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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711748 #
Numero do processo: 13709.001865/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da mãtéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de 410 a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DM Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 4 sf ANEL .E D • DT PRIETO Presid te L CC TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • 2 Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de restituição de alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores • a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 10 de dezembro de 1999 (fls. 1). • Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das • contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 84 e 85), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 67 a 72. A Quarta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 95 a 101, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 110 a 115. É o relatório. 3 Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 VOTO • Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a restituição de alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição protocolizado em 10 de dezembro de 1999, acostado às fls. 1, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 106, I, 150, §§ 1° e 40, 156, 165 e 168, todos do CTN; os artigos 127 e 128 do novo Código Civil; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. • Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, 1...1 Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substá'nc'a da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. BONAV1DES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 - _ _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: • Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do 41/ princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na • própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um • magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. VI 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p.228 a 266. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 _ - _ _ - Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. s. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deiintico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo 'pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a • certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 _ • Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrarza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas • jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a 01. "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da • 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 - Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que III "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Mãior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito ' Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica ` exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar IP . objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na • possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram eç e•-•:‘ . to XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 8 _ _ -_ _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio).1112 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput 111 e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, • ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta-Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 • direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. • Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" I4, o elemento teleológico será adotado na busca da 1...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a 411 finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais ' e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 39 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos 110 artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 10 de dezembro de 1999, data da protocolização do pedido de fls. 1. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam 13 MAXI1V1ILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 10 _ • Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 111 11 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4713060 #
Numero do processo: 13802.000395/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Auditoria de produção levada a efeito com apenas um dos insumos, não atende a previsão do artigo 343 do RIPI/82. Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabendo reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74097
Decisão: Por unanimidade de votosl, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Cely Depine.
Nome do relator: João Berjas
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PUBLI CAD O NO D. O. U. 2.2 De_ii../. 0 3 /02cei C C ---- Rubrica , :4, kti•t: MIINISTÉRIO DA FAZENDA iç • t'ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`"), z.?„.•.4 ` yle:rsc Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 Sessão • . 08 de novembro de 2000 Recurso : 01.208 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Souza Cruz S.A. IPI — AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Auditoria de produção levada a efeito com apenas um dos insumos, não atende a previsão do artigo 343 do RIPI/82. Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabendo reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dr° Cely Depine Mariz Delduque. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessi e, 4 1 08 de novembro de 2000# LÁ a H . - 64 e . ante de Moraes Presidenta / oao Berj.s Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yâr'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< t Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 Recurso : 01.208 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O presente processo é originário de lançamento por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo sido lavrado contra a empresa Souza Cruz SA. o auto de infração datado de 30.06.97. A exigência está consubstanciada no argumento de que a autuada deu saída de produto tributado, sem o lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, vindo a infração a ser formalizada em virtude de diferenças apuradas nos meses de janeiro a dezembro de 1994, em levantamento da produção por elementos subsidiários, conforme previsto no artigo 343 do R1F'I, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.83. Segundo o item 6 do Auto de Infração — "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS", de fls. 949 a 951 -, a autuação está fundamentada nos artigos 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c o 343, caput, e parágrafos; 29, II; 112, IV; e 59, todos do RIP1/82. A pré-falada auditoria de produção teve inicio no estabelecimento da autuada em 02.03.95, com o Termo de fls. 001, onde foram solicitados os arquivos magnéticos a que se referem os Anexos IV, V, VII e IX da IN SRF n° 65/93, e outros documentos relativos ao ano- base de 1994. Para validação de arquivos retidos no estabelecimento da autuada, e para o exame da movimentação do insumo "cabo de acetato", a empresa Rhodia S/A forneceu para a fiscalização um disquete contendo o arquivo magnético de notas fiscais de saída para a empresa Souza Cruz S/A - Mexo IV da IN SRF n.° 65/93. De fls. 890 a 940, Termo de Verificação Fiscal que historia, passo a passo, o relacionamento dos agentes do Fisco com a defendente, reportando-se aos pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas e, ao final, noticiando que a auditoria de produção baseou-se primeiramente na movimentação do insumo "cabo de acetato", fls. 911; a seguir, na auditoria de produção de barras de filtro, fls. 911 a 914; em seqüência, na auditoria de produção de cigarro, fls. 914/915; e, por fim, na análise das saídas efetivas de cigarros da fábrica de Uberlândia. o 2 . .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11SY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.). O Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 • De se ressaltar, ainda, que, em resposta ao Termo de Intimação datado de 02.08.96, a autuada informa que a apuração de custos é feita pelo consumo de todas as matérias-primas utilizadas no processo produtivo, sendo que o percentual de estrago real sofre influência quanto à qualidade destas matérias-primas (cabo de acetato e barras de filtro), ajuste das máquinas novas, tamanho dos lotes de produção, eventuais distorções na digitação de substituição de matéria-prima, dentre outros. Ainda quanto ao estrago standard, ele é determinado pela característica e consumo histórico dos itens, pela utilização de determinado maquinário, e é também influenciado pelas condições de transporte, armazenagem e climáticas da região onde a fábrica estiver localizada Finalizando, a autuada esclarece que as distorções ocorridas entre o estrago standard e o real são de ordem gerencial, e que o resultado contábil é apurado pelo consumo real de matéria-prima As diferenças apuradas pelas autoridades autuantes estão baseadas no levantamento do resíduo fisico de cabo de acetato gerado no processo de fabricação de barras de filtro, mais tarde utilizadas na produção de cigarros. Sendo as perdas desse processo consideradas como superiores aos valores normais indicados pela empresa no decorrer da auditoria, e na ausência de documentação fiscal que comprove seu aproveitamento e venda como sucata ou lixo, tais diferenças foram convertidas em cigarros que teriam saído sem nota fiscal, Planilhas de fts. 928 a 940. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva peça impugnatória de fls. 956 a 977, alegando, em síntese, entre outros: a) que a fiscalização, através do documento denominado Termo de Verificação Fiscal, constatou diferenças de saidas de cigarros sem pagamento do IPI, mas que o fizera elegendo uma única matéria-prima - cabo de acetato - utilizado na fabricação de barras de filtro; b) as autoridades autuantes incorreram em equívoco quando afirmaram que a sucata com Aparas de Papel Fabricação é o que resulta do cigarro defeituoso, que é desmanchado na máquina Tingey, para efeito de aproveitamento do fumo, pois induz à conclusão de que o plug de filtro, o papel cigarro e o papel ponteira são sempre vendidos como sucata, o que não é verdade, já que, na maioria das vezes, estes restos são transformados em lixo, como explicado na resposta ao Termo de Intimação de 25.03.97 (fls. 19 do TVF, último parágrafo, fls. 909); c) "na fabricação de cigarros, dentre outras matérias-primas, é imprescindível o cabo de acetato que é utilizado na fabricação de barras de filtro, sendo estas um dos componentes básicos do produto final, mas é óbvio que não se faz cigarros só com o filtro. Outros componentes 3\ são tão indispensáveis quanto este."; ' 3 \ )‘-'/( „.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA # a-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 11'7" :11gcc ': Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 d) que toda a contabilidade da recorrente foi validada, inclusive no que se refere à exatidão dos registros quanto às compras de cabo acetato feitas junto à Rhodia; e) que não foi constatada omissão de receitas de exportação; O que a fiscalização desconsiderou o fato de que as perdas reais no processo produtivo são baixas e perfeitamente compatíveis com os padrões da indústria de cigarros, e que, além de tudo, apresentaram uma relativa constância com o padrão standard (gerencial) utilizado pela autuada; g) "ao serem desconsideradas informações dadas, ou pela circunstância de tê-las mal utilizadas, a fiscalização chegou à conclusão de que as perdas de barras de filtro no processo industrial, que não foram comprovadamente vendidas como sucata, serviram para a produção de ciganos que teriam sido vendidos sem pagamento do IPI; e h) a decisão de escolha de um só insumo colide frontalmente com a legislação em que se apoiaram os autuantes (art. 343 do RIPI182), visto que todas as referências a insumo, no citado artigo, são devidamente colocadas no plural. matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, assim como as variações dos estoques desses insumos Com respeito às entradas de cigarros não comprovadas, a autuada tece as seguintes considerações: a) que as diferenças que a fiscalização apurou tiveram origem no relatório interno do estabelecimento, denominado "Relatório Sistema de Controle de estoque da Fábrica — Controle Quantitativo de Mercadorias — 41F'; b) que as diferenças foram causadas por erro no sistema informatizado (leitura ótica), do que decorreu, em alguns casos, inversões de marcas, ou seja, na emissão da nota fiscal de transferência de cigarros da fábrica para os depósitos de vendas, o sistema eletrônico de expedição, por exemplo, ao invés de mandar cigarro da marca Derby, como constante da nota fiscal, separava e expedia o cigarro da marca Hollywood, c) constatado o engano no destino, o depósito dava entrada em seu estoque, da marca Hollywood, e, concomitantemente, informava o erro à fabrica para que esta providenciasse a correção, com a emissão de nota fiscal complementar relativa à marca efetivamente recebida no depósito, e com simultâneo acerto de seu estoque; e ... 4 ) , 0.,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ísç-,:'; J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -t-rtrik:, if-W4k Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 d) que o fato foi comunicado, em 12.1 2.96, ao Delegado da Receita Federal em São Paulo; "Que tais erros foram corrigidos, em sua maioria, por carta de correção. E mesmo quando não houve carta de correção, caso em que a rigor, houve o descumprimento de uma formalidade, qual seja, a não emissão de carta de correção, dai a entender-se que pela falta desta houve "uma ocorrência causadora de redução de estoque", do que seria devido o IPI como se o produto tivesse saído do estabelecimento industrial, pela aplicação do disposto na regra do art. 343, 1°, e com a penalidade prevista no art. 364, H, do RIPI/82, é inaceitável. Cita, ao final, diversos acórdãos deste Colegiado, no sentido de tornar insubsistentes as autuações inseguras em relação à infração do art. 343, § 1°, do 111PI182, e ressalta que a Lei n.° 9.430, de 27.1 2.96, veio a determinar, no art. 41, § 2°, que para a apuração da receita omitida considerar-se-ão os preços médios de venda dos produtos. A autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão DRJ-BHE n.° 1 1 1 70.1676/98-3 1, de fls. 1077 a 1095, julgou improcedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa que se transcreve: "IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A eleição de um único insumo, em procedimento de auditoria de produção, não é suficiente para se determinar, com exatidão, se houve, ou não, diferenças entre o consumo registrado de cabo de acetato e a quantidade de cigarros produzida, nos termos do art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1.982. A falta de cumprimento de obrigação acessória, por parte do remetente do produto em devolução, igualmente não é suficiente para se imputar omissão de saídas de produtos do estabelecimento recebedor. É necessário que sejam atestadas de forma inequívoca que tenha ocorrida referida omissão." Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a importância exonerada é superior ao valor estabelecido no artigo 34, I, do Decreto n°. 70.23 5/72, com as alterações do artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, combinado com o artigo 3°, inciso I, dessa lei, e artigo 25, inciso II, § 1°, item II do Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA aAsiv - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOÃO BERJAS Trata-se de recurso ex-officio referente à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto na Lei n.° 8.748/93. A auditoria de produção efetuada pela fiscalização baseou-se em um único insumo - cabo de acetato -, elemento fundamental na fabricação de barras de filtro. Os autuantes não aceitaram as perdas no processo produtivo alegadas pela empresa, por não estarem justificadas com documentos fiscais, e, assim, converteram tais perdas em quantidades de cigarros, que teriam sido vendidos sem emissão de nota fiscal. A contribuinte, por seu turno, contesta o levantamento efetuado pelo Fisco e traz em sua defesa o Relatório Técnico n.° 103.675, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, no qual se apurou o percentual de perda de cabo de acetato da fábrica de Uberlândia em 3,7%, durante o período de 01.07 a 01.08.1997. O cálculo da produção por meio de elementos subsidiários (Lei n.° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182) é procedimento legitimo. Porém, este Conselho tem decidido que o método adotado pela fiscalização para apuração do crédito tributário deve findar- se em elementos que sirvam, por eles mesmos, com aceitável confiabilidade, para descrever as reais quantidades produzidas (...), a teor do item 6° do Parecer Normativo CST n.° 45, de 1977. Nesse sentido manifestou-se este Egrégio Conselho quando do julgamento dos Recursos de Oficio n's 01.122 e 01 .174, Processos ifs 1 3802.0003 97/97-70 e 13802 000396/97- 15, dessa mesma interessada. Entendo que a decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem assim com os elementos de convicção trazidos aos autos. Isto exposto, não cabe reparo à decisão recorrida e por isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala s Sessões, em 08 de novembro de 2000 JOAO BERJAS 6

