação calculados pela impugnante nos demonstrativos às fls. 414 a 514, faz-se necessário recalcular os valores lançados. I Relativamente ao ano-calendário de 1993, na medida em que, para fins de imposto de renda, a tributação das receitas omitidas era em separado (artigo 43, parágrafo 2° da Lei n° 8.541, de 1992), os valores recalculados pela contribuinte não foram considerados. Para fins de apuração da CSLL, entretanto, inexistindo previsão legal para tributação em separado das receitas omitidas, os valores recalculados pela contribuinte foram apropriados na apuração do valor devido. 7 . . . . Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-113.946 Fls. 8 Diante do resultado negativo obtido pelo contribuinte na apuração do lucro real e em face das infrações detectadas, deve-se proceder à recomposição da apuração do lucro real, subtraindo o montante do prejuízo obtido no período do valor das infrações e, ainda, que o lucro real assim apurado deve ser compensado com prejuízos fiscais concernentes a períodos-base anteriores, ressalvando-se, obviamente, a hipótese em que os referidos prejuízos já tenham sido compensados em exercícios posteriores. Em relação ao período de 1991 a 1992, procedemos abaixo à recomposição do lucro real do período, considerando que além da postergação, foram efetuados lançamentos relativos a omissão de receitas financeiras e de variações monetárias passivas, julgadas procedentes neste Voto. Em seguida, foi obtida a base de cálculo tributável do IR!'.!, após proceder-se à compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores. VALOR LUCRO REAL LANÇADO CALCULADO marno À LUCRO REAL LUCRO REAL PELA OMISSÃO DE AJUSTADO COMPENSAÇÃO APÓS APeríodo Moeda IMPUGNANTE RECEITAS APOS AS DE PREJUÍZOS COMPENSAÇÃO Base APÓS FINANCEIRAS INFRAÇÕES (D) DE PREJUÍZOS =LOCAÇÃO E VARIAÇÃO (C)=(A)+(B) (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (A) ATIVA (B) 1991 Cr$ (41.342.669) 4.709.093 (36.633.575) (36.633.575) 06/1992 Cr$ 177.416.393 141.236.563 318.652.956 153.007.084 165.645.872 12/1992 Cr$ (302.869.728) 158.057.116 (144.812.613) (144.812.613) L.1 Em relação à CSLL, obtém-se os valores do quadro abaixo, recompondo-se a base de cálculo do próprio período-base, considerando que além da postergação, foram efetuados lançamentos relativos a omissão de receitas financeiras e de variações monetárias passivas, julgadas procedentes neste Voto, e procedendo-se à compensação de bases negativas, permitida para CSLL a partir do ano-calendário de 1992, de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: LUCRO VALOR LÍQUIDO LANÇADO BASE DE CALCULADO RELATIVO À CÁLCULO DA BASE DE fCOMP PELA cmrssÃo DE CSLL ENSAÇÃO cucu) DA Período DE BASES Moeda IMPUGNANTE RECEITAS AJUSTADA CSIL APÓS A Base NEGATIVAS (D) APÓS FINANCEIRAS APÓS AS COMPENSAÇÃO RELLOCAÇÃO E VARIAÇÃO INFRAÇÕES (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (C)=(A)+(B) (A) ATIVA (3) 1991 Cr$ (41.342.669) 4.709.093 (36.633.575)- (36.633.575) 06/1992 Cr$ 195.158.032 141.236.563 336.394.595- 336.394.595 7s . , • . i Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.946 F1s. 9 LUCRO VALOR LIQUIDO LANÇADO BASE DE CALCULADO RELATIVO À CÁLCULO DA- BASE DE COWENSAÇo - PELA OMISSÃO DE CSLL CALCULO DA Período DE BASES Moeda IMPUGNANTE RECEITAS AJUSTADA CSLL APÓS ABase NEGATIVAS APÓS FINANCEIRAS APÓS AS COMPENSAÇ.ÃO (D) REALOCAÇÃO E VARIAÇÃO INFRAÇÕES (E)=(C)-(D) DE RECEITAS MONETÁRIA (C)=(A)+(B) (A) ATIVA (B) 12/1992 Cr$ (302.869.728) 158.057.116 (144.812.613) - (144.812.613) 01/1993 Cr$ (39.746.093) 52.240.52C 12.494.427 12.494.427 C 02/1993 Cr$ (101.810.692) 104.340.46C 2.529.768 2.529.768 O 03/1993 Cr$ 45.888.744 122.428.170 168.316.914 168.316.914 O 04/1993 Cr$ 267.062.262 169.935.750 436.998.012 136.933.00C 300.065.012 05/1993 Cr$ (145.544.780) 260.721.480 115.176.700_ 115.176.700 06/1993 Cr$ (157.351.962) 201.880.886 44.528.918- 44.528.918 07/1993 Cr$ 71.383.995 377.250.696 448.634.685- 448.634.685 08/1993 Cr$ (647.079) 334.588 (312.491)- (312.491) 09/1993 Cr$ 684.510 352.00S I.036.52C 418.831 617.68S 10/1993 Cr$ (649.328) 435.781 (213.547)- (213.547) 11/1993 Cr$ 166.908 639.73S 806.647- 806.647 12/1993 Cr$ 4.023.622 213.762 4.237.384- 4.237.384 Ressalte-se que para a CSLL, não há previsão para tributação exclusiva de omissão de receitas no ano-calendário de 1993 e que deixa de ser compensada em 11/1993 e 12/1993 a base negativa relativa ao resultado de 10/1993, por já ter sido compensada em período posterior, qual seja 01/1994. Dessa forma, restando bases de • cálculo positivas, devem ser mantidos os valores tributáveis discriminados no quadro abaixo: VALOR LANÇADO VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR MANTIDO Período Moeda RELATIVO À RELATIVO Às RELATIVO À RELATIVO ÀS Base POST~o arnsbrs POSTERGAÇÃO olasSÕES 06/1992 Cr$ 1.393.001.515 141.236.563 336.394.595 O 19 04/1993 Cr$ 920.837.00C 05/1993 06/1993 07/1993 Cr$ 523.675.000 Cr$ 2.406.267.006 Cr$ 377.250.690 448.634.685 1.215.509.000 169.935.75C 260.721.486 201.880.886 300.065.012 111176.700 44.528.918 O O O O 09/1993 Cr$ - 352.009- 352.009 11/1993 Cr$ - 639.735- 639.739 12/1993 Cr$ - 213.762- 213.762 1? -7) 9 •. , • . • Processo n° 13808.000242/96-10 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 10 Desse modo, recomposta a base de cálculo do próprio período e efetuadas as compensações de bases negativas de períodos anteriores, deve ser mantido o crédito tributário relativo aos períodos de 06/1992, 04/1993, 05/1993, 06/1993 e 07/1993, em que restou configurada a hipótese de postergação do pagamento da CSLL e nos períodos de 09/1993, 11/1993 e 12/1993 relativo às omissões de receitas, correspondentes aos valores tributáveis discriminados na tabela acima, efetuando-se os devidos ajustes no sistema SAPLL Os valores constantes das colunas LUCRO REAL CALCULADO PELA IMPUGNANTE APÓS REALOCAÇÂO DE RECEITAS (coluna "A" dos dois primeiros quadros) foram extraídos dos demonstrativos de fls. 428 e seguintes do autos. 2. Relativamente às receitas financeiras omitidas, compensou os valores de imposto de renda retido na fonte incidentes sobre tais montantes, vez que a autoridade fiscal efetuou o lançamento sem levar em considerar essas deduções; 3. Considerou improcedente o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, efetuado com amparo no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, vez que não ficou demonstrada a efetiva distribuição do lucro ou sua disponibilidade aos sócios. Nesse diapasão, registra o voto condutor da decisão de primeiro grau: b..I No que toca ao auto de infração relativo ao IRRF, observa-se que o lançamento foi relativo aos períodos-base de 1991 e 1992 e teve como fundamentação legal o art. 35 da Lei 7.713, de 22/1 2/1988, o qual, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente determinação de supressão do referido texto da expressão "acionista" pela Resolução do Senado n° 82, de 1996, teve sua eficácia restrita para os casos em que seja demonstrada a efetiva distribuição do lucro, ou sua disponibilidade aos sócios, observando-se, inclusive, ter sido vedado a constituição de crédito tributário relativo às sociedades por ações. Verifica-se, portanto, que a aplicação desta norma exige que, em relação às sociedade de quotas de responsabilidade limitada, seja demonstrada a efetiva distribuição do lucro, ou sua disponibilidade aos sócios, e para o caso presente, não há previsão, no contrato social, de distribuição automática de lucros entre os sócios ao final de cada exercício. Logo, é improcedente a exigência de 1RRF sobre o lucro liquido relativa aos fatos geradores de 1991, 06/1992 e 12/1992, devendo-se exonerar o crédito tributário lançado. 