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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741642 #
Numero do processo: 10467.900262/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO JÁ INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de compensação o valor objeto de pedido de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  JÁ  INDEFERIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de compensação o valor objeto de pedido de ressarcimento já  indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALAN FIALHO GANDRA ­ Relator.    ALAN FIALHO GANDRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto. Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  A  empresa  Companhia  Industrial  do  Sisal  ­  CISAL  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, referente aos 1º ao  4º trimestre de 2002, cumulado com pedido de compensação.  Tal pedido foi  indeferido pela DRF de sua  jurisdição, sob o fundamento de  que  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  já  ter  sido  indeferido  pela  autoridade  competente.  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por colegiado de primeira instância que  negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA.  Não se sustentam compensações declaradas nas quais o crédito  utilizado  já  foi  objeto  de  não  reconhecimento  nas  instâncias  administrativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho,  sustentando que  faz  jus  integralmente  ao  crédito  presumido  do  IPI  denegado  no  decisum  recorrido.  Aduz,  em  suma,  os  seguintes  argumentos:  i)  para  apurar  os  valores  dos  créditos  presumidos  que  entende  existir,  em  seus  cálculos, a autoridade administrativa excluiu apenas no terceiro trimestre de 2002 o valor que  entendia  contido.nos  estoques  não  vendidos,  não  levando  em  conta  que  em  cada  início  de  trimestre  também  existe  o  valor  não  vendido  contido  no  estoque  do  trimestre  anterior  que  também  teria  que  ser  considerado  nos  cálculos;  ii)  a  glosa  dos  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  indevida;  iii)  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  observado pela administração pública.  Em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  Receita  Federal,  razão da denegação do pleito, a Recorrente quedou­se silente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10467.900262/2006­46  Acórdão n.º 3302­01.043  S3­C3T2  Fl. 2          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Verifica­se na decisão de primeiro grau, o que também se constata nos autos,  que  o  crédito  utilizado  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  no  processo  n°  13449.000046/2003­ 62. Esse foi o único motivo do indeferimento do pleito em questão.  Conforme  já  aventado  no  relatório  acima,  o  cerne  da  questão  trazida  no  recurso voluntário resume­se na (im)possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento  relativo a valores já indeferido pela Receita Federal.  Nesse particular, vejamos o que reza a Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Deflui­se  da  simples  leitura  do  excerto  legal  acima  que  o  valor  objeto  de  pedido de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil  não pode ser objeto de compensação.  Em relação aos argumentos aduzidos pela Recorrente, destacados no relatório  acima,  entendo  que  os  mesmos  não  se  prestam  a  ampará­la  haja  vista  que  tais  argumentos  destoam do cerne da questão, bem como, não afastam a aplicação daquele dispositivo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4                               Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4743103 #
Numero do processo: 14041.000657/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004 Ementa: RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 138 do CTN não se considera espontânea a denúncia efetuada após o início da ação fiscal. Desse modo, são devidos os juros e a multa. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal serão considerados na fase de execução, após a definitividade da decisão administrativa.
Numero da decisão: 2302-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004 Ementa: RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 138 do CTN não se considera espontânea a denúncia efetuada após o início da ação fiscal. Desse modo, são devidos os juros e a multa. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal serão considerados na fase de execução, após a definitividade da decisão administrativa.

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CPC CONSTRUÇOES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ BRASILIA DF    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004  Ementa:  RECOLHIMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  De acordo com o disposto no art. 138 do CTN não se considera espontânea a  denúncia efetuada após o  início da ação fiscal. Desse modo, são devidos os  juros e a multa. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal serão  considerados  na  fase  de  execução,  após  a  definitividade  da  decisão  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela devida a  terceiros. O período do presente levantamento  abrange as competências  junho a novembro de 2004,  fls. 14 a 18. Refere­se ao pagamento a  empregados resultante de programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade,  cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Incentive  House S.A.  À  fl.  70  dos  autos  principais,  a  recorrente  requer  a  juntada  de  GPS,  informando  que  parte  dos  valores  foi  objeto  de  parcelamento.  Às  fls.  104  a  106  dos  autos  principais, a recorrente requer a relevação da multa aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu  decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 22 a 25.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 28 a 29. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  1.  Requer que sejam anexadas as GPS demonstrando ter recolhido o valor  apurado;  2.  Deve ser reconhecida a extinção do crédito previdenciário;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF converteu o julgamento em diligência, fls. 150 e 151, para que a unidade da RFB atenda  ao  comando  contido  na  decisão  de  primeira  instância;  bem como  seja  esclarecido  o motivo,  com  a  devida  fundamentação  normativa,  de  não  terem  sido  incluídos  os  pagamentos  como  recolhimentos durante a ação fiscal, compondo os créditos apropriados.   Foram prestadas informações às fls. 153 a 155. Cientificada do resultado da  diligência à fl. 155, a autuada não se manifestou.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.000657/2008­61  Acórdão n.º 2302­01.217  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Recurso  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  149  dos  autos  principais.  Pressuposto  superado,  passo  para  o  exame  das  questões  preliminares  ao  mérito.  Quanto ao mérito litígio não se instaurou, pois a recorrente reconhece que os  valores seriam devidos, tendo apresentado GFIP após o início da ação fiscal.   A lide ocorre apenas quanto à correção dos recolhimentos efetuados. Após o  início  da  ação  fiscal  os  recolhimentos  têm  que  ser  efetuado  com  os  valores  de  acréscimos  legais, multas e juros, conforme expressamente previsto na legislação federal.  No  relatório  fiscal,  item  6  à  fl.  17,  constou  expressamente  que  as  GPS  arroladas não seriam consideradas pois foram recolhidas após o início da ação fiscal. Tais GPS  são as mesmas colacionadas às fls. 76, 78, 80, 82 dos autos principais. As GPS colacionadas às  fls.  77,  79,  81,  83,  84  e  85,  dos  autos  principais,  foram  consideradas  como  crédito  do  contribuinte, conforme planilha II à fl. 15 do relatório fiscal.  Há  que  se  observar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  comandou  o  encaminhamento  à  DRF  de  origem,  fl.  22,  para  verificar  a  possibilidade  de  apropriação  das  GPS  relacionadas  no  item  6  do  relatório  fiscal.  Após  conversão  do  julgamento  em  diligência,  foi  esclarecido  o  motivo  de  ainda  não  terem  sido  apropriadas  as  GPS  recolhidas  pelo  sujeito  passivo.  Uma  vez  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  o  início  da  ação  fiscal,  são  devidos  os  acréscimos  legais  de  acordo  com  a  legislação de regência. Após o início do procedimento fiscal (ação fiscal) não pode ser aplicado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  conforme  previsto  no  art.  138  do  CTN,  sendo  devida  a  multa de ofício.  Esclarecidos  os  motivos  de  não  terem  ainda  sido  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pelo  autuado,  fls.  153  a 155,  há  que  ser mantido  o  lançamento  nos  termos em que foi lavrado.  Os recolhimentos serão considerados na fase de execução do presente julgado  pelo órgão arrecadador.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739277 #
Numero do processo: 13876.000632/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE. Caracterizada a obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe-se em parte os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002. A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 1401-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para ratificar o Acórdão nº 1401-00.270, Sem alterar o decidido, apenas acrescentando lhe mais uma ementa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 233          1 232  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000632/2004­58  Recurso nº  165.233   Embargos  Acórdão nº  1401­00.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  Dcomp  Embargante  BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OBSCURIDADE.  Caracterizada  a  obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe­se em parte os  embargos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SANADA  COM  ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de  mesma  ou  diferentes espécies e destinação constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  parcialmente os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão n 1401­00.270, sem alterar  o decidido, apenas acrescentando­lhe mais uma ementa.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000632/2004­58  Acórdão n.º 1401­00.472  S1­C4T1  Fl. 234          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega OMISSÃO  no Acórdão nº 1401­00.270, proferido pela 1ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  que  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  por  considerar  decaído  o  pedido de compensação, nos termos da ementa abaixo:   DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ^  TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai  em cinco anos,  contados  inexoravelmente do pagamento  indevido, o direito  de  repetir  tributo espontaneamente recolhido a maior  (CTN: art. 165,  I;  art.  168, I; e § Io do art. 150), não prevalecendo a tese  dos  "cinco  anos   mais  cinco".  A embargante assim afirma :  (...) acórdão recorrido enseja sua revisão por apresentar­se omisso, já que a Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  E.  Conselho  quedou­se  silente  quanto  ao  sustentado  pela  embargante,  mormente no que diz respeito ao início do procedimento homologatório, o qual se deu com a entrega  da DCTF – Declaração de Débitos  e Créditos Federais  em 14.02.2003  referente  ao  trimestre  4º  Trimestre  de  2002,  vez  que  fora  neste  momento  que  a  autoridade  administrativa  federal  tomou  conhecimento dos atos praticados pela embargante tendente a apurar os valores correspondentes, tanto  ao crédito oriundo de recolhimento a maior de CSLL apurada em 30.06.1998 e paga em 31.07.1998,  quanto  ao  débito  tributário  desta mesma  contribuição  apurada  em outubro  de  2002,  a  qual  pretendia  liquidar através da compensação (...). (grifos no original)  Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório, no que interessa a este julgamento.            