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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699865 #
Numero do processo: 11128.007076/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. Apurando-se na descarga, falta de granel sólido em percentual superior à franquia permitida (1% - IN/SRF 95/84), o transportador ou seu agente é responsabilizado pelo respectivo Imposto de Importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29253
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
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FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. Apurando-se na descarga, falta de granel sólido em percentual superior à franquia permitida • (1% - IN/SRF 95/84), o transportador ou seu agente é responsabilizado pelo respectivo Imposto de Importação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 a„ "--MOA E= MEDEIROS Presi ente • FRANCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 2 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MARCO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. strunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.633 ACÓRDÃO N° : 301-29.253 RECORRENTE : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Durante o Ato de Conferência Final de Manifesto, foi apurado pela Fiscalização a falta de SULFATO DISSÓDICO ANIDRO de 1,15% do • total descarregado que, deduzido da franquia permitida de 1%, resulta em 0,15%. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 1 a 7) com a exigência do recolhimento do Imposto de Importação, exclusivamente sobre 0,15% correspondente a 18.410 kg. Entretanto, foi excluída a multa prevista no art. 521, I, "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo fato de a falta apurada para fins de cobrança de imposto encontrar-se dentro do limite percentual estabelecido pela Instrução Normativa (SRF) n° 113/91. Inconformada, a Autuada alegou resumidamente em sua Impugnação tempestiva (fls. 18/19) que as quantidades descarregadas do mencionado material apresentaram diferença de 1,15% do total manifestado, portanto inferior a 5% do limite fixado pela Instrução Normativa (SRF) n° 012/76; que o transporte marítimo pode ocasionar índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado, alegando ainda, que não houve falta de mercadoria, mas sim, quebra em percentual inferior ao índice de 5%, não tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, e, portanto, não podendo responder pelo tributo devido, nos termos do art. 483 do Regulamento Aduaneiro. Assim sendo, pede o cancelamento do Auto de Infração em virtude da inexistência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A Autoridade de Primeira Instância conheceu da impugnação por tempestiva e indeferiu no mérito, conforme demonstrado em sua decisão 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.633 ACÓRDÃO N° : 301-29.253 mantendo o crédito tributário na forma em que foi constituído, ratificando que o percentual de 5% (cinco por cento), previsto na Instrução Normativa (SRF) n.° 012/76, não é para afastar a responsabilidade relativa à falta verificada para fins de cobrança de Imposto de Importação, mas sim para efeito de exclusão da penalidade prevista na alínea "Cl", do item II, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro, o qual foi excluída de ofício (fls. 24 a 26). Inconformada, a Recorrente em grau de recurso, vem a este Egrégio 3.° Conselho de Contribuintes devidamente instruída com prova de depósito do valor correspondente e regulamentar, reportando-se aos • argumentos de sua defesa, requerendo que seja declarada a improcedência da ação fiscal (fls. 31 a 33). É o relatório. 4111 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.633 ACÓRDÃO N° : 301-29.253 VOTO Após examinar os argumentos apresentados, concluo ser correto o entendimento da autoridade monocrática sobre os dispositivos legais em questão. A tolerância de falta por quebra no transporte de mercadoria O a granel é assunto disciplinado na Instrução Normativa n.° 95/84, inexistindo autorização legal para ir além de 1%, como desejado pela Recorrente. O percentual de 5% a que se refere a Instrução Normativa n.° 12/76 objetiva apenas excluir a multa para a quebra até este limite, não sendo permitida a exclusão do imposto incidente. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das - - 10 de maio de 2000 ."5-9a qe. 4 • ~.1 Jahns, FRANCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 4 • • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11128.007076/ 98-51 Recurso n° :120.633 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.253 Brasilia-DF,W ../>130E-Y4fiAra 0LL32000 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros 4Y Presidente da Primeira Câmara Ciente em 25A 5 /1-9-3LQ Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000448/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Dilson Gerente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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'rt)'-..?-:,Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000448/98-65 MINISTER'M 7MDA Recurso n° : 121.816 Se.guti..:-. Cr . - ' • • iinies Acórdão n° : 202-14.470 r; 'O Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. - ESPECIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS N° ?a./ 2/ IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS IVLUOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Dilson Gerente. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 .4eiu'-lque Pinheiro . irSee Presidente „LaGQ44.01/‘ Ana Pieyle Olí , mpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf 1 , , . .• • 2gCC-MF "w e Mintsténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n° : 13052.000448/98-65 Recurso n° : 121.816 Acórdão n° : 202-14.470 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, no período de julho a setembro de 1998, no valor de R$216.993,63, com base na Portaria MF n°38/97. Às fls. 84, 95 e 98, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros. À fl. 118, consta Relatório de Verificação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de R$182.091,36, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatada a inclusão, como componente do custo com direito ao crédito presumido, dos valores pagos a titulo de mão-de-obra (atelier), referentes a beneficiamento realizado por terceiros, e que, conforme orientação emanada do Boletim Central n° 147, de 04708/1998, aprovado pela Nota MF/SRF/COCIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/07/1998, não integram a base de cálculo do cálculo do crédito presumido. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida deferiu o ressarcimento apenas até o valor reconhecido pela autoridade fiscal. Irresignada com o indeferimento, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 126/140, com os anexos de fls.141/157, onde, em síntese, alega que: 1)tem por principal atividade a industrialização de calçados, sendo que a quase totalidade do que produz destina-se à exportação: 2) para o regular exercício de sua atividade, realiza compra de couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e adquire também peças de couro que necessitam passar por um processo de beneficiamento; 3) no primeiro caso, o estabelecimento vendedor destas peças de couro, ao determinar o seu preço de venda, considera, além do valor da matéria-prima propriamente dita, o custo da mão-de-obra decorrente do beneficiamento, cujo valor global é computado pela contribuinte para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI; 4) no segundo caso, onde as peças de couro são adquiridas sem que estejam prontas para o consumo, e que devem ser beneficiadas, utilizando-se a empresa de serviços prestados por outras pessoa jurídicas que realizam uma ou mais etapas vinculadas ao seu preparo (curtimento), para deixá-las em condições da fabricação dos calçados, além do custo da matéria- prima, a empresa arca também com o custo do beneficiamento; i( 2 . . . . ..• • 2° CC-MF • "4. :tej.'? 4 Ministério da Fazenda ;15sr.--,.. Fl. 41, 1t Segundo Conselho de Contribuintes ';i4a»,• Processo n° : 13052.000448/98-65 Recurso n° : 121.816 Acórdão n° : 202-14.470 5) na formação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, como forma do ressarcimento dos valores da Contribuição para o PIS e da COF1NS, foram considerados como custo os valores pagos às pessoas jurídicas que realizam a operação de beneficiamento, porque elas também recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas, mesmo que estas se refiram apenas à mão-de-obra; 6) da leitura dos artigos 1° e 3° da Lei n° 9.363/96, deduz-se, de forma clara, que o legislador buscou criar um mecanismo que permitisse desincorporar do preço de venda das mercadorias exportadas os tributos que integram o custo de produção, evitando a exportação de tributos; 7) o legislador permitiu, para a empresa exportadora, o integral ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas por terceiros e que, em última análise, integraram o preço de venda dos produtos exportados, diante do que, é ilógico desconsiderar o valor das etapas de industrialização realizadas por terceiros, notadamente porque quem realizou o beneficiamento considerou esta sua receita para integrar a base de cálculo das contribuições referidas; 8) a Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, que serviu de base para fundamentar o indeferimento de parte do pedido de ressarcimento, não se enquadra no conceito de "legislação tributária" (artigo 96 do CTN), nem no rol das normas complementares (artigo 100 do CTN); 9) para que a mencionada "nota" tivesse alguma validade jurídica e pudesse ser considerada como ato normativo, deveria ser atendido o requisito básico da publicação no Diário Oficial da União, assim, nenhum efeito pode surtir seu conteúdo, ainda mais quando as orientações nela contidas visam criar um obstáculo ao exercício de um direito estabelecido por lei; 10) o entendimento exarado pela referida "nota" se distancia do verdadeiro objetivo da Lei n° 9.363/96, afinal, quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para que seja realizada uma operação de beneficiamento, o executor da encomenda vai cobrar do encomendante o custo da mão-de-obra despendida, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante o executor da encomenda recolhe a Contribuição para o PIS e a COFINS; 11)no Acórdão n°201-72.754, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes exarou entendimento no sentido de que as diversas restrições ao direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituídas por instruções normativas do Secretário da Receita Federal, não têm o poder de retirar do contribuinte um direito que lhe foi assegurado por lei; e 12) por não ter a legislação de regência instituído qualquer restrição ou determinado a exclusão de certas operações na formação da base de cálculo do IPI, tem o direito a ter ressarcido o total constante do seu pedido. )1t 3 .". s",k..ter• 22 CC-MF • - ••• Ministério da Fazenda Fl. •d, tr Segundo Conselho de Contribuintes 4tiriPk•. Processo n° : 13052.000448/98-65 Recurso n° : 121.816 Acórdão n° : 202-14.470 A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida." Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa, que a Lei n° 10.276/2001 e a Instrução Normativa/SRF n° 69/2001 autorizam o procedimento por ela adotado, vez que permitem considerar na base de cálculo do crédito presumido os custos "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IPI, na forma da legislação desse imposto" (artigo 1°, § 10, II, da Lei n° 10.276/2001, e artigo 60, III, da IN SRF n°69/2001). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. ir 4 • • 22 CC-MF • - le,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000448/98-65 Recurso n° : 121.816 Acórdão n° : 202-14.470 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de julho a setembro de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do benefício fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que, se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que seria composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. k 5 '4'4m CC-MF • . Ministério da Fazenda Fl. 10, Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Ye4 Processo n° : 13052.000448/98-65 Recurso n° : 121.816 Acórdão n° : 202-14.470 Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 JADN A W-Q-CQ-n--r‘ PooL-nntn. LE OLIMHO HOLANDA 1 6

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4701685 #
Numero do processo: 11637.000087/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da realização das despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos, dá ensejo ao restabelecimento da dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. ISENÇÃO - Comprovado nos autos que o contribuinte é portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o valor referente a proventos de aposentadoria, contemporâneo à doença, deve ser considerado como rendimento isento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13744