4. Reduziu, com base na retroatividade benigna da penalidade tratada na alínea c do artigo 106 do Código Tributário Nacional, a multa de cem para setenta e cinco por cento. 9Creio que não mereça reparo o decidido pela autoridade a quo, eis que, no que tange ao recálculo dos resultados fiscais, ele foi efetuado com base em documentação hábil apresentada pela contribuinte e encontra-se devidamente demonstrado às fls. 414/514 dos autos. No que diz respeito à dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas financeiras omitidas, da mesma forma, entendo como correta a decisão, vez que, ao tributar o rendimento financeiro, a autoridade fiscal deveria, necessariamente, computar na .Q2 10 • • • Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 11 apuração do imposto devido o imposto incidente de forma antecipada. Relativamente à exoneração do crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, diante da manifestação da Suprema Corte e da Resolução do Senado Federal, o lançamento só poderia subsistir se, de fato, restasse comprovada a efetiva disponibilidade (econômica ou jurídica) dos lucros por parte dos sócios. Por fim, a superveniência de norma legal estabelecendo penalidade menos severa do que a vigente à época da prática da infração impõe a aplicação da legislação nova, em respeito ao principio da retroatividade benigna estampado na alínea c do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assim, nego provimento ao recurso de oficio impetrado. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Sustenta a Recorrente que a afirmação constante da decisão recorrida de que a regra segundo a qual a consideração no lucro líquido do valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos aplicar-se-ia apenas à forma de tributação pelo lucro arbitrado não pode prevalecer, pois a própria autoridade fiscal de primeira instância capitula a legislação que faz referência ao arbitramento do lucro (art. 645 do RIR/80 e art. 960 do RIR194) e, portanto, as regras previstas tanto no art. 400, parágrafo 6° do RIR/80 quanto no art. 9 0, VII, do Decreto- Lei n° 2.471/88 são obrigatoriamente aplicáveis ao presente caso. Não merece guarida tal argumentação, pois, em primeiro lugar, não se identifica nos autos indicação de que a autoridade de primeira instância tenha, em qualquer momento, considerado que, no caso, o lançamento estaria lastreado nas disposições do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 (RIR/80), e do art. 960 do aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94). Não obstante, esclareça-se que referidos dispositivos estabelecem, tão-somente, que, uma vez apuradas infrações às disposições da legislação do imposto de renda, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, a autoridade fiscal deve lavrar o competente auto de infração. Em segundo, em conformidade com a descrição contida às Ils. 290 dos autos, a infração em referência foi capitulada nos arts. 157 e parágrafo 1% 175; 253 e 387, inciso II, do RIR/80. Vê-se, portanto, que os argumentos expendidos pela Recorrente são absolutamente improcedentes, não mercendo reparo, assim, o decidido pela Turma Julgadora, que, relativamente à matéria sob análise, assim se pronunciou. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A autuação foi decorrente da falta de contabilização de ganhos com aplicação financeira, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. .1? A impugnante afirma que o lançamento é ilegítimo, pois foi baseado apenas em extratos ou depósitos bancários, sem a devida investigação das origens dos recursos, com fundamento no art. 9° inciso VII do Decreto-Lei n° 2.471, de 01/09/1988, e, ainda, deixou de observar o art. 400 6° do RIR/1980, que prevê a tributação sobre 50 % dos valores omitidos. I I , . . • •. • Processo n° 13808.000242/96-10 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 12 Analisando os autos, verifica-se que os documentos que serviram de base para o lançamento não foram extratos de depósitos bancários como alegado pela impugnante, uma vez que a omissão de receitas foi constatada pela fiscalização, a partir dos informes de rendimentos da pessoa jurídica, relativos ao período de 1991 a 1992, e extratos de investimentos, relativos ao ano-calendário de 1993, emitidos pelo Banco Crefisul S/A, às fls. 240 a 251, onde estão discriminados os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas. Como a prova dos rendimentos auferidos em aplicaçães financeiras é feita efetivamente com os documentos mencionados no item anterior, uma vez que a instituição financeira é a fonte pagadora dos rendimentos, resta comprovada a infração descrita no lançamento de oficio. O pleito da impugnante de tributação de 50% dos valores omitidos com base no art. 400 § 6° do RIR/1980 também não pode ser acolhido, pois o referido dispositivo tem sua aplicação restrita à forma de tributação do lucro arbitrado, que não é o presente caso. Diante do exposto, mantenho o crédito tributário decorrente da omissão de receitas, estando provada a infração cometida e tendo o lançamento de oficio obedecido à legislação pertinente. [....1 (GRIFO DO ORIGINAL) OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Argumenta a Recorrente que o RIR/94 não pode ser avocado (como fez a decisão recorrida), pois ao período atingido aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, RIR/80. Sustenta que o art. 254, I, do RIR/80 não é expresso em incluir a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica. Para ela, antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica em relação a essas variações monetárias. Assiste razão à Recorrente quando afirma que as disposições introduzidas pelo RIR/94 não podem servir de suporte para o lançamento, vez que os fatos geradores aqui apreciados são anteriores ao referido Regulamento. Procede, também, a afirmação de que o art. 254, I, do RIR/80 não inclui, de forma expressa, a variação monetária dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional da pessoa jurídica. Contudo, restringindo-me às razões de defesa apresentadas, alinho-me à construção jurisprudencial 2 de que é legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale, na verdade, a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, f integram o Patrimônio Líquido. O valor da atualização monetária não revela, assim, riqueza nova, sendo inadequado falar-se em disponibilidade. