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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523361 #
Numero do processo: 10930.002356/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Existindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas, na declaração de ajuste anual, está condicionada ao atendimento das condições estabelecidas no Termo de Intimação Fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 78          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 7.155,58, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O crédito  tributário  refere­se à dedução  indevida de despesas médicas,  cuja  glosa  importou no montante de R$ 19.110,00. Segundo a Autoridade  lançadora não houve a  “comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento” das seguintes despesas: R$ 2.180,00  com psicóloga; R$ 5.150,00  com dentista; R$ 4.080  com  fisioterapeuta;  e R$ 6.000,00  com  psicóloga.   Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18 deste processo  digital),  também,  que  por  falta  de  previsão  legal  houve  a  glosa  do  valor  de  R$  1.700,00,  referente a pagamentos efetuados à nutricionista.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/15,  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  50/53.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  consideraram  ineficazes  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde  apresentadas  pela  Interessada,  uma  vez  que  a  Autoridade  lançadora  solicitou  a  efetiva  confirmação  dos  pagamentos efetuados sem que fosse atendida. A glosa da dedução de R$ 1.700,00, referente à  despesa com nutricionista, foi mantida por falta de previsão legal.  Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2011 (AR à fl. 56), a  Interessada interpôs, em 21/07/2011, o recurso de fl. 57/58, acompanhado dos documentos de  fls. 59/72. Na peça recursal aduz, em síntese, que foram apresentados todos os recibos originais  solicitados  e,  mesmo  assim,  o  Auditor  alega  que  não  foi  apresentada  prova  cabal  que  comprovasse as despesas.   Pugna,  ao  final,  pelo  acolhimento  do  presente  recurso  e  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração de ajuste anual do Recorrente, exercício 2007.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 79          3 Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  decorrente  da  prestação  dos  serviços  médicos,  quando as circunstâncias assim recomendarem, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo  teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, todavia, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir.  No caso concreto, a Autoridade lançadora, por meio do Termo de Intimação  Fiscal de fl. 32, intimou a Recorrente a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas,  mediante  a  apresentação  de  “cheques  nominais,  DOC,  TED,  depósitos  identificados,  transferências bancárias  identificadas, etc.,  coincidentes em datas e valores”, por considerar  que os documentos apresentados eram insuficientes à comprovação das referidas despesas.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a Interessada informou que todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  (fls.  30/31).  Contudo,  não  colacionou  aos  autos  qualquer  documento  que  desse  suporte  à  sua  afirmação,  a  exemplo  de  saques  bancários  em  datas aproximadas dos pagamentos.  Nesse  cenário,  sou  pela manutenção  das  glosas  efetuadas,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  realizadas,  após ter sido regularmente intimada pela Autoridade lançadora no uso da faculdade que lhe foi  legalmente  atribuída  (Decreto­Lei  n°  5.844/1943,  art.  11,  §  3°)  de  solicitar  elementos  adicionais de prova quando assim entender necessário.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.002356/2009­87  Acórdão n.º 2801­002.859  S2­TE01  Fl. 80          4   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
4566463 #
Numero do processo: 13874.000409/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 MULTA TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para a qualificação da multa, utilizando-se o percentual de cento e cinqüenta por cento, há a necessidade de demonstração e comprovação cabais do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, não há demonstração e comprovação cabais do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, não devendo prevalecer a qualificação da multa. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345 advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 636          1 635  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13874.000409/2004­21  Recurso nº  147.393   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.548  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999, 2000  MULTA  TRIBUTÁRIA.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Para a qualificação da multa, utilizando­se o percentual de cento e cinqüenta  por  cento,  há  a  necessidade  de  demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No  presente  caso,  não  há  demonstração  e  comprovação  cabais  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  não  devendo  prevalecer  a  qualificação da multa.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há de  se  aplicar a  regra  expressa no  I, Art.  173 do CTN, ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 04 09 /2 00 4- 21 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  nº  26.345  advogado do contribuinte.