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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6921926 #
Numero do processo: 11020.002565/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. É dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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6893532 #
Numero do processo: 10166.722768/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. PATROCÍNIO. PENHORA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A destinação, por determinação da judicial, de valores devidos a entidade desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, para o pagamento de débitos contraído junto a terceiros configura o recebimento de tais valores, subsistindo a obrigação da patrocinadora de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO. São mantidas as infrações às obrigações acessórias, na medida em que os lançamentos referentes às obrigações principais às quais estão vinculadas restam sem reparos.
Numero da decisão: 2402-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e pelo voto de qualidade em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento em relação ao DEBCAD nº 51.038.415-3 a competência 12/2011, Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci,, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA.  PATROCÍNIO.  PENHORA  JUDICIAL.  PAGAMENTO  DE  DÉBITOS  DEVIDOS  PELA  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E  RECOLHIMENTO.  A  destinação,  por  determinação  da  judicial,  de  valores  devidos  a  entidade  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio,  para  o  pagamento  de  débitos  contraído  junto  a  terceiros  configura  o  recebimento  de  tais  valores,  subsistindo  a  obrigação  da  patrocinadora  de  efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição social.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGAS  A  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a  natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a  incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos  da Lei nº 10.101/00.  INFRAÇÃO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO.  São mantidas  as  infrações  às  obrigações  acessórias,  na medida  em  que  os  lançamentos  referentes  às  obrigações  principais  às  quais  estão  vinculadas  restam sem reparos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 68 /2 01 4- 11 Fl. 1006DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  pelo  voto  de  qualidade  em  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  relação  ao  DEBCAD  nº  51.038.415­3  a  competência  12/2011,  Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci,,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza que  davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                          Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10166.722768/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.907  S2­C4T2  Fl. 108          3           Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO,  que  julgou  procedentes  autos  de  infração  de  obrigações  tributárias  principais  referentes  às  contribuições  previdenciárias,  sendo  o  DEBCAD.51.038.415­3  atinente  ao  levantamento  patrocínio  de  futebol profissional, e o DEBCAD 51.038.416­1, referente a pagamento de PLR em desacordo  com a legislação, além de 3 (três) autos de infração relativos ao descumprimento de obrigações  acessórias, DEBCADs nos 51.038.417­0, 51.038.418­8, e 51.038.419­6, respectivamente CFLs  30, 34 e 83 (fls. 2/198).  O  relatório da decisão contestada (fls. 567/569) bem descreve os  termos da  autuação e da correspondente impugnação:  O  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social: Art. 22, III e §§ 6º, 7º e 9º da Lei 8.212/91.  2. Tais exações são incidentes sobre:  ­ valores pagos a contribuintes individuais, dirigentes da empresa, a título de  participação nos resultados.  ­  pagamentos  de  patrocínios  efetuados  pela  impugnante  em  favor  das  associações  de  futebol  profissional  Club  de  Regatas  Vasco  da  Gama,  CNPJ  33.617.650/0001­45  e  América  Futebol  Clube  (NATAL  ­  RN),  CNPJ  08.333.783/0001­37.  2.1.  A  retenção  de  5%,  sobre  os  valores  brutos  repassados  a  título  de  patrocínio,  não  foi  efetuada,  conforme  verificação  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  2113181600 – C. Prev­INSS Retido Fonte Terc.  P.  Jurídica,  e  nem recolhidos em GPS, código 2500. Também não foram informados em GFIP.  2.2. Em relação ao pagamento de PLR a contribuintes individuais, dirigentes  não  empregados,  constam  dos  Termos  de  Pactuação  (e  seu  complementar)  a  previsão  dessa  verba  aos  dirigentes  da  empresa,  conforme Cláusula  9ª,  item  91.1,  desde que houvesse Autorização em AGO. Tais autorizações foram concedidas pela  51ª e 52ª Assembléia Geral Ordinária.  3.  As  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  através  do  exame  dos  seguintes elementos de prova:  [omissis]  Fl. 1008DF CARF MF     4  4. As contribuições previdenciárias lançadas não foram declaradas em GFIP.  5.  Também  houve  a  lavratura  de  autos­de­infração  por  descumprimento  de  deveres jurídico­tributários instrumentais, a saber:  CFL 30 ­ Art. 32, I, da Lei no 8.212/91 e art. 225, I e § 9º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CFL  34  ­  Art.  32,  II,  da  Lei  no  8.212/91  e  art.  225,  II  e  §§  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CFL 83 ­ Art. 22, §9º, da Lei no 8.212/91 e art. 205, § 3º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Da Impugnação   6.  Notificado  pessoalmente  do  lançamento  dos  Créditos  Tributários  em  30/04/2014 (fls. 03), apresenta o  sujeito passivo suas  impugnações em 21/05/2014  (fls. 427 e 560), com as seguintes razões, em apertada síntese:  6.1. Indevida inclusão em dívida ativa.  6.2. O patrocínio ao Vasco, através dos desembolsos, foi por ordem judicial,  em  ações  ajuizadas  pelo  sindicato  dos  empregados  em  face  do  Vasco,  dada  a  natureza alimentar de tais pagamentos.  6.3.  Os  desembolsos  foram  pagos  a  credores  das  obrigações  trabalhistas  contraídas pelo Vasco. Ainda que a Eletrobrás entendesse que a retenção deveria ser  feita, haveria preterição do credor trabalhista em prol do crédito tributário, ferindo o  Art. 186 do Código Tributário Nacional. Os depósitos foram em favor de terceiros  que não o Vasco, afastando os §§ 6º e 9º do Art. 22 da Lei 8.212/91.  6.4. Se o recebimento não foi pela associação desportiva, não há subsunção à  hipótese de incidência.  6.5. O §11 do mesmo artigo estabelece que a referida substituição tributária só  se aplica às sociedades empresárias, o que não é o caso do Vasco.  6.6.  Para  o  contrato  envolvendo  o  América  –  RN,  aponta  normas  do  Ministério dos Esportes e fala sobre captação mínima, o que não houve, conforme a  informação do próprio Ministério, descaracterizando o patrocínio. O que houve foi a  liberação para a conta vinculada ao contrato.  6.7.  O  objeto  do  contrato  não  foi  atendido  e  a  marca  Eletrobrás  não  foi  exposta. Reafirma a questão das  sociedades empresárias. Menciona que o contrato  era  voltado  para  financiamento  das  categorias  de  base  e  a  incidência  é  para  os  patrocínios  ao  futebol  profissional.  Elenca  requisitos. Remete  ao Art.  22,  §11­A  e  aponta requisitos da Lei 9.615/98.  6.8. Se  a contribuição previdenciária não  incide  sobre o pagamento de PLR  aos  trabalhadores,  não  há  como  se  exigi­la  sobre  o  pagamento  aos  Diretores  não  empregados.  A  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Lei  não  fazem  distinção  entre  trabalhador  com ou  sem vínculo. Remete  à Lei  10.101/00 e  ao Art.  176  do CTN.  Cumpridos os  requisitos do Art.  28, §9º,  “j”,  da Lei 8.212/91. Aponta os mesmos  requisitos para o AIOA 51.038.417­0   6.9. Em relação ao AIOA 51.038.418­8  (Vasco e América), a obrigação da  empresa  era  de  lançar  mensalmente  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  não  existiram  os  fatos  geradores,  conforme  demonstrado.   Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10166.722768/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.907  S2­C4T2  Fl. 109          5 6.10. Não havendo a obrigação  tributária, não pode a Eletrobrás ser autuada  por  descumprimento  de  dever  imposto  à  substituta  tributária,  pois  não  o  é.  Improcedente o AIOA 51.038.419­6.  A instância de primeiro grau manteve a exigência (fls. 564/576), motivando a  interposição de recurso voluntário em 2/6/2015 (fls. 597/769), no qual são repisadas as razões  vertidas  na  impugnação,  à  exceção  do  questionamento  quanto  à  inscrição  em dívida  ativa,  e  argumentado,  ainda,  que  na  decisão  que  determinou  a  penhora  das  cotas  de  patrocínio  destinada  ao  Vasco  foi  prescrita  a  preferência  dos  créditos  trabalhistas  sobre  os  tributários,  sendo  seu  cumprimento  estendido  no  tempo  dada  a  insuficiência  daquelas  cotas  para  pagamento dos citados créditos.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2402­000.574,  em  20/9/2016  (fls.  811/816), o  julgamento foi convertido em diligência para fins de verificar se as penhoras das  cotas  de  patrocínio  determinadas  nos  processos  trabalhistas  abrangiam  todos  os  valores  que  foram objeto da autuação.  Após a resposta do contribuinte (fls. 819/993) e correspondente manifestação  da fiscalização (fls. 994/1000), retornaram os autos para o prosseguimento.  É o relatório.                                  Fl. 1010DF CARF MF     6       Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  direto  ao  seu  exame.  Das retenções sobre cotas de patrocínio.  Conforme narrado, a autuada firmou contrato com o Clube de Regatas Vasco  da Gama com vistas a patrociná­lo, porém alega que as cotas de patrocínio acabaram por ser,  face à determinações judiciais, destinadas a credores trabalhistas da agremiação.  Por  seu  turno,  a  autoridade  lançadora  considerou  não  ser  a  penhora  dessas  cotas motivo apto a afastar a incidência de contribuição previdenciária, na forma de retenção.  A  situação  de  fato,  importa  dizer,  ficou  mais  clara  à  luz  dos  documentos  carreados pelo contribuinte ao processo após a conversão do julgamento em diligência.  Restou  inequívoco  que,  com  relação  às  competências  01/2011,  05/2011,  07/2011,  02/2012  e  08/2012,  os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal estão abrangidos pela penhora judicial determinada pela 36ª Vara da Justiça do Trabalho  do Rio de Janeiro, processo nº 0000617­48.2010.5.01.0036 (fls. 994/1000).  Bem firmado esse ponto, oportuno é transcrever o art. 22 da Lei nº 8.212/91,  no que interessa em específico:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.   (...)  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10166.722768/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.907  S2­C4T2  Fl. 110          7 evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei.   §  10.  Não  se  aplica  o  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  às  demais  associações  desportivas,  que  devem  contribuir  na  forma  dos  incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.  §  11.  O  disposto  nos  §§  6º  ao  9º  deste  artigo  aplica­se  à  associação  desportiva  que  mantenha  equipe  de  futebol  profissional e atividade econômica organizada para a produção  e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente,  segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.   §  11­A.  O  disposto  no  §  11  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  atividades  diretamente  relacionadas  com  a  manutenção  e  administração  de  equipe  profissional  de  futebol,  não  se  estendendo  às  outras  atividades  econômicas  exercidas  pelas  referidas sociedades empresariais beneficiárias. (destaquei)  O  enunciado  normativo  é  claro  em  asseverar  que  a  responsabilidade  da  empresa que patrocina o clube de futebol, consistente em reter 5% do valor, decorre do efetivo  recebimento dos recursos pagos a esse título, pelo destinatário.   Mister destacar que não há como confundir  tal preceito com disposições do  gênero atinentes às contribuições previdenciárias ou ao imposto de renda retido na fonte, nas  quais  se  prevê  a  incidência  do  tributo  ou  sua  retenção  seja  no  pagamento,  seja  no  mero  creditamento pela pessoa jurídica, conforme dispõem, respectivamente, os arts. 22, inciso I, da  Lei nº 8.212/91 e 70, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  Ou  tampouco com regramento similar ao da  retenção de 11% pela empresa  contratante de serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra,  retenção essa que se dá  face à emissão da respectiva nota fiscal.  No caso em apreço, por expressa disposição legal, a retenção dos 5% sobre os  valores referentes a patrocínio está condicionada à efetiva percepção desses recursos por parte  da associação esportiva beneficiária, quando se considera traduzirem­se eles assim em receita  sua,  independentemente  de  haver  ou  não  ter  sido  lançada  tal  despesa  na  contabilidade  da  pessoa jurídica patrocinadora.  E, estando conclusivamente atestado nos autos que os montantes em questão  não  ingressaram  na  esfera  patrimonial  do  clube,  mas  sim  foram  direcionados  para  credores  trabalhistas da agremiação, consoante Guias para Depósito Judicial Trabalhistas, devidamente  recolhidas  e  colacionadas  a  este  processo  (fls.  819/956),  e  como  a  própria  fiscalização  reconhece, não se verifica suporte fático a amparar o lançamento sob esse prisma.  Destarte,  tem­se  por  insubsistentes  as  autuações  relativas  às  competências  01/2011, 05/2011, 07/2011, 02/2012 e 08/2012.  Com relação à competência 10/2011, a qual  tem por valores envolvidos R$  3.551.753,39, tem­se, contudo que, embora de início tenha sido depositado judicialmente valor  destinado aos credores trabalhistas, foi apresentada sentença prolatada no âmbito do processo  de  execução  n.  003703200.2007.8.12.001  (processo  original  n.  2007.001.035484­3)  da  26ª  Vara Cível da Justiça do Rio de Janeiro.  Fl. 1012DF CARF MF     8 E,  nessa  decisão,  foi  homologado  acordo  entre  as  partes  litigantes,  com  suspensão  de  execução,  determinando  ainda  o  levantamento  da  importância  de  R$  3.551.753,39, que havia sido depositada, como aludido, judicialmente no Banco do Brasil, para  pronto pagamento/devolução ao Vasco da Gama (fl. 910).  Assim,  as  quantias  inicialmente  depositadas  judicialmente  com  vistas  ao  pagamento dos credores trabalhistas foram liberadas e redirecionadas ao clube, constituindo­se  receitas suas, e configurando­se, desse modo, a situação de fato prevista nos dispositivos legais  supra transcritos.  E, não havendo sido retida a respectiva contribuição previdenciária sobre tais  verbas  de  patrocínio,  de  rigor  manter­se  o  gravame  no  particular,  ou  seja,  com  relação  à  competência 10/2011.  No que tange ao contrato com o América Futebol Clube, o que se depreende  dos autos é que, embora tenha sido contabilizada despesa relativa a contrato de patrocínio com  esse clube, consoante frisado pela autoridade lançadora, não há quaisquer evidências de que ele  tenha em momento algum recebido o correspondente montante.  Acrescentou o clube ainda, em suas razões, que não houve captação mínima  de recursos para os projetos aos quais o patrocínio era voltado, e, consequentemente, inexistiu  liberação de valores ao clube e mesmo execução, ainda que parcial, do contrato.  Na  linha  do  raciocínio  mais  acima  expendido,  tem­se  que  a  mera  contabilização como despesa de quantias destinadas ao patrocínio de entidades esportivas não é  apta  a  atrair  a  retenção  de  contribuições  previdenciária,  estando  condicionado  tal  feito  à  percepção de recursos por parte dos beneficiários, o que não aconteceu no particular.  Cabe afastar, portanto, a exação relativa à competência 12/2011.  Registre­se,  de  todo  modo,  serem  inapropriadas  às  referências  que  o  recorrente  faz  ao  art.  186  do  CTN,  por  se  tratar  essa  de  prescrição  atinente  às  garantias  e  preferências do crédito tributário já constituído, não interferindo na apreensão do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias,  tampouco  na  responsabilidade  tributária  a  elas  correlacionadas.   Em  síntese,  devem  ser  canceladas  as  exigências  de  contribuições  previdenciárias  constantes  no  DEBCAD  nº  51.038.415­3,  no  que  concerne  às  competências  01/2011, 05/2011, 07/2011, 12/2011, 02/2012 e 08/2012.  Da  participação  nos  lucros  e  resultados  pagas  aos  diretores  não  empregados.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei.  Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador,  mas  sim  daquele  que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira1:                                                              1  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10166.722768/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.907  S2­C4T2  Fl. 111          9 (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.  Também o § 4º do art. 218 da CF veicula previsão de participação nos ganhos  econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  lógica,  que  diretores  não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de  eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP  nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar  a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe, em consonância  com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados.   De  sua  parte,  ainda  que  em  sede  doutrinária  persista  certa  controvérsia,  a  jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que, tanto para o diretor recrutado externamente,  como  para  o  empregado  eleito  diretor,  não  se  apresenta,  em  regra,  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Para  aquele  último  caso,  foi  editado,  inclusive,  o  seguinte  enunciado sumular pelo Tribunal Superior do Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Na  espécie,  do  exame  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  restou  inconteste  que  houve  pagamento  de  PLR  ao  presidente  da  empresa  e  a  seus  diretores  não  empregados, nas competências 11/2011, 12/2011 e 06/2012. E, consoante descreve o Relatório  Fiscal (fl. 42):  Constam  de  fato,  dos  referidos  Termos  de  Pactuação  firmados  pela  ELETROBRAS para pagamento do PLR, a previsão de concessão dessa verba aos  dirigentes da empresa, conforme Cláusula 9ª.,  item 91.1. dos Termos de Pactuação  Complementar, desde que houvesse Autorização em AGO. Tais autorizações foram  concedidas  pela  51ª  e  52ª  Assembléia  Geral  Ordinária,  conforme  Sumários  apresentados.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuintes  individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do  art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1014DF CARF MF     10 Nessa  qualidade,  o  correspondente  salário­de­contribuição  é  a  remuneração  auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28  da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28  desse  diploma,  tendo  em  vista  ser  a  lei  específica  requerida  nesse  dispositivo  a  Lei  nº  10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados.  Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto.  Das demais exigências fiscais.  As  alegações  do  recorrente  quanto  aos  demais  DEBCADs  constantes  nos  autos  cingem­se,  em  síntese,  a  apontar  que,  sendo  eles  decorrentes  dos  lançamentos  das  obrigações  principais  questionadas,  sendo  estas  insubsistentes,  não  há  como  aquelas  serem  mantidas.  Pois bem, o DEBCAD nº 51.038.417­0 foi constituído com base em que, nas  competências 11/2011 e 06/2012, a Eletrobrás não  incluiu na base de cálculo da Previdência  Social,  em  folha  de  pagamento,  os  valores  recebidos  a  título  de  PLR  –  rubrica  código  038,  pagos aos contribuintes individuais diretores não empregados.  Restando  tal  conclusão  incólume  neste  julgamento,  mantém­se  tal  lançamento.  Já  os  DEBCAD  nº  51.038.418­8  e  nº  51.038.416­1  estão  associados  à  retenção sobre os patrocínios aos clubes e correspondem, respectivamente, às infrações deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  e  de  por  deixar  de  reter  o  percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta, inadmitida qualquer dedução, por repassar  recursos  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio.  E, mantido, ainda que parcialmente, o lançamento relativo referente à falta de  retenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  montantes  de  patrocínio  a  associações  esportivas, permanecem, em correspondência, também essas autuações.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para fins de que sejam excluídos da base de cálculo do DEBCAD nº 51.038.415­3,  os  valores  correspondentes  às  competências  01/2011,  05/2011,  07/2011,  12/2011,  02/2012  e  08/2012.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10166.722768/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.907  S2­C4T2  Fl. 112          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não obstante os fundamentos aduzidos pelo D. Relator, os quais convergem  com o meu  entendimento  em  relação  em  relação  a  praticamente  todas  as matérias  objeto  de  análise  no  voto  vencido,  especificamente  no  que  se  refere  ao  contrato  celebrado  entre  a  recorrente e o Clube de Regatas Vasco da Gama, julgo que o litígio deva ser solucionado à luz  de raciocínio diverso.  Por  certo,  o  exame  dos  elementos  carreados  aos  autos  dão  conta  de  que,  relativamente às competências 01/2011, 05/2011, 07/2011, 02/2012 e 08/2012, os valores que  integram a base de cálculo do lançamento fiscal foram objeto de penhora judicial determinada  pela 36ª Vara da  Justiça do Trabalho do Rio de  Janeiro,  nos  autos do processo nº 0000617­ 48.2010.5.01.0036.  Entretanto,  não  vejo  esse  fato  como  suficientemente  hábil  a  infirmar  o  lançamento no que diz respeito às referidas competências.  Não se está aqui a olvidar do comando insculpido no § 9º do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, o qual  estabelece que o  recolhimento da  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social  é  de  responsabilidade da empresa patrocinadora somente quando a entidade desportiva efetivamente  recebe algum tipo de valor a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  ou  transmissão  de  espetáculo  desportivo.  Essa  questão,  no  meu  entender, está pacificada no âmbito desta Turma de Julgamento, tanto assim que, com relação  ao  contrato  celebrados  com  o  América  Futebol  Clube  (NATAL  ­  RN),  onde  não  restou  demonstrado o recebimento dos valores pelo Clube, o Colegiado, de forma unânime, afastou a  exação  fiscal. O  impasse diz  respeito  tão­somente à extensão da expressão “receber  recurso”  encerrada no referido § 9º.  Entende  o  I.  Relator  que,  tendo  os  recursos  atinentes  ao  contrato  de  patrocínio celebrado com o Clube de Regata Vasco da Gama sido carreados para o pagamento  de  dívidas  trabalhistas  contraídas  pelo  Clube,  esses  recursos  “não  ingressaram  na  esfera  patrimonial do clube” e, portanto, “insubsistentes as autuações relativas às competências” em  que se verificou esse tipo de ocorrência.  Com a devida vênia, tenho opinião diversa.  Considero que, embora os recursos devidos pela recorrente não tenham sido  entregues diretamente à entidade patrocinada, uma vez que foram utilizados para o pagamento  de  passivos  devidos  pela  entidade  desportiva,  esses  montantes,  mesmo  que  indiretamente,  foram pagos  a essa  entidade,  tendo  efetivamente  ingressado  em seu patrimônio,  reduzindo o  passivo  do  clube  de  futebol  perante  terceiros  e,  dessa  forma,  subsiste  a  obrigação  da  patrocinadora de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição devida.  Desse modo,  não  vejo  como  excluir  dos  lançamento  as  cotas  de patrocínio  devidas ao Clube de Regatas Vasco da Gama, destinadas a credores trabalhistas da agremiação,  referentes às competências 01/2011, 05/2011, 07/2011, 02/2012 e 08/2012.  Fl. 1016DF CARF MF     12 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para excluir da base de cálculo do lançamento, em relação ao DEBCAD nº 51.038.415­ 3, somente a competência 12/2011.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 1017DF CARF MF

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6877834 #
Numero do processo: 16327.001488/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 88 /2 01 0- 20 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2010­20  Acórdão n.º 3402­004.250  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 06­053.334, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2010­20  Acórdão n.º 3402­004.250  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 109DF CARF MF

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6957659 #
Numero do processo: 11065.100324/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.364  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 24 /2 00 6- 11 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11065.100324/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.364  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.443. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11065.100324/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.364  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11065.100324/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.364  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.100324/2006­11  Acórdão n.º 9303­005.364  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000596/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000596/2003­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.393  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 96 /2 00 3- 71 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13016.000596/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.393  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.873. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13016.000596/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.393  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13016.000596/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.393  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13016.000596/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.393  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001988/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo ocorrido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos regese pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a obrigação em atraso, independentemente do motivo da falta de recolhimento no prazo.
Numero da decisão: 3201-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  UNITED AIRLINES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  tendo ocorrido pagamento espontâneo pelo  sujeito passivo, não há que  se  falar  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  e,  nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos regese pelo disposto no art.  173 do mesmo Código.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros de mora  incidem sobre a obrigação em atraso,  independentemente  do motivo da falta de recolhimento no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 88 /2 00 9- 07 Fl. 2022DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­56.865, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado pela  DFI/SP o auto de infração às fls. 1.591 e seguintes, formalizando  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  proveniente  da  falta  de  recolhimento  de  CPMF  nos  períodos  de  apuração  de  07/01/2004  a  31/12/2007,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional de 75%, totalizando R$ 2.425.445,84.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  da  peça  acusatória,  que  remete  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  integrante  do  auto de infração (fls. 1.539/41), o lançamento foi efetuado para  prevenção  da  decadência,  com  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado da  ação movida  pela  contribuinte,  na  qual  discute  a  incidência  da  contribuição,  no  processo  judicial  autuado sob o nº. 1999.61.00.03555285.  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  10/06/2009  (fl.  1.592),  e,  irresignada  com  a  acusação  fiscal,  apresentou em 10/07/2009 a impugnação acostada às fls. 1.608 e  seguintes, da qual se extrai a síntese exposta a seguir.  Preliminarmente,  argúi  decadência  parcial,  relativamente  aos  períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004, com fundamento no  prazo  de  cinco  anos  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN,  trazendo  em  defesa  de  sua  tese  lições  doutrinárias  e  jurisprudência  administrativa.  Em  seguimento,  frisa  que  as  matérias  que  passa  a  discutir  em  sede  de  impugnação  merecem  apreciação  na  esfera  administrativa,  pois  na  ação  declaratória  de  sua  autoria  a  matéria suscitada diz respeito à inconstitucionalidade da CPMF,  e na impugnação questiona a nãoincidência da contribuição em  virtude  da  existência  de  tratado  internacional,  bem  como  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  ofício  ao  crédito  tributário  lançado com exigibilidade suspensa.  Assim  é  que  a  impugnante  invoca  o  acordo  sobre  transporte  aéreo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos, destinado a  evitar  a  dupla  tributação,  aprovado  pelo  Congresso  Nacional  mediante o Decreto Legislativo nº. 220, de 1991 e promulgado  pelo  Decreto  nº.  446,  de  1992,  cujo  art.  8º  transcreve,  e,  com  escopo nesse acordo, sustenta que a CPMF resta abrangida pela  isenção concedida pelo referido tratado internacional e não deve  incidir sobre a movimentação financeira da empresa.  Na  hipótese  de  rejeição  dessa  questão  prejudicial,  reputa  inaplicável a multa de ofício, ante a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  e,  ao  sobrevir  a  sentença  de  mérito,  foi  julgada  procedente a ação, confirmando a tutela antecipada concedida.  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 19515.001988/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.074  S3­C2T1  Fl. 2.023          3 Inconformada,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação,  assim como a impugnante, para tãosomente discutir a fixação de  verba  honorária,  estando os  autos  aguardando  julgamento  dos  recursos  interpostos  pelas  partes  no  TRF/3ª  Região,  e,  desta  forma, o  lançamento para prevenção da decadência deveria ter  sido feito sem imposição de penalidade, nos termos dispostos no  art. 63 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Em  relação  aos  juros,  argumenta  que  uma  vez  reconhecida  a  inexigibilidade do principal, em virtude da existência do tratado  internacional  mencionado  anteriormente,  não  há  incidência  de  juros  de  mora,  que  também  não  seriam  cabíveis  em  razão  da  tutela antecipada.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não tendo ocorrido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo,  não há que se falar no lançamento por homologação previsto no  art. 150 do CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco  anos regese pelo disposto no art. 173 do mesmo Código.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  obrigação  em  atraso,  independentemente do motivo da falta de recolhimento no prazo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Estando a  exigibilidade  da  contribuição  suspensa  por  força  da  concessão de tutela antecipada, não cabe a incidência de multa  de ofício no lançamento efetuado para prevenção da decadência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 2024DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  Na  hipótese  dos  autos,  nota­se  que  o  Recorrente  limitou­se,  em  sede  de  Recurso Voluntário, a reiterar os termos da impugnação apresentada.  Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito, entendo que a decisão proferida pela DRJ em primeira instância,  analisou adequadamente o feito, aplicando­lhe o melhor direito à espécie, razão pela qual, com  fulcro  no  dispositivo  transcrito,  confirmo  a  adoção  da  decisão  recorrida,  que  passo  a  transcrever:  Voto   A  impugnação  guarda  a  tempestividade  fixada  pelo  art.  15  do  Dec. nº.  70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, além  de  preencher  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  dela tomar conhecimento.  DAS MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO  Tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  proposta  impugnante,  discutindo  a  exigibilidade  da  CPMF,  esse  conhecimento  limitarseá  à  matéria  distinta  àquela  questionada  no  processo  judicial,  consoante  determina  o  art.  87,  parágrafo  único, do Dec. nº.  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 19515.001988/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.074  S3­C2T1  Fl. 2.024          5 7.574, de 2011, verbis:  Art. 87 (...)  Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Assim, como primeiro passo  inicial,  fazse necessário identificar  as  matérias  submetidas  pela  impugnante  à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Na petição  inicial da ação ordinária, colacionada aos autos às  fls.  27  em diante,  resta  evidente  que  a demandante pugna pela  nãoincidência da CPMF apoiandose em duas razões distintas: a  inconstitucionalidade  das  normas  instituidoras  da  contribuição  (itens  3.1  a  3.4)  e  o  amparo  da  isenção  prevista  no  Tratado  Internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos (item  3.5).  Notese que na decisão de mérito prolatada em 21/09/2004 pelo  juízo de primeira instância (fls. 503 e ss.), após a concessão da  tutela antecipada em 04/08/1999, a ação foi julgada procedente,  com  apreciação  de  ambas  as matérias  questionadas  na  inicial.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União  submetidas  ao  TRF/3ª  Região, conforme consta do TCF.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  em  sede  de  julgamento  administrativo  cabe  a  apreciação  das  contestações  que  não  constituem  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  que  compreendem  a  argüição  de  decadência  e  a  nãoincidência  de  multa de ofício e juros de mora, tendo em vista que a invocação  do tratado internacional integra as razões da demanda judicial,  ao contrário do que informa a impugnante.  DA  ARGUIÇÃO  DECADÊNCIA  PARCIAL  A  respeito  do  questionamento  sobre  a  decadência,  a  matéria  foi  objeto  do  Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda, em despacho datado de 18/08/2008, cujo  entendimento vincula os órgãos da administração fazendária, no  sentido de que tendo havido pagamento espontâneo de tributo ou  contribuição,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º., do CTN. A  contrario sensu, na ausência de pagamento antecipado, deve ser  seguido  o  mandamento  proclamado  no  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo CTN.  