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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715317 #
Numero do processo: 13808.000049/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO - ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. Descumprimento da Portaria MF. 308/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa física. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade especifica prevista na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 J0 - 0 •Q • 'ACOSTA idente N L BAR/7T LI 5 DEZ 1999 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e 1R1NEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Intim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29.149 RECORRENTE : LADA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A firma LADA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, efetivou a admissão no território nacional, sob o regime suspensivo de 111 "Entreposto Aduaneiro Indireto na Importação", no período de julho de 1991 a abril de 1992, de veículos de passageiros e respectivos acessórios, posteriormente despachados para consumo, sob a titularidade de adquirentes pessoas fisicas, através das D.I's arroladas a fls. 09 à 34, e constantes da documentação juntada por cópia à fls. 01 à 932. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira procedeu a autuação da interessada, autora da admissão e beneficiária do regime, sob o fundamento de que transferira a formalização dos despachos para consumo à pessoas fisicas, como contribuintes finais, contrariando determinação que exige a titularidade do adquirente como pessoa jurídica, constante da Portaria MF/300/88 e I.N. 134/88, imputando-lhe, em conseqüência, a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de 100% sobre o tributo, e juros de mora, no total de 1.882.216,45 Ufirs.(fis. 36 à 46). Regularmente intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação à fls. 48/161, aduzindo em síntese que: • a)- É nulo o auto de infração, no que se refere a modificação do valor dos veículos constantes das D.I's n° 101.005/92 e 103.963/92, face ao disposto no artigos 148 e 149 -III do C.T.N, e 9° e 10° do decreto 70.235/72; b)- não é importadora ou revendedora de automóveis, mas mera consignatária do exportador no exterior; c)- o Imposto de Importação considera ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. para consumo (art. 19 do C.T.N e 87 - I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro), enquanto o I.P.I. tem como fato gerador o desembaraço da mercadoria; d)- os tributos foram correta e tempestivamente recolhidos, inexistindo qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29.149 e)- os despachos, que caracterizam lançamentos por declaração, foram regularmente formalizados e todos os seus termos conferidos e aprovados sem oposição, pela autoridade aduaneira ; O- é inaplicável a retroativa modificação do artigo 343 do Regulamento Aduaneiro, efetuada pelo decreto 636/92, que fundamenta o auto, eis que as importações se processaram entre agosto de 1991 e abril de 1992, face ao que dispõe os artigos, 5° - 300CVI - da Constituição Federal e 105/106, do Código Tributário Nacional.; g)- a importação da mercadoria ocorreu na vigência do Decreto-lei • 2472/88, que não estabelecia qualquer restrição à nacionalização de veículos em nome de pessoas fisicas e a determinação que a limitava a pessoas jurídicas, foi adotada pela Portaria MF/300/88 e I.N./134/88, revogadas por aquela norma de hierarquia superior; h)- o Decreto-lei 1 455/76, que rege o instituto do "entreposto", estabeleceu que a normatização se faria via decreto regulamentar, de competência do Presidente da República, consoante dispõe o art. 84 - IV e 87, parágrafo único da Constituição Federal, o que desnatura a legitimidade de atos de hierarquia menor, como a Portaria MF-300/88 e I.N. 134/88; i)- a nacionalização dos veículos em nome de pessoas fisicas estava amparada pelos artigos 342, do Regulamento Aduaneiro e 31, do Decreto-lei 37/66, alterado pelo art. 1°, do Decreto-lei 2472/88; j)- a autuação procedida em ato de revisão, infringiu o disposto no art. 149, do C.T.N, eis que não caracterizado erro de fato ou de direito além do que, é inaplicável a sanção de multa e juros, vez que o mesmo procedimento o em outras importações sem qualquer objeção, configuraria prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, na forma do disposto no artigo 100 - III, do C.T.N. À fls. 001/932 foram juntadas papeletas de comprovação do pagamento dos tributos, efetuado nos respectivos despachos aduaneiros. A autoridade de 1 a. instância, concluiu pela procedência da imputação inaugural, reduzindo a multa conforme determina à Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, embasando a sua convicção sob os seguintes fimdamentos: 1) 0 artigo 87, do Regulamento Aduaneiro considera ocorrido o fato gerador, para efeito do cálculo do imposto, na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo, inclusive da ingressada sob regime suspensivo de tributação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChI(O CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29.149 2)- no caso do regime suspensivo de Entreposto Aduaneiro na importação, há dois momentos indispensáveis à caracterização do fato gerador do imposto. O primeiro quando a mercadoria é admitida no regime e o segundo quando despachada para consumo, com o registro da DL Assim, ao ingresso da mercadoria no território nacional, teria ocorrido o requisito material, porém ainda não se materializara o elemento temporal previsto no art. 87 do Regulamento Aduaneiro, sem o qual não há como saber se a mercadoria será despachada para consumo, reexportada, ou admitida em outro regime. Logo, somente ocorre o elemento temporal do fato gerador e a constituição do crédito tributário, com o despacho da mercadoria para consumo e a identificação do sujeito passivo, no caso o adquirente da mercadoria, o que exclui o consignatário, que participa da operação apenas na etapa anterior ao lançamento o • consignatário pode transformar-se em contribuinte, quando despacha a mercadoria para consumo em seu nome; 3)- no caso em exame, a nacionalização da mercadoria, com o despacho para consumo, foi realizada por pessoas fisicas, que investidas da condição de contribuintes do Imposto de Importação, recolheram os tributos devidos, como certificado à fls. 001/932, não havendo pois como cobrá-los novamente do consignatário; 4)- as mercadorias foram submetidas ao regime de "entreposto aduaneiro de importação do tipo indireto", que permite a nacionalinção da mercadoria tanto pelo consignatário como pelo adquirente, este último definido na Portaria MF- 300/88 e I.N.-134/88, como a pessoa jurídica estabelecida no pais ou no exterior titular da propriedade dos bens. Ocorre que houve o desembaraço aduaneiro autorizado pela Receita Federal, mediante guias de importação expedidas pela "Secex," em nome de adquirentes pessoas fisicas e não pessoas jurídicas. As normas administrativas visam a • impedir que o desembaraço se dê em nome da pessoa fisica, e não a imputar penalidade, inaplicável não só por falta de previsão legal, como também porque a regularidade do ato deveria ter sido averiguada pela própria Receita Federal, que se omitiu; 5)- que face ao recolhimento dos impostos, não houve qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, sendo indevidas as multas, quer as fimdatnentadas em falta de recolhimento, quer inclusive a prevista no art. 526 -II do Regulamento Aduaneiro, eis que as guias de importação foram expedidas pela Seca, em nome de pessoas fisicas, não havendo com reputá-las inexistentes. É o relatório. 4 . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.972 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-29.149 VOTO Esta Câmara já se manifestou sobre a matéria aqui tratada por diversas vezes. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que o ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, adoto seu voto prolatado no Acórdão n° 303-28.583: "Os veículos objeto do feito foram importados pela Autuada e submetidos ao regime suspensivo de "Entreposto Aduaneiro", Ill modalidade "indireto", operacionalizado através das Declarações de Admissão em que fez constar a sua qualidade de beneficiária do regime e consignatária da mercadoria. A opção pelo entrepostamento indireto, manifestada na admissão da mercadoria, evidencia a pretensão de deixar aberta a alternativa para que, ao momento da nacionalização, o despacho para consumo pudesse se processar tanto sob a titularidade do consignatário, como de terceiro adquirente, permitido naquela modalidade do regime, consoante dispõe o item 12, da Portaria MF-300188. O fato gerador do imposto de importação tem o seu momento de incidência para o cálculo dos tributos, fixado na data do registro da declaração da mercadoria despachada para consumo, inclusive da ingressada no país em regime suspensivo de tributação.(art. 87 - I - "a" do R.Aduaneiro). Por seu turno, o artigo 31 do decreto-lei n° III 37/66, com as alterações fixadas pelo Decreto-lei n° 2.472/88, estabelece que: "É contribuinte do imposto: III- O adquirente da mercadoria entrepostada." Tem-se pois, que a obrigação tributária, na mercadoria submetida a entrepostamento, é gerada no momento do registro da D. Importação para consumo e o contribuinte previsto na lei, é o seu adquirente. Ora, se as formalidades de nacionalização para consumo, se operam tituladas em pessoa adquirente diversa do consignatário, como autoriza a modalidade de entrepostamento indireto, é inequívoco que 5 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29149 não há como se imputar a este último, a responsabilidade pelos encargos tributários decorrentes da operação. Quando não qualificado como titular do despacho para consumo, o consignatário, por definição, é mero mandatário do proprietário da mercadoria, e o representa para operacionalizar a alienação dos bens sob sua guarda. O contrato de consignação é aquele em que: "O comitente remete a mercadoria ao comissário-consignatário, para que as tenha em depósito e se encarregue da sua venda, mediante condições que tenha ajustado"( Noções Práticas de D.Comercial - III D.Plácido e Silva - 9a. edição - pág.440). Se não remanesce dúvida de que o contribuinte , na hipótese ventilada, é o adquirente da mercadoria, resta examinar quem pode assumir tal qualificação. A Portaria MF-n° 300/88, assim como a 1N-° 134/88-item 13, estabelecem expressamente que o adquirente é a "pessoa jurídica estabelecida no país, ou no exterior, que adquire a mercadoria admitida no regime". Ocorre que os despachos para consumo dos bens objeto do feito foram efetivados sob a titularidade de pessoas fisicas, instrumentados por Guias de Importação nominais e individuais expedidas pelo "Secex" , nas quais aquele órgão fez constar expressamente, que se referiam a nacionalização de mercadorias submetidas ao regime O suspensivo de entrepostamento indireto (fls.). As respectivas Declarações de Importação, igualmente tituladas por pessoas fisicas, com expressa indicação de que se tratava de mercadoria submetida ao regime de entreposto, foram processadas, conferidas e desembaraçadas sem reparo pela Receita Federal, com o ressarcimento dos impostos devidos, cujo ingresso nos cofres públicos está certificado à fls. 413/424. A expedição das Guias de Importação pela Secex, em nome de pessoas fisicas, certificando que se tratava de mercadoria entrepostada, e o processamento das Declarações de Importação, sob a mesma titularidade e informações pela Receita Federal ,sem quaisquer objeções, além do regular recolhimento dos tributos devidos, transferiu ao contribuinte a convicção da absoluta legitimidade da operação, inibindo qualquer presunção de ato infracionário, de resto, carente de fundamento legal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29.149 Sob idêntico raciocínio se há de embasar a figura da Autuada, que mera consignatária, diversa da figura do adquirente, jamais poderia ser responsabilizada pelos ônus tributários da nacionalização conseqüente despacho para consumo da mercadoria, até porque, oportuna e regularmente ressarcidos. Remanesceriam prováveis sanções por infração da autuada a normas administrativas, como beneficiária do regime de entreposto aduaneiro, além de eventual sub-faturamento do valor dos veículos, presumida com a supressão de uma das etapas de comercialização, pela alienação dos veículos a pessoas fisicas e consumidores finais. • O primeiro dos questionamentos refoge ao objeto da imputação fixado nos autos de infração de fls. I e 9, e não merece abordagem, em sede deste contraditório. Por outro lado, nada autoriza a presumir, que se os adquirentes fossem pessoas jurídicas, implicitamente não seriam consumidores finais, bem assim, que o valor dos veículos no ato de despacho para consumo fosse diferente do declarado para a sua nacionalização pelas pessoas fisicas. Adicione-se que o provável sub-faturamento do valor da ;mercadoria não foi objeto de pesquisa e questionamento do trabalho fiscal, na forma preceituada pela legislação vigente, e os documentos juntadas a fls. 21/35, meros rascunhos de planilhas de cálculos, sem qualquer indicação dos seus objetivos ou chancela dos seus autores, com anotações margeadas, inúmeras rasuras, borrões e linhas riscadas sem ressalvas, são não só imprestáveis como • instrumento probatório, mas inclusive, ineptas para figurarem como peças processuais, face às normas que regem a formalização do processo administrativo fiscal, contidas no Decreto 70.235/72. Face ao exposto e aos judiciosos fimdamentos da decisão de fls. 427/432, que adoto, conheço do recurso de oficio, para no mérito negar-lhe provimento." As três Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuinte, também já se manifestaram sobre este assunto, cujas ementas estabelecem: Acórdão n°301.28361 de 08/07/97 7 \2? 