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:37:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:37:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:37:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:37:18Z; created: 2009-08-26T18:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:37:18Z | Conteúdo => s,,,,Htt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11----11/4‘ SEXTA CÁMARA Processo n°. : 11637.000087/2001-44 Recurso n°. : 135.580 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTONIO FANCKIN FILHO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.744 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da realização das despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos, dá ensejo ao restabelecimento da dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. ISENÇÃO - Comprovado nos autos que o contribuinte é portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6 ., da Lei ri 7.713/88, o valor referente a proventos de aposentadoria, contemporâneo à doença, deve ser considerado como rendimento isento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FANCKIN FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra -o presente julgado. JOSÉJ‘i+ B‘R‘OS PENHA PRESIDENTE - - HA ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11637.000087/2001-44 Acórdão n° : 106-13.744 Recurso n° : 135.580 Recorrente : ANTONIO FANCKIN FILHO RELATÓRIO Antonio Fanckin Filho, já qualificado nos autos, recorre, por meio de sua representante, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 21.05.03 (fls. 61 a 66), tendo dela tomado ciência em 22 04 03 (fl. 60). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 1.746,35 de imposto de renda pessoa física suplementar, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 3.619,48 em março de 2001. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos advindos da Prefeitura Municipal de Pirai do Sul — PR no valor de R$ 12.892,00, sobre os quais foi retido o imposto de renda porém não foram informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. Foram, ainda, glosados a título de dedução R$ 1.000,00 correspondentes a despesas médicas, por falta de apresentação de Nota Fiscal. Em sua impugnação (fls. 01 e 02), firmada pelo seu filho, este esclarece que o Sr. Antonio Fanckin Filho faleceu em 10.04.01, em virtude de ser portador de doença grave, neoplasia maligna, constatada desde 1997. Portanto, o rendimento que foi considerado como omitido é de natureza isenta, conforme inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88. Afirma que não deveria ser objeto do lançamento e para provar a moléstia de seu pai, traz aos autos a declaração de fl. 09. Requer o cancelamento do Auto de Infração. 2 11 - na. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11637.000087/2001-44 Acórdão n° : 106-13.744 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 53 a 56), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, considerou não impugnada a questão da glosa das despesas médicas no valor de R$ 1.000,00, posto que o representante do contribuinte não se manifestou sobre ela, e, quanto aos rendimentos tidos como omitidos e tributáveis pelo fisco, argumenta que não ficou provado que eles são decorrentes de aposentadoria, bem como não foi apresentado laudo pericial, mas tão somente uma declaração médica (fl. 09), que não tem as mesmas características do documento exigido na legislação. Em seu recurso (fls. 62 a 66), o contribuinte representado, naquela oportunidade pela viúva meeira, Sra. Marlene Abrão Fanckin, afirma que, uma vez que os documentos apresentados na impugnação foram considerados insuficientes para provar o alegado, traz aos autos outros para reforçar suas provas e, com isto, deixar claro que as afirmações contidas na impugnação são verdadeiras e merecem acolhida. Esclarece que seu marido aposentou-se em 16.05.79, a partir de quando começou a receber os proventos de aposentadoria. Quanto às despesas médicas glosadas, traz os originais e argumenta que o cliente não está obrigado a exigir nota fiscal do profissional que o atende. Para comprovar o pagamento bastam os recibos. Como foram rendimentos recebidos pelo médico, ele é que deveria declará-los e não o Centro Médico. Os documentos juntados estão às fls. 71 a 79. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 67 e 68 e pelo despacho de fl. 80. É o Relatório. /, ( f ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11637.000087/2001-44 Acórdão n° : 106-13.744 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Quanto às despesas médicas glosadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou que não foi aberto o litígio, porém o recorrente se insurge contra a não aceitação dos recibos como documentos hábeis para comprovar os gastos efetuados no Centro Médico Homeopático Samuel Hahnemann S/C Ltda. Na impugnação o contribuinte não alegou especificamente sobre a glosa das despesas médicas, porém, conclui sua peça de defesa solicitando o cancelamento do Auto de Infração, do que se denota que sua inconformidade é com todo o lançamento e não somente em relação à omissão de rendimentos. Assim, entendo que devam ser analisados seus argumentos em relação às despesas médicas também. Os documentos apresentados para comprovação dos dispêndios e não aceitos pela fiscalização são os de fls. 30 e 28, referentes ao Centro Médico Homeopático Samuel Hahnemann S/C Ltda.. Foram trazidos em grau de recurso os originais (fls. 77 e 78). Conforme relatado, a fiscalização entendeu que deveriam ter sido apresentadas notas fiscais e não simples recibos. Ocorre que os recibos apresentados não podem ser recusados por não serem hábeis ou inidõneos, mesmo partindo de uma pessoa jurídica, posto que são, no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11637.000087/2001-44 Acórdão n° : 106-13.744 mínimo, declarações de recebimento de determinadas quantias referente a específicos serviços. A lei não exige forma de comprovação, mas tão somente que sejam documentos que demonstrem os gastos e sua motivação, conforme autorização legal. Os recibos apresentados cumprem essa função e, portanto, devem ser aceitos. Quanto aos rendimentos recebidos pelo contribuinte, além dos documentos trazidos aos autos na impugnação, sua representante trouxe, em grau de recurso, vários outros que confirmam suas afirmações, comprovando que os rendimentos são provenientes de aposentadoria e, também, o fato de seu esposo ter contraído a moléstia grave desde 1996. A natureza de seus rendimentos como sendo de proventos de aposentadoria pode ser comprovada pelos documentos de fls. 73 e 74, os quais demonstram ter o Sr. Antonio Fanckin Filho se aposentado em 16.05.79. Quanto à comprovação da moléstia grave prevista como causa de isenção dos referidos proventos, temos, além da declaração firmada pelo médico à fl. 09, e não aceita como documento hábil para provar a doença, outras duas declarações médicas. Uma delas emitida por médica do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (fl. 72) e outra por médico do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Estado dos Transportes (fl. 79). Ambos os documentos afirmam que o paciente veio a falecer exatamente em razão da doença contraída em 1996, com o CID-10 — C-61.0, que, conforme documento de fl. 09, se trata de câncer de próstata. Existindo três declarações de que o Sr. Antonio Fanckin Filho era portador da doença desde 1996/1997, duas delas de serviço médico público (federal e estadual), e, ainda considerando que o ano-calendário a que se refere esta autuação é o de 1998, que o seu falecimento ocorreu em 2001 e, conforme Certidão de Óbito, a morte ocorreu em virtude da falência de múltiplos órgãos, caquexia neoplásica e câncer de próstata, resta mais do que comprovada a doença como existente na época do recebimento dos proventos de aposentadoria, estes de natureza, também, provada. c5 (I( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11637.000087/2001-44 Acórdão n° : 106-13.744 A finalidade da norma é a isenção do imposto de renda de pessoas que, aposentadas, sofram de moléstias por ela considerada grave. Assim, deve-se procurar buscar a finalidade da norma e não o apego à nomenclatura dos documentos exigidos. Neste caso, as declarações, em especial as que foram trazidos em grau de recurso, posto que são emitidas por médicos de órgãos públicos federal e estadual, tem o mesmo valor probatório que um "laudo pericial emitido por serviço médico oficial", ou seja, eles comprovam que o Sr. Antonio Fanckin Filho era portador da moléstia grave, o que lhe dava direito à isenção do imposto de renda pessoa física, quando do recebimento de seus proventos de aposentadoria em 1998. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. TH( 41-"Er 17-7ce;-J S P EIRA 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4703443 #
Numero do processo: 13064.000164/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS Nrs. 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o auto de infração lavrado com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 em face da declaração de inconstitucionalidade de ambos pelo STF e a suspensão dos seus efeitos pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71220
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 4 De •=4 / O .S / 19 52 C ççWb-MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13064.000164/93-99 /.2 ORREC DESTA DECISÃO 2 Acórdão : 201-71.220 ENI,.0, de ¡Sr...cie 19 fl Sessão • 09 de dezembro de 1997 C Procurecierrfe• arart Nocion • Recurso : 101.460 Recorrente : A. PERIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - Cancela-se o auto de infração lavrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em face da declaração de inconstitucionalidade de ambos pelo STF e a suspensão dos seus efeitos pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. PERIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza Helen.- .1 ante • e Moraes Presidenta EWClito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 03(= •,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 05.':92,Z) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13064.000164/93-99 Acórdão : 201-71.220 Recurso : 101.460 Recorrente : A. PERM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo, o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13, formalizando a exigência para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, períodos de apuração 01/90 a 06/93, no valor equivalente a 505.028,42 UFIRs, acrescido dos juros de mora e multas de oficio, tendo em vista a falta de recolhimento da referida contribuição. Na mesma data em que a contribuinte tomou ciência do auto de infração, foi cientificada do Termo de Suspensão do Crédito Tributário (fl. 14), suspendendo, temporariamente, a cobrança do crédito tributário lançado. Dentro do prazo legal para a impugnação, a contribuinte contesta o lançamento às fls. 16/106, alegando em síntese, o seguinte: a) em que pese a referência feita a propositura do Mandado de Segurança discutindo a legalidade e constitucionalidade do PIS, o Auditor-Fiscal ignorou os depósitos judiciais efetuados em juízo, razão pela qual, sem questionar as bases de cálculo, vem apresentar os cálculos acaso fossem considerados os referidos depósitos; b) não havia qualquer motivo para que a empresa fosse autuada, pois vem cumprindo rigorosamente em dia com suas obrigações, não servindo o argumento de que o lançamento foi efetuado para salvaguardar os direitos do fisco. No momento em que há depósito judicial, o contribuinte que impugna a exação tributária está reconhecendo que a lei é ilegal ou inconstitucional, e as eventuais diferenças de depósitos seriam feitas através do lançamento suplementar, previsto no art. 150 do CTN; c) os valores dos BTNFs para pagamento dos tributos relativos aos meses de abril, maio, junho, julho, setembro, 2 '• . o g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13064.000164/93-99 Acórdão : 201-71.220 outubro e dezembro de 1990, estão incorretos, pois o B1NF para o dia do pagamento é outro, que não o apresentado nos cálculos; d) foi aplicada a atualização monetária nos períodos de 31/01/90 até 31/12/91 com base na TRD, quando é sabido que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade destes juros, e mais, a impugnante obteve sentença desobrigando ao recolhimento dos tributos e contribuições federais com base na TRD, conforme processo n° 91.1400341-4, da MTVI Vara da justiça Federal em Santo Ângelo; e) Requer que sejam apreciados os argumentos apresentados, para cancelar o lançamento efetuado, julgando improcedente a ação fiscal." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1425/96, cuja ementa transcrevo: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Inconstitucionalidade: A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Incidência da Taxa Referencial diária - TRD: Legítima e legal a incidência da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Conversão em BTN Fiscal: A conversão para BTN Fiscal do PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/90, será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal do primeiro dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Lançamento de ofício: Durante a vigência de medida judicial, o lançamento para constituição do crédito tributário poderá ser efetuado, na conformidade do art. 142 do C1N, suspendendo-se, contudo, a sua cobrança. 3 , AV,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',;(7f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13064.000164/93-99 Acórdão : 201-71.220 Ação Judicial: O apelo ao Poder Judiciário importa em desistência do recurso à via administrativa, ficando transferida a discussão da matéria para aquele órgão PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Irresignada com a decisão monocrática a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde argúi que impetrou mandado de segurança e que através de sentença de primeiro grau teve seu pleito acolhido em parte onde o Poder Judiciário reconheceu o direito de a mesma recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, sendo que a decisão monocrática omitiu o decidido na esfera judicial e que o mesmo ocorreu no TRF da 4a Região. Às fls. 167/168 as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .iVe 7J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13064.000164/93-99 Acórdão : 201-71.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Trata-se de mais um processo cuja lide versa sobre a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Depreende-se do relatado que a ora Recorrente impetrou mandado de segurança tendo obtido a segurança em parte, na decisão de primeiro grau, a qual foi objeto de recurso de oficio. Acontece que o Supremo Tribunal Federal em diversas decisões acolheu a tese da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, suspendeu a eficácia dos mesmos. Devido as decisões proferida pela Suprema Corte e a Resolução do Senado Federal não vejo, no caso em questão, caracterizada a renúncia ao direito de recorrer na instância administrativa pelo fato de a Recorrente estar litigando na esfera judicial no tocante à constitucionalidade da cobrança da contribuição com base nos decretos-leis. O Decreto n° 2.346/97 estipula que as decisões do STF que fixem de forma inequívoca a interpretação do texto constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal. Em face do exposto, voto por cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 E i • EDITO TERCEIRO JORGE FILHO 5 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA VII -T, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - _ EXma Sra Presidente da ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 13064.000164/93-99 Acórdão n° 201-71.220 Sujeito Passivo: A. PERIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 32, inc. II, da Portaria MF-n 2 55, de 16-03-98, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. •Brasília-DF, ,-5 É;4' . ( t L cL ,9(-c 2(( ,P q / / . (7/,--t":1,‘--7 (losd deli ' mar of lve s &ates PreceI ador da Fazenda Nacional / rqcrz.doc . e !,:'-'4Ç:S(St MINISTÉRIO DA FAZENDA;;,/, _••A,. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa 5W PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 13064.000164/93-99 .R,_W. o) Acórdão n°201-71.220 Sujeito Passivo: A. PERIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls., vem, na forma do art. 32, inc. II, da Portaria MF n° 55, de 16-03-98, interpor Recurso Especial de divergência para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque no que se segue. O sujeito passivo teve lavrado contra si auto de infração por falta de recolhimento da contribuição para o PIS FATURAMENTO, relativo aos períodos de 01/90 a 06/93, acrescidos de juros de mora e multas de oficio, com fundamento no art. 3°, alínea "h" e art. 1° da Lei Complementar 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto Lei 2.445/88 c/c o art. 1° do Decreto- Lei 2.449/88. Não se conformando com a decisão de 1' instância, que confirmou a denúncia fiscal, o sujeito passsivo obteve decisão que lhe foi integralmente favorável na 2' instância que, por unanimidade, deu provimento ao recurso que interpôs. O Acórdão em causa tem a ementa que se reproduz abaixo: "PIS - DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E 2.449/88 - Cancela-se o auto de infração lavrado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em face da declaração de inscontitucionalidade de ambos pelo STF e a suspensão dos seus efeitos pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Recurso provido." - Isto posto, tem-se a dizer que a decisão consolidada no Acórdão em causa, está divergindo de decisões da Eg. 2a Câmara deste Conselho sobre a mesma matéria, vez que vem dando provimento parcial aos recursos interpostos pelas empresas, ou seja, excluir dos cálculos do valor do beneficio para o PIS os efeitos dos mencionados Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, enquanto que, aqui, a decisão deu provimento integral ao recurso do sujeito passivo. Desta forma, a ementa comum aos Acórdãos divergentes de ifs 203-03.600 e 203-03.601 é a seguinte:,skrl 10C »A.:4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , '.-- PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13064.000164/93-99 Acórdão n° 201-71.220 Sujeito Passivo: A. PERIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO "PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73. Exclui- se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, juntando cópia dos Acórdãos referidos, requer a este Colendo Tribunal Administrativo a reforma da decisão recorrida, para que, uniformizando-se a jurisprudência deste Segundo Conselho, seja reformada a decisão "a quo" a fim de que sejam excluídos dos cálculos da contribuição para o PIS os efeitos dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Pede deferimento. Brasília - DF., 02 3 de ,i2.4a4 co Pf)g n , .• • josé de ' ar vf ve Soares Primor/ or da Fazenda Nacional doc.220

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4701497 #
Numero do processo: 11618.002726/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - Inexiste nulidade no auto de infração lavrado contra contribuinte que, supostamente readquirindo a espontaneidade, não faz uso dos benefícios a ela inerentes. Preliminar rejeitada. COFINS.PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DECLARADO NA DCTF. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Devem ser objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos não comprovados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09030
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MIN:STERIO DA FAZENDA Se;.-,undo Cansa° de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União f,•::",•\ 2' CC-MF • -• '..•". V. Ministério da Fazenda De ‘ I. / 06 /02co Li , .“ Segundo Conselho de Contribuintes AL 4 Fl..,,,o,k.. VI. • Processo n' 11618.002726/00-64 Recurso nQ : 120.317 Acórdão II : 203-09.030 Recorrente : CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MPF — Inexiste nulidade no auto de infração lavrado contra contribuinte que, , supostamente readquirindo a espontaneidade, não faz uso dos beneficios a ela inerentes. Preliminar rejeitada. COFINS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DECLARA- DO NA DCTF. MULTA DE OFICIO. PROCEDÊNCIA. Devem ser objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decor- rentes de pagamentos não comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ‘\ 1 Otacilio D.. aas artaxo Presidente Ciik it, R anuda Cristina Rozp. da dt C sta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 29 CC-MF • • V; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11618.002726/00-64 Recurso n : 120.317 Acórdão n° : 203-09.030 Recorrente : CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 20/10/2000, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/09/1997 a 30106/2000. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21 a 26, onde requer seja reformada a autuação impugnada, concedendo-lhe a possibilidade de ver reduzido o valor total do crédito tributário apurado, por afirmar ser inaplicável a multa de oficio para valores previamente declarados; que, considerando o procedimento fiscal adotado, foi extrapolado o prazo da auditoria; e que foram encontradas diferenças entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes das declarações da empresa. Por meio da Decisão DRJ/REC n° 1.385, de 22/06/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturarnento do més, assim considerado a receita bruta da pessoa jurídica, deduzidas as exclusões previstas em lei. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o que segue: - a defesa se prende ao fato de que, tendo cumprido com a apresentação das DIPJ, descabe a aplicação da multa de oficio. No entanto, como mencionado na descrição dos fatos, à fl. 05, pelos autuantes, "foi feito o cálculo da COFINS a pagar, através da planilha de fls. 18/19, levando-se em conta que todos os valores pagos, parcelados, encaminhados à PFN ou declarados em DCTF foram excluídos do presente auto, ...". E que "Portanto, os autuantes agiram corretamente ao lançar valores devidos que não foram declarados em DCTF e ao desconsiderar pagamentos declarados e não efetivados. Foi preservado o interesse da Fazenda Nacional, promovendo a cobrança do crédito tributário por meio de Auto de Infração, já que tal crédito não estava passível de execução, caso não devidamente pago." 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ZL' s Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Processo n9 : 11618.002726/00-64 Recurso 119 : 120.317 Acórdão n9 203-09.030 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, aduz que o auto de infração inclui em alguns meses, tomando como exemplo o mês de julho de 1998, a soma dos valores declarados em DCTF e de diferença a pagar, e que sobre o total foi-lhe aplicada a multa de oficio. Consta dos autos Termo de arrolamento de bens, nos termos do artigo n° 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 4;4\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lir:40r Segundo Conselho de Contribuintes i:;(neir Processo te : 11618.002726/00-64 Recurso n' : 120.317 Acórdão n9 203-09.030 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado, as matérias discutidas podem ser assim sintetizadas. Em preliminar, da suposta ocorrência de (sic) vicio processual consubstanciado no prosseguimento dos trabalhos por mais de 60 dias sem a necessária comunicação expressa feita pela recorrente; e, no mérito, do descabimento da multa de oficio, em razão da alegação de ter declarado os tributos. Passo à análise das matérias. Mandado de Procedimento Fiscal Alega a recorrente nulidade (sie) "dos efeitos do lançamento", em face do prazo de 60 dias decorridos sem a comunicação escrita da autoridade fiscal. Consta dos autos a existência de Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0430100 20000 00366 4 (fl. 01) determinando a execução do procedimento fiscal até 06 de dezembro de 2000. A ciência do Auto de Infração se deu em 26/10/2000. Alega a contribuinte que, com a ultrapassagem do prazo de 60 dias, teria direito (sic) à recuperação da espontaneidade e dessa forma cumprir com as retificações nas DCTFs. Retrocedendo no tempo, tem-se que, inicialmente, a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, foi editada com o objetivo de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo criado o Mandado de Procedimento Fiscal. Tal instrumento foi denominado de "ordem especifica", que, segundo a norma administrativa, serviria para instaurar o procedimento fiscal. A mencionada norma foi revogada pela Portaria n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que manteve o instrumento do Mandado de Procedimento Fiscal. A validade do ato inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Do raciocínio a contrário senso, infere-se que a espontaneidade é readquirida se o autor do procedimento fiscal não ultimar a continuidade da ação fiscal no prazo mencionado e não expedir nenhum outro ato, nesse interím, que demonstre sua intenção de prosseguir com o trabalho. Na verdade, a cada novo ato do fiscal (intimação, pedido de esclarecimento, auto de infração etc.), cientificado o contribuinte, este prazo se reinicia mesmo no caso de o anterior ter- se expirado. Portanto, a espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso 4 CC-MF ..c.1.• • Ministério da Fazenda Qb.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,•!:ft"kt• Processo n 9 : 11618.002726/00-64 Recurso nu : 120.317 Acórdão n° : 203-09.030 do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. Uma vez readquirida a espontaneidade, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada, poderia o interessado, conforme o caso, efetuar o pagamento de tributo em procedimento de fiscalização ou até mesmo retificar as suas DCTFs. Mas não é nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte que, readquirindo a espontaneidade, não faz uso dos benefícios a ela inerente, tal como o sucedido pela contribuinte, que apenas alegou a condição, sem nada fazer. Portanto, não tendo a contribuinte utilizado do benefício da recuperação da espontaneidade, nada mais há a se referir quanto ao assunto. Preliminar que se rejeita em razão de ausência de vício. Da multa de oficio Os argumentos trazidos pelos autuantes e pela decisão de primeira instância são assim reproduzidos: "foi feito o cálculo da COFINS a pagar, através da planilha de fls. 18/19, levando-se em conta que todos os valores pagos, parcelados, encaminhados à PFN ou declarados em DCTF foram excluídos do presente auto...". Já, alega a contribuinte que a afirmação de que os valores declarados em DCTF foram excluídos da autuação são improcedentes, citando como exemplo o mês de julho de 1998. Compulsando os autos verifico a existência de duas situações no que diz respeito aos valores declarados em DCTF: o primeiro, relativo às DCTFs, onde não há nenhum pagamento consignado. Estas, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, estão excluídas do lançamento. Restaram, no entanto, alguns meses em que o agente administrativo apurou importâncias declaradas em DCTFs, porém, com informação de pagamento inexistente. E é quanto a esses meses que a contribuinte se insurge. Na verdade, nessa situação, verifica-se divergência nos meses de jul/98 a set/98 e abr/99 a jun/99, e jun/00, em confronto com as fls. 18 e as de n° 288 e seguintes. Penso estar correto o entendimento da contribuinte ao se insurgir contra a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, fato este que permitiu ao agente fiscal a identificação do inadimplente. Portanto, com relação aos valores informados na DCTF, entendo que não poderá ser exigida a multa de 75%. Por outro lado, não há como impor, para essas importâncias, a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a função de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de oficio ou de mora quando lançada; outra, é a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a legislação aplicável é, por conseqüência, distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°). No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial, de forma a excluir (5 ... J 'C.a,. r CC-MF * .5;;,,iiiir Ministério da Fazenda Fl. tr1,1n"'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11618.002726/00-64 Recurso nQ : 120.317 Acórdão nu : 203-09.030 parcialmente a multa de oficio sobre a parte dos valores que constaram em DCTF, independen- temente de estarem com a configuração de pagamento compensado. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 , SÇAMARIA TER MARTNEZ LÓPEZ7 6 r CC-MF •17. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 11618.002726/00-64 Recurso n' : 120.317 Acórdão riQ : 203-09.030 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A ilustre relatora, enfrentando as alegações acerca da impropriedade da cobrança de multa de oficio sobre valores declarados em DCTF, porém vinculados a pagamentos inexistentes, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Pedindo vênia à ilustre Relatora, a Câmara, por maioria, divergiu dos fundamentos e conclusão a que chegou relativamente à dispensa da multa de oficio sobre os valores constantes da DCTF. A legislação e atos normativos expedidos acerca da matéria não deixam dúvidas de que o procedimento fiscal foi executado com observância de seus termos. Dispõe o artigo 2° da IN SRF n°45, de 05/05/1998, o que segue: "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão 1 enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente apás o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF." Verifica-se que a remessa para inscrição em Divida Ativa da União diz respeito somente ao "saldo a pagar", não alcançando os valores declarados como devidos. A razão disso está no fato de que a DCTF destina-se ao encontro de contas entre o Estado e o Contribuinte. Apurado e informado o valor da contribuição devido, consoante os fatos geradores ocorridos no período, o contribuinte declara, na forma da legislação autorizadora, a extinção do crédito tributário apurado, com total responsabilidade sobre tal declaração. Vincula na DCTF os valores que deram origem à extinção que poderá ser em razão do pagamento do valor devido na data do vencimento, apontando o DARF correspondente, ou de compensação com valores anteriormente recolhidos a maior que o devido, indicando a origem do respectivo crédito. Informando o contribuinte corretamente os valores, tem-se que o saldo a pagar declarado deverá ser zero, por estar totalmente extinto o crédito tributário apurado, pago nos termos do artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional. O que se verifica no presente processo, conforme descrito pelo Auditor autuante e não contestado pela defesa, é que a extinção do crédito tributário nos meses de julho a setembro de 1998, abril a junho de 1999 e junho de 2000, foi efetuada com base em pagamentos inexistentes, ou não comprovados. Nesse caso, a infração somente foi detectada em razão da ação fiscal empreendida pela repartição fiscal, visto não ser possível enviar para a Dívida Ativa da União valores declarados como extintos. Deixaram eles de se constituir confissão de dívida através da e) 7 CC-MF Ministério da Fazenda w!a;-: Fl. g?' Segundo Conselho de Contribuintes -Ca> Processo n9 : 11618.002726/00-64 Recurso ng 120.317 Acórdão n2 203-09.030 DCTF. Sendo assim, a identificação de tal irregularidade pela fiscalização enseja a realização do lançamento de oficio acompanhado dos consectários legais correspondentes. Por todo o exposto, votaram os Membros da 33 Câmara deste Conselho por acatar os fundamentos da Relatora quanto à preliminar, rejeitando-a, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2002 /AgitA CRISTINA ROark DA COSTA 8

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4700799 #
Numero do processo: 11543.001473/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para o exercício de 1997, o prazo para protocolizar o requerimento do ADA foi prorrogado, pela IN SRF 56/98, para o dia 21/09/1998. O ADA apresentado pela recorrente até essa data deve produzir os efeitos legais. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37085
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RECIFE/P E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para o exercício de 1997, o prazo para protocolizar o requerimento do ADA foi prorrogado, pela IN SRF 56/98, para o dia 21/09/1998. O ADA apresentado pela recorrente até essa data deve produzir os efeitos legais. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. • citne_ JUDITH AMVhA*RAL MARCONDES ARMAND Presidente k a LM' n 10 LORA Relato Formalizado em: 12 O 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie - - Processo n° : 11543.001473/2001-01 Acórdão n° : 302-37.085 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do lançamento de oficio de Imposto Territorial Rural do ano de 1997, com a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente, após fiscalização da Secretaria da Receita Federal que apurou irregularidades na declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 01 e 22/31). A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento do ITR/97, sob o fundamento de que, consoante os artigos 10 da Lei n° 9.393/96 e artigo 10 da IN/SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, as áreas de fi; preservação permanente e de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado. Destaca, ainda, a multa resta mantida, vez que em consonância com o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (fls. 1101/106). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, que as áreas destinadas à reserva legal e preservação permanente estão devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas e reconhecida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF, bem como houve o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 130/140). É o relatório. o 2 Processo n° : 11543.001473/2001-01 Acórdão n° : 302-37.085 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta da decisão recorrida que a declaração do ITR/97 foi entregue pela recorrente em 17/12/1997, conforme se verifica às fls. 23. O recibo do ADA, de fls. 45, foi recepcionado pelo IBAMA, em 05/09/1998. A decisão recorrida diz que o ADA é intempestivo em vista do prazo estabelecido pela IN SRF 43/97, com a redação dada pela IN SRF 67/97. Sucede que a IN SRF 56/98, para o exercício de 1997, prorrogou o prazo para protocolizar o requerimento do ADA para o dia 21/09/98. Destarte, a exemplo de julgado anterior (Acórdão 302-36000), o ADA apresentado pela recorrente é tempestivo e deve produzir os efeitos legais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 III À r• LUIS II \ • • • - Relator 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4699862 #
Numero do processo: 11128.007015/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O Poliuretano em forma de placas não se classifica na posição 3909.50.9900 e sim na posição 3920.99.0000. A expressa forma primária não se aplica às mercadorias em forma de placa. Negado provimento por unanimidade,
Numero da decisão: 302-35168
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A expressa forma primária não se aplica às mercadorias em forma de placa. O NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 sordime ,•n• e -.- HENRIQ PRADO MEGDA OPresidente --Á --/ / SIDNE FE " ' : BATALHA. Relator 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH, EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MC . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 RECORRENTE CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DR_T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATÓRIO Discute-se nestes autos a CLASSIFICAÇÃO FISCAL do Poliuretano em forma de placas. A empresa acima qualificada importou da Alemanha, mediante a DI n° 136637/8, fls. 09/12, com registro em 04/11/95, mercadoria que declarou ser "111 CAIXAS COM 2 UNIDADES CADA DE XB-5168 75 MM, BASE QUÍMICA; POLIURETANO FORMULADO, SÓLIDO, EM PLACAS, QUALIDADE INDUSTRIAL, PARA SER UTILIZADO NA INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA", classificando-a na posição TAB 3909.50.9900, como "Resinas Amínicas, Resinas Fenólicas e Poliuretanos, em Formas Primárias - Poliuretanos - Outros", aliquota 2% de II e 10% de 1PI. Seguindo o previsto na IN 14/85, foi retirada amostra e solicitada análise do produto ao Labana por meio do Pedido de Exame n° 473/111. A resposta do laboratório ao quesito "comparação com a descrição feita pelo importador" foi que a mercadoria analisada não se trata de um Outro Poliuretano em forma primária, mas sim uma placa rígida irregular de Poliuretano, um outro Poliuretano, um Produto de Poliadição, pigmentada na cor verde Aos autos foi anexado, fls. 20/29, catálogo técnico do produto, onde o vemos, fl. 27, a descrição de características do produto, entre elas as dimensões da placa dada - em mm - 1000 X 250 X75. A fiscalização reclassificou o produto para a posição 3920.99.0000, "Outras Chapas, Folhas, Películas, Tiras e Lâminas, de Plástico Não Alveolares, Não Reforçados, Nem Estratificados, Nem Associados a Outras Matérias, Sem Suporte - De Outros Plásticos", alíquota 16% de II e 15% do IPL. No auto de infração, fl. 01/06, foram exigidos a diferença de H e IPI e multas. A multa do II foi embasada no artigo n° 4 da Lei n° 8.218/91, pela falta de recolhimento do imposto; a multa do rpr foi embasada no art. 364, II, do RIR aprovado pelo Decreto 87.981/82, ambas por insuficiência de recolhimento; O contribuinte tomou ciência da exigência do crédito tributário em 22/01/97. Apresentou impugnação tempestiva por meio de procurador legítimo em 19/02/97, onde em síntese alega que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 1) A impugnante não se insurge contra todas as respostas dadas pelo Labana no laudo que fundamentou a presente ação fiscal. A inconformidade resulta da incorreta conclusão lançada no quesito n° 1 de que "não se trata de poliuretano, em forma primária", já que o próprio Labana afirmou tratar-se de placa rígida irregular de poliuretano; 2) A toda evidência que, se o produto importado é uma placa rígida irregular, há que se concluir que se trata de poliuretano, em forma primária; 3) Neste sentido, o produto importado pela impugnante está • enquadrado no objeto da nota 6, b, ao Capítulo 39 que determina que a expressão - formas primárias - aplica-se unicamente às seguintes formas: ... b) blocos irregulares, pedaços,... 4) Também, não há razão para se preferir a classificação fiscal pretendida pela Autoridade Autuante, visto que as Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado dizem que, quando uma mercadoria pareça classificar-se em duas ou mais posições, prevalece à posição mais específica sobre as posições de um alcance mais geral, que certamente não é a posição 3920.99.90, "Outras Chapas, Folhas, Películas, Tiras e Lâminas de Quaisquer Outros Plásticos", mas sim a classificação adotada pela impugnante, que é específica para os poliuretanos nas formas previstas na nota 6, b. 5) Por esta razão, devem prevalecer as aliquotas utilizadas pela impugnante quando da importação do BLOCK MATERIAL XB • 5168 -75. O laudo laboratorial, realizado através do LABANA, afirma que produto apresentava-se na forma de placa rígida irregular, sendo que o impugnante não contestou a descrição da forma, não aceitando porém, a conclusão de que tal forma não seja uma forma primária. Segundo a nota 6 do Capitulo 39, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão formas primárias não se aplica às mercadorias em forma de placa, ainda que se aplique aos blocos irregulares. No sentido preciso em que os conceitos são apresentados na Classificação Tarifária, a expressão "placas" não se confunde com o termo "blocos", o que é ratificado pela existência de posições específicas para placas maciças ou placas alveolares. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 Ainda, no catálogo técnico apresentado, o produto é referido como "chapa", e, inclusive, apresenta três dimensões definidas até o grau de precisão milimétrico, o que sugere que a irregularidade detectada na análise laboratorial sequer é aquela a qual se refere à nota mencionada, que tem o sentido de irregularidade típica de matéria mais bruta que aquela importada. Assim decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo: Como o produto importado não se apresentou em nenhuma das formas ali relacionadas, é correta a sua reclassificação para a posição 3920.99.0000, que descreve corretamente o produto, não se recorrendo à outra regra além da 1 a das 4111 Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado. Quanto às multas, como a mercadoria foi corretamente discriminada, com elementos que conduzem à correta classificação tarifária, aplica-se o ADN n° 10/97 para exoneração da multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e exoneração da multa prevista no art. 364, II, do RIPI. Assim sendo, conheceu da impugnação por tempestiva para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE. Exonerando parte do crédito tributário lançado. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte compareceu tempestivamente aos autos para apresentar o seu RECURSO, fls. 61/80, oportunidade em que comprovou o depósito do valor integral do crédito tributário, efetuado em 25/04/97, por ocasião da Impugnação. Apresentou as seguintes razões de recurso: I — Suscitou a preliminar de nulidade do lançamento — alegando que auto de infração que não atendia à ordem processual em vigor, tendo em vista que Auto de Infração estar em desacordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72, bem como com a Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, cuja aplicação deve ser feita de oficio, inclusive de forma retroativa, independentemente de sua argüição em Primeira Instância. Alegou que, em flagrante violação aos dispositivos mencionados em sua peça recursal, no Auto de Infração lavrado deixou de identificar corretamente o sujeito passivo, motivo suficiente a ensejar sua nulidade. Alegou ainda que tal preliminar não foi anteriormente suscitada pela Recorrente porque, quando da publicação da referida Instrução Normativa, a Impugnação já estava aguardando julgamento, caso em que a nulidade deveria ser reconhecida de oficio pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 Esclareceu que o equívoco cometido pela fiscalização, ocorreu pelo fato de que o Auto de Infração n° 11128-007.015/96-02 foi lavrado em 17/12/96 e notificado em 22/01/97,_contra CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A, inscrita no CGC sob n° 56.994.502/0033-17, e entretanto, que a referida empresa teve as atividades parcialmente cindidas, seguida de incorporação dos negócios industriais químicos pela CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, CGC 01.320.854/0001-18, em 10/10/96. Disse ainda o contribuinte que CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, CGC 01.320.854/0002-07, é o sucessor por incorporação dos negócios industriais químicos do estabelecimento fiscal da CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A, CGC 56.994.502/0033-17 (vide doc. 3 pág. 2, item 5, letra "a"), • incorporação esta que ocorreu em 01/10/96, com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 179.851/96-2, em 30/10/96, com a respectiva baixa no CGC da incorporada (n° 56.994.502/0033-17) em 13/11/96. Note-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a data da baixa do citado CGC perante o órgão da Receita Federal, ocorreu apenas a juntada de atas e documentos constitutivos societários arquivados na JUCESP; Alegou o contribuinte de que a referida incorporação sempre foi de total conhecimento da Receita, pois foram feitos os devidos registros da reorganização societária na Junta Comercial e no Ministério da Fazenda, através da inscrição no CGC da incorporadora e da baixa neste mesmo cadastro dos estabelecimentos fiscais da empresa incorporada, na agência local da Receita Federal. Frisou, ainda, que o arquivamento da incorporação na Junta Comercial ocorreu em 30/10/96 e, a baixa da inscrição no CGC da incorporada foi efetuada em 13/11/96, conforme demonstram os documentos juntados ao presente Recurso e que não se admitia, portanto, que um Auto de Infração lavrado após a formalização e registro dos referidos eventos, identifiquem de maneira completamente equivocada o sujeito passivo da obrigação tributária. Fez citação de que o próprio C.T.N., nos artigos 132 e 133, estabelece a responsabilidade da incorporadora, no caso, CIBA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA., CGC 01.320.854/0002-07, pelos tributos devidos até a data do ato, dizendo que como o auto de infração foi lavrado em nome de empresa sucedida, não havia como negar o flagrante erro na identificação do sujeito passivo, em frontal violação aos dispositivos do C.T.N., já mencionados. Como segunda preliminar informou em seu recurso que a intimação da referida decisão também estava irregular, ao atribuir o pretenso débito fiscal a um contribuinte totalmente estranho aos fatos geradores, o que de fato ocorreu, como se pode observar às fls 58/59, tendo sido a intimação da decisão de primeira instância (n° 566/98 - doc. 5) efetuada em nome de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, CGC 56.994.502/0033-17. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 A NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A não tem qualquer relação com os fatos geradores e, também não se reveste da condição de responsável tributário, nos termos do C. T .N. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a sucessora dos negócios industriais químicos de CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A é a CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS L TDA. Diante do exposto, requereu o contribuinte a declaração de nulidade do lançamento em obediência aos ditames legais, caracterizando-se como ato administrativo plenamente vinculado, devendo ser realizado incontinenti pela Administração, nos termos do art. 6° da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97. Salientou ainda, que na hipótese de não ser este o entendimento 111 desse E. Conselho de contribuintes, a Recorrente apresentava a seguir suas razões de mérito, sempre no intuito de comprovar a total improcedência da exação fiscal. No MÉRITO Alegou o contribuinte de que não merece prosperar a r. Decisão de Primeira Instância, na parte em que mantém o crédito tributário em discussão. De plano, verifica-se pela ementa da decisão não assistir razão ao i. Julgador de primeira instância, ao afirmar que, segundo a nota 6 do Capitulo 39, na acepção das posições 3901 a 3914 a expressão formas primárias não se aplica às mercadorias em forma de placa. Alegou em sua defesa que no texto da norma que a referida nota "6 h" em nenhum momento menciona que as placas irregulares estariam fora do seu enquadramento, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distinguiu. Frisou que o próprio laudo do LABANA afirmou tratar-se o produto importado pela • Recorrente de "placa rígida irregular de Poliuretano", e a posição pretendida pela fiscalização diz respeito às obras das referidas matérias, "outras chapas, folhas, películas, etc", sendo certo que, se o produto se apresenta sob a forma rígida e irregular, não pode ser considerado como uma obra na acepção da classificação 3920.99.90. Argumentou que a primeira instância por sua vez também reconhece, na página 3, segundo parágrafo, que as posições 3901 a 3914 se aplicam aos blocos irregulares. E estando confirmado pelo LABANA e reconhecido pela própria Recorrida que o produto importado apresenta-se na forma irregular, é patente que ele não pode ser enquadrado nas posições reservadas às "obras", como quer o Fisco. Afirmou em sua peça recursal de que restava patente, portanto, haver dúvida e incerteza quanto às circunstâncias materiais do fato, na interpretação da legislação tributária, cuja solução é preconizada pelo art. 112 do C. T .N., nos seguintes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos,." O Contribuinte lembrou que no 50 parágrafo da fundamentação de sua, R. Decisão, o I. Julgador menciona como suporte para atribuir a pretensa posição fiscal 3920.99.90 tão somente à "1' Regra das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado", e que esta Regra não define a posição fiscal no caso sob análise, ao contrário, remete o intérprete às demais regras estabelecidas pela norma, e • que vão definir o correto enquadramento do produto, verbis: 2.a) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas posições por aplicação da Regra 2- "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetua-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas... • Compareceu ainda aos autos no dia 12/03/2002, onde fez juntar petição informando nova mudança societária, onde Vantico Ltda, CGC 03.555.338/0001-06 incorporava os bens, direitos e responsabilidades de Ciba Especialidades Químicas Ltda. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 VOTO O Recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, passando a analisar as preliminares suscitadas pelo Recorrente: I - Da nulidade do lançamento Ao tratar desta primeira preliminar é imprescindível relembrar que no momento do desembaraço aduaneiro o contribuinte, através de seu despachante • aduaneiro, firmou termo de responsabilidade no verso da DI no verso da fl. 09, declarando estar ciente de que a homologação do lançamento somente se efetivaria após auditoria, responsabilizando-se pelo recolhimento de eventuais diferenças de tributos, multas ou outros encargos fiscais e cambiais que viessem a ser apurados em decorrência do Exame Laboratorial, o que de fato ocorreu. O Código Tributário Nacional em seu artigo 129 diz que se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O artigo 132 e 133 do CTN, elencam que a figura da pessoa jurídica, que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra em outra é responsável pelos tributos devidas até a data do ato, pelas pessoas jurídicas, de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas, e quando resultar em continuação, sob a mesma ou outra razão social responde pelos tributos, reativos ao estabelecimento até a • data do ato. É claro e evidente que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, portanto em dezembro/95, época em que o contribuinte ainda era contra CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A, inscrita no CGC sob n° 56.994.502/0033-17. O contribuinte declarou que caso houvesse divergência da verificação classificação da mercadoria indicada na DI e no laudo laboratorial, este responderia pelas diferenças apontadas. Como o que ocorreu foram apenas transações jurídicas e societárias, tendo o negócio da sucedida sido repassado para a sucessora, pode-se afirmar de que a sucessora conhecia do processo fiscal em curso naquele momento. Não há que se falar que a CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, CGC 01.320.854/0001-18, não é responsável pelo crédito tributário dadf MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 sucedida, tendo em vista fato gerador e a obrigação tributária já existiam na época do desembaraço, razão pela qual não conheço desta primeira preliminar. Como segunda preliminar alegada pelo recorrente há que se concordar que se houve um erro do fisco no momento da intimação da decisão de primeira instância, ao atribuir o pretenso débito fiscal a um contribuinte totalmente estranho aos fatos geradores, o que de fato ocorreu, como se pode observar às fls 58/59, tendo sido a intimação da decisão de primeira instância (n° 566/98 - doc. 5) efetuada em nome de NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, CGC 56.994.502/0033-17. Porém não há do que se falar em nulidade neste caso, tendo em vista que de acordo com o Parágrafo segundo do artigo 23 do Decreto 70.235/72, considera-se feita à intimação na data da ciência do intimado. Como o Recorrente compareceu aos autos apresentando peça recursal, apensada aos autos, este se deu por intimado, não cabendo também argüir esta segunda preliminar, razão pela qual dela não conheço. Vencidas as preliminares passo a análise do mérito do pedido: A empresa acima qualificada importou da Alemanha, mediante a DI n° 136637/8, fls. 09 a 12, com registro em 04/11/95, mercadoria que declarou ser "111 CAIXAS COM 2 UNIDADES CADA DE XB-5168 75 MM, BASE QUÍMICA; POLIURETANO FORMULADO, SÓLIDO, EM PLACAS, QUALIDADE INDUSTRIAL, PARA SER UTILIZADO NA INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA", classificando-a na posição TAB 3909.50.9900, como "Resinas Aminicas, Resinas Fenólicas e Poliuretanos, em Formas Primárias - Poliuretanos - Outros", alíquota 2% de II e 10% de IN. Seguindo o previsto na IN 14/85, foi retirada amostra e solicitada análise do produto ao LABANA por meio do Pedido de Exame n° 473/111. Foram levantados os seguintes quesitos: 1. Identificação do produto comparando com a descrição do importador; 2. produto apresenta constituição química definida e isolada; 3. Em se tratando de preparação qual a sua aplicação? 4. Outras informações que se fizerem necessárias Respondeu assim o LABANA: 1. A mercadoria analisada não se trata de um outro poliuretano, em forma primária; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 2. Trata-se de placa rígida irregular de poliuretano, um outro poliuretano, um produto de poliadição, pigmentada na cor verde; 3. Não; 4. A mercadoria analisada não se trata de preparação diversa das indústrias químicas; 5. prejudicada. Concluiu assim o LABANA: Trata-se de placa rígida irregular de Poliuretano, um produto de 1111 Poliadição, pigmentada na cor verde. A controvérsia cinge-se em saber se, como quer o contribuinte, se a mercadoria enquadra-se na posição 3909 — Resinas Amínicas, Resinas Fenolicas e Poliuretano, em formas primárias, e, dentro desta, no código TAB/NBM 3909.50.9900 — Resinas Aminicas, Resinas Fenólicas e Poliuretano, em formas primárias, poliuretanos — outros, ou como quer o Fisco, na posição 3920 — outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhantes à outra matéria, sem suporte, e, dentro desta, no código TAB/NBM 3920.99.000 — outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolares, não reforçados, nem estratificados, nem associados a outras matérias, sem suporte — de outros plásticos. Partindo desta base, é preciso ressaltar que o contribuinte, em sua impugnação, diz somente discordar do LAUDO LABANA 4898, às fis.31, que embasou a autuação, quando este afirma que "não se trata de poliuretano, em forma primária", pois que, na dicção do impugnante, "que, se o produto importado é placa •rígida irregular, há que se concluir que se trata de poliuretano, em forma primária". Tal discordância pontual do contribuinte em relação ao conteúdo do laudo citado se explica, já que o enquadramento tarifário da mercadoria, efetuado por ele, enquadra-se em posição própria para poliuretano em formas primárias. Sendo assim para ter-se à clareza que a mercadoria que o contribuinte importou pode ou não ser tido como forma primária, deve-se recorrer às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, no capítulo 39, onde está consignado: "Formas Primárias: - As posições 39.01 a 39.14 abrangem unicamente os produtos em formas primárias. A expressão "formas primárias" encontra-se definida na Nota 6 do presente capitulo e apenas se aplica às matérias sob as seguintes formas: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 119.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.168 3) Blocos irregulares, pedaços ou massas não coerentes contendo ou não matérias de carga, matérias corantes ou outras substâncias listadas no n° 1 acima. Os blocos de forma geométrica regular não se consideram como formas primárias e são abrangidas pelos termos chapas, folhas películas, tiras e lâminas". Na nota 10 do mesmo capítulo está consignado: "Na acepção das posições 39.20 e 39.21, os termos chapas, folhas, películas, tiras e lâminas aplicam-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados de outro modo na superficie, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos prontos para uso)". Aos autos foi anexado, fls. 20/29, catálogo técnico do produto, onde vemos, fl. 27, a descrição de características do produto, entre elas as dimensões da placa dada - em mm - 1000 X 250 x75, do produto XB-5168 75 mm, descrito na Guia de Importação às fls. 18, portando o produto tinha forma geométrica regular. Ainda, no catálogo técnico apresentado, o produto é referido como "chapa", e, inclusive, apresenta três dimensões definidas até o grau de precisão milimétrico, o que sugere que a irregularidade detectada na análise laboratorial sequer é aquela a qual se refere à nota mencionada, que tem o sentido de irregularidade típica de matéria mais bruta que aquela importada. 11. Diante do exposto concluo que o Poliuretano em forma de placas não se classifica na posição 3909.50.9900 e sim na posição 3920.99.0000 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ," prier SIDNEY FERREIRA ri ATALHA - Relator II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.007015/96-02 Recurso n.°: 119.803 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.168. Brasfiia- DF, ,"9-2/0-72/L.) — 5;buIntea flenrique lenido o//feudo Proaldenta da :.." Cimara • Ciente em: LQnD FCL INS evao r-Fo)D r

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4702804 #
Numero do processo: 13016.000322/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA. Existindo parecer vinculante da AGU que fixou a interpretação sobre a vigência do crédito-prêmio à exportação, qualquer órgão da Administração Federal tem competência para informar ao contribuinte que o benefício foi revogado em 30/06/1983. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de benefício de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto nº 20.910/32. IPI. ILEGALIDADE. IN SRF NºS 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer GQ-172/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77921