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 2 Acórdão 108-04903, de 06 de janeiro de 1998. jr(27 12 . . . .. • Processo n° 13808.000242/96-10 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 13 Argumenta a Recorrente que prestou serviços de locação de mão-de-obra, atuando, portanto, como intermediária entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço, conforme contrato anexado aos autos às fls. 369/374. Afirma que, sendo fornecedora de mão- de-obra, não pratica qualquer forma de ingerência sobre os trabalhadores, sendo responsável apenas pelo pagamento dos salários e encargos previdenciários, sempre em nome e por conta do cliente. Sustenta que, em contrapartida pela prestação dos serviços de intermediação de mão-de-obra, tem direito a uma taxa de agenciamento, sendo também reembolsada pelo pagamento dos salários, encargos sociais e beneficios referentes à mão-de-obra agenciada. Para ela, a autoridade fiscal está exigindo que o valor meramente reembolsado, referente ao pagamento dos salários, dos encargos sociais e benefícios, seja caracterizado como receita. Adita, ainda, que a decisão recorrida não refuta de forma patente as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), que demonstram a total possibilidade de ela optar pela forma de contabilização que melhor lhe aprouver (no caso, pelo regime de caixa utilizado para a contabilização dos reembolsos). Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 255/257, a infração em referência foi descrita como "inobservância do regime de competência, tendo em vista que o contribuinte contabilizava as suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência, em conseqüência, redução do imposto e postergação de seu pagamento, conforme demonstrado em mapas anexos". O voto condutor da decisão proferida em primeira instância, por sua vez, consignou: [-...i A autuação foi efetuada em decorrência da inobservância do regime de competência, tendo em vista que o contribuinte contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência. ... Ressalte-se que, no presente processo, o autuante verificou que a fiscalizada contabilizava suas receitas pelo regime de caixa e suas despesas pelo regime de competência, isto é, o contribuinte não havia adotado um regime uniforme de escrituração e que, diante do exposto até aqui, resta comprovada a infração em exame, em função dos dispositivos legais analisados, não sendo aplicado à espécie o artigo 280 do RIR11980, embora conste nos autos. Quanto aos valores lançados, verifica-se que foram calculados pelo autuante com a apropriação das receitas para o período em que foram auferidas, em confronto com a receita declarada, conforme demonstrativo à fl. 239. Il.1 ,Vê-se, portanto, que se apresenta absolutamente imprópria a discussão acerca da natureza da receita submetida à tributação, eis que o que aqui se discute é tão-somente o fato de a contribuinte não ter observado, na escrituração de suas receitas, o regime de competência. 13 , . , . • - • ' Processo n° 13808.000242/96-10 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 14 • A afirmação de que a decisão recorrida não refutou, de forma patente, as alegações feitas por ela em sede de impugnação (em especial as formuladas às fls. 349/351), também não procede. Com efeito, o voto de suporte da decisão registrou: ri A interessada apresentou as declarações de rendimentos da pessoa jurídica, nos períodos-base autuados, na forma de tributação pelo lucro real e a opção por esse regime de tributação implica diversas obrigações acessórias dela decorrentes, disciplinadas no RIR/1980 e, além do dever de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, com uso obrigatório do livro Diário outros livros previstos em leis e no próprio R1R11980, deve o contribuinte apurar o lucro líquido na forma prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, Lei 0 6. 404, de 15 de dezembro de 1976, conforme disposto no artigo 172 do R1R/1980, a seguir transcrito: Art. 172 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, ,sç 4°). ,f único - O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15/12/76 (Decreto-lei n°1.598/77, art. 67, XI). Desse modo, ao contrário do alegado pela impugnante, haja vista a opção pelo regime de tributação do lucro real, deve ser observado o regime de competência previsto no artigo 187 parágrafo 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, in verbis: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (s) 5 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Uma vez obrigado a adotar o regime de competência, sua inobservância pode implicar postergação indevida do imposto, prevista no artigo 171 do R1R/1980, a seguir transcrito: 1:-.1 9 Resta claro, portanto, que, diferentemente do alegado pela Recorrente, a decisãorecorrida abordou, com propriedade, os argumentos de defesa trazidos aos autos em sede deimpugnação, demonstrando, de forma fundamentada, que, tratando-se de pessoa jurídica quesubmeteu os seus resultados à tributação pela sistemática do lucro real, as receitas, assim como ..........e17. 14 n - • Processo n° 13808.000242/96-10 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.946 Fls. 15 as despesas, devem ser escrituradas observando-se o regime de competência, isto é, o momento em que foram auferidas ou incorridas (despesas). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA Afirma a Recorrente que somente poderia ser imputado à da uma multa de 75% caso ela estivesse praticado atos com dolo, com o intuito consciente de sonegar. Adita que, caso se entenda que a multa é devida, ainda surgem questionamentos, pois a autoridade fiscal concedeu uma redução de 30% sobre o valor da multa, caso o pagamento do débito fosse efetuado até 30 dias após a intimação da decisão que ora recorre, porém, o exercício do contraditório constitui direito seu, assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito. Não merecem acolhida tais argumentos. O percentual de multa aplicado, reduzido em razão da superveniência de norma legal que cominou penalidade menos servera do que a vigente à época da ocorrência do fato, é o previsto para os casos em que o lançamento é realizado de oficio e não foram identificadas infrações em que o dolo estivesse presente. Isto porque, nesta situação (supressão dolosa de tributos), o dispositivo legal aplicado pela autoridade julgadora de primeira instância, abaixo reproduzido, prevê penalidade mais severa (multa de 150%). Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento aos recursos interpostos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WIL IN FERN,,,,00‘,1 ARÃES 15 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4715117 #
Numero do processo: 13807.009054/2001-96
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial provido.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.009054/2001-96