1 -. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.972 ACÓRDÃO N° : 303-29.149 "ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO — ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA Entreposto Aduaneiro na Importação. Adquirente pessoa fisica. Descumprimento da Portaria MF 308/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para a qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. Recurso de oficio negado." Acórdão n. 302-33.670 de 07.05.98 • "ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. Descumprimento da Portaria MF 300/88 e da IN SRF 134/88 não enseja a cobrança em duplicidade dos tributos já pagos pela pessoa fisica. Não houve prejuízo à Fazenda Nacional, mas mero descumprimento de norma administrativa, para o qual não há penalidade específica prevista na legislação tributária. Recurso de oficio desprovido." Acórdão n. 303-29.037 de 04.02.99 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ENTREPOSTO ADUANEIRO. Despacho de importação e pagamento dos impostos feitos em nome da pessoa fisica adquirente final e não em nome da pessoa jurídica, em desobediência à Portaria MF 300/88 e IN • SRF 134/88, mas com autorização da Receita Federal e do DECEX. Atos praticados convalidados. Falta de fundamento legal para a cobrança em duplicidade dos impostos e para a aplicação das penalidades. Recurso de oficio desprovido." Diante destas considerações e de tudo mais que nos autos constam, deve prevalecer a prova fatica da constatação, qual seja, houve o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados quando do desembaraço aduaneiro pelo Importador, motivo pelo qual dou PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. NIL N L BART I - Relator./1,2 ,642 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4718011 #
Numero do processo: 13826.000253/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:11:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:11:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:11:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:11:39Z; created: 2009-08-07T11:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-07T11:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:11:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DU CONTRIBUINTES ":~3. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13826.000253/97-91 Recurso n° : 130.015 Acórdão n° : 303-32.223 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : CIA. AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA - CANA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP ENSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da • inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • CfAlsICI Relatora •Formalizado em: 21 OUT 2065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. DM _ _ Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 02/90 a 03/93, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 3/12/97. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Marília, que o deferiu parcialmente. O órgão julgador reconheceu o direito de compensação ou restituição tão-somente dos indébitos resultantes e pagamentos • efetuados a partir de 08/11/1991. Em relação aos períodos anteriores, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que quando do vencimento da primeira Cofins compensada, vale dizer, em 08/1/1996, já estaria tal direito decaído, por força do art. 150, § 1°, c/c art. 165, I e 168, I, observada a interpretação dada por meio do Ato Declaratório n° 96 de 1999 e o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando ter direito à homologação integral das compensações efetuadas, uma vez que o prazo para o pedido de compensação ou restituição, seria na verdade, de 10 anos, por se tratar de tributo à lançamento por homologação. Isto porque a contagem do prazo prescricional não se iniciaria quando do pagamento indevido, mas sim a partir da homologação, tácita ou expressa, do lançamento. Como no caso em tela houve homologação tácita, o prazo prescricional seria o referido acima. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, • conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/11/1991 a 18/03/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O contribuinte faz jus à restituição e/ou compensação de indébito fiscal líquido e certo com créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1990 a 8/11/1991 2 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear a restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, argumentando só ter nascido seu direito de requerer administrativamente os valores recolhidos indevidamente a partir da edição do Decreto 2.346/97. Assim, com base no Parecer n° 58/98, tão-só a partir desta começaria a correr o prazo prescricional de 5 anos. Argumenta, ainda, que caso não se acolha tal data como termo inicial, caberia reconhecer o prazo decenal já anteriormente aduzido, por ser tratar de tributo com lançamento por homologação. Sustentando sua tese, traz farta jurisprudência. É o relatório. (kÍ • 3 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do • Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 4 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à • Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. • Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em 3 Idem, p. 5/6. 6 _ - -_ _ Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; j< 4 Idem. 7 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o 110 não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: 8 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ileg s, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). 9 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram • introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e fuial. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) s4 io Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. • No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento = integralmente indevido. G' 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 1111 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. • Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do upremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 12 _ - Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga onznes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (--) 1111 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação• sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa /ter ciência da lesão a seu direito. 13 _ _ Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta -se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de 1111 situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o • direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 9 Ob. Cit., p. 50. (!?1) 16 _ , Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 411 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, (tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de 17 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das açõesa /de 18 _ - Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo P da Lei • 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo/ Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). \4/1119 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa • do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 410 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 • No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17,1V), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaç ão de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo cla • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO CN(24 .s Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 Matéria: RESTITUIÇÃO/C01VIP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, 4111 Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal • para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (3(' 25 „ Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-18 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 111 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da 0111 Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN 26 1(9) • Processo n° : 13826.000253/97-91 Acórdão n° : 303-32.223 que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do 111 imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução /I Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MT' n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, assim, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado • em 03/12/1997. De forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 Ceq .CIG - Relatora 27 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003382/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80. IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Sobre o imposto devido sob a forma da recolhimento mensal obrigatório correspondente a rendimentos recebidos até 31.12.96, quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados encargos legais relativos ao atraso no recolhimento. JUROS DE MORA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS A: 1) DEPÓSITOS BANCÁRIOS; 2) ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO; 3) RELATIVA AO ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, PARA REDUZIR A 50%, O PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE 6.000 E 8.500 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA), RESPEC TIVAMENTE RELATIVAS AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIAM QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Não provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80. IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Sobre o imposto devido sob a forma da recolhimento mensal obrigatório correspondente a rendimentos recebidos até 31.12.96, quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados encargos legais relativos ao atraso no recolhimento. JUROS DE MORA - TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n° 32/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - E Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas a: 1) depósitos bancários; 2) encargos legais decorrentes da falta de ffpagamento do recolhimento mensal obrigatórios; 3) encargo da TRD no período de - fevereiro a julho de 1991 e, para reduzir a 50% o percentual da multa de ofício aplicada em relação às parcelas de 6.000 e 8.500 (padrão monetário da época), respectivamente g relativas aos meses de novembro e dezembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu :- Bueno de Camargo que divergiram quanto à aplicação da multa qualificada. ccs_ eb)hÇ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 li r LdDl • s-har, " IGU OLIVEIRA ANalf4IBEIdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2- 9 D EZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 - - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 Recurso n°. : 14.651 Recorrente : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, representado por seus procuradores (fl. 364), recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, da qual não consta ciência, por meio de recurso protocolado em 08.03.96. Consta à fl. 391 cópia da intimação da referida decisão, datada de 08.02.