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000632/2004­58  Acórdão n.º 1401­00.472  S1­C4T1  Fl. 235          3 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Em primeiro lugar, verifico que a referida matéria dita omissa não foi tratada  no voto vencedor, pois foi enfrentada pelo relator do voto vencido, nos seguintes termos:  Inicialmente,  alega  a  Recorrente  que  respeitara  todas  as  disposições  legais  pertinentes  à  compensação  de  tributos  federais,  instituídas  por  lei  e/ou  reguladas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  por meio  de  instruções  normativas,  quando  da  informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório.  Ocorre  que  o  crédito  fora  compensado  em  outubro  e  novembro  de  2002,  durante a vigência da Instrução Normativa nº 210/2002, na qual dispunha: (...)  Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento  à Declaração de Compensação, que somente foi realizada em 23/09/2004. Diante da  decorrência  do  lapso  temporal  entre  a  compensação  contábil  e  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  passa­se  a  discorrer  acerca  do  prazo  decadencial  do  direito de o contribuinte pleitear a compensação.(...)  Como se vê, o relator deixou implícito que o advento de nova legislação (MP  n. 66/2002), regulamentada pela Instrução Normativa SRF 210/2002, quaisquer compensações  (mesmo sendo tributos mesmo que da mesma espécie), devem ser precedidos dos competentes  Declarações de Compensações, sendo este o marco temporal a ser considerado para efeito de  contagem  do  prazo  decadencial.  O  que  estava  implícito  no  Acórdão  embargado  e  aqui  se  esclarece mais expressamente é que eventual menção do crédito na DCTF, desacompanhada do  dever  instrumental exigido pelos citados normativos  tributários  (Dcomp) não serviriam como  marco final para a contagem do prazo decadencial.  Outrossim,  embora  não  de  todo  necessário,  aproveito  a  oportunidade  para  sanar  ausência da  correspondente ementa da  referida matéria  tratada no  voto vencido,  sendo  proposta a ementa abaixo para suprir a omissão:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  APÓS  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  66,  de  2002. A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.  Por  todo  o  exposto  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  apenas  para  re­ratificar  o  Acórdão  n  1401­00.270,  dessa  feita  acrescentando­lhe  a  ementa  sem  qualquer modificação do que fora decidido:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  APÓS  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  66,  de  2002. A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000632/2004­58  Acórdão n.º 1401­00.472  S1­C4T1  Fl. 236          4 independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4743585 #
Numero do processo: 10245.900265/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 66          1 65  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900265/2009­37  Recurso nº  911.945   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.534  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/12/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  41183.33875.060906.1.7.04­9295,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.225,28,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  31/01/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/12/2002.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 77.153,52,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  78.378,79,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  41183.33875.060906.1.7.04­9295. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.225,27,  utilizado  integralmente na compensação aqui tratada.   Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 73          8 retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 74          9 Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 75          10 constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 76          11 somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 77          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 78          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900265/2009­37  Acórdão n.º 1101­00.534  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 35166.002438/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2002 Ementa: NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2002 Ementa: NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Recorrente  MUNICÍPIO DE BREVES ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2002  Ementa:  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  QUESTIONADA  JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como  no  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  6.830  de  1980,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   Conforme disposto no verbete de Súmula n 1 do CARF, importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35166.002438/2002­94  Acórdão n.º 2302­00.984  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação, lavrada em 30/09/2002, de contribuições previdenciárias  descontadas da remuneração dos servidores contratados e comissionados, sem vínculo com a  prefeitura municipal, bem como dos agentes políticos, no período de 09/1999 a 07/2002.  O relatório fiscal de fls. 45/47, diz que os valores descontados dos segurados  foram apurados nas folhas de pagamento, conforme descrito nos relatórios de fatos geradores  (fls.23/35) e as contribuições já recolhidas foram devidamente abatidas no levantamento.  Foi  apresentada  defesa  intempestivamente  a  qual  não  foi  conhecida  e  ao  município impetrou ação judicial, que deferiu a antecipação de tutela para anular a decisão que  concluiu pela intempestividade, assegurando o trâmite administrativo da notificação.  Assim foi emitida decisão­notificação pela procedência do lançamento, às fls.  78/83, e o contribuinte inconformado apresentou recurso tempestivo alegando em síntese:  a)  a suspensão do processo até o julgamento final da ação judicial;  b)  a nulidade do procedimento pela falta de MPF;  c)  a nulidade do Auto de Infração pela falta de homologação da decisão;  d)  a nulidade do Auto de Infração pela inclusão indevida de segurados e das  contribuições nos meses outubro, novembro, dezembro e 13º salário, pois  não houve pagamento aos servidores;  e)  que inexistiu sonegação de informações para amparar o arbitramento;  f)  a nulidade da NFLD pela ausência de individualização de segurados.  Requer a nulidade da ação fiscal e a revisão total com a individualização dos  débitos.  Às  fls.100/101,  a  fiscalização  remete  o  processo  à  Procuradoria  Federal  Especializada  para  que  se  pronuncie  quanto  à  ação  judicial,  em  especial  se  possui  idêntico  pedido ao pleiteado no recurso administrativo.  Em resposta, a Procuradoria informa, às fls. 125/126, que o pedido é idêntico.  O  processo  baixa  em  diligência,  fl.  128,  para  que  seja  informado  quais  os  valores relativos aos exercentes de mandato eletivo.  À  fl.  237,  em  resposta  a  diligência,  o  auditor  fiscal  notificante  traz  uma  planilha com os valores dos salários e descontos efetuados nas remunerações de prefeito e vice­ prefeito.  Não foram apresentadas contra­razões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35166.002438/2002­94  Acórdão n.º 2302­00.984  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cuida a notificação lavrada em 30/09/2002, de contribuições previdenciárias  descontadas  dos  segurados  servidores  contratados  e  comissionados,  bem  como  dos  agentes  políticos, no período de 09/1999 a 07/2002.  De acordo com os  elementos  constantes dos  autos  a  recorrente possui  ação  judicial, Processo 2004.39.00.004624­4, onde discute a exação pretendida na notificação fiscal  de lançamento de débito  Compulsando os autos, se pode verificar, da cópia do pedido na ação judicial,  fls. 103/119, que os termos do recurso administrativo são os mesmos que os levados à justiça.  Também,  informação  prestada  pela  Procuradoria  Federal  Especializada  do  INSS,  fls.125/126,  reitera  que  a  ação  judicial  possui  idêntico  pedido  do  recurso  pleiteado  administrativamente.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede o conhecimento administrativo.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Por  derradeiro,  esta  matéria  já  foi  objeto  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que transcrevo:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  administrativo    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 13646.000587/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.673
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para recalcular a multa nos termos do artigo 32A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE NFLD. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CALSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  como  forma  de  punição,  apresentar  o  contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  NFLD.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de  ofício  a  decadência  do  crédito  previdenciário lançado.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.     Fl. 224DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento parcial, para recalcular a  multa nos termos do artigo 32­A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13646.000587/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.673  S2­C4T1  Fl. 214          3 Relatório  CALSIMEC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  Decisão  da  5a  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG, Acórdão  n°  09­19.147,  que  julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em  relação ao período de 02/2001 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15, e  demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 03/09/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  267.890,44  (Duzentos  e  sessenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  noventa  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  189/2196,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  não  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados,  os  quais,  inclusive, foram suporte para lavratura de LDC´s contra a empresa, não tendo prejudicado e/ou  dificultado a ação fiscal em nenhum momento, inexistindo qualquer prejuízo ao INSS.  Lança  assertivas  a  propósito  das  LDC’s  lavradas  contra  a  contribuinte,  pugnando pela decretação da improcedência do lançamento, repisando o argumento de não ter  existido prejuízo à ação  fiscal desenvolvida na empresa, a qual colaborou em  todo momento  com a autoridade lançadora.  Contrapõe­se  à  multa  imposta,  aduzindo  que  afrontou  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal/inconstitucional.  Assevera  que  o  fiscal  autuante  não  levou  em  consideração  os  documentos  ofertados pela contribuinte que seriam capazes de comprovar sua regularidade fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Posteriormente ao recurso voluntário, apresentou a contribuinte nova petição,  de fls. 200/204, pugnando pela aplicação da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, impondo seja recalculada a multa na forma daquele Diploma Legal.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13646.000587/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.673  S2­C4T1  Fl. 215          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passa ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  aventada  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário  que,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, deve ser reconhecida de ofício.