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4708854 #
Numero do processo: 13637.000541/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PIS - Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 o • 12,, / 03 / 2on-i -c Rubrica te MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":S5tPir5.E. Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 -Sessão . 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.543 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PIS — Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL BARRETO GROS SI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ak,. \\)v% Otacili. Dan ès s Presid n e g!oa--di e ari . ' leira - • : r Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 c21:71. MINISTÉRIO DA FAZENDA "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 Recurso : 106.543 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. RELATÓRIO A empresa Comercial Barreto Grossi Ltda., inscrita no CGC sob o n° 17.483.157/0001-18, foi autuada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos meses de fevereiro, março, outubro a dezembro de 1993; janeiro, maio, junho, agosto, outubro e dezembro de 1994; janeiro, março, abril e agosto de 1995 e janeiro a março, maio, julho a setembro de 1996, conforme descrito às fls. 05 a 19. O lançamento foi formalizado em consonância com as Leis Complementares 7/70 e 17/73. Cientificada da exigência (fls. 16), a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 25 a 32, insurgindo-se contra a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro, por falta de registro do Livro Diário, argüindo que por ser este processo decorrente do 1RPJ — Processo n° 13637.000538/96-87, deve ter o mesmo destino que o principal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 40 a 42, julgou procedente, em parte o lançamento, unicamente para reduzir a multa aplicada a 75%, consubstanciada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, informando que a contribuinte "limitou-se a discutir o arbitramento realizado para o imposto de renda pessoa jurídica, sem conexão com o presente processo, já que não se trata de processo decorrente" e indeferindo o pedido de diligência e/ou perícia requerido, por considerá-lo prescindível. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (doc. fls. 48 a 52), pedindo o cancelamento da autuação, vez que o STF declarou inconstitucional a modificação de alíquotas e base de cálculo instituídas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que não são "meio legislativo hábil para modificar a estrutura do PIS, já que esta contribuição não se enquadra no conceito de finanças públicas nem de tributos". É o relatório. c<I17 2 A-aCina, aryti? MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti (r:f". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o litígio cinge-se à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 1993 a 1996, cujo lançamento foi efetuado com base no faturamento apresentado pela empresa, através do doc. de fls. 04, tendo sido formalizado com base nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73. Inicialmente, cabe esclarecer que a defesa anexada a este processo é cópia da apresentada ao Processo n° 13637.000538/96-87, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, limitando-se a mesma a impugnar a desclassificado da escrita da empresa e o arbitramento do lucro, não enfrentando os quesitos objeto da autuação do PIS. Frize-se, por oportuno, que este processo não é decorrente da fiscalização procedida no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como entendeu a interessada, vez que a base de cálculo considerada para a incidência do PIS foi o faturamento apresentado pela empresa, através do documento de fls. 04, não tendo, portanto, qualquer conexão com o processo principal, como aponta a recorrente em sua defesa inicial. Em suas razões recursais a contribuinte não contesta a exigência, nem comprova o cumprimento da obrigação tributária, insurgindo-se contra o lançamento da Contribuição ao PIS, sob a alegação de que mencionados decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo STF. Ora, não bastasse ter fundamentado sua defesa inicial no arbitramento indevido do lucro e considerado o presente lançamento como decorrente do IRPJ, vem agora, na fase recursal alegar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449/88. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4)4(t.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g:, - Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 Ademais, observe-se que o presente lançamento não foi efetuado com base nos indigitados decretos-leis, expurgados do mundo jurídico e, sim, com base nas Leis Complementares trs 07/70 e 17/73. Estando, pois, correta a decisão singular e tendo ocorrido, na fase recursal, questionamento de matéria, cuja apreciação a recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatária, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, vo . - tio .Cnão conhecer da matéria, por estar atingida pela preclusão, negando provimen,. ao recurso Sala das õ em 19 de outubro de 2000 1A VI 4

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4710566 #
Numero do processo: 13706.001008/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30(trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que refere o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07414
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— PRAZOS — PEREMPÇÃO - prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que refere o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 gekNx Otacilio D. ' as Cartaxo Presidente 4 • Franc .1o de . es • beiro de Queiroz Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. cl/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1:44t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001008/97-94 Acórdão : 203-07.414 Recurso : 110.537 Recorrente : JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA. RELATÓRIO JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 12 1/126, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 109/110), que não conheceu da impugnação de fls. 49/60, mantendo, conseqüentemente, a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/13. A peça básica nos dá conta de que a recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de abril a novembro de 1992, abril a julho e setembro a dezembro de 1993, fevereiro a dezembro de 1994 e janeiro de 1995, com base na Lei Complementar 70/91. Foi lançado multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação, deixando, conseqüentemente, de apreciá-la quanto ao seu mérito, mediante despacho decisório de fls. 109/110, de cuja decisão transcrevo os seguintes excertos: Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da contribuinte, às fls. 50, existe ação judicial em curso na 2: Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de procedimento comum ordinário (doc. de fls. 84/106), sob o n°94.0013037-6. [...] Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 49/60 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros ~rabinos deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais 2 Cid 13.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 7161:4»Ari • fr,k5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001008/97-94 Acórdão : 203-07.414 Recurso : 110.537 acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional." Cientificada dessa decisão em 27 de agosto de 1998 (AR. de fls. 115-v), no dia 12 de novembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls 121/126), perseverando nas razões impugmativas e requerendo seja acatada a impugnação ao auto de infração. O recurso voluntário foi acolhido sob o amparo de medida liminar dispensando-o do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada (fls. 139/140). É o relatório. 5\1 3 • :-:41t* MINISTÉRIO DA FAZENDA • dr.;-"M' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ge<:. Processo : 13706.001008/97-94 Acórdão : 203-07.414 Recurso : 110.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 27 de agosto de 1998, enquanto que o recurso voluntário somente foi protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, portanto, em data muito posterior ao prazo limite de 30 (trinta) dias da referida ciência. O prazo em questão encontra-se fixado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado está impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face de sua intempestividade, por não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ' lor FRANCISC I JE SAL 5 *4 BEIRO DE QUEIROZ 4 — _

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4711834 #
Numero do processo: 13709.003023/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para .apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relata rio e v i, to que passam a integrar o presente julgado. QiJOSÉ RIB • RROS PENHA PRESIDENTE , WIL -IDO' GUST& MrJES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 4'.05t,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4444,:n4, SEXTA CÂMARA --„rá Processo n°. : 13709.003023/2003-00 Acórdão n°. : 106-15.210 Recurso n°. : 145.867 Recorrente : JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO RELATÓRIO O contribuinte formulou, em 14.10.2003, pedido de restituição (fls. 01/09) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1985 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil Ltda.. A DRF em Jacarepaguá/RJ indeferiu o pleito (fl. 14/15), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 16/25, que não mereceu provimento pela 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 25/31) afirmando que do disposto no art. 168 c/c 165 do CTN extrai-se que o direito a pleitear restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento, consoante determina o Ato Declaratório n° 96/99. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/47 no qual alega que: - a retenção na fonte sobre o quantum indenizatório proveniente da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV não é devida, eis que não enseja acréscimo patrimonial. - o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal quando da elaboração da Instrução Normativa SRF 165, de 31 de dezembro de 1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária". Colaciona ao Recurso jurisprudência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,1Fif i4‘ ' 4;?1:3:7k44, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003023/2003-00 Acórdão n°. : 106-15.210 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham corno pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até 3 7/ 4 • ;:f14.g:k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.00302312003-00 Acórdão n°. : 106-15.210 então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do . direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 , l WILFRIDO • /GUST MAp6UES 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001449/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - ISENÇÃO - TÁXI - O Código Tributário Nacional assevera que deve ser interpretada de modo literal a legislação tributária que disponha sobre autorga de isenção. O não cumprimento das condições previstas no artigo 72 da Lei nr. 8.383/91 não permite a concessão do direito pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10656
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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D. U. c25— / -I 4 / s?.!zji. MINISTÉRIO DA FAZENDA e e rFea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .• Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 103.836 Recorrente : JOSÉ PACHECO CASTRO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI 1OF - ISENÇÃO - TÁXI - O Código Tributário Nacional assevera que deve ser interpretada de modo literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O não cumprimento das condições previstas no artigo 72 da Lei n° 8.383/91 não permite a concessão do direito pleiteado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PACHECO CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessõe em 10 de novembro de 1998 M. o./ gemais Neder de Lima / res e ente Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/fclb 1 '90242 MINISTÉRIO DA FAZENDA ettr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 Recurso : 103.836 Recorrente : JOSE PACHECO CASTRO RELATÓRIO O ora recorrente, JOSÉ PACHECO CASTRO, já qualificado nos autos, pleiteia, no presente processo, que lhe seja reconhecido direito à isenção do Imposto sobre Operações Financeiras — 10F, instituído pelo artigo 72 da Lei n° 8.383/91, incidente sobre operação de financiamento para aquisição de automóvel de passageiros, destinado a uso como táxi. Teve seu pedido indeferido pela autoridade singular, que, depois de examinar a documentação, que instrui os autos, verificou que o requerente não faz jus ao beneficio fiscal da isenção do 10F, por não preencher o requisito exigido no dispositivo legal, qual seja, ser permissionário do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, em 31/12/91, data da publicação da Lei n° 8.383/91, conforme Declaração da SMTU, às fls.07. Descontente com a decisão proferida, apresentou Impugnação (fls. 14), onde alega que outros permissionários foram contemplados com tal beneficio, mesmo com menos tempo de exercício da função de taxista, e, com isto, houve ofensa ao princípio da isonomia constitucional. Conforme Decisão DRJ/SEOFI/REC.N.° 037/96, a autoridade singular indeferiu o pedido de ressarcimento do 10F, ora pleiteado, cuja ementa a seguir reproduzo: "IOF - Não se comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da isenção prevista no art. 72 da Lei n° 8383/91. RECURSO NEGADO". lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando que: a) em 28 de julho de 1992, passou a exercer a atividade de permissionário do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro (ou tarifado), no Município do Rio de Janeiro — RJ; b) em 25 de novembro de 1995, utilizando-se da faculdade que lhe assegura a legislação pertinente, adquiriu, através de Contrato n° 5129/109206-5, veículo marca Ford, 2 . 423 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 modelo Verona, com as isenções de IPI e ICMS, devidamente autorizado pelos órgãos competentes, mas com a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras — I0F; c) todos os contribuintes que, em 31 de dezembro de 1991 e em novembro de 1995, exerciam a atividade de permissionário do serviço de táxi no Município do Rio de Janeiro — RJ, foram agraciados com a isenção do I0F, conforme artigo 72 da Lei tf 8383/91; d) segundo principio constitucional da legalidade ou da reserva legal, todos serão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, alega que o beneficio fiscal não pode ser concedido apenas para alguns e não para outros; e e) realmente, o recorrente exerce a atividade de perrnissionário do serviço de táxi, a partir de 28 de julho de 1992, justificando o fato da seguinte forma: "Tal informação, procede, pois o recorrente só conseguiu fazer a transferência para seu nome nesta data, pois a citada permissão foi oriunda de inventário, e precisava de autorização para ser concretizada. 13. Ocorre que em nenhum momento, este beneficio foi utilizado pelo permissionário anterior, o que tornou mais onerosa a aquisição do veículo para o ora recorrente." Em face do alegado, pede pela procedência do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *to 7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cjt= ot. Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, passando a examinar o mérito. O cerne da questão consiste na delimitação do alcance da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F), outorgada pelo artigo 72 da Lei n° 8.383, de 31/12/91, a seguir reproduzida: "Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HF' de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I. Motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel a utilização na categoria de aluguel (taxi); (...) § 1 0 . O beneficio previsto neste artigo: a) poderá ser utilizado uma única vez; b) será reconhecido pelo Departamento da receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os requisitos. "A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo". (STF-RE-188951/SP Rel. Ministro Mauricio Corrêa) O vocábulo isenção, do latim eximire, pressupõe eximir-se o sujeito passivo da constituição do crédito tributário, posto que, como elemento excludente, impede seja o 4 Cf 4-42s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;?..f#Vpi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 lançamento efetivado. Nesse caso, portanto, o lançamento não se concretiza. No entanto, somente a lei é que poderá ditar as regras a respeito da concessão de isenção, tendo presente tratar-se de um beneficio a ser militado a favor do "contribuinte". Tanto não é destituída de certo fundamento essa assertiva que o Código Tributário Nacional assevera que deve ser interpretada de modo literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111 do CTN). Como se vê, reservou para a análise da isenção o referido método, que consiste no exame do texto legislado, na forma em que se apresenta, sem maiores indagações de ordem filosófica e ideológica. Portanto, a regra de isenção não permite interpretação ampliativa ou integrativa. (Comentários ao Código Tributário Nacional — Carlos Valder do Nascimento — Ed. Forense — 3' edição —1998 ). Dispõe o artigo 179 do Código Tributário Nacional que: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Uma vez atendidas as condições legais, o Delegado da Receita Federal deve reconhecer o favor fiscal. Verifica-se, pelo exame do artigo 72 da Lei n° 8.383 e Ato Dedaratório (Normativo) n° 38, de 31 de outubro de 1995, serem as seguintes as condições que devem estar presentes para o despacho concessivo da isenção: a) comprovação, pelo motorista autônomo, de que, em 31/12/91, exercia, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente; b) que destine o automóvel a utilização na categoria de aluguel (táxi); e c) que não tenha utilizado o favor fiscal nenhuma vez. Como foi, por várias vezes, sustentado, pelo próprio recorrente, sua permissão para exercer a função de permissionário do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (ou tarifado), no Município do Rio de Janeiro — RJ, foi feita em 28/07/92, portanto, depois da publicação do dispositivo legal concessivo da isenção do 1OF para taxistas (31/12/91). 5 1426. qà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia, inserido na Carta Magna, vez que a lei é, e deverá ser aplicada, de forma igual, a todos que se encontrem na mesma situação e, portanto, todos que preencham as condições exigidas na lei farão jus ao beneficio fiscal. Repita-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 176, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. No que diz respeito a ter sido a concessão da permissão oriunda de inventário, igualmente nenhum direito assiste ao recorrente, uma vez que inexiste previsão legal para a dispensa, em decorrência de falecimento. Trata-se, no caso, de dispensa do IOF pelo cumprimento de exigências legais que ele (recorrente), e não o de cuins deve cumprir, literalmente, nos termos da lei, para o reconhecimento da outorga da isenção. Ao contrário do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Lei n° 8.989, de 24/02/95, artigo 7°), não existe previsão legal para a transferência de direito da isenção do 10F, porventura adquirido pelo falecido. No mais, o recorrente alega fatos, mas não traz provas, sequer, de ser o herdeiro de suposto direito que, ao de cujos, faria jus. Entendo que o direito sucessório à transmissão pelo uso da placa, regulado pelo Direito Civil, em nada se confunde com as regras de dispensa do crédito fiscal (isenção), regulado pela legislação tributária. Não importa, neste caso, em que se cuida de 10F, se, naquela data (31/12/91), o falecido reunia ou não as condições de titularidade da permissão. Importa, isto sim, se o solicitante da isenção do IOF (e não do IPI) era, de fato, o titular de autorização de concessão de permissão. Em não havendo disposição especifica para a transferência da pleiteada isenção, de que porventura o de cujus era beneficiário, há que se negar o pretendido pelo ora recorrente. O pretendido pelo recorrente (reconhecimento da isenção) está, neste caso, implicitamente ligado com a pessoa que pratica o fato gerador do imposto (recorrente). Fato gerador, também chamado fato imponivel, ou hipótese de incidência, é a situação prevista na lei e por ela descrita, que, uma vez ocorrida, faz nascer (gera) a obrigação tributária. A lei prevê, de forma genérica e abstrata, determinadas situações, atos ou fatos que, se ocorridos, darão o surgimento da obrigação tributária. No caso em tela, tem-se como fato gerador, por se tratar de operação de crédito (na modalidade de financiamento concedido a pessoa fisica) a cessão de dinheiro, realizada com destinação dos recursos para finalidade especifica e vinculada à comprovação dada aos mesmos. Dessa forma, conforme exposto, entendo que o recorrente não possui direito á isenção, prevista na Lei n° 8.383/91, art. 72 (I0F), uma vez que não preenche os requisitos exigidos para a obtenção de seu beneficio. 6 4it.2 .A MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 Portanto, por tudo o quanto aqui exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância É O meu voto Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 MARIA TEREqP"--jMARTNEZ LOPEZ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Ousei discordar do r. voto da eminente e culta Conselheira-Relatora, Dra. MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, pela seguinte razão: a ementa apresentada no acórdão, constante nos autos, firma-se no ponto crucial que, ao meu ver, não condiz com o constante no processo. Confira-se, para tanto, tal ementa: "10F — ISENÇÃO — TAXI — O Código Tributário Nacional assevera que deve ser . interpretada de modo literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O não cumprifnento das condições previstas no art. 72 da Lei n° 8.383/91 não permite a concessão do direito pleiteado. Recurso negado." É certo, e dúvidas não há, que o ora recorrente, conforme constante às fls. 01, requereu ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro — RJ (Centro Norte) a dispensa do pagamento do IOF para aquisição do veiculo a ser utilizado como táxi, declarando ser autêntica a documentação apresentada. Após isto, o delegado entendeu de não deferir o pedido, alegando que o requerente não preenchia os requisitos para tal, por não ser perrnissionário em 31/12/91. Ante tal decisão, o recorrente, inconformado, apresenta o Recurso constante de fls. 14, sendo, então, julgado, às fls. 16/17, e mantida a mesma decisão, já prolatada anteriormente. Novamente, irresignado, o recorrente, contra tal decisão monocrática, apresenta o Recurso de fls. 19/21. É certo que veio a lume que o requerente adquirira tal permissão por meio de inventário, conforme faz certo a sua Declaração, constante no item 12, de sua Petição de Recurso (fls. 21): "Tal informação, procede, pois o recorrente só conseguiu fazer a transferência para seu nome nesta data, pois a citada permissão foi oriunda de inventário, e precisava de autorização para ser concretizada." Ante o acima, verifica-se e não há contestação alguma de que o ora recorrente não tenha adquirido tal permissão por intermédio de sucessão hereditária e, por isso, entendo que o mesmo faz jus a tal beneficio, tendo em vista que o eminente Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — RS, Dr. ARNALDO R1ZZIARDO, assim leciona, em sua obra Direito das Sucessões — Vol. I: 8 4329 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 'DIREITOS DE CARÁTER PESSOAL E FAMILIAR Há uma série de direitos pessoais que não entram na sucessão. Nesta ordem, arrolam-se as obrigações e direitos que se encontram relacionados no Direito de Família — exceto quanto à obrigação alimentar, sustentada pelo patrimônio que é transmitido aos sucessores. Também não se incluem a tutela e a curatela. Eis a justificação de LACERDA DE ALMEIDA- "A natureza patrimonial do Direito das Sucessões leva a excluí-los do campo da sucessão hereditária, posto que diretamente apareçam aqui e ali relações pertencentes ao Direito de Família, que denunciam as afinidades recíprocas e a antiga inclusão de um no outro" Igualmente, ficam fora da herança, por constituírem Direito de Família, os direito do marido sobre o dote. Da mesma forma, as prerrogativas e as obrigações fora da sucessão hereditária, como os direitos e encargos ligados a emprego ou função pública ou privada; e as obrigações impostas à pessoa. Com referência às ações judiciais que possuem fundo econômico ou objetivam algum resultado patrimonial, estas são transmissíveis. Como exemplos de tais ações, citam-se a contestatória, a ação negatória, a investigação de paternidade e de maternidade e a impugnação ao reconhecimento do filho, sendo o autor da herança quem procura afastar a sua paternidade, ou contestava ante o fato de alguém, dizendo-se filho, tentar conseguir o reconhecimento judicial. Realmente, se era contestada a pretendida paternidade, deve prosseguir a ação, com a habilitação dos herdeiros. O resultado da lide refletirá no patrimônio partilhável. Não prosseguem as ações de separação e divórcio, em face da morte de uma das partes. É que a morte extingue o vínculo conjugal, o que retira a finalidade da separação ou divórcio. Por isso, induvidosa a intransmissibilidade. No caso da anulação do casamento, há a possibilidade de o resultado trazer reflexos patrimoniais. Se o casamento está celebrado pelo regime de comunhão universal, participando, pois, os cônjuges do patrimônio trazido pelo casamento, a anulação acarretará conseqüências patrimoniais ao herdeiros das partes envolvidas na ação. Procedente a ação, ficará sem efeito a comunhão no patrimônio. Não haverá meação. Os herdeiros, portanto, com a morte do 9 .?/30 sfit?' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001449/96-95 Acórdão : 202-10.656 progenitor, ficarão aquinhoados com maior quantidade de patrimônio. Daí haver sucessão tanto no pólo ativo quanto no passivo." (fls. 39/40) Como foi observado, a universalidade dos bens e dos direitos que possuía o de CIOS constituem a herança. É certo que a matéria em questão é bem esclarecida, quando, no seu item 4.4, Direitos das Obrigações, deixa bem claro que as obrigações assumidas são transmissíveis, pois assim diz, verbis: "As obrigações assumidas em vida pelo de cujus também se transmitem, ficando obrigados os herdeiros. Se impossível o cumprimento, converter-se a obrigação em indenização. O art. 928 do diploma civil preceitua: "A obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre seus herdeiros". Na hipótese de se encontrar obrigada uma pessoa a fornecer uma obra, ou uma prestação de serviço, e vindo ela a falecer, os herdeiros são obrigados ao atendimento, sob pena de converte-se em indenização o dever, até o montante suportável pelas forças da herança. A menos, é evidente, que se revista a obrigação de caráter personalíssimo, como uma obra de arte (pintura, escultura, um texto escrito), quando não se transfere a obrigação. Mas, se já remunerada a obra, a devolução da importância, pelo herdeiros, é de rigor, até o montante do patrimônio deixado" (fls. 41) Em assim sendo, com todas as vênias, entendo fazer jus ao solicitado o requerente, ou seja, a isenção do IOF para aquisição do veículo em questão, posto que era o mesmo detentor de uma permissão, que era objeto de inventário, portanto, legítimo sucessor do de cujus. Quanto aos outros argumentos apresentados no douto voto da eminente Relatora, deixo de abordá-los, por entender desnecessário. E, assim, pedindo vênia, dou provimento ao presente recurso, a teor do pedido formulado pelo requerente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 , JOSÉ D D ALMEIDA OELHO 10

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Numero do processo: 13802.001370/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constituir o crédito tributário, decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. É insubsistente o lançamento efetuado, através de Auto de Infração lavrado em 11 de outubro de 1995, quando a entrega da declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1989, foi apresentada em 29 de maio de 1990. Aplicação da jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova da efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. O registro de notas fiscais de compras, que teriam sido emitidas por firmas inexistente ou inidôneas, sobretudo não demonstrada a efetividade das operações, não legitima a apropriação de custo ou despesa. Cabe à autuada demonstrar que os custos foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas (Acórdão nº 103-18.651, de 16 de abril de 1997). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Sujeita-se à tributação a receita omitida evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras. IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Somente são dedutíveis como despesas operacionais, as contribuições e doações que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DA LEI N° 7.799/89 - Não comprovado nos autos que o saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras foi apurado nos termos da legislação pertinente é de se manter a tributação sobre a glosa desse saldo devedor, bem como sobre o novo saldo apurado - credor - e demonstrado pela fiscalização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de contabilização, em conta própria, de cheques emitidos a título de adiantamento a fornecedores, sem qualquer outro indício apurado pelo fisco, não implica em omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida e sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida e sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18883
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir o Crédito Tributário em relação ao exercício financeiro de 1990 e REJEITAR a preliminar de Cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1991; excluir a exigência da contribuição ao PIS; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão :17 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.883 DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constituir o crédito tributário, decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. É insubsistente o lançamento efetuado, através de Auto de Infração lavrado em 11 de outubro de 1995, quando a entrega da declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1989, foi apresentada em 29 de maio de 1990. Aplicação da jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais iniclôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir ,a pretensão fiscal, mediante contraprova da efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. O registro de notas fiscais de compras, que teriam sido emitidas por firmas inexistente ou inidõneas, sobretudo não demonstrada a efetividade - - das operações, não legitima a apropriação de custo ou despesa. Cabe à autuada demonstrar que os custos foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas (Acórdão na 103-18.651, de 16 de abril de 1997). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Sujeita-se à tributação a receita omitida evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compras. IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Somente são dedutíveis como despesas operacionais, as contribuições e doações que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 242 do Regulamento do I to de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. k. 3"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DA LEI N° 7.799/89 - Não comprovado nos autos que o saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras foi apurado nos termos da legislação pertinente é de se manter a tributação sobre a glosa desse saldo devedor, bem como sobre o novo saldo apurado - credor - e demonstrado pela fiscalização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de contabilização, em conta própria, de cheques emitidos a título de adiantamento a fornecedores, sem qualquer outro indício apurado pelo fisco, não implica em omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. • FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida e sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida e sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na font 2 P t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.(Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao exercício financeiro de 1990 e REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, Contribuição Social, IRF e Contribuição ao Finsocial, a importância de Cr$ 64.645.000,00, no exercício financeiro de 1991; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN D I orr *-11 R R SIDENTE e eln EDSO VIANNA D BRI • RELATOR 3 z4.; 4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-;* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;:;:/:7% Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 FORMALIZADO EM: 06 0uT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4 - 2h, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Recurso n° :111.849 Recorrente : PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 616/626), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 4651516. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios de 1990 a 1994, decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras: Exercício 1991 - Cr$ 232.459.545,24; b) omissão de receitas apurada em virtude da não contabilização de créditos, representado por adiantamentos a fornecedores: Exercício 1991 - Cr$ 64.645.000,00; c) glosa de custo em virtude da contabilização de documentos inidôneos, conforme termos e demonstrativos anexos: Exercício 1990 Ncz$ 8.541.119,33 Exercício 1991 Cr$ 1.569.117.433,01 Exercício 1992 Cr$ 6.338.212.190,58 06/92 Cr$ 16.993.948.293,20 12/92 Cr$ 66.935.394.538,30 01/93 Cr$ 3.625.496.807,20 02/93 Cr$ 17.018.368.031,80 03/93 Cr$ 19.028.633.157,20 04/93 Cr$ 13.056.991.239,50 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 05/93 Cr$ 18.320.185.148,00 06/93 Cr$ 26.860.838.363,20 07/93 Cr$ 41.488.265.250,00 08/93 CR$ 57.141.544,67 09/93 CR$ 97.425.322,23 10/93 CR$ 137.940.170,68 11/93 CR$ 151.022.480,18 12/93 CR$ 255.628.228,40 d) custos, despesas operacionais e encargos não necessários: Exercício 1991 - Cr$ 6.916.747,47; e) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela apuração indevida de saldo devedor de correção monetária: Exercício 1991 - Cr$ 6.306.236,00; f) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter apurado saldo devedor de correção monetária, sendo o mesmo, na realidade, saldo credor. Exercício 1991 - Cr$ 9.992.428,52. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência: a) da contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL (fls. 489/492) - Período: 12/90 - valor tributável: 297.104.545,24; b) da contribuição para o FINSOCIAL (fls. 493/496) - Período: 12/90 - valor tributável: 297.104.545,24; c) do imposto de renda retido na fonte (fls. 497/506): d) da contribuição social sobre o lucro (fls. 507/51 • 6 9i)el) - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.683 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 11/10/95, conforme assinatura aposta às fls. 485, 491, 495, 503 e 512. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 01/462, dos quais destacam-se: a) declarações de rendimentos, relativas aos exercícios de 1990 a 1994 (fls. 02/84); b) documentos fornecidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, relativos aos Autos de Infração lavrados contra a contribuinte pela fiscalização estadual (fls. 88/198); c) cópias de notas fiscais emitidas por fornecedores da contribuinte (fls. 199/400); d) termos de verificações lavrados pelo autuante (fls. 401/461), cujo teor pode ser assim resumido: 1. - Termo de Verificação n° 1 - pelo exame do livro Modelo 6, a fiscalização constatou que a contribuinte havia sido autuada pela Fiscalização Estadual, nos períodos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, em decorrência de creditar-se indevidamente do ICMS, proveniente de registro em seu livro Registro de Entradas de Mercadorias, de notas fiscais consideradas inidemeas, pelo fato de não corresponderem a uma efetiva entrada de mercadorias em - seus estabelecimento, e a aquisição de mercadorias. Às fls. 401 a 435 deste Termo de Verificação estão listadas diversas notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas: Ferçoquim .D.M. Ltda, Ravens C 7 Q(.0 b:•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;t'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt:5 Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Meta. Ltda., Seles & Garcia Ltda., Vercobre I.C.M. Ltda., Mesterlide I.C. Ltda., Enluz C.F. Aço Ltda.„ Trinidad C. Met. Ltda., Ketter C.Met. Ltda., Lanhoso C. Met. Ltda., Comi Alferes Ltda., Troika Comi. Ltda., Stilmet C.D.P.M. Ltda.; 2. - Termo de Verificação n° 2 - pelo exame do livro Modelo 1, Registro de Entradas de Mercadorias, a fiscalização constatou que o contribuinte deixou de escriturar no ano base de 1990, diversas notas fiscais de compras, listadas às fls. 438 e 439, emitidas pelas empresas: Alcoa Alumínio S/A (uma nota fiscal) e Eluma S/A Ind. e Com. ( demais notas fiscais listadas); 3. - Termo de Verificação n° 3 - constatou-se que a empresa contabilizou como despesas operacionais, os valores indicados às fls. 442/443 correspondentes a materiais aplicados em obras com endereços diversos ao pertencente à empresa, ou seja, Rua Teodoro de Beaurepaire n° 69 - Ipiranga - S. Paulo, onde funcionava um clube esportivo; 4. - Termo de Verificação n° 4 - relativo ao recalculo da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício de 1991, cujo valores tributáveis montam em: Cr$ 6.306.236,00 - SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA e Cr$ 9.992.428,52 - SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO LANÇADA; 5. - Termo de Verificação n° 5 - relativo à identificação dos cheques ali relacionados no montante de Cr$ 64.645.000,00, entregues à empresa Cintra Comércio de Metais Ltda., a título de pagamento e/ou adiantamento para entregas futuras de materiais., não havendo na escrituração comercial da empresa fiscalizada a identificação da conta Adiantamento a Fornecedores. Neste termo, o autuante afirma "Por todo o exposto, podemos inferir que a falta de contabilização dos direitos representado pelos adiantamentos efetuados a fornecedores traduz em omissão e receita. " Aduzi _ . , ,A,,.... 4. - -- - --e - MINISTÉRIO DA FAZENDA.... g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f ;.-1,:::‘› Processo n° : 13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-16.683 que "a empresa fiscalizada infringiu os artigos 157, parágrafo primeiro, 167, 172 parágrafo único, 179, e 181, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 6. A contribuinte apresentou, em 09 de novembro de 19951 impugnação de fls. 526/614, alegando: "TERMO DE VERIFICAÇÃO N°01: . Preliminarmente, cumpre a Impugnante argüir decadência dos débitos relativos ao período base de 1989, exercício financeiro de 1990, uma vez que a partir deste fato gerador até a lavratura do presente auto de infração, transcorreram 5 anos. Dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN, in verbis: Artigo 173 - O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Com efeito, considerando que a constituição definitiva do crédito se operou em 11.10.95, data da lavratura do presente auto de infração, como poderia ter sido trazido à colação, débitos relativos ao período- base - 1989, exercício de 1990. Dessa forma, em relação a este período, pereceu o direito material do fisco, em face da ausência do seu exercício dentro do prazo previsto na Lei. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, fulmina o direito da Fazenda de realizar o lançamento, garantindo, assim, a segurança das relações jurídico-tributárias. Posto isto, diante dessas argumentações, requer a V.Sa., digne-se acolher a presente preliminar, anulando parte dos débitos exigidos na _. N115-presente autuação, nos termos do artigo 156, inciso V, do C 9#) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• --;: ";k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Por outro lado, no que conceme aos períodos-bases subseqüentes, inobstante, não estarem acobertados pela decadência, não podem ser considerados como débitos a serem recolhidos, uma vez que os supostos "custos indevidos" apurados pelo Fisco, não se coadunam com a realidade dos fatos, senão vejamos: A Autuação se desencadeou, tendo em vista a declaração de inidoneidade das referidas empresas, realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ocorre que essas apurações realizadas pelo Fisco Estadual culminando com a suspensão das inscrições das citadas empresas, se operou através de ato "intra-muros", cujo conhecimento ficou adstrito as Autoridades Fazendárias. Com efeito, dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, In verbis" Artigo 37 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, ao seguinte... (grifo nosso). Depreende-se que a ausência de publicidade das conclusões obtidas pela Administração Tributária, impede que os efeitos destas conclusões atinjam aos Administrados. Assim, é temerário ao Fisco, querer imputar à impugnante penalidades, por ter transacionado com as referidas empresas, sendo que a própria Fiscalização não agiu com lisura, nem tampouco promoveu as diligências necessárias para proibir que as empresas, por elas apuradas inidôneas, comercializam como empresas normais dentro do comércio. A impugnante, efetivamente comprou as mercadorias, pagou o preço, incorporou-as em seu estoque, consequentemente, revendendo-as a terceiros, portanto, as referidas operações são legítimas não podendo a D. Autoridade Fiscal, alegar, dolo, fraude ou má-fé. A referida matéria tem sido objeto de diversos pareceres de ilustres Juristas, que apontam para o aspecto da falta de publicidade &de. -- nos atos oriundos da administração, cuja con eqüência imediat-ólr .ts "-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --CiV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;21,7-.1> Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 respeito a inexistência de efeitos recaídos à terceiros, desta forma, abaixo transcrevemos parte do entendimento do Eminente Professor Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello: "E flagrantemente ilegítima e nula a lavratura de Autos de Infração e multa a contribuintes sob inculca de haverem se atribuído indevidamente créditos de ICM, sucessivamente a negócio jurídico documentado por Nota Fiscal, com base apenas no fato de que o emitente dela estava com Inscrição bloqueada na Secretaria da Fazenda porém mediante ato não publicado e de conhecimento inacessível ao contribuinte autuado, inobstante este houvesse, como determina a lei e o regulamento do ICMS, exigido a exibição do FIC e conferido sua regularidade normal. Mais fragrantemente absurda, ainda, e a lavratura de Auto de Infração e multa, nas condições aludidas, em caso nas quais o bloqueio de inscrição da contraparte foi, demais, posterior à relação jurídica presumida inexistente pelo Fisco." "Ato praticado pela administração, mantido em sua intimidade, sem publicação, não produz efeitos em relação a terceiros estranhos, a ele; donde, não pode ser formado como base para supeditar suspeita e menos ainda conclusão de procedimento injurídico por parte de quem atuou em desacordo com seus pretendidos efeitos." Transcrevemos ainda, parte do parecer do ilustre Professor Dr. 'yes Gandra da Silva Martins. "F) Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do Ofício DEAT-G 02/83 e a insubsistência dos autos de infração lavrados pela autoridade - - estadual contra contribuintes de boa fé diante da falta de publicidade dos atos de bloqueio e de cancelamento de inscrição, tais elementos devem ser levados à autoridade tributária federal ou ao Judiciário dependendo da esfera em que estiver sendo discutida a autuação no âmbito federal sendo aptos a operar o trancamento da ação também naquele nível, caso a autuação tenha se dado exclusivamente com base nas autuações estaduais infirmadas." V.Sas. podem perceber quão absurda é a presente Autuação, bem como seus reflexos. TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 2: Esclarece a Impugnante que a presente imputação deve ser anulada, uma vez que não houve dolo, nem tampouco á-fé em sua cond ti .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;11Pi""z'› Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.683 Trata-se de compras realizadas pela Impugnante, cuja não contabilização decorreu de erro praticado no período em questão. Dessa forma, a penalidade, ora imputada, deve ser computada, levando em conta o grau de culpa, dolo ou má-fé na conduta realizada pela Impugnante. Posto isto, requer-se a diminuição da multa„ para o mínimo possível, posto que a presente infração, decorrência direta de imperícia do contabilista responsável, não poderá ser, no presente momento, corrigida ou mesmo comprovada pela impugnante. TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 03: A presente imputação, refere-se a contabilização de despesas operacionais, cuja natureza, no entender do Fisco, não poderia ter sido deduzida, uma vez que se referem a materiais aplicados em obras com endereço diverso da Impugnante. Tratam-se de despesas realizadas a titulo de doação, realizada pela Impugnante ao Clube Esportivo DEMOCRÁTICO DO YPIRANGA FUTEBOL CLUBE, sediado à Rua Teodora de Beaurepaire, n° 69, lpiranga - São Paulo. As despesas foram deduzidas, nos termos do artigo 242, inciso V, c.c., parágrafo 1° do RIR/80, in verbis" Art. 242 - Serão admitidas, como despesa operacional, as contribuições e doações efetivamente pagas. V - As entidades esportivas que proporcionam a prática de pelo menos três esportes olímpicos, caracterizada pela participação das entidades esportivas em competições oficiais realizadas no ano anterior. Parágrafo 1° - Somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas cientificas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico que satisfaçam os seguintes requisitos: Parágrafo 1° - Somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas, de educação 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 pesquisas cientificas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico que satisfaçam os seguintes requisitos: a) estejam legalmente constituídas no Brasil e em funcionamento regular; b) estejam registradas nas repartições da Secretaria da Receita Federal; c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; d) tenham remetido as repartições da Secretaria da Receita Federal, no ano anterior ao da doação, se já estão constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações recebidas. Depreende-se que o Clube Esportivo, beneficiário das doações realizadas pela Impugnante, cuja finalidade encontra-se adstrita a realização de reformas nas respectivas instalações, possui todos os requisitos que a norma elenca como necessários (parágr. 1°), possibilitando assim, o enquadramento de tais despesas à regra da dedução. Dessa forma, o que ocorreu foi erro na escrituração da conta, cuja identificação deveria ter sido realizada, por ocasião das referidas doações. Portanto, não há que se falar em contabilização indevida, e sim, falta de correção monetária na conta despesa a título de doação. Assim sendo, o presente item carece de certeza, uma vez que imputa a Impugnante, assunção de despesas de terceiros, o que restou comprovado não ter ocorrido. TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 04 A presente impugnação não deve prevalecer, uma vez que o levantamento contábil realizado pela D. Autoridade Fiscal, cujas planilhas constam dos autos, não se presta à comprovar cabalmente, que o índice utilizado pela mesma, para o fim de apuração e balanço de 1990 foi incorreto. Entende a Impugnante, que para a apuração exata do balanço, se perfaz necessário um levantamento contábil realizado por técnico competente, sob pena de se incorr distorções que n. o se coadunam com a realidade dos fato 13 á 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11 -1-‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Com efeito, a imputação, conforme foi fundamentada, implica em flagrante cerceamento de defesa, ensejando pois, a determinação de nova diligência, buscando, assim, sanar o vício apontado, como medida de direito. TERMO DE VERIFICAÇÃO N°05 A presente infração, desencadeada por força de erro, não pode ser atribuída a conduta dolosa ou fraudulenta. Pelo contrário, a penalidade deve ser aplicada tendo-se em vista a devida apuração do grau de culpa presente na conduta da Impugnante. Dessa forma, a diminuição da multa se verifica a devida aplicação da Justiça. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Impugnante, dignese julgar procedente a presente impugnação, anulando-se os termos de verificação de n°s 01, 03 e 04, bem como reduzindo a multa consubstanciada nos termos de verificação n°s 02 e 05, como medida de direito." 8. Foram anexados ainda aos autos, cópia de Parecer da lavra do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello (fls. 538/565) elaborado a pedido da Associação dos Comerciantes de Metais de São Paulo, versando, em síntese, sobre a ineficácia de documentos fiscais constitutivos de créditos de ICMS, bem como as peças impugnatórias às exigências constantes dos Autos de Infração reflexos (fls. 566/614), reproduzindo as mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória à exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 9. A decisão de fls. 616/626, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: *MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - Não cabe redução da multa de 50%, pela não contabilização de compras efetuadas e de adiantamentos a fornecedores, fatos não contestados pela intere 14 _ _ .4d .., .' ts 1..44 1;" .• ,;'n - MINISTÉRIO DA FAZENDA njyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',cit.. r..; .• Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 CUSTOS - DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA - Redução indevida do lucro real, pelo registro de custos, através de documentação INIDONEA, conforme provas da Fiscalização Estadual. Incabível alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos em 1989/Exercício 1990, conforme artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Incorreto o valor apurado pelo contribuinte, conforme planilhas do Razão Auxiliar em BTNF ( Lei n* 7799/89).Descabe alegação de cerceamento que justificasse realização de diligência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE' 10. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: "I) CERCEAMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA A interessada alega que a imputação relativa à Correção Monetária de Balanço, conforme foi fundamentada, implica em flagrante cerceamento de defesa, solicitando diligência a fim de sanar o suposto vício. A ação fiscal, como a própria impugnante afirma em sua defesa, anexou as planilhas de cálculos pelo Razão Auxiliar em BTNF (fls. 447 a 458). Os cálculos foram efetuados, analiticamente, conta por conta, mês a mês, e, no caso de movimentação, pelo dia da ocorrência. De acordo com a legislação foram corrigidas as contas do Ativo Permanente e do Património Líquido do contribuinte: equipamentos industriais, móveis e utensílios, veículos, instalações, depreciação acumulada das contas retro - • .nadas, direito de uso, capital e reservas e lucros acumul , • ---X PI:....e IS F4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nAer. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.& ." Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Quanto à fundamentação, verificamos que o autuante menciona a evolução ocorrida na legislação que trata da correção monetária de balanço, desde a Lei das S/A, introduzida na legislação tributária pelo Decreto-lei n° 1.598/77, até a Lei n° 7.799/89, aplicável para os períodos- base de 1989 e 1990, transcrevendo, inclusive, o seu artigo 4°. Concluímos, então, que a fiscalização demonstrou de forma detalhada os cálculos efetuados, que ensejaram a exigência. A fundamentação legal foi claramente exposta, sendo improcedente a alegação da interessada quanto ao cerceamento de defesa. Desnecessária, portanto, a realização de diligência, já que o contribuinte não anexou nenhum elemento contábil, quanto às contas submetidas à correção monetária, que pudesse invalidar o levantamento feito pelo autuante. Pedido de diligência indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. II) DECADÊNCIA A contribuinte alega decadência dos débitos relativos ao período-base de 1989, uma vez que a partir deste fato gerador até a lavratura do auto de infração, transcorreram cinco anos, fazendo referência ao art. 173, inciso I, do CTN. A referida exigência corresponde a custos indevidos, comprovados por notas fiscais inidôneas, conforme apuração efetuada pelo Fisco Estadual, tendo sido aplicada multa qualificada, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80 (casos de evidente intuito de fraude). O artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 85.450/80, estabelece que o prazo de cinco anos previsto nos artigos 711 e 712, do mesmo decreto, não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação ( Lei n° 5.172/66, artigo 150, § 40 - Código Tributário Nacional). Alegação de decadência improcedente. III REDUÇÃO DA MULT • '••• -t MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 A interessada não impugna as exigências descritas nos Termos de Verificação de n° 02 e n° 05, pleiteando, apenas, redução da multa (fis.537). Assim sendo, na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, esta autoridade deixa de apreciá-las, considerando-as não impugnadas. A reclamante esclarece que tais infrações foram desencadeadas por força de erro, não podendo ser atribuídas a conduta dolosa ou fraudulenta. No entanto, conforme fls. 486, foi aplicada a multa de 50%(cinqüenta por cento), prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, aplicável nos casos de declaração inexata. A interessada, com certeza, não atentou que somente para a infração "Custos-Comprovação inidõnea" foi aplicada multa qualificada. Mantida multa à alíquota normal de 50% (cinqüenta por cento). V- MÉRITO A) CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA Conforme Termo de Verificação n° 01, a fiscalizada foi autuada pela Fiscalização Estadual, nos períodos-base de 1989 a 1993, exercícios 1990 a 1994, em decorrência de creditar-se indevidamente do ICMS, proveniente de registro de notas fiscais consideradas inidemeas, pelo fato - de não corresponderem a uma efetiva entrada de mercadorias em seu estabelecimento (fls. 401 a 437). Os documentos da autuação estadual constam do processo às fls. 89 a 198. O autuante transcreve o acórdão n° 101-73.615/82, proferido pelo Egrégio Conselho de Contribuintes: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em autos de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. O acórdão refere-se à apropriação, como custos, do valor de n• - - que mo correspondem a efetiva aquisição de, mercadori 17 ti hf.4z '• -si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 A interessada pretende se apoiar na alegação de falta de publicidade dos atos de suspensão da inscrição estadual. Ocorre que nenhum elemento de prova anexou ao processo que demonstrasse a efetividade das transações. • A requerente não comprovou que, de fato, incorreu nos «custos' comprovados pelas notas fiscais consideradas inidõneas pela fiscalização estadual. B) DESPESAS INDEDUTIVEIS - ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE TERCEIROS A contribuinte alega, mas não comprova, a dedutibilidade dos valores nos termos do inciso V do artigo 242 do RIR/80, que prevê o seguinte: Art. 242 - Serão admitidas, como despesa operacional, as contribuições e doações efetivamente pagas: 3 - a entidades esportivas que proporcionem a prática de pelo menos 3 (três) esportes olímpicos, caracterizada pela participação das entidades esportivas em competições oficiais realizadas no ano anterior. E não o comprovando, não há razão para a dedutibilidade dos valores glosados. c) CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO No Termo de Verificação de n° 04, a fiscalização expõe que o contribuinte no período-base de 1990 promoveu a correção monetária de balanço; entretanto, refazendo os cálculos conforme planilhas anexas (fls. 447 a 458), apurou-se saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 9.992.428,52, enquanto o contribuinte constou em sua declaração de imposto de renda-linha 19 do quadro 13, saldo devedor da conta Correção Monetária, o valor de Cr$ 6.306.236,00. O contribuinte pleiteou realização de diligências, alegando cerceamento, mas nenhum elemento trouxe ao processo que permitisse invalidar o cálculo efetuado pelo razão auxiliar em BTNF. Dessa maneira deixa de ser atendido tal pleito, por r scindível na forma do art. 18, c/c art. 28 do Decreto n° 70.235 18 1491 , . ,.... ,...,.0 •44 --,-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1*-1.:‘,¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 Isto posto e, Considerando que a interessada, além da peça impugnatória, não apresentou nenhum elemento de prova; Considerando que não cabe redução da multa de oficio de 50%(cinqüenta por cento), aplicável nos casos de declaração inexata, pela não contabilização de compras efetuadas e de adiantamentos a fornecedores, infrações essas não contestadas pela requerente (art. 728- II-RIR/80); Considerando que ficou comprovado o registro de custos através de documentação iniclônea, conforme provas do Fisco Estadual (fls. 89 a 198), e que descabe alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989/Exercício 1990, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; Considerando que somente são dedutiveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora (Ac. 1° 101-74.225/83); Considerando que o saldo credor da correção monetária de balanço, foi apurado conforme planilhas do Razão Auxiliar em BTNF (fls. 447/458), de acordo com a Lei n° 7799/89, não tendo havido motivo que justificasse realização de diligência pleiteada; Considerando que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova ( art. 174 do RIR/80); Considerando que a exigência do Finsocial foi corretamente efetuada, à alíquota de 0,5%, de conformidade com o contido no inciso III do Art. 17 da MP n° 1281, de 12/01/96 ( DOU de 13/01/96); Considerando que a exigência do PIS foi calculada à alíquota de 0,65% conforme Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, cuja exe 7 • • 1 suspen a pela Resolução n°49, de 10/10/95, do Senado F - • , I - 19 ihi MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ir--"n ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Considerando que a contribuição ao PIS é devida à aliquota de 0,75%, com base na Lei Complementar 17/73, face à redação final do inciso VIII, do art. 17, da Medida Provisória 1281, de 12/01/96 ( DOU 13/01/96); Considerando tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-la mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos. Encaminhe-se o processo à EQCCT/DISAR/DRF/SP/LESTE, para, após observar as determinações contidas na letra B do Mexo à Portaria 4.980/94: a) dar ciência desta decisão à interessada, intimando-a a recolher o crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe recurso, no mesmo prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes; b) expedir notificação de lançamento relativa à parte agravada, nos termos do item V da Portaria 4.980/94, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação desse agravamento." 11. Pelo documento de fls. 627, a contribuinte foi intimada a, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, "a recolher de forma atualizada o valor mantido no Auto de Infração anexo ou apresentar Pedido de Impugnação dirigido ao Delegado de Julgamento de S. Paulo, tendo em vista o AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA'. 12. Cientificada do teor da Decisão em 13/02/96 ( AR às fls. 627 - v), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 628/680, protocolado em 05/03/96, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, bem como reproduzindo as razões de defesa contidas na peça impugnatória. 13. Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 683/686, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, nos seguintes termos: 'O recurso, 'data vênia", não merece provimento. Relativamente à alegada decadência, a matéria foi bem examinada pela r. Decisão recorrid- C*4.; za*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Com efeito, descabe alegação de decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, "in fine", do Código Tributário Nacional, porque verificada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude. Verifica-se, mais, que a revisão do lançamento teve início em 9 de julho de 1.993, aplicando-se, ao caso, o disposto no artigo 149, incisos I, IV, V, VII e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No que tange à suposta ausência de publicidade das apurações realizadas pelo fisco estadual, não tem a menor razão a recorrente. A interessada trouxe, com sua impugnação, brilhante parecer, do eminente Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, que conclui pela ilegalidade e nulidade dos atos praticados pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado. Pelo que se depreende da consulta, transcrita no preâmbulo do parecer, os consulentes não forneceram todas as informações necessárias para a perfeita identificação da matéria. Na verdade, o fisco estadual não procedeu tão-somente o bloqueamento de inscrição pela simples verificação de ocorrência de comportamento irregular de empresas inscritas como contribuintes, como informaram os consu lentes. Foram realizadas muitas diligências e constatou-se a simulação de existência de estabelecimentos, para convalidar operações irregulares, tanto assim que, conforme se depreende da documentação fornecida pela Secretaria da Fazenda, além dos autos de infração lavrados, foram - encaminhados expedientes às autoridades policiais competentes, para apuração dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. Ora, para apuração do imposto de renda e respectivas deduções como custo ou despesa, não basta a apresentação de documentação fiscal, ainda que supostamente idônea. É necessária a prova de ter o contribuinte incorrido naquele custo ou naquela despesa. A interessada não apresentou nenhuma prova nesse sentido, convalidando, portanto, as declarações de inidoneidade feitas pelo fisco estadual. Relativamente ao suposto erro ou imperícia do contabilista •• .0 pela recorrente, "data vênia", a matéria sequer merece apr- ação. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 As pessoas jurídicas respondem pelos atos de seus representantes legais e de seus prepostos. Há aí, no mínimo, a culpa "in eligendo", podendo a recorrente, em sendo verdadeira a afirmativa, valer-se da ação própria de que trata o artigo 159, do Código Civil, contra quem de direito. Quanto às doações feitas a entidade desportiva, a recorrente alega ausência de certeza. A autoridade lançadora glosou a dedução daquelas doaçi3es por falta de comprovação. A recorrente se insurgiu tanto na impugnação, como o faz no recurso, • sem trazer aos autos a comprovação exigida pela lei e solicitada pela fiscalização. Consequentemente, não há porque dar-se provimento ao recurso, nessa parte. Finalmente, quanto à correção monetária do balanço, a recorrente alega cerceamento de defesa porque, no seu entender, o levantamento contábil realizado pela fiscalização não se presta a comprovar cabalmente que o índice por ela utilizado foi incorreto e, portanto, deveria a fiscalização ter realizado novas diligências. A insurgência da recorrente não tem fundamento. Para impugnar o lançamento, e bem assim os levantamentos efetuados pela fiscalização, o interessado deve apresentar os pontos de discordância e as razões e provas que tiver. Não ocorre cerceamento de defesa, quando o interessado se insurge contra o lançamento utilizando argumentação vazia baseada na simples suposição de que o levantamento fiscal não é exato, não comprova, etc. Nesses casos, a autoridade preparadora pode e deve indeferir a realização de diligências, porque inúteis ou meramente protelatórias. Por essas razões, e por seus próprios fundamentos e jurídicos fundamentos, deve ser mantida a r. Decisão, negando-se provi -nto ao recurso voluntário da interessada, por ser medida de inteira JUS AI" É o Relatório. 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, temos que delimitar a matéria objeto da presente lide. Vimos pelo relato efetuado que a autoridade julgadora de primeira instância procedeu ao agravamento da exigência relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS. Tal procedimento foi adotado tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que embasam a exigência contida nos autos, e a norma contida no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.281, de 12 de janeiro de 1996, no sentido de: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. é t 23 •4 .L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Este agravamento, relativo ao diferencial de aliquota ( 0,75% - 0,65% - 0,10%), não representa, na hipótese destes autos, a figura de um novo lançamento, como tratado anteriormente à vigência da Lei n° 8.748/93, o que implicaria na devolução dos autos com reabertura de prazo para impugnação, como se lê da ementa do Acórdão n° 103-07.255, de 25 de fevereiro de 1986: IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO - NOVA IMPUGNAÇÃO. Se, não obstante a intempestividade da impugnação, a luz de elementos novos, a autoridade tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se reabertura de prazo para impugnação, pena de ofensa a ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório, informadores do devido processo legal." Com efeito, esta lei, ao criar as Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuiu aos seus titulares a competência, única e exclusiva, para julgar em primeira instância, aqueles processos ( art. 2° da Lei n° 8.748/93). Assim, resulta claro que, a competência para formalizar a exigência de crédito tributário, através do lançamento, permanece com os Delegados da Receita Federal. De fato, da leitura da decisão de primeira instância, verifica-se que aquela autoridade fez menção aos termos contidos no inciso V do art. 1° da Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, abaixo transcrito: "Art. 1° Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal compete: (...) II - Dar ciência ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, das decisões proferidas: 1 - pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento, inclusive das decisõe g,.Lza€iTiR nham recurso de oficio ou agravem - -xigência inicial; (. 24 c>.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yfrur:"4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 V - Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão; (...) " Do exposto, constata-se que a notificação de lançamento, relativa ao agravamento efetuado, constitui um novo procedimento fiscal, não inserido nestes autos, e, portanto, não objeto de apreciação, neste momento, por este colegiado. Isto posto, passemos ao exame das razões de defesa apresentadas pela contribuinte, contra as exigências contidas nos Autos de Infrações de fls. 465/516. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Do relato efetuado, verifica-se que a contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao período-base de 1989, exercício financeiro de 1990, com fundamento no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No meu entender, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é um daqueles tributos submetido ao regime de lançamento por homologação. Esta posição já foi por mim manifestada em diversos acórdãos da Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes, quando integrante daquele Colegiado. Todavia, este não é o entendimento consubstanciado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em assim sendo, com fundamento nessa linha jurisprudencial, penso assistir razão à recorrente, no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1990, período-base de 1989. Com efeito. 