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 358/361 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1990, tendo sido constatadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica IBF-Indústria Brasileira de Formulários Ltda., onde o contribuinte é sócio gerente; omissão de rendimentos caracterizando sinais exteriores de riqueza apurada em decorrência de lançamentos a crédito em conta corrente bancária e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física declarados no Roteiro de Apuração Mensal. Em sua impugnação, apresenta as alegações resumidas às fls. 381/384 da decisão recorrida, que leio em sessão. A decisão recorrida de fls. 379/390 julga a ação fiscal procedente, com argumentos resumidos na seguinte ementa: "RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos na qualidade de sócio gerente, cuja omissão foi apurada em ação fiscal efetuada na Pessoa Jurídica pagadora, ação essa julgada procedente em decisão de primeira instância. h. 3 25( - - - - - - - fs~~~~e"s _— 11k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 Mantém-se a tributação de rendimentos do trabalho com vínculo empregando, recebidos de Pessoas Jurídicas, omitidos na declaração de ajuste. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Mantém-se a tributação dos rendimentos arbitrados com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, no caso de depósitos bancários constantes em conta bancária não declarada pelo contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA. Mantém-se os cálculos dos juros de mora com inclusão da TFUTRD acumulada, realizados com fundamento na Lei 8.177/91, art. 9°, dc Lei 8.218/91, art. 3°, inciso I, e 30, na Medida Provisória n° 785/95, art. 38 e § 1°. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO / OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO CARNÈ-LEÃO. Mantém-se a tributação imposta e demais gravames legais decorrentes da omissão de recolhimento do carnê-leão, incidente sobre o valor de rendimentos auferidos de pessoa física. Em seu recurso, argüi preliminarmente, que sendo o presente feito decorrência da fiscalização efetuada na IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda., que resultou no processo 13819.000347/94-04, em fase de recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, qualquer decisão que anteceder sua apreciação definitiva, será extemporânea. Reitera as razões expendidas na impugnação, questiona a aplicação da multa exacerbada de 150%, quando nada consta dos autos que prove ter havido evidente intuito de fraude, para pedir a reforma da decisão recorrida e a declaração de improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. it 4 e)S7 -- - - _ ff . .. ..., — w — MINISTÉRIO DA FAZENDA Na_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N _ -1 Processo n°. : 13805.003382/95-71 \- - Acórdão n°. : 106-10.529 X: _ - \-u-± - = VOTOa N.- - V Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora _ _ O recorrente argüi, preliminarmente, que o presente feito, por ser decorrência da fiscalização efetuada na empresa IBF - Indústria Brasileira de Formulários = i Ltda., deveria aguardar a apreciação definitiva do processo respectivo. i Inicialmente, é de se esclarecer que o lançamento em questão decorreu da fiscalização na empresa supra citada, é verdade, mas não configura lançamento decorrente. -: O que ocorreu foi que os autuantes, ao encerrarem a fiscalização na empresa, da qual o . recorrente é sócio-gerente, tendo verificado a transferência de numerários da pessoa jurídica para terceiros, elaboraram a representação de fls. 296/298, capeando o Termo de Diligência Fiscal de fls. 299/301, onde descrevem o procedimento adotado pela empresa, suas coligadas e subsidiárias, e recomendam a competente verificação na pessoa física do sócio. Trata-se, portanto, de procedimentos conexos, mas não de lançamento decorrente. Ademais, o julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica na sessão de 09.12.97 resultou no Acórdão 101-91.654, que decidiu pelo provimento parcial do I recurso para excluir, em relação ao IRPJ, importância relativa a despesas com assessoria rI = jurídica que fora glosada pelo fisco e que não tem relação direta com o lançamento aqui I n impugnado. i Dessa forma, considero prejudicada a preliminar argüida. h a _ 5 9( . 1-_ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 No tocante ao mérito, são três as matérias a serem analisadas: omissão de rendimentos recebidos da empresa IBF em todos os meses de 1989 e de Fashion Makers Indústria e Comércio de Roupas Ltda. nos meses de novembro de dezembro de 1989, omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários e falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos informados no roteiro de apuração mensal relativo a dezembro/89. Com relação aos recebimentos da IBF, as cópias dos Termos de Verificação Fiscal elaborados quando da fiscalização da empresa (fls. 307/344), a Representação (fls. 296/298) e o Termo de Diligência (fls. 299/306) são suficientemente esclarecedores quanto E ao procedimento adotado pela empresa, como se percebe da leitura dos seguintes trechos: "Através da verificação do fluxo financeiro efetuado na empresa acima identificada, constatou-se que a mesma realiza a centralização de sua E• movimentação financeira no estabelecimento denominado "Administração Central", local onde são transferidos todos os recursos monetários ingressados na sociedade e dali remetidos para cada um dos estabelecimentos da empresa, de acordo com as suas necessidades de __= recursos. Na seqüência da verificação fiscal, constatou-se que a empresa registra operações de saídas de recursos monetários para terceiros, registrados t -!- indevidamente como transferências de numerários para as unidades e produtivas, quando efetivamente o recurso não é destinado à mesma.' "...os recursos assim sacados pela empresa não têm a correspondente contrapartida no estabelecimento supostamente receptor, pois os recursos É foram transferidos diretamente para a conta-corrente do sócio-gerente E HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA mantido em seu nome, mediante a emissão de Ordens de Pagamento, DOC, TEC ou cheques administrativos." I Não merece ser acolhida a alegação do recorrente de que as importâncias !- transferidas e colocadas à disposição de outra unidade administrativa destinavam-se a _ e fazer frente a inúmeros compromissos, pois a auditoria realizada na empresa demonstrou que asas referidas importâncias foram transferidas para sua conta corrente, não foram objeto 6 = - - - - - C;K __ - E_ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 de prestação de contas, nem foram contabilizadas como despesas operacionais da empresa. Portanto, o que se observa é que a empresa, por meio de uma engenharia contábil e financeira, transfere para o recorrente recursos, que outra natureza não possuem que não a de rendimentos, que, como tais, devem ser tributados. Tendo em vista as características e operacionalidade dos procedimentos adotados, configura-se o evidente intuito de fraude, tanto na pessoa jurídica, como já ficou decidido no recurso do IRPJ, como na pessoa física, pelo que se justifica o agravamento da multa. Quanto aos rendimentos do trabalho assalariado recebidos da empresa Fashion Makers Ind. e Comércio de Roupas Ltda. nos valores de NCz$ 6.000,00 e NCz$ 8.500,00, nos meses de novembro de dezembro de 1989, respectivamente, comprovados por meio de DIRF, não há também como acatar sua ponderação de que estão incluídos como *Rendimentos Diversos', visto estar totalmente desprovida de comprovação. E Todavia, tais rendimentos foram somados aos rendimentos recebidos da IBF e tributados indevidamente com multa agravada, haja vista que não há, neste caso, qualquer evidência de intuito de fraude, devendo, portanto, a mesma ser reduzida para 50%, nos termos do art. 728, II, do RIR/80. z Com relação ao lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizando sinais exteriores de riqueza, apurada com base em depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não logrou justificar, trata-se de matéria com freqüência submetida a julgamento neste Colegiado, tendo-me manifestado seguidas vezes firmando posição de que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a 7 - _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382195-71 Acórdão n°. : 106-10.529 arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade económica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, razão porque deve ser excluída a exigência. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 Com relação à falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos declarados no Roteiro de Apuração Mensal de dezembro/89 e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual de 1990, é de se aplicar o disposto no artigo 1°, I, "b" da IN/SRF N° 046/97, que determina que sobre o imposto de renda devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, não serão cobrados os encargos legais, se corresponderem a rendimentos recebidos até 31.12.96, quando informados na declaração de rendimentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa à omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários e os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) referente aos rendimentos declarados em dezembro/89, oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1990; reduzir a multa de ofício para 50% no caso da omissão de rendimentos de NCz 6.000,00 e NCz$ 8.500,00 nos meses de novembro e dezembro/89 e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n°032/97. • Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 ANAMÃAIARIBEIRQCOS REIS É 2 • g 9 á a — _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003382/95-71 Acórdão n°. : 106-10.529 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 29 DEZ 1998 kies t iffire " IGUES DE OLIVEIRA PRESIDENTE-- Q4- /t 9 f) • Ciente em la vÁ c-c-c-A;) ar PROCURADOR DA F/' ENDA NACIONAL 10 - - - - - - - — - - - Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000235/93-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - TRIBUTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto sob regime de estimativa é a receita bruta, assim conceituado o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo. IRPJ - CSSL - REGIME DE ESTIMATIVA, PENALIDADE - No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-16748