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada  a  exigência  cujo  fato  gerador  tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13646.000587/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.673  S2­C4T1  Fl. 216          7 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria, uma vez tratar­se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  que, via de regra, caracteriza­se como lançamento de ofício, impondo a aplicação do disposto  no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme precedentes deste Colegiado.  Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal e CTN.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/09/2007,  com a devida  ciência da  contribuinte constante da  folha de  rosto da  autuação,  a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores  ocorridos  durante  o  período  de  02/2001  a  11/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  impondo  seja  decretada  a  improcedência  parcial  do  lançamento.  MÉRITO  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  presente  autuação  foi  lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  os  fatos  geradores constantes dos Anexos I a IV, relativamente ao período de 02/2001 a 04/2007, com  as  respectivas  contribuições  (obrigação  principal)  lançadas  nos  autos  das  LDC’S  n°s  37.120.605­7  e  37.120.609­0,  as  quais  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  como  informado pela própria contribuinte.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13646.000587/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.673  S2­C4T1  Fl. 217          9 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  às  LDC´s  lavradas  contra  a  empresa,  bem  como  a  propósito de matérias alheias ao presente lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar o  não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo questões estranhas ao auto de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar, o contribuinte, de apresentar ao fisco  os comprovantes de entrega da GFIP, situação que se amolda ao caso sub examine.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso. A duas, porque dizem respeito à ilegalidade e/ou inconstitucionalidades de normas legais,  não  sendo,  portanto,  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  estabelece  o  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Alfim,  reitera  a  contribuinte o  pedido  de  relevação  da multa  aplicada,  com  esteio no artigo 291, do RPS, §1 , do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Não obstante o esforço da contribuinte, sua pretensão, mais uma vez, não é  capaz de determinar a reforma da decisão recorrida. Destarte, a relevação da multa, ocorrendo  efetivamente à correção da falta, dar­se­á nos precisos termos do artigo 291, § 1º, do RPS, na  sua redação original, vigente à época da infração, que assim estabelece:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  Na  hipótese  dos  autos,  constata­se  que  a  contribuinte  não  corrigiu  integralmente  a  falta  incorrida. Aliás,  a própria  autoridade  julgadora de  primeira  instância  já  determinou  a  relevação  parcial  da multa,  relativamente  às  infrações  corrigidas,  não  tendo  a  recorrente,  nesta  segunda  instância,  demonstrado  outras  correções  eventualmente  desconsideradas pelo Acórdão recorrido, capazes de reformar aquele decisum.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  recorrente,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento,  especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento  legal ou  lógico, bem como  por não guardarem relação de causa e efeito com a presente autuação.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  mister destacar que posteriormente  à  lavratura do Auto de  Infração  fora publicada  a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13646.000587/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.673  S2­C4T1  Fl. 218          11 mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, uma  vez  que  as  LDC’s  acima  mencionadas,  não  são  consideradas  como  Lançamento  de  Ofício  convencional.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  de  ofício  a  decadência  parcial  do  crédito  previdenciário,  relativamente  ao  período  de  02/2001  a 11/2001,  e,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18108.001293/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/11/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE INDIVIDUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar os esclarecimentos sobre individualização, por segurado, dos valores escriturados nas contas, de despesas na compra de cesta básica, vale transporte, vale refeição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.701
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/11/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS  SOBRE  INDIVIDUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURADOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  os  esclarecimentos  sobre  individualização,  por  segurado,  dos  valores escriturados nas contas, de despesas na compra de cesta básica, vale  transporte, vale refeição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 105          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n° 37.116.540­7, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações  contábeis,  econômicas  e  financeiras  de  interesse  da  fiscalização,  em  especial  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração.   A empresa após ter sido notificada através do Termo de Inicio da Ação Fiscal  —  TIAF,  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  sobre  individualização,  por  segurado,  dos  valores  escriturados  nas  contas,  de  despesas  na  compra  de  cesta  básica,  vale  transporte,  vale  refeição. Na  forma  especificada no TIAD emitido em 13/11/2007.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/11/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 15 a 31.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 54  a 58.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 607 a 653. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente, no presente caso ocorreu decadência do crédito tributário.  2.  Que  a  administração  pública  deve  agir  em  plena  conformidade  com  os  dispositivos  legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações, devendo atuar sob a  lei, com o objetivo ético de respeitá­la e fazê­la respeitar, devendo também tomar como  irrefutáveis as definições que delas emergem.  3.  Entendemos  que  o  fiscal  pode  propor,  mas  não  impor,  vez  que  a  notificação  de  lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade  de  um  lançamento  de  ofício  que deverá descrever  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante  que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como  os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos.  4.  O auto de infração pretende abordar uma contingência comum a inúmeros contribuintes  pessoas  jurídicas  empregadoras,  que,  pautando­se  em  previsões  de  acordos  coletivos  firmados  por  si,  ou  por  intermédio  de  seus  sindicatos  com  os  sindicatos  dos  seus  empregados,  têm pago o vale­refeição, vale­transporte a seus empregados em dinheiro,  moeda corrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 5.  O vale­alimentação não é fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela indenizatória,  e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário.  6.  O vale­transporte é um direito consagrado pela legislação aos trabalhadores, esse direito  não  tem caráter  salarial, mas  sim  indenizatório, por essa  razão, o  fato de uma empresa  fornecer vales­transportes aos seus funcionários em dinheiro • não acarreta o fato gerador  das contribuições previdenciárias.  7.  A fiscalização está exigindo multa num patamar superior ao descrito na Lei.  8.  Incabível a aplicação da taxa SELIC.  9.  Diante do exposto, requer a autuada seja acatada o presente Recurso Ordinário, a fim de  se  determinar  a  ANULAÇÃO  da  NFLD  n°  37.116.540­7  em  comento,  por  serem  indevidos os valores ora cobrados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 106          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  202.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação.  Destaca­se  como  passos  necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação da autuação, bem como demonstrado de  forma criteriosa os valores que entendeu devido, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal  da  infração,  como  também a  própria  capa  do AI,  indicam o  dispositivo  legal  infringido,  e  o  embasamento legal da multa aplicável.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  omissão  na  prestação  de  informações  necessárias  a  comprovar  a  regularidade  fiscal,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  autuação  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  293  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  foram  encontradas  quaisquer  irregularidade quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal durante a fiscalização ou  quando da lavratura da NFLD não havendo qualquer irregularidade no lançamento em questão.  DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 107          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 108          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 109          11 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  prestado  informações  concernentes  a  individualização  dos  pagamentos  para  seus  segurados  no  período  de  2002  a  2005.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu­se 23/11/2007, tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  26/11/2007. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre as  competências 01/2002 a 12/2005, dessa  forma, em aplicando­se o art. 173,  I não há  decadência a ser anunciada.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, no que diz respeito a  individualização dos pagamentos feitos à título de alimentação e transporte. Contudo, entendeu  o recorrente que ditos pagamentos não constituem fato gerador de contribuição, razão porque  incabível   O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Quanto a essas interpretações não logrou  o  recorrente  êxito  em  demonstrar  a  entrega  das  mesmas.  Nem  mesmo  ter  prestado  os  esclarecimentos pertinentes.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001293/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.701  S2­C4T1  Fl. 110          13 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Quanto ao argumento de incabível a taxa SELIC, vale esclarecer que nos AI  não são aplicados juros moratórios, mas tão somente multa pelo descumprimento da obrigação  acessória.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  julgando  procedente  o  lançamento  efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14751.000081/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01.
