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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999181 #
Numero do processo: 10166.720033/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  vencidas  as  conselheiras  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de  Souza  Lima  Júnior  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 33 /2 01 0- 11 Fl. 1129DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, interposto pelo Fazenda  Nacional  ­  PFN  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, consubstanciada do Acórdão n° 2301­003.996, sessão de 15 de abril de  2014.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL.   Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa.  Sendo  contraprestação  paga  pelo  empregador  ao  empregado,  têm  nítida  feição  salarial  e  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM  AS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA  ENTENDIDOS  COMO  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO.   A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo. Os cursos de graduação e  pós­graduação podem ser considerados cursos de capacitação e  estão abrangidos pelo benefício desde que estejam relacionados  com as atividades da empresa.   AUXÍLIO  EXCEPCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  SIMILAR  AO AUXÍLIO­CRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.130          3 TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.   O auxílio excepcional  tem natureza  jurídica  similar ao auxílio­ creche,  tendo  em  conta  que  as  pessoas  com  necessidades  especiais  necessitam  de  maior  convívio  e  atenção  familiar.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  já  foi  objeto  de  Acórdão  do  STJ  que  transitou  em  julgado  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC  (Recurso  Repetitivo),  tendo  sido  decidido  por  aquele  Tribunal  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  tal  benefício.  Em  função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos  integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao  auxílio­creche, o auxílio  excepcional deve  ser  excluído da base  de cálculo da contribuição.   SALÁRIO­UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO.   As utilidades  fornecidas para o  trabalho não possuem natureza  salarial,  ao  passo  que  as  utilidades  fornecidas  pelo  trabalho  possuem  a  natureza  de  salário  indireto  (salário­utilidade)  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu  fornecimento  induz  à  natureza  salarial,  em  harmonia  com  a  Súmula  367  do  TST.  Pagamento  de  aluguel  em  cidades  com  ampla oferta de imóveis permite a conclusão que tal benefício foi  fornecido pelo trabalho e não para o trabalho.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.   Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.   MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  APLICAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da  Lei  9.430/96  só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores  anteriores  a  12/2008  se  esta  penalidade  revelar­se  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  demonstrativopresente  nos  autos.  Sem  a  caracterização  de  benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir.   Fl. 1131DF CARF MF     4 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA   O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se  ressaltar que a multa de ofício  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA  DE  NOTITIA  CRIMINIS.  INCABÍVEL  SUA  DISCUSSÃO  NA  PRESENTE VIA.   A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia  criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo  fiscal.  Quando  e  se  esta  for  enviada  ao  Ministério  Público  Federal,  a  recorrente  poderá  ser  chamada  a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada; b)  em excluir  do  lançamento  o  auxílio excepcional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a); b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao  auxílio educação, nos termos do voto do Relator; c) em retirar  o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; c) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto  de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada  a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.   Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.131          5 O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional, em 07/07/2014 (fl. 1019).  De  acordo  com  o  disposto  no  §9º  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  intimação  presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Assim, o Recurso Especial de fls. 1039 a 1056 foi interposto em 15/08/2014 (fl.  1057), tempestivamente, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 2009.   a) multa mais benéfica – da aplicabilidade da multa prevista no art. 35­A da  lei 8.212/91 para os casos em que há lançamento de ofício.  O processo teve início com a Auto de Infração (AI) nº 37.236.6872, lavrado  em 08/01/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  da empresa, bem como adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  incidentes  sobre  verbas  tidas  como  remuneratórias,  no  período  de  01/2005 a 12/2005,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 2.711.207,81,  fls. 02.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  acórdão  voluntário,  do  recurso  especial da PGFN e do despacho de admissibilidade, em 17/09/2015, apresentando contrarrazões  (fls.  1076/1089)  e  recurso  especial  em 28/09/2015  tempestivamente  (fls.  1092/1109),  inadmitido  quanto à questão apontada (pagamento a título de aluguel).    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Multa mais benéfica  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1133DF CARF MF     6 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.132          7 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 1135DF CARF MF     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.133          9 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 1137DF CARF MF     10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.134          11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  dei  provimento  em  parte  tão­somente  para  a  aplicabilidade  da  retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 1139DF CARF MF     12     Fl. 1140DF CARF MF

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7077618 #
Numero do processo: 10480.003306/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. A ausência de ampla divulgação oficial relativamente à publicação da Portaria MF 201195, conforme provas acostadas nos autos, constitui uma afronta ao Principio da PUBLICIDADE do Ato Administrativo, não produzindo a eficácia necessária para os seus efeitos. (CF, art. 37, caput). RECURSO ESPECIAL DA PFN. FALTA DE OBJETO. A absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por falta de objeto. Não preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Igual decisão prolatada nos RESP — CSRF n° 01-02.250, DOU 15110197, p. 23.295 e RESP — CSRF n° 03-02.623, DOU 15110197, p. 23.294. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Henrique Prado 1VIegda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sessão de : 25 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. A ausência de ampla divulgação oficial relativamente à publicação da Portaria MF 201195, conforme provas acostadas nos autos, constitui uma afronta ao Principio da PUBLICIDADE do Ato Administrativo, não produzindo a eficácia necessária para os seus efeitos. (CF, art. 37, caput). RECURSO ESPECIAL DA PFN. FALTA DE OBJETO. A absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por falta de objeto. Não preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Igual decisão prolatada nos RESP — CSRF n° 01-02.250, DOU 15110197, p. 23.295 e RESP — CSRF n° 03-02.623, DOU 15110197, p. 23.294. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Henrique Prado 1VIegda e João Holanda Costa. E 1 ON ' REI RODRIGUES 'RESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: O 6 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL MMM/TMC t I • 510, MINISTÉRIO DA FAZENDA .R1W, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS kk-Or TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo : HIDRO FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional do disposto no Acórdão n° 302-34.027, assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. O registro da Declaração de Importação na mesma data em que foi publicado portaria alterando a alíquota do IA. referente ao produto importado, afasta sua aplicação naquele caso particular, por total impossibilidade de conhecimento da citada alteração, por parte do contribuinte. RECURSO PROVIDO." A importadora registrou na repartição aduaneira a DI n° 004287, em 11/08/95, referente à importação de 5.250 ton. de Superfosfato Simples Amoniado, recolhendo o I.I. com a alíquota de 2% com base no art. 2°, do Decreto n° 1.471/95. O parágrafo único do artigo 2° do supramencionado Decreto dispunha que "findo o prazo previsto no caput deste artigo (até 28/04/96), os produtos relacionados nos Anexos 2 e 3 ficarão sujeitos às alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum e respectiva lista de exceção...". Entendeu o revisor do processo de importação que, como a portaria que alterou a alíquota do produto é da mesma data do registro da DI, esta deveria ter sido formalizada com o recolhimento da nova alíquota. A empresa apresentou defesa e a DRJ/Recife manteve a autuação com a seguinte decisão: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALíQUOTA. Mercadoria excluída do anexo 2 do Decreto n° 1.471/95, por força da alteração introduzida pela Portaria MF n° 201/95, sujeita-se à alíquota do II, prevista na TEC, à época da importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 O acórdão recorrido fundamentou-se, por sua vez, no Princípio da Publicidade citando o Dr. Hely Lopes Meirelles. A defesa assim se posicionou no recluso ao Conselho: 1) que a Declaração de Importação objeto da autuação foi registrada em 11/08/95, data da ocorrência do fato gerador do imposto de importação tendo sido recolhido o mesmo nessa data; 2) que o julgador fundamentou