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a mualta lançada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Sob regime de recolhimento estimado, a base imponível da contribuição, no contexto da Lei n° 8.541/92, é fixada em seu artigo 38, descabendo a utilização de outro fundamento material pelo sujeito passivo. IRPJ — CSSL - REGIME DE ESTIMATIVA, PENALIDADE - No regime de estimativa, sobre eventual diferença tributária, ainda que apurada de ofício, incabível o lançamento de multa de ofício; apenas e tão somente de encargos moratórios, visto que o recolhimento a menor, ou exigido sob estimativa, é mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetivamente devido, conforme conceituado no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, fundamento da penalidade de ofício. Recurso parcialmente provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAGIORO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência'a multa lançada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , 14.1n ,;- - LEI A ' MA A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE - P-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : \ 04-16.748 1 n 41.n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1. • J,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : 104-16.748 Recurso n°. : 113.368 Recorrente : ORLANDO SAGIORO FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou procedentes as exações de fls. 01 e 48, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Tratam-se de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88, atinente aos períodos de apuração de 03/93 a 08/93, amparadas na diferença apurada, recolhimento a menor do imposto por estimativa, relativamente àqueles períodos. O contribuinte, sob regime de lucro real, optara pelo recolhimento tributário, ao longo do ano de 1993, com base na estimativa, Utilizou os percentuais fixado no artigo 14 da Lei n° 9.541/92, conforme autorizativo constante do artigo 24 do mesmo diploma legal, para cálculo de suas margens brutas de revenda de combustíveis e de prestação de serviços, e, como base de cálculo do imposto e contribuição estimados, os mesmos percentuais fixados no artigo 14, incidentes sobre as margens de revenda estimadas. Isto é, em lugar da receita bruta, utilizou, como base de cálculo, as margens brutas, calculadas àqueles percentuais. • Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega sua condição de revendedor varejista de combustíveis, sujeito a legislaçãNespecífica, pleiteando tratamento sgiferepciado, inclusive por força do Parecer CSt n° 945/8% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : 104-16.748 Protesta quanto à penalidade de ofício nos casos de insuficiência de recolhimento de tributo por estimativa, sujeitos, a seu entender, apenas a acréscimos legais moratórios. A autoridade monocrática mantém, na integra as exigências, fundada não só na determinação legal quanto à base de cálculo da estimativa, como no Parecer COSIT/DITIR N° 740/93 e nos Acórdãos n°s. 108-01.89895, 107-02.121/95 e 103-16.481/95, deste Conselho de Contribuintes, acerca do descabimento da utilização da margem bruta de revenda como base imponível da estimativa. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, com ênfase na ótica de que a receita bruta referenciada na Lei n° 8.541/92, seria a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição do combustível, sua margem operacional bruta, conforme sintetizado às fls. 80. Instada a se manifestar, à época, a P.F.N., pugna pela manutenção do decisório recorrido. Examinada a peça recursal nesta 4. Câmara, o processo foi baixado em diligência, conforme Resolução n° 104-1.177, fls. 110, para juntada das planilhas de cálculo das diferenças apuradas pelo fisco, mencionadas nas autuações, porém, não integrantes dos autos, fls .02 e 49. Em cumprimento à diligência forma juntadas não só as planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, fls. 120/125, como cópia de sua declaração tá rendimentos atinente ao exercício de 1994,fls. 126/143. É o Relatório., 4 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-‘ I i. n '-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : 104-16.748 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade da peça recursal já fora reconhecida anteriormente, quando da baixa do processo em diligência. As planilhas antes mencionadas demonstram, cabalmente, a utilização, como base de cálculo do imposto sob estimativa, não a receita bruta da pessoa jurídica. Sim, a margem bruta de revenda de mercadorias, de combustíveis ou de prestação de serviços, sobre as quais o sujeito passivo fez incidir os percentuais de que trata o artigo 14 da Lei n° 8.541/92. Isto é, foram considerados como lucros estimados das atividades de revenda de mercadorias, de combustíveis e de prestação de serviços, os percentuais do artigo 14, aplicados sobre os lucros estimados, indicados pelos mesmos percentuais. Evidente, pois, o lapso incorrido: a base de cálculo não foi a receita bruta. Sim, a margem bruta. O que distorceu inteiramente a disposição legal, infelizmente. Quanto ao conceito de receita bruta, equivocado o entendimento recorrido. Esta ,como definida no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 compreende o produto da venda de bens ou o preço dos serviços prestados. Não, o resultado bruto dessas operações, como pretendido pelo recorrente. Portanto, quer em termos legais, quer materiais, inequívocos tos equívocos do contribuinte. 5 ,. 'f k ..1 It''' • • v. • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI' •-: •p; •n'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -I - -. 5 7,5 QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : 104-16.748 . • Restam duas questões: se a margem bruta, base de cálculo do imposto e contribuição social por estimativa foram superiores às bases de cálculo efetivamente apuradas em dezembro/93, quando da elaboração do balanço e demonstração de resultados do exercício, gerando, por conseguinte valores exigíveis sob estimativa superiores ao devidos apurados, cabe ao sujeito passivo o legítimo pleito a restituição respectiva, no contexto "solve e repete', no qual se situa o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, no curso do período base, se o contribuinte opta pela antecipação tributária com base na estimativa, não pode subtrair-lhe os efeitos, ainda que sob o argumento de que seu resultado líquido na atividade é inferior à base de cálculo estimada do mesmo resultado. Nessa condição melhor opção econômico-financeira faria se apurasse mensalmente o lucro real a que estava sujeito. Inclusive, no curso do próprio período base estava autorizada a alterar sua opção (Lei n° 8.541/92, artigo 23, § 3°). De outro lado, ainda que, por expresso dispositivo legal superveniente, as margens brutas da estimativa tributária tenham sido alteradas, porque, face à situação de fato, excessivas, (Lei n° .9.249/95, artigo 15, § 1 0 , I), nem por isso a legislação pertinente deixaria, à mesma época, de ser cumprida, por força do artigo 144 do C.T.N. 1 Por fim, a questão da penalidade: multa de ofício ou penalidade moratória'. i A Lei n° 8.218/91, fundamento de sua imposição, faz nítida distipção entre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional I artigo 3°), por falta' de recolhimento, falta de declaração ou de declaração inexata, da totalidade ou diferença de A‘tributos e contribuições devidos, apurados de ofício (artigo 40)• .... 6 _._ .. , ,.. ,:'''. • . • 1•1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13827.000235/93-93 Acórdão n°. : 104-16.748 Ora, sob o regime de estimativa o não recolhimento tributário, ou seu processamento a menor, implicará, em contrapartida, um débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Entretanto, não se trata de tributo/contribuição devido, porque amparado em bases reais, presumidas ou arbitradas, de acordo com o opção do contribuinte, ou a iniciativa do fisco. Sim, de mera antecipação de tributo eventualmente devido a futuro, quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob lucro real, como é o caso do contribuinte. Haja vista o disposto no artigo 28 da mesma Lei n° 8.541/92. Nessa distinção imita no próprio texto legal forçoso reconhecer-se ser incabível a exigência de multa de ofício sobre tributo não devido, porqUe ainda não apurada s sua base imponível — o resultado comercial e o lucro real, tratando-se de mera antecipação de eventual e incerto crédito tributário. .. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, dado que/ o regime de estimativa não se conceitua no contexto de tributo devido. Sim, de mera antecipação tributária de imposto/contribuição incerto e não sabido se efetiva sente devido. S- - • essões - DF, em 08 de dezembro de 1998 1 ON4lemerr/• ROBERTO WILLIAM GONÇALVE --- ______

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4716642 #
Numero do processo: 13811.000812/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19893
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ACOMPANHOU O JULGAMENTO EM NOME DA RECORRENTE O DR. IGOR NASCIMENTO DE SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 080.518 E.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13811.000812/94-98 Recurso n° :118.509 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Recorrente : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.893 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Igor Nascimento de Souza, inscrição OAB/SP n° 080.518-E. 4b.-We ROD IGU BER PRESIDENT P„‘NEI o E ALMEIDA RE 'O a. FORMALIZADO EM: 29 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSÓN VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CitDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.503/MSR*16/03ffle =4 • . ei MINISTÉRIO DA FAZENDA -- / t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 Recurso n° : 118.509 Recorrente : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 07/09. IRPJ - consoante fls. 03/04, a exigência em tela no montante 55.578,52 UFIR origina-se de Notificação de Lançamento Suplementar por compensação indevida de prejuízos fiscais no ano -base de 1990, tendo em vista que a fiscalizada, preteritamente, teve os seus prejuízos absorvidos pelo montante da base de cálculo apurada em procedimento de ofício e já devidamente julgado em Segunda instância, com sentença que lhe fora desfavorável. Inobservância dos artigos 154, 382 e 388 - inciso III do RIR/80. Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual em face do instituto da decadência por lhe impor exação sobre prejuízos fiscais compensados e relativos ao exercício financeiro de 1988, consoante os artigos 173 e 174 do C.T.N. No mérito, alegou: Mexa documentos de fls. 35/71 onde demonstra, claramente, os erros apresentados; - não obstante as decisões administrativas acerca da autuação pretérito, cabe ainda a via judicial para reparar os erros fiscais cometidos; - por fim, requer que seja considerada insuqstente as exigências, cancelando a presente imposição fiscal. K 1~15COM9 1-; • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA - t -..e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..:,_ ..; • Processo n° : 13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 002068/95 - 11.593, em 10.10.95, assim resumida em sua ementa constante de fls. 122: I °DECADÉNCIA - Não ocorre a decadência no lançamento efetuado no prazo previsto no artigo 711 do RIR/80, decorrente de glosa de compensação de prejuízo apurado no período-base de 1987, compensável, pela legislação, até o exercício de 1992 (afr. 382 do RIR/80). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Mantido lançamento suplementar, por compensação indevida do prejuízo apurado no exercício de 1988 / período-base 1987 e inexistente por ter sido deduzido de autuação, conforme Acórdão 103-14002/93 do 1° Conselho de Contribuintes (Processo 10880.020631/89-81). SUSPENSAÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não comprovada a existência de medida cautelar, tendente a efetuar depósito do montante em discussão, a ação anulatória de Débito Fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CN7)." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 127 - verso), em 05.03.96, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 02.04.96 (fls. 128/137). Como preliminar de nulidade, debate-se pela improcedência da autuação, tendo em vista o instituto da decadência do direito de o fisco promover lançamentos a este teor. A fiscalização entende que, como o prejuízo fiscal foi utilizado no exercício de 1991, é a partir deste momento que o prazo decadencial deve ser contado — fato que contraria a verdade dos fatos e o Direito. QUANTO AO MÉRITO Reitera, nesta sede, o prazo decadencial já suscitado reliminarmente; oki MSR*16103/99 3 ... '-'• • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .::(_:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•,71.''