Numero da decisão: 3201-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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ementa_s : Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O presente processo trata de Autos de Infração para a cobrança da COFINS e  do  PIS  (fls.  2/16),  lavrados  em  08/03/2007,  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/12/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  transcrevo  o  Relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa:   Relatório  Contra a pessoa  jurídica  já  identificada  foram lavrados os  Autos  de  Infração  de  fls.  04/07  e  14/17  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  adiante  especificado,  referente  aos  períodos  constantes  dos autos de infração:      (...)  2.  De  acordo  com  os  autuantes,  os  referidos  autos  são  decorrentes  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  cujas  diferenças  foram  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos, conforme descrito às  fis. 06/07, 16/17 e no Relatório de Fiscalização, fls. 24/26,  parte integrante do auto de infração, nos seguintes termos,  em síntese:  2.1 —  a  cooperativa  contrata  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público e  privado a execução de serviços de cirurgias a  serem  executados por seus associados, coletiva ou  individualmente. A  cooperativa  emite  notas  fiscais  de  prestação de  serviços  pelas  quais recebe os pagamentos de seus contratantes. Parte desses  pagamentos é repassada aos cooperados, retendo a cooperativa  uma parcela para o fomento de suas atividades;  2.2 —  a  fiscalização  constatou  que  a  cooperativa  não  recolhe  PIS  nem  Cofins  sobre  parcela  alguma  de  suas  receitas.  A  cooperativa  somente  fez  dois  recolhimentos  residuais  de  PIS  Faturamento nos valores de R$ 152,15 e R$ 15,35 relativos aos  períodos  de  apuração de  Jan e Set  de  2004,  respectivamente.  Quanto  à  Cofins,  somente  há  um  recolhimento  de  R$  702,22  relativo ao período de apuração Jan/04;  2.3 — pela legislação citada no enquadramento legal dos autos  de  infração  as  cooperativas  em  geral  devem  apurar  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  faturamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 14751.000081/2007­44  Acórdão n.º 3201­00.663  S3­C2T1  Fl. 201          3 independentemente  de  serem  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos ou de operações com terceiros;  2.4 — com o advento  da  Lei  n° 9.718/98,  a discussão sobre a  tributação das  receitas das cooperativas  foi superada, uma vez  que  essa  norma  estabeleceu  como  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e da Cofins a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida, aí  incluídas as cooperativas, e a classificação contábil  adotada para as receitas;  2.5 — pela MP n° 2.158/01, art. 15,  inciso  I  foram  introduzidas  normas  legais  que  deferiram  a  alguns  tipos  de  cooperativas  subtrair  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins. As cooperativas de produção podem subtrair da base de  cálculo do PIS Faturamento e da Cofins os valores repassados  aos  cooperados  relativos  à  venda  dos  produtos  per  eles  entregues  à  cooperativa.  Não  havendo  previsão  legal  dessa  subtração para as cooperativas de  trabalho, como é o caso do  contribuinte fiscalizado;  2.6 — a Cooperativa dos Cirurgiões da Paraíba LTDA impetrou,  em 2004 e 2005, dois mandados de segurança visando obter o  reconhecimento  judicial  da  não  obrigatoriedade  de  recolher  o  PIS  Faturamento  e Cofins  sobre  suas  receitas. O mandado  de  Segurança  impetrado  em  2004,  cujo  processo  na  1a  Vara  da  Justiça  Federal  da  Paraíba  tomou  o  n°  2004.82.00.005927­7,  tendo  sentença  desfavorável  à  impetrante  tanto  na  primeira  instância  como  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  por  unanimidade,  com  julgamento  do  mérito.  Nesse  processo  a  cooperativa pleiteava o reconhecimento de não se submeter ao  recolhimento  da  Cofins  sobre  as  receitas  que  considera  cooperativas;  2.7  —  o  mandado  de  segurança,  em  2005,  versava  sobre  a  obrigatoriedade da cooperativa submeter­se à legislação do PIS.  Da  mesma  forma  que  no  processo  anterior,  a  sentença  de  primeira instância foi desfavorável à impetrante, com julgamento  do mérito. Não consta ter havido apelação à segunda instância;  2.8  —  os  valores  das  receitas  registrados  nas  contas  3110.000.000  INGRESSOS  SERVIÇOS  COOPERADOS,  3120.000.000 OUTROS INGRESSOS e 3320.000.000 OUTROS  INGRESSOS  NÃO  OPERACIONAIS.  Nos  meses  de  dezembro/04  e  dezembro/05  foram  subtraídos  da  base  de  cálculo os valores destinados aos  fundos a que se  refere o art.  1°  da  Lei  n°  10.676/03.  Foram  aproveitadas  as  retenções  sofridas na fonte e contabilizadas pela cooperativa em conta do  ativo (PIS e COFINS a recuperar.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  fl.  133,  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  106/132,  e  anexou  cópias  dos  documentos,  de  fls.  133/167,  alegando, em síntese, que:  3.1 — a autuada é pessoa jurídica de direito privado, constituída  na  forma  de  sociedade  cooperativa,  sem  fins  lucrativos,  nos  termos da Lei n° 5.764/71 e do seu estatuto social, com o mister  exclusivo  de  prestar  serviços  aos  seus  médicos  cooperados,  fomentando  o  desenvolvimento  das  suas  carreiras,  lhes  dando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 condições  para  o  exercício  das  suas  atividades  e  para  o  aprimoramento dos seus conhecimentos profissionais;  3.2 — é importante ressaltar que como sociedade de pessoas, a  cooperativa  é  diferente  de  qualquer  outro  tipo  societário.  Caracteriza­se pela reunião de pessoas que se juntam no afã de  envidar  esforços,  tendo  como  objetivo  comum  a  criação  de  estrutura  que  visa  facilitar  a  realização  das  atividades  particulares de cada cooperado. A entidade é criada para servir  aos associados, servir de  fomento para que as suas atividades  pessoais,  voltadas  para  segmento  econômico  comum,  possam  ser  melhor  desenvolvidas,  ganhando  estrutura,  eficiência,  produtividade e competitividade;  3.3  —  é  impróprio  falar  em  receita  da  sociedade  quando  a  cooperativa  coloca  no  mercado  bens  ou  serviços  dos  seus  associados,  visto  que,  juridicamente,  não  está  praticando  em  nome próprio operação de venda e compra, porque os bens que  oferece  não  são  de  sua  titularidade.  A  receita,  e  também  os  custos  necessários  para  obtê­la,  são  fatos  econômicos  registrados  em  nome  da  entidade  exclusivamente  para  fins  de  apuração  das  chamadas  sobras  líquidas  individuais,  visto  que  não objetivam trazer resultado para cooperativa, e sim para cada  um dos seus associados;  3.4  —  importante  perceber  que  as  importâncias  arrecadadas  pelas cooperativas de serviços médicos a título de remuneração  devida  aos  médicos  a  título  de  remuneração  devida  aos  médicos, seus cooperados, em razão de tais atendimentos, não  constituem  receitas  para  a  cooperativa,  nem  mesmo  representam  o  preço  dos  serviços  que  a  cooperativa,  como  pessoa jurídica, tenha prestado às empresas ou entes públicos;  3.5  —  os  valores  auferidos  não  constituem  receitas,  não  só  porque  não  incluem  no  âmbito  do  faturamento,  mas  também  porque  representam  meros  ingressos  temporários  em  seus  patrimônios,  sem  acréscimo  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos, de conformidade com os princípios de contabilidade, e  que possam alterar o patrimônio líquido;  3.6 — considerando que a  impugnante não  tem efetiva  receita,  porquanto os valores recebidos apenas transitam por seu caixa,  pelo  fato  de  pertencerem  aos  seus  associados,  não  há  como  incidirem as contribuições PIS e Cofins. Este postulado vincula­ se ao principio da vedação ao confisco  (art. 150,  IV, da CF/88)  representando  um  dos  fundamentos  basilares  da  tributação,  como corolário do princípio da isonomia, verdadeiro sinônimo da  justiça  fiscal.  Considerando  que  a  tributação  interfere  no  patrimônio  das  pessoas,  de  forma  a  subtrair  parcelas  de  seus  bens,  não  há  dúvida  de  que  é  inconstitucional  a  imposição  de  ônus superiores às forças desse patrimônio;  3.7 — a capacidade contributiva é  revelada nas atividades dos  associados,  em  razão  de  suas  específicas  prestações  de  serviços, mas jamais nas atividades da cooperativa,  já que esta  não  aufere  qualquer  remuneração  ou  receita.  Nessa  circunstância,  é  de  se  considerar  a  caracterização  como  "receita" dos valores auferidos pela cooperativa;  3.8 — por outro  lado, não se  justifica o  tratamento diferenciado  para as cooperativas de produção, ao dispor sobre exclusões na  base  de  cálculo  das  contribuições,  violando  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (art.  5°,  caput),  assegurando  que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 14751.000081/2007­44  Acórdão n.º 3201­00.663  S3­C2T1  Fl. 202          5 todos são iguais perante a lei, especialmente aplicável na seara  tributária;  3.9 — vê­se que deve ser observada a diferença existente entre  a  classificação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  de  sorte  a  incidir  apenas  sobre  estes  últimos  as  contribuições para o PIS e Cofins;  3.10 — cumpre à autuada impugnar os cálculos elaborados pela  fiscalização,  que  apurou  a  exorbitante  cifra  de  R$  707.382,58  (setecentos  e  sete  mil,  trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  cinqüenta e oito centavos), quantum este não se coaduna com  os  reais  quantitativos  eventualmente  devidos,  mesmo  na  hipótese improvável de ser rejeitada a presente impugnação;  3.11 — daí se impor a necessidade da impugnante requerer uma  perícia  contábil,  com  o  fito  de  ser  apurar  com  exatidão  os  faturamentos  mensais  relativos  aos  atos  não  cooperativos,  únicos a servir de base de cálculo para a incidência dos tributos  questionados, o que desde já se requer;  3.12 — requer a insubsistência dos autos de infração, isentando­ a  do  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  correspondentes  ao  período  fiscalizado;  ou,  alternativamente,  determine  que  seja  efetivada  a  perícia  requerida,  visando  apurar  valores  que  possam  redundar  na  obrigação  reconhecida  (atinente  exclusivamente  aos  atos  não  cooperados).    A 2ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­ PE,  julgou o  lançamento procedente, nos  termos do Acórdão 11­26.955  ( 169/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/11/2004,  01/01/2005  a  31/12/2005.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   A  interessada  foi  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/08/2009  (fls. 180).  Inconformada com a decisão da autoridade  julgadora administrativa, a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  182/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos em sua impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  05/12/2010, na forma regimental.   É o relatório    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido  na  esfera  administrativa  por  haver  identidade de matéria  (incidência  de PIS/COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas)  e  de  partes,  entre  este  processo  administrativo  e  os  processos  judiciais impetrados pela Recorrente.  No Relatório da Fiscalização (fls. 24/26) consta a informação que a autuada  impetrou  duas  ações  judiciais  para  discutir  a  matéria  em  litígio:  a  primeira  para  discutir  a  incidência da COFINS sobre  as  receitas das  cooperativas  (processo N° 2004.82.00.005927­7  na  la Vara  da  Justiça  Federal  da  Paraíba)  e  a  segunda  em  relação  ao  PIS  (processo No.  n°  2005.82.00.004525­8 na 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba).   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 14751.000081/2007­44  Acórdão n.º 3201­00.663  S3­C2T1  Fl. 203          7 Para  corroborar  estas  informações  foram  anexados  extratos dos processos  obtidos  no  site  da  Justiça  Federal  (Processo  2004.82.00.005927­7  às  folhas  52  a  56;  Processo n°: 2005.82.00.004525­8 às folhas 57 a 64).  