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4410742

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.165

nome_arquivo_s : 40202165_122472_13807009054200196_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Adriene Maria de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13807009054200196_4410742.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4715117

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453322985472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:39Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:39Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:39Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:39Z; created: 2009-07-16T16:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:39Z | Conteúdo => . - • ,.? Ê.• •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,9- 11. 1r, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13807.009054/2001-96 Recurso n° : 203-122472 Matéria : PIS Recorrente : FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.165 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Dalton César Cordeiro de Miranda que deram provimento parcial ao recurso e • o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. aleit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • to, X e . t e ,liik o e • s . ..N1 r 1 IA DE MIRANDA R , Tc - g FORMALIZADO EM: 02 mAl 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13807.00905412001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 Recurso n° : 203-122472 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NAC. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir "4. Trata-se de Auto de Infração de fls. 62/66, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$ 2.558.575,72 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados até 31/07/2001 e enquadrado no capítulo III, art. 77, do Decreto-Lei n°5.844/1943; art 149 da Lei n° 5.172/1966; art 3° alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. 1° parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998; arts 2° inciso 1, 3°, 80, inciso I e 90, da Lei n°9.715/1998; arts 2° e 30 da Lei n°9.718/1998. 5. O presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativamente às receitas auferidas nos meses de março de 1996 a fevereiro de 2001. 6. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 06/08/2001, o contribuinte protocolizou em 04/09/2001, a impugnação (fls. 69/78), acompanhada de documentos (fls.79/146) na qual se insurge com as seguintes alegações: 7. Salienta que o auto de infração não pode prosperar uma vez que não atendeu o art. 10 do Decreto n°7.235/1972, principalmente quanto ao inciso V, redundando em cerceamento do direito de defesa. 8. Diz que o inciso IH inexiste no art 77 do Decreto-Lei n° 5.844/1943, além do que este decreto é anterior a instituição do PIS e que não consta também no enquadramento qual inciso a empresa teria infringido no art. 149 da Lei n°5.172/1966. 9. Informa que por ocasião da ciência do auto, o período de março de 1996 a julho de 1996 estaria decaído conforme previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuinte para corroborar com seu entendimento. 10. Observa que a exigência do auto de infração teve como fundamento artigos da Lei n°9.718, de 27/11/1998 que foi considerada 'nconstitucional. 2 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 11. Informa que como sucessora está sendo punida com multa por infrações cometidas pela empresa sucedida e que estas não compunham, quando da sucessão, o passivo da sucedida. Cita acórdãos do TRF da Bahia e Minas Gerais para subsidiar seu entendimento. 12. Insurge-se contra os juros de mora lastreados na taxa Selic, dizendo que deve ser aplicado o percentual disposto no art. 161 do CTN, unia vez que a taxa Selic é remuneratória. 13.Finalmente, pleiteia que sejam acolhidos os fundamentos expostos." A DRJ em São Paulo — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA — Nos termos do art. 30 do Decreto-lei n° 2.052/1983, o prazo decadencial aplicável ao lançamento do PIS é de dez anos a contar do nascimento da obrigação tributária. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA. Extinguindo-se a empresa incorporada, na qualidade de sucessora, a empresa incorporadora responde pelos tributos devidos pela sucedida, até a data do evento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1.°/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnató ria, resumidos a seguir. • o auto de infração não está capitulado corretamente, o que constitui motivo para sua nulidade, conforme artigo 10 do Decreto n°70.235/72; • ocorreu decadência do lançamento, conforme artigo 150 do CM; • a Lei n°9.718/98 somente pode ser aplicada a partir de março de 1999; • o autuante está aplicando à contribuinte sucessora multa punitiva por infrações cometidas pela empresa sucedida, o que, conforme jurisprudência, é indevido; e • a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional." (fls. 282/284) 3 1\k- Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 A Eg. 331 Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte houve por bem negar provimento ao recurso em acórdão assim ementado "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALI-DADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revertidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do C77V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Evidenciado nos autos a continuidade do mesmo quadro societário, não se há de falar em dispensa da penalidade por infrações, visto que os responsáveis pela mesma continuam da sociedade incorporadora. Recurso negado." (fl. 280, negritos no original) Contra o v. acórdão a contribuinte interpôs recurso especial de divergência a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a sua reforma no que tange ao prazo decadencial dos créditos tributários, "em razão da flagrante decadência de parte dos créditos tributários" (fls. 319). Alega que o entendimento exarado pelo acórdão contraria a jurisprudência predominante nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que: (i) "não se aplica ao PIS o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão detentor "in casu" da capacidade tributária ativa e que não integra o Sistema de Seguridade Social" (fl. 310); e (ii) "a homologação se opera não com relação ao pagamento, mas sim relativamente à atividade realizada pelo contribuinte", em virtude do que anão há que se falar que a falta de antecipação de pagamento do tributo afasta a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, devendo prevalecer o entendimento quanto ao prazo ai disposto no referido artigo."(fls. 318/319). 54t 4 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 Por despacho de 8.407, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 409/424. É o relatório. p. o (..1114- (91 5 Processo n° :13807.00905412001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 3° Câmara que o prazo é decenal, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, em virtude do que não se encontravam decaídos os créditos lançados. De outro lado, postula a contribuinte que este seria quinquenal, conforme previsto no art. 150, § 4° do CTN. O recurso especial merece ser provido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no C77V, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques dj. 25/01/2005, negritamos) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 06/08/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre Cif (.54( 6 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF/02-02.165 31/03/1996 a 28/02/2001, deve ser declarado decaído o direito do Fisco lançar os créditos relativos ao período de 31/03/96 a 31/07/1996. Nem se diga, nesse ponto, que por não ter havido recolhimento antecipado do tributo, deveria ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 173 do CTN, o que implicaria na manutenção integral do v. acórdão recorrido. O Código Tributário Nacional prevê que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é a contribuição para o PIS, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É que o claramente está previsto no art. 150, § 4° do CTN: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê-lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Da leitura do mencionado dispositivo legal é fácil perceber que a homologação de que trata é do lançamento e não pagamento, porquanto expresso nesse sentido. Dessa forma, no meu sentir, não é correto afastar o citado art. 150, § 40 do CTN ao argumento de que na ausência do pagamento não haveria o que se homologar. Mencionado dispositivo, como visto, não exige para sua aplicação a antecipação do pagamento pelo contribuinte. (..P1 7 Processo n° :13807.009054/2001-96 Acórdão : CSRF102-02.165 Destarte, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, declarando decaído o direito do Fisco lançar os créditos de PIS relativos ao período compreendido entre 31/03/1996 a 31/07/1996. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. ‘ t Ill - à,42 A* - I 'E • ) r• *E MIFtANDaA 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4714847 #
Numero do processo: 13807.003536/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE – não é nulo o lançamento, se foram atendidos os requisitos formais para a sua confecção. LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – conforme já sumulado pelo Primeiro Conselho, “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS – em relação aos tributos lançados sob a modalidade por homologação, os acréscimos legais são devidos desde o momento do descumprimento do dever de pagar antecipadamente e não apenas a partir do lançamento de ofício realizado de forma suplementar pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 103-23.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE – não é nulo o lançamento, se foram atendidos os requisitos formais para a sua confecção. LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – conforme já sumulado pelo Primeiro Conselho, “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”. QUESTÕES SUMULADAS ­­– por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS – em relação aos tributos lançados sob a modalidade por homologação, os acréscimos legais são devidos desde o momento do descumprimento do dever de pagar antecipadamente e não apenas a partir do lançamento de ofício realizado de forma suplementar pela autoridade fiscal.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.003536/2001-32