sua decisão baseado na edição da Portaria MF n° 201/95, de 10/08/95, publicada no DOU em 11/08/95, data em que foi registrada a Declaração de Importação e, portanto, data em que ocorreu o fato gerador do imposto de importação; 3) que a supracitada portaria substituiu os anexos do Decreto n° 1.471/95, resultando na majoração da alíquota do II de 2% para 6%; 4) que a mesma foi publicada no Diário oficial da União de 11/08/95, data em que entrou em vigor; 1) Que contudo, mencionado periódico não é colocado à disposição dos contribuintes na data de sua edição, mas, apenas no dia seguinte, conforme se comprovou através da informação obtida da própria imprensa nacional, doc. anexo; 6) Que um dos princípios básicos que norteia a atividade administrativa do estado é o da publicidade que, segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 9 a edição) "é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos". "Publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e moralidade"; 7) Que testa evidente que, através da publicação no DOU, tornou-se público o tem da mencionada Portaria MF 201/95, a parti' do momento que o contribuinte pode ter acesso ao jornal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki4,40), CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 Que, embora o DOU tenha sido editado em 11/08/95, somente circulou para os contribuintes 24 horas após; 8) Que não pode o legislador determinar o cumprimento da norma a partir de sua publicação no DOU, se não há como se fazer circular o periódico no mesmo dia; 9) Que neste sentido já se manifestou o poder judiciário, conforme acórdãos que transcreve; 10) Que, para que uma legislação entre em vigor na data de sua publicação é necessário que o contribuinte possa ter acesso para obtenção do conhecimento do seu conteúdo, ou seja, é imperiosa a sua circulação; 11) Que, à vista do exposto, denota-se que a recorrente efetuou o recolhimento do I.I. ao amparo da legislação vigente à época e com a alíquota correta, inexistindo quaisquer diferenças a favor do erário, tampouco aplicação de multa de ofício. O recurso da Douta Procuradoria, depois de solicitar a declaração do voto vencido no acórdão recorrido, argumentou, em síntese: A E. Câmara recorrida, ao decidir da forma acima, contrariou o disposto no art. 3° da Lei de Introdução ao Código civil, o qual dispõe: "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." A flagrante afronta a um dos princípios básicos do Direito dispensa maiores comentários. Assim sendo, considerando que a portaria que alterou a alíquota do imposto estava em vigor quando ocorreu o fato gerador, inescusável o descumprimento da legislação tributária. Face ao exposto, e mais os doutos subsídios da decisão de primeiro grau, requer seja conhecido e provido o seu recurso para reforma do acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeira instância. A empresa interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 . L MINISTÉRIO DA FAZENDA %,,,Vn?z$ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03. 247 VOTO Cinge-se o litígio à manutenção ou não do acórdão n° 302-34.027, de 08/07/99, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário, ao julgar correto o seu entendimento sobre a matéria discutida nos autos. O referencial para o conflito é a alteração da alíquota de 2%, estabelecida pelo Decreto 1.471/95, então vigente, para 6% através da Portaria MF 201/95, publicada no DOU na mesma data em que foi registrada a DI n° 004287/95, objeto do litígio, ou seja, em 11/08/95. Cumpre informar que o mencionado Decreto no seu art. 2° estabelece que ficam alteradas até 28 de abril de 1966, as alíquotas do imposto de importação dos produtos relacionados nos anexos 2 e 3 deste decreto e, no art. 3° que o Ministro de Estado da Fazenda poderá, semestralmente, substituir os produtos e alterar as respectivas alíquotas do imposto de importação constantes do Anexo 2, bem como alterar as alíquotas do imposto de importação dos produtos constantes do Anexo 3, observado o disposto no parágrafo único, do art. 2°. (grifei) Art. 2°, parágrafo único - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, os produtos relacionados nos Anexos 2 e 3 ficarão sujeitos às alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum e respectiva Lista de Exceção, anexas ao Decreto n° 1.343/94, com as modificações constantes do Anexo 1 deste decreto." Retrata o conteúdo do Anexo 2 do Decreto 1.471/94, relativamente ao Superfosfato objeto do litígio: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA 3103.10.20 Com teor de P205 a 22% 2% mas não superior a 45%, em peso A citada Portaria MF 201/95 altera o conteúdo do texto anterior, contido no Decreto 1.471/95, excluindo o percentual de teor de P205 até 45% e, por via de conseqüência, o referido produto, senão vejamos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA 3103.10.30 Com teor P205 superior 2% a 45%, em peso O cerne da questão trata, portanto, da alteração do percentual da alíquota de 2% para o II, relativamente à importação efetuada, por exclusão do teor de P205 a 22% mas não superior até 45% do texto do decreto, e a data (11/08/95), na qual ocorreram, simultaneamente, o registro da DI supramencionado e a publicação da Portaria MF 201/95. Eis que o entendimento sobre a matéria foi deslocado para outro enfoque, através da interpretação manifesta pela Douta Procuradoria em seus argumentos aqui sucintamente relatados, senão vejamos: • Que a E. Câmara recorrida, ao decidir da forma retro, contrariou o disposto no art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual dispõe "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. (Sublinhei e negritei). • Que a flagrante afronta a um dos princípios básicos do Direito dispensa maiores comentários. • Que considerando que a portaria que alterou a alíquota do imposto estava em vigor quando ocorreu o fato gerador, inescusável o descumprimento da legislação tributária. O entendimento manifesto pelo E. Procurador não se contrapõe ao contido na decisão prolatada, pelo contrário, a ratifica. A sua pretensão é que não merece prosperar, conforme demonstraremos adiante: Preliminarmente, não há como ser conhecido o recurso apresentado, já que ausentes os requisitos legais necessários à sua validade, de acordo com os artigos 5° § 5° e 7° § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, decisão não unânime; contrariedade à lei ou à evidência de prova; fundamentação e; prequestionamento da matéria. (negritei). 6 ,oG^" MINISTÉRIO DA FAZENDA atikr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03 .247 A ausência dos requisitos retro destacados configura a falta de objeto, caracterizada pela ausência de pressupostos recursais específicos ao Recurso Especial, como também os fundamentos, característica essa consubstanciada nos RESP. CSRF n° 01-02.250, DOU de 15/10/97, p. 23.295 e RESP — CSRF n° 03- 02.623, DOU 15/10/97, p.23.294 e ratificada pelo próprio Poder Judiciário, que não tem admitido recurso ausente da devida fundamentação a exemplo do RSTJ 54/192. O sucinto recurso interposto pela Procuradoria não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, apesar dos fatos e provas constantes dos autos. Saliente-se o brilhante voto da relatora, inclusive com citações doutrinárias, corroborado por declaração de voto de outro Conselheiro, por ela solicitado. A matéria inerente à escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, não foi objeto de apreciação pelo Colegiado, mesmo porque, o desconhecimento, se houvesse, seria tanto por parte da importadora como da autoridade fiscal que procedeu ao desembaraço da mercadoria em 19/09/95, sem se pronunciar sobre a alteração de alíquota, nem exigir a pretensa diferença, posteriormente constatada pala COTEC. O mérito do litígio é a ausência da ampla divulgação oficial relativamente à publicação da Portaria MF 201/95, no dia 11/08/95, conforme provas acostadas aos autos (fls. 67/68), Proposta n° 1727 da Imprensa Nacional, que indica um prazo de 48 horas para a entrega dos DOU, e da empresa distribuidora (sic), que estipula um prazo de 24 horas após a publicação, o que por si só, constitui uma afronta ao Princípio da PUBLICIDADE do ato administrativo, eis que se encontra eivado de vícios, não produzindo a eficácia necessária para os seus efeitos. Registre-se que o referido princípio está insculpido e consolidado pela CF/88, manifestando a sua imperatividade, (OBEDECERÁ) no que concerne à administração pública e ao Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, através do art. 37, caput, adiante transcrito: "Art. 37 da CF/88 — A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tembém ao seguinte:.." 7 -)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10480.003306/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-03.247 Este entendimento é ratificado pela esfera judiciária através de diversos julgados. Pelo exposto, e considerando também que a recorrente deixou de refutar a sólida argumentação da decisão recorrida e de declinar, em consequência, os fundamentos de fato e de direito, conheço do Recurso Especial interposto, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, preservando a consistente decisão prolatada através do Acórdão n° 302-34.027. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2001 rn MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007550/2008-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004.2005,2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.176  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004.2005,2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 50 /2 00 8- 82 Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 9101­003.176  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1438DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000069/2005-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.237  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANKS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1999  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 00 69 /2 00 5- 18 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1103­00.133, de 09/03/2010, por  meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  arguição  de  decadência  e  cancelou  as  exigências  fiscais  contidas nestes autos.