A Recorrente não questiona a informação da existência de processos judiciais  tratando da mesma matéria.  Destarte,  quando  foram  impetrados  os Mandados  de  Segurança,  foi  feita  a  opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal.  Este é o teor da Súmula CARF No. 01, verbis:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Neste sentido já decidiu, também, a DRJ – Recife no acórdão recorrido.   Ante o exposto, não conheço do recurso.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 13894.000334/00-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEMONSTRAÇÃO. Homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito, representado pelo saldo negativo do IRPJ efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1102-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 265.606,44, homologando-se as compensações até este limite, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DELPHI CHASSIS NSK DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  DEMONSTRAÇÃO.  Homologa­se a compensação pleiteada até o  limite do crédito,  representado  pelo saldo negativo do IRPJ efetivamente demonstrado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  265.606,44, homologando­se as compensações até este limite, nos termos do voto do relator    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel  Mota Fonseca, Leonardo de Andrade Couto e Meigan Sack Rodrigues.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR     2 Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  fl.  01  no  valor  original  de R$  556.317,72  obtido  fundamentalmente  a  partir  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  nos  anos  calendário de 1998 e 1999. Esse suposto crédito, por sua vez, serviu de base a diversos pedidos  de compensação acostados aos autos.  Na análise do  feito,  a Unidade Local da Receita Federal  do Brasil  emitiu o  Despacho Decisório DRF/Seort/GUA n° 165/2005 (fls. 362/364) indeferindo a solicitação por  entender que os saldos negativos do IRPJ nos anos­calendário de 1998 e 1999 foram obtidos a  partir  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  sem  a  apropriação correta das respectivas receitas.  Cientificado  (fl.  369),  o  sujeito  passivo  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 370/400) alegando em síntese que:  ­  No  ano­calendário  de  1998,  a  empresa  se  encontrava  em  fase  pré­ operacional. Nessas condições, conforme entendimento manifestado por conceituada empresa  de auditoria, as receitas financeiras devem integrar o resultado apenas no que tange à parcela  que exceder os  gastos e despesas registradas na conta de ativo diferido.  ­ Em relação ao ano­calendário de 1999, houve equívoco no preenchimento  da DIPJ com registro a menor das receitas financeiras; entretanto o mesmo ocorreu em relação  às despesas financeiras implicando em resultado neutro.  A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 11.544/2005 (fls.  427/441) mantendo o entendimento do despacho decisório e negando provimento à solicitação,  em decisão ementada nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa: Direito Creditório — Comprovação,  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa: IRRF — Receitas Financeiras — Antecipação ­ DIPJ —  Saldo Negativo.  0  imposto  retido  na  fonte  constitui  antecipação  do  imposto  apurado  no  período,  configurando­se  crédito  da  contribuinte  apenas  quando  a  tributação  no  período  dos  rendimentos  auferidos  pela  empresa  resultar  em  imposto  devido  inferior  ao  montante antecipado.  Fundamentando­se  o  indeferimento  do  pleito  na  ausência  de  tributação  dos  rendimentos  financeiros  relativos  ao  IRRF  deduzido  na  DIPJ,  compete  a  interessada  comprovar  documentalmente nos autos a regular inclusão da totalidade das  receitas,  sendo  ineficaz  a  simples  disponibilização  na  empresa  da escrita contábil/fiscal para verificação da autoridade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR Processo nº 13894.000334/00­45  Acórdão n.º 1102­ 00436  S1­C1T2  Fl. 2          3 Ausente  a  comprovação,  incerta  a  existência  e  o  montante  do  crédito alegado, indefere­se o pedido.  Fase  Pré­operacional  ­  Diferimento  de  Despesas  ­  Receitas  Correlatas.  O  diferimento  admitido  pela  legislação  tributária  restringe­se  aos  custos  e  despesas  pertinentes  as  atividades  da  empresa  na  fase  pré­operacional,  observando  a  tributação  das  receitas  financeiras o regime de competência.  Declaração de Compensação — Débitos PIS, Cofins e IPI – Não  Homologação ­ Inexistência de Crédito.  Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  impõe­se,  por  decorrência,  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas.  0  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado  dessa  decisão  (fl.  443)  e  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  445/454,  com  documentos  de  fls.  455/646),ratificando em essência as razões da peça impugnatória.  No  momento  do  julgamento  foi  apresentado  memorial  com  documentos  e  explicações que, no entendimento da recorrente, esclareceriam as inconsistências que geraram  o indeferimento do pleito nas instâncias anteriores.  Em  vista  da  documentação  apresentada,  o Colegiado  (fls.  702/707)  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  em diligência,  a  fim de que  fossem confirmadas  algumas  informações prestadas no memorial  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para nova apreciação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR     4     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Trata  o  presente  de  pedido  de  compensação  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999  no montante  de R$  500.462,08  (valor  original) com diversos débitos, nos termos dos pedidos acostados aos autos.  O valor em questão foi apurado da seguinte forma:  IR devido apurado no ano­calendário de 1999 ............................1.609.103,88      Saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 1998....... (234.855,64)  IRRF............................................................................................(1.863.204,69)  Imposto recolhido a título de estimativa em março de 1999.....      (11.505,63)                                                                                                   ============  Saldo negativo no ano­calendário de 1999..............................      (500.462,08)    Dentre os valores que entraram na composição do crédito estão devidamente  demonstrados  o  IRRF mediante  a  apresentação  de  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora, e o recolhimentos da estimativa no montante de R$ 11.505,63.  No  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  1998,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  teve  origem no fato do sujeito passivo ter lançado como exclusão do lucro real a totalidade do imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  enquanto,  no  que  se  refere  à  receita  correspondente,  apenas  a  parcela  que  excedeu  as  despesas  diferidas  no  período  foi  acrescida  ao  resultado.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  a  interessada  reconhece que  lançou  na  DIPJ  um  valor  de  receita  financeira  inferior  ao  efetivamente  auferido.  Entretanto,  alega  que  as  despesas financeiras também foram lançadas a menor o que implicaria na inexistência de prejuízo  ao erário. Seus argumentos podem ser com a seguinte tabela:                  FICHA 7  DIPJ  Contabilidade  Linha 24— Outras Receitas Financeiras  8.652.130,68  9.324.171,68  Linha 35 — Outras Despesas Financeiras  113.332,10  785.373,10             Valor de Receitas ­Despesas  8.538.798,58  8.538.798,58    Na apuração do saldo negativo do IRPJ em 1998 o sujeito passivo entendeu  que,  por  estar  em  fase  pré­operacional,  caberia  apropriar  apenas  o  resultado  líquido  entre  as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR Processo nº 13894.000334/00­45  Acórdão n.º 1102­ 00436  S1­C1T2  Fl. 3          5 receitas  financeiras  e  as  demais  despesas.  Entretanto,  apropriou  integralmente  o  IRRF  correspondente às receitas financeiras.  A questão foi analisada com precisão pela decisão recorrida que se valeu do  voto  condutor  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba – PR no Acórdão 7.784/2005, que aqui transcrevo:  "Conforme previsto  no  art.  76,  §2"  da Lei  n°8.981,  de  1995,  é  obrigatória,  em  cada  período  de  apuração,  a  tributação  dos  rendimentos,  inclusive dos de aplicações  financeiras, por  todas  as pessoas jurídicas que apuram os resultados com base no lucro  real,  sendo  irrelevante,  para  tal  fim,  que  estejam  ou  não  em  operação e que se trate ou não de receita operacional.  Em face do citado dispositivo, os referidos rendimentos integram  obrigatoriamente  o  lucro  liquido  e,  mediante  as  adições  e  exclusões – e nestas nunca prevista a de receitas financeiras de  empresa em fase pré­operacional — resulta no lucro real, que é  a base de cálculo do IRPJ.  Por conseguinte, equivocado o entendimento da contribuinte ao  pretender, por  se encontrar em fase pré­operacional, não  levar  ao resultado tais receitas invocando a IN SRF n" 54, de 1988, a  qual se baseou no art. 8°, Ido Decreto­lei n°2.341, de 1987 e na  competência  conferida  pela  Portaria  MF  n"  371,  de  1985,  e  expressa  a  seguinte  ementa:  ESTABELECE  NORMAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PARA  OS  EMPREENDIMENTOS  EM FASE DE PRÉ­ OPERAÇÃO.  Logo, esse ato normativo se aplicava exclusivamente à correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  das  empresas  ou  empreendimentos em fase de pré­operação, e teve por finalidade  disciplinar  a  tributação  do  lucro  inflacionário,  em  cuja  apuração, conforme disposto no art. 21, §1" da Lei n.º 7.799, de  1989  e  no  art.  21,  §1"  do  Decreto  n°  332,  de  1991,  o  saldo  credor  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  era  ajustado  mediante  a  dedução  de  valor  correspondente  à  diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as  variações monetárias passivas e das receitas financeiras com as  variações monetárias ativas.  Dessa forma, além do oferecimento obrigatório à tributação das  receitas  financeiras  do  período  de  apuração  por  todas  as  pessoas    jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  se  o  resultado do ajuste previsto no art 21 da Lei nº 7.799, de 1989  fosse  credor,  para  a  maioria  das  empresas  haveria  também  a  tributação  do  lucro  inflacionário,  cujas  regras  especificas  de  tributação, para as empresas em fase pré­operacional, estavam  previstas  na  IN  SRF  nº  54,  de  1988,  podendo  assim  o  lucro  inflacionário  não  ser  tributado  no  exercício  em  que  apurado,  sendo  diferido  mediante  sua  exclusão  do  lucro  liquido  do  exercício.  Atente­se  que  o  Decreto­lei  n"  2.341,  de  1987,  que  tratava  da  correção monetária das demonstrações  financeiras e em que se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR     6 baseou  a  instrução  normativa  em  referência,  em  seu  art.  8'  I,  atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para baixar as  instruções  necessárias  à  aplicação  de  suas  disposições  aos  empreendimentos  em  fase  de  construção,  implantação  ou  pré­ operacional.              