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4239085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-23.096

nome_arquivo_s : 10323096_157163_13807003536200132_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13807003536200132_4239085.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4714847

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453325082624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:56Z; created: 2009-07-10T17:59:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:56Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:56Z | Conteúdo => • .4 CC01/CO3 . . • s Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4“, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.003536/2001-32 Recurso n° 157.163 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.096 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente Kemah Industrial Ltda. (Atual Denominação de Mahanke Industrial Ltda.) Recorrida r Turma / DRJ-São Paulo SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE — não é nulo o lançamento, se foram atendidos os requisitos formais para a sua confecção. LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — conforme já sumulado pelo Primeiro Conselho, "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos". QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E ACRESCIMOS LEGAIS — em relação aos tributos lançados sob a modalidade por homologação, os acréscimos legais são devidos desde o momento do descumprimento do dever de pagar antecipadamente e não apenas a partir do lançamento de oficio realizado de forma suplementar pela auto ade fiscal. , 1 . Processo n.° 13807.00353612001-32 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.096 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEMAH INDUSTRIAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAHNICE INDUSTRIAL LTDA.). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recuso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„...--1---9 C i . e á • • ODRI fare ta—IIrBER 'residente it GUILHERME ADe 11 DO ANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: n 9 2 V 2007 Participaram nda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José iiPercínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Co o, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimenk . . Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCO l/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às fls. 132 a 139. A impugnação foi apresentada às fls. 147a 180. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "Em procedimento de Ação Direta de Fiscalização efetuou-se a Revisão das Declarações de Ajuste Anual, anos-calendário 1995 a 1997, exercícios 1996 a 1998, da empresa acima qualificada sendo autuada e notificada, em 29/03/01, a recolher ou impugnar os créditos tributários no montante total de R$1.785.080,27, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, incluído nesse total, a multa e juros de mora calculados até 23/02/01. O enquadramento legal para o Auto de Infração do IRPJ abrange os arts.195, 196, inciso III, 197, parágrafo único, 417, 418, 419,420 e 422, do RIR/94; arts.5°, 7° e 8°, da Lei n°9.065/95; arts.6°, parágrafo único, e 7°, da Lei n° 9.249/95 e arts.1° e 2°, da Lei n° 9.430/96; art15 e parágrafo único da Lei n°9.065/95 e art.42 da Lei n°8.981/95. 2. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de 11.130/131, a fiscalização, a ação fiscal decorreu de trabalhos de revisão de Declarações do IRPJ (malha fazenda) do ano-calendário de 1995. A Fiscalização verificou que o contribuinte possuía no SAPLI no ano-calendário de 1995 o valor de R$ 6.900.614,87 decorrente de saldo credor da diferença IPC/BTNF. De acordo com a legislação vigente na época não houve a realização do percentual mínimo obrigatório de 10% do Lucro Inflacionário Acumulado ou o percentual de realização do Ativo Permanente, medido pela despesa de depreciação, amortização e exaustão os quais foram apropriados como encargos do período sobre o valor médio do Ativo Permanente do mesmo período. A irregularidade constatada foi verificada nos anos- calendário de 1996 e 1997. Ademais, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 houve a compensação da totalidade do lucro real do período com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, ou seja, não foi obedecida à limitação de 30% prevista no art.42 da Lei n° 8.981/95. 3. Cientificada do feito em 29/03/01, apresenta, em 30/04/01, impugnação, de fls. 147/180, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte: ((,3.1 Alega que a notificação de lançamento não cumpriu as determinações do art.9° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que somente apresentou narrativas sobre o fato t_ . . Processo n.0 13807.003536/2001-32 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 4 tributável devendo, portanto, ser anulado o referido ato administrativo e efetuado novo lançamento; 3.2 Diz que ter o crédito tributário apurado pela Fiscalização sido atingido pela decadência em virtude do IRPJ ser um tributo sujeito ao lançamento por homologação nos moldes do art150 do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 anos da data da ocorrência do fato gerador para realizar a homologação sem o qual considera-se extinto a exação tributária; 3.3 Sendo a origem do crédito tributário a tributação do lucro inflacionário referente ao ano-calendário de 1992, o prazo máximo para ser exigido o seu pagamento expiraria em 1997, não podendo ser devidos nos anos-calendário de 1995 a 1997; 3.4 Com base no art156, inciso V, do CTN, o crédito tributário referente ao lucro inflacionário acumulado decorrente da diferença do 1T'C/BTNF estaria extinto pela decadência; 3.5 Defende que o lucro inflacionário não representa renda, tampouco reflete a capacidade financeira da empresa, portanto, não incidindo o IR, sendo, portanto sua exigência inconstitucional; 3.6 Afirma que a tributação do lucro inflacionário é uma faculdade conferida ao contribuinte e que no presente caso não houve a apuração dos créditos e débitos da impugmante, ou seja, o direito de compensar seus prejuízos da base de cálculo do IRPJ; 3.7 No mesmo ano-calendário em que a Fiscalização apurou o lucro inflacionário acumulado pela correção monetária do IPC/BTNF no montante de R$ 6.900.614,87 era detentora de prejuízos fiscais acumulados para deduzi-lo. Este referido prejuízo fiscal acumulado no ano-dalendário de 1991 foi utilizado pela impugnante para compensar com a base de cálculo do IRPJ nos anos-calendário de 1993 e 1994. Diz, ainda, que a impugnante obteve prejuízos nos anos-calendário de 1992 a 1994, conforme transcrito no LALUR; 3.8 É de suma importância que seja realizada prova pericial contábil para comprovar o "quantum" efetivamente a irnpugnante possuía de Lucro Inflacionário Acumulado no ano- calendário de 1991 bem como dos montantes dos prejuízos fiscais acumulados entre 1991 a 1994, tudo em nome da busca da verdade material; 3.9 Contesta o limite de compensação de 30% dos prejuízos acumulados com a base de cálculo do IRPJ defendendo a possibilidade de utilização de 100% do referido valor. Tal limitação é ilegal e inconstitucional. Viola também os conceitos de renda e lucros definidos no CIN; 3.10 Somente há renda e proventos, se existir acréscimo patrimonial, logo não existindo &.. este, acréscimo não ocorre a disponibilidade econômica ou jurí . Processo n.