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos embargues ocorridos anteriormente a 30/04/1997; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda MI NISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•""•,[4:-V. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseão de Contribuintes Fl Publicado no r 2- i o Oficia ;!3 União Processo n2 : 130 16.00032212002-00 De 3-c1 / O G I os Recurso n2 : 125.886 VISTOAcórdão n2 : 201-77.92 1 Recorrente : SCA — INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA. Existindo parecer vinculante da AGU que fixou a interpretação sobre a vigência do crédito-prêmio à exportação, qualquer órgão da Administração Federal tem competência para informar ao contribuinte que o beneficio foi revogado em 30/06/1983. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de beneficio de natureza financeira, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior, a teor do Decreto n2 20.910/32. IPI. ILEGALIDADE. IN SRF N 2S 210 E 226, DE 2002. São legitimas as restrições relativas ao crédito-premio à exportação contidas nas IN SRF n2s 226 e 210, de 2002, pois, além de se basearem em Parecer vinculante da AGU, não impedem o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei aos contribuintes. CRÉDITO-PRÉMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação argr="11 vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos CONFE RE COM O oniGiNat termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer BPASL b t. t _,12.-1 AGU-SF-01/98, que se encontra anexo ao Parecer 172/98. Varro Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCA — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos aos embarques ocorridos anterior lente a MIN DA FAZENDA - 2? CG Ministério da Fazenda 22 CC-Mf ; r! COM O ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes , 13 i_1•12w e nrn, 01. Processo n2 : 13016.000322/2002-00 VISTO Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 30/04/1997; e 11) pelo voto de qualidade, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. H a_ sokatkor osefa Maria Coelho Marques Presidente 7/ -447 4. 1-1 Antom Uar os Atulnt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. • MiN LiA Fit2't:NO.C1 - '2." L:t: 22 CC-MF"0 ;;:i.? Ministério da Fazenda Ger "'. COM G eRtif•ltwaiSegundo Conselho de Contribuintes ' ç Fl Processo n2 : 13016.000322/2002-00 VISTO Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 Recorrente • : SCA — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Em 20/01/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 3.155, de 11 de dezembro de 2003, por meio do qual a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 01/05/1992 e 16/04/2002, sob os argumentos de que a IN SRF n 2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo; que o beneficio foi extinto; e que ocorreu a prescrição em relação a períodos anteriores a cinco anos da data de protocolo do pedido. Insurgindo-se contra tal decisão, interpôs a interessada recurso voluntário às fis. 1.540/1.571 em 04/02/2004. Alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade das IN SRF n 210 e 226, ambas de 2002. No mérito, sustentou que o Decreto-Lei rt2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biénio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, que restabeleceu os beneficios fiscais de que trata o Decreto-Lei n 2 491/69. Prosseguindo, sustentou que o beneficio tem natureza tributária e que a Receita Federal é o órgão competente para analisar o pedido. Disse que o prazo de decadência é de dez anos, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e que tem direito à correção monetária e juros. É o relatório. 3 4.k. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC r CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes COP 1: ME COM O ORIOILJAL Fl. ;412:.4 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 PL • Recurso n2 : 125.886 VISTO — Acórdão 112 : 201-77.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da competência da Receita Federal para análise do pedido. Perdeu objeto a questão da competência para a análise do pedido de ressarcimento de crédito-prêmio à exportação, pois, diante da existência de entendimento oficial veiculado em parecer vinculante da Advocacia-Geral da União, qualquer órgão federal tem competência para invocar aquele entendimento e informar ao contribuinte que o crédito-prêmio à exportação está revogado desde 30/06/1983 (Parecer AGU-SF-01/98). Da prescrição Relativamente ao prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, alegou a recorrente ser ele de dez anos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Andou bem o julgador a quo. Realmente, o regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Não se tratava de ressarcimento ou de restituição de tributo, mas sim de um subsídio às exportações calculado com base no desempenho da empresa no comércio exterior. As normas que regiam o crédito-prêmio em momento algum interferiram na incidência dos tributos pagos internamente e nem modificaram as respectivas feições jurídicas. Inequívoco, portanto, que o crédito-prêmio tinha natureza jurídica de um crédito financeiro. Logo, tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, incide a norma específica do art. 1 Q do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(.) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n' 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao RESP n 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n°20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada 4 ti. N. 1 MJ& - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda , , t'n1•• n Fl Segundo Conselho de Contribuintes 43 _12 _ ; QqL: AC). Processo n2 : 13016.00032212002-00 vis-ro Recurso Q: 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prémio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 30/04/2002 (fl. I), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 01/05/1992 e 16/04/2002. Logo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação gerados por embarques anteriores a 30/04/1997. Da inconstitucionalidade e ilegalidade das IN SRF :Os 210 e 226, de 2002. Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2s 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o processamento dos recursos administrativos garantidos aos contribuintes em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até esta instância. O art. 42 da IN SRF ng 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "... ao extinto crédito-prêmio ...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de cerceamento de defesa e violação do princípio da motivação. Além disso, como reconhecido pela própria defesa, o julgador a quo chegou a analisar o mérito da questão ao apresentar outros fundamentos para justificar o indeferimento do pedido, o que impede a declaração de nulidade daquela decisão. Portanto, inexistentes os vícios alegados, nas instruções normativas, só restou à autoridade julgadora a quo cumprir a orientação geral emanada da SRF e indeferir o pedido da recorrente. ,1\ DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC CC-MF . - 'Ir C.,' 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Fl. N 1INAL RA.SI. IA 13 .402_ . t.129 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 VISTO Acórdão n2 : 201-77.921 As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prémio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969, foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 55' 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 6 " - — 1 29 CC-N1F • r-V Ministério da Fazenda COI:FEI/E •. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes là 15 2 , 041 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 vis -r °Ct. — Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1 969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/198 1, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2; § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n 2s 491/69; 1.658/79; e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL ns' 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.65 8/7 9, a teor do disposto no art. 2; § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio ,' previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi I) revogado. O art. 1 5-', II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.8 94, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. \Da. 7 „ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2. . oc CONFERE Com o om Fl. t,i1,41. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ';;..a-stet* PRA 51114 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 VISTO Acórdão n2 : 201-77.921 A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5'clo Decreto-lei n°49), de 5 de março de 1969.” (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava urna delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)," contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 c 329.271/RS, 1 2 Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPI DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894V. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658179. 8 MIN D A FAZENDA - 2." Do ° Ministério da Fazenda 2 CC-NIF CONFEPE COM O ciR Fl.-ri:!,.;,1( Segundo Conselho de Contribuintes --3' 1 V 11 13 cif Processo ng. : 13016.000322/2002-00 --Recurso n2 : 125.886 VISTO Acórdão Q : 201-77.921 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724,79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°1.722179 e 1.658/79 aos anais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.89441, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/79, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO \ Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1; § 2 2, Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. 9 . • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtnffini 29 Ceai I: II Segundo Conselho de Contribuintes ORAS!' IA d3 l JR oy. _ ';;1'01nt Processo n 2 : 13016.000322/2002-00 VISTO Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada unia destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (...)," limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/198 1 , não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa à vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1 ° deste Decreto-lei, os benejicios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Osvialdo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de 10 - r CC-ME Ministério da Fazenda 10 "- mIN. DA FAUNO:4 - 7." CC 1 FlpZw .Segundo Conselho de Contribuintes 'tifttiz5 CONFERE COM O DRImi:^1 iinaSii Ia 13 011_ Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 VISTO Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 13.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de cOmpra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que paraque pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA 77'; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, .$ 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3,, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do 11'I, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos mis. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a 11 2 22 CC-M FMinistério da Fazenda F -P1'...,•;*s" Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA AZENDA- 2. CC 1 Fl. CONFERE COM O 9R1.31NAL BRAS': te 15 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 ..... C.)?. Acórdão n2 : 20 1-77.921 L Administração Pública Federal, uma vez que, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n° 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 45 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefic io. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. " (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPICrédito-prémio.Termo final. Vigência. Beneficio .Lei. Inexistência. I. A inconstitucional idade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 corno termo final de vigência do beneficio em tela.. " (TRF da 45 Região, 25 Turma, AC n 2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3' Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/ 1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/8 8. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliartio os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. e 5:"-- 12 • Mo.: Da ç ant4nA CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda :tr Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O tiFil,';': Fi. eRtua 1jg(yr--- Processo n2 : 13016.000322/2002-00 oe. Recurso n : 125.886 L vis-ro Acórdão 112 : 201-77.921 Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II e III, e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n 2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum u reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n 2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n 2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. 4/1-k- 13 " z? 22 CC-MF Ministério da Fazenda - ...;( Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENOA - 2. 