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  DECADÊNCIA  ­  HOMOLOGAÇÃO  ­  IRPJ  ­  O  lançamento  do  imposto  de  renda  amolda­se  à  modalidade  por  homologação,  tendo  a  contagem  do  inicio  de  seu  prazo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente da existência de pagamento, pois o que se homologa é  a atividade de apuração do quantum devido, ainda que existente prejuízo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ o v. acórdão ora recorrido, aplicando o prazo previsto no art. 150, §4°, do  CTN,  reconheceu  a  decadência  do  período  acima  mencionado,  embora  não  tenha  havido  antecipação do pagamento de IRPJ e CSLL;  ­  portanto,  divergiu  da  jurisprudência  do  CARF,  que  vem  determinado  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN na ausência de recolhimento do  tributo. Vejamos:   Acórdão 301­33233:  Ementa:  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ARTIGO  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º).  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  "o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­  do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado";  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  que  segundo  o  art.  150  do  CTN,  "ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  ­ no caso, impende destacar que o contribuinte não recolheu os tributos. É por  conta disso que se procedeu ao lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art.  173, I, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  segue  a  disciplina  normativa  do  art.  173  do CTN. Confira­se:  [...];  ­  é  oportuno  registrar,  também,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  determinando a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN quando não há  antecipação do pagamento do tributo. Vejamos: [...];  ­ assim, para o fato gerador de IRPJ e CSLL ocorrido em 1999, o lançamento  somente poderia ser efetuado em 2000, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse  para o dia 1º de janeiro de 2001. Contando­se cinco anos,  tem­se que a decadência ocorreria  em  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  auto  se  deu  em  19/01/2005  (fls.  164),  conclui­se  que  o  lançamento não aconteceu a destempo;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  o  r.  acórdão objurgado,  a despeito destas ponderações  e da dicção do art.  173 do CTN, aplicou o prazo de decadência qüinqüenal, a contar da data de ocorrência do fato  gerador. Constata­se, com isso, que o aludido provimento concedeu à contribuinte uma decisão  muito mais favorável do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário;  ­ conclui­se, à evidência, que deve ser reformada a r. decisão recorrida. Essa  é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em harmonia com  tudo quanto exposto neste recurso, ante a  inexistência de pagamento, não admite a contagem  do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN;  ­  em  face do  exposto,  requer  a Unido  (Fazenda Nacional)  seja conhecido e  provido o presente recurso para afastar a decadência, pois diante da ausência de recolhimento  dos tributos, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho n° 1101­ 375,  de  05/12/2014,  deu  seguimento  ao  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  Constato,  de  fato,  que  há  divergência  de  entendimento  entre  o  acórdão  guerreado  e  os  paradigmas. Com efeito,  há  discordância  se  o  pagamento  antecipado  é  causa  ou  não  para  o  deslocamento  do  termo  a  quo  da  decadência às normas do artigo 173, I, do CTN.  O relator do acórdão recorrido até deixou expresso essa situação (fls. 239),  verbis:   “Em  que  pese  o  sólido  entendimento  contrário,  inclusive  prestigiado  pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para este Relator,  sendo o IRPJ e a CSLL tributos  lançados por homologação, entendo  que à espécie se aplica a contagem do prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4º do CTN, isto é, que o prazo de 5 anos que a Autoridade  Coatora  tem  para  constituir  o  crédito  tributário  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador.   Para este Relator, é irrelevante ter havido ou não pagamento a menor  do  imposto  devido,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  de  apurar  o  quantum devido  do  tributo,  como  já  decidiu  reiteradamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ...”   Demonstrada, assim, a divergência.  Em 25/02/2015, a contribuinte  foi  cientificada  (por edital) do despacho que  deu seguimento ao recurso especial da PGFN, e ela não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, porque ele preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fato gerador ocorrido em 31/12/1999.   A exigência dos referidos tributos está embasada na constatação de dois tipos  de infração: 1­ compensação a maior de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, tendo em  vista  a  insuficiência  dos  saldos  apurados  nas  declarações  de  períodos  anteriores;  e  2­  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  tendo  em  vista  que  o  valores  declarados  na  DIPJ eram superiores aos informados na DCTF.  Apesar  de  constar  no  auto  de  infração  que  houve  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ e CSLL, uma vez que os valores declarados na DIPJ eram maiores que  aqueles  informados  na  DCTF,  verifica­se  que  não  houve  exigência  desses  valores,  pois,  segundo informação do próprio autuante, tais débitos foram incluídos na DCTF apresentada em  31/05/2004 (fls. 8 e 94).   Embora  tenha  registrado  os  valores  da  insuficiência  de  recolhimento,  o  autuante  computou  nos  demonstrativos  dos  autos  de  infração  uma  dedução  no mesmo  valor  dessa segunda infração (como "valor a compensar"), de modo que ela ficou sem efeito.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 19/01/2005.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Em seu recurso especial, a PGFN defende o entendimento de que, por não ter  havido pagamento, a decadência deveria ser contada pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art.  150, §4º, do mesmo código.   Quanto  a  essa  questão  sobre  decadência,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 7          6 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, aplicando o prazo do art. 150, §4º,  do CTN, reconheceu a decadência do crédito tributário exigido neste processo.  Compulsando os autos (e­fls. 12 a 17 do vol. 1), constato que a contribuinte  apurou  em  sua  declaração  DIPJ  base  de  cálculo  positiva  para  o  IRPJ,  no  valor  de  R$  583.877,60. A contribuinte compensou R$ 175.163,28, a título de prejuízos fiscais de períodos  anteriores,  e  apurou  uma  base  positiva  final  a  ser  tributada  no  valor  de  R$  408.714,32.  A  Fiscalização entendeu que o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores era de apenas R$  38.454,02,  de modo  que  houve  lançamento  sobre  a  parcela  de  prejuízo  não  confirmada,  no  valor de R$ 136.709,26.  Idêntica  situação ocorreu  com a CSLL  (e­fls.  110 a 115 do vol.  1),  no que  toca à compensação de bases negativas de períodos anteriores. Os valores são exatamente os  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10840.000069/2005­18  Acórdão n.º 9101­003.237  CSRF­T1  Fl. 8          7 mesmos acima indicados, tanto os constantes da DIPJ, quanto o valor da infração apurada pela  Fiscalização.   Vê­se  que  o  lançamento  abrangeu  apenas  a  parte  não  confirmada  dos  prejuízos  e  bases  negativas  compensados.  Ou  seja,  não  houve  lançamento  sobre  as  bases  positivas  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  pela  própria  contribuinte,  o  que  evidencia  que  esses  tributos ou estavam pagos, ou pelo menos tinham sido declarados/confessados em instrumento  hábil  à  execução. Do  contrário,  a  autoridade  fiscal  teria  realizado  lançamento  também  sobre  essa parte dos débitos de IRPJ/CSLL do ano­calendário de 1999.  Não bastasse isso, a Fiscalização coletou ainda na fase de auditoria fiscal, e  juntou  aos  autos,  vários  comprovantes  de  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1999 (e­fls. 20/28 e 135/148 do vol. 1).  Aliás,  a  Fiscalização  deduziu  esses  valores  do  auto  de  infração,  quando  tornou sem efeito a segunda infração, designada como "insuficiência de recolhimento".  Portanto, não há nada que sustente a afirmação da PGFN de que não houve  nenhum pagamento a título de IRPJ e de CSLL no período em questão.  Está bastante evidente que a contribuinte não só confessou como pagou uma  parte dos tributos que estão sendo exigidos nos presentes autos, o que implica na contagem da  decadência pela regra do art. 150, §4º, do CTN, conforme o referido entendimento pacificado  pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 276DF CARF MF

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7024032 #