..; Processo n° :13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 - tece comentários acerca da autuação consubstanciada no processo administrativo fiscal de n° 10880.020631/89-81, alegando que o efeito de obstar o início da decadência (e não da prescrição, como erroneamente alegou o fiscal autuante), a esta não se estende; - alega que a fiscalização agravou a exigência e mudou o enquadramento legal da presente autuação com o intuito de nela incluir a exigência efetuada através do processo acima citado, devendo por este motivo obedecer ao prazo decadencial de cinco anos, uma vez que houve a ocorrência de novo fato, que não o objeto da autuação anterior, - cita, em arrimo à sua tese, vários Acórdãos deste Conselho e pareceres de tributaristas eméritos; - por fim, solicita que seja comprovada a ilegitimidade das pretensões fiscais, protestando pela produção de todas as provas admissíveis, ao mesmo tempo em que requer a reforma da decisão de primeira instância, com o conseqüente cancelamento do auto de infração impugnado. t É o relatório. k ,, MSR*16/03/99 4 . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA t,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 03/04). Os autos dão conta da existência de auto de infração lavrado, em 21.11.94, contemplando matéria de mesma natureza (fls. 112). A exigência — objeto do litígio, neste processo, deve se cingir à imposição consubstanciada pela Notificação de Lançamento Suplementar, colacionada às fls. 3/4. Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: "Art. 10- O auto de infração será lavrado por servidor competente, no /oca/ da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exig4hpia e a inümaç4o para cumpri-Ia Ou impugná- la no prazo de trinta dias; MSR*16/03/99 5 -; • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA -t /1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 'Att. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: A primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235112. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do ito tributário devido e a A4812161133/99 6 4.• •" • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000812/94-98 Acórdão n° : 103-19.893 identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo, tais elementos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 03/04 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. CONCLUSÃO Em face do exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO no sentido de declarar, no que se refere, a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, de se dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala e Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 99 NEICYR MEIDA MSR*16/03/99 7 n r 41, • . 9-t . MINISTÉRIO DA FAZENDA p... d; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000812/94-98 Acórdão n° :103-19.893 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 1999 z I DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE gil 3-Ciente em, NILTON • O 'T: LI PROCURADOR DA FAZ: NDA NACIONAL MSR•16403/99 8 Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000117/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação administrativa não pode ser executada automaticamente no caso de insucesso do sujeito passivo na demanda judicial, por irregularidade no lançamento ou abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A inobservância do regime de competência e, conseqüente postergação do pagamento de imposto, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida não exonera o sujeito passivo do crédito tributário correspondente a tributo e multa de valor superior a quinhentos mil reais. Recurso voluntário provido e não conhecido o recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92868
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 101-92.599, de 16.03.99, para não conhecer do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.868 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI- DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação administrativa não pode ser executada automaticamente no caso de insucesso do sujeito passivo na demanda judicial, por irregularidade no lançamento ou abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N° 8.200/91 - A inobservância do regime de competência e, conseqüente postergação do pagamento de imposto, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida não exonera o sujeito passivo do crédito tributário correspondente a tributo e multa de valor superior a quinhentos mil reais. Recurso voluntário provido e não conhecido o recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I RHODIA S/A incorporadora de ACÁCIA PARTICIPAÇÕES LTDA e recurso de ofício; ,- PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-92.599, 16 de março de 1999 para não conhecer do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , río ON -0e -IGUES SID E KAZ KI S • :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARON1, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 RECURSO N° : 118.660 RECORRENTE : RHODIA S/A incorporadora de ACÁCIA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta embargos de declaração sob o argumento de que o voto condutor do acórdão contém contradição e impropriedades, especialmente, no trecho onde ficou explicitado: "De fato, a referida Lei n° 8.200/91, em seu artigo 3 0 Gel julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário), autorizava que a diferença IPC/B7'NF fosse contabilizado como despesa mas, por entender que não poderia ser deduzido de uma só vez para a apuração do lucro real, determinou que fosse adicionada ao lucro real, via LALUR, e que fosse excluída do lucro real, também, via LÁLUR, em parcelas anuais, de 1993 até o ano de 1998." Expressa a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional que o artigo 3° da Lei n° 8.200191 não foi julgado inconstitucional e cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O litígio envolvido nestes correspondem a seguintes tributos lançados conforme os respectivos Autos de Infração, anexados as folhas indicadas: TRIBUTOS FLS VL.TRIBUTO JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 45 3.356.824,38 9.890.267,86 1.679.188,59 14.926.280,83 IRF/LL 51 403.588,74 1.189.618,17 201.794,37 1.795.001,28 CSL 56 764.212,91 2.251.027,54 382.388,78 3.397.629,23 TOTAIS 4.524.626,03 13.330.913,57 2.263.371,74 20.118.911,34 O lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica está contido no Auto de Infração, de fls. 45/47 e seus anexos através do qual foi 3 , PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 apontada a irregularidade que teria sido cometido pelo contribuinte, sintetizada nos seguintes termos: a) Omissão de receitas de VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVA com infração do artigo 254, inciso I, do RIR180, nos montantes discriminados nos períodos-base abaixo: PERÍODO BASE DE CALCULO 07/94 2.576,55 08/94 381,62 09/94 172,72 10/94 582,55 11/94 28,03 12/94 1,38 TOTAIS 3.742,85 b) saldo devedor de correção monetária maior que o devido correspondente a diferença IPC/BTN, no período-base de 1990, exercício de 1991, no montante de Cr$ 4.092.102.175,92. Na decisão de 1° grau, de fls. 154/168, o lançamento foi mantido e, de ofício, reduziu a multa de ofício de 100% para 75% e, ainda, dispensou a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na forma estabelecida na Instrução Normativa SRF n° 32/97.. Enfatizou a autoridade julgadora de 10 grau que o advento do RIR/94, artigo 320, a obrigatoriedade de apropriação das contrapartidas da variações monetárias, em função dos direitos de crédito ficou patente e que a jurisprudência do Conselho de Contribuinte tem sido favorável ao Fisco, citando diversos Acórdãos, entre os quais os de n° 101-79.781/90, 101-83.514/92 e 101-84.298/92. No recurso voluntário, de fls. 172/183, reitera os argumentos relacionados com a inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda tendo em vista que as variações monetárias não constituem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento / porque apenas espelha a redução do poder aquisitivo da moeda no período e que quanto a - 4 , PROCESSO N° : 13808.000117196-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 diferença IPC/BTNF insiste que a jurisprudência administrativa está assente nas reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-02.313197 e Ac. CSRF/01- 02.332/97). Relativamente a diferença 1PC/BTNF, como o lançamento refere-se ao período-base de 1990, exercício de 1991, a recorrente levanta a preliminar de decadência, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado apenas no dia 27 de fevereiro de 1996, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato / gerador (31/12/90). /, , /1.É o relatório. - l , 5 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 VOTO Conselheiro KAZUKI SH1OBARA - Relator Procedem os embargos da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já sentenciou pela constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e portanto, deve ser excluída a observação (já julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário). Entretanto, esclareço que no voto condutor do acórdão aquela citação não serviu de argumento para o cancelamento do lançamento e nem representa uma inverdade posto que, efetivamente, existe precedente sentença do Tribunal Federal Regional da 3a Região que inconstitucional o artigo 30 da Lei n° 8.200/91 (Arg. Inc. na REO/MS n° 94.03.047561-7, de 28/09/95, Rel. Juiz Silveira Bueno). Em verdade, foi proposto o provimento em virtude de que a diferença IPC/BTN já tinha sido parcialmente tributada e que, portanto, caberia lançamento pela diferença e pela inobservância do regime de competência. Por outro lado, entendo que houve contradição no voto condutor relativamente a decadência, matéria que não foi abordada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, o lançamento correspondente ao exercício de 1991 diz respeito a tributação da diferença IPC/BTNF-90 que foi iroposto o cancelamento do lançamento, por inobservância do regime de competência. 6 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 Ora, se o lançamento foi formalizada de forma incompatível com a interpretação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo COSIT n°02/96 e está sendo cancelado, não há como cogitar-se de decadência. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais está admitindo que o (PC é o índice que reflete a real inflação o que não é novidade já que a própria Lei n° 8200/91 reconheceu o direito a apropriação da diferença IPC/BTNF-90, como despesa para todos os efeitos menos para a apuração do lucro real Mesmo que fosse possível a cobrança da diferença, o lançamento em causa não respeita a legislação vigente, posto que lavrado em 1996, a alegada diferença só poderia ter sido objeto de lançamento como postergação no reconhecimento de receita tendo em vista que a Lei n° 8.200/91, autorizou que a diferença IPC/BTNF fosse apropriada como redutora do lucro real em períodos anuais, de 1993 até 1998, e como o lançamento foi efetivado em 1996, parte da diferença já teria sido tributado porque não foi excluído no LALUR. De fato, a referida Lei n° 8.200/92, em seu artigo 30 autorizava que a diferença IPC/BTNF fosse contabilizado como despesa mas, por entender que não poderia ser deduzido de uma só vez para a apuração do lucro real, determinou que fosse adicionada ao lucro real, via LALUR, e que fosse excluída do lucro real, também, via LALUR, em parcelas anuais, de 1993 até o ano de 1998. Como o Auto de Infração foi lavrado em 1996 e tendo em vista que o sujeito passivo não excluiu no LALUR as parcelas correspondentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, estas parcelas já foram incluídas no lucro real e, portanto, se fosse o caso de exigir a tributação, à época caberia incidência de imposto nos demais exercícios até o ano de 1998 e, hoje, em 1999, não seria a hipótese de provimento parcial porque a diferença IPC/BTNF já está integralmente tributada. Como conseqüência, fica prejudicado exame da preliminar de decadência. 