° 13807.00353612001-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 5 3.11 Argumenta que os 70% restantes de prejuízo não compensável representa um verdadeiro empréstimo compulsório previsto no art.148 da Carta Política citando doutrinadores e jurisprudência a respeito da matéria; 3.12 Pelo fato da Medida Provisória n° 812/94 o qual instituiu a trava dos 30% vir à circulação somente no dia 02/01/95 a sua validade somente viria a ocorrer no exercício seguinte obedecendo-se ao princípio constitucional da anterioridade tributária e ao princípio da publicidade. Vale, portanto, a compensação total de prejuízos para o ano- calendário de 1995; 3.13 A multa de 75% é inconstitucional por ter sido implementada por lei ordinária (Lei n° 9.430/96) conferindo um caráter de penalidade e confisco tributário, devendo o mesmo ser instituído por lei complementar por se tratar de matéria tributária; 3.14 Diz que a multa somente é devida quando efetuado o lançamento tributário e após o seu inadimplemento é que passa a ser devida. Portanto, a exação somente passaria a ser exigida após a data de 30/04/01, no entanto, como o lançamento encontra-se impugnado passa a correr o prazo a partir de 30 dias da intimação da decisão definitiva sobre o Auto de Infração; 3.15 Considera ilegal e inconstitucional a taxa SELIC como juros moratórios por não ter sido instituída para fins tributários e sim para remunerar títulos públicos; 3.16 A taxa máxima prevista seria limitada a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade (art146, III c/c o art.150, I, da CF/88) e da igualdade; 3.17 Os juros de mora seria devidos a partir de 29/03/01, data que a impugnante foi notificada sobre o lançamento tributário; Enfim, pede a improcedência do presente Auto de Infração". 21- DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 222 a 242) negou provimento à defesa em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente É o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que estabelece todas as situações que implicam nulidade de atos e procedimentos fiscais. Como nenhuma delas foi alegada pela interessada não há que se acatar a preliminar de nulidade. Ademais, a confecção do auto de infração seguiu o rito e atendeu todos os requisitos traçados o art. 9° do referido diploma normativo. Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 6 A realização do lucro inflacionário projeta-se no tempo. Assim, não se pode confundir o momento da formação do lucro inflacionário com o do fato gerador do imposto sobre a renda que se dá, posteriormente, no período de apuração em que a realização é devida. Desta feita, como o ano-calendário é 1996 e o lançamento foi concluído em 2001, não teria havido a decadência do direito do Fisco. Denegou o pedido de perícia, porque foi formulada com o fito de dirimir questões que caberiam ao próprio sujeito passivo dirimir com a simples juntada de documentos. No mérito O lançamento da diferença de IPC/BTNF atendeu à legislação de regência, bem como se esteou nas próprias informações extraídas das próprias DIRPJ's apresentadas pelo sujeito passivo. Quanto à limitação em 30% do lucro ajustado para compensação com prejuízos fiscais, não houve retroação da lei que a estabeleceu, uma vez que a legislação tributária se aplica aos fatos jurídicos futuros e aos pendentes. Já as demais razões não devem ser conhecidas por se referirem a controle de constitucionalidade de lei tributária. Também não prospera a alegação de que multa e juros não podem ser exigidos antes do prazo para se pagar o crédito tributário lançado, pois o dever de recolher o imposto de renda tem origem já com a obrigação tributária, que decorre do fato gerador. A taxa SELIC, como índice de juros, é legítima. Tem expressa previsão legal (art. 13 da Lei n°9.065/95); e o art. 161, § 1°, do CTN prevê a possibilidade de índice diferente de 1% mensal, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 254 a 272, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação, mas acrescenta ainda alguns pontos. A Delegacia de Julgamento deixou de apreciar argumentos da defesa por considerar que a autuação está calcada em lei e extrapolar das suas atribuições a apreciação da constitucionalidade de normas veiculados por tais diplomas. No entanto, os órgãos administrativos também devem defender a Constituição, o que importa a necessidade de apreciação de todos os seus argumentos, em especial, os relativos a inconstitucionalidade e legalidade da tributação sobre o lucro real por não se coadunar com o conceito de renda estampado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem ca inconstitucionalidade da limitação de 30% para compensação de rejuízos fiscais. É o Relatório. ni;ia . . Processo n.°13807.003536/2001-32 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Aos órgãos do contencioso administrativo não compete exercer controle de constitucionalidade das leis. Aliás, de tão pacífica a questão, está sumulada: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, correta está a decisão de primeiro grau ao não conhecer as matérias de índole constitucional, procedimento que também adoto De igual sorte, não merece reparo a decisão e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos ao não ter acatado as alegações de nulidade do lançamento. Nada obstante, o mesmo não podemos afirmar quanto à decadência. Em primeiro lugar, o imposto sobre a renda é realmente lançado segundo a modalidade por homologação, o que determina a contagem de prazo pela regra prevista no § 40, art. 150 do CTN. Assim, decaído está o lançamento relativo ao exercício de 1996. Em segundo lugar, apesar de os demais períodos não terem decaído, parcelas (e não a sua integralidade como pleiteia a defesa) do lucro inflacionário lançadas em relação a tais exercícios já haviam sido alcançados pela caducidade, pois a decadência deve sempre ser aferida ao tempo em que o sujeito passivo estava obrigado a oferecer o valor à tributação. Aliás, especificamente em relação à apuração do lucro inflacionário, essa posição já se encontra sumulada: Súmula PCC n°10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Em relação ao argumento da defesa de que deveriam ser compensados os prejuízos fiscais antes de se promover o lançamento de diferenças, cumpre-me apenas destacar que isso já foi realizado pela autoridade lançadora. Conforme pode ser verificado no demonstrativo de fl. 131, o agente fiscal considerou para a apuração do limite de 30%, os valores lançados a título de realização do lucro inflacionário. No que se refere à incidência dos acréscimos legais, calha recordar o que já foi dito ao se analisar a decadência, isto é, o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação, o que implica ter o contribuinte a obrigação de recolher o montante devido antes de qualquer procedimento da administração. Descumprido tal dever, acréscimos legais serão exigidos desde então e não apenas após a ealização do lançamento. .. . . Processo n.° 13807.003536/2001-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.096 Fls. 8 Também não podem ser acatados os argumentos específicos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC. Esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória segundo o art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007): "Súmula 1° CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Voto, pois, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1.996 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos períodos já abrangidos pela decadência. Sala das Sessões, e ó4 . - julh• n'' 2007/ GUILHERME/AD o' i., DO SANTOS MENDES 1(/k Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4716602 #
Numero do processo: 13811.000495/97-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06769
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13811.000495/97-80