Numero do processo: 13609.722141/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Considera-se a ciência da Decisão atacada em 15 dias após a disponibilização desta na caixa postal do contribuinte. Recurso apresentado no 31º dia após esgotado o prazo de 15 dias da disponibilização considera-se intempestivo. Não se conhece de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 1401-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  PRIMAVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Considera­se a ciência da Decisão atacada em 15 dias após a disponibilização  desta  na  caixa  postal  do  contribuinte. Recurso  apresentado  no  31º  dia  após  esgotado  o  prazo  de 15  dias  da disponibilização  considera­se  intempestivo.  Não se conhece de recurso intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 21 41 /2 01 3- 11 Fl. 842DF CARF MF     2 Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.    Relatório    Trata o processo de auto de  infração, com ciência em 28/10/2013, para cobrança  do  IRPJ  no  valor  de  R$  5.982.703,86,  da  CSLL  no  valor  de  R$  2.153.773,39,  ambos com multa de ofício de 75% e juros de mora, e também da multa isolada de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.975.161,12,  e  multa  isolada  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.067.106,17, todos relativos ao ano­calendário de 2010.    A  autuação  decorre  de  glosa  de  despesas  não  necessárias  contabilizadas  como  descontos  financeiros  e  informadas na DIPJ como descontos  incondicionais, mas  não discriminados nas Notas Fiscais.    De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 430/440, durante a ação fiscal  foram apurados os seguintes fatos:    ­ em resposta à intimação para esclarecer as deduções da receita, verificou­se que  os  descontos  concedidos  e  informados  na  DIPJ  como  descontos  incondicionais  estavam  escriturados  na  conta  contábil  362002000003  –  DESCONTOS  CONCEDIDOS,  a  qual  possui  como  conta  sintética  a  362  –  DESPESAS  FINANCEIRAS.    ­ intimada, a autuada esclareceu que a natureza das operações escrituradas na conta  contábil  362002000003  é  de  desconto  comercial  incondicional  na  venda  de  veículos.    ­  com  base  na  resposta,  nos  documentos  apresentados  e  na  contabilidade,  a  fiscalização concluiu que:    1) o desconto é concedido no pedido do veículo, que trata de documento anterior à  emissão da nota fiscal;  2) a nota fiscal é emitida no valor total, constando no campo “fatura” referência a  duas  ou mais  duplicatas,  com  vencimentos  à  vista,  sendo  que  uma  delas  com  o  mesmo valor do desconto com a inscrição “veículo”.    3) os lançamentos contábeis tratam estas despesas como desconto incondicional, a  despeito de registrados em conta sintética como despesa financeira.    ­  os  descontos  concedidos,  contabilizados  como  descontos  financeiros,  e  que  constam  na  DIPJ  como  redução  da  receita,  não  podem  ser  considerados  como  descontos  incondicionais  por  não  estarem  discriminados  na  Nota  Fiscal,  inobservando a IN SRF nº 51/78, e nem como descontos financeiros, por não haver  antecipação  de  pagamento  e  se  referir  ao  valor  total  da  duplicata  com  inscrição  “veículo”.    Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13609.722141/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.118  S1­C4T1  Fl. 815          3 ­  os  documentos  fiscais,  que  servem  de  comprovantes  das  operações,  estão  com  valores sem qualquer desconto.    ­ o valor do desconto está informado na nota fiscal no campo “Fatura” como uma  duplicata com vencimento a vista, e é escriturado contabilmente na conta contábil  112001000001 – DUPLICATAS VEÍCULOS, possuindo como contrapartida uma  despesa na conta 362002000003 – DESCONTOS CONCEDIDOS.    ­  este  procedimento  é  considerado  como  mera  liberalidade,  não  podendo  ser  considerado como despesa operacional.    ­ os valores que serão adicionados na Lucro Real são aqueles extraídos do Razão  da Conta Contábil 362002000003 – DESCONTOS CONCEDIDOS, com histórico  “BX AUT. NÃO CONSIDERADA NA MARGEM VEIC.”, conforme somatório a  seguir:        Em  função  da  glosa  das  despesas,  foi  constituído  por  meio  de  lançamento,  crédito  tributário  relativo  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ  e CSLL,  com base  no  artigo  44,  inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96.    A autuada apresentou impugnação em 27/11/2013, fls. 703/721, com as  seguintes alegações:    ­  as  pretensas  irregularidades  referem­se  ao  desconto  incondicional,  concedido e registrado no momento da efetivação do pedido do veículo,  sem dependência de qualquer providência futura.    ­ o próprio auditor concluiu que o desconto  foi  efetivamente concedido  quando  informa que  “o  desconto  é  concedido no  pedido  do  veículo”  e  que  “Mesmo  estando  registrado  na  contabilidade  como  uma  conta  analítica  que  possui  como  sintética  a  conta  362  –  DESPESAS  Fl. 844DF CARF MF     4 FINANCEIRAS, os lançamentos identificados pela fiscalização possui  natureza de desconto incondicional”.    ­ o  artigo 280 do RIR/99 estabelece que a  receita  líquida  será a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas.    ­ a própria fiscalização reconhece em diversas passagens do RAF que os  descontos  concedidos  são  incondicionais,  mas  está  se  apegando  a  um  aspecto formal previsto na IN SRF nº 51/78, de que o desconto deveria  estar registrado na Nota Fiscal, requisito inexistente no artigo 12, § 1º do  Decreto­Lei  nº1.598/77  e  no  artigo  280  do  RIR/99,  o  que  fere  os  princípios da legalidade e tipicidade cerrada.    ­ o desconto concedido é um aumento artificial do preço efetivo, pois é  de conhecimento geral que as instituições financeiras não financiam 100  % do preço.    ­ o aumento artificial do preço é então pactuado para que o financiamento  possa se aproximar do valor efetivo do veículo negociado, e possibilitar a  efetivação da operação da venda.    ­  é  prática  generalizada  do  comércio  de  carros,  sendo  questão  de  sobrevivência em mercado muito competitivo, e não mera liberalidade.    ­ o aumento artificial do preço não é receita, nos termos do artigo 43 do  CTN, e é anulado com o desconto, inexistindo, portanto, fato gerador.    ­  o  auditor  fiscal  trata  os  descontos  incondicionais  como  despesas  desnecessárias,  mas  estas  despesas  preenchem  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade,  normalidade  e  essencialidade  para  a  fonte  produtora de rendimentos.    ­ com base nos artigos 923 e 924 do RIR/99, esclarece que os fatos estão  devidamente  registrados  na  escrituração,  mantida  com  observância  das  disposições legais, comprovado pela fiscalização.    ­ o exemplo apresentado pelo auditor fiscal demonstra que a operação de  venda  traz  como  valor  da  Nota  Fiscal  de  R$  34.200,00,  tendo  como  forma de pagamento o financiamento de R$ 28.800,00, e R$ 5.400,00 de  desconto  cortesia,  escriturada  da  seguinte  forma:  dois  lançamentos  a  débito na conta Duplicatas a receber, nos valores de R$ 28.800,00 e R$  5.400,00, tendo como contrapartida conta de resultado; outro lançamento  a débito de descontos concedidos, no valor de R$ 5.400,00, tendo como  contrapartida a conta do Ativo, pela baixa da duplicata correspondente ao  desconto concedido.    ­ o valor efetivo da operação comercial foi de R$ 28.800,00.    ­  traz a Nota Fiscal emitida pela Fiat Automóveis S.A., cujo valor é de  R$  26.542,31,  que  corresponde  ao  custo  do  veículo,  o  que  representa  uma margem de lucro de 8,5%, valor praticado no mercado dos veículos.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13609.722141/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.118  S1­C4T1  Fl. 816          5   ­ considerar que a operação comercial  foi de R$ 34.200,00 seria apurar  lucro de 28,85%, percentual inexistente no mercado de veículos.    ­  a  autuada  apresentou  farta  documentação  comprovando  as  operações,  cabendo  ao  fisco  a  comprovação  de  eventual  inveracidade  dos  fatos  registrados na escrituração, o que não ocorreu, pois o fiscal se limitou a  registrar que o procedimento foi mera liberalidade.    ­ se o veículo fosse vendido ao preço de R$ 34.200,00, ele ultrapassaria  ao  preço  público  sugerido  pelo  fabricante,  conforme  tabela  de  preço  emitida pela FIAT, fato que afastaria os consumidores.    ­ não concorda com o  lançamento em função da  inexistência  formal da  menção do desconto na Nota Fiscal, afirmando que não houve nenhuma  hipótese descrita no artigo 43 do CTN.    ­  as  multas  isoladas  são  equivocadas,  mesmo  se  mantidos  os  lançamentos,  conforme  entendimento  do  CARF,  pois  seria  cobrança  concomitante com a multa de ofício.    É o relatório.    A  delegacia  de  julgamento  proferiu  decisão,  após  a  análise  das  razões  de  impugnação mantendo integralmente a autuação;  Cientificada  da  decisão  que  manteve  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário no qual, em síntese, repisou os argumentos aduzidos na sua impugnação, por  isso não iremos repetí­los.  Após a apresentação do recurso voluntário, quando da análise do processo o  Conselheiro Relator Marcos de Aguia Villas­Bôas entendeu por bem verificar a tempestividade  do recurso, no qual foi acompanhado pela turma que decidiu baixar o processo em diligência a  fim de se verificar a data de ciência e a tempestividade do recurso.  O  processo  retornou  com  novo  despacho  da  Delegacia  de  origem  no  qual  afirma, desta feita que o recurso é intempestivo.  Cientificado do despacho a recorrente apresentou petição contestando o novo  despacho e pleiteando a declaração de tempestividade do recurso.  É o relatório do necessário.        Fl. 846DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Devemos iniciar a análise do processo, antes de mais nada, com a verificação  da tempestividade do mesmo, causa que pode definir o conhecimento ou não do mesmo.  Neste  aspecto  transcrevo  os  argumentos  utilizado  pelo  ilustre  Conselheiro  Marcos de Aguiar Villas Bôas acerca do tema.    O Recurso Voluntário  é  aparentemente  intempestivo, mas  a Autoridade  de  Origem  o  encaminhou  por  despacho  afirmando  ser  ele  tempestivo,  motivo  pelo qual deve ser baixado o processo em diligência.    A intimação aconteceu por via eletrônica. Nesse caso, há normas específicas  expressas no Decreto nº 70.235/1972:    "Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)    II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    I  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II em dependência,  franqueada ao público, do órgão encarregado  da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    III  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13609.722141/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.118  S1­C4T1  Fl. 817          7   § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;    II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  se por meio  eletrônico:  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)    a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)    b) na data em que o  sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)    c) na data  registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]"  .  Em  se  tratando  de  intimação  eletrônica,  há,  portanto,  duas  hipóteses  principais:    a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro  da intimação no seu sistema eletrônico;]    b) ou ele acessa o sistema, é intimado e, a partir dali, o prazo começa a ser  contado.    