25 .-..'-- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --'n i zk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:::;.> Processo n° : 13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 Às fls. 485, relativa ao Auto de Infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11 de outubro de 1995. De outro lado, a declaração de rendimentos correspondente ao exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, foi apresentada em 29 de maio de 1990 1 conforme carimbo aposto no "Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento", cuja cópia encontra-se às fls. 02 dos autos. . A jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, no caso de exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, com entrega da declaração de rendimentos, o período decadencial, tem inicio contra este ato. É o que se extraí das ementas dos Acórdãos n°s 101-90.614, de 7 de janeiro de 1997 e CSRF/01-1.945, de 18 de março de 1996. • No presente caso, se a declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1989 foi entregue em 29 de maio de 1990, o fisco poderia constituir o crédito tributário até 29 de maio de 1995 ( cinco anos contados a partir da data da entrega da declaração). Assim, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 11 de outubro de 1995, o mesmo é insubsistente, tendo em vista o decurso do prazo, previsto em lei, para a formalização da exigência do crédito tributário, relativo àquele período-base. Em assim sendo, acolho a preliminar de decadência argüida pela recorrente, para declarar, em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte, a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário concernente ao período-base de 1989, exercício financeiro de 1990, sobr- o valor de Cr$ 52_8.541.119,93. _ (4 PM 26 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr-Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa no que respeita à matéria relativa à correção monetária das demonstrações financeiras, tendo pleiteado a realização de diligência, de forma a apurar a exatidão do seu balanço patrimonial. Não assiste razão à contribuinte. Como veremos no decorrer desse voto, a matéria litigiosa refere-se à determinação do saldo correto da conta correção monetária das demonstrações financeiras. E, como é cediço, a legislação que rege a apuração daqueles valores, estabelece procedimentos específicos para a sua determinação, bem como prevê a manutenção de livros e registros próprios. Não se trata, portanto, de matéria que exija, a princípio, a realização de diligência. A simples apresentação dos livros e registros especificados em lei seria suficiente para o exame das irregularidades apontadas pela fiscalização. É de se rejeitar, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. DO MÉRITO A exigência do crédito tributário decorre da constatação de diversas infrações, que serão analisadas adiante, não tendo, a contribuinte, na fase impugnatória, afastado a existência das irregularidades a ela imputadas pela fiscalização. As matérias a serem analisadas comportam exclusivamente questão de pr? 27 re MINISTÉRIO DA FAZENDA .'Yrãs.,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.583 Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quando à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documenta _ ábil, 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se lê: "Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 10). § 2§ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 3° O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, §3°).' Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribui presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indi e'*a.tzate de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/4 i)3 art. 79, •29 07iW / • • •,t1 e ::,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 (...) Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ónus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n°01-0.004, de 26 de outubro de 1979: " é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício) 1 prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o Ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ónus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Feitas estas considerações passemos ao exame do mérito, cabendo esclarecer que nossa apreciação far-se-á na a2seqüência em que foram efetuados os termos de verificação pela fiscalizaE .Ç. — e étii 30 4-7,1:44 • . ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 GLOSA DE CUSTOS EM VIRTUDE DA CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÕNEOS - TERMO DE VERIFICAÇÃO N°01 Do Termo de Verificação n° 1 verifica-se que a fiscalização constatou que a contribuinte havia sido autuada pela Fiscalização Estadual, nos períodos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, em decorrência de creditar-se indevidamente do ICMS, proveniente de registro em seu livro Registro de Entradas de Mercadorias, de notas fiscais consideradas inidôneas, pelo fato de não corresponderem a uma efetiva entrada de mercadorias em seus estabelecimento, e a aquisição de mercadorias. Estas notas fiscais, como relatado, estão listadas às fls. 401 a 435 e foram emitidas pelas seguintes empresas: Ferçoquim C.D.M. Ltda., Ravens C.D. Meta. Ltda., Seles & Garcia Ltda., Vercobre I.C.M. Ltda., Mesterlide I.C. Ltda., Enluz C.F. Aço Ltda.„ Trinidad C. Met. Ltda., Ketter C.Met. Ltda., Lanhoso C. Met. Ltda., Coml Alferes Ltda., Troika Comi Ltda., Stilmet C.D.P.M. Ltda. A contribuinte aduziu em sua peça impugnatória e no recurso intermeerz. que efetivamente comprou as mercadorias, pagou o preço, incorporou-as em seu estoque, revendendo-as a terceiros. Alegou ainda que a "ausência de publicidade das conclusões obtidas pela Administração Tributária (relativamente a inidoneidade das empresas emitentes das citadas notas fiscais), impede que os efeitos destas conclusões atinjam aos Administrados.' Dissemos, anteriormente, que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, desde que apoiada em documentos hábeis e idôneos, relativos aos ags escriturados em sua contabilidade, cabendo ao fisco a prova da sua inveracida 111 31 • -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA *_n4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;r210:: Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Com efeito, a fiscalização encaminhou o Ofício GAB N° 060, de 23 de maio de 1995, à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, solicitando o fornecimento de 'todos os documentos que serviram de base quando da lavratura dos autos emitidos nos últimos 05(cinco) anos contra a empresa PERFALUM COM. DE METAIS LTDA. (...) " os quais seriam utilizados como prova emprestada. Tais documentos encontram-se às fls. 88/198. Às fls. 124 encontramos o Relatório de Apuração elaborado pelo agente fiscal de renda estadual, do qual extraímos os seguintes trechos, relativamente a inidoneidade da documentação emitida pela empresa VERCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS: "2. RAZÃO DA INIDONEIDADE a. DOS DOCUMENTOS: No desenvolvimento de verificações fiscais na empresa "VERCOBRE IND. E COM. DE METAIS LTDA.' (...), apurou-se, apenas, simulação da existência de um estabelecimento. Apesar de notificada não apresentou as vias fixas das Notas Fiscais ou talões sem uso de n°s 01 a 6000, livros fiscais, comprovação de despesas incorridas no período, relação de empregados com o respectivo livro de Registro de Empregados. b. DO ESTABELECIMENTO: Conforme consta da Proposta de Bloqueamento de Inscrição demonstrativo 2.05-A do PFC 352 14/11/91, o local foi encontrado constantemente fechado, sem quaisquer atividades comerciais ou industriais e face à não comprovação das atividades desde a sua abertura, concluimos que houve simulação de existência de um estabelecimento desde a data de sua abertura, em 10/03/88. No Termo de Diligência Fiscal de fls. 126, assim se manifestou a fiscalização estadual: 'Diligenciado o local onde se situa o estabelecimento acima, em diversas ocasiões, encontramos este constantemente fechadotocaliza • • - Fernando Mattos de Brito à Rua Cel. Feliciano F cão n° 21 e 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Prudente, São Paulo, Capital, este foi notificado a comprovar as atividades do estabelecimento desde o inicio de suas atividades ou seja apresentar as vias fixas das Notas Fiscais por ele confeccionadas de n° 001 a 6000, livros fiscais, relação de empregados, despesas, prestar esclarecimentos sobre as supostas atividades por ele exercidas não tendo atendido a nenhuma notificação (...) Na mesma linha de procedimento, encontramos nos autos, cópias do Relatório de Apuração relativos às empresas ENLUZ COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (fls. 137/140), LANHOSO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (fls. 155/157), KETTER COMERCIAL DE METAIS LTDA. (fls.165), TRINIDAD COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (fls. 175/176), COMERCIAL ALFERES LTDA. (fls. 188/189), bem como cópias de Auto de Infração e relação de notas fiscais inicIóneas emitidas pelas seguintes empresas: TROIKA COMERCIAL LTDA. (fls. 190/195), STILMET COM. E DISTR. DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA.(fls. 196/302), MESTERLIDE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ( fls.144/147), SELES & GARCIA LTDA. ( fls. 94/101),COMERCIAL E DISTRIB. DE METAIS RAVENS LTDA. e FERÇOQUIM COMÉRCIO E DISTRIB. DE METAIS Ltda. ( fls. 89/93). Tais documentos por representarem indicios veementes de falsidade ou inexatidão, dada a inexistência das empresas emitentes ou a sua desativação, acarretaram a glosa dos custos correspondentes. Assim, em decorrência desses fatos, caberia à contribuinte provar ao fisco, e não simplesmente alegar, não obstagre a inidoneidade dos documentos fiscais, a aquisição das mercadoriasofbjeto daqueles documentários fiscais. Nesse sentido, alias, é o Acórdão n° 103-18.561, de 16 de abril de lfit,7, da lavra do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Presidente dçsta Câmara, onde se lê: 33 .-. • '. ,.::::Lit• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•,.. - .: 4., •-,,r-(:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,•:_z_ :•,,?.. Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 'Considerando as provas aportadas aos autos pelo Fisco e a gravidade das constatações quem tem de provar ao Fisco Federal que as mercadorias existiam e ingressaram em seus estabelecimentos é a recorrente, pois somente ela sabe de quem comprou, conhece os contatos, sabe a quem pagou e quem transportou as mercadorias. A recorrente para fazer tais provas, se quisesse ou se pudesse, teria em sua própria escrituração uma série de comprovantes ou de meios de fazê-las, apenas a título de exemplo, indicando as pessoas de quem comprou, nome, endereço, número de telefone, pedidos de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nome dos transportadores empresas ou autónomos, ou de seus próprios motoristas, endereços, telefones, conhecimentos de fretes, número de placas de veículos, RPA's de pagamentos dos fretes, documentos de recolhimento de Imposto de Renda eventualmente retido na fonte sobre pagamentos a transportadores, "ticket's° ou comprovantes das balanças de pesagem dos veículos, dentre outras comprovações possíveis? Observe-se, portanto, que se prova houvesse da efetiva aquisição das mercadorias constantes daquelas notas fiscajs (prova do pagamsnto do preço e o recebimento dos respectivos bens), a glosa daqies custos seria indevida, não obstante os documentos correspondentes a essas aquisições serem considerados inidoneos. Esta é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como o pensamento da Administração Tributária contido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 82 dispõe: "Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido consitzieraçla ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos caVITs em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomarr de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do `preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos servi 3 4 •;027 he I _ ._... . e is :,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 É de se manter, portanto, o lançamento relativo a este item. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO N°2 Como relatado, a fiscalização ao examinar o livro Modelo 1, Registro de Entradas de Mercadorias, constatou que o contribuinte deixou de escriturar no ano base de 1990, diversas notas fiscais de compras, listadas às fls. 438 e 439, emitidas pelas empresas: Alcoa Alumínio S/A (uma nota fiscal) e Eluma S/A Ind. e Com. ( demais notas fiscais listadas). Na peça impugnatória, bem como no recurso interposto, a contribuinte limitou-se a afirmar que a não contabilização destas notas fiscais decorreu de erro praticado naquele período, por imperícia do contabilista responsável. Requereu ainda a redução da multa aplicada. Não consta dos autos qualquer documento que possa afastar a exigência tributária. Como é cediço, as pessoas jurídicas são obrigadas a manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comercial e fiscal ( v. art. 157 do RIR/80). Constatada a falta de escrituração de bens, e não tendo a contribuinte - produzido as provas necessárias a justificar a origem do pagamento de tais aquisições é licito ao fisco presumir que tais pagamentos tiveram origem em receitas mantidas à margem da escrituração. , cc;2 35 01 I, „,"±.."...-.I: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4rj ,..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.683 Em resumo, os argumentos apresentados pela contribuinte, não são suficientes para afastar a exigência do tributos sobre aqueles valores. Caberia a contribuinte demonstrar de forma inequívoca a improcedência dos fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores da presunção de omissão de receitas, o que, infelizmente, ela não logrou produzir. , Correto, portanto, o procedimento fiscal. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A MATERIAIS APLICADOS EM OBRAS COM ENDEREÇÕS DIVERSOS AO PERTENCENTE À EMPRESA - TERMO DE VERIFICAÇÃO N°3 A contribuinte aduziu que tais valores corresponderiam a doações efetuadas ao Clube Esportivo DEMOCRÁTICO DO YPIRANGA FUTEBOL CLUBE, estando sua dedutibilidade amparada pelo disposto no art. 242, inciso V, c/c o § 1° do mesmo artigo. Vejamos a redação deste dispositivo: ” Art. 242 - Serão admitidas, como despesas operacionais, as contribuições e doações efetivamente pagas ( Lei n° 4.506/64, art. 55, e Lei n° 6.251175, art. 45, § 3°): (...) V - a entidades esportivas que proporcionem a prática de pelo menos 3 (três) esportes olímpicos, caracterizada pela participação das entidades esportivas em competições oficiais realizadas no ano anterior. § 1° - Somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas científicas e teconológicas, desenvolvimento cultural ou artístico • - satisfaçam aos e seguintes requisitos ( Lei n° 4.506/64, art. 55, -, • t í---'" 36 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ri Sr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 a) estejam legalmente constituídas no Brasil e em funcionamento regular, b) estejam registradas nas repartições da Secretaria da Receita Federal; c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto; d) tenham remetido às repartições da Secretaria da Receita Federal, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações recebidas. (---) Do dispositivo acima transcrito verifica-se, claramente, a existência de condição para que a despesa com doações ou contribuições seja admitida como dedutível na determinação do lucro real. Esta condição refere-se à comprovação da prática de pelo menos três esportes olímpicos. Nesse sentido v. a Portaria MF n° 88r76 que estabeleceu os requisitos necessários para efeito de dedutibilidade das doações efetuadas às entidades esportivas, integrantes do Sistema Desportivo Nacional. Não há nos autos a comprovação, nos termos referidos na citada Portaria Ministerial, da prática de pelo menos três esportes olímpicos pela entidade recebedora das doações, razão pela qual deve ser mantida a glosa dos respectivos valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO N°4 Em relação a este item, o autuante procedeu a glosa do valor correspondente ao saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras (Cr$ 6.306.236,00), bem como determinou o valor, no caso saldo credor, que seria o correto ( Cr$ 9.992.42852). 