Assim,  ao  se  reportar,  em  seu  item  2,  transcrito  no  parecer  elaborado por  interesse  da  contribuinte,  ás  receitas  e  despesas  financeiras,  a  IN  SRF  n°  54,  de  1988,  nada  mais  fez  que  disciplinar  a  forma  de  apuração,  pelas  empresas  cm  fase  pré­ operacional, do saldo credor ou devedor de correção monetária  das demonstrações financeiras, e a disciplinar o tratamento a ser  dado a esse saldo, ou seja, se devedor, seria acrescido ao saldo  da  conta  de  gastos  a  amortizar,  do  ativo  diferido  e,  se  credor,  seria  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas no próprio período­base, devendo o excesso compor o  lucro  liquido  do  exercício  e  podendo  ser  totalmente  diferido  como lucro inflacionário.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  a  Lei  n"  9.249,  de  1995,  em  seus  arts.  4°  e  36,  I1  revogou  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras. Assim,a partir de 1996 deixou de ser  apurado lucro inflacionário e, portanto, deixou automaticamente  de ser aplicada essa IN SRF nº 54, de 1988.  Em  resumo,  o  valor  das  receitas  financeiras  a  ser  considerado  no  resultado  deve ser total auferido no período. A partir dos informes de rendimentos fornecidos pela fonte  pagadora chega­se ao montante de R$ 2.316.492,40. Mesmo que se considere o valor indicado  pelo  sujeito  passivo  (R$  2.255.633,07),  o  imposto  devido  apurado  reverteria  o  resultado  indicado na DIPJ do período em questão.  Teríamos um imposto mais adicional de R$ 543.900,78 (R$ 338.344,95 + R$  205.555,63),  valor  superior  ao  IRFF,  gerando  imposto  a  pagar  e  não  saldo  negativo  como  originariamente apurado pelo sujeito passivo.  Quanto à apuração do imposto devido no ano­calendário de 1999, caberia ao  sujeito  passivo  esclarecer  a  origem das  despesas  financeiras  no montante  aproximado de R$  672.041,00  (R$  785.373,10  –  R$  113.332,10)que,  segundo  afirmou,  justificaria  a  diferença  entre  o  valor  das  receitas  financeiras  indicadas  na DIPJ  e  aquelas  lançadas  nos  informes  de  rendimentos.  Desse total, R$ 6.000,00 corresponderia à diferença de CPMF que teria sido  indevidamente computada como receita pela instituição financeira. Entendo que a justificativa  deva ser aceita quanto a esse valor.  O valor  remanescente  teria origem em  rendimentos negativos ocorridos nas  aplicações  denominadas  CITIHEDGE  e  SUDAMERIS  CAMBIAL  que  não  teriam  sido  lançadas nos respectivos informes de rendimentos e que foram lançadas como despesas.  Em relação a esse item, a recorrente trouxe aos autos diversas planilhas que  demonstrariam as perdas  em questão. Essas planilhas parecem estar  em consonância  com os  dados informados nos extratos mensais emitidos pelas instituições financeiras o que leva­me a  acatar as argumentações.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR Processo nº 13894.000334/00­45  Acórdão n.º 1102­ 00436  S1­C1T2  Fl. 4          7 Além disso, a diligência não foi conclusiva em sentido contrário. Registre­se  inclusive que as instituições financeiras não esclareceram as dúvidas suscitadas, limitando­ se a  ratificar as informações lançadas nos comprovantes emitidos.  Por fim, entendo que se o sujeito passivo tivesse preenchido a DIPJ na forma  que seria correta, ou seja,  informando a  totalidade das  receitas  financeiras  (R$ 9.324.171,68)  no campo correspondente e fizesse o mesmo com as despesas ( R$ 785.373,10; em vez de R$  113.332,10);  a  comparação  com  o  informe  de  rendimentos  não  geraria  qualquer  pendência  lembrando que, conforme quadro acima, o resultado final é o mesmo.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  excluindo  do  montante pleiteado o valor correspondente ao saldo negativo do  imposto apurado em 1998 e  não  comprovado  (R$  234.855,64)    e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  265.606,44, homologando­se as compensações até este limite.                           A  autoridade  administrativa  deve  adotar  as  providências  necessárias  para  a  cobrança dos débitos indevidamente compensados.                     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PE SSOA MONTEIR

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Numero do processo: 10540.002071/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 MULTA REGULAMENTAR. DIF-BEBIDAS. ART. 57 DA MP Nº 2.15835/ 2001. PENALIDADE PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES COM DECLRAÇÃ NÃO ENTREGUE. À luz do art. 112, IV, do Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à graduação de penalidade, a multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF-Bebidas, cujo suporte legal é o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tem seu valor calculado à base de cinco mil reais por cada Declaração em atraso, independentemente da quantidade de meses transcorridos entre o vencimento para entrega e a lavratura do auto de infração. poA obrigatoriedade de apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune se inicia a partir do trimestre em que o contribuinte é cientificado da concessão do Registro Especial, sendo que tal notificação há de ser feita nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, para que possa ser exigida a multa pelo atraso na entrega da DIF. Antes da notificação não pode ser exigida a penalidade, ainda que já tenha sido publicado no Diário Oficial da União o ato declaratório concessivo do Registro Especial.
Numero da decisão: 3401-001.441
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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KENIKOV IND E COM DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.   O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007  MULTA REGULAMENTAR. DIF­BEBIDAS. ART. 57 DA MP Nº 2.158­ 35/2001.  PENALIDADE  PROPORCIONAL  AO  NÚMERO  DE  MESES  COM DECLRAÇàNÃO ENTREGUE.  À  luz  do  art.  112,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impõe  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  em  caso  de  dúvida  quanto  à  graduação  de  penalidade,  a  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Bebidas,  cujo  suporte  legal  é o  art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001,  tem  seu  valor  calculado  à  base  de  cinco  mil  reais  por  cada  Declaração  em  atraso,  independentemente  da  quantidade  de  meses  transcorridos  entre  o  vencimento  para  entrega  e  a  lavratura  do  auto  de  infração.   poA obrigatoriedade de apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune se inicia a partir do trimestre em que o  contribuinte é cientificado da concessão do Registro Especial, sendo que tal     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 339          2 notificação há de ser feita nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, para  que  possa  ser  exigida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF.  Antes  da  notificação  não  pode  ser  exigida  a  penalidade,  ainda  que  já  tenha  sido  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  o  ato  declaratório  concessivo  do  Registro Especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos de votos, dar provimento parcial  ao  recurso, nos  termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Helder Massaaki Kanamaru e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra acórdão da DRJ que manteve auto de  infração no valor de R$ 10.800.000,00, relativo à multa regulamentar pelo atraso na entrega da  DIF­Bebidas,  exigida  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  art.  57,  inc.  I,  e  Instrução Normativa nº 325/2003, art. 3º, I,   A 4ª Turma da DRJ julgou o lançamento procedente. Inicialmente considerou  o art. 111, III, do CTN, segundo o qual interpreta­se literalmente a dispensa do cumprimento  de obrigações tributárias acessórias. Em seguida rejeitou a preliminar de nulidade do auto de  infração por vício no MPF (a contribuinte alega ausência de prorrogação e não conclusão da  fiscalização no prazo estabelecido no MPF), por considerá­lo mero instrumento de controle da  atividade  fiscal;  interpretou  que  a  eventual  opção  pelo  SIMPLES  não  dispensa  a  entrega  da  DIF­Bebidas; não admitiu a redução da multa por verificar que a contribuinte foi cientificada  em 01/09/2004 da exclusão da SIMPLES, retroativa a 09/01/2004 (data da opção); e manteve o  valor da penalidade, calculada à base de R$ 5.000,00 por cada mês de atraso transcorrido entre  o prazo fixado para entrega da declalação e a lavratura do auto de infração.  Embora  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  da  então  Impugnante  ­  que, para a hipótese da eventualidade de manutenção da autuação, defende a redução do valor a  R$  5.000,00  por  mês  sem  entrega  da  DIF,  independentemente  da  quantidade  de  meses  em  atraso, com base no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 ­, a rejeita por aplicar o § 2º do art. 3º da  IN SRF nº 325/2003.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 340          3 No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  insiste  na  improcedência  do  lançamento, refutando o acórdão da DRJ e repisando as alegações referentes ao seguinte:  ­ preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal, com violação aos arts. 196 do CTN, 11 e 12 da Portaria RFB  nº 11.371/2007 e ao princípio da segurança jurídica;  ­  desde  a  constituição  da  empresa,  em  09/11/2001,  houve  a  opção  pelo  SIMPLES  a  a  RFB  não  criou  nenhuma  objeção  à  adesão,  tanto  assim  que  as  Declarações  referentes aos anos­calendários 2004 e 2005 foram entregues na condição de optante e foram  liberados à empresa os selos necessários á comercialização das bebidas, de modo que somente  em 2007, no nomento do envio da Declaração do IRPJ, é que o sistema eletrônico impediu a  transmissão sob a alegação de que a Recorrente não constante como optante pelo SIMPLES;  ­ ao contrário do afirmado pela fiscalização e entendeu a DRJ, em momento  algum tomou conhecimento da exclusão no ano de 2004, nem tampouco do ADE DRF/VCS nº  494.172, de 02/08/2004;  ­  a  exclusão  do  SIMPLES  violou  o  devido  processo  legal,  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório consagrado no art. 5º, LIV e LV, da  Constituição Federal,  e  o  valor  da multa  regulamentar  imposta  –  quase  o  dobro  do  valor da  autuação  relativa  à  obrigação  principal  do  IPI,  ojeto  de  outro  auto  de  infração,  destaca  ­,  implica em violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não­confisco;  ­  os  optante  pelo  SIMPLES  estão  dispensados  de  entrega  da  obrigação  acessória em questão, haja vista os arts. 117 a 120 do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do  IPI);  ­ caso mantida a penalidade, seu valor deve resultar de R$ 5.000,00 por mês  sem entrega da DIF­Bebidas (em vez de R% 5.000,00 a cada mês de atraso até o mês do auto  de  infração,  para  obrigação mensal  sem  entrega),  seguido  da  redução  de  70%  aplicável  aos  optantes pelo SIMPLES, esta no período de janeiro de 2004 a maio de 2007.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto               Recurso Voluntário  é  tempestivo  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade.  A alegação de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o de vedação  ao confisco, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá­ las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º  deste  último.  Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  constante  da  consolidação  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 341          4 realizada conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Na parte conhecida, os temas a tratar podem ser divididos em três:  ­ nulidade do auto de infração, por vício no MPF;  ­  exclusão  do SIMPLES,  que  segundo  a Recorrente  não  pode  surtir  efeitos  desde  a  data  da  opção  e,  por  isso,  caberia  aplicar  a  redução  da  penalidade  específica  dos  optantes, além de que, enquanto válida a opção, não haveria obrigatoriedade à entrega da DIF­ Bebidas;  ­  valor  da  penalidade,  de modo  a  decidir  se no  cálculo  cabe  considerar R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  cada  mês  de  atraso  entre  o  prazo  fixado  pela  na  IN  SRF  nº  325/2003  para  entrega  de  cada  DIF­Bebidas  (que  é  mensal),  como  conta  da  autuação,  ou  5.000,00 por mês sem entrega da DIF­Bebidas, como argúi a Recorrente.  