No  presente  caso,  o  registro  da  intimação  no  sistema  aconteceu  em  25/02/2015  (quarta­feira  de  cinzas),  conforme  o  Termo  de  Registro  de  Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal.    Contando  os  15  dias  para  a  intimação  ficta,  ela  ocorreu  em  12/03/2015  (quinta­feira).    O Despacho de Encaminhamento da Autoridade de Origem entendeu que o  Recurso Voluntário seria tempestivo, pois, provavelmente, contou o prazo a  partir do dia 13/03/2015 (sexta­feira), data na qual foi aberto o documento.  No entanto, a intimação ficta já tinha acontecido um dia antes.    Se considerada a intimação no dia 13/03/2015, a contagem se inicia no dia  16/03/2015  (segunda­feira)  e  termina  apenas  no  dia  14/04/2015,  data  na  Fl. 848DF CARF MF     8 qual  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  de  acordo  com  o  envelope  de  postagem.    Ocorre,  entretanto,  que  a  intimação  já  havia  ocorrido  em  12/03/2015  (quinta­feira),iniciando­se  a  contagem  no  dia  13/03/2015  (sexta­feira)  e  concluindo­se no dia 13/04/2015, um anterior à postagem do envelope com o  Recurso Voluntário.    Como a diferença entre a tempestividade e intempestividade é de apenas um  dia,  é  razoável  baixar  o  processo  em diligência  para  que  a Autoridade  de  Origem se manifeste sobre como proceder à contagem do prazo.    É possível que tenha havido um feriado local ou algum outro acontecimento  específico que tenha alterado a contagem do prazo, cabendo checar isso ante  de decidir.    Analisando­se  então  a  tempestividade  do  recurso  temos  a  considerar  os  seguintes aspectos verificados no processo:  1)  A  intimação  do  resultado  do  julgamento  foi  enviada  à  caixa  postal  do  interessado no dia 25/02/2015 (quarta­feira);  2) A data de ciência da decisão seria então:     a) ou dia 12/03/2015 (quinta­feira) ­ pelo decurso do prazo de 15 dias da  data de entrega da intimação no domicílio tributário eletrônico;    b) ou no dia da abertura da intimação no domicílio tributário eletrônico,  se esta ocorrer antes dos 15 dias da disponibilização.  3) O prazo de 15 dias esgotou­se em 12/03/2015 (quinta­feira) pelo decurso  do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 23,III e § 2, III, "a", do Decreto­Lei nº 70.235/72;  4) Esgotando­se  o  prazo  no  dia  12/03/2015  (quinta­feira) o  início  do  prazo  recursal ocorreu em 13/03/2015 (sexta­feira) e encerrou­se em 13/04/2015 (segunda­feira);  Por  seu  turno o contribuinte abriu o documentos em sua caixa posta no dia  13/03/2015 (sexta­feira) o que, no seu entender, fez o início da contagem do prazo ocorrer no  dia 16/03/2015 e se encerrar 14/04/2015. Este é o seu argumento apresentado após o retorno do  processo da delegacia de origem.  Ocorre  que,  as  normas  do  art.  23,III  e  §  2,  III,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72 são bastante claras.  Considera­se ocorrida a  intimação no 15º dia contado da data de entrega da  intimação na caixa postal do interessado, nos casos em que este não tenha aberto a mensagem  anteriormente.  Ora, a abertura da mensagem por parte do recorrente ocorreu apenas no dia  13/03/2015, ou seja, este procedimento feito pelo recorrente não renova a contagem do prazo  recursal.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13609.722141/2013­11  Acórdão n.º 1401­002.118  S1­C4T1  Fl. 818          9 A  ciência  da  decisão  deve  ser  considerada  como  efetivamente  ocorrida  em  12/03/2015 e, assim, o prazo final para apresentação do recurso era o dia 13/04/2015.  À vista do demonstrado, não se pode considerar  tempestivo o recurso, visto  ter sido protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na norma já citada.  Desta  forma,  é  forçoso  reconhecer  que  o  recurso  voluntário  manejado  foi  apresentado  intempestivamente  e,  assim,  não  podemos  conhecê­lo  por  falta  de  um  dos  requisitos essenciais para tanto, qual seja, a tempestividade.  Por  todo o exposto constatando­se que o recurso não atende ao requisito da  tempestividade  conforme  acima  demonstrado,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto e, assim, manter na íntegra a decisão da Delegacia de Piso.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 850DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904273/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.904273/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 73 /2 01 2- 27 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  15461.08110.010811.1.3.04­1365,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/04/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/04/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904273/2012­27  Acórdão n.º 1302­002.421  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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7011309 #
Numero do processo: 10480.721557/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. O auto de infração das contribuições destinadas a terceiros, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04/12/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para reduzir a multa para 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.302  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições destinadas a terceiros  Recorrente  ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  MESMO  RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA.  A  fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.   O  auto  de  infração  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  em  relação  ao  mérito,  segue  o  mesmo  resultado  da  obrigação  principal  correlata,  onde  foram lançadas as contribuições patronais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   Os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  O ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a  quem  alega.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a  perfeita instrução probatória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 57 /2 00 9- 22 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 475          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº  14, DE 04/12/2009.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  Aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04/12/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Virgílio  Cansino  Gil,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso em maior extensão, para reduzir a multa para 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE),  que  bem descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Cuida­se  do AI  37.210.480­0,  envolvendo  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  ao  estabelecimento  matriz  e  à  filial  /0002­2,  da  empresa  supracitada,  totalizando,  na  ocasião  de sua consolidação, o montante de R$ 333.045,81  (trezentos e  trinta e três mil, quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos).  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 476          3 Consoante  relatório  fiscal,  os  valores  que  serviram de  base  de  cálculo  foram  obtidos  da  contabilidade  (contas  contábeis  especificadas no anexo  III)  bem como dos acordos  trabalhistas  (anexo  VI),  para  os  quais  não  houve  comprovação  de  recolhimentos.  O fisco destaca, ainda, que optou por lançar com base nos livros  contábeis,  dado  que  as  folhas  de  pagamento,  em  relação  aos  segurados  empregados,  objeto  do  presente  AI,  não  contemplavam  os  valores  relativos  às  rescisões  de  contrato  individual de trabalho, bem como não continham a integralidade  dos  valores  contabilizados  a  título  de  comissões,  férias,  gratificações.  Também  havia  divergências  entre  as  folhas  em  formato digital e em meio papel.  A autoridade lançadora salienta, também, que considerou como  integrante  do  salário­de­contribuição  tanto  a  ajuda  de  custo,  porque  paga  continuamente,  quanto  a  totalidade  dos  valores  escriturados  na  conta  rescisão,  dado  que  a  empresa,  segunda  informa, não exibiu a integralidade dos Termos de Rescisões de  Contratos de Trabalho ­ TRCT e, quando o fez, havia vários sem  assinatura dos trabalhadores.  Fez  incluir,  em  seu  lançamento,  diferenças  de  contribuições  sociais pertinentes ao 13º salário de 2004 (levantamento DET),  cujas bases de cálculo foram detalhadas no anexo V.  Os anexos supracitados, consoante salientado pelo fisco em seu  relatório,  encontram­se  no  AI  37.210.478­9,  constituído  na  mesma ação fiscal.  Cientificada, pessoalmente, em 14/05/2009, a empresa manejou  impugnação,  em  15/06/2009,  ocasião  em  que  requer  a  total  improcedência do lançamento, argüindo, em síntese:  I  –  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  em  tela,  relativamente ao período anterior a 06/2004;  II – erros de base de cálculo – acusa haver, por lapso, inserido  despesas em rubricas indevidas, induzindo o Fisco ao erro, dado  que:   (a)  incluiu  na  conta  “despesa  de  salários  e  ordenados”  (420101001) valores pagos a título de frete, consoante planilha  integrante de sua defesa, que, segundo informa, foram auferidos  por  transportadores  autônomos  pessoas  físicas,  a  quem  chama  de “agregado”, requerendo, em conseqüência, o correspondente  ajuste na base de cálculo, nos moldes do art. 201, do RPS.   (b)  erroneamente,  escriturou  premiações  de  incentivo  na  rubrica de comissões. Diz que as mesmas se  referem à política  constante  do  Programa  Motivacional  e  Plano  Estratégico  de  Metas  e  Premiações,  tendo  caráter  esporádico,  pagas  em  quadrimestres/semestres  do  exercício  de  2004,  tratando­se  de  ganhos  eventuais,  não  se  enquadrando,  assim,  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Aduz,  ainda,  que  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 477          4 referido  plano configura mera  liberalidade  e  o  não  atingir  das  metas  não  autoriza  a  inclusão  dos  colaboradores  sequer  na  proporcionalidade nele prevista; as metas e os resultados podem  ser  alterados,  afastando  argumento  de  que  são  gratificações  ajustadas. Requer, em conseqüência, sua exclusão das bases de  cálculo, nos moldes da planilha integrante de sua defesa.  (c) os valores contabilizados a título de ajuda de custo referem­  se a despesas com aluguel e combustível de empregados,  sobre  as  quais  não  há  incidência  previdenciária.  De  igual  sorte,  elabora planilha.  (d)  acusa  a  existência  de  lançamento,  pelo  Fisco,  tanto  em  duplicidade,  quanto  sem  registro  contábil,  em  vários meses  do  período  auditado,  relativo  às  rubricas  férias  a  pagar/pagas,  tornando ilíquido o crédito. Confecciona planilha.  (e)  aponta  erros  do  Fisco  na  transposição  dos  valores  declarados em GFIP para o anexo III, agrupando­os em planilha  constante de sua defesa.  (f)  requer  ajuste  da  base  de  cálculo  contida  no  anexo  IV,  com  fulcro  no  art.  201,  do  RPS,  argumentando  não  haver  o  Fisco  considerado,  na  confecção  do  citado  anexo,  a  inclusão  de  ajudantes  e  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário,  conforme  planilha  de  sua  defesa,  onde  assinala,  ainda,  erros  de  soma  e  inclusão  de  valores  inexistentes  na  contabilidade.  III  –  acusação  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  indicar  elementos indispensáveis à validade do AI.  IV  ­  anui  com  as  divergências  entre  folhas  de  pagamento  no  formato digital e em meio papel, confessando tratar­se de falhas  técnicas na migração de dados.  V – ilegalidade dos juros SELIC.  Requer,  também, perícia,  formulando quesitos e compromete­se  a efetuar correções em GFIP.  O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que o fisco  voltou a se pronunciar (fls. 216/227), esclarecendo que:  I  –  em  relação  às  remunerações,  obtidas  da  conta  contábil  “salários  e  ordenados”  (4.2.01.01.001),  não  há,  na  contabilidade, qualquer registro de que alguns dos valores nela  lançados  se  referiam,  efetivamente,  a  pagamento  de  frete  ou  a  quaisquer dos  recibos, a este  título, apresentados pela empresa  tanto  na  impugnação,  quanto  na  diligência.  Os  históricos  da  referida  conta  fazem  expressa  menção  a  “pagto.  N/data.  Salário”  ou  “pela  F.P.  mês”.  Ressalta,  ainda,  que  existe,  no  plano  de  contas  da  impugnante,  conta  própria  para  frete  (4.2.01.99.002).  II – Os valores das contas contábeis 4.2.02.01.001 (comissões),  4.2.04.01.002  (premiações)  e  4.2.01.01.002  (gratificações  e  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 478          5 prêmios) são remuneratórios, dado que não restou demonstrado  pela  empresa  tratarem,  efetivamente,  de  prêmio  por  incentivo,  porque, apesar de dispor de plano de metas:  a) não disponibilizou à fiscalização as avaliações nele previstas  para fins de concessão de premiação;  b) os valores foram pagos de janeiro a dezembro de 2004 e não  semestral  ou  quadrimestralmente,  como  previsto  no  citado  plano;  c)  os  recibos  colacionados  pela  impugnante,  à  defesa  do  AI  37.210.4789, lavrado na mesma ação fiscal, como pagamento de  prêmios,  além  de  não  se  encontrarem  contabilizados,  contemplam  trabalhadores  que  não  constam  como  empregados  da impugnante, consoante planilha de fl. 1120.  III – No tocante à ajuda de custo, a argüição de que se trata de  despesas com aluguel e combustível, pagas para o trabalho dos  empregados, não restou demonstrada, dado que:  a)  os  valores  dos  recibos,  colacionados  na  defesa  do  AI  37.210.4789, não se encontram contabilizados na conta ajuda de  custos, utilizada como base para o lançamento;  b)  os  imóveis  locados  são  no  mesmo  município  da  matriz  (Olinda)  e  a  atividade  da  empresa,  como  distribuidora  de  bebidas,  não  exige  deslocamentos  de  empregados  para  a  realização de trabalho à distância;  d) os documentos de combustíveis não identificam as placas dos  respectivos veículos, os nomes completos dos beneficiários e se  restringem  a  recibos,  sem  quaisquer  notas  fiscais  que  os  lastreiem.  IV  –  No  que  se  refere  aos  lançamentos  de  férias,  o  fisco  identificou os seguintes equívocos:  a) os valores de férias da matriz foram lançados na filial /0002­ 02 e vice­versa. Visto que o crédito foi constituído no mesmo AI  e,  uma  vez  cientificada  a  empresa,  da  situação  em  tela,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa,  mantendo­se  os  valores  com a ressalva supracitada;  b)  erro  na  competência  05/2004,  com  lançamento  a  maior,  motivando assim a retificação da base de cálculo.  V  ­  Quanto  às  GFIP,  o  fisco  ressalta  que  deduziu  os  valores  declarados  pela  empresa  nas mesmas,  antes  do  início  da  ação  fiscal, em que pese o erro na versão utilizada pela impugnante.  Cientificada  da  resposta  fiscal,  em  18/08/2011  (Aviso  Recebimento,  fl.  1.279),  a  empresa  aditou,  em  01/09/2011(fls.  377/384), sua impugnação inicial, reiterando seus argumentos e  acrescendo:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 479          6 I  –  em  relação  aos  pagamentos  que  diz  terem  sido  feito  a  fretistas e indevidamente incluídos na conta salários:  a)  a  conta  contábil  4.2.01.99.002,  basicamente,  não  teve  movimentos  “por  ser  exclusiva  para  fretes  pelas  saídas  contratadas de pessoas jurídicas”;  b)  os  RPA  são  documentos  probatórios  válidos,  sendo  ilegal  a  exigência  de  outros  documentos,  já  prescritos,  até  porque  não  houve determinação de sua guarda;   c) a empresa mantinha contrato com apenas 3  transportadores,  para “frete pelas entradas ou “frete puxada”, i.e, para retirada  do  produto  da  fábrica  e  entrega  nos  estabelecimentos  da  autuada,  conforme  obrigação  contratual  da  impugnante  com  a  Schincariol,  para  armazenamento  e,  posterior,  distribuição  no  varejo,  não  representando  a  distância  entre  matriz  e  filial  qualquer  empecilho  ao  serviços  nos  moldes  citados.  Mencionados  serviços  eram  realizados  pelos  fretistas  e  auxiliares.  II  –  no  tocante  à  ajuda  de  custo,  compreende  aluguéis  pagos,  como  reembolso,  a  seus  funcionários,  que  são  os  locatários,  motivo pelo qual não figura a empresa nos contratos de locação  respectivos  e  somente  exigia  de  seus  obreiros  os  respectivos  recibos,  não  se  podendo  requestar  novos  documentos  comprobatórios na diligência fiscal.  III  –  no  que  se  refere  às  GFIP,  diz  que  o  fisco  traz,  como  justificativa,  fato novo para a manutenção do  lançamento, qual  seja:  uso  pela  impugnante  de  tabela  errada  na  confecção  das  guias. Alega ocorrência de preclusão para referida justificativa  e que a fiscalização deveria ter­lhe conferido prazo para corrigir  a falta, ainda no curso da ação fiscal.  Eis, em resumo, o que importa relatar.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE)  ­  DRJ/REC ­ julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  PESSOAIS.  ASSUNÇÃO  PELA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA.  A assunção pela empresa das despesas pessoais dos segurados,  como  combustível  de  veículos  e  aluguel  de  imóveis,  sem  que  reste  comprovada  pelos  respectivos  beneficiários  a  sua  necessária  utilização  para  o  desempenho  das  atividades  contratadas  com  a  empresa,  não  configura  reembolso,  mas  ganho  do  trabalhador  que,  pago  com  habitualidade,  atrai  a  incidência das contribuições sociais correspondentes.  BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 480          7 A  identificação  de  eventual  majoração  indevida  de  base  de  cálculo,na ocasião do lançamento, manifestamente comprovada,  enseja a retificação do crédito constituído.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA.  As contribuições sociais obedecem ao mesmo prazo qüinqüenal,  aplicável aos tributos em geral, no concernente à constituição do  respectivo  crédito  pelo  sujeito  ativo,  que,  uma  vez  não  observado, enseja a retificação do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  e retificar o lançamento, tendo em conta:  a)  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  presente crédito em relação às competências 01/2004 a 04/2004,  motivo por que devem ser excluídas do feito;  b)  o  acolhimento  da  insatisfação  do  impugnante,  em  relação  à  indevida majoração da base de cálculo da competência 05/2004,  levantamento SAC – Salário de Contribuição Diferença Apurada  (fl. 9), nos seguintes moldes:  Base de Cálculo Lançada  Base de Cálculo Retificada  Valor  a  deduzir  da Base  de Cálculo  83.997,69  47.720,00  36.277,69  (grifos do original)  Não consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) da intimação da decisão  da DRJ, porém, conforme despacho de fl. 436 do processo principal (10480.721555/2009­33),  a DRF considerou como data da ciência a data de interposição do Recurso Voluntário, pois o  AR não retornou.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 481          8 O  Contribuinte  apresentou  em  10/03/2014  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  438/472,  no  qual  combate  a  decisão  de  primeira  instância,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação e requerendo o seguinte:  ­  reconhecimento  da  ilegalidade  da  aferição  indireta,  bem  como  a  não  incidência das contribuições sociais das bases de cálculo;  ­  a aplicação da penalidade mais benéfica, nos  termos do art. 106,  II,  c, do  CTN;  ­ a produção de prova pericial a fim de demonstrar o efetivo recolhimento das  contribuições previdenciárias. Faz indicação de assistente técnico.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias,  destinadas a  terceiros  (FNDE,  INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), no período de 01/2004 a  12/2004, relativas ao estabelecimento matriz e à filial /0002­2.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91, e o presente auto de infração, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado  da  obrigação  principal  correlata,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  patronais,  qual  seja:  Processo nº 10480.721555/2009­33, DEBCAD nº 37.210.478­9.   Assim,  passemos  a  análise  do  mérito,  cujo  encaminhamento  dar­se­á  no  mesmo sentido do processo principal em relação aos  fatos geradores que constituem base de  cálculo da contribuição destinada a terceiros.   DO PEDIDO DE PERÍCIA  No meu entendimento, não cabe a realização de perícia no caso em comento.