7 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 Outro tópico do litígio refere-se a obrigatoriedade ou não do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A contabilização de depósito judicial é feita tendo como contrapartida a conta Caixa ou Bancos (conta de disponibilidade - origem do dinheiro), todas do Ativo. A conta de disponibilidade Caixa ou Bancos não está obrigada a correção monetária e, portanto, a sua transferência para a conta Depósito para Recursos, desde que inalteradas as demais contas como as Provisões e Despesas, não acarreta qualquer efeito fiscal. Entretanto, existem teses em defesa da idéia de que os recursos que compõe o Ativo tem origem no Passivo (capital próprio, lucro gerado ou empréstimos de terceiros) e, portanto, inexistindo prova de que o valor do depósito judicial foi provisionado em uma conta do Passivo, este depósito só poderia ter origem no capital próprio gerado na empresa e que corresponde ao Patrimônio Líquido. Como o Patrimônio Líquido já é corrigido monetariamente gerando correção monetária passiva na correção do balanço, se o contribuinte não reconhecer a variação monetária ativa do depósito judicial, estar-se-ia beneficiando da correção monetária passiva pois deixaria de reconhecer a receita no mesmo valor da despesa já computada. Para que haja o equilíbrio almejado pela recorrente, deve demonstrar que o valor do tributo, correspondente ao depósito judicial, foi provisionado em uma conta do Passivo e, ainda, que esta provisão não tenha sido atualizado na forma prescrita no artigo 254, inciso II do RIR/80. lnexiste nos autos, qualquer prova ou argumento convincente de que houve provisionamento dos tributos e que esta provisão não foi atualizado monetariamente. /7 Este é o entendimento esposado por Hiromi Higuchi, autor gc( livro "IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS", 19' edição 1994, fls. 533, onde sintetiza. 8 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 "Sob o aspecto econômico, a atualização do valor depositado é necessária porque o recurso tem origem em capital próprio ou de terceiro. Se for capital próprio, a correção monetária do patrimônio líquido anula a receita de atualização monetária. Se for capital de terceiro, os encargos financeiros são maiores que o valor da receita. Sob o aspecto jurídico, o entendimento de que a atualização do valor depositado não é necessária teria razão se o depósito em dinheiro não pudesse ser levantado até a decisão final do processo. Apesar de o parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 6.830/80 dispor que após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente, os juizes tem autorizado o levantamento dos depósitos ainda no curso dos processos, Isso prova que não tem base legal o argumento de que o valor depositado não é do contribuinte. No levantamento do depósito ainda na pendência da ação judicial, o contribuinte recebe pelo valor corrigido." O procedimento correto a ser seguido pelo sujeito passivo é o de provisinar as respectivas despesas, ainda que indedutíveis, e contabilizar os depósitos judiciais e proceder contabilmente a apropriação das variações monetárias ativas e passivas mas, no caso dos autos, o procedimento adotado pela recorrente não causou qualquer prejuízo ao Fisco, na apuração do lucro tributável. Outrossim, a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuinte é favorável ao contribuinte no sentido de que enquanto depósito judicial, o montante depositado não constitui disponibilidade econômica e nem jurídica para o contribuinte depositante, conforme os Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal (Ac. 101- 83.917/92)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito 9 PROCESSO N° : 13808.000117/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. Recurso provido (Ac. 103-11.961/92)." Assim, acompanho a jurisprudência assentada no sentido de inocorrência da disponibilidade econômica e nem jurídica da renda correspondente a variação monetária ativa em virtude de o depósito judicial encontrar-se sob a tutela da autoridade judiciária que preside a lide. Para os lançamentos reflexivos, face a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos. Quanto ao recurso de ofício, o limite de alçada está regida pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/97 "verbis": "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1 - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de muita de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." O limite de alçada está fixada em R$ 500.000,00 pela Portaria MF n° 333/98 mas como o valor dispensado da cobrança diz respeito apenas a TRD - Taxa Referencial diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, na forma estabelecida na Instrução Normativa SRF n° 32/97, a decisão recorrida não exonerou qualquer parcela de tributo ou de multa. ) Outrossim, quanto a redução da multa de 100% para 75% a decisão está / correta mas, aparentemente, houve lapso manifesto no lançamento, porquanto nos Autos , , io PROCESSO N° : 13808.000117196-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 de Infração as multas foram calculados em 50% (cinqüenta por cento) e portanto, não caberia sua redução para 75%. Mesmo que o lançamento estivesse correto, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, em seu item III estabelece que não entrará no cômputo do limite de alçada, para de interposição do recurso de oficio a que se refere o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, o valor da multa de oficio exonerado em virtude da redução de multa com fundamento no artigo 106, inciso II, letras "a" e "c" do Código Tributário Nacional e artigos 44, 61 e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, não caberia a interposição do recurso de oficio. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios e re-ratificar o Acórdão n° 101-92.599, de 16 de março de 1999 para não conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubri de 1999 4 KAZ ELATOR 11 PROCESSO N° : 13808.000117196-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.868 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 _,---e ,---- ,,..---- - I I ON P - - - .,JDDRIGU PRESI NT , , Ciente em : 18 NOV 1999 i / // EM /, /1 7,r/ ",/ROD ‘ '4 E#dv ELLO PROCU - . DOR D AZ DA NACIONAL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4715707 #
Numero do processo: 13808.000913/93-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Em não havendo nos autos qualquer lançamento a embasá-lo, também não existe matéria a ser apreciada, o que enseja a anulação de todo o processo. Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por falta de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tfrzt-i,'•;¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Recurso n°. : 15.091 Matéria : IRPF — Ex: 1988 Recorrente : MARIA SULAMITA KONDER COMPARATO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.807 IRPF - FALTA DE LANÇAMENTO — NULIDADE - Em não havendo nos autos qualquer lançamento a embasá-lo, também não existe matéria a ser apreciada, o que enseja a anulação de todo o processo Autos anulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SULAMITA KONDER COMPAFtATO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por falta de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e' - DO NAS UNTO RELATOR FORMALIZADO ER 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4- . n, 44. -%•• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA.N. -• ::: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'.:;;É?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-16.807 Recurso n°. : 15.091 Recorrente : MARIA SULAMITA KONDER COMPARATO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Consoante se verifica da planilha de fls. 69, esta a se exigir da contribuinte acima mencionada, o IRPF relativo ao exercício de 1988, em decorrência de glosas de despesas de alugueis, despesas com serviço funerário e parte do abatimento pleiteado por ter a declarante mais de 65 anos. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de tis. 01 a 06, onde em síntese, diz que o lançamento não esta correto, por decorrer de equivoco de ambas as partes; que sendo período base de 1988, quando da partilha dos bens inventariados, impossibilitado de entregar a declaração final do espólio em 31.12.88, o fez em 02.01.89, e por utilizar o formulário para o exercício de 1988, porque ainda não havia o de 1989, o que levou a revisão a considerar o lançamento como referente a 1988, aplicando a tabela relativa a aquele exercício, ao invés da relativa ao exercício de 1989, constantes do Manual de orientação desse exercício. Diz que concorda com a glosa das despesas funerárias incluídas erroneamente como despesas médicas. Junta comprovantes com despesas com alugueis e cópias do contrato de locação e comprovantes de despesas médicas e hospitalares (fls. 33/39). A decisão monocrática defere em parte a impugnação, determinando a retificação do lançame ; em conformidade com a minuta de cálculo de fls. 77. e 2 . ' 41: . at -.4 .• . .;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 ...- : - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;Lt-12: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-16.807 Intimado da decisão em 13.09.95, protocola a interessada em 10.10.95, o recurso de fls. 84/88, onde basicamente reitera em outras palavras as alegações já produzidas, insistindo que a declaração final do espólio entregue se refere ao exercício de 1989 e pede o cancelamento do lançamento. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls.91/93, propugnando para que seja mantida a decisão recorrida. É o Rel t rio. ._ 3 á d.' k 41 t; -y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":1,"4::??. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-16.807 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que condena a recorrente ao pagamento de IRPF, relativo ao exercício de 1988, em decorrência de glosa levada a efeito relativa a despesas abatidas na declaração final do espólio da mesma. De início, observa este relator que, tendo compulsado os autos por mais de uma vez, não encontrou nele qualquer lançamento, seja através de notificação, seja através auto de infração, muito embora haja impugnação, decisão da autoridade de primeira instância, recurso voluntário e até contra razões produzidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ...cAssi é que, no entendimento deste relator, em não havendo lançamento para ser analisado, Ámbém não existe matéria a ser julgada. 1 , 4 k e- MINISTÉRIO DA FAZENDA "irk_;:k b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-16.807 Destarte meu voto é no sentido de anular todo o processo, por falta de lançamento a embasá-lo. Sala das Sessões - DF, em 26 d" eiro de 1999 f —111~- 4,4 EgNIT-0 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4716163 #
Numero do processo: 13808.002298/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO- Trazidas aos autos a comprovação da efetividade de parte do passivo tido como fictício, deve o valor respectivo ser excluído da matéria tributável. DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES –A juntada das planilhas e memórias de cálculo , reconhecidas como corretas pelo autuante, em diligência realizada, legitima a respectiva dedução. DIFERIMENTO DE RESULTADO - Trazidos aos autos documentos, registros e controles das receitas recebidas e dos custos incorridos em contratos com entidades governamentais, a legitimar o diferimento nos termos do art. 282 do RIR/80, não prevalece a glosa. IRF- Lei 7.713/88, art.35. Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF. REDUÇÃO DA MULTA - Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se a legislação tributária a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92494
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO- Trazidas aos autos a comprovação da efetividade de parte do passivo tido como fictício, deve o valor respectivo ser excluído da matéria tributável. DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES –A juntada das planilhas e memórias de cálculo , reconhecidas como corretas pelo autuante, em diligência realizada, legitima a respectiva dedução. DIFERIMENTO DE RESULTADO - Trazidos aos autos documentos, registros e controles das receitas recebidas e dos custos incorridos em contratos com entidades governamentais, a legitimar o diferimento nos termos do art. 282 do RIR/80, não prevalece a glosa. IRF- Lei 7.713/88, art.35. Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF. REDUÇÃO DA MULTA - Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se a legislação tributária a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício não provido.