Assim,  no  caso  concreto,  em  que  não  ocorreu  pagamento,  descartase de pronto a observância da regra do art. 150, § 4º.,  do CTN, aplicandose por consectário a regra geral do art. 173,  inciso I, do mesmo CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2026DF CARF MF     6 I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;.......................................................................................... .........................................  Nesta circunstância,  tendo em vista que o período de apuração  mais remoto alcançado pela autuação é de 07/01/2004, o termo  inicial  para  contagem  do prazo decadencial  de  cinco  anos  tem  início em 01/01/2005, expirando em 31/12/2009, de modo que ao  ser  cientificado  o  auto  de  infração,  em  10/06/2009,  não  havia  ocorrido a decadência de nenhum dos períodos lançados.  Desse modo, é de se rejeitar a preliminar de decadência parcial  da impugnante.  DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA   Em  relação  ao  protesto  da  impugnante  contra  a  imposição  da  multa de ofício de 75%, não há dúvida que na data da ciência do  auto de infração, a exigibilidade da contribuição se encontrava  suspensa  por  força  da  tutela  antecipada  deferida  pelo  juízo  singular e confirmada na decisão de mérito, e, nesta situação, há  que  se  observar  o  que  determina  o  mandamento  expresso  no  caput do art. 63, da Lei nº. 9.430, de 1996, verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001 )  Vejase que o texto legal se refere expressamente ao afastamento  da aplicação de multa de ofício, e não à incidência de juros, que  não  constituem  penalidade  e  são  exigíveis  sempre  que  a  obrigação não for adimplida no vencimento, independentemente  do motivo da falta, por força do disposto no art. 161, caput, do  CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (g.n.o.).  Ex  positis,  VOTO  pela  procedência  parcial  da  impugnação  interposta pela contribuinte, afastando a imposição da multa de  ofício do lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, para  prevenção da decadência.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora              Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 19515.001988/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.074  S3­C2T1  Fl. 2.025          7                 Fl. 2028DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.902453/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 53 /2 00 9- 69 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.902453/2009­69  Acórdão n.º 1402­002.642  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.902453/2009­69  Acórdão n.º 1402­002.642  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.902453/2009­69  Acórdão n.º 1402­002.642  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902453/2009­69  Acórdão n.º 1402­002.642  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.723126/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Ê valida a intimação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no domicilio fiscal do sujeito passivo. MPF. CIÊNCIA PESSOAL. DESNECESSIDADE. Inexiste regra que obrigue a autoridade fiscal a cientificar pessoalmente o sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. IRREVERSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal (Súmula CARF n° 59). TRIBUTOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO ORIGINAL. 0 arbitramento de um dos trimestres incluído na apuração anual impõe a exclusão dos lucros assim tributados do ajuste anual, imputando-se os tributos excedentes dai resultantes àqueles apurados no procedimento de oficio. MULTA QUALIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. Deve ser reduzida a penalidade quando o sujeito passivo demonstra que declarou espontaneamente ao Fisco, ainda que sob outra forma de apuração, os fatos que ensejaram a qualificação da multa aplicada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências especificas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, ern DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio a 75% e deduzir da autuação dos valores declarados/pagos, vencida a Relatora Conselheira Edell Pereira Dessa, acompanhada pelos Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna e Nara Cristina Takeda Taga, que davam provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Ê valida a intimação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no domicilio fiscal do sujeito passivo. MPF. CIÊNCIA PESSOAL. DESNECESSIDADE. Inexiste regra que obrigue a autoridade fiscal a cientificar pessoalmente o sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. IRREVERSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal (Súmula CARF n° 59). TRIBUTOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO ORIGINAL. 0 arbitramento de um dos trimestres incluído na apuração anual impõe a exclusão dos lucros assim tributados do ajuste anual, imputando-se os tributos excedentes dai resultantes àqueles apurados no procedimento de oficio. MULTA QUALIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. Deve ser reduzida a penalidade quando o sujeito passivo demonstra que declarou espontaneamente ao Fisco, ainda que sob outra forma de apuração, os fatos que ensejaram a qualificação da multa aplicada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências especificas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ZOLta. EI.EIRA BESSA - Relatora Processo n° 1 0140.723 126/20 1 1-76 Acórdão n.° 1101-000.856 FL 464 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, ern DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio a 75% e deduzir da autuação dos valores declarados/pagos, vencida a Relatora Conselheira Edell Pereira Dessa, acompanhada pelos Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna e Nara Cristina Takeda Taga, que davam provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. El------ CARLOS ALBERTp ALMEIDA GUERREIRO — Presidente Substituto. BENEDICTO CELSS EN CE JÚNIOR — Redator designado. Participaram da sessão de jxfgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Presidente Substit to , José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Mozart Barreto Vianna e Nara Cristina Takeda Taga. , Process° n° 10140.723126/2011-76 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.856 H. 465 Relatório MONZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 22/12/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 5.524.879,47. Por meio do Termo de Inicio de Procedimento fiscal de fl. 31, a autoridade fiscal intimou a contribuinte, por via postal, a apresentar livros e documentos de sua escrituração, especialmente aqueles relativos à compra e venda de imóveis nos períodos de 2007 e 2008. A intimação foi recepcionada em 24/03/2011 por Isis A. Tonete no domicilio tributário da pessoa jurídica (fl. 32/33). Na seqüência, foi lavrada reintimação fiscal de ff. 34, porque não atendida a intimação anterior. A reintimação foi recepcionada em 11/05/2011 por Talita Guirnardes de Oliveira Ferreira, no domicilio tributário da pessoa jurídica (fl. 35). Outra reintimação foi lavrada (fl. 36) e recepcionada por Fagner Mancuci em 08/07/2011, naquele mesmo domicílio (fl. 37). Por fim, as intimações de fl. 38 e 40 novamente exigiram os documentos indicados no termo de inicio do procedimento fiscal, alertando que a falta de atendimento resultaria no arbitramento dos lucros e formalização de representação fiscal para fins penais. Estas intimações foram recepcionadas no domicilio tributário da pessoa jurídica, respectivamente, por Dauahy Sgaravatti, em 22/08/2011 (fl. 39) e por Flávia M. F. Ferreira, em 10/11/2011 (fl. 41). A autoridade fiscal oficiou a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo as Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIA apresentadas pela contribuinte de 01/01/2007 a 31/12/2008 (fl. 42/49), bem como o Cartório do 5° Oficio da cidade de Campo Grande/MS, obtendo os contratos de compras e vendas realizadas pela pessoa jurídica em 2007 e 2008 (fls. 50/69). Invocando o art. 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199, a autoridade lançadora arbitrou o lucro da pessoa jurídica no 2° trimestre de 2007 e no 1° trimestre de 2008, tendo em conta as receitas brutas informadas nas GIA ao Estado de Mato Grosso do Sul, aplicando-lhes o coeficiente de 9,6%. Observou que: 1) nestes trimestres não houve declaração em DCTF ou pagamento de IRPJ e CSLL; 2) em 2008, apesar de obrigado, no consta a sua contabilidade no SPED; e 3) nas DACON apresentadas de janeiro a março/2008 nenhum valor foi informado. Os tributos exigidos em razão do arbitramento foram acrescidos de multa de 112,5% em razão da reiterada e comprovada falta de atendimento as intimações. Ainda, A base de cálculo dos trimestres autuados acrescentou receita mio operacional percebida na venda de três imóveis, sendo: 1) em 28/05/2007 o valor tributável de R$ 33.800,00; 2) em 25/06/2007 o valor tributável de R$ 300.000,00; e 3) em 31/01/2008 o valor tributável de R$ 3.135.000,00. Aos créditos tributários dai resultantes, a autoridade fiscal ), imputou multa de 225%, agravada (por falta de atendimento as intimações) e qualificada, pela Processo n° 10140.723126/2011-76 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 466 evidente sonegação fiscal porque as significativas receitas na venda dos imóveis não foram declaradas. Os autos de infração também foram cientificados A pessoa jurídica por via postal, sendo recepcionados em seu domicilio tributário por Flávia M. F. Ferreira em 22/12/2011 (fl. 69). fl. 70 consta registro da juntada, a estes autos, do processo administrativo n° 10140.723127/2011-11, que veicula representação fiscal para fins penais pela prática de ilícito previsto no art. 1 °, incisos 1,11 e V da Lei n°8.137/90. Impugnando a exigência, a contribuinte deduziu as razões assim sintetizadas pela autoridade julgadora de l a instância: a) o procedimento para a comunicação do termo de inicio de ação fiscal foi inadequado: a.1) o auditor-fiscal deveria fazer a notificação pessoalmente ao contribuinte; a.2) o sujeito passivo não tomou conhecimento do inicio da fiscalização, não tendo nem o senhor Helio de Lima, representante da pessoa jurídica, nem seus procuradores, recebido qualquer notificação a respeito; a.3) as notificações endereçadas ao sujeito passivo não se fizeram eficazes por terem sido recebidas por pessoas estranhas à sua organização administrativa; b) o lançamento é nulo porque não lavrado no local da verificação da falta, conforme prescreve o art. 10 do Decreto n°70.235/1972 (PAF); c) houve violação ao principio da segurança jurídica porque o auditor-fiscal utilizou-se do arbitramento; c.1) houve duplicidade na receita operacional utilizada pelo autuante para o lançamento, fato que faz ressaltar o equivoco dessa prática; não é certo que a contribuinte estava obrigada a apresentar a sua contabilidade digital ao SPED em 2008, mas somente a partir de 2009, consoante o disposto na IN n° 787/2007; e) houve grande disparidade desta fiscalização com procedimento fiscalizatório anterior e não houve nenhuma modificação da conduta da contribuinte desde aquela ocasião; e.1) foram entregues arquivos eletrônicos, tempestivamente a RFB, em atendimento a solicitação desta própria, pelo que não havia necessidade de que se solicitasse as Gias à fiscalização estadual; e.2) as vendas dos imóveis estão escrituradas em seu livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial; e.3) mais eficaz seria a intimação pessoal para que a empresa apresentasse as informações contábeis; I) não poderia ocorrer a apuração trimestral uma vez a op cão da contribuinte ser a apuração pelo lucro real anual; g) o auditor-fiscal apurou erroneamente os valores das receitas, uma vez que somou o "valor contábil", ao das "operações isentas/não tributáveis" e aos da coluna "outras" constantes nas Gias; Ii,) as vendas dos imóveis foram devidamente escrituradas nos livros Diários; 4 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CI T1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 467 h.1) houve recolhimentos a titulo de IRPJ e CSLL nos dois trimestres a que se refere o auto de infração, contrariamente ao que informa o auditor-fiscal; h.2) os débitos foram apurados e declarados espontaneamente; h.3) houve inclusive o reconhecimento da receita relativa à venda de um dos imóveis que ocorreu antes do considerado pelo autuante, conforme contrato anexado; h.4) os valores apurados de IRPJ e CSLL relativos a essas vendas foram parcelados e a consolidação ocorreu em 30 de dezembro de 2008; i) o arbitramento ocorreu sem razão e, portanto, irregularmente, uma vez terem sido apresentadas as DIPJs dos anos-calendário 2007 e 2008, tempestivamente. Ao final, é requerido o acolhimento das preliminares ou das alegações de mérito, cancelando-se o débito fiscal. Se isso não ocorrer, que sejam abordadas as razões de improcedência, alegação por alegação, sob pena de nulidade dojulganzento. A Turma julgadora acolheu apenas a alegação de erro na apuração das receitas de revenda de mercadorias, excluindo a duplicidade alegada e reduzindo os débitos de IRPJ e CSLL apurados a partir da aplicação do coeficiente de 9,6% sobre aquelas receitas, conforme demonstrado na decisão recorrida: Receita bruta operacional a ourada nas Gias Fiscalização Julgamento Fiscalização Julgamento 2.231.817,69 1.144.568,36 jan'O: 2.743.255,58 1.386.522,38 2.790.765,63 1.415.022,32 fevi'0: 1.428.177,09 735.890,13 2.660.241,71 1.415.567,51 mar/0: 2.698.538,62 1.355.307,55 Total 7.682.825,03 3.975.158,19 Total 6.869.971,29 3.477.720,06 Valores em Reais (R$) IRP.1 Trim. Receita operacional Lucro Arbitrado 9,6% Imposto (15%) Adicional (10%) Total 272007 3.975.158,19 381.615,19 57.242,28 38.161,52 95.403,80 172008 3.477.720,06 333.861,13 50.079,17 33.386,11 83.465,28 CSLL Trim. Receita operacional Valor tributável (12%) CSLL (9%) 272007 3.975.158,19 477.018,98 42.931,71 172008 3.477.720,06 417.326,41 37.559,38 Valores em Reais (R$) Quanto aos demais argumentos, o voto condutor da decisão recorrida expressou que: • A intimação por via postal está prevista no Decreto n° 70.235/72, e efetiva- se mediante recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que por pessoa estranha à empresa. De toda sorte, a contribuinte não nega o recebimento das correspondências, mas sim que as pessoas que assinaram o aviso de recebimento não possuíam poderes para tanto. Ademais, uma das pessoas que recebeu as intimações também recebeu a notificação do lançamento. • 0 auto de infração pode ser lavrado na repartição fazenclaria, unza v 1 presentes os elementos necessários para caracterização da infração. E, um vez não atendidas as intimações, mas obtidas as GIA junto ao fisco estadua a autoridade lançadora dispunha de elementos para a lavratura. 5 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 468 • A validade do arbitramento somente pode ser apreciada no âmbito de sua adequação a lei, na medida em que as autoridades julgadoras administrativas devem obedecer as disposições legais. E, neste sentido, uma vez não atendidas as intimações, a autoridade fiscal valeu-se das informações que obteve junto à Fazenda Estadual, antes advertindo a contribuinte da possibilidade de arbitramento. • A contribuinte poderia estar obrigada ao SPED caso se tratasse de sociedade empresária sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado. mas se assim não fosse, nada alteraria a autuação. • Procedimento fiscal anterior não afeta a validade de outro procedimento que dele se distinga, deste que este permaneça dentro das balizas legais. A intimação pessoal não é obrigatória, e os arquivos eletrônicos apresentados no procedimento anterior vinculavam-se a outras verificações e à fl. 250 vê- se que não foram apresentados arquivos de lançamentos contábeis. A entrega tempestiva da DIPJ com opção pelo lucro real não dispensa a verificação de livros e documentos da escrituração. • Desconsiderada a opção inicial do contribuinte, o arbitramento deve ser feito na forma trimestral, consoante determina o art. 530 do RIR/99. E. materializada a hipótese de arbitramento, não é mais possível afasta-la mediante apresentação dos livros e documentos que deixaram de ser apresentados. • A escrituração das vendas de imóveis no Livro Diário não assegura a sua tributação e, nas DIPJ de fls. 114 e 140 não há qualquer declaração a titulo de venda de ativo imobilizado, além de inexistir débitos informados em DIPJ. 0 reconhecimento contábil de venda pela contribuinte antes do período no qual foi promovida a autuação evidencia que o lançamento foi mais favorável a contribuinte e, ademais, apenas se pautou nos documentos disponíveis, ante a omissão da contribuinte. • Os débitos declarados pela contribuinte corresponderiam à Contribuição ao PIS e a estimativas de IRPJ e CSLL relativas a outubro e novembro/2007, bem como outros vinculados a processo de 2003. • No que tange ao agravamento e et qualifictigao das multas, além da nulidade quanto às intimações por via postal já analisada em tópico próprio, nenhuma outra contestação foi apresentada. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/08/2012 (fl. 356), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/09/2012 (fls. 363/393), no qual aborda os equívocos da decisão recorrida. Ressalta que tem conhecimento de que intimações e notificações podem ser encaminhadas por correio, coin aviso de recebimento, mas o Mandado de Procedimento Fiscal assemelha-se A citação judicial, e nele está expressamente mencionado que o auditor fiscal deverá identificar-se ao contribuinte/responsável, evidenciando a necessidade de sua apresentação pessoal no inicio da fiscalização, até mesmo em razão da garantia do sigilo fiscal. Dai também a comparação com o procedimento fiscal anterior, a evidenciar a cautela do auditor fiscal anterior, que promoveu a ciência pessoal, evitando custos à contribuinte com isua defesa. Discorda, ainda, tratar-se aqui de "diferença de abordagem", "discricionariedade' ou .1\,1 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 469 'Postura pessoal", e reputa indispensável a boa-fé na relação entre o particular e o serviço público. Enfatiza que não estava obrigada â. escrituração digital em 2008, e também por esta razão não foi penalizada. Defende sua idoneidade e a sua presença, no mesmo endereço, desde 1972, discordando da acusação, na decisão recorrida, de ter apresentado de forma incompleta os arquivos magnéticos em procedimento fiscal anterior, asseverando que eles foram entregues para atender levantamentos relacionados a folha de pagamento. Invoca os princípios da informalidade e da verdade material, presentes no procedimento administrativo, para defender a possibilidade de apreciação de sua escrituração e a necessidade de diligência desde o julgamento de 1a instancia. Observa que seus livros foram escriturados muito antes da fiscalização, e que a sua apreciação é pertinente, ainda que tardiamente apresentados, como expresso em manifestações do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/3 a Regido que transcreve. Cita, também, doutrina em favor de seu entendimento. Reporta-se à vedação de enriquecimento sem causa, ante a duplicidade de cobrança, e aponta, também, violação ao principio da legalidade, ante a tributação com base em periodicidade trimestral, ao passo que a apuração da contribuinte seria anual. Diz que arbitramento não é procedimento de lançamento, mas apenas técnica de avaliação contraditória pelo Fisco, transcreve o art. 24 da Lei n° 9.249/95, cogita que a opção pela apuração trimestral decorra do art. 220 do RIR/99 e defende a aplicação do art. 221 do mesmo Regulamento. Quanto à falta de declaração dos ganhos na venda de imóveis, diz que a autoridade julgadora considerou equivocadamente a DIPJ referente ao período de 01/12/2007 a 31/12/2007, e que a Receita Federal recebeu a DIPJ referente ao período de 01/01/2007 a 30/11/2007, em razão da cisão verificada nesta data. E, nesta declaração está reconhecida receita de alienação de ativo permanente no valor de R$ 6.884.475,00, com conseqüente apuração de IRPJ e CSLL devidos. Discorda, assim, da imputação de omissão de receitas e da qualificação de penalidade no percentual de 225%. Enfatiza que a Receita Federal já dispunha destas informações, e reitera que houve receita reconhecida na data da negociação de um dos imóveis, conforme fls. 322/328, diversamente de como procedeu a Fiscalização, que alocou uma das operações ao período de 2008. Esclarece que a DIPJ apresentada por ocasião da cisão evidencia que os débitos de IRPJ e CSLL parcelados referem-se à apuração ali descrita, correspondentes aos meses de outubro e novembro/2007. Acrescenta que pagou uma parte e parcelou o restante destes debitas, e que eles constam em relatório-consulta emitido através do site da SRFB em 17/11/2008, constante àfl. 254. Observa que o autuante tinha acesso a esses dados, os quais poderiam ter sido investigados, MA,S' N4 0 O FEZ. Diz que as receitas extraídas das GIA estão escrituradas em seus livros, e que a receita total escriturada de janeiro a novembro de 2007 representa R$ 27.599.432,24, e em 2008 R$ 16.977.361,17. A Fiscalização, ao deixar de examinar livros e declarações, não levou em conta dados imprescindíveis para se conhecer a verdade real, conduta obrigatória a que está vinculada toda autoridade fiscal. Discorda da afirmação de que não foi contestada a qualificação e o agravamento da multa, defende a análise da exorbitância da multa aplicada por este (5 ao Processo n° 10140,723126/2011-76 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.856 FL 470 julgador, assevera que implicitamente contestou a penalidade quando disse não dever os tributos, e reproduz doutrina para argumentar que, mesmo que subsista tributo devido, sua conduta não é passível de punição. Isto porque não houve prática de ilícito, bem como não está evidenciado o dolo necessário para qualificação da penalidade, consoante jurisprudência administrativa que cita. Menciona, por fim, o efeito confiscatório da penalidade aplicada, transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e pede a redução da multa ao limite de 20%. Em seu pedido, alternativamente requer que o julgamento seja suspenso para a realização de novas diligências, em especial a análise dos livros contábeis e/ou realização de prova pericial, caso se entenda necessária, cujos quesitos a Recorrente requer sejam apresentados oportunamente, bem como a indicação de assistente técnico, tudo para culminar com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, determinando-se o cancelamento da autuação. 8 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 471 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Consoante relatado, a autoridade fiscal, não obtendo resposta As intimações enviadas ao domicilio tributário do sujeito passivo por via postal, concluiu pela necessidade de arbitramento dos lucros no 2 ° trimestre/2007 e no 1 0 trimestre/2008, em razão do que assim dispõe o RIR/99: Art 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano - calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): [---] III - o contribuinte deixar de apresentar el autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...1 A apuração do lucro tributável é promovida, em regra, trimestralmente. Todavia, admite-se a apuração anual com base no lucro real, desde que a pessoa jurídica efetue recolhimentos mensais sobre base de cálculo estimada, como também expresso no RIR/99: SEÇÃO I - Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. 0 imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art.1°). § 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1' a 5° do art. 235 (Lei n°9.430, de 1996, arid°, § 1°). § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°, § 2°). SEÇÃO II - Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desk, Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei ii° 9.430, de 1996, art. 2°, § 3°). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1°c 2° do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei n° 9.430, de 1996, artl°, §§ 1° e 2°). SUBSEçãO I - Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n°9.430, de 1996, art. 2°). Parágrafo único, A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n°9.430, de 1996, art. 3°, parágrafo iinico). 9 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 472 Dispõe o Código Tributário Nacional que, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou prego, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Neste contexto, não logrando sucesso na obtenção dos livros e documentos da escrituração da contribuinte para verificação da apuração do lucro tributável pela contribuinte, a autoridade fiscal somente resta a possibilidade de arbitramento dos lucros na forma prevista em lei. E esta apuração, como expresso no caput do art. 530 do RIR199 promovida trimestralmente, ate porque esta é a regra geral estabelecida no art. 220 do R1R/99, afastada apenas nos casos em que o sujeito passivo atende as obrigações acessórias impostas para apuração anual dos lucros, as quais não se resumem aos recolhimentos mensais estimados, mas também, à manutenção de livros e documentos que suportem estas apurações. Assim, o arbitramento é a forma de apuração imposta pela lei quando a autoridade fiscal não dispõe da escrituração comercial e fiscal da contribuinte para verificar sua apuração sob outras formas de apuração. Imprópria, em tais circunstancias, a invocação do art. 24 da Lei n° 9.249/95, cuja aplicação limita-se as hipóteses em que meramente constatado omissão de receitas, da qual resultam exigências que devem, necessariamente, observar a forma de apuração adotada pelo sujeito passivo, se não houver outro motivo para desconsiderá- la, como no presente caso. Por esta razão, a discussão acerca da validade da forma de tributação aqui adotada resume-se a confirmação da regularidade das intimações que, restando infrutíferas, caracterizaram a hipótese legal deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. E, como bem observou a autoridade julgadora de la instancia, são válidas as intimações aqui formalizadas, na medida em que observam o que disposto no Decreto n° 70.235/72: Art. 23. Far-se-6 a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quern o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) [...] sS' 1 2 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) [.-.] 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; I() Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 473 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9,532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) [...] § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) [...1 Nestes termos, considera-se intimado o sujeito passivo mediante prova do recebimento da intimação enviada por via postal ao domicilio tributário do sujeito passivo, assim entendido o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, A. administração tributária. Ainda, por expressa disposição introduzida pela Lei n° 11.196/2005, os meios de intimação previstos no art. 23 do Decreto n° 70.235/72 não estão sujeitos a ordem de preferência, podendo a autoridade fiscal fazer uso diretamente da via postal, sem antes tentar a ciência pessoal do sujeito passivo. A contribuinte argumenta que as disposições referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF determinariam que o termo de inicio do procedimento fiscal fosse cientificado pessoalmente ao sujeito passivo. Reporta-se especificamente a texto padrão do MPF, nos seguintes termos: 0 AFRFB deverá identificar-se mediante apresentação de sua identidade funcional ao contribuinte/responsável. Todavia, esta orientação deve ser interpretada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72 e as demais disposições da Portaria RFB n° 11.371/2007, que estabelece a forma daquele documento e sequer cogita de ciência pessoal ao sujeito passivo do MPF: Art. 4° 0 MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, corn redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. Em verdade, a necessidade de identificação prevista no texto do MPF presta- se, apenas, a viabilizar o cumprimento de outra determinação contida na Portaria RFB n° 11.371/2007: Art. 17. No curso do procedimento fiscal, outros servidores, AFRFB ou não, poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de AFRFB designado, sob a responsabilidade deste. Processo n° 10140.723126/2011-76 S1 -CI T1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 474 Parágrafo único. Somente os AFRFB acompanhantes poderão firmar termos, intimações ou aios assemelhados, desde que em conjunto com o AFRFB designado. Logo, a referida orientação não restringe a ciência do termo de inicio do procedimento fiscal A forma pessoal, e apenas orienta o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a se identificar caso compareça ao domicilio do sujeito passivo, de modo que este possa confirmar que ele é o servidor autorizado a .firmar termos, intimações ou atos assemelhados relativamente Aquele procedimento fiscal. No mais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacifica em suas duas Turmas em favor da equivalência da citação nas formas pessoal e postal, exigindo apenas que esta última seja feita no endereço do contribuinte. Veja-se nos destaques das ementas do acórdãos a seguir transcritas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. I. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção c/a prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra especifica sobre a questão no art. 8°, II, que não exige seja correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.8.2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8°, II, da Lei 6830/1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale et pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3. Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carn0 do IPTU em seu endereço, e a data do efetiva citação do devedor no processo de execução, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.140.052/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03.3.2010). Presume-se, portanto, que o sujeito passivo foi intimado para apresentação de livros e documentos de sua escrituração, e deixou de atender a estas exigências mesmo depois de alertado de que se sujeitaria a arbitramento dos lucros. Em tais condições, correto o desprezo A forma de apuração adotada pela contribuinte e o conseqüente arbitramento de sua base tributável. Irrelevantes, assim, os argumentos deduzidos pela recorrente corn vistas a demonstrar sua idoneidade, e assim desqualificar a forma como o procedimento fiscal se desenvolveu. A conduta da autoridade fiscal tem respaldo legal, e a contribuinte deve suj itar- ' 12 Processo n°10140.723126/2011-76 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 475 se as conseqüências de não ter mantido regular controle da recepção de suas correspondências, ou mesmo por não ter dado valor as intimações que lhe foram dirigidas. Alias, desde o termo de inicio de procedimento fiscal foi informado à contribuinte o nümero dolVIPF que autorizava as verificações desenvolvidas, de modo que bastaria à contribuinte acessar o sitio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp) para confirmar a efetiva existência de um procedimento fiscal para verificação de seu lucro tributável nos anos- calendário de 2007 e 2008. Quanto à apresentação de sua escrituração, agora na fase de julgamento, ela somente se prestaria a desconstituir os valores de receitas adotados pela Fiscalização, corno, alias, já parcialmente promovido pela autoridade julgadora de 1a instancia. A demonstração de que a apuração foi regularmente promovida na sistemática do lucro real anual não se presta a afastar o arbitramento, como já pacificado neste Conselho: Súmula CARF n°59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Portanto, é inaplicável nesta instância administrativa de julgamento a jurisprudência invocada pela recorrente, no sentido de que ao sujeito passivo, ainda que inerte durante o procedimento fiscal e contencioso administrativo, devem ser oferecidas todas as oportunidades que se fizeren2 necessárias à elucidação da realidade fcrtica de sua apuração, de modo a afastar-se o arbitramento dos lucros ante a demonstração pericial de prejuízo contábil. Para além disso, a demonstração da apuração original promovida pela contribuinte somente se presta a desconstituir a qualificação da penalidade e a provar recolhimentos que devem ser imputados para redução da exigência. Neste sentido, a contribuinte validamente desconstitui a acusação fiscal de que não havia declarado os tributos pertinentes ao ganho de capital auferido na venda de imóveis. Sua escrituração, associada as DIPJ apresentadas para o ano-calendário 2007, demonstram que as receitas foram reconhecidas contabilmente, e que a apuração do lucro foi influenciada por custos, despesas e outros ajustes que justificariam a falta de recolhimento nos trimestres fiscalizados, e assim informada ao Fisco tempestivamente. De fato, à ff. 177 há registro contábil da venda de imóvel em abril/2007 no valor de R$ 1.577.300,00, e à fl. 181 há registro contábil da venda de imóvel em junho/2007 no valor de R$ 600.000,00. Já com referencia ao imóvel alienado por R$ 4.700.000,00, informado como ocorrida pelo Registro de Imóveis em 31/01/2008, a contribuinte apresenta registro contábil da baixa em outubro/2007, e a informação em histórico contábil de que a venda teria sido feita pelo valor de R$ 4.700.000,00, mas não indica o registro contábil desta receita (11. 185). Porém, nos balancetes de suspensão juntados as fls. 188/218 há informação de receita de venda de imobilizado em abril/2007, no valor de R$ 1.577.300,00; em junho/2007, no valor de R$ 600.000,00; e em outubro/2007 no valor de R$ 4.700.000,00. 0 total contabilizado nesta conta (n° 3.1.1.03.003), equivalente a R$ 6.684.475,00 no balancete de outubro/2007 (fl. 215), esta declarado na linha 39 da Ficha 06A da DIPJ retificadora apresentada em 30/07/2008 (fls. 422/428), por ocasião da cisão que, conforme documentos de fls. 398/421, adotou por referência balanço patrimonial levantado em 31/10/2007. 13 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 476 Na medida em que a autoridade lançadora não fez qualquer referência As informações da DIPJ, não é possível negar-lhes efeitos para desconstituir a acusação de conduta dolosa por parte da contribuinte. Pertinente, portanto, a exclusão da qualificação que elevou de 112,5% para 225% a penalidade aplicada em razão dos tributos exigidos a partir das receitas não operacionais verificadas nos períodos fiscalizados. Quanto ao percentual de 112,5%, sua aplicação decorre, objetivamente, do que previsto na Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata [...1 § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 0 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; [...] Assim, a inobservância do prazo marcado para atendimento de intimações, conduta que posterga a conclusão do trabalho fiscal e onera o Estado com providências reiteradas frente a um mesmo sujeito passivo, é causa suficiente para a fixação em 112,5% do percentual da penalidade aplicável em procedimentos de oficio. Quanto ao alegado caráter confiscatOrio e As referências à jurisprudência judicial contrária a determinados percentuais de penalidade fixados em lei, cabe apenas observar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidacle de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Por fim, com referência A alegação de duplicidade de cobrança, tem parcial razão a contribuinte. Isto porque a autoridade lançadora, ao concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros nos trimestres autuados, somente perquiriu de recolhimentos promovidos nos períodos que integravam aqueles trimestres, sem cogitar da repercussão dos tributos declarados/recolhidos em razão da apuração anual do lucro da contribuinte. Por sua vez, a contribuinte evidencia que apurou IRPJ e CSLL devidos em razão do lucro acumulado no período de 01/01/2007 a 31/10/2007, quando ocorrida cisão parcial da pessoa jurídica (fl. 433 e 438). E, neste contexto, se os resultados pertinentes ao 20 trimestre de 2007 sujeitaram-se a arbitramento, o lucro acumulado até 31/10/2007 deve ser expurgado de seus efeitos para determinação da base tributável remanescente e, eventualmente de tributos apurados a maior na sistemática anual, que assim seriam atribuíveis A presente exigência. Idêntica providência seria pertinente se demonstrada a apuração de IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário 2008. Veja-se que a autoridade lançadora não arbitrou o lucro de todos os trimestres de 2007 e 2008, mas tão somente daqueles indicados na autuação. Logo, relativamente aos 14 Processo n° 10140.723126/2011-76 St -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 477 demais períodos subsiste a apuração promovida pelo sujeito passivo, mas que por ser anual deve ser ajustada com o expurgo dos resultados que se sujeitaram ao arbitramento nos trimestres autuados. Diante do exposto, o presente voto e no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade, bem como determinar a imputação, ao crédito tributário lançado, das parcelas de 1RPJ e CSLL originalmente declaradas/recolhidas nos anos-calendário 2007 e 2008 que deixem de ser devidas após exclusão dos resultados pertinentes aos trimestres aqui autuados. s Tx,..._ , 4,,..„ LI PE EIRA BESSA — Relatora 15 Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-C1 T1 Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 478 Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR: 0 agravamento da multa de oficio na hipótese de falta de apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, quando esta falta serve de supedâneo para o arbitramento do lucro, já foi, por diversas vezes, apreciados por este tribunal administrativo. Esse é o entendimento exarado no acórdão da Colenda la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais n. 9101-001.468, de 16 de agosto de 2012, sob relatoria do Conselheiro Jose Ricardo da Silva, a quem peço vênia para reproduzir sua brilhante razão de decidir: "Ora, a jurisprudência deste Cole giado tem se firmado no sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artificios postos pelo sujeito passivo. O não atendimento á intimação, na qual eram solicitados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, não obstou o procedimento fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado. Tanto é verdade, que foi o próprio autuante que procedeu o arbitramento do lucro da empresa e efetuou o lançamento. Ora, o não fornecimento dos livros e documentos comerciais e fiscais não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio arbitrando o lucro. Assim, inaplicável o agravamento da multa de oficio em face do não atendimento a intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal" Processo n° 10140.723126/2011-76 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.856 Fl. 479 Adotando as conclusões supra, voto pelo não agravamento da multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Conselheiro BENE9ICTO E O'BENÍCIO JÚNIOR ( 17