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente              (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 637          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0255,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0224, que decidiu  dar provimento parcial ao recurso.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  refere­se  a  qualificação  de  multa  e  regra  decadencial a ser aplicada.  A decisão recorrida possui os seguintes termos:  IRF ­ DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ­ Não se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada.  IMPOSTO SOBRE A RENDA ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  – Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  da  35%,  todo  pagamento  efeuado  pela  pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o valor  pago  será  considerado  líquido;  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.  MULTA DE  OFÍCIO  ­ MAJORAÇÃO DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICADORA ­ SIMULAÇÃO ­ As condutas  descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exigem  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter,  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou  modificação  das  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta  pelo  não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado  em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei  n°9.430, de 1996.  DECADÊNCIA —  IRF — PAGAMENTO  SEM CAUSA OU  POR  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  DECADÊNCIA  ­  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Tratando­se  de  IRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada,  a  tributação  é  exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por  homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  valor,  razão  pela  qual  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do  direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data  da ocorrência do fato gerador.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FLEXTRONICS  INTERNACIONAL  TECNOLOGIA LTDA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador  ocorrido  em  16.12.1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto  e  José  Ribamar  Barros  Penha.  Designada  a  Conselheira  Ana  Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A qualificação da multa deve ser restaurada;  2.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  teria  apresentado  contratos de mútuo com o objetivo de escamotear remessas de dinheiro  ao exterior, feitas a título diverso;  3.  Para  o  acórdão  recorrido,  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  intenção (dolo) do sujeito passivo;  4.  O  acórdão  está  equivocado,  pois  a  leitura  das  diversas  intimações  encaminhadas pelo  fiscal ao contribuinte,  em conjunto com documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados,  são  elementos  mais  do  que  suficientes para  revelar o ânimo do recorrido em reduzir  tributo devido  pela  alteração  de  qualificação  jurídica  de  remessa  de  dinheiro  ao  exterior;  5.  Se  o  agente  (sujeito  passivo)  praticou  determinado  ato  com  intenção  diversa  da  revelada  pelos  fatos,  caberá  a  ele  a  demonstração  da  sua  vontade real, eis que a presunção advém da ordem natural das coisas;  6.  No  caso  dos  autos,  os  pagamentos  reputados  pela  fiscalização  como  tendo sido  realizados  sem causa  foram contabilizados pelo contribuinte  como relacionados a "contrato de comissão AMS", fls. 023;  7.  Intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  operação,  juntou  cópias  de  contratos de mútuo em inglês, sem a respectiva tradução juramentada e  sem a comprovação da realização das contraprestações;  8.  Como nos autos havia apenas a demonstração da remessa de numerário  para o exterior, o Fisco intimou o contribuinte para que demonstrasse o  recebimento das  contraprestações da mutuária,  indicasse os motivos do  mútuo e apresentasse o contrato social da sociedade estrangeira;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 638          5 9.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  aduz  que  a AMS estava  inadimplente  e  que não teria cópia do contrato social ou estatuto da mutuaria (não teve o  cuidado  de  observar  se  a  pessoa  que  assinou  o  contrato  tinha  poderes  para  tanto?),  como,  também,  não  trouxe  aos  autos  documento  de  cobrança da dívida (aceitou pacificamente o inadimplemento?);  10.  Os  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos  transparecem que  o  sujeito  passivo  tinha  a  intenção  de  reduzir  tributo  a  partir  de  contabilização  supostamente  equivocada  e  da  posterior  apresentação  ao  fisco  de  documentos relacionados a uma operação inexistente de fato;  11.  Outrossim,  deve  ser mantida  a multa  qualificada,  na medida  em  que  a  conduta  dolosa  restou  identificada  e  comprovada  e,  por  conseqüência,  deve  ser  afastada  a  decadência  do  tributo  vinculado  ao  fato  gerador  ocorrido em 16/12/1999, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN;  12.  Face ao exposto, requer a PGFN provimento ao presente recurso.  Por despacho, fls. 0262, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O sujeito passivo apresentou recurso especial,  fls. 0268, ao qual  foi negado  seguimento, fls. 0517.  Apresentou, também, contra razões, fls. 0478, argumentando, em síntese, que  a decisão deve ser mantida, pois não houve a comprovação de dolo e o tributo em questão está  sujeito a  lançamento por homologação, com aplicação da regra decadencial expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN.  