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4177679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06769

nome_arquivo_s : 10706769_130966_138110004959780_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138110004959780_4177679.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4716602

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:06:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:06:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:06:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:06:24Z; created: 2009-08-21T19:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:06:24Z | Conteúdo => . :. ... • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,4 n'..;:4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'yi,.-;...;:,:.* • 1 ;,. SETIMA CÂMARA > MFAA-6 Processo n° : 13811.000495/97-80 Recurso n° : 130.966- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO-SP Interessada : FEDERAL EXPRESS CORPORATION Sessão de : 17 de Setembro 2002 Acórdão n° : 107-06.769 RECURSO DE OFICIO — Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. 1 i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. .: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 7f. :(4 L/ IS AL S ( ' RESIDENTE 1 i • ...• UL,,, , FRANCIS O DE A' SIS VAZ GUIMmRÃES RELATOR , 1FORMALIZADO EM: 04 NO 2002 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente Rconselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 13811.000495/97-80 Acórdão n° :107-06.769 Recurso n°. : 130.966 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP. RELATORIO Trata o presente de recurso de ofício do Sr Delegado da DRJ SÃO PAULO —SP, que exonerou crédito tributário superior a sua alçada. Em sua decisão diz que é nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no CTN. É o relatório. 2 , Processo n° : 13811.000495/97-80 Acórdão n° :107-06.769 VOTO , Conselheiro - FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Da analise das peças que integram o presente processo, vislumbra-se que a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos e, em assim sendo sua decisão não merece reproche. i ,Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. ala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 'A, FRANCISCO DE AS . IS VAZ GUIMA - ES, , , , , , 3 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

_version_ : 1713043453328228352

score : 1.0
4716510 #
Numero do processo: 13808.005700/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.005700/2001-36

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4156464

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.117

nome_arquivo_s : 10194117_131055_13808005700200136_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13808005700200136_4156464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4716510