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Interessada : VEJA SOPAVE 5/A. Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.494 PASSIVO FICTÍCIO- Trazidas aos autos a comprovação da efetividade de parte do passivo tido como fictício, deve o valor respectivo ser excluído da matéria tributável. DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES —A juntada das planilhas e memórias de cálculo , reconhecidas como corretas pelo autuante, em diligência realizada, legitima a respectiva dedução. DIFERIMENTO DE RESULTADO- Trazidos aos autos documentos, registros e controles das receitas recebidas e dos custos incorridos em contratos com entidades governamentais, a legitimar o diferimento nos termos do art. 282 do RIR/80, não prevalece a glosa. IRF- Lei 7.713/88, art 35. Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF. REDUÇÃO DA MULTA- Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se a legislação tributária a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, p..) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Processo n.°. : 13808.002298/96-37 2 Acórdão n.°. 101-92.494 SON P .4;v-KIODRIGUES PRESIDâJT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13808.002298/96-37 3 Acórdão n.°. : 101-92.494 Recurso n.°. . 116.351 Recorrente • DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Contra Vega Sopave S/A foram lavrados os autos de infração de fis 83/103, relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizando créditos tributários que totalizam 173.877.744,13 UFIR, aí compreendidos multa por lançamento de ofício e juros de mora. As infrações estão descritas no Termo de Verificação que faz parte dos autos de infração e, em síntese, são as seguintes : -Omissão de Receita- Passivo não comprovado Regularmente intimada, deixou a empresa de apresentar parte da documentação hábil para comprovar os saldos de diversas contas de "Fornecedores" constantes do balanço de 31/12/92 e não apresentou qualquer documento ou justificativa dobre o saldo de três das contas que compuseram o passivo em 31/12/92, sob a rubrica "Outras Contas" do Exigível a Longo Prazo -Custos, Despesas operacionais e Encargos não Necessários a) glosa dos encargos de depreciação e amortização, pela falta de apresentação das memórias de cálculo da correção monetária e relação do imobilizado com baixas, aquisições e encargos b) Glosa de Custos pela não comprovação de efetiva prestação de serviços realinda pela empresa EMBRAL, referente a cinco notas fiscais cujos valores foram lançados na conta "Sub-empreitada" -Glosa de Exclusões Pela falta de apresentação de documentos de suporte relativos aos valores declarados, excluídos do lucro liquido e registrados no LALUR, sob a rubrica "Outras Exclusões conforme LALUR" Tempestivamente, a empresa apresenta impugnação acompanhada de provas documentais. Considerando a grande quantidade de documentos trazidos na fase impugnativa e que não estiveram disponíveis para o autuante, a instância julgadora converteu o processo em diligência (fls 140/142), destacando, na solicitação de diligência, situações relevantes apontadas na peça impugnatória em oposição ao constante do termo de Verificação, base das autuações. Processo n.°. : 13808.002298/96-37 4 Acórdão n.°. : 101-92.494 de diligência, situações relevantes apontadas na peça impugnatória em oposição ao constante do termo de Verificação, base das autuações O autuante compareceu à empresa e prestou informação fiscal relatando o resultado da diligência ( fls 1451149). O julgador de primeiro grau entendeu como parcialmente comprovado o passivo tido como fictício, como inteiramente improcedente a glosa dos encargos de depreciação, totalmente procedente a glosa de custos e totalmente improcedente a glosa de exclusões. Considerando que as bases de cálculo do IRPJ e da CSL eram negativas e superavam os valores tributáveis mantidos, não restou crédito a ser exigido quanto a essas exações. O imposto de renda na fonte foi cancelado, com base na IN SRF 63/97.0s lançamentos do PIS e da COFINS tiveram sua base de cálculo reduzida em função da redução da base de cálculo e da redução da multa para o percentual de 75%. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Nstf,, Processo n.°. : 13808.002298/96-37 5 Acórdão n.°. : 101-92494 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As exigências formalizadas e que deram origem ao presente litígio tiveram como causa exclusiva a falta de apresentação de documentação comprobatória dos lançamentos. Na fase impugnatória, o contribuinte traz abundante documentação. Submetida a documentação ao autor do procedimento fiscal, este, após diligência no estabelecimento da empresa, concluiu pela validade de parte das provas apresentadas. A redução da matéria tributável ( parte do passivo fictício, glosa das despesas de depreciação e amortização, exclusões relativas a diferimento de resultado em contratos com órgãos do governo, consideradas indevidas) deu-se a partir de criteriosa análise das provas contidas nos autos, quer por parte do autuante, quer por parte do julgador, devendo ser confirmada. O imposto de renda na fonte foi exigido com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade desse dispositivo, quando se trata de sociedades por ações, o Senado Federal, pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996 (DOU de 22/11/96), suspendeu a execução do referido dispositivo legal, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 63197, determinou a não formalização de lançamento com base no art.35 da Lei 7.713/88, nos casos de sociedade por ações. Correta, portanto, a decisão singular ao determinar o cancelamento da exigência. A redução da multa para o percentual previsto na Lei 9.430/96 encontra respaldo no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, que determina a aplicação Processo n.°. 13808.002298/96-37 6 Acórdão n.°. : 101-92.494 da legislação tributária a fato pretérito quando, em se tratando de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 SANDRA MARIA FARONI , Processo n.° 13808.002298/96-37 7 Acórdão n.°. 101-92494 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Por:taria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 g jAN 1999 - ISO" NI r :3,. e)1rC/)RIG UES "RESI NTE' .v ;7 / ' Ciente em (1) ,,-; F"i- \I 1999// 1/ --R09 ;1 , , D'0 " 1/̀ iE MELLO / / PROC l' • DOR ri • AZENDA NACIONAL / / , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000038/95-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTN - EXERCÍCIOS POSTERIORES A 1991 - DEDUÇÃO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DA CSRF - É admissível a dedução integral, anteriormente ao ano-calendário de 1993, do saldo devedor da correção monetária e encargos de depreciação calculados com base na diferença entre o IPC e o BTNF. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05572
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : DIFERENÇA IPC/BTN - EXERCÍCIOS POSTERIORES A 1991 - DEDUÇÃO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DA CSRF - É admissível a dedução integral, anteriormente ao ano-calendário de 1993, do saldo devedor da correção monetária e encargos de depreciação calculados com base na diferença entre o IPC e o BTNF. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.572 DIFERENÇA IPC/BTN — EXERSIOS POSTERIORES A 1991 — DEDUÇÃO — LEGITIMIDADE — PRECEDENTES DA CSRF - É admissivel a dedução integral, anteriormente ao ano-calendário de 1993, do saldo devedor da correção monetária e encargos de depreciação calculados com base na diferença entre o IPC e o BTNF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MELIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It_/( L_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i / RIO0RUNFI/fIRA skMA .NCO JÚNIOR7/ FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 13826.000038/95-46 Acórdão n°. : 108-05.572 Recurso n°. : 117.229 Recorrente : CONSTRUTORA MELIOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência referente aos semestres do ano de 1992, sendo que no primeiro, referente à dedução integral do saldo devedor e encargos de depreciação derivados da correção monetária adicional pelo IPC frente à BTNF, com relação ao valores do período base de 1990. No segundo, pela glosa de compensação indevida de prejuízos em decorrência da infração apontada no primeiro semestre. A decisão vergastada está assim ementada, verbis: DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUÇÃO — A diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal só poderia ser deduzida a partir do período-base de 1993. Sua dedução em períodos anteriores implica exclusão indevida, passível de tributação. Recurso voluntário a tls. 136, com as seguintes razões de apelo: - que o artigo 3° da Lei 7779/89 determina a apuração dos valores reais do patrimônio e da base de cálculo do tributo, sendo portanto incompatível a utilização de índice não representativo da inflação; - que a própria Lei 8.200/91 reconheceu a improcedência do BTNF como índice de correção; - argúi também ser abusivo einsustentável o diferimento imposto pel Lei f/8.200/91, sob pena de ferir-se os artigos 43 e 44 do CTN; 6:72 2 ' Processo n°. : 13826.000038/95-46 Acórdão n°. : 108-05.572 - cita também jurisprudência deste sodalicio a seu favor. Subiram os autos por liminar. Contra-razões fls. 181. 71É o Relatório. 