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Numero do processo: 10972.720010/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESA DESNECESSÁRIA. ENCARGOS FINANCEIROS ASSUMIDOS. RECURSOS TRANSFERIDOS À SÓCIA OCULTA. FALTA DE PROVA. Deve ser afastada a glosa de despesa financeira quando não provada a acusação de que a fiscalizada assumira encargos financeiros para a obtenção, no mercado, dos recursos transferidos a outra pessoa jurídica, parceira oculta em sociedade em conta de participação. DESPESA DESNECESSÁRIA. MÚTUO À SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. IOF/CÂMBIO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO. É vedada a dedução, na base de cálculo do IRPJ, do IOF/Câmbio e da variação monetária passiva decorrentes de mútuos a subsidiárias no exterior, quando estas assumem o compromisso de indenizar a mutuante contra todas as perdas e despesas surgidas com a aplicação dos citados contratos, além de reembolsá-la por quaisquer impostos ou encargos cobrados sobre tais empréstimos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESA DESNECESSÁRIA. MÚTUO À SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. IOF/CÂMBIO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO. É vedada a dedução, na base de cálculo da CSLL, do IOF/Câmbio e da variação monetária passiva decorrentes de mútuos a subsidiárias no exterior, quando estas assumem o compromisso de indenizar a mutuante contra todas as perdas e despesas surgidas com a aplicação dos citados contratos, além de reembolsá-la por quaisquer impostos ou encargos cobrados sobre tais empréstimos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação do IRPJ e da CSLL, quanto à glosa das despesas consideradas não necessárias, no valor de R$ 11.233.024,71, para 31/12/2008, e R$ 7.776.955,76, para 31/12/2009. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Roberto Silva Junior, Milene de Araujo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS   Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  ENCARGOS  FINANCEIROS  ASSUMIDOS.  RECURSOS  TRANSFERIDOS  À  SÓCIA  OCULTA.  FALTA DE PROVA.  Deve  ser  afastada  a  glosa  de  despesa  financeira  quando  não  provada  a  acusação de que a fiscalizada assumira encargos financeiros para a obtenção,  no mercado, dos recursos transferidos a outra pessoa jurídica, parceira oculta  em sociedade em conta de participação.  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  MÚTUO  À  SUBSIDIÁRIA  NO  EXTERIOR.  IOF/CÂMBIO.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO.  É  vedada  a  dedução,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  do  IOF/Câmbio  e  da  variação monetária passiva decorrentes de mútuos a subsidiárias no exterior,  quando estas assumem o compromisso de indenizar a mutuante contra todas  as perdas e despesas surgidas com a aplicação dos citados contratos, além de  reembolsá­la  por  quaisquer  impostos  ou  encargos  cobrados  sobre  tais  empréstimos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  MÚTUO  À  SUBSIDIÁRIA  NO  EXTERIOR.  IOF/CÂMBIO.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  COMPROMISSO DE INDENIZAÇÃO.  É  vedada  a  dedução,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  IOF/Câmbio  e  da  variação monetária passiva decorrentes de mútuos a subsidiárias no exterior,  quando estas assumem o compromisso de indenizar a mutuante contra todas  as perdas e despesas surgidas com a aplicação dos citados contratos, além de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 10 /2 01 3- 54 Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.737          2 reembolsá­la  por  quaisquer  impostos  ou  encargos  cobrados  sobre  tais  empréstimos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso para  afastar a  tributação do  IRPJ  e da CSLL, quanto à glosa das despesas  consideradas  não  necessárias,  no  valor  de  R$  11.233.024,71,  para  31/12/2008,  e  R$  7.776.955,76,  para  31/12/2009. Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por  dar provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Roberto  Silva  Junior,  Milene  de  Araujo  Macedo  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto.      Relatório  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.738          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por COMPANHIA BRASILEIRA  DE  METALURGIA  E  MINERAÇÃO  (CBMM)  contra  decisão  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  contestação  a  lançamentos  de  ofício  efetuados  para constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL.  Pela  clareza  do  relatório  da  instância a quo,  reproduzo­o  para,  em  seguida,  adotá­lo:  “Trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  (fls.  2.077/2.086),  no  valor  de  R$  14.577.215,77  e  de  CSLL  (fls.  2.087/2.094),  no  valor  de  R$  5.247.797,67,  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  integrante dos respectivos Autos de  Infração foi consta[ta]do o que se segue:  a) Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 25/01/2013, foram  analisados os contratos de mútuo firmados pelo contribuinte e suas subsidiárias no  exterior, demonstrando­se os valores do IOF incidente e  intimando­o a  justificar a  ausência de declaração e recolhimento do IOF e apresentar esclarecimentos;  b) De acordo com o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 01/02/2013  foram analisadas as relações negociais da CBMM com a CODEMIG, bem como o  contrato que concede 25% de participação desta no lucro líquido daquela;  c)  Também  foram  analisados  os  direitos  de  receber  registrados  pelo  contribuinte  nas  contas  analíticas  0011205003  CODEMIG  –  IMPOSTOS,  0011205008  CODEMIG  –  ACC,  0011205009  CODEMIG  –  ACE  e  0011205011  CODEMIG – OUTROS, concluindo­se que tais direitos a receber caracterizam uma  modalidade  de  empréstimo  sujeito  à  incidência do  IOF,  intimando­o  a  justificar  a  ausência de declaração e recolhimento do IOF e apresentar esclarecimentos;  d)  Também  foi  intimado  a  esclarecer  como  são  segregados  em  sua  contabilidade, nos termos do artigo 254 do RIR/1999, as operações da Sociedade em  Conta de Participação, conforme Termo de Intimação Fiscal de 01/03/2013;  e) A resposta do contribuinte ao termo de 01/02/2013 foi analisada no Termo  de Verificação Fiscal de 26/03/2013, que faz parte do auto de infração de IOF;  f) Consoante o termo de 04/04/2013, o contribuinte foi intimado a informar,  em relação a todas as contas sintéticas e analíticas citadas no termo de constatação e  intimação fiscal de 27/03/2013 e qualquer outra que viesse a ser acrescentada pelo  mesmo,  se  todas  as  operações  nelas  registradas  seriam  relativas  à  Sociedade  em  Conta de Participação – SCP;  g)  No  mesmo  ato,  foi  intimado  a,  caso  existisse  conta  que  se  referisse  exclusivamente à CBMM, ainda que parcial, informar a conta e apresentar razão dos  lançamentos respectivos em meio magnético no formato de planilha eletrônica;  h)  Conforme  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal  de  07/06/2013  foram  analisadas as respostas apresentadas pelo contribuinte em 26/04/2013, bem como o  conteúdo das planilhas acostadas em 31/05/2013, para o ano­calendário de 2008;  i) Nesse  termo, a Auditoria delimitou o Grupo Financiamentos Passivos e o  Grupo  Financiamentos  Ativos,  gerou  a  consolidação  diária  dos  grupos  citados,  calculou  a  média  ponderada  anual  dos  saldos  finais  consoante  Anexos  I  e  II  do  termo;  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.739          4 j) Calculou  a  proporção  dos  empréstimos  repassados,  que  é  relação  entre  a  média  ponderada  anual  dos  empréstimos  ativos  e  a  média  ponderada  anual  dos  empréstimos passivos, concluindo que 7,62% dos empréstimos foram repassados a  outras  empresas,  de  forma  que  esse  mesmo  percentual  de  despesas  com  financiamentos ativos deve ser repassado a essas empresas;  k) No mesmo termo, a auditoria gerou o razão com contrapartidas do Grupo  Financiamentos Passivos, filtrou as contrapartidas de despesas, Anexo III ao Termo  e  totalizou  por  contas  analíticas  e  anualmente  as  despesas  que  atualizaram  os  financiamentos passivos;  l)  De  forma  semelhante,  a  auditoria  gerou  o  razão  com  contrapartidas  de  receitas  demonstradas  no  próprio  termo  e  totalizou  por  contas  analíticas  e  anualmente as receitas que atualizaram os financiamentos ativos;  m) Ainda nesse ato, a auditoria consolidou todas as respostas do contribuinte  acerca  da  segregação  das  operações  relativas  a  SCP  nos  termo  do  art.  254  do  RIR/1999, concluindo que foram apresentadas respostas parciais e incoerentes pelo  mesmo;  n) Para o ano­calendário de 2009 a auditoria demonstrou e concluiu que R$  9.883.760,33 de despesas não foram repassadas, caracterizando despesa indedutível  na apuração do resultado do contribuinte;  o) A  auditoria  também entendera  que  as  operações  de ACC  (Adiantamento  sobre Contratos de Câmbio) e ACE (Adiantamentos sobre Contratos de Exportação)  caracterizam  modalidades  de  financiamento  (empréstimos  tomados)  e  devem  compor  o  grupo  Financiamentos  Passivos,  ratificando,  pois,  a  postura  adotada  no  termo de constatação e intimação de 07/06/2013;  p)  Todas  as  despesas/encargos  incorridos  com  os  financiamentos  passivos  devem compor o Grupo Juros/Encargos com Financiamentos Passivos;  q)  O  contribuinte  discordou  da  inclusão  das  contas  analíticas  11205003  CODEMIG  IMPOSTOS,  11205008  CODEMIG  –  ACC  e  11205009  CODEMIG­  ACE  no  Grupo  Financiamentos  Ativos,  pois  entende  que  tais  contas  não  têm  nenhuma relação com financiamentos ativos;  r)  Ocorre  que  o  fisco  continua  entendendo  que  os  mesmos  caracterizam  modalidades de empréstimo;  s) O contribuinte também discordou da inclusão das despesas com variações  monetárias  e  cambiais  constantes das contas analíticas 0031402001 s/exportações,  00314002002 s/ moedas estrangeiras e 0031402004 s/ empréstimos, como encargos  financeiros que deveriam ser repassados;  t)  Entende  o  contribuinte  que  variação monetária  ou  cambial  não  constitui  encargo na sua acepção, pois decorre da atualização do capital e somente assume a  natureza  de  custo  ou  receita  para  fins  de  registro  contábil.  Entende  ainda  que  a  variação  monetária  ou  cambial  será  ganho  ou  perda  somente  na  liquidação  da  operação, o que evidencia que o respectivo montante deve ser apartado do repasse;  u) Nos termos dos arts. 375, 377 e 378 do RIR/1999, variações monetárias e  cambiais  caracterizam  receitas  ou  despesas  financeiras  e,  portanto,  afetam  o  resultado  do  contribuinte,  de  modo  que  devem  ser  consideradas  para  verificar  encargos financeiros repassados;  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.740          5 v) Ainda  trouxe o  interessado  resposta  às demais  intimações e constatações  elaboradas pelo fisco, sendo certo que as infrações exigidas através dos lançamentos  efetuados estão abaixo descritas:  · IRPJ  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS   a)  Verificou  o  fisco  na  contabilidade  do  contribuinte  que,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  mesmo  promoveu  a  captação  de  empréstimos onerosos (Financiamentos Passivos) e, no mesmo período,  concedeu empréstimos de mútuo a pessoas ligadas e a outras empresas  (Financiamentos Ativos);  b)  Ocorre  que  não  exigiu  dos  beneficiários  dos  seus  empréstimos, o ressarcimento dos ônus dos encargos financeiros por ele  suportados  na mesma proporção  dos  capitais  repassados,  como  restou  demonstrado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  07/06/2013 (fls. 720/792), para o ano­calendário de 2008, no Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  10/06/2013  (fls.  793/845)  e  no  Tópico III – Descrição dos Fatos, no qual foram analisadas as respostas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  01/07/2013  e  feitas  as  devidas  correções na apuração dos valores das despesas indedutíveis;  c)  Nesses  termos  restou  demonstrada  toda  a  sistemática  de  cálculo adotada para a apuração das despesas não necessárias;  d) Portanto, os valores de R$ 11.233.024,71 e R$ 7.776.955,76  caracterizam  despesas  não  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  do  contribuinte para os anos­calendário 2008 e 2009, respectivamente;  e)  Não  são  dedutíveis  do  lucro  da  repassadora  os  encargos  financeiros  atinentes  às  parcelas  de  empréstimos  repassados,  se  a  repassadora  não  exigir  das  recebedoras  dos  repasses  o  ressarcimento  dos ônus na proporção dos capitais repartidos;  f) A  falta  de  necessidade  da  despesa  decorre  do  fato  de  que  o  contribuinte assumiu encargos mais pesados junto a várias instituições  financeiras,  repassando  valores  a  outras  empresas  com  encargos  menores  ou  inexistentes.  Tal  operação  não  faz  parte  do  objeto  da  empresa, por  isso o excesso de encargo assumido é desnecessário. As  outras empresas poderiam ter obtido o empréstimo diretamente junto à  instituição  financeira,  sem  usar  o  sujeito  passivo  como  intermediário,  dividindo com ele a assunção dos encargos;  g)  Os  financiamentos  ativos  (empréstimos  concedidos)  e  passivos (empréstimos tomados) foram objeto de análise e consolidação  nos seguintes termos, cujo inteiro teor faz parte do presente termo;  h) Foi acostado o razão com contrapartidas das contas analíticas  abaixo  que  compõem  o  Grupo  Financiamentos  Ativos  (empréstimos  concedidos) extraídos da ECD:  0011205003 – CODEMIG – IMPOSTOS 2008 e 2009;  0011205008 – CODEMIG – ACC 2008 e 2009;  0011205009 ­ CODEMIG – ACE 2008e 2009;  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.741          6 0011205011 – CODEMIG – OUTROS 2009.  i) Foi acostado o razão com contrapartidas da conta 0021103001  PARTICIPAÇÃO DA CODEMIG 2008 e 2009;  j) Também foi acostado pelo fisco os pagamentos via banco da  participação  da  CODEMIG,  caracterizando  a  efetiva  transferência  de  recursos.  Tais  pagamentos  foram  registrados  na  conta  0021101001  FORNECEDORES DIVERSOS, e foram filtrados os lançamentos com  as  respectivas  contrapartidas,  cujo  histórico  constava  CODEMIG  ou  Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais;  k)  Além  dos  termos  de  constatação  citados,  os  demais  documentos  que  comprovam  os  mútuos  com  a  CODEMIG,  como  as  escrituras, documento arquivado no 6º ofício de notas de BH contendo  critérios para a determinação do lucro líquido da CBMM, para efeitos  da  SCP,  o  demonstrativo  de  apuração  mensal  da  participação  da  CODEMI, a apuração mensal CODEMIG impostos (fls. 396/521) e no  razão das contas contábeis já respectivamente acostados;  l)  O  razão  das  contas  que  compõem  o  Grupo  Financiamentos  Passivos  (empréstimos  tomados) extraídos da ECD estão  juntados nos  autos também, tanto do ano­calendário 2008 quanto do ano­calendário  2009;  · IRPJ  –  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL  a)  O  fisco  constatou  que  o  contribuinte  firmou  contratos  de  mútuo  em moeda  estrangeira  nos  quais  figura  como mutuante,  sendo  mutuarias as suas subsidiárias localizadas no exterior (pessoas ligadas).  Tais contratos, em suas versões em língua estrangeira e traduzida para o  vernáculo foram juntadas às fls. 43/124, conforme tabela abaixo:    b)  Os  demais  documentos  que  comprovam  referidos  mútuos,  como  extratos  bancários  dos  desembolsos  e  reembolsos,  contratos  de  câmbio e verificações contábeis foram acostados às fls. 02/203;  c) O contribuinte foi intimado a esclarecer se a integralidade das  despesas contabilizadas nas contas 0031401014 IOF sobre operações de  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.742          7 câmbio,  0031402002  s/  moedas  estrangeiras  e  0031402020  s/intercompany  eram  decorrentes  dos  mútuos  celebrados  com  suas  subsidiárias e caso não fossem, apontar os lançamentos que se referiam  exclusivamente a tais despesas (fls. 326/330);  d)  Na  resposta  apresentada  em  21/01/2013  apontou  os  lançamentos apropriados como despesas na conta analítica 0031401014  IOF s/ operações de câmbio (despesas de IOF incidentes na conversão  da  moeda,  tanto  nos  desembolsos  quanto  nos  reembolsos)  que  eram  decorrentes dos mútuos celebrados com suas subsidiárias no valor total  anual de R$ 934.799,78, em 2009;  e)  Foi  efetuado  um  lançamento  de  reclassificação  da  conta  003140202020  s/  intercompany  no  valor  de  R$  2.101.192,05  para  a  conta  0031402004  s/empréstimos.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer e comprovar tal lançamento e respondeu que tal lançamento  foi  efetuado  por  equívoco.  Portanto,  tal  valor  também  caracteriza  variações monetárias passivas decorrentes dos mútuos celebrados com  suas subsidiárias;  f) Na tabela abaixo tais despesas foram consolidadas:      g) Da análise dos contratos verificou o fisco que todos eles têm  um item que trata de “obrigações de indenização”;  h) No entendimento do  fisco, as despesas de IOF câmbio e as  variações monetárias passivas decorrentes dos contratos de mútuo nas  contas  listadas  na  Tabela  I  não  são  usuais,  normais,  tampouco  essenciais  às  atividades  da  empresa,  sendo,  portanto,  indedutíveis,  devendo  ser  adicionadas  ao  Lucro  Real,  por  serem  desnecessárias  –  Valor : R$ 39.298.882,60 para o ano­calendário de 2009.”      Acórdão recorrido às fls. 2.480/2.518, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  (SPC).  EQUIPARAÇÃO  ÀS  DEMAIS  PESSOAS  JURÍDICAS  PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  As SCP, no que pertine (sic) ao Direito Tributário possuem  equiparação  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  na  apuração  do  resultado  dessas  sociedades,  assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos  serão  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.743          8 observadas  as  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral.  Na  espécie,  quando  duas  sociedades  se  reúnem  para  formar  uma  SCP,  as  transações  e  negociações  acerca  da  respectiva  participação  no  lucro  líquido  pelas  empresas  envolvidas  também  devem  estar  lastreadas  nos  ditames  legais.  GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as despesas que  atendam  aos  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  em  relação  às  atividades  operacionais  da  pessoa jurídica.  O  conceito  de  necessidade  deve  ser  corolário  direto  da  relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição  desses gastos para a geração da correspondente receita.  A  remuneração  de  garantia  prestada  em  empréstimo  é  despesa  vinculada  ao  próprio  financiamento,  portanto,  a  ser  abatida  pelo  beneficiário  do  rendimento  e  não  por  empresa investidora coligada, que figure como garantidora  co­obrigada  na  operação  financeira.  Constitui,  ainda,  despesa desnecessária na investidora coligada, mesmo que  a remuneração assumida na condição de garantidora possa  vir implicar retorno de lucros da empresa investida.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Quando o lançamento encontra­se sem qualquer ressalva acerca  de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tal fato  deixa  de  compor  a  lide,  não  havendo  motivação  para  impulsionar o contraditório neste aspecto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS. CSLL.  Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda  da  legislação  de  IRPJ,  a  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base  de cálculo da CSLL.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Quando  o  lançamento  encontra­se  sem  qualquer  ressalva  acerca  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.744          9 ofício,  tal  fato  deixa  de  compor  a  lide,  não  havendo  motivação  para  impulsionar  o  contraditório  neste  aspecto.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 22/11/2013, à fl.2.522.   Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  2.524/2.581,  com  entrada  na  repartição  preparadora no dia 20/12/2013. Nessa oportunidade, aduz o seguinte:  A)  os  fatos  que  circundam  as  autuações  fiscais,  a  acusação  fiscal  e  os  equívocos de interpretação que devem ser prontamente rechaçados:  1)  a  recorrente  e  a  CODEMIG  constituíram  SCP  para  o  beneficiamento  e  industrialização do pirocloro, minério que contém o nióbio, figurando, a primeira, como sócia  ostensiva, e a segunda, como participante (ou oculta, na designação da legislação anterior);  2)  as  normas  contratuais  que  disciplinam  a  SCP  estão  dispostas,  em  linhas  gerais,  na  escritura  pública  lavrada  em  28.09.1972  (doc.  03  da  impugnação),  perante  o  6o  Ofício  de  Notas  de  Belo  Horizonte,  na  certidão  de  arquivamento  de  documento  com  os  "critérios  para  a  determinação  do  lucro  líquido  da CBMM"  (doc.  04  da  impugnação),  bem  como no instrumento de transação datado de 17.04.1996 (doc. 05 da impugnação);  3)  em  termos  gerais,  o  contrato  de  SCP  estabelece  que  a  CODEMIG  tem  direito a uma participação de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro apurado pela SCP, sem  prejuízo de ajustes estabelecidos em contrato;  4)  como  a  criação  da  SCP  remonta  a  período  anterior  ao  Decreto­lei  nº  2.303/1986,  isto  é,  a  período  anterior  à  equiparação,  para  fins  fiscais,  dessas  sociedades  às  demais  pessoas  jurídicas,  convencionou­se,  à  época  em  que  a  recorrente  e  a  CODEMIG  uniram­se  em SCP,  que  a  participação  da CODEMIG  seria  calculada  sobre  o  lucro  antes do  imposto de  renda, o que somente se alteraria  se  tal participação deixasse de ser dedutível na  apuração do lucro real;  5)  como  a participação  da CODEMIG deixou de  ser despesa dedutível,  ela  passou  a  ser  calculada  com  base  no  lucro  apurado  após  o  imposto  de  renda,  como  vem  ocorrendo até os dias atuais, nos termos acordados contratualmente, conforme itens 12.1 e 12.2  da "certidão de arquivamento dos critérios para a determinação do lucro líquido da CBMM"  (doc. 04 da impugnação);  6) destaque­se, nesse ponto, para que não reste qualquer dúvida a respeito do  procedimento adotado pela recorrente enquanto sócia ostensiva, que o lucro líquido da SCP é  apurado  em  estrito  cumprimento  à  legislação  societária.  Tal  constatação  é  fundamental,  na  medida em que afasta, desde logo, as ilações vagas da Fiscalização e do acórdão recorrido no  sentido de que a forma de cálculo da participação da CODEMIG nos resultados da SCP teria  infringido a legislação em vigor, assim como afasta a alegação do acórdão recorrido de que "a  SCP não usa o critério previsto na legislação tributária em vigor para apurar o lucro líquido  antes do imposto de renda, mas sim aquele critério definido no contrato (item 9.0)"   7) a recorrente utiliza, sim, as regras e os critérios estabelecidos na legislação  em  vigor,  ao  contabilizar  os  resultados  da  SCP  e,  pois,  ao  apurar  o  lucro  líquido  desta  sociedade;  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.745          10 8)  é  possível  que  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido  tenham  se  impressionado  com  o  fato  de  que,  dentro  da  liberdade  que  lhes  é  dada  para  contratar,  a  recorrente e a CODEMIG convencionaram que a participação da última nos resultados da SCP  deveria obedecer a alguns ajustes ou critérios que foram contratualmente estabelecidos;  9)  de  fato,  no  aludido  acordo  convencionou­se  que  a  participação  da  CODEMIG  somente  lhe  pode  ser  paga  após  o  efetivo  desembolso  de  despesas  e  o  efetivo  recebimento de receitas;  10)  realmente,  a  escritura  pública  que  regulamenta  a SCP  estabelece  que  o  direito a participação nos lucros da SCP está baseado no chamado "regime de caixa", de modo  que  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos  e  das  respectivas  mutações  patrimoniais  somente  são  reconhecidos após sua efetiva realização financeira;  11) dessa forma, a despeito de a escrituração dos resultados da SCP ser feita  com base no regime de competência, em estrito cumprimento à legislação societária em vigor,  a participação da CODEMIG nos  lucros da SCP somente  lhe pode ser paga, disponibilizada,  com base  no  regime de  caixa,  tendo  em  vista  que  as  partes  optaram por  partilhar  apenas  os  resultados efetivamente ingressados ou despendidos;  12)  note­se  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  procedimento,  o  qual  decorre  da  liberdade  de  contratar  de  que  desfrutam  as  partes.  Tampouco  há  algum  problema  ou  inconveniente  nisto.  É  que  a  recorrente,  na  condição  de  sócia  ostensiva,  contabiliza os resultados da SCP pelo regime de competência, como lhe é determinado por lei,  mas  somente  distribui  à  CODEMIG,  sócia  participante,  a  parte  que  lhe  cabe  nos  lucros  se  obedecido  o  regime  de  caixa,  é  dizer,  após  os  ingressos  e  saídas  de  recursos,  conforme  pactuado pelos contratantes;  13)  ocorre  que  a  Fiscalização,  sem  aprofundar­se  e  tentar  compreender  o  funcionamento  da  SCP  e,  o  que  é  pior,  confundindo  distribuição  de  lucro  com  empréstimo,  acusou a recorrente de repassar empréstimos por ela captados no mercado à CODEMIG, sem o  concomitante repasse de todos os ônus e encargos financeiros correspondentes;  14) isso porque, no entendimento da Fiscalização, a recorrente teria assumido  encargos financeiros decorrentes de empréstimos captados junto a instituições financeiras, não  tendo  repassado  esses  encargos,  em  sua  inteireza,  à CODEMIG,  razão pela qual  as despesas  suportadas a tal título seriam indedutíveis;  15)  contudo, o  entendimento da Fiscalização é  fruto de manifesto equívoco  de  interpretação  das  operações  realizadas  pela  recorrente  e  dos  registros  contábeis  por  ela  efetuados, na sua condição de sócia ostensiva da SCP;   16) cabe  registrar que a  recorrente, na qualidade de sócia ostensiva da SCP  constituída  em  parceria  com  a  CODEMIG  para  industrialização  do  pirocloro,  capta  empréstimos (i) tanto para uso próprio, no desenvolvimento de suas atividades, (ii) quanto para  desenvolvimento  das  atividades  da  SCP,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva,  tendo  observado,  neste último caso, o reconhecimento das despesas que lhe são próprias na exata proporção de  sua participação na SCP;   17) ademais, conforme se observa pela análise das demonstrações contábeis  apresentadas  ao  longo  da  fiscalização,  a  contabilização  das  atividades  desenvolvidas  pela  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.746          11 recorrente em nome próprio (tal como a captação de empréstimos para uso em suas atividades)  e  das  atividades  desenvolvidas  na  qualidade  de  sócia  ostensiva  (tal  como  a  captação  de  empréstimos  para  uso  nas  atividades  da  SCP),  ocorre  em  contas  separadas  e  de  forma  segregada;   18)  por  isso  é  que  se  pode  afirmar  que  o  acórdão  recorrido  teceu  ilações  infundadas, não lastreadas em prova e que subvertem a realidade dos fatos, ao afirmar que, na  contabilização dos  resultados da SCP, não se  faz possível "a  identificação de cada operação  relativa ao sócio ostensivo e ao oculto, o que contraria a legislação tributária e contábil”;   19)  a  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido  decorre  de  falta  de  análise  e  investigação dos fatos e documentos trazidos à baila pela recorrente, além de ser consequência  da falta de compreensão do funcionamento das sociedades em conta de participação em geral e,  em especial, daquela contratada entre a recorrente e a CODEMIG;   20)  realmente,  tivesse  o  acórdão  recorrido  analisado  tanto  a  escritura  de  constituição  da  SCP  como  os  lançamentos  contábeis  que  lhe  dão  respaldo,  certamente  teria  verificado  que  a  contabilização  dos  resultados  da  SCP  é  segregada,  e que  é  a  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva  desta  sociedade,  e  não  a  sócia  participante,  quem  exerce  a  atividade constitutiva do objeto social, "em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes", nos termos do art.  991 do Código Civil;   21)  logo,  as  operações  a  que  o  acórdão  recorrido  se  referiu,  e  que  supostamente  não  seriam  identificáveis,  ou  passíveis  de  correlação  a  esse  ou  àquele  sócio,  foram  praticadas  pela  recorrente,  enquanto  sócia  ostensiva  da  SCP.  É  evidente  que  toda  e  qualquer operação relacionada à SCP, ao final, afeta a partilha dos resultados acordada entre a  sócia ostensiva e a sócia participante. Mas essa partilha, assim como todas as demais operações  afetas à SCP, no caso vertente,  são passíveis de  identificação, como se denota, por exemplo,  pela  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal,  o  qual  relaciona  diversas  contas  e  lançamentos  contábeis que expõem, às claras, a segregação dos resultados da SCP;   22) por conseguinte, são infundadas as ilações do acórdão recorrido, devendo  ser, de plano, rechaçadas;   23) quanto à acusação  fiscal,  ao contrário do entendimento da Fiscalização,  encampado  pelo  acórdão  recorrido,  não  há  que  se  falar  em  empréstimos  repassados  pela  recorrente  à CODEMIG,  pois  tal  fato  está  devidamente  comprovado de  forma documental  e  contábil.   B) As razões de reforma do acórdão recorrido:  B.1. ausência de repasse de empréstimos à CODEMIG:   24)  na  verdade,  todas  as  remessas  de  recursos  financeiros  efetuadas  à  CODEMIG  deram­se  no  contexto  da  SCP,  ou  seja,  decorreram  da  participação  que  esta  companhia detinha, e que ainda detém, nos resultados da SCP, e nada mais;  25)  para  compreender  os  erros  de  premissa  do  agente  fiscal,  que  acabaram  conduzindo à indevida acusação de repasse de empréstimos sem ônus, a recorrente analisará,  uma a uma, as rubricas questionadas nos autos de infração, relacionadas à SCP, que podem ser  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.747          12 segregadas  em:  a)  encargos  relativos  aos  tributos devidos pela SCP; b)  encargos  relativos  às  operações  de  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio  ("ACC")  e  Adiantamento  sobre  Contrato de Exportação ("ACE"); e c) outros encargos;   26)  seguem,  então,  tais  erros  de  premissa,  o  que  servirá  para  evidenciar  a  insubsistência dos autos de infração ora combatidos.   B.1.1) Encargos relativos aos tributos devidos pela SCP:  27)  inicialmente,  a  Fiscalização  considerou  que  a  recorrente  teria  colocado  recursos financeiros à disposição da CODEMIG, uma vez calculado, pela Fiscalização, o valor  da  participação  da CODEMIG  nos  resultados  da  SCP  com  base  no  lucro  apurado  antes  das  provisões para o IRPJ e a CSL;   28) de fato, a Fiscalização sustentou que a  recorrente concedeu empréstimo  de  recursos  para  a CODEMIG.  