4 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA--;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Consta dos autos, os demonstrativos de cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, elaborados pela fiscalização. Neste caso, também, a contribuinte não apresentou qualquer prova que pudesse afastar a exigência do crédito tributário calculado sobre tais valores; pelo contrário, em suas razões de defesa, limitou-se a afirmar: " que para a apuração exata do balanço, se perfaz necessário um levantamento contábil realizado por técnico competente, sob pena de se incorrer em distorções que não se coadunam com a realidade dos fatos. Com efeito, a imputação, conforme foi fundamentada, implica em flagrante cerceamento de defesa, ensejando pois, a determinação de nova diligência, buscando, assim, sanar o vício apontado, como medida de direito" O lucro líquido do período-base, termo inicial para determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deve ser apurado, em consonância com as disposições previstas na legislação comercial e fiscal, inclusive no que se refere à correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989. A correção monetária tem sua origem na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que introduziu na legislação comercial a filosofia e os conceitos necessários ao reconhecimento contábil dos efeitos da inflação das demonstrações financeiras. O seu objetivo, portanto, é claro, ou seja, proporcionar que os demonstrativos contábeis reflitam a real situação fi ceira e patrimonial e os resultados das operações realizadas pela empres fj 38 e. b.,',A 4 •.. -,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• --:. •,••, n ;1.1;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Este método de correção, previsto na legislação do imposto sobre a renda, de forma detalhada e com certos critérios a serem observados pelo contribuinte, objetiva também expurgar da base de cálculo do tributo, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de apuração. Tal proposição é alcançada quando o legislador determinou que "os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante a correção monetária„ por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, das contas do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido ( Lei n° 7.799/89, art. 4°). Ora, uma vez que a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo eliminar das contas de resultado os efeitos decorrentes da infração, não pode a sua utilização provocar distorções no resultado tributável, seja a favor ou contra a Fazenda Pública. Este é o comando inserto no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, que está assim redigido: "Art. 3° A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Ademais, a utilização desta sistemática de correção monetária pressupõe a observância das disposições contidas na Lei n° 7.799, de 1989, dentre as quais • destaca-se as previstas nos ais. 11 - registro do ativo permanente, 12 - registros que permitam identificar os bens objeto de correção, e 15 - manutenção do Livro Auxiliar em BTN Fiscal ou outro indexador legalmente previsto. A simples apresentação de tai • • e registros seria suficiente para demonstrar a correção ou não do 9rocedimentttt 39 M , .-.: •,.i.},„,, zr - =;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4....:_-: 1.. ''-i.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ftR:,"zi> Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Observe-se, portanto, ser desnecessário a realização de diligência ou perícia, como aventado pela contribuinte, pois, caberia a ela simplesmente apresentar os mapas, demonstrativos ou livro utilizados na elaboração da correção monetária das demonstrações financeiras, de forma a que a autoridade administrativa, na primeira instância, e nessa fase processual, este colegiada pudesse se certificar da adequação ou não dos procedimentos utilizados em face das normas legais aplicáveis. Em assim sendo, não havendo nos autos qualquer prova que possa afastar a exigência do crédito tributário calculado sobre os valores relativos à correção monetária das demonstrações indicados pela fiscalização, é de se manter o lançamento neste particular. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITOS, REPRESENTADOS POR ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 5 Em relação a este item, a fiscalização identificou diversos cheques, no E montante de Cr$ 64.645.000,00, entregues à empresa Cintra Comércio de Metais Ltda., a título de pagamento e/ou adiantamento para entregas futuras de materiais., não havendo na escrituração comercial da empresa fiscalizada a identificação da conta Adiantamento a Fornecedores. O autuante afirmou ainda que: "Por todo o exposto, podemos inferir que a falta de contabilização dos direitos representado pelos adiantamentos efetuados a fornecedores traduz em omissão de receita. " Aduziu, ainda, que "a empresa fiscalizada infringiu os artigos 157, parágrafo primeiro, 167, 172 parágrafo único, 179,e 181, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.454Ç-00 kis 40 z ,9„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ->•fr -*•;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 O fundamento básico utilizado pela fiscalização está centrado no fato de não haver a contabilização daquele valor em conta de 'Adiantamento a Fornecedores". Penso que tais fatos, como descritos pela fiscalização, não autorizam a presunção de omissão de receitas. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova ou indício de que os cheques emitidos referem-se à conta bancária mantida à margem da escrituração. De outro lado, a contrapartida lógica do lançamento contábil referido pelo fisco seria: um débito a conta "Adiantamentos a Fornecedores" com o crédito correspondente na conta 'Bancos". Nesta hipótese, a falta de contabilização não implicaria em presunção de omissão de receitas, mas, sim, de mero erro contábil, passível de regularização, sem qualquer reflexo na determinação do lucro real. É fato que se tais cheques transitaram pela conta "Çaixa" , a não contabilização dos adiantamentos em conta própria poderia ser um subteçflágio adotado pela contribuinte, visando encobrir um possível saldo credor de caixa, fato essetsim, que.. autorizaria a presunção legal prevista no art. 180 do RIR/80, no montante correspondente ao saldo credor apresentado, após a recomposição do saldo daquela conta. Não há nos autos qualquer elemento que possa me convencer da ocorrência desta infração à legislação do imposto de renda. Ademais, dos dispositilk elencados pela fiscalização, verifiC140 a menção ao art. 181 do citado Regulamento. Este dispositivo está assim redigido:- - 'Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contrib • a_pu qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a oridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos re rsos de cai ' 41 tw el.a 2:t ... ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II). A aplicação deste dispositivo legal só é cabível quando atendidas determinadas condições, consoante se lê do Acórdão CSRF n° 01-0.220, de 4 de maio de 1982, da lavra do ilustre Conselheiro Amador Outerelo Femandez: "1°) Encontrado na escrita um registro a crédito de um dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário à sociedade; 2°) Verificado que aparece como supridor uma pessoa que além de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efetivar a subtração; 3°) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas ( no caso de controladores); SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CONTABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinago fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GAIRINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Procetso Penal", n° 76, define como sendo `os elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (...) Não há nos autos também qualquer prova ou indicio de que tais cheques corresponderiam a suprimentos de caixa efetuados por sócios ou administradores. O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a formalizar a exigência do crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 e Código Tributário Nacional - CTN, nos seguintes t: os: 44 01 ( y Ai 42 I, -.> k 24' • ..-fe MINISTÉRIO DA FAZENDA •':orizejr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' Segundo este dispositivo, a constituição -do crédito tributário está subordinada à ocorrência do fato gerador do tributo, quando, então, o fisco determinará a matéria tributável e o montante do tributo devido. Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto devido, mediante o lançamento. A ocorrência do fato gerador deve estar devidamente comprovada, sendo vedado ao fisco proceder ao lançamento tendo por base exclusivamente meras*: presunções, salvo quando estas estiverem previstas em lei. Para tanto, a legislação fiscal ( v. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80) e o Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), prevêm que, ao fisco é permitido o exame de livros, arquivos, documentos, papéis, etc., de forma a se vetifiçapo correto cumprimento da obrigação tributária. Referidos dispositivos estão assim redigidos: Código Tributkio Naciona 41 ..., s.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° : 103-18.883 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtos ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 642. Os fiscais de tributos federais ( atualmente: Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional- DL n° 2.225/85) procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei n°2.354/54, art. 7 0, 4) No presente caso, os fatos descritos no Auto de Infração, relativ9 aos cheques emitidos para pagamento a título de adiantamentos a fornecedores, mèreceriarrr 41- um aprofundamento maior do trabalho fiscal , de forma a se comprovar uma posgvetjac, omissão de receitas, trazendo, assim, a segurança necessária à imposição tributária. Isto posto, entendo que deva ser excluída da base tributável o montante de Cr$ Cr$ 64.645.000,00. PIS/RECEITA OPERACIONAL As fls. 489/492, relativas ao Auto de Infração para exigência contribuição para o PIS correspondente ao período de 12/90 - valor tributável: .,... 297.104.545,24, verifica-se que a mesma foi calculada sobre a receita operacional, tende por fundamento legal, as disposições contidas nos Decretos-leis n°s 2.445 :e 44 d „.........:: .".' b:.(14 % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 ambos de 1988 (v. enquadramento legal no termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. FINSOCIAL FATURAMENTO Por se tratar de procedimento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. Do termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 496, verifica-se que a exigência tem por base de cálculo a omissão de receita caracterizada pela não contabilização: a)de notas fiscais de compras, no montante de 232.459.545,24; b) de créditos, representado por adiantamentos a fornecedores, no montante de 64.645.000,00. Ao examinarmos os fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, manifestamos o entendimento de não ser cabível aquela exigência sobre o montante de 64.645.000,00, por não estar suficjntemente •caracterizada a hipótese de omissão de receita. Assim, em se tratando de terçar/lento— reflexo ou decorrente, o mesmo entendimento deve ser aplieW a este lanÇamentVm relação à outra hipótese de omissão de receitas - falta de contabiliz ção de not. Cle 45 • • . . : -"'w '• 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA tv/ --.Q( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 de compra - deve ser mantida a exigência, uma vez que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos novos que ensejassem conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em relação a este exigência verifica-se pelo termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal 'de fls. 504 a 506, estar a mesma fundada em dois diplomas legais: nos exercícios de 1990, 1991 e 1992: art. 35 da Lei n° 7.713/88, e nos meses relativos ao ano-calendário de 1993: art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95. Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Assim sendo, deve ser excluída da incidência o valor de 64.645.000,00, tendo em vista não estar suficientemente caracterizada a hipótese de omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Assim sendo; deve ser excluída da incidência o valor de 64.645.000,00, tendo em vista não estar suficientemente caracterizada a hipótese de omissão de receita AI . . b4 4) 46 h:74g ='• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD E MULTA AGRAVADA Do exame dos autos, verifica-se ainda, pela leitura do termo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora " (fls. 482/483- IRPJ, 5001501-IRRF e 509/510- CSLL), a aplicação de multa agravada em razão das infrações praticadas, em montante equivalente a 300% do imposto apurado, bem como a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. No que respeita aos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo V' da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Em relação à multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral d ' ma de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O. . de 10/ /97). 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-arT yk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001370/95-97 Acórdão n° :103-18.883 Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) acolher a preliminar de decadência levantada pela contribuinte, para declarar a perda do direito de a Fazenda Pública formalizar a constituição do crédito tributário, relativo ao período-base de 1989, exercício financeiro de 1990; b) excluir da matéria submetida a incidência .do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro , do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88 e da contribuição para o FINSOCIAL, a importância de Cr$ 64.645.000,00, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990; c) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social, efetuado com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; d) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; d) reduzir a multa aplicada para 150%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 41111111r EDSO I" ANNA DE °ITO 48 Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000451/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – DEDUÇÕES – DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Comprovando-se o erro na digitação do valor indicado na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas com instrução, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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score : 1.0
4709385 #
Numero do processo: 13656.000480/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Os rendimentos de aluguéis devem ser declarados pelo titular dos rendimentos. Ademais, tributam-se os rendimentos omitidos relativos a aluguéis produzidos e não declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Ademais, tributam-se os rendimentos omitidos relativos a aluguéis produzidos e não declarados. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ALBERTO TROIANI. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "-.MEYGA1 iA RODRf UES RELATO N. FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , \_!) MINISTÉRIO DA FAZENDA =5,,k*J.':''t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000480/00-47 Acórdão n°. : 104-19.667 Recurso n°. : 132.640 Recorrente : LUÍS ALBERTO TROIANI RELATÓRIO LUÍS ALBERTO TROIANI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35/36) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física que lhe exige o recolhimento de crédito tributário, imposto de renda pessoa física suplementar, multa de ofício e juros de mora, decorrente de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de imposto de renda retido na fonte. Isto porque o recorrente omitiu rendimentos de aluguéis ou "royaties", a ele pagos, no ano calendário de 1998, pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas- MG. O recorrente propõe impugnação, ao auto de infração, alegando que recebeu valores oriundos de contrato de locação de imóvel à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e que os declarou. Refere que os valores referentes à omissão de rendimentos foram recebidos e declarados pelo Sr. José Magela Bemardes, conforme junta declaração deste no presente feito, porquanto que este adquiriu o imóvel do recorrente em agosto do ano-calendário de 1998. Desse modo, afirma que recebeu valores a título de verbas locatícias no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente lançado na DIRPF. O recorrente juntou, ao feito, documentação. 