0 3 , . . . Processo n°. : 13826.000038/95-46 Acórdão n°. : 108-05.572 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria referente ao uso do IPC como indexador da correção monetária de balanço para o período-base de 1990 já teve nesta colenda Câmara a devida apreciação. Assim, devem ser lembrados os arestos 108-01.227/94; 108-01.431/94 e 108-03.673/96, apenas como exemplos dentre inúmeros no mesmo sentido. O primeiro deles, 108-01.227/94, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, obteve a seguinte ementa, verbis: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras , no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, com suporte no art. 5° da Lei n° 7.777/89 e no art.1° da Lei n°7799/89. Improcede a glosa concernente à diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no período-base de 1990, relativamente aos encargos de depreciação e amortização , considerando-se que o art.144 do CTN determina que o lançamento deve reportar-se à legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador." 0 4 Processo n°. : 13826.000038/95-46 Acórdão n°. : 108-05.572 Participei com meu voto nos citados julgados. A matéria aqui agora apresentada permite, entretanto, relevante distinção, pois a dedução do saldo devedor e encargos de depreciação, embora decorrente do direito cuja jurisprudência já se havia pacificado neste Colegiado, só ocorreu em período-base posterior, e integralmente, ao contrário do disposto na Lei 8.200/91, expressamente. A despeito de meu entendimento em sentido diverso, dado os limites que entendo aplicáveis a este Tribunal para apreciação de inconstitucionalidade de norma regularmente editada, como bem salientou o douto Julgador monocrático, tendo em vista ser a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, função só amplamente alcançada com o posterior acompanhamento voluntário de seus julgados, curvo-me ao entendimento da instância maior, representado pelos seguintes arestos, cujas ementas transcrevo abaixo: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. (Acórdão CSRF/01-02.313); IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — PREJUÍZOS FISCAIS — O artigo 3° da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive os prejuízos fiscais co ycompensáveis. CSRF/01-02.251)". glj 5 Processo n°. : 13826.000038/95-46 Acórdão n°. : 108-05.572 Isto posto, voto por dar provimento ao recurso, haja vista que com a permissão de dedução integral no primeiro semestre de 1992, recomposto está o prejuízo fiscal compensado ao final do ano calendário, sem que reste qualquer exigência. É o meu voto. Sala das Sess es - DF, , m 23 de fevereiro de 1999 acuso 7ti MÁRIO J NQ F CO JÚNIOR 6:4) 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000101/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA – DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO – MULTA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO – Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.080
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls I MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfrJ :11r QUINTA CÂMARA Processo n • 13828.000101/2005-11 Recurso n° 152.450 Voluntário Matéria IRPJ/SIMPLES - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.080 Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente CORCRIL PINTURAS E COMÉRCIO LTDA.- EPP Recorrida V TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — MUDANÇA DE REGIME INDEFERIDA — DECLARAÇÃO PELO SIMPLES APRESENTADA FORA DE PRAZO — MULTA — FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INCABIMENTO — Incabível, por falta de previsão legal, a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos pelo regime simplificado, se no prazo legal o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória apresentando a declaração pelo regime do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CORCRIL PINTURAS E COMERCIO LTDA. - EPP. ACORDAM os Membros da QUINTA 7 • • • do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, II AR pi vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul _ado. • .L VIS ALVES /Presidente . . Processo n.• 13828.0001012005-H Acórdão n. • 105-1 .080 Fls. 2 CSZt.. slf --• IRINEU BIANCHI Relator 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgament. , • Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDI ' LUC A PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCH . SCH IDT, WILSON FERNANDES r GUIMARÃES E JOSÉ CARLOS PASSUELLO 4 Processo n.• 13828.000101/2005-11 Acórdão n.• 105-16.080 Fls. 3 Relatório CONCRIL SERVIÇOS DE PINTURA LTDA. - EPP, recorre a este Colegiado contra a decisão da 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve integralmente a exigência da multa de oficio motivada por atraso na entrega da declaração de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/04, onde alegou, em resumo, o que segue: - que durante o ano-calendário, prestou informações à SRF com base no regime tributário denominado de lucro presumido, sendo apresentadas DCTF's e DIPJ's nas datas aprazadas; - por erro na construção da obrigação tributária a empresa impugnante constava apenas perante a SRF como sendo empresa optante pelo Simples; - mediante o processo n° 13828.00076/2001-42, requereu sua exclusão do regime simplificado, de forma retroativa, o que foi negado; - somente após o julgamento daquele processo é que a procedeu à devida retificação de suas declarações relativas aos exercícios de 1999 a 2001; - que não pode ser penalizada com imposição de multa pelo atraso da entrega da declaração simplificada, ao passo que sua obrigação estava sub judice, pendente da análise dos autos daquele processo; - que cumpriu com sua obrigação acessória de prestar as informações fiscais nas DCTF's e DIPJ's, com base no lucro presumido, tendo efetuado os recolhimentos a esse título. Juntou documentos e pediu a improcedência do lançamento. Através do Acórdão DRJ/RPO N° 11.777 (fls. 101/103), a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente a ação, apresentando-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar a declaração simplificada sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 106), a con, ' u' ' te interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 107/113, suscitando a nulida • e da • ecisão de primeira instância por não ter abordado todos os argumentos da impugnação no m ‘ 'to, reafirmou os termos daquela Peça/ 4 Processo rt, 13828.0001012005-11 Acórdão n, 10516.080 Fls. 4 Requereu, finalmente, que na hipótese de não serem acolhidos os argumentos, que fosse considerado o instituto da denúncia es a. O arrolamento de bens acha-se - ' ifica-' o às fls. 117. É o Relatório. • Processo n.° 13828.000101/2005-11 Acórdão n.° 105-16.080 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de exigência de multa isolada, em razão do não cumprimento, no prazo regulamentar, de obrigação acessória por parte da recorrente. Como assinalado no relatório, a recorrente era optante pelo Simples e através de procedimento próprio requereu sua exclusão do referido regime, razão pela qual prestou informações à SRF com base no regime de lucro presumido. Como o pleito visando à mudança de regime de tributação foi negado a recorrente, a destempo, apresentou novas informações, agora sob o regime simplificado, o que motivou a aplicação da multa ora em exame. A obrigação do sujeito passivo apresentar a declaração de rendimentos tem previsão legal no art. 113, § 2° do C.T.N., que diz: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Desta maneira, a razão de existir da obrigação acessória é o controle da arrecadação e da fiscalização de tributos. A conseqüência imediata do descumprimento ao comando legal acha-se prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95, que diz: An. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. li — à duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte em imposto. Como se observa, duas são as condutas antijuridicas do sujeito passivo que devem ser penalizadas com a multa pecuniária: a) a falta de apresentação da declaração de rendimentos; b) apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo. In casa, rigorosamente, o sujeito passivo não praticou nenhuma daquelas condutas, uma vez que é incontroverso nos autos que (a) prestou informações à SRF e (b) o fez dentro dos prazos legais. Por outro lado, a lei não prevê como co '<luta p: sivel de pena de multa a ' apresentação de declaração de rendimentos relativa a regim • de *butação diverso daquele da anterior opção. ' . • Processo n.° 13828.000101/2005-11 Acórdão n.° 105-16.080 Fls. 6 Ao contrário, tendo apresentado declaração de rendimentos, mesmo que sob outro regime de tributação, o sujeito passivo prestou informações ao fisco, proporcionando-lhe aferir, dentre outras coisas, a conformidade da base tributável com o regime pelo qual havia optado. Assim, não se pode falar em falta de cumprimento de obrigação acessória no tempo devido e por conseqüência, em atraso na entrega da declaração. Desta maneira, o auto de infração não pode subsistir uma vez que encontra obstáculo no principio da legalidade estrita, segundo o qual, nenhuma pena será aplicada sem a correspondente previsão legal. B NTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIM r O. Sa : das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 4 13\40.4_,A-L Ir RINEU BIANCHI Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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