Para  chegar  a  essa  constatação,  o  agente  fiscal  aduziu  que  a  recorrente "disponibilizou recursos a CODEMIG em valores superiores à participação a que  esta  fazia  jus"  (fl.  2.104  dos  autos  ­  destaque  do  original),  uma  vez  que  a  recorrente  teria  contabilizado  como direito  a  receber da CODEMIG o valor  correspondente aos  recursos das  provisões de IRPJ e CSL, que supostamente não teriam sido descontados do lucro líquido;   29) em resumo, a Fiscalização acusou a recorrente de, na qualidade de sócia  ostensiva  da  SCP,  repassar  à  CODEMIG  (sócia  participante  da  SCP)  recursos  que  supostamente  teriam  excedido  sua  participação  na  SCP,  motivo  bastante  para  caracterizar  aquele excesso como repasse de empréstimos;  30) entretanto, a Fiscalização  também manifestou que a recorrente assumira  encargos excessivos em relação a tais empréstimos, assim reduzindo, indevidamente, a base de  cálculo do IRPJ e da CSL nos períodos de 2008 e 2009, porque não repassados, ao menos não  em sua integralidade, à CODEMIG;   31)  como  decorrência,  a  Fiscalização  considerou  indedutíveis,  porquanto  desnecessárias,  as  despesas  relativas  aos  encargos  incorridos  pela  recorrente,  nos  termos  do  disposto no art. 299, do Regulamento do Imposto sobre a Renda ("RIR/99");  32)  para  expor  tais  assertivas,  a  Fiscalização  procedeu  à  apuração  do  percentual  relativo  à  média  ponderada  anual  entre  a  captação  de  empréstimos  onerosos  ("financiamentos passivos") e o montante dos supostos empréstimos concedidos à CODEMIG  ("financiamentos ativos"), com o objetivo de ­ a partir de suposições infundadas ­ identificar o  montante de encargos financeiros assumidos indevidamente;  33) finalmente, baseando­se nos dizeres do PN CST nº 32/981, a Fiscalização  alegou  que  referidas  despesas  financeiras  não  são  essenciais,  tampouco  normais,  usuais  ou  habituais, razão por que restaram glosadas, na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, relativas aos períodos de 2008 e 2009;   34)  o  acórdão  recorrido  seguiu  o  mesmo  caminho,  porém,  para  chegar  à  conclusão  de  que  teria  havido  o  repasse  de  empréstimos,  sem  o  repasse  da  totalidade  dos  correspondentes encargos, a instância julgadora a quo antes afirmara que a "forma pela qual a  interessada  calcula  a  participação  da  CODEMIG  desrespeita  a  legislação  em  vigor",  acrescentando,  ainda,  que  "os  lucros  e  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.748          13 apurados  não  integram a base de cálculo, mas qualquer  excesso  estará  sujeito à  tributação  (IN SRF nº 93/1997)";   35) no arremate, o acórdão recorrido sentenciou, a propósito da distribuição  de lucros e dividendos em excesso, que “inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros  em montante  suficiente, a parcela excedente será submetida à  tributação, nos  termos do art.  3°, § 4° da Lei nº 713/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 3º da Lei  n. 9250/1995";     36 )conquan t o   n ão tenha se pronunciado sobre o tratamento fiscal relativo  aos  lucros ou dividendos distribuídos em montante superior ao devido, a Fiscalização adotou  sentido  semelhante,  ao  afirmar  que  a  recorrente  "disponibilizou  recursos  a  CODEMIG  em  valores  superiores  à  participação  a  que  esta  fazia  jus"  (fl.  2104  dos  autos  ­  destaque  do  original);  37)  nessa  ordem  de  idéias,  depara­se  com  uma  contradição  do  Fisco,  pois,  como  se  depreende  da  breve  transcrição  acima,  ora  fala­se  que  a  recorrente  teria  distribuído  lucros  em  montantes  superiores  àqueles  devidos  à  CODEMIG,  o  que  deveria  resultar  na  tributação deste excesso, e nada mais, ora fala­se que a recorrente teria repassado empréstimos  à CODEMIG sem repassar, também, a totalidade dos respectivos encargos, a justificar a glosa  de parte das despesas incorridas pela Recorrente;   38) como se pode verificar, a argumentação desenvolvida pela Fiscalização e  pelo acórdão recorrido é incompatível e incongruente, afinal os valores remetidos à CODEMIG  não podem, a um só tempo, assumir a feição de lucros ou dividendos distribuídos em excesso  e, também, de empréstimos;   39) ora, não só a natureza e a causa jurídica de um e outro são distintas, como  também é diverso o tratamento fiscal que cada um deles deve receber;   40)  se  a  recorrente  tivesse  distribuído  lucros  ou  dividendos  em  excesso,  a  acusação  fiscal deveria  ter sido outra: os  lucros e dividendos pagos em montante superior ao  devido ficariam sujeitos à tributação, como afirmou o acórdão recorrido, não se lhes aplicando  a isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Tampouco seria possível, nesse mesmo caso, a glosa  de despesas afetas a empréstimos tomados pela recorrente. Isso porque, ou a natureza jurídica  dos  valores  supostamente  antecipados  à  CODEMIG  é  de  distribuição  de  lucros,  ou  essa  natureza  jurídica  é  de  repasse  de  recursos  a  título  de  mútuo,  mas  nunca  um  e  outro,  por  absoluta incoerência do argumento;   41)  logo,  as  afirmações  da  Fiscalização  e  do  acórdão  recorrido,  se  não  se  prestam a inquinar de nulidade o trabalho fiscal, dada sua fundamentação equivocada, precária  e contraditória, servem, no mínimo, para revelar que a acusação fiscal é frágil, já que os autos  de  infração,  e  também o  acórdão  recorrido,  titubeiam ou  se  confundem, ora  realçando que  a  recorrente  distribuiu  lucros  ou  dividendos  em  excesso,  ora  asseverando  o  repasse  de  empréstimos à CODEMIG;   42) seja como for, a recorrente não cometeu nenhuma dessas infrações. Pelo  contrário,  todos  os  lançamentos  contábeis  analisados  pela  Fiscalização  revelam  que  a  recorrente apenas distribui à CODEMIG a parte nos resultados da SCP que lhe era devida, não  contratando com a sócia participante nenhum empréstimo, tampouco lhe distribuindo lucros em  excesso.  Em  outras  palavras,  o  que  a  recorrente  faz  é  distribuir  lucros  ao  longo  do  período  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.749          14 (calculados pelo regime de caixa) que, ao final, revelam­se em níveis compatíveis com o lucro  do  exercício  apurado  em  31  de  dezembro  de  acordo  com  a  legislação  societária  e  fiscal  (calculado pelo regime de competência);   43) essas considerações iniciais a respeito da força vinculante do contrato de  constituição  da  SCP,  embora  elementares,  devem  ser  repisadas  no  presente  caso,  tendo  em  vista que a Fiscalização simplesmente desconsiderou as cláusulas contratuais, interpretando de  forma equivocada lançamentos contábeis aos quais se apegou, sem compreender a essência da  participação da CODEMIG nos resultados da SCP;  44) por sua vez, o acórdão recorrido não compreendeu a mecânica da SCP e  dos lançamentos contábeis que lhe dizem respeito, afora a subversão da realidade dos fatos na  assertiva de que o acordo entre a recorrente e a CODEMIG acerca da repartição dos resultados  da  SCP  feriria  o  artigo  123  do Código  Tributário Nacional,  segundo  o  qual  "as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes";   45)  de  plano,  a  argumentação  do  acórdão  recorrido mostra­se  inteiramente  descabida,  pois  a  restrição  contida no  citado artigo 123 se aplica  tão  somente às convenções  particulares que tratam da responsabilidade pelo pagamento de tributos, e nada mais. No caso  dos autos, o contrato que aperfeiçoou a SCP, integrada pela recorrente e pela CODEMIG, não  contém qualquer cláusula dessa natureza. Na verdade, as cláusulas e condições a que se refere  o  acórdão  recorrido  delimitam  a  forma  de  apuração  da  participação  de  cada  uma  no  empreendimento, mas  não  afastam, modificam  ou  disciplinam  a  responsabilidade  das  partes  pelo pagamento dos tributos que lhes cabem;  46) reitere­se que as cláusulas que regulamentam a partilha de resultados da  SCP preveem que a distribuição dos lucros devidos à CODEMIG somente ocorre à medida que  se  efetivam  os  desembolsos  financeiros  e  os  ingressos  de  receitas,  obedecendo  ao  chamado  "regime de caixa”, que também é adotado em relação à participação da CODEMIG nos tributos  devidos pela SCP, motivo pelo qual o  acerto de  contas de  tais despesas  somente é  realizado  após o efetivo desembolso financeiro pela recorrente (em nome da SCP), isto é, após o efetivo  recolhimento dos tributos aos cofres públicos;  47)  em  outras  palavras,  a  participação  efetiva  da CODEMIG  é  baseada  no  lucro apurado pelo regime de caixa após os tributos devidos, mas o desconto desses tributos, da  CODEMIG, somente pode ocorrer após o efetivo pagamento ao erário (i.e. após o desembolso  financeiro),  portanto,  em  regime  de  caixa,  uma  vez  que  o  contrato  que  regulamenta  a  SCP  obriga a recorrente a calcular a participação da CODEMIG com base no regime de caixa, até o  5o  (quinto)  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  mês  de  apuração  (período­base),  conforme  determina  a  cláusula  05.1  do  instrumento  de  transação  datado  de  17.04.1996  (doc.  05  da  impugnação);  48)  essa  explicação  pode  ser  constatada  pelo  exame  de  documentos  colacionados  à  impugnação  (doc.  09),  dos  quais  se  retira  que,  no  cálculo  do  lucro  a  ser  distribuído à CODEMIG, num determinado mês, as estimativas mensais de IRPJ e de CSL que  afetam  sua  apuração  são  aquelas  apuradas  no mês  anterior,  e não  no  próprio mês,  tendo  em  vista o descasamento entre a data do pagamento da participação devida à CODEMIG e a data  para recolhimento destes tributos;   Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.750          15 49) cumpre ainda destacar que, em atendimento à legislação societária, além  de  registrar  a  obrigação  tributária  a  recolher,  a  recorrente  registra,  também,  o  valor  correspondente à participação da CODEMIG nos  tributos devidos  (25% dos  tributos devidos  pela  SCP)  na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS.  Ou  seja,  a  recorrente  contabiliza,  inclusive, a parcela dos tributos que deverá ser suportada pela CODEMIG, o que  faz  com  vistas  a  controlar  os  valores  que  competem  à  CODEMIG  a  título  de  tributos  calculados com base no lucro da SCP;   50) de acordo com o que precede, é fácil concluir que, em nenhum momento,  ocorre a "disponibilização" (sic) de recursos para a CODEMIG a título de empréstimo, como  sustentaram a Fiscalização e o acórdão recorrido;   51) mas há algo mais a ser dito a respeito da participação da CODEMIG nos  tributos  devidos  em  virtude  das  atividades  desenvolvidas  pela  SCP:  invariavelmente,  a  recorrente opta pelo recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL com base no método das  estimativas mensais, mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  sua  receita  bruta mensal.  Portanto, a recorrente não utiliza a alternativa de calcular as antecipações de IRPJ e CSLL com  base em balancete mensal de suspensão ou redução, como permite o art. 35 da Lei n. 8981, de  20.1.1995;   52) em virtude do procedimento contábil descrito anteriormente, a recorrente  também  registra,  na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS,  o  montante  correspondente  à  participação  da  CODEMIG  nas  provisões  de  IRPJ  e  CSLL  devidas  no  encerramento do período de apuração;   53)  ocorre que  uma parte  do valor  registrado na  conta  contábil  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS,  embora  relativa  a  determinado  ano,  somente  afeta  a  apuração  da  participação da CODEMIG no ano­calendário  seguinte,  após o efetivo pagamento dos  saldos  de IRPJ e CSL apurados em 31 de dezembro;   54)  com esse procedimento,  a  recorrente  evidencia,  em  suas demonstrações  financeiras, os valores de IRPJ e CSLL a recolher com base no lucro real e na base de cálculo  da  referida  contribuição,  respectivamente,  bem como  evidencia  a  parcela  de  tais  valores  que  deverá ser suportada pela CODEMIG;  55) sintetizando, no que tange aos saldos correspondentes ao IRPJ e à CSLL  devidos com base no  lucro real e na base de cálculo da CSLL, apurados no encerramento do  período,  sua  interferência no cálculo da participação da CODEMIG somente ocorre após  seu  recolhimento,  que  pode  se  dar  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente;   56)  em  primeiro  lugar,  a  Fiscalização  simplesmente  ignorou  as  disposições  contratuais previstas na escrituração pública de constituição da SCP, as quais estabelecem que  os  resultados  das  atividades  desenvolvidas  pela  SCP  devem  ser  partilhados  pelo  regime  de  caixa;   57)  é  inegável  que  não  houve  a  "disponibilização"  (sic)  de  recursos  para  a  CODEMIG, muito menos empréstimos da sócia ostensiva para a sócia participante. Logo, não  se  pode  falar  em  assunção,  pela  recorrente,  de  encargos  relativos  a  financiamentos  mais  onerosos do que os daqueles supostamente repassados à CODEMIG;  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.751          16 58) no tocante aos financiamentos contratados pela recorrente na condição de  sócia ostensiva da SCP, os ônus e encargos deles decorrentes compuseram, em sua totalidade,  o resultado da SCP, afetando a participação, de forma proporcional e nos limites do pactuado,  da recorrente e da CODEMIG no empreendimento;   59)  em  segundo  lugar,  a  Fiscalização  equivocou­se  ao  fazer  uma  leitura  isolada da  cláusula  que  estabelece  que  a participação da CODEMIG deve  ser  calculada  com  base  nos  resultados  apurados  após  o  desconto  dos  tributos  recolhidos,  sem  levar  em  consideração  que,  para  efeito  de  pagamento  da  participação  da  CODEMIG,  o  desconto  dos  tributos rege­se pelo efetivo desembolso financeiro, isto é, pelo recolhimento efetivo do IRPJ e  da CSLL;   60)  como  se  vê,  houve  um  equívoco  de  premissa  da  Fiscalização  na  interpretação  do  contrato  de  constituição  da  SCP,  o  que,  por  consequência,  conduziu  aos  demais equívocos perpetrados na lavratura dos autos de infração ora contestados;   61) a recorrente, em absoluta coerência com o contrato firmado, distribui os  lucros devidos à CODEMIG pelo regime de caixa, ou seja, somente após o ingresso financeiro  de  receitas  e  o  desembolso  financeiro  de  despesas,  inclusive  daquelas  atinentes  a  tributos.  Nesta toada, resta claro que as partes quiseram e contrataram a partilha dos resultados da SCP  pelo regime de caixa: essa é a vontade declarada e dessa forma elas vêm agindo, inclusive para  fins contábeis, na estrita observância do contrato, conforme comentado acima;   62)  para  comprovar  essa  situação,  a  recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativos contábeis que evidenciam os lançamentos realizados (doc. 06 da impugnação);   63) à luz do exposto, pode­se concluir que a recorrente não entregou recursos  financeiros  à  CODEMIG,  a  qual,  em  contrapartida,  também  não  assumiu  a  obrigação  de  restituir  outra  coisa  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  como  ocorre  no  âmbito  do  contrato de mútuo;  64)  sob  o  ponto  de  vista  estritamente  jurídico,  não  se  pode  equiparar  o  simples fluxo financeiro decorrente do cumprimento de um contrato de SCP, isto é, decorrente  da partilha de resultados entre a sócia ostensiva e a sócia participante a um contrato típico de  mútuo, que é expressamente regulamentado no âmbito do direito privado;  65) pode­se assentar que, sob a perspectiva da causa dos negócios jurídicos, é  clara a distinção entre o contrato de mútuo e a participação da CODEMIG nos lucros da SCP,  pelos seguintes fundamentos: a) ao repassar os lucros da SCP para a CODEMIG, na parte que  compete  a  esta,  a  recorrente  cumpre  obrigação  contratual;  b)  o  resultado  da  SCP,  em  parte,  pertence  à CODEMIG  (os  valores  não  são  concedidos  à CODEMIG a  título de empréstimo,  para  posterior  devolução, mas,  sim,  a  título  de  distribuição  de  lucros);  c)  a  causa  típica que  justifica  o  fluxo  de  recursos  para  a  CODEMIG  decorre  de  sua  participação  em  um  empreendimento econômico, no âmbito da SCP, o que não se confunde com a relação jurídica  típica  de  crédito decorrente  de  um  contrato  de mútuo;  d)  a  recorrente  não  se  compromete  a  entregar  dinheiro  à  CODEMIG,  para  posterior  restituição  na  mesma  quantidade,  gênero  e  qualidade  (não há,  portanto,  a  irradiação de uma  relação  jurídica de natureza creditícia, mas,  sim, mera participação nos lucros apurados pela SCP);   66)  as  considerações  acima  demonstram  claramente  que  a  Fiscalização  e  o  acórdão recorrido não podiam, a um só tempo, sustentar que a recorrente distribuiu lucros em  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.752          17 excesso  à  CODEMIG  e  que  contratou,  com  a  mesma  companhia,  mútuo  de  recursos  financeiros. Trata­se de argumento incoerente e inconsistente, uma vez que a causa jurídica de  ambos é distinta;   67)  essas  considerações  também denotam que  a  remessa de  recursos para a  CODEMIG  envolve  um  aspecto  operacional  da  escritura  pública  relativa  à  SCP.  É  que  a  recorrente  simplesmente  entrega  os  recursos  financeiros  para  a  CODEMIG  a  título  de  distribuição de lucros, em cumprimento ao contrato que disciplina a SCP e que estabelece os  critérios  de  rateio  dos  resultados,  o  que  faz  em  conformidade  com  a  escritura  pública  de  constituição  da  SCP,  sem  que  reste  caracterizada  qualquer  relação  jurídica  de mútuo,  como  sustentaram  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido,  até  porque  as  partes  nunca  assim  o  contrataram ou desejaram;  68) quanto aos empréstimos captados pela rna qualidade de sócia ostensiva,  todos  eles  relacionam­se diretamente à SCP,  tanto que os encargos decorrentes dos  referidos  empréstimos  foram  partilhados  entre  as  sócias  ostensiva  e oculta,  impactando  a  apuração  da  participação de cada uma delas no resultado da SCP;   69) mas não é só. Há outros elementos que igualmente confirmam o equívoco  da argumentação desenvolvida pela Fiscalização. Por exemplo, os financiamentos contratados  entre a recorrente e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES") e  o Banco Alfa de Investimentos S.A. ("Banco Alfa") têm destinação específica, na medida em  que  a  concessão  dos  recursos  está  vinculada  à  aplicação  no  empreendimento,  normalmente  para a aquisição bens e/ou serviços ou à produção de bens e/ou serviços;   70) dessa forma, os recursos obtidos pela recorrente no BNDES e no Banco  Alfa só podem ser utilizados em benefício da SCP, ainda que a  representação contratual seja  realizada pela sócia ostensiva, em virtude da inexistência de personalidade jurídica da SCP;  71)  a  tomada  de  recursos  junto  às  referidas  instituições  está  vinculada  a  reformas ou aquisições para as quais a recorrente contratou os empréstimos. Não há qualquer  concessão para o atendimento de finalidades que não estavam previstas nos aludidos contratos;  72) assim, os recursos tomados pela recorrente junto às referidas instituições  não podiam (e não foram) repassados para ninguém, eis que foram efetivamente utilizados nas  atividades estipuladas nos contratos;  73) a interpretação equivocada do critério de partilha de resultados da SCP e  da  contabilização  dos  valores  relativos  às  operações  que  lhes  dizem  respeito  levou  a  Fiscalização  ao  entendimento  de  que  as  despesas  relativas  aos  encargos  dos  empréstimos  assumidos  junto  às  instituições  financeiras,  quando  não  repassadas  pela  Recorrente  à  CODEMIG em sua totalidade, seriam desnecessárias e, pois, indedutíveis;   74) com efeito, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, tais despesas  seriam  desnecessárias,  uma  vez  que  "as  outras  empresas  poderiam  ter  obtido  empréstimo  diretamente  junto  à  instituição  financeira,  sem  usar  o  sujeito  passivo  como  intermediário,  dividindo com ele a assunção de encargos";  75) ocorre que, conforme amplamente explicitado acima, não houve repasse  de empréstimos à CODEMIG. Logo, a afirmação da Fiscalização é equivocada e desinfluente,  sendo desnecessário perquirir se a CODEMIG podia, ou não, captar recursos diretamente junto  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.753          18 à instituição financeira, simplesmente porque não houve empréstimo entre a sócia ostensiva e a  sócia participante, mas, simplesmente, partilha de resultados da SCP, em conformidade com as  prescrições contratuais;   76)  como  dito,  a  recorrente  captou  empréstimos,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva da SCP, para desenvolvimento das atividades da SCP, não tendo repassado qualquer  quantia a terceiro, nem mesmo à CODEMIG. Quanto aos encargos dos empréstimos captados  pela  recorrente  na  condição  sócia  ostensiva,  todos  eles  compuseram,  afinal,  o  resultado  da  SCP,  pelo  que  é  possível  afirmar  que  eles  foram  assumidos  pelas  partes  (recorrente  e  CODEMIG) na proporção de sua participação na SCP;  77) resta evidente, pois, o equívoco cometido pela Fiscalização, acatado pelo  acórdão recorrido, o qual teria sido evitado se os registros contábeis fossem cotejados com as  determinações contratuais;  78)  importa  frisar,  novamente,  que  a  conta  11205003  ­  CODEMIG  IMPOSTOS  apenas  serve  de  controle  dos  valores  que  competem  à  CODEMIG  a  título  de  tributos  calculados  com  base  no  lucro  da  SCP.  De  modo  algum,  verificou­se  a  "disponibilização"  (sic)  desses  recursos  para  a CODEMIG. Essa  conta,  portanto,  se  presta  a  refletir  contabilmente  a  parcela  de  tributos  que  deverá  afetar  a  apuração  da  participação  da  CODEMIG na SCP,  não  representando,  de  forma alguma, mútuo entre  a  sócia ostensiva  e a  sócia participante.  B.1.2)  Encargos  relativos  às  operações  de  adiantamento  sobre  contrato  de  câmbio ("ACC") e adiantamento sobre contrato de exportação ("ACE"):  79) tudo o quanto já visto aplica­se à acusação fiscal relacionada aos recursos  provenientes de operações de adiantamento sobre contrato de câmbio ("ACC") e adiantamento  sobre contrato de exportação ("ACE");   80)  sobre  essa  questão,  a  Fiscalização  sustentou,  após  analisar  as  contas  0011205008­CODEMIG­ACC  e  0011205009­CODEMIG­ACE,  que  estas  seriam  representativas de empréstimos concedidos à CODEMIG. Contudo, sem razão o agente fiscal,  porquanto a recorrente não concedeu qualquer empréstimo à CODEMIG, a teor do que foi dito,  linhas  atrás. Abaixo, os  equívocos  cometidos pelo  agente  fiscal,  não  corrigidos pelo  acórdão  recorrido;   81)  os  valores  atinentes  aos  ACE  e  ACC  contratados  pela  recorrente,  enquanto  sócia  ostensiva  da  SCP,  são  distribuídos  à  CODEMIG,  o  que  se  dá  única  e  exclusivamente  em  cumprimento  à  "certidão  de  arquivamento  dos  critérios  para  a  determinação do lucro líquido da CBMM" (doc. 04 da impugnação), citada anteriormente;  82)  a  cláusula  1.1  dos  contratos  de ACC  e ACE  estabelece  expressamente  que  as vendas em moeda estrangeira serão computadas pelo valor em cruzeiros efetivamente  recebidos  na  venda  de  cambiais. Em  termos  práticos,  isso  significa  que  o  valor  recebido  na  venda  de  cambiais  integra  a  receita  bruta  sobre  a  qual  será  calculada  a  participação  da  CODEMIG, passível de distribuição, com base nos valores efetivamente ingressados;   83)  como  se  sabe,  as  operações  de  ACC  e  ACE  caracterizam­se  pela  antecipação,  total  ou  parcial,  em  moeda  nacional,  concedida  por  instituição  financeira,  de  moeda  estrangeira  a  ser  entregue  futuramente  pelo  exportador.  Neste  sentido,  convém  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.754          19 reproduzir a definição constante do item 1, seção 3, capítulo 3, do Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais Internacionais ("RMCCI"):  “"O  adiantamento  sobre  contrato  de  câmbio  constitui  antecipação parcial  ou  total  por  conta do preço  em moeda  nacional  da  moeda  estrangeira  comprada  para  entrega  futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério  das partes."  84)  na  operação  de  ACC,  os  recursos  são  antecipados  pela  instituição  financeira  para  o  exportador  antes  do  embarque  da  mercadoria,  ao  passo  que  no  ACE  os  recursos  são  antecipados  após  o  embarque  da  mercadoria.  O  ACC  e  o  ACE,  como  adiantamentos que são, não se revestem da característica de empréstimo, ao contrário do que  querem  fazer  crer  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido,  tratando­se,  em  realidade,  de  recebimento antecipado da receita de exportação;   85) se, do ponto de vista da SCP, o lucro deve ser distribuído à CODEMIG  com base no  regime de caixa, qualquer efetivo recebimento de receita, ainda que antecipada,  deve  ser  computada  no  cálculo  do  lucro  a  ser  distribuído  à  CODEMIG.  É  por  isso  que  os  valores  recebidos  a  título  de  ACC  e  ACE  são  considerados  pela  SCP  (ou  melhor,  pela  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva)  como  receita  recebida,  compondo  o  cálculo  da  participação da CODEMIG na referida sociedade;  86)  nessas  circunstâncias,  mostra­se  equivocada  a  interpretação  conferida  pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido à aludida disposição contratual, no sentido de que a  recorrente  estaria,  nesse  caso,  partilhando  com  a CODEMIG  a  receita,  e  não  o  resultado  da  SCP;  87)  como dito  anteriormente,  a despeito de  a  recorrente  calcular o  lucro da  SCP em conformidade com a legislação societária, acordou­se contratualmente que a atribuição  da  participação  da  CODEMIG,  no  citado  empreendimento,  somente  deveria  ser  paga,  distribuída,  após  os  efetivos  ingressos  de  receita  e  após  o  efetivo  desembolso  de  despesas.  Logo, as contas contábeis 0011205008­CODEMIG­ACC e 0011205009­CODEMIG­ACE, que  levaram  a  Fiscalização  a  imaginar  que  se  tratava  de  empréstimo,  na  verdade,  tão  somente  refletem  a  parcela  dessas  receitas  devidas  à  CODEMIG,  nos  estritos  termos  de  sua  participação,  e  em  conformidade  com  a  cláusula  1.1.  da  "certidão  de  arquivamento  dos  critérios para a determinação do lucro líquido da CBMM", que requer o prévio recebimento de  valores em moeda estrangeira, antes de sua distribuição à sócia participante;  88)  o  primeiro  equívoco  da  Fiscalização  consiste  em  desconsiderar  que  a  participação  da CODEMIG somente  lhe pode  ser paga  após o  efetivo desembolso  financeiro  para o recolhimento do IRPJ e da CSL aos cofres públicos; o segundo equívoco diz respeito às  operações de ACC e ACE em relação às quais a Fiscalização ignorou o teor da cláusula 1.1, já  referida, que estabelece expressamente que as vendas em moeda estrangeira serão computadas  pelo valor em cruzeiros efetivamente recebidos na venda de cambiais. Essa cláusula prevê que  o valor recebido na venda de cambiais deve integrar a receita bruta sobre a qual será calculada  a  participação  da  CODEMIG,  passível  de  distribuição,  com  base  nos  valores  efetivamente  ingressados;   89)  ressalte­se que, no fluxo dos negócios, a venda das cambiais equivale à  realização  (ainda  que  antecipada)  do  resultado  da  operação  da  SCP,  razão  pela  qual  o  seu  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.755          20 montante deve ser computado para fins de partição de lucros. Esse fato muito bem demonstra a  essência do negócio  contratado entre as partes na SCP: atribuição de resultados à medida de  sua verificação financeira;   90)  todos  esses  equívocos,  como  se pode  notar,  derivam da  incompreensão  dos termos e cláusulas contratuais da SCP, integrada pela recorrente e pela CODEMIG, e dos  lançamentos  contábeis  que  lhe  dizem  respeito.  Tivesse  a Fiscalização  investigado  a  fundo  o  funcionamento  da  SCP,  compreendendo  que  a  participação  da CODEMIG nos  resultados  só  lhe pode ser paga em conformidade com o regime de caixa, certamente teria concluído que os  pagamentos  feitos  à  CODEMIG  ostentam  a  natureza  de  lucros,  e  não  de  empréstimos  repassados;  91) com base no que se expôs, é equivocada a alegação de que teria havido  empréstimo de valores à CODEMIG, a revelar a manifesta improcedência das autuações fiscais  ora  combatidas, motivo  pelo  qual  se  faz  imperiosa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  também  neste particular.  B.1.3) Outros encargos:  92)  também  não  se  pode  entender  como  empréstimo  da  recorrente  para  a  CODEMIG o valor contabilizado na conta 0011205011 ­ CODEMIG­OUTROS, pois o valor  contabilizado  na  referida  conta  contábil  refere­se  a  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  sociedade CITIC METAL CO. ­ "CITIC" (doc. 07 da impugnação), pelo qual esta última, em  acordo  de  exclusividade,  compromete­se  a  vender  os  produtos  de  nióbio  elaborados  pela  recorrente no território chinês;  93)  em  2009,  em  decorrência  da  crise  econômica  que  afetou  a  economia  mundial,  a  CITIC  se  viu  impossibilitada  de  escoar  os  produtos  comprados  da  recorrente,  ficando com grande parte dos produtos adquiridos em estoque, o que lhe gerou prejuízos;  94) diante desse cenário, as partes  renegociaram os  termos convencionados,  de modo a desonerar a CITIC do prejuízo percebido, em respeito à cláusula 9.2 do contrato,  que dispõe,  após prever  a  suspensão das obrigações assumidas em caso de  força maior, que:  "(...) Com  o  término  de  qualquer  evento  de Força Maior  e  a  retomada do  cumprimento,  as  partes se consultarão e cooperarão de boa­fé para reduzir qualquer privação a qualquer das  partes, resultante dessa retomada”;   95)  assim,  as  partes  negociaram  um  "desconto"  (doc.  08  da  impugnação),  firmado de  tal  forma que a  recorrente, na qualidade de sócia ostensiva da SCP, obrigou­se a  devolver parte dos valores que a CITIC havia pago pelos produtos a ela vendidos;   96) a recorrente, então, contabilizou esse valor pelo regime de competência,  em  observância  à  legislação  societária,  lançando  a  parte  do  desconto  que  afetaria,  afinal,  a  participação da CODEMIG na SCP na conta 0011205011 – CODEMIG – OUTROS;  97) contudo, como os resultados da SCP, nos termos assinados em contrato,  somente  são  distribuídos  à  CODEMIG  quando  se  der  o  efetivo  ingresso  de  receitas  e  o  desembolso  financeiro  de  despesas,  os montantes  devidos  à CITIC  somente  compuseram  ou  afetaram o cálculo da participação da sócia participante quando de seu efetivo recolhimento;   Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.756          21 98) desse modo, em 2010, quando houve a efetiva devolução daquele valor à  CITIC,  a  recorrente  imputou­os,  de  maneira  proporcional,  à  CODEMIG,  conforme  fazem  prova os lançamentos contábeis apresentados nos autos (doc. 09 da impugnação), o que se fez  respeitando  integralmente a escritura de constituição da SCP, na qual está claro que todas as  receitas  e  despesas,  para  fins  de  definição  da  participação  a  que  faz  jus  a  CODEMIG,  são  contabilizadas pelo regime de caixa;   99)  ante  o  exposto,  está  clara  a  inexistência  de  empréstimo  na  presente  situação, eis que (i) não houve “disponibilização” (sic) de dinheiro à CODEMIG, sob condição  de sua devolução; e (ii) se trata de despesa da SCP, efetivamente debitada para a CODEMIG,  como comprovam os lançamentos contábeis na conta de participação da CODEMIG efetuados  em abril, julho e dezembro de 2010 (doc. 09 da impugnação);   100)  como  se  vê,  os  valores  foram  debitados  da CODEMIG  à medida  que  pagos à CITIC, respeitando integralmente a disposição da escritura de constituição da SCP que  prevê  a  adoção  do  regime  de  caixa,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  empréstimo  de  valores;   101)  por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  se  pronunciou  a  respeito  do  tema debatido neste item, o que, se não configura nulidade, no mínimo, constitui indício de que  as alegações da Fiscalização não se sustentam.  B.1.4) A necessidade das despesas frente ao art. 299 do RI R/99 e a ausência  de repasse de empréstimos à luz dos critérios estabelecidos pela jurisprudência sobre o assunto:  102)  a  fundamentação  da  suposta  ausência  de  necessidade  das  despesas  relativas aos encargos incorridos, em decorrência dos empréstimos assumidos, está no fato de,  no  entendimento  do  agente  fiscal,  a  recorrente  ter  assumido  empréstimos  no  mercado  e,  posteriormente,  ter concedido novos empréstimos à CODEMIG, sem a exigência de ônus (ou  da totalidade deles) para esta sociedade;  103)  tal  entendimento  fundamentou­se  no  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  sendo,  que,  para  as  variações monetárias,  como  é  o  caso  dos  juros,  o  ordenamento  jurídico  dispõe da norma especial dos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, de modo que, em princípio, não  se  deve  cogitar  da  aplicação  do  disposto  no  art.  299,  dando­se  prevalência  às  explícitas  e  específicas determinações daqueles dispositivos;  104)  examinando­se  objetivamente  o  previsto  na  lei  fiscal,  a  despesa  será  necessária e, consequentemente, dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela  decorrente,  ou  com  ela  relacionada,  ou  surgir  simplesmente  da  existência  da  empresa  ou  do  papel  social  que  desempenha.  Por  outro  lado,  será  desnecessária  a  despesa  quando  envolver  liberalidade  da  empresa, mas  liberalidade  no  seu  sentido  objetivo  legal,  isto  é,  ato  de  favor,  estranho ao objeto social ou contrário ao previsto no estatuto da sociedade;  105)  no  caso  dos  autos,  os  financiamentos  contratados  pela  recorrente  ocorreram em seu nome, quer porque a SCP não detém personalidade jurídica, cabendo à sócia  ostensiva  se  obrigar  e  contratar  com  terceiros,  inclusive  com  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  991  do  Código  Civil,  quer  porque  a  recorrente  tinha mais  espaço  e  força  no  mercado  creditício  para  negociar  a  contratação  de  empréstimos  a  custos  financeiros  mais  atrativos ou vantajosos;   Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.757          22 106)  seja  como  for,  e  esse  é  outro  ponto  para  o  qual  a  Fiscalização  não  atentou, a jurisprudência administrativa se orienta no sentido de que o repasse de empréstimos  a  terceiros  somente  se  configura  quando  houver  coincidência  de  datas  e  valores,  o  que  não  ocorreu no presente caso;  107) realmente, o jurisprudência administrativa assentou­se no entendimento  de  que  as  despesas  assumidas  por  determinada  pessoa  jurídica,  e  repassadas  a  outra  sem  a  cobrança  de  encargos,  somente  são  consideradas  indedutíveis  se  incorridas  em  situações  nas  quais o repasse de recursos é imediato, inclusive com coincidência de datas e valores, ou nos  quais há estrita vinculação de valores;   108)  ainda  que  se  entendesse  ter  ocorrido  transferência  de  recursos  da  recorrente para a CODEMIG, o que se admite apenas a título de argumentação, é certo que não  houve identidade entre os valores captados no mercado e aqueles supostamente repassados. E  não  poderia  ser diferente,  já  que os montantes  captados  pela  recorrente  foram utilizados  nas  atividades atinentes à SCP, e não entregues a terceiros;   109)  a  confirmar  a  falta  de  identidade  desses  valores,  cabe  registrar  que,  na  tentativa  de  legitimar  a  glosa  ora  combatida,  a  Fiscalização  viu­se  obrigada  a  fazer  cálculos  estimados  dos  valores  pretensamente  transferidos  à  CODEMIG  e  dos  juros  supostamente  não  repassados,  o  que  demonstra  a  falta  de  correlação  e  vinculação  dos  montantes envolvidos nessas operações;   110)  ademais,  não  houve  concomitância  entre  a  captação  dos  recursos  no  mercado e os  supostos  repasses,  é dizer,  não houve  identidade de datas entre o  recebimento,  pela Recorrente, dos recursos oriundos dos empréstimos por ela contratados e os pagamentos  feitos à CODEMIG (diga­se, todos eles atrelados à participação na SCP);   111)  no  caso  dos  autos,  o  simples  fato  de  a  recorrente  e  a  CODEMIG  integrarem uma SCP conduziu o agente fiscal a fazer ilações e suposições indevidas no sentido  de que uma estaria  repassando empréstimos  à outra. Não compreenderam, nem Fiscalização,  nem  o  acórdão  recorrido,  que  as  remessas  de  recursos  à  CODEMIG  são  feitas  em  estrito  cumprimento às regras de partilha de resultados da SCP, e nada mais;   112) acrescente­se ao que foi visto até aqui que a desnecessidade da despesa,  assim  como  eventual  existência  do  repasse  de  recursos,  devem  ser  cabalmente  comprovadas  pela Fiscalização, não podendo haver,  como ocorreu no  caso  em  tela, mera presunção de  tal  transferência,  o que  fica  evidente pela análise do cálculo "proporcional" entre o montante de  recursos  captados  ("financiamentos  passivos")  e  os  supostos  empréstimos  concedidos  ("financiamentos  ativos"),  elaborado  pela  Fiscalização,  o  qual,  importa  dizer,  não  possui  qualquer base legal;   113) ora, a alegação de existência de eventual repasse de recursos deve estar  devidamente  lastreada  em  documentos  e  fatos  que  o  comprovem,  devendo  a  Fiscalização  demonstrar  a  tomada  do  recurso  por  uma  pessoa  e  a  posterior  transferência  de  tais  recursos  (inclusive com a coincidência de valor e data), para outra pessoa.  