0 C F I e CONFERE COM C ORIGINAL Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 VISTO Resumindo: 1 - o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3 - o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969; 4 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/I988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; e 5 - esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por embarques anteriores 30/04/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 19 de outubro de 2004. Tággh1AN TULIM 4gt 14 • Dá; EA 7ENn n . • ce 20 CC-MI:4̀ . -a :-/ Ministério da Fazenda• 1 MN „ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • 1::ECE COM C Processo n2 : 1 3016.000322/2002-00 • '4 Recurso n2 : 125.886 ..... ............. Acórdão n2 : 20 1-77921 VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como referido no relatório e manifestado em petição expressa da contribuinte em sede do recurso voluntário sob exame, o presente julgamento deve dividir-se em duas etapas. A primeira quanto aos termos e limites da decisão recorrida, que, liminarmente, eximiu-se do exame de mérito, negando a pretensão da recorrente. A segunda, a apreciação da matéria de mérito por esta Colenda Câmara, por tratar- se de matéria exclusivamente de direito. Quanto à primeira questão, de fato, a IN SRF n 2 226/2002, em seu artigo 1 2, tem a seguinte redação: "Art. 1° Será liminarmente indeferido: 1 - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969; 11 - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a)o 'crédito-pré mio', referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o dispostono ADI 82F n° I 7, de 3 de outubro de 2002." Ainda que entenda ilegal tal posicionamento frente ao que se discute em processos que tenham por escopo assunto envolvendo o ressarcimento de créditos de IPI, visto que não vejo maior diferença entre o crédito-prêmio de IPI e o presumido relativo ao PIS e à Co fins, abstraído o detalhe da discussão fulcral referente à sua sobrevida ou não, manifesto meu respeito ao entendimento da submissão das Delegacias de Julgamento ao contido na norma que reputo ilegal. Esta uma primeira questão a ser avaliada para o efeito de decidir pela volta do processo para evitar palpável supressão de instância para que seja apreciado o mérito pela Turma julgadora. Se ultrapassada esta, com o entendimento da absoluta propriedade dos termos de tal decisão, a segunda questão trata da apreciação da competência deste Colegiado, e nos termos do próprio pedido do contribuinte para o exame da pretensão, sem o constrangimento da supressão de instância, visto que, como já manifestei, trata-se de matéria de direito. Em beneficio desta tese, lembro que esta Câmara, em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em julgamento de recurso voluntário (Processo n2 13971-002919/2002-72, Recurso n9 41AX 15 2° CC-N1F••• Ministério da Fazenda Fl. nr.:Or Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM-IA - 2 " CC CONFERE CO)? O :),11:01NAL. Processo n2 : 13016.000322/2002-00 •si SUA j.s . / Recurso n2 : 125.886 oe Acórdão n2 201-77.921 VISTO 124.335), que teve como objeto decisão de idêntico resultado à ora apelada, adentrou integralmente ao mérito da questão. Mais ainda, com respeito a este detalhe, entendo plenamente capaz esta Corte, tendo em vista a competência a ela atribuída pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, instituído pela Portaria n2 55/98, que, em seu artigo 82, parágrafo único, I, expressamente estabelece a competência para a análise da matéria aqui discutida. Não vejo como estabelecer embargo a tratar-se a questão relativa ao crédito-prêmio como ressarcimento de crédito de IPI. Em assim sendo, competente o Colegiado para apreciar o direito ou não ao ressarcimento/compensação pleiteado. Reitero, com insistência, o que já expus há pouco, quando referi o voto do eminente Conselheiro Antonio Carlos Atulim, o qual, em sessão precedente, adentrou minuciosamente ao mérito da questão, inobstante a decisão recorrida, naquele processo, tenha tido o mesmo resultado da presente. Uma terceira questão derivaria para manter integralmente a decisão recorrida, para abster-se esta Câmara igualmente ao exame do mérito, forte nos termos da malsinada IN SRF ns-' 226/2002. Por todo o exposto, desde já manifesto o meu entendimento quanto ao deslinde da preliminar colocada, no sentido de, como primeira proposição, devolver o processo à instância recorrida para que se manifeste sobre o mérito da questão posta. Se ultrapassada esta, com sua rejeição pelo Colcgiado, proponho como segunda alternativa, pelas razões já manifestadas no presente voto, que seja a matéria de fundo apreciada por este Conselho. Repulso a terceira, por todos os argumentos sustentadores dos posicionamentos alternativos que defendi. Vez que ultrapassada a questão preliminar com o entendimento da prossecução no julgamento do processo, passo à análise do mérito. Antes de adentrar aos detalhes atinentes ao tema proposto no processo em julgamento, permito-me tecer comentários introdutórios que se impõem, tendo em vista que o crédito-prêmio do IPI tem concentrado as atenções e polarizado os posicionamentos, tudo em vista da razoabilidade jurídica dos argumentos ontogónicos. Até há pouco, o Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando, com maciça maioria, em favor da tese defendida pelos contribuintes. Recentemente, decisão adotada no REsp n2 591.708-RS (2003/0162540-6) pareceu dar indicativos de alteração no significativo escore, ainda que não represente perda do seu vigor. Ainda tão recentemente, despacho do Presidente daquela Colenda Corte deu consagração à tese favorável aos exportadores, conforme se minuciará mais adiante no presente voto. Estas considerações necessárias para bem pautar o poderoso entendimento da absoluta razoabilidade do direito, como pretendido pelos que demandam em favor da tese da persistência do crédito-prêmio. Tais considerações têm ainda por escopo chamar a atenção para os humores do STJ, que vêm sendo bilateralmente citados por ampararem as teses divergentes, não tendo tido o condão de comprometer o posicionamento robusto que persiste, em que pese a decisão há pouco mencionada. 4Ak_ 16 2° CC-NIFMinistério da Fazenda IIMW:1-.7-3A FAZENDA - " CC tor ,„. Fl.,".“ Segundo Conselho de Contribuintes :te:» I en NFt 1l'E Com O I 13 2.2 :0(1 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 o/Recurso n2 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 vís-ro Insisto, convicto, que a mencionada decisão não tem o poder de representar ameaça a um posicionamento que, reitero, de longa data vem vigorosamente persistindo. Despiciendo mencionar que a questão prosseguirá em discussão, nos termos dos atos processuais ofertados junto à esfera judicial, com indiscutível potencial de favorável posicionamento à tese dos contribuintes. Os prolegômenos expostos têm o alvo certo de alentar este Conselho a definir urna postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, corte que, em questões definitivamente decididas, tem tido o respeitoso acatamento deste órgão julgador administrativo. Feitas tais indispensáveis considerações iniciais, passo a prolatar o meu entendimento, que proclamo pautar-se profundamente nas razões defendidas pelos eminentes Ministros do STJ com os quais compactuo o entendimento. Nesta linha, pretendo afirmar, como tem majoritariamente afirmado o Superior Tribunal de Justiça, que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491, continua em pleno vigor, fruto do que se contém no Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e, principalmente no presente caso pelos termos do artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/1972, robustecido pelo § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2' 8.402/92. Não há porque me estender na análise do assunto, tendo em vista que a torrencial jurisprudência do tribunal já citado vem reconhecendo a persistência do beneficio, como se vê na ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IP!. CRÉDITO-PRÊMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o benefício denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tribittário. 2. Precedentes: RE n° 186. 359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53: AGA n° 398.267/DF, 1" Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2" Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n" 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n o 329.271/Rj, 1" Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido." (REsp n 9 576.873/AL - STJ - Primeira Turma - Rel. Min. José Delgado - unânime - Julgado em 18.12.2003 - DJU I de 16.02.2004, p. 224-g) (negritei) Neste recurso especial, o voto proferido pelo Ministro-Relator, e unanimemente acompanhado por seus pares, faz referências a voto proferido no REsp n s 440.3 06/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, da 1 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, e à própria sentença proferida no processo szib judice, adotando tais razões como suas para decidir. Tendo em vista a propriedade de tais referências, ouso igualmente transcrevê-las, ainda que em parte, por sua afeição ao meu entendimento: 3_ k 17 ,• ;ti h; 44 CC-MF -r Ministério da Fazenda MIN "At FAZENDA - 2? CC .eitta Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - "A c:1 1 IA 43 1_12_10 it Processo n2 : 13016.000322/2002-00 ai, Recurso e : 125.886 viro Acórdão n2 : 201-77.921 "O STJ tem corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidacie do Decreto-Lei n2 1.704/79, os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, até referidas, restaram inaplicáveis. Assim, sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei n2 1.894/81. impõe-se a aplicação do Decreto-Lei n 2 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição de prazo. Precedentes da 1" Seção". Prossegue o Ministro José Delgado reproduzindo o que se continha no voto condutor do Recurso Especial por ele citado: "Desta sorte, tem esta Corte corroborado o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei ne 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-Lei n2 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição acercado prazo". Na reprodução do voto condutor do Ministro Luiz Fux contido no voto do Ministro José Delgado, aquele fez referência ao Agravo Regimental n 2 398.267/DF, da 1 2 Turma, tendo como relator o eminente Ministro Francisco Falcão, transcrevendo a ementa, o que igualmente faço, como segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPL MOMENTO. EXTINÇÃO. MATÉRIA PACIFICA. Inviável o recurso especial que visa discutir matéria já pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, também restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, os quais eram referidos no primeiro diploma. Dessa _forma, é aplicável o Decreto-Lei n2 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n 2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. Agravo regimental improvido." Ainda no acórdão relatado pelo Ministro Luiz Fux, conforme reprodução feita pelo eminente Ministro Delgado, outros agravos regimentais foram citados e reproduzidos pelas suas ementas, todos no sentido de repudiar o entendimento da agravante, a Fazenda Nacional, mantendo decisões exaradas para consolidar a vigência contemporânea do crédito-prêmio do IPI. Da decisão monocrática, adotada igualmente pelo Ministro José Delgado, e reproduzida no acórdão já mencionado (REsp n2 576.873—AL) como suas razões de decidir, destaco a seguinte passagem: "Note-se de logo a sem razão da tese do réu sobre a revogação do beneficio pelo Decreto-Lei n2 1.657/79. É' que o Decreto-Lei n 2 1.894/81, mais moderno do que aquele, reassegurou o incentivo, dando-lhe, inclusive, nova dimensão, fazendo aplicável também às empresas exportadora, mesmo que não produtoras. Assim confirmado o incentivo em 1981, não tem pertinência a tese que o enxerga revogado desde 1979." Dentro da linha de pensamento do STJ, transcrevo o despacho que citei no inicio do presente voto, corno contraponto à mudança de posição da Turma (REsp n 2 591.708), para bem mostrar corno a :matéria ainda segue o rumo do reconhecimento da persistência do crédito- prêmio até o presente. O referido despacho em Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada tem a seguinte identificação e conteúdo: 4,kk_ 18 2 Q CC-MF • Ministério da Fazenda r MIN DA FA/ENr Fl. '•:411- Segundo Conselho de Contribuintes . CONF/f/t€CON4 ORIC-INAL DRAri' i ioy Processo n2 : 13016.000322/2002-00 Recurso n2 : 125.886 o/ Acórdão n2 : 201-77.921 VISTO "DJ: 24/06/2004 AgRg na SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° 80 - DF (2004/0044799-3) AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR E OUTROS AGRAVADO: MAXIFORJA S/A - FORJAREI E METALÚRGICA ADVOGADO: MÁRCIA MALLMANN LIPPERT E OUTROS REQUERIDO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200401000031593 DA 72 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA LÀ REGIÃO DECISÃO Vistos, etc. A empresa Maxforja S/A - Forjaria e Metalurgia ajuizou contra a União, ação declaratória pretendendo o reconhecimento do direito ao uso do crédito-prémio de IPI referente às exportações realizadas desde julho de 1998, bem como dos valores decorrentes das exportações realizadas após o deferimento do provimento antecipatório pleiteado. O Juiz da 70 Vara Federal do Distrito Federal indeferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: indeferido a antecipação de tutela porque não existe o fundado de dano irreparável ou de dificil reparação se a pretendida compensação não for efetuada logo. Além disso, embora sejam diferentes os pressupostos 'a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar' (Súmula 2)2/S Ti).' II Dessa decisão a empresa Maxforja interpôs agravo de instrumento FIO 2004.01.00.003159-3/DF ao qual o Desembargador relator deu parcial efeito suspensivo, para autorizar que a Marforja proceda ao aproveitamento do crédito-prétitio de IPI apenas para as exportações realizadas a partir de 25/02/2004, data do deferimento da tutela. A União requereu, então, a suspensão da decisão que concedeu parcialmente a tutela em favor da Marforja, tendo sido negado seguimento ao pedido por entender esta Presidência não ter havido o prévio esgotamento da instância ordinária. Em sede de agravo regimental, vem a União noticiar o esgotamento da instéincia ordinária ante a vedação imposta pelo Regimento Interno do TRF da 1° Região, art. 293, § 1°, que assim dispõe: 'Aparte que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do frita em mesa para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1°: Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regünental. Relatei 4 1/4A- 1 9 n • ;?, C.a 29 CC-N1F - 1` i; :Ir. Ministério da Fazenda • Ner-5X- Segundo Conselho de Contribuintes ki't Processo n9 : 13016.000322/2002-00 13 412 Recurso n9 : 125.886 Acórdão n2 : 201-77.921 vis To Diante da comprovação de esgotamento da instância, pela vedação contida no Regimento Interno do TRF da I ° Região, art. 193, § 1°, o que impossibilitou a interposição do agravo interno, reconsidero a decisão anterior e dou seguimento ao pedido de suspensão, passando à sua análise. Está consolidado, nesta Corte, a restauração do beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n° 1.722/79 e n° 1-658/79, sendo aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n°1.894/81. A decisão objeto deste pedido de suspensão apenas autorizou a empresa agravada a proceder ao aproveitamento cio crédito-prêmio de IPI para as exportações realizadas a partir de 25 de fevereiro de 2004, data do deferimento da tutela. Como bem explicitado pelo Desembargador Relator da decisão atacada, 'não se trata de valor pago indevidanzerzte ou de compensação', o que vedado em sede de antecipação de tutela, mas, simplesmente, de permitir que a empresa se utilize do crédito-prémio do IPI, evitando, assim, que, no futuro, tenha que lançar mão de ação de repetição de indébito para ver reconhecido direito de utilização do beneficio do crédito-prêmio de IPI Não vislumbro, portanto, a possibilidade de vir a ocorrer grave lesão à ordem económica, até porque a decisão objeto do pedido de suspensão, não será precursora de outras demandas com igual pretensão, haja vista que essa questão vem sendo discutida há bastante tempo, havendo, inclusive, precedentes deste Tribunal reconhecendo o direito à utilização do crédito-prêmio de IPI (RESP 576873/AL, Rel. Min. José Delgado, RESP 449471/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ADRESP 380575/RS, Rel. Mm. Eliana Calnion). Afastado, assim, eventual risco de lesão à ordem e à economia públicas, e não havendo elementos de convicção, também, quanto a lesão aos demais bens jurídicos protegidos pela norma de regência, indefiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de instrumento n° 2004.01.00.003159-3/DF. Brasília (DF), 14 de junho de 2004. MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente". (negritei) Incumbe, neste momento, tecer algumas considerações sobre os efeitos da Lei n2 8.402/92, que, no atendimento do previsto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restabeleceu, em face da retroatividade nele insculpida (artigo 2 2), os incentivos que deveriam ter sido confirmados em outubro de 1990. De pronto, manifesto, como manifestei em julgamento anterior, por esta Câmara, entender, fulcrado no conteúdo da mencionada norma legal, que o incentivo previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n2 491/69 teria sobrevivido até a entrada em vigor da regra citada. Por este raciocínio, o crédito-prêmio teria vigorado até outubro de 1990. Este entendimento pela singela conclusão de que, restabelecido/confirmado somente o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 (manutenção do crédito por aquisições e sua utilização), o beneficio do artigo 1 2 não teria sido restabelecido/confirmado. .$) da\-k_ • Ministério da Fazenda Ir 22 CC-NIF MIN i :A FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E : 'E COM O ORIGINAL . 4 AS i I a_.. ioy_ Processo n2 : 13016.000322/2002-00 oe • Recurso n2 : 125.886 VISTO Acórdão n2 : 201-77.921 Por tal consideração, pode-se perceber pelo menos que de há muito vinha entendendo que o crédito-prêmio não havia sido extinto, pelo menos até outubro de 1990. No entanto, fruto das discussões e das decisões do STJ e de seus fundamentos, 1 percebo que a singela conclusão que adotei revelou-se totalmente equivocada, pelo que a reformulo, e por duas razões. A primeira, fruto de muitas discussões no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, sobre serem ou não o crédito-prémio (artigo 1 2), a manutenção do crédito sobre as aquisições de insumos e o seu aproveitamento (artigo 5 2) incentivos setoriais. O entendimento manifestado sobre a questão dos incentivos setoriais, com destaque ao que tratam os presentes autos, normalmente tem determinado conclusões que reconhecem a inexistência do fenômeno principalmente quanto ao conceito do que seja setorial. No caso dos incentivos contidos no Decreto-Lei n 2 491/69, ficou consagrado que, reconhecendo-se a figura do incentivo, este não era, absolutamente, setorial, visto que a exportação não é atividade setorial, senão mera atividade sem este apêndice. Este é o entendimento que defendo e presumo não ter maiores oposições. Estabelecido este pressuposto, sequer o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 necessitaria de restabelecimento/confirmação através da Lei n2 8.402/92. Tratou-se, por tal, de iniciativa estéril e, conseqüentemente, dispensável, visto que não instituiu, não modificou e muito menos extinguiu direito. Por tal, o silêncio de tal norma legal quanto ao incentivo do artigo 1 2 do Decreto- Lei n2 491/69 é igualmente estéril, não gerando, por tal, qualquer efeito jurídico. Por esta circunstância, portanto, persiste íntegro o crédito-prêmio do IPI. A segunda, a confirmação, para dizer pouco, tácita, do seu restabelecimento/confirmação, por conta da expressão contida no § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92, assegurando a medida quanto aos incentivos fiscais à exportação de que trata o artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72. Este artigo, concedente de incentivos fiscais na operação de venda de mercadorias, pelo produtor a empresas comerciais exportadoras, destinadas ao exterior. Este decreto-lei, em duas versões sucessivas, estabelecia, inicialmente, que o incentivo à exportação era do produtor-vendedor e, posteriormente, alterado pelo artigo 2 2 do 1 Decreto-Lei n2 1.894/81, da empresa comercial exportadora. Indene de dúvida que a Lei n2 8.402/92 restabeleceu/confirmou o incentivo na sua redação mais moderna, contemporânea á sua sanção. Fruto de tal constatação, de pronto de ser bem esclarecido que a Lei n 2 8.402/92 restabeleceu/confirmou a garantia, litteris, "de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". tisk 21 e •er- - - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2• 22 CC-MF.. DC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C C uE COM O ORIGINE t32C- a is i o 9 Processo n2 : 13016.000322/2002-00 01• Recurso n2 : 125.886 visto Acórdão n2 : 201-77.921 Note-se que a referida regra disse claramente que os incentivos fiscais contidos no artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/1972 tinham concessão garantida. Incumbe agora transcrever o mencionado artigo do decreto-lei citado, em sua redação vigente na data da promulgação da Lei n2 8.402/92: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no ar!. I° do Decreto-Lei n° 491 de 05.03.1969, ao qual _fará jus somente a empresa exportadora." Por tal disposição, absolutamente claro que a Lei n2 8.402/92 restabeleceu/confirmou o crédito-prêmio, incentivo expressamente citado no artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72 principalmente considerando que a postulante ao direito, no presente caso, é empresa comercial exportadora. Não posso concordar com quem defende que o artigo 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só poderia ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não seria o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, pretensamente revogado desde 30.06.83. Respeito o argumento, porém, definitivamente, divido. Ora, a citação ao artigo 12 do Decreto-Lei n2 491 no artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72 é expressa e o § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92 garante a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, sem embargos e sem exclusões. O efeito desta redação é devastador, aos argumentos da Fazenda Pública. Todas estas considerações, desde a firmeza com que o STJ vem decidindo até as considerações que aduzo, parecem transcender a mera razoabilidade e plausibilidade do direito para torná-lo efetivo, por bem fundamentado. Quanto à atualização dos valores originais pela taxa Selic nos casos de ressarcimento, a jurisprudência da CSRF tem sido pacifica quanto ao seu cabimento, sendo desnecessárias maiores considerações sobre o tema. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação do crédito-prêmio previsto no artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, assegurado à Fazenda Pública a conferência dos valores requestados para o efeito de verificar a liquidez e certeza dos mesmos, inclusive quanto à sua atualização pela taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. A sitf\'‘ ROGÉRIO GUSTAVO Dist_

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4700242 #
Numero do processo: 11516.000969/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06577
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. : 107-06.577 • PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z „I* • -AL •RESID" NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. :11516.000969/2001-86 Acórdão n°. : 107-06.577 Recurso n°. : 129.107 Recorrente : PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 66.336,07 relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1997. Nos termos do auto de infração de folhas 16/17, a exigência foi formalizada em virtude da constatação de: 1) Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL superior a 30% do lucro líquido ajustado, contrariando o artigo 58 da Lei n° 8.981/95. 2) Compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSL. Enquadramento legal: art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 44 § único da Lei n° 8.383, art. 57 caput, e §§ 2°, 3° e 40 da lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folhas 31 a47. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 96/101, onde enfrenta os argumentos decisórios monocráticos. É o relatório. 2 Processo n°. : 11516.000969/2001-86 Acórdão n°. : 107-06.577 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 21 de agosto de 2.001, terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 95, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22 de agosto mesmo ano. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 21 de setembro de 2.001, Sexta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 96. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de setembro de 2.001 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 21 de setembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. 3 _ _ _ Processo n°. :11516.000969/2001-86 Acórdão n°. : 107-06.577 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Brasília DF, 20 de março de 2.002. • ÓVIS ALV - 4 -

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Numero do processo: 13103.000224/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03680
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS DE MORA EQUIV. A TRD ANTERIOR A AGOSTO DE 91.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 13103/000.224/94-87 RECURSO N". : 06.056 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1990 e 1991 RECORRENTE: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RECORRIDA : DR.1 em BRASILIA_- DF SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.680 IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a dishibuição autóuzática dos resultados-aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora equivalentes a TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAectk:a.c,\1wL(90,,C\~ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE , 1 EDLSON(X:ANNA DE B • TOAT FORMALIZADO EM: 07 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO tias -3 . . \.."1:::-.-.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-:t.4ffe• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---Li--ta•-n PROCESSO N". : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.680 ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇAL _ NUNES. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMI . 2 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.680 RECURSO N'. : 06.056 RECORRENTE : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, CPF n° 102.446.201-30, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Exercícios Financeiros de 1990 e 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa APS PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( tls. 14/16 ) e recurso ( fls. 24/27 ) requerendo a aplicação do princípio da decorrência, bem como contestando a cobrança da TRD, no período de março a agosto de 1991. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de Lis. 18/19, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA.. LUCROS DISTWBUTDOS Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo ao imposto de re • pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribu t , por 3 fre:e 7,i'f,arn., MINISTÉRIO DA FAZENDA :7).-ffir- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-; PROCESSO N°. : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO N°. : 107-1680 gerarem disponibilidades econômicas em favor dos sócios, em proporção equivalente à sua par ". • ao • capital da sociedade. Impugnação indeferida.." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TtIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.680 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 13103/000241/94-04 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( APS PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA.) No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 107-02.985, de 11 de junho de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa fisica calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é • • córdão n° CS /01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redaça.: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO : 107-1680 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4 - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DEMORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parirgrafr 4° da artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - IRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 04 deseo de 1996. alr DSON • NA DE : • TO-Relator 6 hisr. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:.`";,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- PROCESSO N°. : 13103.000.224/94-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.680 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 7 OUT '1997 r-r4r.sicjW,c,„ G))9YaZjkk ---- MARIA ILCA CASTR LEMOS DINIZ3 PRESIDENTE / Ciente e'y 24 T » 7 // / i - P '., C '15, () DA ' • '4' NDA NACIONAL / 7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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