Como demonstrado adiante, rejeito a nulidade, verifico que a Recorrente não  é optante pelo SIMPLES, em face da exclusão com efeitos retroativos à data da opção, mas dou  provimento parcial ao Recurso para reduzir o valor da multa a R$ 5.000 por mês sem entrega.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: REJEIÇÃO  Quanto  ao  vício  apontado  no  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  –  ausência  de  prorrogação  ­,  considero  irrelevante  porque  esse  instrumento  se  constitui  em  controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  macula o lançamento tributário.   Sendo  o MPF  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro  lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  não podendo ser inquinado de nulo.  O MPF encontra guarida, no âmbito da legislação complementar, no art. 196  do CTN, que dispõe, verbis:  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  A referendar que o MPF é  instrumento de controle  interno da atividade  fiscal,  destaco que não deve ser confundido com o Termo de Início de Fiscalização, a ser lavrado pelo  Auditor­Fiscal no  início  de  todo  e qualquer procedimento  fiscal. Neste  sentido  cabe  trazer  à  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 342          5 colação  o  entendimento  do  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  quando  do  julgamento  do  Acórdão nº 107­06820, Recurso de Ofício nº 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade,  cujo excerto aqui transcrevo:    “É  possível,  portanto,  afirmar  que  o  MPF,  apesar  de  sumamente  importante  para  o  controle  da  execução  da  fiscalização, não  integra o  rol dos atos e  termos vinculados ao  lançamento  de  ofício,  que  são  privativos  do  agente  fiscal  encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6º  da  Medida  Provisória  nº  46/2002,  que  convalidou  a  Medida  Provisória nº 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante.    O MPF destina­se a dar publicidade da autorização emitida  para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto  dos atos privativos da Administração Tributária. O  lançamento  de  ofício,  por  sua  vez,  está  vinculado  à  lei.  Assim,  torna­se  imperativo  concluir  que  o  MPF  não  se  constitui  em  elemento  indispensável para dar validade ao lançamento tributário.    Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza  e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no nº 80 da Revista  Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas  ao  MPF  invalidam  o  lançamento  tributário.  É  certo,  porém,  como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que,  com  a  cessação  do  prazo  de  validade  do MPF,  o  contribuinte  readquire  sua  espontaneidade,  estando  assim  habilitado  a  exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a  primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas.    Na  segunda  conclusão,  os  mestres  citados  afirmam  que  a  simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem  o condão de tirar­lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os  referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais  que marquem a existência das providências fiscalizadoras.    Portanto,  com  o  devido  respeito,  ouso  afirmar  que  há  contradição  entre  a  primeira  e  a  segunda  conclusão  apresentadas,  posto  que  se  a  suspensão  da  espontaneidade,  como  afirmam  os  ilustres  pareceristas,  exige  a  lavratura  de  termos  que  marquem  a  continuidade  do  procedimento  de  fiscalização,  fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos  atos  e  termos  vinculados  ao  lançamento, mas  sim  o  âmbito  do  controle  administrativo  da  execução  da  fiscalização,  e  sua  ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o  nosso entendimento.”   Agora  no  sentido  de  que  o MPF  é  norma  voltada  para  o  controle  interno  da  atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201­76927, Recurso  nº 122.038, sessão em 13/05/2003,  julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF.  Observe­se:    “De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal  decorre  do  que  se  chama  em  direito  administrativo  de  desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito  de  melhor  desempenhar  suas  funções,  cria  um  órgão,  sem  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 343          6 personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe  de  competências.  No  caso  da  SRF,  administrar,  fiscalizar  e  arrecadar  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União.  Assim,  no  quadro  da  legalidade,  cria­se  um  órgão  e,  normalmente,  um  quadro  de  carreira  para  abrigar  seus  funcionários,  aos  quais  a  lei  determinará  os  limites  de  suas  competências,  que  decorrerão  daquelas  do  órgão  ao  qual  vinculam­se.   E  dentre  as  atribuições  dos  Auditores  da  Receita  Federal,  em  caráter  privativo,  a  norma  legal  lhes  conferem,  a  teor  do  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  poder­ dever  de  “constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário”1.  E  o  procedimento  de  fiscalização2,  constituição  e  cobrança  dos  créditos  tributários  administrados  pela  SRF  está  no  Decreto  70.235/72,  que,  sabemos  todos,  regula  o  processo  administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela  Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido  material.   Sem  embargo,  temos  de  um  lado  uma  lei  que  regula  o  procedimento  fiscal  e  o  processo  administrativo  fiscal3,  e,  de  outro,  atos  infralegais  que  regulam,  administrativamente,  a  forma que o agente  fiscal deve agir,  criando meios  internos de  controle  e  acompanhamento  das  ações  fiscais.  Não  vejo  entre  elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  a  legalidade  da  relação  jurídica  tributária  Assim,  regulamentando  o  art.  196  do  CTN,  que  se  refere  à  administração  tributária,  mais  especificamente  sua ação de  fiscalização, criou­se o Mandado de Procedimento  Fiscal,  que  designa  determinado  auditor  para  iniciar  os  procedimentos  fiscais  em  relação  a  contribuinte  específico,  o  qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a  veracidade  e  legalidade  do  ato  que  o  intimou  do  início  da  fiscalização.   ...  Como  leciona  WEIDA  ZANCANER4,  não  basta  o  interesse  genérico  na  restauração  da  legalidade,  fato  que,  quero  crer,  motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a  necessidade  da  existência  de  um  interesse  público  concreto  e  específico que  justifique a eliminação do ato administrativo, no  caso  o  lançamento.  A  r.  decisão  deveria  ter  buscado  a  convalidação  do  ato  que  julgou  afrontar  a  ordem  jurídica,  determinando  o  refazimento  de  outro MPF  ou  a  edição  de  um  complementar.  Como  ensina  aquela  autora  paulista,  “a                                                              1 Art. 6o, da MP 2.175­29, de 24/08/2001.  2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2o, § 1o,  reporta­se ao art. 7o  e  seguintes do Decreto 70.235/72,  como procedimento fiscal.  3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo  por  fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito  ativo.  O  Decreto  70.235/72  têm  normas  que  regulam  tanto  o  procedimento  quanto  o  processo  administrativo  federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.  4 Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 2ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55­59.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 344          7 convalidação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações  jurídicas  que  podem  se  albergadas  pelo  sistema  normativo  se  sanados  os  vícios  que  os maculam,  já  que  a  reação  da  ordem  normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é  de  repúdio  absoluto”.  A  meu  sentir,  não  há  dúvida  que  seria  caso  de  convalidação, mormente  quando  o  contribuinte  não  se  insurgiu contra o apontado vício5.  A  normatização  administrativa  que  regulamenta  o  MPF  tem  como  função,  como  a  própria  Portaria  SRF  3.007,  de  26/11/2001,  menciona,  o  disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  seu  âmbito  é  administrativo,  no  intuito  da  administração  tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  que  estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que  a  Administração  regulamente  o  procedimento  fiscal.  Legítimo,  então, que ela estabeleça a forma como se dará o “ato de ofício”  a que alude o art. 7o, I, do já aduzido Decreto.  De  tal  regulamentação  decorre  que  ao  AFRF  não  é  dado  escolher,  ao  seu alvedrio, com  juízo próprio de oportunidade e  conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão  que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração  tributária  pode  normatizar  sobre  critérios  fiscalizatórios  que  entenda  convenientes  ao  gerenciamento  e  busca  de  diretrizes  traçadas.  E  o AFRF  assim  deve  agir,  sob  o  pálio  do  princípio  administrativo da subordinação hierárquica.   Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99  e,  presentemente,  da  Portaria  SRF  3.007,  que  a  indicação  do  AFRF  através  de  MPF  interfira  em  sua  competência  para  praticar o ato de  lançamento. Dessarte,  não  intimado o  sujeito  passivo da revogação expressa do anterior MPF, o  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  iniciado  através  de  MPF  e  que  nele  conste  o  agente  fiscal  autuante  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  a  menção  de  quais  tributos  deverão  ser  fiscalizados,  o  período  explicitado,  não  pode  ser  fulminado  de  nulidade  tendo  como  pressuposto  qualquer  outro  descumprimento  formal  estabelecido  em  ato  normativo  administrativo.  Demais  disso,  o  70.235/72  não  estabeleceu  tal  hipótese  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento.  Aliás,  nem  as  Portarias administrativas o fizeram.  O  vencimento  do  prazo  de  um  MPF  gerará  efeitos  na  órbita  administrativa,  mas  não  a  tal  ponto  de  fulminar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  obra  da  ação  fiscal  por  ele  iniciada.”.  Do exposto,  resta  explicitado meu entendimento de que não há  como  anular  um  lançamento  pelo  fato  do  descumprimento  de  requisitos  estatuídos  em  norma  administrativa.  Do                                                              5 Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao  interesse público nem prejuízo a  terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados  pela própria Administração”.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 345          8 retrotranscrito,  não  identifico  na  circunstância  sob  análise  a  necessidade  da  existência  de  um  interesse  público  concreto  e  específico  que  justifique  a  eliminação  do  ato  administrativo  de  lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas  de  Fiscalização,  mesmo  não  atendendo  os  prazos  da  então  vigente Portaria SRF no 1.265/99), e que, em nenhum momento a  mim  restou  evidenciado  qualquer  mácula  às  garantias  do  administrado­recorrente.”  (negritos ausentes no original).  Pelos fundamentos acima, rejeito a arguição de nulidade.  