114) também a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que a  caracterização de determinada despesa como desnecessária  requer a devida comprovação por  parte da Fiscalização, que não pode lastrear­se em mera presunção;   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.758          23 115)  desse  modo,  ao  não  comprovar  a  desnecessidade  das  despesas,  tampouco a existência dos mencionados repasses, e apenas presumi­los, a fiscalização não se  desincumbiu do ônus da prova, o que acaba por invalidar o presente procedimento fiscal;   116)  acerca  da  não  comprovação  dos  repasses  e  da  desnecessidade  das  despesas  no  presente  caso,  importa  repisar  que  a  Fiscalização  fechou  os  olhos  para  o  fato  informado  durante  a  auditoria  de  que  parte  dos  recursos  tomados  pela  recorrente,  em  financiamentos do BNDES e de outras  instituições financeiras,  tinham finalidade específica e  não poderiam ter sido repassados;   117) assim, a alegação de repasse desses recursos chega a ser leviana, quando  se  observa  que  existem  cláusulas  contratuais  que  exigem  a  comprovação  da  aplicação  na  finalidade para a qual se destinavam os recursos captados vinculados à destinação específica.   B.2)  Indedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  contratos  de  empréstimo  firmados com coligadas no exterior:  118)  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  firmados  durante  o  ano  de  2009,  a  recorrente  transferiu  recursos  para  empresas  subsidiárias  no  exterior,  estabelecendo  a  remuneração  desses  contratos  com  a  aplicação  da  taxa  London  Interbank  Offered  Rate  ("LIBOR")  acrescida  de  spread  de  3%  (três  por  cento),  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação vigente à época dos fatos;   119)  cabe  registrar,  desde  já,  que a concessão de empréstimos para pessoas  ligadas sediadas no exterior não foi questionada pela Fiscalização. Isso porque não há qualquer  vedação  legal a esse tipo de operação, desde que o contrato firmado esteja de acordo com as  normas  de  preço  de  transferência,  o  que  não  foi  contestado  em  nenhum  momento  pela  Fiscalização,  tendo  em  conta  o  cumprimento,  pela  recorrente,  das  prescrições  normativas  correspondentes;   120) A Fiscalização  questionou  tão  somente  a  dedutibilidade  das  seguintes  despesas, incorridas pela recorrente em virtude dos contratos em questão: (i)  perdas  com  variações cambiais, por se tratar de contratos de mútuo em moeda estrangeira; e  (ii) despesas  relativas  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Câmbio  (IOF/Câmbio)  incidente  na  conversão  da  moeda, em decorrência dos contratos em referência;  121) A Fiscalização entendeu que tais despesas seriam indedutíveis, por não  serem usuais, normais, tampouco essenciais às atividades da empresa, nos termos dos arts. 247,  249 e 299, do RIR/99;   122) Isso porque, no entendimento do agente fiscal, seria aplicável ao caso a  cláusula contratual contida no  item "Obrigações de Indenização", segundo a qual a mutuária  (no  caso,  a  subsidiária  estrangeira)  deveria  arcar  com  tais  encargos.  Verifique­se,  a  título  exemplificativo, a redação da cláusula 6 do contrato firmado com a sociedade CBMM Europe  BV (fls. 68 a 89 do processo), cuja redação é replicada nos demais contratos de mesma natureza  firmados pela recorrente;   123)  nessa  linha  de  raciocínio,  a  recorrente  não  poderia  ter  arcado  com  as  despesas  do  IOF/Câmbio,  tampouco  com  as  despesas  de  variações  cambiais  passivas  decorrentes dos contratos firmados, já que devidas pelas mutuárias, motivo por que não seriam  usuais, normais ou essenciais às atividades da recorrente.  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.759          24 B.2.1) As despesas com variações cambiais passivas:  124) no entender do agente  fiscal,  a  recorrente não poderia  ter assumido os  encargos  relativos às perdas decorrentes de variações cambiais passivas, ocorridas no âmbito  dos empréstimos que firmou com subsidiárias no exterior, por duas razões:  (i) por não serem  usuais,  normais,  ou  essenciais  à  atividade da  fiscalizada,  não  se enquadrando no conceito de  necessidade previsto no art. 299 do RIR/99; e (ii) pelo fato de os contratos firmados entre ela e  as  subsidiárias  possuírem  previsão  geral  no  sentido  de  que  todas  as  perdas  decorrentes  do  mesmo seriam assumidas pelas mutuárias;   125)  ocorre,  contudo,  que  a  presente  autuação,  também  no  que  concerne  a  este  item, não  reúne condições de prosperar, uma vez que a cláusula contratual que  trata das  chamadas "Obrigações de Indenização", acima mencionada,  impõe à mutuária a obrigação de  indenizar perdas decorrentes e vinculadas ao contrato de mútuo firmado entre as partes;   126)  todavia,  não  se  pode  interpretar  tal  dispositivo  contratual  como  uma  cláusula geral de responsabilidade, apta a transferir à mutuária a responsabilidade por despesas  que são próprias da mutuante, tais como as perdas relativas às variações cambiais passivas da  moeda,  as quais,  como  se  sabe,  ocorrem  independentemente da vontade das partes,  devido a  fatores alheios à vontade da mutuante ou das mutuárias;   127) dessarte, não se pode admitir o entendimento da Fiscalização no sentido  de  que  a  referida  cláusula  consubstancia  garantia  universal  de  toda  e  qualquer  perda  da  recorrente que tenha alguma relação com o contrato, ainda que indireta;   128) mas, ainda que a literalidade da aludida cláusula contratual pudesse dar  margem à interpretação elástica levada a efeito pela Fiscalização, não se pode perder de vista o  disposto no art. 112 do Código Civil, segundo o qual "nas declarações de vontade se atenderá  mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem";   129)  ora,  mesmo  que  se  admitisse,  por  hipótese,  que  a  redação  de  alguma  cláusula dos  contratos de mútuo  levanta dúvidas  sobre o  real  interesse  e objetivo das partes,  ainda assim, a aplicação do art. 112 ao caso dos autos autorizaria, com segurança, a afirmação  de que a intenção das partes não foi de convencionar a assunção, pelas mutuárias, das despesas  derivadas das variações cambiais passivas;   130)  com  efeito,  todos  os  fatos  e  elementos  relacionados  aos  contratos  de  mútuo aqui examinados convergem para o entendimento de que as mutuárias não se obrigaram  pelas perdas oriundas da variação cambial passiva;   131)  isso  fica claro quando  se  compreende o motivo pelo qual  a  recorrente  firmou os contratos de empréstimo em foco;   132)  é  que,  no  momento  da  concessão  desses  empréstimos,  em  2009,  as  subsidiárias CBMM Europe BV, CBMM Asia PTE e Reference Metals Company Inc, que são  responsáveis  por  escoar,  no mercado  internacional,  a  produção  da  recorrente,  precisavam  de  recursos para suportar os custos das aquisições de nióbio por elas realizadas;   133)  essa  necessidade  de  recursos,  por  parte  das  subsidiárias  da  recorrente,  surgiu  como  consequência  da  crise  econômico­financeira  internacional,  que  afetou  direta  e  sensivelmente as vendas do nióbio aos clientes finais;   Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.760          25 134)  por  isso,  as  subsidiárias  não  conseguiram  dar  vazão  à  totalidade  dos  produtos  adquiridos  da  recorrente,  a  ponto  de  exigir  a  captação  de  recursos  por  meio  de  empréstimos intercompanhias;   135)  logo,  nada  mais  natural,  usual  e  justificável,  dentro  dessa  conjuntura  econômica,  que  a  recorrente  assumisse  os  encargos  derivados  dos  contratos  de  empréstimo  firmados em moeda estrangeira,  inclusive aqueles decorrentes de perdas de variação cambial,  de  forma  a não  onerar,  ainda mais,  suas  subsidiárias,  já  seriamente  afetadas pelos  efeitos da  crise econômica mundial;   136) ora,  se  esses  encargos,  em situações  as mais diversas,  são  comumente  arcados pela mutuante, com sólidas razões devem ser admitidos em situações como aquela que  atingiu  as  subsidiárias,  necessitadas  de  recursos  para  contornar,  em  parte,  os  efeitos  indesejados da crise econômica que assolou o mercado internacional, a partir de 2008;  137)  essa,  portanto,  era  a  intenção  das  partes:  contratar mútuo, mas  deixar  sob a responsabilidade da mutuante qualquer perda oriunda de variações cambiais passivas;   138)  tanto  é  verdade  que  essa  era  a  intenção  das  partes  que  a  recorrente,  como é natural que aconteça em avenças dessa natureza, assumiu esse ônus, não os repassando  às suas subsidiárias, tampouco sendo ressarcida dos correspondentes valores;   139)  acresça­se  que  o  ônus  da  variação  cambial,  em  qualquer  contrato  vinculado  a  moeda  estrangeira,  é  daquele  que  está  submetido  a  essa  variação  por  conta  da  oscilação  de  sua moeda  em  relação  à moeda  estrangeira. Na  hipótese,  o Real  submetia­se  e  ainda  se  submete  a  variações,  quando  comparado  com  outras  moedas,  o  que  indica  que  o  contribuinte sediado no Brasil deve arcar com esse ônus econômico, além de lhe ser permitido  deduzir tal montante na apuração do lucro a ser tributado;  140)  afora  o  exposto,  é  preciso  considerar,  ainda,  que  o  dispositivo  do  art.  299 do RIR/99  reflete norma geral  aplicável  a  todas as despesas para as quais não haja uma  norma específica, eis que esta última afasta a norma geral, não apenas por se tratar de princípio  básico de hermenêutica, mas regra do art. 2°, § 2o, da Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro.  Além  disso,  a  norma  específica,  quando  autoriza  a  dedução,  traz  implícito  o  reconhecimento de que se trata de despesa necessária à produção dos resultados tributáveis ou  à manutenção da respectiva fonte produtora;  141)  para  as  variações monetárias,  o  ordenamento  jurídico  possui  a  norma  especial dos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, de modo que, em princípio, não se deve cogitar da  aplicação  do  disposto  no  art.  299,  dando­se  prevalência  às  explícitas  e  específicas  determinações daqueles dispositivos;   142)  importante  que  se  destaque  que  essa  regra  aplica­se  inteiramente  à  CSLL, conforme disposição expressa do citado art. 9° da Lei nº 9.718/1998, o qual determina  que as variações monetárias serão consideradas como despesas financeiras, tanto na legislação  do IRPJ quanto da CSL;   143)  dessa  forma,  tendo  em  vista  a  existência  de  norma  específica  sobre  a  dedutibilidade de despesas  relativas a variações monetárias passivas,  afasta­se a aplicação da  norma  geral,  não  podendo  aplicar­se  o  disposto  no  art.  299  à  presente  situação,  em  face  da  autorização específica dos dispositivos supra;  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.761          26 144)  nesses  termos,  a  presente  autuação  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico,  tampouco  na  jurisprudência  pacífica  sobre  a  matéria,  devendo  ser  cancelada, autorizando­se a dedução das variações monetárias passivas, tal como efetivada pela  recorrente;   145) não obstante o que foi dito, ainda que a dedutibilidade das despesas em  litígio  fosse  analisada  à  luz  do  art.  299  do  RIR/99,  elas  conservariam  sua  qualidade  de  dedutíveis, pois se mostraram absolutamente adequadas ao conceito de necessidade;   146)  examinando­se  objetivamente  o  previsto  na  lei  fiscal,  a  despesa  será  necessária e, consequentemente dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela  decorrente,  ou  com  ela  relacionada,  ou  surgir  simplesmente  da  existência  da  empresa  ou  do  papel social que ela desempenha;   147) no caso dos autos, conforme mencionado, quando dos empréstimos, as  subsidiárias  CBMM  Europe  BV,  CBMM  Asia  PTE  e  Reference  Metals  Company  Inc  precisavam  de  recursos  para  suportar  os  custos  das  aquisições  de  nióbio  por  elas  realizadas.  Isso  porque,  em  virtude  da  inesperada  crise  econômico­financeira  internacional,  essas  subsidiárias não conseguiram escoar a totalidade dos produtos derivados de nióbio adquiridos  da recorrente, o que exigiu a captação de recursos por meio de empréstimos intercompanhias;  148)  nessa  ordem  de  idéias,  está  claro,  pois,  que  os  recursos  financeiros  empregados  na  concessão  do  empréstimo  decorreram  diretamente  da  atividade  econômica  desenvolvida pela recorrente e, por via reflexa, os encargos dele decorrentes, normais e usuais  em operações dessa natureza, de igual forma, geram despesas dedutíveis da apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL;   149) mesmo sob a ótica do art. 299 do RIR/99,  tais despesas são dedutíveis  da apuração do lucro real, visto que a variação cambial, decorrente de quaisquer empréstimos  contratados  com  pessoas  em  outros  países,  inclusive  com  pessoas  jurídicas  vinculadas,  é  considerada despesa usual e normal, nos termos do disposto no parágrafo 2° do referido artigo;   150) é importante dizer que as subsidiárias mutuárias são as responsáveis por  escoar  a  produção  do  nióbio  da  recorrente,  de  forma  que  a  saúde  financeira  dessas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  está  estritamente  ligada  à  saúde  financeira  da  própria  recorrente,  que  depende delas para realizar a venda de seus produtos;   151)  caso  os  empréstimos  não  tivessem  sido  efetuados,  as  subsidiárias  poderiam sofres graves danos, inclusive com o risco de falência, o que prejudicaria diretamente  a própria recorrente, em virtude da impossibilidade de escoamento de sua produção ao redor do  mundo;   152)  nesse  contexto,  nada  mais  natural,  normal,  que  a  recorrente  arcasse,  como de fato arcou, com as perdas derivadas das variações cambiais passivas, pois não seria  razoável,  diante  da  conjuntura  econômica  exposta,  exigi­lo  de  suas  subsidiárias,  repita­se,  seriamente impactadas pela crise mundial;  153) vista a situação específica relativamente à recorrente e suas subsidiárias,  a  glosa  da  variação  monetária  passiva  aqui  combatida  configura­se  interferência  do  agente  fiscal, porquanto pautada em subjetivismo que a lei não admite, por várias razões hauridas do  que já foi exposto.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.762          27 B.2.2) As despesas com IOF/Câmbio:  154)  conforme  exposto  anteriormente,  no  entender  do  agente  fiscal,  a  recorrente  não  deveria  ter  assumido  despesas  de  IOF/Câmbio,  decorrentes  dos  empréstimos  que firmou com subsidiárias no exterior, porque tais despesas não seriam usuais, normais, ou  essenciais às suas atividades, assim não se enquadrando no conceito de necessidade previsto no  art.  299  do  RIR/99,  e  também  porque  a  recorrente  teria  celebrado  contrato  com  suas  subsidiárias para que estas, e não aquela, assumissem a responsabilidade por todos os tributos  derivados dos empréstimos, no que se incluiria o IOF/Câmbio;  155)  ocorre  que,  ao  proceder  desse  modo,  a  Fiscalização  glosou  a  dedutibilidade de tributo arcado pela recorrente na qualidade de sujeito passivo, em manifesta  afronta  ao  disposto  no  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  atualmente  consolidado  no  art.  344  do  RIR/99,  o  qual  contém norma específica que disciplina a dedução de despesas  com  tributos,  para fins de determinação do lucro real;  156)  ainda  se  deve  considerar que o  contribuinte do  IOF,  incidente  sobre a  operação  de  câmbio  (conversão  de  moedas),  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  comprar,  ou  vender, moeda estrangeira na operação referente à transferência financeira para ou do exterior,  nos termos do art. 6º, da Lei n. 8.894/1994 e art. 11 do Decreto nº 6.306/2007;  157) não obstante a disposição expressa do disposto no art. 344 do RIR/99, a  Fiscalização  proferiu  entendimento  no  sentido  de  que  as  despesas  relativas  ao  lOF/Câmbio  seriam  indedutíveis  em virtude  de  previsão,  nos  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  suas  subsidiárias,  no  sentido  de  que  todas  as  perdas  deles  decorrentes  seriam  assumidas  pelas  mutuarias;  158)  alerte­se  para  o  fato  de  que  o  mencionado  dispositivo  contratual  é  inaplicável ao caso em apreço, pois a  referida cláusula não pretende  transferir às mutuárias a  responsabilidade  pelo  reembolso  de  tributos  devidos  pela  mutuante  na  condição  de  contribuinte, tal como é o caso do IOF/Câmbio;  159) o que a  referida cláusula prevê é a assunção, pelas mutuárias, do ônus  dos tributos que sejam de sua responsabilidade, isto é, dos quais elas sejam contribuintes, mas  que, em virtude de sua condição de não residentes, venham a ser exigidos, pela lei, da mutuante  (ora recorrente), enquanto responsável tributária;  160)  essa  cláusula  abarcaria  eventual  IRRF  pago  pela  fonte  pagadora  do  rendimento, situada no Brasil, na qualidade de responsável tributária. Nesse caso específico, se  a  fonte  pagadora  assumisse  o  ônus  do  imposto,  sendo,  por  isso,  obrigada  a  providenciar  o  reajustamento do rendimento bruto (base de cálculo do imposto), o chamado "gross up", de que  trata o art. 725 do RIR/99, poderia, aí sim, invocar os dizeres da referida cláusula com vistas ao  reembolso do correspondente valor da pela mutuária;   161)  daí  ser  possível  afirmar,  diante  desses  esclarecimentos,  que  a  aludida  cláusula não se aplica em relação ao IOF/Câmbio, eis que a própria mutuante, ora recorrente, é  contribuinte dessa exação fiscal,  tendo efetuado o recolhimento do imposto, como era natural  que acontecesse, sem repassar o correspondente ônus às suas subsidiárias;   162) isso porque, nos termos do art. 10 do Decreto nº 6.306/2007, a hipótese  de  incidência  do  lOF/Câmbio  é  a  realização  de  operação  de  câmbio,  assim  entendida  a  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.763          28 operação  por  meio  da  qual  ocorre  a  entrega  de  moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente  (ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado),  em  montante  equivalente à moeda estrangeira ou nacional, entregue ou posta à disposição do interessado;   163) ou seja, o  lOF/Câmbio não corresponde a imposto ou encargo cobrado  "sobre o empréstimo", mas, sim, sobre a "operação de câmbio", isto é, sobre o negócio jurídico  de conversão de moedas;   164)  ademais,  quanto  à  necessidade  dessas  despesas,  a  recorrente  ratifica  tudo que foi dito no subitem anterior (B.2.1).  B.3) Inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 à CSLL:  165) com relação ao lançamento de ofício da CSLL, com muito mais razão se  impõe o seu cancelamento, uma vez que, segundo entendimento estratificado na jurisprudência  do antigo 1o Conselho de Contribuintes, o fundamento legal do art. 299 do RIR/99, no qual está  baseada  a  presente  autuação,  qual  seja,  o  art.  47  da  Lei  n°  4.506,  restringe­se  apenas  ao  imposto de renda, não se aplicando à contribuição em foco;   166) com efeito, no momento em que essa lei  foi promulgada, a CSLL não  existia em nosso ordenamento jurídico, o que somente veio a ocorrer em 1988, com o advento  da Lei nº 7.689/1988;   167) ademais, as regras legais, que regulam a incidência do IRPJ, a princípio,  não são autoaplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL. Analisando a sistemática  das leis que tratam desses dois tributos, verifica­se que as regras direcionadas ao lucro real são  distintas  das  dirigidas  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente;   168)  nesse  particular,  andou  bem  o  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios  previstas  pela  legislação  do  IRPJ  são,  automaticamente, aplicáveis à CSLL;   169) apesar disso, o acórdão recorrido acabou mantendo a glosa das despesas  em  foco,  também  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  sob  o  argumento  de  que  "a  glosa  das  despesas no Auto de Infração ora em litígio não  foi motivada por disposições específicas da  legislação de IRPJ', tendo ainda acrescentado que "a autuação se deu em razão de as despesas  serem consideradas desnecessárias";   170)  realmente,  do  auto  de  infração  consta  o  seguinte:  "despesas  não  necessárias apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, que  faz parte  integrante  do presente Auto de Infração". E, mais, o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante  do auto de infração, adotou, dentre seus fundamentos, o art. 299 do RIR/99;   171) ora, qualquer glosa, quando efetuada pela Fiscalização sob a alegação de  tratar­se de despesa não necessária, haure seu fundamento do art. 299 do RIR/99,  já que este  dispositivo declara textualmente que a despesa dedutível, para fins de IRPJ, deve ser necessária  à atividade da empresa;   172)  portanto,  não  tem  lugar  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  autuação fiscal atinente à CSLL não está lastreada na legislação do IRPJ;   Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.764          29 173)  sendo  assim,  estando  lastreada  em  restrições  à  dedutibilidade  de  despesas não aplicáveis à CSLL, forçoso concluir­se pelo caráter  indevido da glosa fiscal ora  combatida;  174) no  tocante às variações cambiais passivas, cabe salientar que as  regras  dos artigos 375, 377 e 378 do RIR/99 dizem respeito, exclusivamente, à dedutibilidade dessas  despesas na apuração da base de cálculo do lucro real;   175) por conseguinte, inexiste disposição normativa que estabeleça requisitos  ou condições para a dedutibilidade das variações cambiais passivas, para  fins de apuração da  base de cálculo da CSLL;  176)  igualmente,  as  demais  despesas  retratadas  no  TVF  não  merecerem  regulação específica para fins de dedução na base de cálculo da CSLL;   177) nem se alegue, como fez o acórdão recorrido, que, em situações como  essas, faz­se necessário perquirir, também, as chamadas "regras básicas" para a dedutibilidade  de despesas,  a saber: a) os valores não podem ser passíveis de apropriação direta em custo e  não podem constituir inversões de capital; b) os valores devem ser despesas necessárias; c) os  valores devem ser comprovados e escriturados; e d) os valores devem ser debitados no período­ base competente;   178)  essas  regras, mais  precisamente  aquelas  descritas  nas  letras  "a"  e  "b",  acima,  retiram  seu  fundamento  de  validade  do  art.  299  do  RIR/99  e  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964, ambos  inaplicáveis à CSLL, motivo pelo qual é  inegável que essas despesas são  dedutíveis  da  apuração  dessa  contribuição,  independentemente  das  regras  estatuídas  nos  referidos dispositivos.  B.4) Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício:  179) subsidiariamente, caso sejam mantidos ­ total ou parcialmente ­ os autos  de  infração  ora  combatidos,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  recorrente  ressalta  que  deve  ser  prontamente  afastada  a  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, diante da ausência de previsão legal expressa;   180) em que pese tenha afirmado, num primeiro momento, que tais juros não  constam  do  lançamento,  pelo  que  não  constituiriam  matéria  litigiosa,  o  acórdão  recorrido  acabou enfrentando a questão, asselando que existe, sim, base legal para a exigência dos juros  sobre a multa de ofício;   181) contudo, a recorrente entende que não existe previsão legal que autorize  a cobrança de juros sobre a multa de ofício, conforme interpretação que ressai do artigos 61, §  3º, do CTN.  C) Pedido:   182) Diante do que precede, a recorrente requer seja seu recurso conhecido e  provido,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  consubstanciadas no presente processo administrativo;   Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.765          30 183) subsidiariamente, na remota hipótese de se entender pela manutenção do  lançamento, a recorrente suplica o afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício, tendo em conta a ausência de previsão legal expressa neste sentido.  Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 2.591/2.609.  Laudo pericial juntado aos autos pela recorrente, às fls. 2.620/2.716.   Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o laudo pericial, às  fls. 2.720/2.725.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso  estão  reunidos  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Passa­se  à  apreciação  da  questão  relativa  à  despesa  desnecessária,  para  os  anos­calendário de 2008 e 2009.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de 08/07/2013 (TVF 08/07/2013) (fl.  2.110),  “a  falta  de  necessidade  da  despesa  decorre  do  fato  de  que  o  contribuinte  assumiu  encargos  mais  pesados  junto  a  várias  instituições  financeiras,  repassando  valores  a  outras  empresas  com  encargos  menores  ou  inexistentes.  Tal  operação  não  faz  parte  do  objeto  da  empresa,  por  isso  o  excesso  de  encargo  assumido  é  desnecessário.  As  outras  empresas  poderiam  ter  obtido  o  empréstimo  diretamente  junto  à  instituição  financeira,  sem  usar  o  sujeito passivo  como  intermediário,  dividindo com ele a assunção dos encargos.” Assim, de  acordo com o relato fiscal, à fl. 2.110, nos anos­calendário de 2008 e 2009, a recorrente obteve  empréstimos  onerosos  (Financiamentos  Passivos)  e,  no  mesmo  período,  concedeu  “empréstimos de mútuo” (sic) a pessoas ligadas e a outras empresas (Financiamentos Ativos).  Entretanto,  não  exigiu  dos  beneficiários  de  seus  empréstimos  o  ressarcimento  dos  ônus  dos  encargos  financeiros  por  ela  suportados,  na  mesma  proporção  dos  capitais  repassados,  conforme  o  descrito  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  07/06/2013  (TCIF  07/06/2013),  às  fls.  720  a  792,  para  o  ano­calendário  2008;  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal de 10/06/2013 (TCIF 10/06/2013), às fls. 793 a 845, para o ano­calendário de  2009; e no Tópico  III­DESCRIÇÃO DOS FATOS­ do TVF, às  fls. 2096/2124. Diante disso,  impende  trazer  à  luz  os  aspectos  fáticos  descritos  em  detalhes  no  TCIF  07/06/2013  referentemente  às  ocorrências  do  ano­calendário  de  2008,  bem  como  no  TCIF  10/06/2013,  referentemente às ocorrências do ano­calendário de 2009.   Para começar, seguem as referências constantes do TCIF 07/06/2013:  “1.1  Verificamos  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  no  ano­calendário  2008,  o  mesmo  promoveu  a  captação  de  empréstimos  onerosos  (Financiamentos  Passivos)  e,  no  mesmo  período,  concedeu  empréstimos  a  outras  empresas  (Financiamentos Ativos).  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.766          31 1.2  Consoante  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  27/03/2013,  relacionamos  todas  as  contas  analíticas  relativas  aos  Financiamentos  Passivos  (empréstimos  tomados)  da  empresa,  e  intimamos  o  contribuinte  a  verificar  se  alguma  conta não  teria  sido relacionada. Na  resposta  apresentada,  não  apontou  nenhuma conta que teria ficado excluída da análise, mas discordou da inclusão das  contas sintéticas 21104,11210 e 11211.  Apesar  da  discordância  do  contribuinte,  esta  Auditoria  mantém  a  postura  constante  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  01/02/2013,  em  que  concluímos  que  as  operações  de  ACC  e  ACE  caracterizam  modalidades  de  financiamento.  Isso posto,  ficou definido o Grupo Financiamentos Passivos (ano­calendário  2008):  1)  21102001 BNDES          Passivo Circulante  2)  21102003 Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A.   Passivo Circulante  3)  22101001 BNDES          Passivo Não Circulante  4)  21104 Adiantamento de Câmbio       Passivo Circulante  5)  11210 Bancos C/Financiamento (ACE)      Ativo Realizável a Curto Prazo  6)  11211 BANCOS C/FINANCIAMENTO (VINCULADAS)  Ativo Realizável a Curto Prazo    1.3  Consoante  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  27/03/2013,  relacionamos  todas  as  contas  analíticas  relativas  aos  Financiamentos  Ativos  (empréstimos  concedidos) pela  empresa,  e  intimamos o  contribuinte  a verificar  se  alguma  conta  não  teria  sido  relacionada.  Na  resposta  apresentada,  não  apontou  nenhuma conta que teria ficado excluída da análise, mas discordou da inclusão das  contas 11205003, 11205008 e 11205009.  Apesar  da  discordância  do  contribuinte,  esta  Auditoria  mantém  a  postura  constante  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  01/02/2013,  em  que  concluímos  que  os  direitos  a  receber  registrados  nessas  contas  caracterizam  modalidades de empréstimo.  Isso  posto,  ficou  definido  o  Grupo  Financiamentos  Ativos  (ano­calendário  2008):  1)  11205003 CODEMIG IMPOSTOS     Ativo Realizável Curto Prazo  2)  11205008 CODEMIG – ACC      Ativo Realizável Curto Prazo  3)  11205009 CODEMIG – ACE      Ativo Realizável Curto Prazo    1.4  Geramos  a  consolidação  diária  do  Grupo  Financiamentos  Passivos  (totais  diários  a  débito  e  a  crédito  de  todas  as  contas  que  compõem  o  grupo),  e  calculamos  a  média  ponderada  anual  dos  saldos  finais,  Consoante  Anexo  I  ao  presente Termo.  Na coluna "N° de Dias", calculamos o número de dias que o saldo credor se  repete. Na coluna "N° de Dias * Saldo Final", calculamos o saldo vezes o número de  dias  que  esse  saldo  se  repete. O somatório da  coluna  "N° de Dias * Saldo Final"  dividido  pelo  somatório  da  coluna  "N°  de Dias",  é  a média  ponderada  anual  dos  saldos finais.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.767          32 1.5 Geramos  a  consolidação  diária  do Grupo Financiamentos Ativos  (totais  diários a débito e a crédito de todas as contas que compõem o grupo), e calculamos a  média ponderada anual dos saldos finais, Consoante Anexo II ao presente Termo.  A regra de apuração foi a mesma citada no item 1.4.  1.6  A  relação  entre  as  duas  médias  ponderadas  nos  permite  concluir  que  7,62% dos financiamentos passivos foram repassados a outras empresas, de forma  que  esse  mesmo  percentual  das  despesas  com  financiamentos  passivos  deve  ser  repassado a essas empresas:  Média Ponderada ­ Saldos Empréstimos Passivos  1.234.757.437,46  Média Ponderada ­ Saldos Empréstimos Ativos  94.135.681,23  Proporção dos Empréstimos Repassados  7,62%    1.7 Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 27/03/2013,  relacionamos  todas  as  contas  analíticas  relativas  às  despesas  (juros/encargos/atualização/variação  monetária)  dos  financiamentos  passivos  da  empresa,  e  intimamos  o  contribuinte  a  verificar  se  alguma  conta  não  teria  sido  relacionada. Na resposta apresentada foi apontada a conta 31402020, ocorre que não  identificamos  essa  conta  nas  contrapartidas  das  atualizações  dos  financiamentos  passivos.  Geramos  o  razão  com  contrapartidas  do  Grupo  Financiamentos  Passivos  e  filtramos  as  contrapartidas  de  despesas  consoante  Anexo  III  ao  presente  Termo.  Totalizamos os valores das despesas que atualizaram os financiamentos passivos, a  débito e a crédito no ano­calendário conforme demonstramos abaixo:  Grupo Juros/Encargos com Financiamentos Passivos (ano­calendário 2008):    Cód. Conta  Conta  Total Débito  Total Crédito  Saldo Devedor  0031401002  DESPESAS BANCARIAS Cl EXPORTAÇÃO  20,37  ­  20,37  0031401003  DESPESAS Cl FINANC E EMPRÉSTIMOS  8.886.751,33  25.736,25  8.861.015,08  0031401007  JUROS C/DESC.CAMBIAIS  44.948.267,65  1.930.122,93  43.018.144,72  0031401014  IOF S/OPERACOES DE CAMBIO  193.287,90  _  193.287,90  0031402001  SI EXPORTAÇÕES  31.565.924,28  295.313,39  31.270.610,89  0031402002  S/ MOEDAS ESTRANGEIRAS  79.381.015,96  18.638.263,17  60.742.752,79             164.975.267,49 20.889.435,74 144.085.831,75      1.8  Consoante  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  27/03/2013,  relacionamos  todas  as  contas  analíticas  relativas  às  receitas  (juros/encargos/atualização/variação  monetária)  dos  Financiamentos  Ativos  da  empresa,  e  intimamos  o  contribuinte  a  verificar  se  alguma  conta  não  teria  sido  relacionada.  Na  resposta  apresentada,  apontou  as  contas  4122001,  4122002  e  4122005.  Nenhuma  dessas  contas  figurou  como  contrapartida  de  atualização  dos  Financiamentos Ativos (empréstimos concedidos) da empresa.  0031401003  DESPESAS Cl FINANC E EMPRÉSTIMOS  8.886.751,33  25.736,25  8.861.015,08  0031401007  JUROS C/DESC.CAMBIAIS  44.948.267,65  1.930.122,93  43.018.144,72  0031401014  IOF S/OPERACOES DE CAMBIO  193.287,90  _  193.287,90  0031402001  SI EXPORTAÇÕES  31.565.924,28  295.313,39  31.270.610,89  0031402002  S/ MOEDAS ESTRANGEIRAS  79.381.015,96  18.638.263,17  60.742.752,79     164.975.267,49   20.889.435,74  144.085.831,75 Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.768          33 Geramos  o  razão  com  contrapartidas  do  Grupo  Financiamentos  Ativos  e  filtramos  as  contrapartidas  de  receitas.  Totalizamos  os  valores  das  receitas  que  atualizaram  os  financiamentos  ativos,  a  débito  e  a  crédito  no  ano­calendário,  resultando  em  um  saldo  credor  de  R$74.575,63(144.049,08­69473,45)  conforme  demonstramos abaixo:  Grupo Juros/Encargos com Financiamentos Ativos (ano­calendário 2008).  Data  Cód.  Conta  Conta  D/C  Débitos  Créditos  Histórico  Número  31/01/200 8  4130100 5  OUTRA S  C    69.473,45  VLR ATUALIZAÇÃO IMPOSTOS 2007  CODEMIG  4002045  31/01/200 8  4130100 5  OUTRA S  D  69.473,45    ESTORNO DOC 4002045  4002198  07/02/200 8  4130100 5  OUTRA S  C    69.473,45  VLR ATUALIZAÇÃO IMPOSTOS 2007  CODEMIG  4002199  06/03/200 8  4130100 5  OUTRA S  C    5.102,18  ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR  CODEMIG 2007  4003817         69.473,45 144.049,08  1.9  Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 27/03/2013, o  contribuinte foi intimado a verificar e informar para cada conta analítica do Grupo  Juros/Encargos com Financiamentos Passivos, se a integralidade das despesas nelas  registradas  eram  referentes  às  contas  que  compõem  o  Grupo  Financiamentos  Passivos, e caso fosse parcial, segregar e informar por ano, conta, total a débito, total  a crédito.  Na resposta apresentada, o contribuinte efetuou a segregação de acordo com  seu  entendimento  em  relação  às  contas  que  deveriam  compor  o  Grupo  Financiamentos  Passivos,  de  forma  que  desprezamos  a  segregação  efetuada  pelo  mesmo.  