2 h!:` • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000480/00-47 Acórdão n°. : 104-19.667 A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de dar provimento ao lançamento efetuado sob o argumento de que os dados informados pelo recorrente, bem como a declaração do Sr. José Magela Bemardes, adquirente do imóvel, não são suficientes para desconstituir a declaração da fonte pagadora de que efetuou os pagamentos em nome do recorrente e que para tanto também procedeu à retenção na fonte. Afirma, a autoridade, que a referida declaração (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal, reveste-se de todos os pressupostos legais para o fim a que se destina, como os informes de contribuintes como beneficiários de rendimentos com retenção de imposto de renda na fonte. Ressalta, a autoridade julgadora, que os documentos apresentados pelo recorrente não são provas hábeis para o fim a que se destinam. A declaração do adquirente do imóvel tão somente faz prova a ele mesmo e não para o recorrente neste feito. Acrescenta que os rendimentos auferidos pelo recorrente e pelo adquirente do imóvel são pertinentes a épocas distintas, já que o extrato de fls. 22 deixa claro que os valores pagos ao recorrente referem-se tão somente aos períodos de janeiro a abril, de junho a agosto e outubro de 1998. Ademais, aponta para o fato de que o pagamento efetuado em outubro pode referir-se ao mês de maio que não foi pago ao recorrente, acrescido dos encargos legais. Prossegue o julgador de primeiro grau referindo que o documento de fls. 03 revela insegurança, já que elaborado três dias antes da propositura da impugnação pelo recorrente. Afirma que o comprovante sob exame não demonstra, que o valor informado no mesmo como recebido da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, teria sido lançado, para fins de tributação, juntamente com os outros aluguéis informados na DIRPF/1999 e que sequer estes rendimentos constam no quadro correspondente na citada DIRPF de fls. 15. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000480/00-47 Acórdão n°. : 104-19.667 Cientificado da decisão que julgou procedente o auto de infração, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 35/36, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando: 1. que o aluguel do imóvel locado à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas —MG somente pode ter como fato gerador o pagamento de um aluguel por mês, não podendo a Receita Federal tributar dois impostos em cima do mesmo fato gerador, sob o mesmo título, posto que seda um 'bis in idem'. 2. que o recorrente era proprietário do imóvel até julho do ano de 1998, quando vendeu o mesmo ao Sr. José Magela Bemardes. Afirma que a declaração do adquirente do imóvel segue os preceitos do artigo 332 do Código Processo Civil e que o documento de fls. 18 comprova a venda do imóvel, porquanto que tem fé pública. 3. afirma que o Sr. Magela declarou, no ano base de 1998, dentre outros valores de aluguel, o referente ao imóvel que pertencia ao recorrente. Tudo conforme se depreende da declaração do adquirente do imóvel, juntada com o presente recurso. Ainda, refere o recorrente que os valores recebidos da Prefeitura por ele e pelo Sr. Magela somam valores distintos, mas que perfazem 99,99% do valor declarado a fls. 22 dos autos. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, haja vista que foram lançados com documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal e por declaração particular. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000480/00-47 Acórdão n°. : 104-19.667 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. Impõe-se que se esclareça que consoante relato a autuação está embasada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas — MG. Referentes a valores pagos e não declarados, pela Prefeitura em decorrência de aluguel ou royalties, ao recorrente. Ocorre que, conforme se colhe do documento de fls. 22, o recorrente recebeu rendimentos oriundos da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, por motivo de aluguel de imóvel que era de sua propriedade no montante de R$ 20.200,00(vinte mil e duzentos reais), não tendo, contudo, declarado esta totalidade, mas sim o valor de R$ 8.000,00(oito mil reais). Há que se ressaltar que em momento algum, o recorrente trouxe à colocação qualquer elemento comprobatório de que os rendimentos declarados como sendo de aluguéis referentes tão somente aos meses de janeiro a julho, tal como o contrato de locação ou mesmo comprovantes de recebimento dos valores, quitação do contrato de locação para que firmasse o convencimento de suas argumentações. Ainda, há que se observar que o próprio recorrente, em suas razões de recurso, toma a admitir que informou 5 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000480/00-47 Acórdão n°. : 104-19.667 valores equivocados na declaração, posto que teria recebido ainda rendimentos a mais do que os informados. Em ato contínuo, importa ater-se que os rendimentos de aluguéis devem ser declarados pelo titular dos mesmos, ainda que, comprovadamente, transferidos a terceiros. Neste sentido, segue jurisprudência deste colegiado, Ac. 1° CC 106-647/85. No caso presente, sendo o recorrente o titular dos rendimentos de aluguéis, deve declara-los em sua totalidade. Ademais, a venda do imóvel a terceiro, não exime o recorrente de incluir os rendimentos percebidos no ano-base. Isto se afere da documentação trazida aos autos pela fonte pagadora dos rendimentos, no caso a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas. Como se observa, o relatório, das retenções na fonte, informa corretamente os meses e os valores percebidos pelo recorrente, tendo este auferido uma totalidade de renda a qual não declarou. Os documentos trazidos ao feito, quando do recurso voluntário, apenas salientam ainda mais os argumentos da autoridade julgadora de primeiro grau, haja vista se tratarem de informes da fonte pagadora, em que se percebe que foram pagos rendimentos que o recorrente não ofereceu à tributação como deveria. Neste diapasão não tem como prosperar as argumentações dispostas no recurso voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Mantendo o disposto na decisão de primeiro grau. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 2003 4 4‘) 69(1 I ANSALyAC RODR UES 6

score : 1.0
4709846 #
Numero do processo: 13679.000046/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - ALUGUEL PAGO A FILHO DO RECORRENTE - FILHO QUE DECLARA EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO GENITOR - Não há dúvidas de que aluguéis debatidos foram percebidos pelo filho do recorrente. A DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, inclusive ratificada pelo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, a cópia do contrato de locação, tudo a comprovar como beneficiário dos rendimentos o filho do recorrente. Ademais, o filho do recorrente apresentou declaração de ajuste anual em separado e ofereceu à tributação os rendimentos vergastados. Impossibilidade de imputar-se a sujeição passiva ao recorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - ALUGUEL PAGO A FILHO DO RECORRENTE - FILHO QUE DECLARA EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO GENITOR - Não há dúvidas de que aluguéis debatidos foram percebidos pelo filho do recorrente. A DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, inclusive ratificada pelo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, a cópia do contrato de locação, tudo a comprovar como beneficiário dos rendimentos o filho do recorrente. Ademais, o filho do recorrente apresentou declaração de ajuste anual em separado e ofereceu à tributação os rendimentos vergastados. Impossibilidade de imputar-se a sujeição passiva ao recorrente. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:00Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:00Z; created: 2009-09-09T12:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:00Z | Conteúdo => SI n41 CCOI/C06 Fls. 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)•44"lrbi> SEXTA CÂMARA Processo n° 13679.000046/2004-30 Recurso n° 149.616 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 106-16.940 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente ANTONIO PEDROSO DAS GRAÇAS Recorrida 4* TURMA/DRI em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - ALUGUEL PAGO A FILHO DO RECORRENTE - FILHO QUE DECLARA EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO GENITOR - Não há dúvidas de que aluguéis debatidos foram percebidos pelo filho do recorrente. A DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, inclusive ratificada pelo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, a cópia do contrato de locação, tudo a comprovar como beneficiário dos rendimentos o filho do recorrente. Ademais, o filho do recorrente apresentou declaração de ajuste anual em separado e ofereceu à tributação os rendimentos vergastados. Impossibilidade de imputar-se a sujeição passiva ao recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEDROSO DAS GRAÇAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA*QLIA : 114; .DOS REIS Presidente 140 010VNN1 CH 1 1.:' 4 NUNES -1 POS Rel. or Processo dl 13679.000046/2004-30 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.940 ps. 143 FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte ANTONIO PEDROSOS DAS GRAÇAS, CPF//vIF n° 115.292.376-53, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 22/12/2003, Auto de Infração (fls. 04 a 10), com ciência via aviso de recebimento - AR em 07/12/2004 (fls. 97). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 45 e 98 a 116. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Luiz Ricardo de Carvalho Fernandes, verbis: (.) No procedimento de revisão da DIRPF/2002, de acordo com as informações constantes às fls. 5 e 6, foram alterados na declaração os valores referentes aos rendimentos tributáveis para R$ 36.322,22 e ao desconto simplificado para R$ 7.164,44. As aludidas modcações ocorreram em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio. O contribuinte, às fls. 1/3, apresentou sua defesa, anexando documentos de fls. 16/44 que comprovam os rendimentos recebidos no período correspondente ao ano-calendário de 2001. O interessado dá relevância ao fato de que a fonte pagadora Matsuda Minas Indústria e Comércio Ltda ofereceu a DIRF indicando como tributáveis 100% dos rendimentos decorrentes do transporte de carga, em vez de 40% como prevê a legislação, sendo corrigida tal declaração em 23/04/2002 (fls. 20/21). À fl. 2, o sujeito passivo, em tópico por ele nominado de ilpreliminar", alega que não tem conhecimento de haver omitido rendimento percebido de pessoa jurídica. Diante disso e no exame dos autos, constatou-se que o demonstrativo de fl. 57, cujos valores serviram para alicerçar o lançamento, não fora apresentado ao contribuinte, razão pela qual foi propugnado o envio dos autos à DRF em Poços de Caldas/MG a fim de que, nos termos do Despacho da Presidência n. 04-136/2004, desta Turma de Julgamento, às fls. 93/94: "1 — haja a discriminação dos rendimentos tributáveis que compuseram o ajuste de valor mencionado no demonstrativo de fl. 6, realizando, se necessário for, as diligências próprias para o mister; Ár. 2 — seja dada ciência ao contribuinte do demonstrativo que C.5 contenha o ajuste dos rendimentos tributáveis realizado na sua 2 .- . Processo n° 13679.000046/2004-30 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-11E940 Fls. 144 D1RPF/2002, e reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de razões adicionais." De acordo com o proposto, foi encaminhado o termo de ciência e reabertura de prazo de fl. 95 ao autuado, sendo apresentadas as razões adicionais de fls. 98/99, as quais, no concernente ao auto de infração do presente processo, expressam que seu filho André Luiz Maldi Pedroso declarou integralmente os aluguéis percebidos da Paschoini Agro lida no valor anual de R$ 9.600,00, mais R$ 3.800,00 de outras fontes pagadoras, conforme comprovam os documentos de fls. 108/115. No relatório fiscal de fls. 117/118, a AFRF responsável pela diligência destacou que: "Analisando os documentos apresentados e os dados disponíveis em sistemas eletrônicos, constatou-se que a alteração da declaração baseou-se em informação da fonte pagadora Paschoini Agro Lida, CNPJ 22.503.775/0001-12, na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), na qual consta que a empresa fez pagamentos de aluguéis ao contribuinte, no valor de R$ 9.600,00, no decorrer do ano- calendário de 2001; esta informação permanece inalterada até a presente data (13/01/2005)." A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 120 a 122. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.435, de 18 de fevereiro de 2005. Considerando que a lide cinge-se a definir a sujeição passiva no tocante aos aluguéis percebidos da fonte pagadora Paschoini Agro Ltda., a Turma de Julgamento imputou os rendimentos ao impugnante, ao argumento de que consta informação dos rendimentos em DIRF em nome do contribuinte nos sistemas da Receita Federal, aliado a ausência de certidão do cartório de registro de imóveis em que não conste a averbação do usufruto do bem gerador dos aluguéis em beneficio do impugnante, pois este declarava os aluguéis em seu nome até 1999, porém o bem pertencia aos seus filhos desde 1984. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/05/2005 (fls. 125). li-resignado, interpôs recurso voluntário em 13/05/2005 (fls. 126). No voluntário, o recorrente deduz argumentos e junta documentos, discriminados a seguir: 1. em anos anteriores a 2001, o recorrente, em relação aos filhos, então menores e proprietários do bem gerador dos aluguéis em discussão, informava-os em seu rol de dependentes; 2. no ano-calendário 2001, a empresa Paschoini Agro Ltda. firmou contrato de locação com seu filho André Luiz Maldi Pedrosa, que havia atingido a maioridade; 3. considerando o costume dos anos anteriores, a locatária informou, , jequivocadamente, na DIRF que havia pagado os aluguéis ao recorrente. . 10, 3 ir Processo n° 13679.000046/2004-30 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.940 Fls. 145 Entretanto o Sr. André Luiz Maldi Pedrosa ofertou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual, bem como a locatária retificou sua DIRF; 4. cópia da DIRF retificadora apresentada pela locatária Paschoini Agromáquinas Ltda., em 11/04/2005, na qual constam os rendimentos pagos ao Sr. André Luiz Maldi Pedroso, no valor de R$ 9.600,00; 5. cópia dos canhotos dos recibos emitidos em favor da locatária Paschoini Agromáquinas Ltda.; 6. cópia de certidão do cartório de registro de imóveis que discrimina o imóvel locado; 7. cópia do contrato de locação entre o Sr. André Luiz Maldi Pedroso e a empresa Paschoini Agromáquinas Ltda.. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/03/2005 (fls. 125) e interpôs o recurso voluntário em 13/04/2005 (fls. 126), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. O mérito resume-se a decidir quanto à sujeição passiva tributária no tocante aos aluguéis pagos pela empresa Paschoini Agromáquinas Ltda., no valor de R$ 9.600,00, localizado na Rua Dr. Placidino Brigagão, 1946-Centro, São Sebastião do Paraíso (MG). A fiscalização considerou os rendimentos em debate como tendo sido percebidos pelo recorrente. O recorrente, de outra banda, afiança que os rendimentos foram percebidos pelo seu filho André Luiz Maldi Pedrosa. Este teria ofertado à tributação, em separado, os rendimentos em discussão. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, pois o impugnante não logrou comprovar que os rendimentos tinham sido recebidos por seu filho, ressaltando que, em anos pretéritos, o impugnante oferecera à tributação rendimentos com a mesma origem. Ademais, mesmo considerando que o bem gerador dos aluguéis em debate eram de propriedade dos filhos do recorrente, este deveria provar a inexistência de usufruto que vinculasse o bem a si. Por último, o locatário informara o impugnante como beneficiário do rendimento vergastado na DIRF apresentada. /.31. .._ . Processo n° 13679.000046/2004-30 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.940 Fis 146 Concluído o breve resumo da controvérsia, mister apreciar as razões recursais. Não há dúvidas de que a locatária Paschoini Agromáquinas Ltda. pagou os aluguéis ao Sr. André Luiz Maldi Pedrosa. Inicialmente, a DIRF retificadora apresentada pela empresa foi juntada aos autos (fls. 129 a 131), e bem como o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 12). Em ambos constam os rendimentos como pagos ao Sr. André Luiz Maldi Pedroso. Não há registro de rendimentos pagos ao recorrente. Nos autos, ainda, cópia do contrato de locação entre a empresa citada e o filho do recorrente. De ressaltar que o contrato de locação e os recibos informam um aluguel mensal de R$ 780,00, em ligeira discrepância com os dados da DIRF (R$ 800,00 mensais). Essa pequena diferença pode ter origem em algum encargo do locatário a ser pago pelo locador, o que não tem o condão de desnaturar o fato da percepção dos aluguéis em debate por parte do Sr. André Luiz Maldi Pedroso. Pela declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001 do Sr. André Luiz Maldi Pedroso, comprova-se que os rendimentos percebidos da locatária foram oferecidos à tributação (fls. 114). Registre-se que, na declaração de bens do Sr. André, consta o bem objeto da locação (fls. 115, 134e 135). Por tudo, os rendimentos do aluguel do imóvel localizado na Rua Dr. Placidino Brigagão, 1946-Centro, São Sebastião do Paraíso (MG) foram pagos ao Sr. André Luiz Maldi Pedroso, o que implica na exclusão do rol de rendimentos tributáveis do recorrente de fls. 96. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso . Sala das Sess; -s, em 30 de maio de 2008 Giov. . i Christi./ foll ,n, e .. po ! s Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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