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) ­ art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 482          9 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Embora  a  Contribuinte  afirme  que  é  necessária  uma  perícia  para  que  se  comprove  a  veracidade  das  informações  prestadas,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  compete  à  Recorrente,  não  cabendo  a  determinação  de  diligências  e  perícias  para  a  busca  de  provas.  O  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 8.748/93, dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  quando  considerá­la  prescindível  ou  impraticável, o que é o caso. As diligências e/ou perícias não podem ser utilizadas para reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal,  pois  se  destinam  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador.  Desse modo, indefiro o pedido de perícia formulado.  DAS BASES DE CÁLCULO  Inicialmente,  cabe  analisar  os  argumentos  da  Contribuinte  em  relação  ao  método utilizado pela Fiscalização para obter as bases de cálculo.  Aduz a Contribuinte que autoridade fiscal utilizou aferição indireta, o que é  ilegal,  uma  vez  que  possui  escrituração  fiscal  discriminada  de  todos  os  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias.  No entanto, contrariamente ao que afirma a Recorrente, a auditoria fiscal foi  realizada  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  empresa,  utilizando  os  dados  validados no sistema SINCO, assim como os Livros Diário e Razão em meio papel, conforme  Relatório Fiscal (fls. 119/125).  Assim, não tem razão a Recorrente quanto à legalidade do método utilizado  pela Fiscalização.  a) Dos salários e ordenados  Alega  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  RPAs  apresentados,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Afirma  que  tal  divergência  será  melhor  analisada ao ser realizada perícia.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 483          10 Não  há  como  acolher  as  pretensões  da  Contribuinte,  pois  em  diligência  a  Fiscalização verificou que nenhum dos  recibos apresentados foram individualizados na conta  contábil,  bem  como  não  existe  nenhuma  referência  a  esses  pagamentos  nos  históricos  dos  lançamentos contábeis. Também não constam retificações ou ajustes visando corrigir eventuais  erros de lançamento na contabilidade no ano de 2004.  Conforme explicou a DRJ, não se está recusando a validade dos RPAs, mas  tão  somente  atestando  que  não  há  provas  de  que  eles  tenham  sido  contabilizados  na  conta  contábil relativa a salários e ordenados.  b) Das comissões  A  Contribuinte  defende  que  remunerou  seus  empregados  a  título  de  produtividade, mediante premiação e incentivo, vinculados ao desempenho individual, setorial  e da empresa, observados apenas quadrimestres e semestres, contabilizando os pagamentos na  rubrica  "Despesa  Pessoal  ­  Comissões"  e  não  tendo  incluído  em  folhas  de  pagamento  nem  informado na Guia de Recolhimento do FGTS, pois não se enquadra no campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   Não  tem razão a Contribuinte, uma vez que suas alegações são desprovidas  de provas. Em nenhum momento ela comprovou as mencionadas avaliações dos beneficiários,  apesar de intimada pelo Fisco a fazê­lo.   A  Fiscalização  afirma  que  os  valores  informados  nos  recibos  não  foram  contabilizados e a empresa não havia contestado esse fato, assim como ressalta que os valores  obtidos pelo Fisco na contabilidade, a título de comissões, foram registrados durante todo o ano  de 2004,  tanto para  a matriz  como para  a  filial,  e não  apenas por quadrimestre ou  semestre.  Informa, ainda, que os recibos apresentados estão eivados de erros (fls. 1120/1121).  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou  e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não  alegar".  Conforme já exposto, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) ­ art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Dessa forma, não procedem as alegações da Recorrente nessa matéria.  c) Da ajuda de custo  Sustenta a Recorrente que se trata de verbas destinadas a cobrir despesas de  transporte e instalação dos empregados, em localidade diferente da que residia, estando isenta  das  contribuições  previdenciárias,  em  conformidade  com  o  art.  28,  §  9º,  "m".  da  Lei  nº  8.212/91. Defende,  ainda,  que  a Fiscalização não pode  se basear apenas na nomenclatura da  verba, devendo perquirir a sua real destinação.  Aqui mais uma vez a Contribuinte não logrou comprovar as suas alegações,  não se desincumbindo do seu ônus probatório.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 484          11 Conforme destacou a Fiscalização (fls. 221/222), não restou demonstrado que  os valores dos recibos apresentados foram realmente consignados na conta de ajuda de custo. A  Contribuinte também não comprovou que tais pagamentos decorreram da mudança de local de  trabalho, assim como não constam dos autos provas de que os beneficiários os utilizaram para  desempenho de suas atividades na empresa, com a correspondente prestação de contas.   Quanto  aos  aluguéis,  a  Fiscalização  constatou  que  a  atividade  da  empresa,  distribuição  de  bebidas,  não  exige  o  deslocamento  de  empregados  para  a  realização  de  trabalhos,  bem  como  os  locais  locados  são  em Olinda,  próximos  à  empresa.  Em  relação  às  despesas de combustível, informa que nos recibos apresentados não constam a placa do veículo  (podendo ser veículos próprios) nem o nome completo, assim como todos eles vêm timbrados  como "Não vale como recibo". Em ambos os casos existem recibos de não empregados.  Portanto, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  d) Das férias  A decisão da DRJ acolheu a  retificação na base de  cálculo da  competência  05/2004, levantamento SAC ­ Salário de Contribuição Diferença Apurada, conforme abaixo:  Base de Cálculo Lançada  Base de Cálculo Retificada  Valor a deduzir da Base de  Cálculo  83.997,69  47.720,00  36.277,69  A Contribuinte, em sua impugnação, afirma que o Auditor Fiscal assumiu o  equívoco,  retificando  a  dívida,  lançada  sob  tais  rubricas,  motivo  pelo  qual  nada  tem  a  acrescentar a impugnante (fl. 384).  A DRJ assim se pronunciou sobre a matéria:  No tocante ao lançamento de contribuições sociais sobre férias,  o  fisco  esclareceu,  no  relatório  de  diligência,  que  os  valores  lançados na matriz se referem à filial /0002­2 e vice­versa, fato  que  ensejou  o  argumento  da  empresa  de  ausência  de  registro  contábil dos mesmos.  Dado que o crédito em tela, relativo à matriz e à citada filial, foi  constituído no mesmo AI, resulta sem efeito o citado argumento,  porque  devidamente  esclarecida  a  questão  e  oportunizado  o  contraditório,  sem  que  a  impugnante  voltasse  a  se  pronunciar  sobre o assunto.  Quanto  à  argüição  de  majoração  de  lançamento,  por  duplicidade, a única competência em que o fisco identificou erro  foi  05/2004.  Cientifica  da  retificação  proposta  pelo  fisco,  a  impugnante não mais se insurgiu sobre a matéria.  Portanto,  essa  matéria  encontra­se  preclusa,  embora  tenha  a  Recorrente  se  manifestado em seu Recurso Voluntário, alegando que a Fiscalização não segregou as verbas  referentes  ao  terço  constitucional  de  férias  e  aos  abonos  de  férias,  desrespeitando  decisão  judicial a respeito.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 485          12 Assim,  essa  matéria  encontra­se  fora  do  litígio  e  não  serão  apreciadas  as  alegações  da  Contribuinte,  visto  que  a  Contribuinte  não  a  contestou  expressamente  no  momento oportuno, ou seja, quando da apresentação da sua impugnação ao lançamento.  O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Nesse entendimento estão os seguintes julgados deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, conforme artigo 17,  do  PAF  (Acórdão  2801­003.924,  Data  de  Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se  não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­ 002.658, Data de Publicação: 15/12/2014, Rel. Alexandre Naoki  Nishioka).  Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540, Data de publicação: 29/06/2010, Rel. Leonardo de  Andrade Couto).   e) Das GFIPs  Alega  a  Recorrente  que  existe  uma  série  de  erros  no  lançamento,  o  que  o  torna  imprestável,  retirando­lhe  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  sua  convalidação. Afirma  que  foi  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  erro  na  transposição  dos  valores das GFIPs apresentadas, gerando débito a maior.  Em relação ao alegados erros, cabe transcrever excerto do voto vencedor da  decisão da DRJ , que bem esclarece o assunto, adotando­o como razões de decidir.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 486          13 A  empresa  argúi  erro,  no  lançamento,  na  dedução  de  valores  declarados em GFIP.  O  fisco,  por  sua  vez,  esclarece  que  deduziu,  no  presente  lançamento,  os  valores  constantes  dos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil (sistema CNIS – Cadastro Nacional  de Informações Sociais – Resumo Mensal), consoante extratos às  fls.  151/174  (anexo  II,  do  relatório  fiscal  do  lançamento  do AI  37.210.478­9),  alimentados  a  partir  das  informações  prestadas  pela empresa nas GFIP.  As  divergências  assinaladas  pela  impugnante,  às  fls.  767/8,  referem­se  às  competências  08/2004  a  12/2004  e  decorreram,  consoante  diligência  fiscal,  da  utilização  equivocada  pela  empresa  de  versões  não  atualizadas,  para  o  período  da  prestação  das  informações,  do  sistema  SEFIP/GFIP.  É  que  a  empresa, nas referidas competências, continuou a usar a versão  6.3 do programa, quando o correto seria a versão 6.4, consoante  IN INSS/DC n.º 107/2004.  Assim, o  equívoco  foi  produzido pela própria  impugnante,  que,  em conseqüência, assumiu o ônus da falha em questão, uma vez  que a motivou.  