EXCLUSÃO DO SIMPLES: EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA OPÇÃO  Diante das provas constantes dos autos, é certo que a Recorrente foi excluída  do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VCA nº 494172, de 02/08/2004  (fl. 257), entregue à contribuinte em 01/09/2004 (fls. 258 e 259). E como o referido ADE tem  efeitos desde a data da opção (09/11/2001), descabe aplicar a  redução estabelecidade para os  optantes do SIMPLES.  Observo que no Aviso de Recebimento (AR) com cópia à fl. 01, no qual foi  anotada  a  data  de  recebimento  (01/09/04),  consta  a  identificação  de  quem  o  recebeu  no  endereço  da Recorrente,  incluindo  o  número  da  identidade. Comprovada  a  ciência  regular  à  contribuinte,  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  outro  vício  na  exclusão do SIMPLES.  Quanto à circunstância de a contribuinte ter adquirido selos após a opção pelo  SIMPLES, não tem importância para o deslinde deste litígio porque o atraso na entrega da DIF­ Bebidas não impede o fornecimento, já que apesar do atraso ela continou detentora do Registro  Especial de que trata o Decreto­Lei nº 1.593/77.  A  Recorrente  alega  ainda  que  os  optante  pelo  SIMPLES  estariam  dispensados  de  entrega  da  DIF­Bebidas,  mas  esta  argüição  ficou  superada  diante  da  comprovação de que houve a exclusão com efeitos desde a opção.  VALOR DA MULTA: R$ 5.000 POR CADA DIF­BEBIDAS NÃO ENTREGUE  Por último cuido do valor da multa, dando razão em parte à Recorrente, como  já antecipado.  Em julgamento do qual participei, a Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes entendeu, por maioria, que a multa regulamentar pelo atraso na apresentação  da Declaração especial de Informações relativas ao controle de papel imune (DIF­Papel Imune)  ­ cuja base legal é o art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, a mesma da DIF­Bebidas ora debatida –  de modo a resultar em R$ 5.000,00 por mês de cada DIF­Papel Imunidade entregue com atraso,  e não em R$ 5.000,00 por cada mês de atraso. Refiro­me ao Acórdão nº 203­13.674, Recurso  nº 153.556, julgado em 03/12/2008, relator designado o ilustre Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais (o relator sorteado, igualmente ilustre Cons. Odassi Guerzoni Filho, ficou vencido),  que assentou o seguinte:  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 346          9 Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva  da DIF­Papel Imune, levando­se em conta que esta declaração é  trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite  dupla  interpretação sobre a expressão “R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) por mês­calendário”. Uma, o  valor da multa pode  ser de  até  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  conforme  o  número  de  meses  compreendidos  pela  declaração;  ou,  uma  segunda,  de  múltiplos de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  conforme o número  de  meses­calendários  correspondentes  ao  atraso  no  cumprimento ou na formalização da autuação.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  DIF  –  Papel  Imune  é  uma  declaração  trimestral,  diferente  de  outras  declarações,  cujas  multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  como  é  o  caso  das  declarações  mensais  previstas nas Instruções Normativas SRF nº 325, de 30/04/2003;  nº  396,  de  06/02/2004  e  nº  445,  de  20/08/2004. Muitas  destas  normas  regulamentadoras  declaram  expressamente  que  lhes  valem  a  segunda  interpretação.  A  IN  71,  de  2001,  que  trata  exclusivamente  da  DIF  –  Papel  Imune,  nada  contempla  sobre  esse  item. Essa  omissão  pode  ter  dois  significados:  ou  o  efeito  multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF  – Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para  as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou  o  legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das  outras declarações (se nada disse, é porque não quis).  Tomamos  a  liberdade  de  citar  e  transcrever  a  interpretação  favorável  à multa  progressiva  expendida  julgador Celso  Lopes  Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de  27 de outubro de 2005, in verbis:  “Suponhamos  que  haja,  na  jurisdição  de  uma mesma Unidade  da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza  do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro  especial  que  as  autoriza  a  realizar  operações  com  papel  destinado à  impressão de  livros,  jornais e periódicos. E ambas  deixam  de  apresentar  a  Declaração  DIF  –  Papel  Imune,  referente ao mesmo trimestre­calendário.  A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da  SRF,  a  informação  de  que  ambas  descumpriram  a  obrigação  acessória.  No  entanto,  em  relação  a  uma  delas,  age  imediatamente autuando­a pela infração cometida. Em relação à  outra, a falta de ação e autuação faz com que o “taxímetro fique  rodando”  até  que  a  empresa  seja  incluída  em  alguma  fiscalização.  Parece­nos  que  isto  configuraria  um  tratamento  claramente  desigual  em  relação  a  contribuintes  em  situação  equivalente.  Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse  a  intenção  da  lei,  para  os  casos  de  declarações  periódicas.  Haveria  mais  sentido  para  solicitações  e  intimações  isoladas,  casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação  fiscal.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 347          10 Porém,  não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  da Receita Federal  do Brasil  decidir  sobre  a  justeza,  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Instruções  Normativas,  mas apenas dar­lhes cumprimento.  Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da  ação  das DRFs  em  fiscalizar  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  entregas  de  DIF  –  Papel  Imune.  Se  exigir  a  multa  no  mês  imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a  apenas  um  mês,  se  demorar  mais  de  um  mês,  a  multa  será  multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a  data  limite,  fixada  para  sua  entrega,  podendo  chegar  a  60  (sessenta)  vezes  por  cada  declaração  trimestral,  gerando  um  montante  impagável  e  muitas  vezes  superior  ao  patrimônio  líquido da pessoa jurídica, como no presente caso.  Diante  da  duplicidade  de  interpretações  sobre  a  lei  tributária  que comina penalidade, parece­nos imprescindível aplicar­se ao  presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.”(destaque não­original.)  Dessa  forma,  entendo  que  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  é  a  que  limita  a  penalidade  em  R$  15.000,00  (quinze mil reais) por declaração em atraso...  Embora  o  Cons.  José  Adão  Vitorino  de Morais,  no  voto  acima  transcrito,  ressalve que na hipótese de outras obrigações acessórias há disposição expressa no sentido de  que  o  valor  da  penalidade  deve  ser  calculado  contando­se  a  quantidade  de meses  em  atraso  (refere­se,  certamente,  em  se  trando  da  DIF­Bebidas,  ao  §  2º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  325/2003)6, me parece que a interpretação deve ser uma, para  todas as obrigações acessórias  cuja penalidade encontre suporte  legal no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001. Ainda que algum                                                              6 Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIFBebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que  apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:    I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após  o prazo;    II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, próprias da pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata  ou incompleta.    § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.    § 2º Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega  ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 348          11 ato infralegal seja expresso em dizer que a cominação equivale a R$ 5.000,00 por cada mês de  atraso – o que a referida Medida Provisória não diz ­, deve prevalecer a norma da Lei (Medida  Provisória, no caso), e não a da Instrução Normativa.  A DIF­Bebidas,  assim como a DIF­Papel  Imune,  foi  instituída por meio de  ato infralegal (Instruçãos Normativas), o que é plenamente possível porque obrigação acessória  não requer, necessariamente, lei formal para ser criada. Apenas a penalidade exigível pelo seu  descumprimento  é  que  precisa  constar  de  lei  formal,  que  nas  hipóteses  dessas  obrigações  acessórias é o citado art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, a dispor o seguinte, in verbis:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  doart.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  O art. 16 da Lei nº 9.779/1999, por sua vez, tem a seguinte dicção:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Diante da dúvida que o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 comporta  –  seria  R$  5.000,00  por  mês­calendário  em  atraso  a  partir  do  vencimento  da  obrigação  acessória e até sua entrega ou lavratura de auto de infração, ou R$ 5.000,00 por mês­calendário  de  cada  obrigação  acessória,  independentemente  da  quantidade  de  meses  em  atraso?  ­,  a  interpretação que deve prevalecer é a mais favorável ao contribuinte, por força do inc.  IV do  art. 112 do CTN. Pela exegese menos favorável, o valor da penalidade é aumentado conforme a  quantidade  de  meses  do  atraso.  Assim,  quanto  mais  demorada  a  entrega  pelo  contribuinte,  maior o valor. Ou, quanto mais demora a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  é  de R$  5.000,00  por mês­calendário  de  atraso  (sem  a  redução própria dos optantes pelo SIMPLES, já descartada), a multa podia atingir um montante  alto demais, de forma nada razoável. Afinal, “o taxímetro ficava rodando”, na expressão mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento  do  Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de 2005.  Destaco, por oportuno, que a penalidade pelo atraso na DIF­Papel Imune, que  é  trimestraal,  foi alterada pela Lei nº 11.945/2009, segundo a qual o valor da multa é obtido  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não mais  cada mês  em  atraso. Nos  termos  da  Lei  nº  11.945/2009,  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10540.002071/2009­30  Acórdão n.º 3401­01.441  S3­C4T1  Fl. 349          12 lançamento a multa não aumenta a cada mês. E como a Receita Federal do Brasil  tem meios  eletrônicos  de  detectar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nada  impede  que  o  lançamento  de  ofício  seja  imediato,  tão  logo  vencido  o  prazo  de  sua  entrega.  Daí  ser mais  razoável a  fixação da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel  Imune (ou  trimestre)  em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  A alteração da Lei nº 11.945/2009 é específica  da DIF­Papel  Imune,  sendo  que a DIF­Bebidas em discussão neste processo continua com sua penalidade apoiada no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001, a ser  interpretado do modo favorável à Recorrente, como acima  delineado.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  no  que  alega  inconstiutcionalidades  e,  na  parte  conhecida,  dou  provimento  parcial  para  reduzir  a  multa  regulamentar ao valor  equivalente a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por cada DIF­Bebidas  em  atraso,  independentemente da quantidade de meses  transcorridos entre o vencimento de  cada  obrigação acessória e a lavratura do auto de infração.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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