1.10 Como já citamos no  item 1.6, 7,62% das despesas com financiamentos  ativos  (R$144.085.831, 75 * 7,62% = R$10.984.844,08), devem ser  repassados às  empresas  tomadoras  de  empréstimos  do  contribuinte.  Identificamos  o  repasse  no  valor de apenas R$74.575,63, conforme item 1.8.  1.11  Não  são  dedutíveis  do  lucro  da  repassadora  os  encargos  financeiros  atinentes  às  parcelas  de  empréstimos  repassados,  se  a  repassadora  não  exigir  das  recebedoras  dos  repasses  o  ressarcimento  dos  ônus  na  proporção  dos  capitais  repartidos.  1.12 Portanto, o valor de R$10.910.268,45 (R$10.984.844,08­ R$74.575,63)  caracteriza despesa não dedutível na apuração do resultado do contribuinte.  1.13 Consoante Termo de Intimação Fiscal de 01/03/2013, o contribuinte foi  intimado a esclarecer como são segregadas na sua contabilidade, nos termo do art.  254 do RIR/99, as operações da Sociedade em Conta de Participação ­SCP em que  figuram como sócios a CBMM e CODEMIG, e caso existissem contas específicas  para operações próprias e exclusivas da CBMM, apresentasse a listagem das contas.  No mesmo ato  foi  intimado a apresentar os arquivos magnéticos  relativos a  registros  contábeis  contendo  campo  especifico  de  identificação  dos  registros  relativos à segregação das operações da SCP.   1.14  Em  resposta  apresentada  em  12/03/2013  esclareceu  que  optou  por  escriturar as operações da SCP em livros próprios, que possui um Livro Auxiliar em  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.769          34 que escritura as operações da SCP e um livro Diário Geral que, além da escrituração  do Sócio Ostensivo, consolida estes dois livros.  Esclareceu ainda que o Plano de Contas utilizado pelo Sócio Ostensivo e pela  SCP  é  o mesmo,  e  que  existe  um  código  adicional  (COMG) que  é  utilizado  para  identificar as movimentações que deverão constar do Livro Diário da SCP.  Apresentou  arquivos  magnéticos  e  complementou  com  novos  arquivos  magnéticos em 28/03/2013.  1.15 Verificamos nos arquivos magnéticos que não existe o código adicional  para  varias  contas  patrimoniais  objeto  de  análise  (Financiamentos  Ativos  e  Financiamentos Passivos), ou seja, podemos inferir que as operações são exclusivas  da CBMM.  1.16 Consoante Termo de Intimação Fiscal de 04/04/2013, o contribuinte foi  intimado a informar, em relação a todas as contas sintéticas e analíticas citadas no  Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 27/03/2013, e qualquer outra que viesse  a  ser  acrescenta  (sic)  pelo  mesmo,  se  todas  as  operações  nelas  registradas  são  relativas à Sociedade em Conta de Participação ­ SCP, e, Caso exista alguma conta  que  se  refira  exclusivamente  à  CBMM,  ainda  que  parcial,  informar  a  conta  e  apresentar  razão  dos  lançamentos  respectivos  em meio  magnético  no  formato  de  planilha eletrônica.  1.17  Na  resposta  apresentada  em  26/04/2013  e  31/05/2013  apresentou  planilhas com segregação apenas das contas de resultado. Transcrevemos a resposta  do contribuinte:  "Com  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  04.04.2003,  que  solicita  a  segregação  entre  as  operações  da  SCP  e  da  CBMM,  a  Requerente  apresenta  as  planilhas  anexas  aos  docs.  04  e  05,  nas  quais  há  a  indicação  dos  lançamentos que se referem exclusivamente à CBMM."  1.18  Ora  se  em  relação  às  contas  patrimoniais  não  existem  operações  exclusivas  da  CBMM,  como  podem  ocorrer  operações  exclusivas  da  CBMM  em  relação  às  contas  de  resultado  que  atualizam  essa  mesmas  contas  patrimoniais  (despesas  de  financiamentos)? Não  existe  coerência  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte.    A  legislação  determina  que  se  evidenciem  nos  registros  contábeis  os  lançamentos  referentes a SCP, ou seja, todas aqueles que decorrem do contrato, escrito ou não, e  para atender aos objetivos do contrato, considerando, inclusive, a equiparação da SCP  a pessoa jurídica nos termos dos arts. 148 e 149 do RIR/99, portanto sujeitas a todas as  obrigações pertinentes como as demais pessoas jurídicas, inclusive o levantamento das  demonstrações financeiras, o que necessariamente envolve as contas patrimoniais.  Dentro das operações da SCP, segregar frações de operações de competência de cada  um  dos  sócios  desta,  não  é  o  intuito  da  segregação  contida  no  regramento  legal,  embora esse tipo de operação possa atender aos objetivos dos sócios da mesma.  1.19  Todos  os  cálculos  constantes  deste  Termo  foram  feitos  sem  qualquer  segregação entre CBMM e SCP.”  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.770          35 O primeiro  detalhe  a  ser destacado do TCIF 07/06/2013 é o  fato de que as  contas  componentes  do  Grupo  Financiamentos  Passivos  geraram  despesas  com  juros/encargos/atualização/variação monetária na importância de R$ 144.085.831,75.  O segundo detalhe a ser destacado do TCIF 07/06/2013 está na circunstância  segundo a qual as contas componentes do Grupo Financiamentos Ativos geraram receitas com  juros/encargos/atualização/variação monetária na importância de R$ 74.575,63.  O terceiro detalhe a ser destacado do TCI 07/06/2013 reside na determinação  de uma grandeza percentual,  que  a Fiscalização deu o nome de “proporção dos empréstimos  repassados”, que é o resultado da relação percentual entre a “média ponderada dos saldos de  empréstimos ativos” e a “média ponderada dos saldos de empréstimos passivos”. Para o ano­ calendário  de  2008,  a  proporção  dos  empréstimos  repassados  é  igual  a  7,62%.  No  entendimento  da  Fiscalização,  esse  número  expressa  que,  de  cada  R$  100,00  tomados  emprestados  pela  recorrente,  R$  7,62  foram  repassados  a  terceiros.  Se  isso  procede,  e  a  Fiscalização entende que procede, então o mesmo percentual de 7,62% deve ser aplicado sobre  as  despesas  geradas  pelos Financiamentos Passivos para a  apuração do valor que deveria  ter  sido  repassado àqueles para quem a recorrente emprestou o dinheiro que  tomara emprestado.  Por  essa  linha de  raciocínio,  a  Fiscalização  concluiu que  a  recorrente deveria  ter  cobrado os  juros/encargos/atualização/variação  monetária  por  ela  incorridos,  com  a  contratação  dos  empréstimos  passivos,  em  razão  da  transferência  a  terceiros  dos  recursos  obtidos  por  tais  empréstimos.  Por  outra  perspectiva,  isso  significa  que  os  Cofres  Públicos  não  devem  ser  atingidos pela opção da recorrente a favor da geração de despesa dedutível, com a assunção de  financiamentos  passivos  para  a  obtenção  de  recursos  financeiros,  no  mercado,  destinados  a  outrem. Assim, tendo incorrido em despesas que alcançaram o total de R$ 144.085.831,75, no  ano­calendário de 2008, daí  se  infere, do ponto de vista da Fiscalização, que o percentual de  7,62% dessa quantia deveria ter sido repassada àqueles para quem emprestou o dinheiro, o que  equivale  a  R$  10.984.844,08.  Entretanto,  os  Financiamentos  Ativos  geraram  a  pequena  importância  de  R$  74.575,63  a  título  de  receitas  de  juros/encargos/atualização/variação  monetária.  Logo,  a  diferença  entre  R$  10.984.844,08  e  R$  74.575,63,  no  valor  de  R$  10.910.268,45, corresponde ao excesso de despesa financeira que não poderia ser deduzido, no  cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Todavia,  a  Fiscalização  retificou  o  total  das  despesas  decorrentes  dos  Financiamentos  Passivos,  conforme  TVF,  às  fls.  2.105/2.106,  corrigindo­o  para  R$  148.393.705,31. Com  isso,  inferiu­se que o valor de R$ 11.307.600,34  (que é o  resultado da  aplicação de 7,62% sobre R$ 148.393.705,31) deveria ter sido repassado. Dentro desse painel,  sabendo­se  que  a  recorrente  já  submetera  à  tributação  a  verba  de  R$  74.575,63,  a  título  de  receitas financeiras derivadas de Financiamentos Ativos, pôde­se determinar que a quantia de  R$  11.233.024,71,  que  corresponde  à diferença  entre R$ 11.233.024,71  e R$ 74.575,63,  é  o  montante indedutível das despesas mencionadas, para fins de apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2008.  Já  os  fatos  relativos  ao  ano­calendário  de  2009  estão  descritos  no  TCIF  10/06/2013.  Pode­se  ver  que  a metodologia  e  o  critério  empregados  para  a  determinação  da  despesa  indedutível,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  são  os  mesmos  que  foram  empregados  para  a  determinação  da  despesa  indedutível,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2009. Nesse contexto, o montante da despesa indedutível, no ano­calendário de 2009, segundo  a Fiscalização, é da ordem de R$ 9.993.760,33. Porém, correções ulteriores levadas a efeito no  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.771          36 TVF,  às  fls.  2.107/2.110,  provocaram  a  redução  da  despesa  indedutível  para  valor  de  R$  7.776.955,76, no que tange à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Em suma, a Fiscalização concluiu que restou demonstrada toda a sistemática  de  cálculo  adotada  para  a  apuração  das  despesas  não  necessárias,  nos  valores  de  R$11.233.024,71  e  R$7.776.955,76,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  respectivamente.  Isso  porque,  segundo  a  Fiscalização,  não  são  despesas  necessárias  (consequentemente,  despesas  indedutíveis)  os  encargos  financeiros  referentes  às  parcelas  de  empréstimos  repassados,  se  a  repassadora  não  exigir  das  recebedoras  dos  repasses  o  ressarcimento dos ônus na proporção dos capitais repartidos.   É preciso  reiterar um ponto  relevante da  acusação, de  acordo com o qual  a  falta de necessidade da despesa decorre do fato de que a recorrente assumira “encargos mais  pesados  junto  a  várias  instituições  financeiras,  repassando  valores  a  outras  empresas  com  encargos  menores  ou  inexistentes”.  A  Fiscalização  sublinha  que  tal  apoio  não  faz  parte  do  objeto da empresa; por isso, o excesso de encargo assumido é desnecessário, já que “as outras  empresas  poderiam  ter  obtido  o  empréstimo  diretamente  junto  à  instituição  financeira,  sem  usar o sujeito passivo como intermediário, dividindo com ele a assunção dos encargos.”  Em sua defesa, a recorrente  ressalta que constituiu uma sociedade em conta  de  participação  (SCP)  com  a CODEMIG,  visando  ao  beneficiamento  e  à  industrialização  do  pirocloro. Nessa SCP,  a  recorrente  é  o  sócio  ostensivo  e  a CODEMIG,  o  sócio  oculto. Essa  última, segundo suas explicações, tem direito a uma participação de 25% do lucro apurado pela  SCP, após o efetivo desembolso de despesas e o efetivo recebimento de receitas.   A  recorrente  também  alude  ao  fato  de  que,  como  sócia  ostensiva  da  SCP,  cabia­lhe captar empréstimos (i) tanto para uso próprio, no desenvolvimento de suas atividades,  (ii) quanto para o desenvolvimento das atividades da SCP, tendo observado, nesse último caso,  o reconhecimento das despesas que lhe são próprias, na exata proporção de sua participação na  SCP. Ao  apresentar  esse  quadro  fático,  realça que  todas  as  remessas  de  recursos  financeiros  efetuadas à CODEMIG deram­se no contexto da SCP, ou seja, decorreram da participação que  esta companhia detinha, e que ainda detém, nos resultados da SCP, e nada mais.  Nessa  toada,  a  recorrente  destaca  que  a  contabilização  das  atividades  que  executa em nome próprio (tal como a captação de empréstimos para uso em suas atividades) é  efetuada em separado, e de forma segregada, da contabilização das atividades que desempenha  no âmbito de sua atuação como sócia ostensiva (tal como a captação de empréstimos para uso  nas atividades da SCP). Imersa em tal ordem de idéias, sustenta que o acórdão recorrido teceu  ilações  infundadas,  não  lastreadas  em  prova  e  que  subvertem  a  realidade  dos  fatos,  ao  mencionar que, na contabilização dos resultados da SCP, não se faz possível "a  identificação  de  cada  operação  relativa  ao  sócio  ostensivo  e  ao  oculto,  o  que  contraria  a  legislação  tributária e contábil”. Nessa vereda, assinala que tal afirmação, contida no acórdão recorrido,  decorre de falta de análise e investigação dos fatos e documentos que trouxera à baila, além de  mostrar  que  o  agente  fiscal  não  conhece  o  funcionamento  das  sociedades  em  conta  de  participação em geral e, em especial, daquela contratada entre a recorrente e a CODEMIG.   Na  perspectiva  indicada,  a  recorrente  enfatiza  que  a  autoridade  julgadora a  quo não examinou a escritura de constituição da SCP nem os  lançamentos contábeis que  lhe  dão respaldo, pois, se o fizesse, teria verificado que a contabilização dos resultados da SCP é  segregada e que é a recorrente, na qualidade de sócia ostensiva desta sociedade, e não a sócia  participante, quem exerce a atividade constitutiva do objeto social, "em seu nome individual e  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.772          37 sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes", nos termos do art. 991 do Código Civil. Em outras palavras, explica que as  operações a que o acórdão recorrido se referiu, e que supostamente não seriam identificáveis,  ou passíveis de correlação a esse ou àquele sócio,  foram praticadas pela recorrente, enquanto  sócia  ostensiva  da  SCP,  salientando  que  a  possibilidade  de  identificação  das  operações  específicas  da SCP  se  evidencia  da  leitura do Termo de Verificação Fiscal,  o qual  relaciona  diversas contas e lançamentos contábeis que expõem, às claras, a segregação dos resultados da  SCP.  Em  termos  gerais  –  acrescenta  a  recorrente  ­  o  contrato  de SCP  estabelece  que  a CODEMIG  tem direito  a  uma participação  de  25%  (vinte  e  cinco  por cento) do  lucro  apurado  pela  SCP,  sem  prejuízo  de  ajustes  estabelecidos  em  contrato.  Tal  participação  é  calculada com base no lucro apurado após o imposto de renda, como vem ocorrendo até os dias  atuais,  nos  termos  acordados  contratualmente,  conforme  itens  12.1  e  12.2  da  "certidão  de  arquivamento  dos  critérios  para  a  determinação  do  lucro  líquido  da  CBMM"  (doc.  04  da  impugnação),  sem  deixar  de  observar  as  disposições  da  legislação  em  vigor,  seja  para  a  contabilização  do  resultado  da  SCP,  seja  para  a  apuração  de  seu  próprio  lucro. No  entanto,  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  participação  da  CODEMIG,  conforme  o  que  se  convencionou,  somente  lhe pode ser paga após o efetivo desembolso de despesas e o efetivo  recebimento  de  receitas,  isto  é,  o  direito  a  participação  nos  lucros  da  SCP  está  baseado  no  chamado "regime de caixa", de tal modo que os efeitos dos negócios jurídicos e das respectivas  mutações  patrimoniais  somente  são  reconhecidos  após  sua  efetiva  realização  financeira. Daí,  adverte que não há qualquer  impedimento  legal quanto à adoção de tal procedimento, o qual  decorre  da  liberdade  de  contratar  de  que  desfrutam  os  convenentes,  o  que  não  a  impede  de  contabilizar  os  resultados  da  SCP  pelo  regime  de  competência,  como  de  fato  contabiliza,  embora  distribua  à  CODEMIG,  sócia  participante,  a  parte  que  lhe  cabe  nos  lucros,  se  obedecido  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  após  os  ingressos  e  saídas  de  recursos,  conforme  pactuado pelos contratantes.  Cabe ainda anotar que a recorrente, em resposta à Fiscalização, às fl. 2.024,  expôs  que  “registra  em  contas  patrimoniais  tanto  as  suas  operações  próprias  e  exclusivas,  quanto as operações praticadas na qualidade de sócia ostensiva, na exploração da atividade  da SCP. Entretanto,  como a partilha da CODEMIG é baseada em resultados, a  segregação  dos  lançamentos  específicos  da  SCP,  com  o  código  adicional  (COMG),  ocorre  apenas  nas  contas de receitas e despesas, visando proporcionar efetiva apuração dos resultados da SCP,  que serão partilhados entre os sócios”.   A  Fiscalização  considerou  que  os  empréstimos  concedidos  pela  recorrente,  que  importam  ao  presente  feito,  para  os  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  são  aqueles  lançados  com  os  códigos  “11205003  CODEMIG  IMPOSTOS”,  “11205008  CODEMIG  –  ACC”  e  “11205009  CODEMIG  –  ACE”.  Portanto,  pelo  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  a  recorrente  teria  assumido  dívidas,  incorrendo  em  despesas  financeiras,  para  conceder os empréstimos contabilizados com as siglas acima.   No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  01/02/2013  (TCIF  01/02/2013),  às  fls.  624/633,  a Fiscalização  formulou  suas  conclusões decorrentes da análise  das  precitadas  contas,  após  colher  informações  da  recorrente,  no  curso  da  investigação.  Na  oportunidade, vejam­se as impressões consignadas pela Fiscalização sobre a conta “11205003  CODEMIG IMPOSTOS”:  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.773          38 “Consoante Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, o contribuinte foi  intimado  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  valores  contabilizados  como  direitos  a  receber  no  ativo  circulante  na  conta  analítica  0011205003  CODEMIG ­ IMPOSTOS.  Apresentou  resposta  em  21/01/2013  na  qual  esclareceu  em  relação  a  conta 0011205003 CODEMIG ­ IMPOSTOS:  "(a)  o  procedimento  adotado  é  o  de  receber  os  tributos  referentes  à  parcela da CODEMIG (25% dos  tributos devidos pela Sociedade em Conta  de  Participação)  pelo  regime  de  caixa.  Dessa  forma,  nessa  conta  são  contabilizados  os valores provisionados  referentes  aos  tributos devidos pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação  que  serão  reembolsados  pela  CODEMIG.  Os  valores  registrados  nessa  conta  referem­se  a:  25%  das  antecipações mensais de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre  o  Lucro Líquido  (calculados  com  base  na  receita  bruta)  que  são  liquidadas  quando do efetivo pagamento; e  (b)  25%  (parcela  a  ser  reembolsada  pela  CODEMIG)  das  provisões  mensais  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (calculados com base no lucro Real) cuja apuração final e pagamento  somente  ocorrerão  no  exercício  seguinte.  Quando  do  efetivo  pagamento  desses  tributos a CODEMIG reembolsa os valores  registrados nessa conta a  CBMM."  Ou  seja,  nessa  conta  são  registrados  os  direitos  a  receber  da  CODEMIG, decorrentes da participação desta nas obrigações tributárias, que,  por liberalidade da CBMM, são cobradas mediante regime de caixa (somente  quando a CBMM efetivamente paga os tributos devidos pela SCP).  1.6 Consoante Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, o contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  mensalmente  a  apuração  da  participação  da  CODEMIG  registrada  no  passivo  circulante  na  conta  analítica  0021103001  PARTICIPAÇÃO DA CODEMIG.  Verificamos  nos  demonstrativos  apresentados  que a CBMM calcula  a  participação da CODEMIG sem as provisões de CSLL e o IRPJ e reconhece  essa  obrigação  no  passivo  em  contrapartida  da  conta  analítica  de  natureza  devedora  do  Patrimônio  Líquido  0023104003  DISTRIBUIÇÃO  ­  CTA  PARTICIPAÇÃO.  Os  valores  registrados  na  conta  analítica  0021103001  PARTICIPAÇÃO  DA  CODEMIG  ficam  imediatamente  disponíveis  para  a  CODEMIG, vez que são utilizados para amortizar as obrigações desta com a  SCP,  relativas  a  tributos,  registradas  na  conta  analítica  0011205003  CODEMIG ­IMPOSTOS, ou são efetivamente pagos para a CODEMIG via  banco.  1.7 A forma como o contribuinte calcula a participação da CODEMIG  não  está  em  consonância  com  o  contrato  que  regula  essa  participação,  conforme  pontuamos  no  item  1.4  acima,  que  determina  a  aplicação  do  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.774          39 percentual sobre o lucro liquido após a provisão do Imposto de Renda devido  pela CBMM conforme legislação em vigor.  1.8 Acerca  da  legislação  tributária  que  trata  da  distribuição  de  lucros  transcrevemos os arts. 379 e 383 do RIR/99:  [...]  Ressaltamos  que  somente  não  integram  a  base  de  cálculo  os  lucros  e  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  (art.  383  acima),  qualquer excesso estará sujeito à tributação.  A  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  93/97,  na  parte  que  trata  da  distribuição de lucros e dividendos, determina que a parcela dos rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, a  título de  lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados ou  reservas de  lucros de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art.  3o, § 4o, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na  tabela progressiva a que se  refere o art. 3o da Lei n° 9.250, de 1995.  1.9 As  sociedades  em Conta de Participação estão  atualmente  regidas  pela Lei n° 10.406/2002 (Código Civil):  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante, nos termos do contrato social.  Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação independe de qualquer formalidade e pode provar­se  por todos os meios de direito.  Art.  993. O contrato  social  produz efeito  somente  entre os  sócios,  e  a  eventual  inscrição  de  seu  instrumento  em  qualquer  registro não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  do  direito  de  fiscalizar  a  gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar  parte nas  relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier.  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.775          40 Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com  a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §  1°  A  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em relação aos sócios.  § 2­ A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da  sociedade  e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá crédito quirografario.  §  3a  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos  bilaterais do falido.  Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo  não  pode  admitir  novo  sócio  sem o  consentimento  expresso dos  demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para  a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.   Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.   As  SCP  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  e  a  apuração  dos  resultados dessas sociedades, assim como a tributação dos lucros apurados e  dos  distribuídos  sujeitam­se  às  mesmas  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas em geral, nos termos dos arts. 148 e 149 do RIR/99.  Quanto a escrituração, transcrevemos o art. 254 do RIR/99:  1.10  Ao  deixar  de  calcular  a  participação  da  CODEMIG  nos  termos  contratados, o contribuinte está disponibilizando mais recursos a esta, que são  exatamente os  recursos das provisões dos tributos que deixou de decotar do  lucro líquido, que foram apropriados como direitos a receber da CODEMIG  no  ativo  circulante  na  conta  0011205003  CODEMIG  ­  IMPOSTOS.  Tais  valores serão cobrados da CODEMIG pelo regime de caixa (somente quando  a CBMM pagar os tributos e por liberalidade desta).  Essa  prática  adotada pelo  contribuinte  caracteriza uma modalidade de  empréstimo  sujeita  à  incidência  do  IOF,  nos  termos  dos  art.  2°,  inciso  I,  alínea "c", 3o e 7o do Regulamento do IOF­RIOF, Decreto n° 6.306/2007.  No recurso voluntário, a recorrente aduz o seguinte, especificamente quanto à  conta 11205003 CODEMIG IMPOSTOS:  a) em  resumo,  a Fiscalização acusou a  recorrente de, na qualidade de  sócia  ostensiva  da  SCP,  repassar  à  CODEMIG  (sócia  participante  da  SCP)  recursos  que  supostamente  teriam  excedido  sua  participação  na  SCP,  motivo  bastante  para  caracterizar  aquele excesso como repasse de empréstimos;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.776          41 b)  o  acórdão  recorrido  seguiu  o  mesmo  caminho,  porém,  para  chegar  à  conclusão  de  que  teria  havido  o  repasse  de  empréstimos,  sem  o  repasse  da  totalidade  dos  correspondentes encargos, a instância julgadora a quo antes afirmara que a "forma pela qual a  interessada  calcula  a  participação  da  CODEMIG  desrespeita  a  legislação  em  vigor",  acrescentando,  ainda,  que  "os  lucros  e  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  não  integram a base de cálculo, mas qualquer  excesso  estará  sujeito à  tributação  (IN SRF nº 93/1997)";   c)  o  acórdão  recorrido  sentenciou,  a  propósito  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos  em  excesso,  que  “inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente, a parcela excedente será submetida à  tributação, nos  termos do art. 3°,  §4° da Lei nº 713/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 3º da Lei n.  9250/1995";     d )   conquan t o   n ão tenha se pronunciado sobre o tratamento fiscal relativo  aos  lucros ou dividendos distribuídos em montante superior ao devido, a Fiscalização adotou  sentido  semelhante,  ao  afirmar  que  a  recorrente  "disponibilizou  recursos  a  CODEMIG  em  valores  superiores  à  participação  a  que  esta  fazia  jus"  (fl.  2104  dos  autos  ­  destaque  do  original);  e)  nessa  ordem  de  idéias,  depara­se  com  uma  contradição  do  Fisco,  pois,  como  se  depreende  da  breve  transcrição  acima,  ora  fala­se  que  a  recorrente  teria  distribuído  lucros  em  montantes  superiores  àqueles  devidos  à  CODEMIG,  o  que  deveria  resultar  na  tributação deste excesso, e nada mais, ora fala­se que a Recorrente teria repassado empréstimos  à CODEMIG sem repassar, também, a totalidade dos respectivos encargos, a justificar a glosa  de parte das despesas incorridas pela Recorrente;   f) como se pode verificar,  a argumentação desenvolvida pela Fiscalização e  pelo acórdão recorrido é incompatível e incongruente, afinal os valores remetidos à CODEMIG  não podem, a um só tempo, assumir a feição de lucros ou dividendos distribuídos em excesso  e, também, de empréstimos;   g) ora, não só a natureza e a causa jurídica de um e outro são distintas, como  também é diverso o tratamento fiscal que cada um deles deve receber;   h)  se  a  recorrente  tivesse  distribuído  lucros  ou  dividendos  em  excesso,  a  acusação  fiscal deveria  ter sido outra: os  lucros e dividendos pagos em montante superior ao  devido ficariam sujeitos à tributação, como afirmou o acórdão recorrido, não se lhes aplicando  a isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Tampouco seria possível, nesse mesmo caso, a glosa  de despesas afetas a empréstimos tomados pela Recorrente. Isso porque, ou a natureza jurídica  dos valores supostamente antecipados à CODEMIG é de distribuição de lucros, ou é de repasse  de recursos a título de mútuo, mas nunca um e outro, por absoluta incoerência do argumento;   i)  logo,  as  afirmações  da  Fiscalização  e  do  acórdão  recorrido,  se  não  se  prestam a inquinar de nulidade o trabalho fiscal, dada sua fundamentação equivocada, precária  e contraditória, servem, no mínimo, para revelar que a acusação fiscal é frágil, já que os autos  de  infração,  e  também o  acórdão  recorrido,  titubeiam ou  se  confundem, ora  realçando que  a  recorrente  distribuiu  lucros  ou  dividendos  em  excesso,  ora  asseverando  o  repasse  de  empréstimos à CODEMIG;   Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.777          42 j)  seja  como  for,  a  recorrente  não  cometeu  nenhuma dessas  infrações.  Pelo  contrário,  todos  os  lançamentos  contábeis  analisados  pela  Fiscalização  revelam  que  a  recorrente  apenas  distribui  à  CODEMIG  a  parte  que  lhe  cabe  nos  resultados  da  SCP,  não  contratando com a sócia participante nenhum empréstimo, tampouco lhe distribuindo lucros em  excesso.  Em  outras  palavras,  o  que  a Recorrente  faz  é  distribuir  lucros  ao  longo do  período  (calculados pelo regime de caixa) que, ao final, revelam­se em níveis compatíveis com o lucro  do  exercício  apurado  em  31  de  dezembro  de  acordo  com  a  legislação  societária  e  fiscal  (calculado pelo regime de competência);   l)  essas  considerações  iniciais  a  respeito da  força vinculante do  contrato de  constituição  da  SCP,  embora  elementares,  devem  ser  repisadas  no  presente  caso,  tendo  em  vista que a Fiscalização simplesmente desconsiderou as cláusulas contratuais, interpretando de  forma equivocada lançamentos contábeis aos quais se apegou, sem compreender a essência da  participação da CODEMIG nos resultados da SCP;   m)  reitere­se que as cláusulas que regulamentam a partilha de resultados da  SCP preveem que a distribuição dos lucros devidos à CODEMIG somente ocorre à medida que  se  efetivam  os  desembolsos  financeiros  e  os  ingressos  de  receitas,  obedecendo  ao  chamado  "regime de caixa”, que também é adotado em relação à participação da CODEMIG nos tributos  devidos pela SCP, motivo pelo qual o  acerto de  contas de  tais despesas  somente é  realizado  após o efetivo desembolso financeiro pela recorrente (em nome da SCP), isto é, após o efetivo  recolhimento dos tributos aos cofres públicos;   n)  em  outras  palavras,  a  participação  efetiva  da  CODEMIG  é  baseada  no  lucro apurado pelo regime de caixa após os tributos devidos, mas o desconto desses tributos, da  CODEMIG, somente pode ocorrer após o efetivo pagamento ao erário (i.e. após o desembolso  financeiro),  portanto,  em  regime  de  caixa,  uma  vez  que  o  contrato  que  regulamenta  a  SCP  obriga a recorrente a calcular a participação da CODEMIG com base no regime de caixa, até o  5o  (quinto)  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  mês  de  apuração  (período­base),  conforme  determina  a  cláusula  05.1  do  instrumento  de  transação  datado  de  17.04.1996  (doc.  05  da  impugnação);  o)  essa  explicação  pode  ser  constatada  pelo  exame  de  documentos  colacionados  à  impugnação  (doc.  09),  dos  quais  se  extrai  que,  no  cálculo  do  lucro  a  ser  distribuído à CODEMIG, num determinado mês, as estimativas mensais de IRPJ e de CSL que  afetam  sua  apuração  são  aquelas  apuradas  no mês  anterior,  e não  no  próprio mês,  tendo  em  vista o descasamento entre a data do pagamento da participação devida à CODEMIG e a data  para recolhimento destes tributos;   No  confronto  das  alegações  da  defesa  e  da  Fiscalização,  concluo  que  a  recorrente tem razão.   Perceba­se  que  o  cerne  da  autuação  reside  na  desnecessidade  das  despesas  financeiras  incorridas na captação de  recursos  financeiros, no mercado, para a concessão dos  empréstimos. Ora, se os créditos representados na conta “11205003 CODEMIG IMPOSTOS”  não  decorreram  da  tomada  de  empréstimos  para  a  obtenção  de  numerário  transferido  à  CODEMIG, mas de pagamentos excedentes a valores determinados pela lei ou pelo contrato,  não  há  entre  aqueles  créditos  e  as  despesas  financeiras  de  que  se  cogita  o  menor  ponto  de  contato. Nesse sentido, a solução para o deslinde da controvérsia se deriva do reconhecimento  da falsidade da premissa.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.778          43 Reitere­se,  pois,  para  não  restar  dúvida:  o  raciocínio  da  Fiscalização  está  assentado na afirmação de que são desnecessárias as despesas financeiras geradas na assunção  de empréstimos destinados a terceiros, na parte excedente às receitas financeiras. Mas o que se  constata é o fato de que o suposto crédito da conta ““11205003 CODEMIG IMPOSTOS” não  foi gerado por empréstimo contratado no mercado. Assim, uma vez ausente mínima evidência  empírica de que os créditos  indicados conservam uma relação, direta ou próxima, de causa e  consequência  com  os  mútuos  contratados,  deve­se  acolher  o  pleito  da  recorrente,  quanto  à  questão apreciada.   Quanto  aos  supostos  créditos  registrados  na  conta  analítica  0011205008  CODEMIG  ­  ACC,  tais  foram  os  motivos  apresentados  pela  Fiscalização,  no  TCIF  de  01/02/2013,  para  a  incluí­los  no  cálculo  das  despesas  financeiras  excedentes  das  receitas  financeiras:  “Nesta  conta  são  contabilizados  valores  referentes  à  participação  da  CODEMIG  nos  créditos  de  Adiantamento  de  Contratos  de  Câmbio  (ACC),  realizados  com  o  compromisso  de  exportação,  conforme  previsto  no  contrato. Os  valores  são  liquidados  de  acordo  com  a  vinculação  destes ACCs  às  operações  de  exportações."  A fim de subsidiar suas exportações, sem contrair empréstimos financeiros no  mercado  interno  sujeitos  a  altíssimas  taxas  de  juros,  as  empresas  exportadoras  normalmente  utilizam  linhas  de  financiamento  criadas  especificamente  para  estimular  a  exportação  de  produtos  brasileiros,  que  são  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  e  os  Pagamentos  Antecipados  de  Exportação,  as  quais  permitem que  elas  obtenham valores para  financiar  a produção das mercadorias  a  serem exportadas, vinculando tal financiamento à própria exportação. Ou seja, tendo  em vista uma exportação futura de mercadorias, negocia com o próprio importador  estrangeiro ou com um banco, estrangeiro ou nacional, uma "antecipação" do valor  das mercadorias para financiar a sua produção.  O  exportador  recebe  antecipação,  parcial  ou  total,  em  moeda  nacional  do  valor  equivalente  à  quantia  em moeda  estrangeira  comprada  a  termo  pelo  banco,  descontada a uma taxa de juros internacional à qual é somado spread que embute o  risco da operação. Essa antecipação de  recursos representa  importante  incentivo à  exportação, na medida em que dá meios ao exportador para custear o processo de  industrialização e de comercialização a taxas inferiores às do mercado doméstico.  Os  ACCs  compreendem  as  operações  pré­embarque  (adiantamento  até  180  dias  antes  do  embarque,  podendo  ser  estendido  a  360  dias,  para  liquidação  do  câmbio).  Analisando os registros contábeis verificamos que os valores são efetivamente  pagos a CODEMIG, apropriando­se em contrapartida o direito a receber.  A participação que faz jus a CODEMIG é no resultado e não na receita, muito  menos ainda nos recursos advindos da operação de ACC.  Essa  antecipação  de  recursos  à  CODEMIG  caracteriza  uma modalidade  de  empréstimo sujeita à incidência do IOF, nos termos dos art. 2o, inciso I, alínea "c", 3  o e T do Regulamento do IOF­RIOF, Decreto n° 6.306/2007."  Já  em  relação  aos  supostos  créditos  registrados  na  conta  analítica  0011205009  CODEMIG  ­  ACE,  os  motivos  apresentadas  pela  Fiscalização,  no  TCIF  de  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.779          44 01/02/2013,  para  a  incluí­los  no  cálculo  das  despesas  financeiras  excedentes  das  receitas  financeiras, são as seguintes:  "Nesta  conta  são  contabilizados  valores  referentes  à  participação  da  CODEMIG  nos  créditos  de  Adiantamento  de  Contratos  de  Exportação  (ACE),  realizados  no mês  corrente  cujo  embarque  da mercadoria,  por  algum motivo,  não  pode  ser  efetivado.  Os  valores  são  liquidados  no  mês  seguinte  quando  estes  embarques são efetivados e entram na apuração da conta de participação.".  