Destaque­se  que,  se  o  fisco,  no  curso  da  ação  que  ensejou  o  presente lançamento, houvesse conferido prazo para a correção  pela  empresa  das  citadas  GFIP,  como  contesta  a  defesa,  mencionada atitude não  teria  surtido efeitos na constituição do  presente crédito, dado que, após o início da ação fiscal, exclui­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  quaisquer  alterações  procedidas  nas  citadas  guias,  depois  do  referido  marco,  não  produzem efeitos no lançamento de ofício.  Também, o fato de o fisco identificar as razões das divergência  apontadas pela empresa, na ocasião da diligência, não retira a  responsabilidade  da  impugnante  pelo  erro,  nem  enseja  alterações  no  lançamento,  dado  que  os  valores  deduzidos,  por  prévia declaração em GFIP, estão em consonância com aqueles  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consoante  extratos  às  fls.  151/174,  e  a  empresa,  como  frisado, é quem deu ensejo à falha.  Não se trata de fato novo, mas apenas constatação do motivo das  divergências argüidas pela empresa, que ela própria poderia ter  identificado. Logo, incabível a argüição de preclusão.  O compromisso da empresa, em corrigir as GFIP do período, é  dever  que  se  impõe  dada  a  importância  da  fidelidade  das  informações  de  referidas  guias  para  a  concessão  de  benefícios  aos  segurados,  não  interferindo,  entretanto,  com  o  lançamento  ora em discussão.   Assim, permanecem incólumes as deduções levadas a cabo pelo  fisco  no  processo  em  apreço,  rejeitando­se  o  queixume  da  impugnante neste ponto.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 487          14 Assim, não tem razão a Contribuinte nesse ponto.  DA MULTA CONFISCATÓRIA  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  possui  feição  confiscatória,  conforme  já  decidido pelo STF (RE 91.70/MG e RE 81.550/MG).  A alegação da Recorrente de ofensa  aos princípios  constitucionais não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DA APLICAÇÃO DAS MULTAS   A Recorrente requer a aplicação da multa moratória limitada a 20% do valor  do débito, em razão da superveniência da nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe  significativas alterações na sistemática das multas aplicáveis. Antes de sua entrada em vigor, o  descumprimento das obrigações principais era penalizado da seguinte forma:   ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas em atraso, eram penalizadas  com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35,  I, da Lei nº 8.212/91 (redação  anterior à MP nº 449/2008);   ­  As  obrigações  que  não  tinham  sequer  sido  declaradas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  ocorreram  pela  autoridade  fiscal,  de  ofício,  eram  sancionadas  com  a  multa  variável entre 24% a 100%, dependendo da fase processual do débito, nos termos do art. 35, II  e III, da mesma Lei.   Embora  ambas  as  multas  fossem  denominadas  de  “multa  de  mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  declaração  prévia  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  aquela  incidente  sobre  as  obrigações  declaradas  em  GFIP,  porém  pagas  em  atraso,  e  de  multa  de  ofício  aquelas  referentes  às  obrigações lançadas de ofício pela autoridade fiscal.   Assim,  a  multa  pelo  pagamento  em  atraso  das  obrigações  já  declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96.   Por sua vez, para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no  art. 35, II) passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão  ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.   Lei nº 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 488          15 no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe o seguinte:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   Quanto às obrigações acessórias, o seu descumprimento era penalizado com  as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. A MP nº 449/2009, convertida  na Lei nº 11.941/2009, revogou os referidos dispositivos, instituindo a multa do art. 32­A, da  Lei  nº  8.212/91,  que  é  de  “R$  20,00  (vinte  reais)  para  o  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas” e “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3ª deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 489          16 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Em  determinadas  situações,  a  nova  sistemática  é  mais  benéfica  ao  contribuinte, mas em outras é mais severa. Portanto, para o cálculo das multas incidentes sobre  fatos geradores ocorridos antes da  entrada em vigor da MP nº 449/2008, mas  realizado após  12/2008,  deve­se  considerar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, as multas relativas  aos  fatos geradores ocorridos antes de 04/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data,  devem ser calculadas comparando­se a legislação anterior com a atual, na forma adotada pela  Receita  Federal  do  Brasil  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A,  da  Instrução Normativa  RFB nº 971/2009):  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10480.721557/2009­22  Acórdão n.º 2202­004.302  S2­C2T2  Fl. 490          17 Dessa forma, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada de acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  a multa mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 490DF CARF MF

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7050326 #
Numero do processo: 10825.904288/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.435  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/08/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 88 /2 01 2- 95 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  06162.34387.250112.1.3.04­3859,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904288/2012­95  Acórdão n.º 1302­002.435  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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7074791 #
Numero do processo: 10120.010484/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Numero da decisão: 1801-000.782
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09492.OX9L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Brasília:  Trata o presente processo de impugnação contra o Termo de Indeferimento de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  virtude  de  a  empresa  desenvolver  “atividade  econômica  vedada”,  com  fundamento no art. 17, inciso X, da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro  de 2006 (fls. 01/04).  Intimada por meio eletrônico com data do registro em 14/08/2009 (fl. 04), em  sede de impugnação, protocolada em 28/09/2009 (fl. 01 ­v), a contribuinte alega, em  síntese, que houve “um pequeno engano” na redação da cláusula do objetivo social  do contrato social, que nunca exerceu a atividade de comércio atacadista de cervejas,  chopes e bebidas alcoólicas. Afirma, ainda, que “oportunamente” será anexada cópia  da  alteração  contratual  com  a  exclusão  da  atividade  de  “comércio  de  cervejas  e  chopes”. Pugna, ao fim, pela sua inclusão no Simples Nacional (lis. 01/03).  No acórdão proferido, a DRJ em Brasília indeferiu o pleito ao fundamento de  que  o  inciso  X  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  n  º  123/2006,  é  taxativo  ao  vedar  o  pagamento pelo Simples Nacional pelas pessoas jurídicas que tenham por atividade a venda no  atacado de (1) bebidas alcoólicas (cervejas e chopp) e (2) refrigerantes, e que o Cômite Gestor  do Simples Nacional  já se pronunciou publicamente no sentido de que a simples previsão de  uma única atividade vedada, impede a empresa de ingressar no Simples Nacional.  Consignou, ainda:  A  eficácia  do  ato  de  alteração  contratual  retroage  a  data  de  sua  assinatura,  desde  que  apresentados  a  arquivamento  na  junta,  dentro  de  30  (trinta)  dias  da  referida firma; fora desse prazo, o arquivamento só lerá eficácia a partir do despacho  que o conceder. A atividade atacadista de venda de refrigerantes também é hipótese  de vedação para  ingresso no Simples Nacional, e não somente a venda de bebidas  alcoólicas. Ademais, a alteração contratual que, em tese, excluiu a atividade vedada  operou­se somente em 18/12/2009 (fls. 26/27), e somente a partir daí surtiu efeilo,  por força do artigo 36 da Lei n° 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de  Empresas Mercantis e Atividades Afins.  Notificada da decisão, em 31/05/2011, como demonstra o AR à fl. 36, verso,  a  empresa  apresentou,  em  08/07/2011,  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  nunca  exerceu atividade econômica vedada, como comprovariam as cópias das notas fiscais de venda  de n º s 001 a 440, que anexa, suplicando, ao final, pelo deferimento no ingresso no sistema no  período de 16/04/2009 a 31/12/2009.  É o relatório.      Voto             Fl. 479DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09492.OX9L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010484/2009­39  Acórdão n.º 1801­00.782  S1­TE01  Fl. 38          3 Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  Brasília/DF  em  31/05/2011, como demonstra o AR à fl. 36, verso. Tendo protocolizado suas razões de defesa  em 08/07/2011, ou seja, além do prazo legal de trinta dias a contar da ciência do julgamento da  autoridade  “a quo”,  tem­se por  intempestivo o Recurso,  o que  foi  confirmado pela quota da  DRF em Goiânia.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  interposto, por intempestivo.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 480DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09492.OX9L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011 15:35:26. Documento autenticado digitalmente por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 08/12/2011 e MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0118.09492.OX9L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6AC012D28D907E25FEDF52F9FD69C1AA73B29285 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010484/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.001692/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001692/2007­71  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.822  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B.L. BITTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 92 /2 00 7- 71 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.822  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 215DF CARF MF

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