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453335568384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:15:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:15:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:15:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:15:16Z; created: 2009-07-08T04:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:15:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,!wirn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $W,Ifr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005700/2001-36 Recurso n°. : 131.055 Matéria : CSLL — anos-calendário 1995 e 1996 Recorrente : COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. Recorrida : 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-SP Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.117- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P ;A9l GUES PRESI D E 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 MAR Jut);) Processo n°. : 10882.000978/2001-36 2 Acórdão n° : 101-94.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 3 Acórdão n° : 101-94.117 Recurso n°. : 131.055 Recorrente : COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS (SUCESSORA DE INDÚSTRIAS VILLARES S/A. RELATÓRIO Coinvest Companhia de Investimentos Interlagos sucessora e Indústrias Villares S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 309/340, do Acórdão DRJ/SPOI n° 00360, de 07/02/2002, prolatado pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 67, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente a fatos geradores ocorridos em 30/06/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 28/02/1996, 31/07/1996. A irregularidade de que é acusada a empresa consistiu em compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, sem observar o limite dos 30% referido no art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8.981/95. A ciência do auto de infração deu-se em 09/10/2001, consignando que a exigibilidade se encontrava suspensa por força de medida liminar concedida. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 82/285, instaurando o litígio. Levanta a preliminar de decadência. No mérito, alega que, efetuou a compensação integral amparada em medida judicial e que, independentemente do provimento jurisdicional, a compensação observou os estritos ditames legais, com fundamento no art. 27, § 3°, c.c. art. 41, ambos da IN 51/95, que dispõe que o limite de 30% não se aplica às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados pelo BEFIEX. O órgão julgador de primeira instância rejeitou a argüição de decadência por entender que o prazo é de 10 anos, conforme Lei n° 8.212/91. Quanto ao mérito, o Relator do voto condutor do acórdão apreciou as razões de mérito concluindo que o art. 27 da IN n° 51/95, mencionado na impugnação, faz Processo n°. : 10882.000978/2001-36 4 Acórdão n° : 101-94.117 referência única e exclusivamente à inaplicabilidade da limitação de 30% aos prejuízos fiscais apurados, não se estendendo à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido. Finalmente, votou no sentido de que "muito embora a impugnação tenha sido motivo de apreciação por esta esfera administrativa — se aguarde a manifestação do Poder Judiciário, no tocante ao processo ajuizado pelo contribuinte, que se encontra pendente de decisão por aquele Poder". Consta dos autos (fl. 204) cópia do AR assinado e datado de 12 de março de 2002, e o recurso voluntário foi protocolizado em 10 de abril de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 309. O recurso está instruído com liminar em mandado de segurança assegurando seu seguimento independentemente de depósito. Como razões de recurso, a empresa reedita as razões da impugnação, e desenvolve longa argumentação com o fito de refutar as alegações do relator do voto condutor para rejeitar a inaplicabilidade do limite de compensação quanto à CSLL. Lembra que o legislador federal equiparou, em tudo e por tudo, as sistemáticas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, mencionando o art. 41 da IN n° 51/95 e o art. 57 da Lei n° 8.981/95. Acrescenta que a questão da compensação não diz respeito a exclusão de crédito tributário por meio de isenção, quando a interpretação deveria ser restritiva, mas sim, refere-se exclusivamente à apuração do quantum tributável. Menciona e anexa quatro acórdãos do Conselho de Contribuintes que julgaram inaplicável a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL para empresas com atividade rural, o que vem de encontro ao raciocínio desenvolvido no voto condutor (Acórdãos 107-0621/2000, 107-06143/2000, 105-13488/2001 e 105-13487/2001). É o relatório. \\ÇC, Processo n°. : 10882.000978/2001-36 5 Acórdão n° : 101-94.117 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON , Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com liminar em mandado de segurança assegurando seu recebimento. Dele conheço. A Recorrente levanta a preliminar de decadência, que a decisão de primeira instância afastou ao fundamento de que, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo é de 10 anos. Entre os diversos argumentos trazidos, menciona a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n°8.212/91, por seu status de lei ordinária, para estabelecer normas sobre a decadência, e a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/95 à CSLL. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91, válido registrar que, no Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, em que o Pleno do STF, em sessão de 01/07/92, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8° e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° Lei n° 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições Pir Processo n°. : 10882.000978/2001-36 6 Acórdão n° : 101-94.117 parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, por força do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não cabendo a este órgão colegiado negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não posso reconhecer a decadência ao argumento da inconstitucionalidade da Lei n°8.212/91. Todavia, entendo que o art. 45 da referida Lei não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n°8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Assim, o prazo referido no art. 45 seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS . (Note-se que as normas quanto a acréscimos moratórios, parcelamento, lançamento, inscrição na Dívida Ativa, previstas nos artigos 34 a 40 da Lei 8.212/91 dizem respeito às contribuições arrecadadas pelo INSS , e todos os parágrafos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.) Assim, em 19/10/2001, data da ciência do auto de infração, decorridos mais de cinco anos do último fato gerador (31/07/1996), não mais se encontrava a Fazenda Pública autorizada a formalizar o lançamento. Pelas razões explanadas, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 • SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4714002 #
Numero do processo: 13805.004260/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004260/96-19

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4194609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10575

nome_arquivo_s : 10610575_014545_138050042609619_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138050042609619_4194609.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4714002

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453338714112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:28Z; created: 2009-08-27T19:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Recurso n°. : 14.545 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MÁRIO ROCA DIEGUEZ Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 106-10.575 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ROCA DIEGUEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. Dl Aál.--Ar e • RI E_.$_DE OLIVEIRA 4-K.17 -E---- WILFRI he Alie S17;QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Recurso n°. : 14.545 Recorrente : MARIO ROCA DIEGUEZ RELATÓRIO MÁRIO ROCA DIEGUEZ, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 003.907.477-34, foi notificado sobre o lançamento efetuado em face da glosa de deduções com contribuições e doações pleiteadas em sua declaração de ajuste anual, cuja entidade beneficiária foi declinada como a "Casa do Ancião'. A Impugnação ofertada pelo Contribuinte foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento, consoante decisão de fls. 18/20, cuja ementa segue abaixo transcrita: " Glosa da dedução de contribuições e doações - Recibos inidõneos. Constatada, através de procedimento fiscal levado a efeito pela autoridade competente, a inidoneidade dos recibos emitidos pela entidade beneficiária, propiciando ao doador a utilização de valor g superior ao efetivamente cedido, cabível é a glosa da dedução, posto que a documentação apresentada não se presta à comprovação da mesma. Aplicação da multa de ofício agravada. e • A utilização de recibos inidâneos com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda configura evidente intuito de • fraude, tipificada na legislação tributária, sendo correta a a aplicação da multa de ofício agravada. — — Impugnação improcente." 2a e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Na forma das razões recursais de fls. 22/24, alega o Contribuinte que se apresenta genérica a determinação oriunda do processo n. 13805.4260/96-19 na medida em que considera inidõneos todos os recibos emitidos pela Casa do Ancião, pelo que não se apresenta possível ao Contribuinte a comprovação das doações efetivamente realizadas eis que, tendo sido em sua grande maioria efetivadas em cheques, os bancos não fornecem -extratos passados dois anos da emissão de qualquer cheque". Anexa ao pleito recursal a guia DARF de fl. 25, relativa ao pagamento de R$6.651,51 em 30.07.97, correspondente ao valor principal, multa, juros e/ou encargos relativos ao abatimento das doações realizadas à Casa do Ancião. Neste sentido, requer, o Contribuinte, o cancelamento do crédito objeto do lançamento fiscal, bem como a restituição do valor recolhido mediante a aludida guia DARF. Em contra-razões, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. e E ; e E• - 3 -- St( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. ÉPor força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. • a E O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre -- outros, 'a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de `assinatura" a notificação de lançamento s emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada g Ecomo requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fls. 02/03 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 WIL -IDUAUG .TO ARQUES É E E e É g 5 É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004260/96-19 Acórdão n°. : 106-10.575 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 _ DIM 'sant ei a I LrESr OLIVEIRA PR Iffir.W I1 TA CAMARA Ciente em jij 137) Cr9I afreehL PROCURADOR D ." DA NACIONAL 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0