De  forma  semelhante, no ACE, o exportador  recebe antecipação, parcial ou  total,  em  moeda  nacional  do  valor  equivalente  à  quantia  em  moeda  estrangeira  comprada a termo pelo banco, descontada a uma taxa de juros internacional à qual é  somado spread que embute o  risco da operação. Os ACEs englobam as operações  pós­embarque (até 60 dias após o embarque, podendo o prazo ser estendido até 180  dias).  A participação que faz jus a CODEMIG é no resultado e não na receita, muito  menos ainda nos recursos advindos da operação de ACE.  Essa  antecipação  de  recursos  à  CODEMIG  caracteriza  uma modalidade  de  empréstimo sujeita à incidência do IOF, nos termos dos art. 2o, inciso I, alínea "c",  3o e T do Regulamento do IOF­RIOF, Decreto n° 6.306/2007."  Em  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  colaciona os  argumentos  abaixo,  quanto  aos alegados créditos decorrentes da contratação de ACC e ACE:  a) tudo o quanto já visto aplica­se à acusação fiscal relacionada aos recursos  provenientes de operações de adiantamento sobre contrato de câmbio ("ACC") e adiantamento  sobre contrato de exportação ("ACE");   b) contudo, a recorrente não concedeu qualquer empréstimo à CODEMIG, a  teor do que foi dito, em linhas precedentes;   c) os valores atinentes aos ACE e ACC contratados pela recorrente, enquanto  sócia ostensiva da SCP, são distribuídos à CODEMIG, o que se dá única e exclusivamente em  cumprimento à "certidão de arquivamento dos critérios para a determinação do lucro líquido  da CBMM" (doc. 04 da impugnação), citada anteriormente;  d) a cláusula 1.1 dos contratos de ACC e ACE estabelece expressamente que  as  vendas  em  moeda  estrangeira  serão  computadas  pelo  valor  em  cruzeiros  efetivamente  recebidos  na  venda  de  cambiais. Em  termos  práticos,  isso  significa  que  o  valor  recebido  na  venda  de  cambiais  integra  a  receita  bruta  sobre  a  qual  será  calculada  a  participação  da  CODEMIG, passível de distribuição, com base nos valores efetivamente ingressados;   e)  como  se  sabe,  as  operações  de  ACC  e  ACE  caracterizam­se  pela  antecipação,  total  ou  parcial,  em  moeda  nacional,  concedida  por  instituição  financeira,  de  moeda  estrangeira  a  ser  entregue  futuramente  pelo  exportador.  Neste  sentido,  convém  reproduzir a definição constante do item 1, seção 3, capítulo 3, do Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais Internacionais ("RMCCI"):  "O  adiantamento  sobre  contrato  de  câmbio  constitui  antecipação parcial  ou  total  por  conta do preço  em moeda  nacional  da  moeda  estrangeira  comprada  para  entrega  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.780          45 futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério  das partes."  f)  na  operação  de  ACC,  os  recursos  são  antecipados  pela  instituição  financeira  para  o  exportador  antes  do  embarque  da  mercadoria,  ao  passo  que  no  ACE  os  recursos  são  antecipados  após  o  embarque  da  mercadoria.  O  ACC  e  o  ACE,  como  adiantamentos que são, não se revestem da característica de empréstimo, ao contrário do que  querem  fazer  crer  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido,  tratando­se,  em  realidade,  de  recebimento antecipado da receita de exportação;   g)  se,  do ponto de vista da SCP, o  lucro deve  ser distribuído à CODEMIG  com base no  regime de caixa, qualquer efetivo recebimento de receita, ainda que antecipada,  deve  ser  computada  no  cálculo  do  lucro  a  ser  distribuído  à  CODEMIG.  É  por  isso  que  os  valores  recebidos  a  título  de  ACC  e  ACE  são  considerados  pela  SCP  (ou  melhor,  pela  recorrente,  na  qualidade  de  sócia  ostensiva)  como  receita  recebida,  compondo  o  cálculo  da  participação da CODEMIG na referida sociedade;  h) nessas circunstâncias, mostra­se equivocada a interpretação conferida pela  Fiscalização  e  pelo  acórdão  recorrido  à  aludida  disposição  contratual,  no  sentido  de  que  a  recorrente  estaria,  nesse  caso,  partilhando  com  a CODEMIG  a  receita,  e  não  o  resultado  da  SCP;  i) como dito anteriormente, a despeito de a recorrente calcular o lucro da SCP  em conformidade com a legislação societária, acordou­se contratualmente que a atribuição da  participação da CODEMIG, no citado empreendimento, somente deveria ser paga, distribuída,  após os efetivos ingressos de receita e após o efetivo desembolso de despesas. Logo, as contas  contábeis  0011205008­CODEMIG­ACC  e  0011205009­CODEMIG­ACE,  que  levaram  a  Fiscalização  a  imaginar  que  se  tratava  de  empréstimo,  na  verdade,  tão  somente  refletem  a  parcela  dessas  receitas  devida  à  CODEMIG,  nos  estritos  termos  de  sua  participação,  e  em  conformidade  com  a  cláusula  1.1.  da  "certidão  de  arquivamento  dos  critérios  para  a  determinação  do  lucro  líquido  da CBMM",  que  requer  o  prévio  recebimento  de  valores  em  moeda estrangeira, antes de sua distribuição à sócia participante;  j)  o  primeiro  equívoco  da  Fiscalização  consiste  em  desconsiderar  que  a  participação  da CODEMIG somente  lhe pode  ser paga  após o  efetivo desembolso  financeiro  para o recolhimento do IRPJ e da CSL aos cofres públicos; o segundo equívoco diz respeito às  operações de ACC e ACE em relação às quais a Fiscalização ignorou o teor da cláusula 1.1, já  referida, que estabelece expressamente que as vendas em moeda estrangeira serão computadas  pelo valor em cruzeiros efetivamente recebidos na venda de cambiais. Essa cláusula prevê que  o valor recebido na venda de cambiais deve integrar a receita bruta sobre a qual será calculada  a  participação  da  CODEMIG,  passível  de  distribuição,  com  base  nos  valores  efetivamente  ingressados;   l)  ressalte­se  que,  no  fluxo  dos  negócios,  a  venda  das  cambiais  equivale  à  realização  (ainda  que  antecipada)  do  resultado  da  operação  da  SCP,  razão  pela  qual  o  seu  montante deve ser computado para fins de partição de lucros. Esse fato muito bem demonstra a  essência do negócio  contratado entre as partes na SCP: atribuição de resultados à medida de  sua verificação financeira;   m)  todos  esses  equívocos,  como  se  pode  notar,  derivam  da  incompreensão  dos termos e cláusulas contratuais da SCP, integrada pela recorrente e pela CODEMIG, e dos  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.781          46 lançamentos  contábeis  que  lhe  dizem  respeito.  Tivesse  a Fiscalização  investigado  a  fundo  o  funcionamento  da  SCP,  compreendendo  que  a  participação  da CODEMIG nos  resultados  só  lhe pode ser paga em conformidade com o regime de caixa, certamente teria concluído que os  pagamentos  feitos  à  CODEMIG  ostentam  a  natureza  de  lucros,  e  não  de  empréstimos  repassados;  n)  ainda  que  se  entendesse  ter  ocorrido  transferência  de  recursos  da  recorrente para a CODEMIG, o que se admite apenas a título de argumentação, é certo que não  houve identidade entre os valores captados no mercado e aqueles supostamente repassados. E  não  poderia  ser diferente,  já  que os montantes  captados  pela  recorrente  foram utilizados  nas  atividades atinentes à SCP, e não entregues a terceiros;   o)  a  confirmar  a  falta  de  identidade  desses  valores,  cabe  registrar  que,  na  tentativa  de  legitimar  a  glosa  ora  combatida,  a  Fiscalização  viu­se  obrigada  a  fazer  cálculos  estimados  dos  valores  pretensamente  transferidos  à  CODEMIG  e  dos  juros  supostamente  não  repassados,  o  que  demonstra  a  falta  de  correlação  e  vinculação  dos  montantes envolvidos nessas operações;   p)  acrescente­se  ao  que  foi  visto  até  aqui  que a desnecessidade da despesa,  assim  como  eventual  existência  do  repasse  de  recursos,  devem  ser  cabalmente  comprovadas  pela Fiscalização, não podendo haver,  como ocorreu no  caso  em  tela, mera presunção de  tal  transferência,  o que  fica  evidente pela análise do cálculo "proporcional" entre o montante de  recursos  captados  ("financiamentos  passivos")  e  os  supostos  empréstimos  concedidos  ("financiamentos  ativos"),  elaborado  pela  Fiscalização,  o  qual,  importa  dizer,  não  possui  qualquer base legal;   q)  com  base  no  que  se  expôs,  é equivocada  a  alegação de que  teria havido  empréstimo de valores à CODEMIG, a revelar a manifesta improcedência das autuações fiscais  ora  combatidas, motivo  pelo  qual  se  faz  imperiosa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  também  neste particular.  Ainda sobre as mesmas questões, as contrarrazões da PFN também tocam em  aspecto de grande relevância para a decisão  "Ocorre que conforme já exposto, ao fazer os repasses dos valores devidos à  CODEMIG pelo  regime  de  caixa  (transferindo­lhe  participação  sobre  a  totalidade  das receitas, e não sobre resultados da SCP, para posteriormente reaver parte de tais  valores,  a  título de “reembolso” para  liquidar as obrigações da SCP) a CBMM na  realidade  disponibiliza  à  CODEMIG  recursos  financeiros  que  não  lhe  pertencem,  seja  nos  termos  da  legislação,  seja  nos  termos  do  contrato  de  SCP,  e  que  posteriormente  hão  de  ser  devolvidos.  Isto  caracteriza  o  mútuo  de  recursos  financeiros.  Há  aí,  portanto,  o  repasse  pela CBMM do  financiamento  passivo  contraído  por ela,  consubstanciado nos contratos de ACC e ACE, para a CODEMIG, sem o  repasse integral dos respectivos encargos. (grifei)  Não há  que  se  falar,  nesse  diapasão  que  a CODEMIG estaria  a  suportar os  encargos do financiamento relativo aos ACC e ACE na medida em que tais encargos  impactam o  resultado da SCP, e por conseguinte,  a quantia a  lhe ser distribuída a  título de participação.  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.782          47 Ora, pelo princípio da Entidade Contábil, não se pode confundir a SCP (que é  equiparada  à  pessoa  jurídica  nos  termos  dos  arts.  148  e  149  do  RIR/99),  com  a  CODEMIG.  Por  conseqüência,  os  ônus  das  despesas  suportados  pela  SCP  em  relação aos financiamentos passivos de responsabilidade desta, não são os mesmos  ônus  suportados pela CODEMIG, com relação aos empréstimos a esta concedidos  pela CBMM na condição de sócia ostensiva da SCP. Portanto, também está correta a  fiscalização no que diz respeito a essas contas.  Após  ponderar  os  argumentos  apresentados  pelos  litigantes,  entendo  que  a  recorrente tem razão. Explico­me.   Com efeito, a Fiscalização concluiu, ao término do procedimento fiscal, que a  recorrente  contabilizara,  nas  contas  contábeis  “0011205008­CODEMIG­ACC”  e  “0011205009­CODEMIG­ACE”,  os  recursos  provenientes  de  ACC  e  ACE  repassados  à  CODEMIG, sem que a fiscalizada providenciasse a adição, para fins de tributação do IRPJ e da  CSLL,  dos  encargos  passivos  gerados  pelos  financiamentos  obtidos  com  tais  adiantamentos.  Vale  lembrar,  a  propósito,  que  tanto  o  ACC  quanto  o  ACE  financiam  exportações  com  a  antecipação do preço da moeda estrangeira comprada a termo pelo banco credor, consoante a  disciplina dos §§ 2º a 4º do artigo 75 da Lei nº 4.728/1965:  "Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial  competente  para  o  protesto  de  títulos,  constitui  instrumento  bastante para requerer a ação executiva.    § 1° Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de  câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento,  conforme cotação  fornecida pelo Banco Central, acrescida dos  juros de mora.    §  2º  Pelo  mesmo  rito,  serão  processadas  as  ações  para  cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras  aos  exportadores,  por  conta  do  valor  do  contrato  de  câmbio,  desde  que  as  importâncias  correspondentes  estejam  averbadas  no contrato, com anuência do vendedor.    § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a  restituição  das  importâncias  adiantadas,  a  que  se  refere  o  parágrafo anterior.    § 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo  serão  destinadas  na  hipótese  de  falência,  liquidação  extrajudicial  ou  intervenção  em  instituição  financeira,  ao  pagamento  das  linhas  de  crédito  comercial  que  lhes  deram  origem,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.450,  de  14.03.1997)"  Repare­se,  pois,  que  o  valor  adiantado  não  integra  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica tomadora do financiamento. "Por esse motivo, não está sujeito a rateio em falência ou  concordata do exportador, podendo sua devolução ser exigida através de ação de restituição",  conforme elucida Milve Antonio Perla.1                                                               1 Câmbio: conhecimentos gerais ­ 2ª ed, São Paulo: Aduaneiras, 1987, p. 228.   Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.783          48 Diante  do  desenho  do  ACC  e  do  ACE  na  lei,  pode­se  conceber  que  o  exportador, conservando os documentos assinados para a obtenção das antecipações fundadas  nesses contratos,  também deve ter o controle contábil do encargo que incide em cada ACC e  ACE, isto é, do total resultante da soma entre a variação cambial e os valores componentes do  custo da  contratação com o banco. Ora,  se  a  recorrente  reconheceu em sua escrita comercial  uma  parcela  dos  financiamentos  derivados  de  ACC  e  ACE  que  atribuiu  à  CODEMIG,  é  extremamente  provável  que  nessa  parcela  estivessem  incluídos,  na  mesma  proporção  dos  financiamentos repassados, os encargos gerados até a liquidação dos ACC e ACE. Ainda que,  porventura,  não  fosse  possível  descortinar  o  montante  desses  encargos  pelo  exame  da  contabilidade  –  o  que  me  parece  improvável  –  em  qualquer  circunstância  remanesceria  a  possibilidade  de  se  efetuar  tal  apuração  a  partir  dos  contratos  de  ACC  e ACE,  dos  quais  a  recorrente destacara uma parte da  respectiva obrigação para exigi­la de sua parceira na SCP,  adotando  como norte  a  ideia  de que,  nas  exigências  à  sócia oculta  contabilizadas nas  contas  “0011205008­CODEMIG­ACC”  e  “0011205009­CODEMIG­ACE”,  está  inserido  um  fragmento dos encargos que foram acrescidos aos valores originalmente recebidos do banco.   Em  síntese,  caberia  à  Fiscalização  adicionar  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a parte dos encargos efetivos transferida à  CODEMIG, levando em conta as transferências reais, com o suporte da contabilidade e/ou dos  próprios contratos de ACC e ACE. No entanto, a Fiscalização se aventurou pelo caminho da  inferência  baseada  no  que  denominou  “proporção  dos  empréstimos  repassados”,  que  é  o  resultado da relação percentual entre a “média ponderada dos saldos de empréstimos ativos” e  a “média ponderada dos saldos de empréstimos passivos”. Para os anos­calendário de 2008 e  2009,  a  proporção  dos  empréstimos  repassados  é  igual  a  7,62%  e  10.07%,  respectivamente.  Tais percentuais não são aqueles que poderiam ser apurados diretamente dos contratos de ACC  e ACE, conforme o explicado no parágrafo anterior. A fixação desses percentuais decorreu do  emprego  de  duas  frações,  uma  para  cada  ano­calendário,  cujos  numeradores,  chamados  de  "média ponderada dos saldos de empréstimos ativos”, são influenciados por grandezas que não  representam  financiamento  para  exportação,  como  o  são  aquelas  relacionadas  às  conta  "11205003 CODEMIG IMPOSTOS" e "11205011 CODEMIG ­ OUTROS". O mesmo se pode  dizer  dos  denominadores,  chamados  de  “média  ponderada  dos  saldos  de  empréstimos  passivos”,  influenciados por contas que nada dizem sobre financiamento contratado mediante  ACC ou ACE,  como o  são  as  contas  "21101001 BNDES",  "21102001 BNDES",  "21102003  Banco Sumitomu", "21101002 Banco Alfa e "21102004 Banco Alfa", as quais estão vinculadas  à aplicação específica em empreendimento, bem ou serviço.   É  imperioso  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que o método  elaborado  pela  Fiscalização carece da demonstração empírica de que,  a partir do cálculo da “proporção dos  empréstimos  repassados”,  logra­se  êxito  no  estabelecimento  do  valor  dos  encargos  passivos  que deveria ter sido adicionado pela recorrente, no cômputo do lucro real e da base de cálculo  da CSLL. Se a  fórmula da “proporção dos empréstimos repassados” considera variáveis não  relacionadas ao financiamento de exportações, como, de fato, considera, logo, de plano, deve­ se tê­lo em conta no rol das ilações carentes de justificação.  Pelo  exposto,  anoto  o  erro  no  cálculo  do  tributo  devido,  tendo  em  vista  a  equivocada  base  empírica  utilizada  para  a  afirmação  do  montante  dos  encargos  passivos  repassados,  na  transferência  de  financiamentos  obtidos  por ACC  e ACE  ao  sócio  oculto  na  SCP, motivo por que provejo o recurso, nesse item.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.784          49 Em  relação  aos  supostos  créditos  registrados  na  conta  “0011205011  CODEMIG­OUTROS”,  a  recorrente  esclareceu  que,  em  2009,  efetuou  o  registro  contábil  de  despesa  relativa  a  desconto  comercial  negociado  com  um  cliente  da CBMM,  apropriando­o,  pelo regime de competência, no próprio ano de sua negociação (2009). A conta em referência  corresponde  à  participação  da  CODEMIG  no  desconto  concedido.  Em  2010,  a  operação  foi  liquidada (paga) e o valor foi recebido da CODEMIG, quando da liquidação.  Já os motivos apresentadas pela Fiscalização, no TCIF de 01/02/2013, para a  incluir  o  valor  do  desconto  concedido  no  cálculo  das  despesas  financeiras  excedentes  das  receitas financeiras, são as seguintes:  “Os valores registrados nessa conta foram decorrentes de lançamento contábil  que reclassificou direitos a receber da conta CODEMIG­ACC para a mesma.   A  participação  que  faz  jus  a  CODEMIG  é  no  resultado  e  não  na  receita,  tampouco em recursos decorrentes de ACC ou descontos em operações de venda.   Essa  antecipação  de  recursos  à  CODEMIG  caracteriza  uma modalidade  de  empréstimo sujeita à incidência do IOF, nos termos dos art. 2o, inciso I, alínea "c",  3o e 7o do Regulamento do IOF­RIOF, Decreto n° 6.306/2007.”  Em  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  reúne  os  seguintes  argumentos,  no  tocante à questão em debate:  a)  também  não  se  pode  entender  como  empréstimo  da  recorrente  para  a  CODEMIG o valor contabilizado na conta 0011205011 ­ CODEMIG­OUTROS, pois o valor  contabilizado  na  referida  conta  contábil  refere­se  a  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  sociedade CITIC METAL CO. ­ "CITIC" (doc. 07 da impugnação), pelo qual esta última, em  acordo  de  exclusividade,  compromete­se  a  vender  os  produtos  de  nióbio  elaborados  pela  recorrente no território chinês;  b)  em  2009,  em  decorrência  da  crise  econômica  que  afetou  a  economia  mundial,  a  CITIC  se  viu  impossibilitada  de  escoar  os  produtos  comprados  da  recorrente,  ficando com grande parte dos produtos adquiridos em estoque, o que lhe gerou prejuízos;  c) diante desse cenário, as partes renegociaram os termos convencionados, de  modo a desonerar a CITIC do prejuízo percebido, em respeito à cláusula 9.2 do contrato, que  dispõe, após prever a suspensão das obrigações assumidas em caso de força maior, que: "(...)  Com o término de qualquer evento de Força Maior e a retomada do cumprimento, as partes se  consultarão  e  cooperarão  de  boa­fé  para  reduzir  qualquer  privação  a qualquer  das  partes,  resultante dessa retomada”;   d)  assim,  as  partes  negociaram  um  "desconto"  (doc.  08  da  impugnação),  firmado de  tal  forma que a  recorrente, na qualidade de sócia ostensiva da SCP, obrigou­se a  devolver parte dos valores que a CITIC havia pago pelos produtos a ela vendidos;   e)  a  recorrente,  então,  contabilizou  esse  valor  pelo  regime  de  competência,  em  observância  à  legislação  societária,  lançando  a  parte  do  desconto  que  afetaria,  afinal,  a  participação da CODEMIG na SCP na conta 0011205011 – CODEMIG – OUTROS;  e)  contudo,  como os  resultados  da SCP, nos  termos  assinados  em contrato,  somente  são  distribuídos  à  CODEMIG  quando  se  der  o  efetivo  ingresso  de  receitas  e  o  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.785          50 desembolso  financeiro  de  despesas,  os montantes  devidos  à CITIC  somente  compuseram  ou  afetaram o cálculo da participação da sócia participante quando de seu efetivo recolhimento;   f) desse modo, em 2010, quando houve a efetiva devolução daquele valor à  CITIC,  a  recorrente  imputou­os,  de  maneira  proporcional,  à  CODEMIG,  conforme  fazem  prova os lançamentos contábeis apresentados nos autos (doc. 09 da impugnação), o que se fez  respeitando  integralmente a escritura de constituição da SCP, na qual está claro que todas as  receitas  e  despesas,  para  fins  de  definição  da  participação  a  que  faz  jus  a  CODEMIG,  são  contabilizadas pelo regime de caixa;   g)  ante  o  exposto,  está  clara  a  inexistência  de  empréstimo  na  presente  situação, eis que (i) não houve “disponibilização” (sic) de dinheiro à CODEMIG, sob condição  de sua devolução; e (ii) se trata de despesa da SCP, efetivamente debitada para a CODEMIG,  como comprovam os lançamentos contábeis na conta de participação da CODEMIG efetuados  em abril, julho e dezembro de 2010 (doc. 09 da impugnação);   h) como se vê, os valores foram debitados da CODEMIG à medida que pagos  à CITIC, respeitando integralmente a disposição da escritura de constituição da SCP que prevê  a adoção do regime de caixa, não havendo que se falar, portanto, em empréstimo de valores;   i) por outro  lado, o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito do tema  debatido neste  item, o que, se não configura nulidade, no mínimo, constitui  indício de que as  alegações da Fiscalização não se sustentam.  Em  contrarrazões,  a  PFN  menciona  que,  “conforme  observou  a  DRJ,  os  valores  registrados  nessa  conta  foram  decorrentes  de  lançamento  contábil  que  reclassificou  direitos  a  receber  da  conta  CODEMIG  –  ACC  para  a  mesma.  Assim,  a  tais  lançamentos  aplicam­se as mesmas considerações reproduzidas acima a respeito das contas ACC e ACE.”  Seja como for, não se pode perder de vista que a infração em foco se deriva  da  acusação  de  gozo  indevido  de  despesas  desnecessárias,  em  decorrência  da  assunção  de  empréstimos que teriam sido repassados à sócia participante. Se for verdadeiro que a conta em  lume não registra, em sua essência, algo distinto de valores contratados mediante ACC, tudo o  que se disse adrede sobre o erro no cálculo do montante dos encargos passivos repassados, na  transferência  de  financiamentos  obtidos  por  ACC,  deve  ser  aqui  reproduzido,  assim  assegurando  a  prevalência  das  mesmas  razões  que  governaram  a  decisão  em  prol  do  provimento do recurso voluntário. Por outro lado, não será outro o deslinde da questão, caso a  conta  “0011205011 CODEMIG­OUTROS”  reflita a partilha do desconto  concedido à pessoa  jurídica  que,  em  exclusividade,  efetua  a  venda  de  produto da  recorrente  no  território  chinês.  Isso porque, nessa hipótese, bastaria verificar, no Lalur, a efetiva adição ao lucro líquido, para  fins do cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor da parcela do desconto  concedido  atribuída  à  CODEMIG,  baseando­se,  para  tanto,  no  exame  dos  contratos  com  a  empresa  que  assumira  o  compromisso  de  distribuir  o  produto  no  exterior,  vis­à­vis  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  aos  fatos  econômicos  ora  referidos.  Essa  linha  de  investigação  direta  conduziria  ao que efetivamente ocorrera,  ao passo que o método adotado  pela Fiscalização, firmando­se na “proporção dos empréstimos repassados”, não deixa de ser  mera ilação, como já foi dito, desprovida de justificação empírica.  Em  suma,  provejo  o  recurso  quanto  à  integralidade  da  primeira  infração  ­  custos, despesas operacionais e encargos – despesas não necessárias.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.786          51 Agora, passa­se ao exame da segunda infração ­ adições não computadas na  apuração do lucro real ­ custo/despesa indedutível.  No TVF de 08/07/2013, a Fiscalização fez o seguinte relato, no que se refere  à irregularidade em estudo:  Constatamos  que  o  contribuinte  firmou  contratos  de  mútuo  em  moeda  estrangeira nos quais  figura como mutuante,  sendo mutuárias,  as  suas subsidiárias  localizadas no exterior (pessoas ligadas). Tais contratos, em suas versões em língua  estrangeira  e  traduzida  para  o  vernáculo,  foram  juntados  às  fls.  43  a  124.  Sintetizamos na planilha abaixo, os contratos apresentados:      Os  demais  documentos  que  comprovam  referidos  mútuos,  como  extratos  bancários  dos  desembolsos  e  reembolsos,  contratos  de  câmbio  e  verificações  contábeis foram acostados nas folhas 02 a 203.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  se  a  integralidade  das  despesas  contabilizadas  nas  constas  0031401014  IOF  S/OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO,  0031402002 S/MOEDAS ESTRANGEIRAS e 0031402020 S/  INTERCOMPANY  eram decorrentes dos mútuos celebrados com suas subsidiárias, e caso não fossem,  apontar os  lançamentos que se referiam exclusivamente a  tais despesas  (fls. 326 a  330).  Na resposta apresentada em 21/01/2013 (fls. 340 a 343 e 613 e 614), apontou  os  lançamentos  apropriados  como  despesas  na  conta  analítica  0031401014  IOF  S/OPERAÇÕES DE CÂMBIO (despesas de IOF incidentes na conversão da moeda,  tanto  nos  desembolsos  quanto  nos  reembolsos)  que  eram  decorrentes  dos mútuos  celebrados  com  suas  subsidiárias,  no valor  total  anual de R$934.799,78 em 2009.  Acostamos nas fls. 2010 a 2013 o razão dessa conta.  Na  resposta  apresentada  em  21/01/2013  (fls.  340  a  343  e  615),  apontou  os  lançamentos apropriados como despesas na conta analítica 0031402002 S/MOEDAS  ESTRANGEIRAS  (variações  monetárias  passivas)  que  eram  decorrentes  dos  mútuos  celebrados  com  suas  subsidiárias,  no  valor  total  de  R$2.295.451,23  em  2009.  Como  os  lançamentos  nessa  conta  são  numerosos,  filtramos  no  campo  “histórico” apenas os lançamentos que contêm a palavra “contrato”, que abrangem  os lançamentos apontados pelo contribuinte, gerando o razão com esses lançamentos  que foi acostado nas fls. 2014 a 2015.  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.787          52 Na  resposta  apresentada  em  21/01/2013  (fls.  340  a  343)  informou  que  a  integralidade  das  despesas  apropriadas  na  conta  analítica  0031402020  S/  INTERCOMPANY  (variações  monetárias  passivas)  eram  decorrentes  dos mútuos  celebrados  com  suas  subsidiárias,  no  valor  total  de  R$  33.967.439,54  em  2009.  Acostamos nas fls. 1987 a 2009 o razão dessa conta.  Foi  efetuado  um  lançamento  de  reclassificação  da  conta  0031402020  S/  INTERCOMPANY  no  valor  de  R$2.101.192,05  para  a  conta  0031402004  S/EMPRESTIMOS.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar  tal  lançamento  (fls.  678  a  689),  e  respondeu  que  tal  lançamento  foi  efetuado  por  equívoco  (fls.  690  a  692).  Portanto,  tal  valor  também  caracteriza  variações  monetárias passivas decorrentes dos mútuos celebrados com suas subsidiárias.  Consolidamos na Tabela I tais despesas:  Tabela I    Da análise dos  contratos  (fls. 43  a 124) verificamos que  todos eles  têm um  item que trata de “Obrigações de Indenização”, no qual a mutuária:  ­  se  compromete  a  indenizar  e  isentar  a Mutuante  contra  todas  as  perdas,  reivindicações, ações, danos e despesas (inclusive, entre outras, contra os honorários  advocatícios razoáveis) incorridas pela (ou atribuídas à) Mutuante em decorrência da  entrega, registro, alteração ou aplicação do contrato ou da proteção ou preservação  de qualquer direito da Mutuante.  ­  se  compromete  a  pagar  ou  reembolsar  à  mutuante,  conforme  for  o  caso,  mediante  solicitação, quaisquer  impostos ou encargos cobrados  (ou que venham a  ser  cobrados)  sobre  o  empréstimo,  e  ainda  deve  indenizar  e  isentar  a  Mutuante  contra  os  valores  oriundos  dos  referidos  impostos  que  a Mutuante  for  obrigada  a  pagar.   Referido  item  destaca,  ainda,  que  tais  obrigações  subsistirão  à  rescisão  do  contrato.  No entendimento desta Auditoria, as despesas de IOF câmbio e as variações  monetárias  passivas  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo  em  moeda  estrangeira,  apropriados  nas  contas  listadas  na  Tabela  I,  não  são  usuais,  normais  tampouco  essenciais  às  atividades  da  empresa  sendo,  portanto,  indedutíveis,  devendo  ser  adicionadas  na  apuração  do  lucro  Real  por  serem  desnecessárias  nos  termos  dos  artigos  247,  249  e  299  do  RIR/99,  das  normas  e  considerações  acerca  da  dedutibilidade de despesas citadas na infração anterior e também pela disposição dos  Contratos no item “Obrigações de Indenização”.  Nos Livros  de Apuração  do Lucro Real  ­  LALUR  apresentados  (fls.  348  a  363),  acompanhados  dos  esclarecimentos  relativos  às  contas  analíticas  que  compõem as adições (fls. 364 a 371), tais despesas não foram adicionadas.   Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.788          53 Isso posto, e considerando o inteiro teor dos Termos de Constatação citados,  que fazem parte do presente Termo, entendemos que são indedutíveis as despesas no  valor total de R$39.298.882,60 no ano­calendário 2009.”  No presente recurso, a recorrente expõe os argumentos abaixo:  a)  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  firmados  durante  o  ano  de  2009,  a  recorrente  transferiu  recursos  para  empresas  subsidiárias  no  exterior,  estabelecendo  a  remuneração  desses  contratos  com  a  aplicação  da  taxa  London  Interbank  Offered  Rate  ("LIBOR")  acrescida  de  spread  de  3%  (três  por  cento),  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação vigente à época dos fatos;   b)  cabe  registrar  que  a  concessão  de  empréstimos  para  pessoas  ligadas  sediadas  no  exterior  não  foi  questionada  pela  Fiscalização.  Isso  porque  não  há  qualquer  vedação  legal a esse tipo de operação, desde que o contrato firmado esteja de acordo com as  normas de preço de transferência, o que não foi contestado em nenhum momento;   c)  a  Fiscalização  questionou  tão  somente  a  dedutibilidade  das  seguintes  despesas,  incorridas  pela  recorrente  em  virtude  dos  contratos  em  questão:  (i)  perdas  com  variações cambiais, por se tratar de contratos de mútuo em moeda estrangeira; e  (ii) despesas  relativas  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Câmbio  (IOF/Câmbio)  incidente  na  conversão  da  moeda, em decorrência dos contratos em referência;  d) para a Fiscalização, seria aplicável ao caso a cláusula contratual contida no  item  "Obrigações  de  Indenização",  segundo  a  qual  a  mutuária  (no  caso,  a  subsidiária  estrangeira) deveria arcar com  tais encargos. Verifique­se, a  título exemplificativo, a  redação  da  cláusula  6  do  contrato  firmado  com  a  sociedade  CBMM  Europe  BV  (fls.  68  a  89  do  processo),  cuja  redação  é  replicada  nos  demais  contratos  de  mesma  natureza  firmados  pela  recorrente;   e)  nessa  linha  de  raciocínio,  a  recorrente  não  poderia  ter  arcado  com  as  despesas  do  IOF/Câmbio,  tampouco  com  as  despesas  de  variações  cambiais  passivas  decorrentes dos contratos firmados, já que devidas pelas mutuárias, motivo por que não seriam  usuais, normais ou essenciais às atividades da recorrente;  f)  todavia,  não  se  pode  interpretar  tal  dispositivo  contratual  como  uma  cláusula geral de responsabilidade, apta a transferir à mutuária a responsabilidade por despesas  que são próprias da mutuante, tais como as perdas relativas às variações cambiais passivas da  moeda,  as quais,  como  se  sabe,  ocorrem  independentemente da vontade das partes,  devido a  fatores alheios à vontade da mutuante ou das mutuárias;   g) dessarte, não se pode admitir o entendimento da Fiscalização no sentido de  que a referida cláusula consubstancia garantia universal de toda e qualquer perda da recorrente  que tenha alguma relação com o contrato, ainda que indireta;   h) mas,  ainda  que  a  literalidade  da  aludida  cláusula  contratual  pudesse  dar  margem à interpretação elástica levada a efeito pela Fiscalização, não se pode perder de vista o  disposto no art. 112 do Código Civil, segundo o qual "nas declarações de vontade se atenderá  mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem";   Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.789          54 i)  ora,  mesmo  que  se  admitisse,  por  hipótese,  que  a  redação  de  alguma  cláusula dos  contratos de mútuo  levanta dúvidas  sobre o  real  interesse  e objetivo das partes,  ainda assim, a aplicação do art. 112 ao caso dos autos autorizaria, com segurança, a afirmação  de que a intenção das partes não foi de convencionar a assunção, pelas mutuárias, das despesas  derivadas das variações cambiais passivas;   j) com efeito, todos os fatos e elementos relacionados aos contratos de mútuo  aqui examinados convergem para o entendimento de que as mutuárias não se obrigaram pelas  perdas oriundas da variação cambial passiva;   k)  isso  fica  claro  quando  se  compreende  o  motivo  pelo  qual  a  recorrente  firmou os contratos de empréstimo em foco;   l)  é  que,  no  momento  da  concessão  desses  empréstimos,  em  2009,  as  subsidiárias CBMM Europe BV, CBMM Asia PTE e Reference Metals Company Inc, que são  responsáveis  por  escoar,  no mercado  internacional,  a  produção  da  recorrente,  precisavam  de  recursos para suportar os custos das aquisições de nióbio por elas realizadas;   m)  essa  necessidade  de  recursos,  por  parte  das  subsidiárias  da  recorrente,  surgiu  como  consequência  da  crise  econômico­financeira  internacional,  que  afetou  direta  e  sensivelmente as vendas do nióbio aos clientes finais;   n)  por  isso,  as  subsidiárias  não  conseguiram  dar  vazão  à  totalidade  dos  produtos  adquiridos  da  recorrente,  a  ponto  de  exigir  a  captação  de  recursos  por  meio  de  empréstimos intercompanhias;   o)  logo,  nada  mais  natural,  usual  e  justificável,  dentro  dessa  conjuntura  econômica,  que  a  recorrente  assumisse  os  encargos  derivados  dos  contratos  de  empréstimo  firmados em moeda estrangeira,  inclusive aqueles decorrentes de perdas de variação cambial,  de  forma  a não  onerar,  ainda mais,  suas  subsidiárias,  já  seriamente  afetadas pelos  efeitos da  crise econômica mundial;   p)  ora,  se  esses  encargos,  em  situações  as  mais  diversas,  são  comumente  arcados pela mutuante, com sólidas razões devem ser admitidos em situações como aquela que  atingiu  as  subsidiárias,  necessitadas  de  recursos  para  contornar,  em  parte,  os  efeitos  indesejados da crise econômica que assolou o mercado internacional, a partir de 2008;  q) essa, portanto, era a intenção das partes: contratar mútuo, mas deixar sob a  responsabilidade da mutuante qualquer perda oriunda de variações cambiais passivas;   r) tanto é verdade que essa era a intenção das partes que a recorrente, como é  natural que aconteça em avenças dessa natureza, assumiu esse ônus, não os repassando às suas  subsidiárias, tampouco sendo ressarcida dos correspondentes valores;   s) acresça­se que o ônus da variação cambial, em qualquer contrato vinculado  a moeda estrangeira,  é daquele que está  submetido a essa variação por conta da oscilação de  sua moeda em relação à moeda estrangeira. Na hipótese, o Real submetia­se e ainda se submete  a variações, quando comparado com outras moedas, o que indica que o contribuinte sediado no  Brasil deve arcar com esse ônus econômico, além de lhe ser permitido deduzir tal montante na  apuração do lucro a ser tributado;  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.790          55 t) afora o exposto, é preciso considerar, ainda, que o dispositivo do art. 299  do RIR/99 reflete norma geral aplicável a todas as despesas para as quais não haja uma norma  específica, eis que esta última afasta a norma geral, não apenas por se tratar de princípio básico  de  hermenêutica,  mas  regra  do  art.  2°,  §  2o,  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro.  Além  disso,  a  norma  específica,  quando  autoriza  a  dedução,  traz  implícito  o  reconhecimento de que se trata de despesa necessária à produção dos resultados tributáveis ou  à manutenção da respectiva fonte produtora;  u)  para  as  variações  monetárias,  o  ordenamento  jurídico  possui  a  norma  especial dos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, de modo que, em princípio, não se deve cogitar da  aplicação  do  disposto  no  art.  299,  dando­se  prevalência  às  explícitas  e  específicas  determinações daqueles dispositivos;   v) importante que se destaque que essa regra aplica­se inteiramente à CSLL,  conforme disposição expressa do citado art. 9° da Lei nº 9.718/1998, o qual determina que as  variações  monetárias  serão  consideradas  como  despesas  financeiras,  tanto  na  legislação  do  IRPJ quanto da CSL;   w)  dessa  forma,  tendo  em  vista  a  existência  de  norma  específica  sobre  a  dedutibilidade de despesas  relativas a variações monetárias passivas,  afasta­se a aplicação da  norma geral, não podendo aplicar­se o disposto no art. 299 à presente situação;  x)  não  obstante o  que  foi  dito,  ainda  que  a  dedutibilidade  das despesas  em  litígio  fosse  analisada  à  luz  do  art.  299  do  RIR/99,  elas  conservariam  sua  qualidade  de  dedutíveis, pois se mostraram absolutamente adequadas ao conceito de necessidade;   y)  examinando­se  objetivamente  o  previsto  na  lei  fiscal,  a  despesa  será  necessária e, consequentemente dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela  decorrente,  ou  com  ela  relacionada,  ou  surgir  simplesmente  da  existência  da  empresa  ou  do  papel social que ela desempenha;   z)  no  caso  dos  autos,  conforme  mencionado,  quando  dos  empréstimos,  as  subsidiárias  CBMM  Europe  BV,  CBMM  Asia  PTE  e  Reference  Metals  Company  Inc  precisavam  de  recursos  para  suportar  os  custos  das  aquisições  de  nióbio  por  elas  realizadas.  Isso  porque,  em  virtude  da  inesperada  crise  econômico­financeira  internacional,  essas  subsidiárias não conseguiram escoar a totalidade dos produtos derivados de nióbio adquiridos  da recorrente, o que exigiu a captação de recursos por meio de empréstimos intercompanhias;  z.1)  nessa  ordem  de  idéias,  está  claro,  pois,  que  os  recursos  financeiros  empregados  na  concessão  do  empréstimo  decorreram  diretamente  da  atividade  econômica  desenvolvida pela recorrente e, por via reflexa, os encargos dele decorrentes, normais e usuais  em operações dessa natureza, de igual forma, geram despesas dedutíveis da apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL;   z.2) é importante dizer que as subsidiárias mutuárias são as responsáveis por  escoar  a  produção  do  nióbio  da  recorrente,  de  forma  que  a  saúde  financeira  dessas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  está  estritamente  ligada  à  saúde  financeira  da  própria  recorrente,  que  depende delas para realizar a venda de seus produtos;   z.3)  caso  os  empréstimos  não  tivessem  sido  efetuados,  as  subsidiárias  poderiam sofres graves danos, inclusive com o risco de falência, o que prejudicaria diretamente  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.791          56 a própria recorrente, em virtude da impossibilidade de escoamento de sua produção ao redor do  mundo;   z.4) vista a situação específica relativamente à recorrente e suas subsidiárias,  a  glosa  da  variação  monetária  passiva  aqui  combatida  configura­se  interferência  do  agente  fiscal, porquanto pautada em subjetivismo que a lei não admite, por várias razões hauridas do  que já foi exposto;  z.5)  no  que  concerne  às  despesas  com  IOF/Câmbio,  conforme  exposto  anteriormente,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  são  dedutíveis,  pois  não  seriam  usuais,  normais, ou essenciais às atividades da recorrente, assim desbordando do art. 299 do RIR/99,  além da circunstância segundo a qual as mutuárias se comprometeram a assumir, em contrato,  a  responsabilidade  por  todos  os  tributos  derivados  dos  empréstimos,  no  que  se  incluiria  o  IOF/Câmbio;  z.5)  ocorre  que,  ao  proceder  desse  modo,  a  Fiscalização  glosou  a  dedutibilidade de tributo arcado pela recorrente na qualidade de sujeito passivo, em manifesta  afronta  ao  disposto  no  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  atualmente  consolidado  no  art.  344  do  RIR/99,  o  qual  contém norma específica que disciplina a dedução de despesas  com  tributos,  para fins de determinação do lucro real;  z.6)  ainda  se  deve  considerar  que  o  contribuinte  do  IOF,  incidente  sobre  a  operação  de  câmbio  (conversão  de  moedas),  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  comprar,  ou  vender, moeda estrangeira na operação referente à transferência financeira para ou do exterior,  nos termos do art. 6º, da Lei n. 8.894/1994 e art. 11 do Decreto nº 6.306/2007;  z.7) não obstante a disposição expressa do disposto no art. 344 do RIR/99, a  Fiscalização  proferiu  entendimento  no  sentido  de  que  as  despesas  relativas  ao  lOF/Câmbio  seriam  indedutíveis  em virtude  de  previsão,  nos  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  suas  subsidiárias,  no  sentido  de  que  todas  as  perdas  deles  decorrentes  seriam  assumidas  pelas  mutuarias;  z.8)  alerte­se  para  o  fato  de  que  o  mencionado  dispositivo  contratual  é  inaplicável ao caso em apreço, pois a  referida cláusula não pretende  transferir às mutuárias a  responsabilidade  pelo  reembolso  de  tributos  devidos  pela  mutuante  na  condição  de  contribuinte, tal como é o caso do IOF/Câmbio;  z.9)  o  que  a  referida cláusula prevê  é  a assunção, pelas mutuárias,  do ônus  dos tributos que sejam de sua responsabilidade, isto é, dos quais elas sejam contribuintes, mas  que, em virtude de sua condição de não residentes, venham a ser exigidos, pela lei, da mutuante  (ora recorrente), enquanto responsável tributária;  z.10)  essa  cláusula  abarcaria  eventual  IRRF  pago  pela  fonte  pagadora  do  rendimento, situada no Brasil, na qualidade de responsável tributária. Nesse caso específico, se  a  fonte  pagadora  assumisse  o  ônus  do  imposto,  sendo,  por  isso,  obrigada  a  providenciar  o  reajustamento do rendimento bruto (base de cálculo do imposto), o chamado "gross up", de que  trata o art. 725 do RIR/99, poderia, aí sim, invocar os dizeres da referida cláusula com vistas ao  reembolso do correspondente valor da pela mutuária;   z.11)  daí  ser  possível  afirmar,  diante  desses  esclarecimentos,  que  a  aludida  cláusula não se aplica em relação ao IOF/Câmbio, eis que a própria mutuante, ora recorrente, é  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.792          57 contribuinte dessa exação fiscal,  tendo efetuado o recolhimento do imposto, como era natural  que acontecesse, sem repassar o correspondente ônus às suas subsidiárias;   z.12) isso porque, nos termos do art. 10 do Decreto nº 6.306/2007, a hipótese  de  incidência  do  lOF/Câmbio  é  a  realização  de  operação  de  câmbio,  assim  entendida  a  operação  por  meio  da  qual  ocorre  a  entrega  de  moeda  nacional  ou  estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente  (ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado),  em  montante  equivalente à moeda estrangeira ou nacional, entregue ou posta à disposição do interessado;   z.13) ou seja, o lOF/Câmbio não corresponde a imposto ou encargo cobrado  "sobre o empréstimo", mas, sim, sobre a "operação de câmbio", isto é, sobre o negócio jurídico  de conversão de moedas;   z.14)  ademais,  quanto  à  necessidade  dessas  despesas,  a  recorrente  ratifica  tudo que foi dito para a variação monetária passiva.  Por sua vez, argumenta a PFN, em contrarrazões:  “Como se vê, as mutuárias se obrigam não apenas a indenizar a mutuante por  despesas  excepcionais  a  que  derem  causa,  mas  a  pagar  quaisquer  impostos  ou  encargos  cobrados  sobre  os  empréstimos,  bem  como  indenizar  a  mutuante,  de  maneira genérica, por quaisquer despesas incorridas em decorrência da aplicação do  contrato.  Assim,  a  assunção  pela  recorrente  dos  encargos,  despesas  e  impostos  referentes  aos  empréstimos,  notadamente  o  IOF/câmbio  e  as  variações  cambiais  passivas, estava no campo de sua exclusiva liberalidade e discricionariedade, eis que  referida  cláusula  contratual  lhe  permitia  cobrá­los  das  mutuárias,  sem  margem  a  questionamentos.  Correta,  portanto,  a  fiscalização ao entender que as despesas envolvendo as  variações monetárias passivas e o IOF/câmbio não são necessárias, pois os contratos  de mútuo entre as partes (subsidiárias no exterior – fls. 43/124),  já previa que tais  ônus seriam arcados pelas mutuárias, mediante simples solicitação da mutuante.  Com efeito, qual seria a necessidade do dispêndio por parte da mutuante,  já  que afetaria o resultado do exercício e, por conseguinte, o lucro real, se as despesas  do empréstimo por ela efetuado às suas subsidiárias no exterior já estava garantido  pelas mutuárias  incondicionalmente? O problema não está no fato de ser ou não a  interessada a contribuinte originária do IOF, mas sim na questão da necessidade de  serem dedutíveis os dispêndios por ela computados, se na verdade, eles, diante das  cláusulas contratuais, não precisariam ser suportados por ela, efetivamente.”  Uma  vez  contrastados  os  argumentos  das  partes,  entendo  que  a  Fazenda  Nacional tem razão, dessa feita, destacando o raciocínio do ilustre Procurador, Dr. Rodrigo de  Macedo e Burgos, ao manifestar que os dispêndios por parte da mutuante eram desnecessários,  já  que  as  despesas  decorrentes  do  mútuo  contratado  com  suas  subsidiárias  no  exterior  já  estavam  incondicionalmente  garantidas. Óbvio  que  essa  conclusão  já  pressupõe uma decisão  sobre a questão prévia que indaga se os acordos celebrados pela recorrente com as subsidiárias  no exterior servem de embasamento à indenização, em favor da primeira, nos casos em que a  aplicação dos mútuos contratados seja determinante à incidência de IOF/Câmbio e à geração de  variação monetária passiva.  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.793          58 O mútuo  é  espécie  de  contrato  que  somente  se  aperfeiçoa  com  a  tradição.  Sendo  assim,  a  operação  de  câmbio  necessária  à  transferência  de  domínio  sobre  o  dinheiro  objeto  do mútuo  inevitavelmente  faz  surgir  o  IOF/Câmbio. Além  disso,  a  diferença  cambial  entre  a  moeda  estrangeira  contratada  e  a  moeda  nacional  dá  origem  à  variação  monetária.  Portanto, a variação monetária passiva e o IOF/Câmbio são despesas decorrentes da entrega do  dinheiro contratado.   Vale  lembrar  que  a  recorrente  estava  amparada  por  cláusula  contratual  que  lhe assegurava proteção suficiente, porquanto impunha às mutuárias a obrigação de indenizar a  mutuante contra  todas  as perdas e despesas  surgidas com a aplicação dos contratos, além de  obrigá­las a pagar ou reembolsar a recorrente por quaisquer impostos ou encargos cobrados ou  que  venham  a  ser  cobrados  sobre  os  empréstimos.  Explique­se  que  a  expressão  “encargos  cobrados  ou  que  venham  a  ser  cobrados  sobre  os  empréstimos”  abrange  também  o  IOF  decorrente da contratação de câmbio necessária à  realização da transferência da divisa objeto  do contrato, porquanto não se poderia, por via lícita, consumar esse mútuo sem a conversão da  moeda nacional para moeda estrangeira.   Em  face  do  exposto,  o  IOF/Câmbio  e  a  variação  monetária  passiva  são  dispêndios cobertos pela cláusula protetiva dos contratos de mútuo. Por isso, a assunção dessas  despesas  pela  recorrente  era  medida  desnecessária,  o  que  traz  a  reboque  a  vedação  de  seus  efeitos à arrecadação tributária, a implicar desprovimento do recurso.   No que diz respeito à autação por infração à legislação da CSLL, tais são os  argumentos da recorrente:  a) com relação ao  lançamento de ofício da CSLL, com muito mais razão se  impõe o seu cancelamento, uma vez que, segundo entendimento estratificado na jurisprudência  do antigo 1o Conselho de Contribuintes, o fundamento legal do art. 299 do RIR/99, no qual está  baseada  a  presente  autuação,  qual  seja,  o  art.  47  da  Lei  n°  4.506,  restringe­se  apenas  ao  imposto de renda, não se aplicando à contribuição em foco;   b)  com  efeito,  no  momento  em  que  essa  lei  foi  promulgada,  a  CSLL  não  existia em nosso ordenamento jurídico, o que somente veio a ocorrer em 1988, com o advento  da Lei nº 7.689/1988;   c)  ademais,  as  regras  legais  que  regulam  a  incidência  do  IRPJ,  a princípio,  não são autoaplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL. Analisando a sistemática  das leis que tratam desses dois tributos, verifica­se que as regras direcionadas ao lucro real são  distintas  das  dirigidas  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente;   d) nesse particular, andou bem o acórdão recorrido, ao afirmar que nem todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios  previstas  pela  legislação  do  IRPJ  são,  automaticamente, aplicáveis à CSLL;   e)  apesar  disso,  o  acórdão  recorrido  acabou mantendo  a glosa das despesas  em  foco,  também  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  sob  o  argumento  de  que  "a  glosa  das  despesas no Auto de Infração ora em litígio não  foi motivada por disposições específicas da  legislação de IRPJ', tendo ainda acrescentado que "a autuação se deu em razão de as despesas  serem consideradas desnecessárias";   Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.794          59 f)  realmente,  do  auto  de  infração  consta  o  seguinte:  "despesas  não  necessárias apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, que  faz parte  integrante  do presente Auto de Infração". E, mais, o Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante  do auto de infração, adotou, dentre seus fundamentos, o art. 299 do RIR/99;   g) ora, qualquer glosa, quando efetuada pela Fiscalização sob a alegação de  tratar­se de despesa não necessária, haure seu fundamento do art. 299 do RIR/99,  já que este  dispositivo declara textualmente que a despesa dedutível, para fins de IRPJ, deve ser necessária  à atividade da empresa;   h)  portanto,  não  tem  lugar  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  autuação fiscal atinente à CSLL não está lastreada na legislação do IRPJ;   i) sendo assim, estando  lastreada em restrições à dedutibilidade de despesas  não aplicáveis à CSLL, forçoso concluir­se pelo caráter indevido da glosa fiscal ora combatida;  j) no tocante às variações cambiais passivas, cabe salientar que as regras dos  artigos  375,  377  e  378  do  RIR/99  dizem  respeito,  exclusivamente,  à  dedutibilidade  dessas  despesas na apuração da base de cálculo do lucro real;   k) por conseguine, inexiste disposição normativa que estabeleça requisitos ou  condições para a dedutibilidade das variações cambiais passivas, para fins de apuração da base  de cálculo do CSLL;  l)  igualmente,  as  demais  despesas  retratadas  no  TVF  não  merecerem  regulação específica para fins de dedução na base de cálculo da CSLL;   m)  nem  se  alegue,  como  fez  o  acórdão  recorrido,  que,  em  situações  como  essas, faz­se necessário perquirir, também, as chamadas "regras básicas" para a dedutibilidade  de despesas,  a saber: a) os valores não podem ser passíveis de apropriação direta em custo e  não podem constituir inversões de capital; b) os valores devem ser despesas necessárias; c) os  valores devem ser comprovados e escriturados; e d) os valores devem ser debitados no período­ base competente;   n)  essas  regras,  mais  precisamente  aquelas  descritas  nas  letras  "a"  e  "b",  acima,  retiram  seu  fundamento  de  validade  do  art.  299  do  RIR/99  e  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964, ambos  inaplicáveis à CSLL, motivo pelo qual é  inegável que essas despesas são  dedutíveis  da  apuração  dessa  contribuição,  independentemente  das  regras  estatuídas  nos  referidos dispositivos.  A PFN, em contrarrazões, por sua vez, argumenta que as deduções legais da  base de  cálculo da CSLL devem observar o disposto no  artigo 47 da Lei nº 4.502/1964, por  força  do  regramento  instituído  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/1995.  No  mais,  alega  que  a  jurisprudência administrativa também acolhe o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 dentre as normas  que estabelecem restrições à dedutibilidade de despesas, para fins de apuração da CSLL.  Perante  as  teses  da  acusação  e  da  defesa,  tenho  para  mim  que  a  Fazenda  Nacional está com a razão.  Sempre defendi que o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995  impedia, para  fins de  apuração da CSLL, o aproveitamento de despesas consideradas desnecessárias à atividade da  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.795          60 própria pessoa jurídica, pois tal preceito legal prescreve que se aplicam à “contribuição social  sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de  renda das pessoas jurídicas”. Ora, o artigo 299 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 47 da  Lei nº 4.502/1964, não admite a dedutibilidade, para fins de apuração do imposto de renda, das  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Porém, com a edição do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, se dúvida antes houvesse, desde então  deixaria  de  haver,  definitivamente,  porquanto  o  dispositivo mencionado  claramente  evoca  o  artigo  47  da  Lei  nº  4.402/1964  para  disciplinar  as  deduções  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  verbis:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)”  Como se vê, o regramento incidente sobre as despesas desnecessárias, para a  CSLL, ainda é o mesmo que está previsto para fins de apuração do IRPJ.   O  raciocínio  aqui  desenvolvido  conduz  ao  desprovimento  do  recurso  voluntário  quanto  à  questão  em  exame,  uma  vez  presente  a  desnecessidade  da  despesa  de  IOF/Câmbio  e  da  variação monetárias  passiva,  acima  tratadas,  decorrentes  da  aplicação  dos  contratos de mútuo celebrados entre a recorrente e suas subsidiárias sediadas no exterior.   Por fim, quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, cujo afastamento  a recorrente reclama, considero que o ponto crucial da dúvida está na redação do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De  início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.796          61 "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.797          62 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito  tributário" é mais ampla do que o conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.798          63 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito e a obrigação  tributária  são compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.799          64 O Código Tributário Nacional  tratou da incidência de juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a  linha exegética  aqui anunciada:   Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10972.720010/2013­54  Acórdão n.º 1301­002.489  S1­C3T1  Fl. 2.800          65 “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Diante disso, nego provimento em relação ao pleito referente à incidência dos  juros sobre a multa aplicada.  Conclusão: proponho provimento parcial para afastar a  tributação do IRPJ e  da  CSLL,  quanto  à  glosa  das  despesas  consideradas  não  necessárias,  no  valor  de  R$  11.233.024,71, para 31/12/2008, e R$ 7.776.955,76, para 31/12/2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 2800DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.138
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: a) junte aos autos a informação de todos os débitos declarados como devidos e todos os recolhimentos correspondentes às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, realizados pelo contribuinte no período cuja decadência está sendo discutida: entre 01/01/2002 e 31/12/2002; e b) elabore relatório circunstanciado quanto à existência de pagamentos relativos aos fatos geradores dos débitos acima e abra prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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contribuições  sociais destinadas à Seguridade Social,  realizados pelo  contribuinte no período  cuja  decadência  está  sendo  discutida:  entre  01/01/2002  e  31/12/2002;  e  b)  elabore  relatório  circunstanciado  quanto  à  existência  de  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  dos  débitos  acima e abra prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, com posterior retorno ao  relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 03 54 3/ 20 07 -3 9 Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 807          2   RELATÓRIO  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.097.956­7, à  e­fl.  10,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social  ­  contribuição  da  empresa  na  qualidade  de  empregador,  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade laborativa, incidentes sobre a remuneração de segurados.  O  crédito  lançado  tem  por  base  o  salário  utilidade  representado  pelo  fornecimento  de  veículos  para  funcionários  da  alta  administração,  para  os  dias  não  úteis,  rubrica  não  considerada  pelo  sujeito  passivo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  O  AI  foi  cientificado  à  contribuinte  em  19/12/2007  e  constituiu  crédito  com  multa  e  juros  no  valor  de R$  264.523,09,  consolidados  na mesma  data,  e  tem  seu  relatório  fiscal de infração posto às e­fls. 71 a 79.  O AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  356  a  373,  em  17/01/2008.  Já  a  6ª  Turma  da  DRJ/CPS, no acórdão nº 05­21.902, prolatado em 13/05/2008, às e­fls. 480 a 492, considerou,  por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 24/09/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 497 a 516, argumentando, em apertada síntese:   · os  valores  lançados  relativos  ao  período  de  01/2002  a  12/2002  estão  decaídos pela contagem do prazo decadência com base no § 4º do art.  150  do  CTN,  pois  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e com pagamentos antecipados;   · não  se  configurou  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária em tela, pois os veículos fornecidos aos funcionários da  alta  administração  não  consistem  parcela  integrante  da  remuneração  por  não  serem  pagos  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  sendo  os  veículos  verdadeiros  instrumentos  de  trabalho  desses  funcionários, utilizados para esse fim.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  18/01/2012,  resultando  no  acórdão  2301­02.518,  às  e­fls.  541 a 565, que tem a seguinte ementa:  SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 808          3 Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário­utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo da  incidência da contribuição previdenciária,  seja a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já considera  parte das despesas com veículos como base de cálculo do Imposto de  Renda  Retido  na  fonte  dos  beneficiários,  temos  a  confissão  de  que  parte das despesas  são dispensáveis,  o que autoriza a  inclusão dessa  parte na base de cálculo da contribuição previdenciária.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de  contribuição previdenciária  constituía,  antes do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  II,  “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  I) Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido  a  aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento  parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  na  questão  da  incidência  ao  Salário  de  Contribuição  dos  valores  pagos  aos  segurados  e  presentes  no  lançamento, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a);  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator  Designado:  Leonardo  Henrique  Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 809          4 Embargos de declaração da contribuinte   Cientificada  do  resultado  acima  em  31/07/2012,  a  contribuinte,  em  03/08/2012,  manejou  embargos  de  declaração  ao  acórdão,  às  e­fls.  576  a  582,  por  ver  nele  contradição  e  obscuridade. Contradição, por acatar a Súmula 367 do TST, sem considerar os efeitos dessa na decisão  do  acórdão e obscuridade,  ao utilizar normas do  imposto de  renda para  tratar do  tema. Os  embargos  foram rejeitados pelo Presidente da 3ª Turma no despacho nº 2301­350, de 27/11/2013, ao concluir que  não  houve  omissão,  e  que  a  questão  trazida  na  peça  recursal  trata  de  mera  rediscussão  da  matéria,  conforme se observa às e­fls. 587 e 588.  RE da Fazenda   A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2301­02.518  em  11/12/2013 (e­fl. 589) e interpôs recurso especial de divergência, em 12/12/2013, às e­fls. 590  a  599,  divergindo  do  acórdão  paradigma  nº  9202­02.086,  O  aresto  recorrido  deu  parcial  provimento à insurgência do contribuinte para determinar o recálculo da multa em cobrança de  acordo  com  o  disciplinado  na  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91  pela  Lei  11.941/2009, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Já o paradigma defende que,  em  casos  como  o  do  presente  processo,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, o procedimento correto consiste em comparar a multa mora por descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  na  sistemática  antiga  (art.  35,  II)  com  a  multa  de  mora  atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008.  O RE da  contribuinte  foi  apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015, no despacho de e­fls. 174 a 176, datado de 31/05/2016, entendendo por lhe  dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e o RE  cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte   Intimada  (e­fl.  634)  do  acórdão  nº  2301­02.518,  do  RE  da  Fazenda  e  de  seu  despacho de admissibilidade em 06/07/2016 (e­fl. 637), a contribuinte apresentou contrarrazões  a esse RE em 20/07/2016, às e­fls. 752 a 764, onde afirma a correção do acórdão recorrido. Em  face da legislação alterada, não existiria a possibilidade de se aplicar a multa de ofício do art.  35­A, por  ser de ofício  e não de mora. Além disso,  a multa de mora originalmente  aplicada  poderia  variar  de  10%  a  50%,  excedendo  ao  limite  da  multa  de  mora  da  novel  legislação,  aplicável em face da retroatividade benigna, não superior a 20%. A aplicação da multa do art.  35­A da MP 449/2008, implicaria agravamento que contrariaria o disciplinado pelo art. 106 do  CTN  e,  além  disso,  seria  imperioso  a  realização  de  novo  auto  de  infração  que  determinasse  esse novo enquadramento, o que não condiz com a atividade do órgão julgador.  RE da contribuinte   Na mesma oportunidade, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência,  às  e­fls.  639  a  668,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimento  firmados  no  CARF  relativamente a duas matérias: a) contagem do prazo decadencial de acordo com o art. 173,,  inciso  I  do  CTN  e  b)  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários utilizados no fim de semana.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 810          5 a) nessa matéria, indica dois paradigmas que afirmam que a contagem deve ser  realizada a partir da datada ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do art. 150 do CTN,  quando  existirem  antecipações  parciais  de  pagamentos  das  contribuições  sociais  sobre  os  valores incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores e não houver comprovação de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte;  tal  entendimento  é  expresso  nos  acórdãos  nº  9202­01.923,  nº9202­00.503  e  nº  2401­00.565  e  créditos  de pagamentos  foram  considerados  pela fiscalização em seu relatório.  b) já nesse tópico, há acórdão paradigma, de nº 2401­003.809, que entende não  ser  a  caracterizado  como  benefício  indireto  ao  empregado  a  utilização  de  carro  destinado  à  prestação  de  serviços  durante  o  final  de  semana,  de  acordo  com  jurisprudência  trabalhista  exposta na Súmula TST nº 367, contrariando o recorrido.   Conclui pleiteando que o seu recurso especial seja conhecido e provido para que  se  reforme  integralmente o acórdão nº 2301­02.518com o cancelamento  integral da autuação  originária.  O RE da contribuinte foi apreciado por este Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015, no despacho às e­fls. 773 a 786, datado de 01/11/2016, entendendo por lhe  dar seguimento, para rediscutir a matéria quanto às duas matérias.  Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional   A  Fazenda Nacional  foi  cientificada  do  referido  despacho  em  28/11/2016  (e­ fl.787) e, em 13/12/20161, manejou contrarrazões ao RE da contribuinte, às e­fls. 788 a 796,  nas quais afirma que, relativamente às matérias:  a) não houve antecipação de pagamento, devendo­se manter a aplicação do art.  173, nc. I do CTN;  b)  a  própria  empresa  confessou  o  fato,  em  relatórios  e  livros  fiscais,  que  os  veículos são dispensáveis em parte do período de modo que foram incluídos na remuneração  dos  beneficiários  para  efeitos  de  base  de  calculo  do  imposto  de  renda;  tal  fato  traz  o  efeito  jurídico para a contribuição previdenciária, por ser ganho habitual dos empregados na forma de  utilidade.   Com  base  nesse  arrazoado,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência da contribuinte.  É o relatório.                                                              1 Histórico da suíte de aplicativos.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 811          6   VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os recursos são tempestivos.  Recurso da contribuinte quanto à contagem do prazo decadencial   No  tocante a essa matéria há de se estabelecer quais os períodos de apuração,  objeto de  lançamento,  poderiam estar  fulminados pelo  efeito decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação do art. 150 §4º do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A decadência dos tributos lançados por homologação é questão tormentosa que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  há  tempos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas  duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo  de  interpretação das  leis  federais,  firmou o  entendimento de que a  regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 812          7 1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que  essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 813          8 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, de que a  regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos  casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A  propósito,  faço  notar  que  editou  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (Grifei.)  Ou seja, para  fins de  aplicação da Súmula supra na  situação sob análise,  deve  haver  convicção  de  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  nas  competências  dos  fatos  geradores  a  que  se  referem  a  autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela  relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de  infração, a  fim de que se possa decidir  pela aplicação, para fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei  no 5.172, de 1966 (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I  do mesmo Código (no caso da inexistência de recolhimento).   Filio­me  à  corrente  que  entende  que  essa  verificação  de  antecipação  de  pagamento se dá de forma individualizada, por período de apuração, em virtude de o art. 150,  §4º do CTN fazer expressa referência a fato gerador, e não ao período objeto de fiscalização ou  lançamento, conforme abaixo reproduzido:  Art. 150. ...  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Ora, para cada fato gerador, ou seja, para cada período de apuração, deve haver  pagamento parcial, para atração da regra decadencial  insculpida no § 4º do art. 150 do CTN,  devendo  ser  aplicada  a  regra  geral,  constante  do  art.  173,  I,  do  mesmo  CTN  aos  demais  períodos de apuração.  Em  seu  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  afirma  a  existência  de  pagamentos,  contudo  não  trouxe  ao  processo  sequer  uma  prova  do  que  afirma,  e,  diferentemente do que ela aduz, não se pode extrair da documentação existente nos autos  tal  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Resolução nº  9202­000.138  CSRF­T2  Fl. 814          9 certeza. A recorrente cita o Discriminativo Analítico de Débitos ­ DAD, que se encontra às e­ fls.  13  a  26,  entretanto,  esse  relatório  apenas  contém  os  débitos  lançados,  sem  menção  a  pagamento,  pois  nele  observa­se  que  inexiste  qualquer  valor  deduzido  em  relação  aos  lançamentos.  De  outra  banda,  no  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  NFLD nº 37.097.956­7, à e­fl. 74 (item 5), a agente fiscal faz menção a existência de retenção  de contribuição dos segurados contemplados com o benefício indireto. No item 9, à e­fl. 75, é  mencionada  a  existência  de  comprovantes  de  recolhimento  ­ GPS,  sem  especificar  datas  ou  fatos geradores.  Ainda no item 10 de seu relatório a fiscal, às e­fls. 75 a 77, informa os demais  processo originados daquela fiscalização, todos tratando de remuneração indireta a segurados:  valores pagos como prêmio através de cartão incentivo, veículos e seguros de vida em grupo.  Ou seja, não há menção a qualquer lançamento de outros valores vinculados a remunerações de  segurados  não  pagos  que  não  os  de  benefícios  indiretos. Assim  sendo,  há  dúvidas  quanto  à  existência de pagamentos e, principalmente, a quais competências esses se refeririam.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  a) junte aos autos a informação de todos os débitos declarados como devidos e  todos  os  recolhimentos  correspondentes  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  realizados  pelo  contribuinte  no  período  cuja  decadência  está  sendo  discutida:  entre  01/01/2002 e 31/12/2002; e  b) elabore relatório circunstanciado quanto à existência de pagamentos relativos  aos  fatos  geradores  dos  débitos  acima  e  abra  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  do  contribuinte, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 842DF CARF MF

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