Em  seguida,  o  sujeito  passivo  apresentou  desistência  parcial  do  recurso,  somente no que tange ao lançamento com base nos anos posteriores a 1999.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  contrariedade à  lei,  em tese, comprovada ­ conheço do Recurso Especial da PGFN e passo à  análise de suas razões recursais.  Primeiramente, devemos analisar a questão da qualificação da multa.  Para  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  deve  ser  restaurada,  pois  restou  clara a intenção dolosa do sujeito passivo, posição contrária à constante do acórdão recorrido.  A qualificação da multa está expressa na legislação.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Portanto, para a determinação da  legislação,  só é possível a qualificação da  multa  com  a  demonstração  e  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  definido  na  Lei  4.502/1964.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 639          7 Para  analisarmos  se  o  evidente  intuito  de  fraude  ficou  demonstrado  e  comprovado devemos analisar as razões do Fisco para tanto.  Verificando  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF),  lavrado  pelo  Fisco,  o  motivo para a qualificação da multa foi:  “Em 08/12/2004, foi lavrado Termo de Intimação (fls. 50), para  que  a  fiscalizada  apresentasse  à  fiscalização  os  seguintes  elementos referentes a contratos de mútuo tidos como celebrados  com  a  já  citada  empresa  AMS  –  Advanced  Móbile  Solutions  Incorp, sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da  América:  a) ­ Esclarecimento, por escrito, da razão pela qual, no histórico  do  registro  contábil,  conste  contrato  de  comissão,  da  relação  negocial  existente  entre  o  objeto  social  da  fiscalizada  e  as  operações  de mútuo  em  apreço,  do  interesse  da  fiscalizada  na  concessão do empréstimo e das operações  em que os  recursos,  desembolsados em virtude dessas operações, seriam empregados  no exterior.  b) ­ Cópia de documento do qual: conste a descrição do objeto  social  da mutuária  ­  AMS  ­  e  comprovante  do  pagamento  dos  juros e do principal, nas datas previstas em contrato, bem como  cópia  das  folhas  dos  livros  diário  e  razão  em  que  estejam  contabilizados  os  recebimentos  das  importâncias  pagas  pela  mutuária, para quitação dos citados empréstimos concedidos.  5  ­  Atendendo  ao  referido  Termo  de  Intimação,  por  meio  de  correspondência  protocolizada  em  20/12/2004  (fls.  51),  a  fiscalizada alegou que houve equívoco no registro contábil que  descreveu  as  operações  como  contrato  de  comissão,  não  esclareceu qual é o objeto social da mutuaria, alegou que havia  interesse em parceria com a mutuária e que o desembolso sob a  forma de empréstimo decorreu de falta de estrutura dá mutuária  e que os empréstimos se destinavam genericamente a capital de  giro e cobertura de pesquisas de mercado de desenvolvimento de  produtos.  6  ­  Face  ao  teor  da  correspondência  apresentada  pela  fiscalizada em atendimento ao Termo de  Intimação  lavrado em  08/12/2004 (fls. 50), resta evidenciado que:  a)  ­  a  fiscalizada  não  “recebeu  qualquer  quantia  em  contraprestação  aos  empréstimos  concedidos  à AMS",  de  sorte  que  não  recebeu  o  pagamento  dos  valores  emprestados,  nem  tomou providência  alguma para  cobrá­los,  caracterizando­se  o  perdão tácito da suposta dívida;  b)  ­  a  fiscalizada não possui documentação pertinente aos atos  constitutivos  da  mutuária  à  qual  concedeu  os  supostos  empréstimos.  c) ­ a fiscalizada confessa que a mutuária não tem condições de  quitar  seu  débito,  declarado  textualmente  no  item  4  de  sua  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 correspondência que a situação financeira da mutuaria é "muito  delicada favorável".  7  ­ Além disso, não foi apresentada cópia do contrato no valor  de R$ 350.999,00.  8  ­ Diante do exposto, a  fiscalizada não  logrou comprovar que  correspondem  efetivamente  e  de  fato  a  mútuo  os  valores  remetidos à empresa AMS, e, por essa razão, a esta fiscalização  não  resta  outra  alternativa  senão  a  de  considerá­los  como  valores relativos a pagamento sem causa, sujeito ao imposto de  renda  na  fonte,  na  forma  prevista  no  Art.  674,  do  RIR/99  ­  Decreto 3000/1999.  9 ­ Por outro lado, o fato de apresentar à fiscalização contratos  com  a  finalidade  de  encobrir  pagamentos  efetuados  a  outro  titulo,  simulação,  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,­previsto.no art. 1ª, incisos I a IV, da Lei 8.1370/90 e,  por esta razão, fica a fiscalizada multa de oficio qualificada de  150%, prevista no artigo 957,  II, do RIR/99,  (artigo 44, II, da  Lei  9.430/96)  e  será,  em  decorrência,  providenciada  a  representação fiscal para fins penais, prevista no artigo 1°, do  decreto 2730/1998, de 10 de agosto de 1998, disciplinado pela  Portaria SRF 1.805/1998.”  Ao analisarmos os motivos da qualificação da multa, acima, não encontramos  razão para sua restauração.  O  Fisco  decide  que  houve  fraude,  devido  a  apresentação  de  contratos  supostamente  fraudulentos,  mas  não  demonstra,  esclarece,  tipifica,  o  motivo  dessa  conceituação desses contratos.   Ressalte­se  que  o  Fisco  afirma  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  comprovar que os valores  remetidos à empresa AMS correspondem efetivamente e de  fato a  mútuo, conceituando­os como pagamento sem causa, mas esse fato (ausência de comprovação)  não é suficiente para a demonstração da ocorrência do evidente intuito de fraude.  Devemos sempre ter em conta, na nossa missão, a lição de Rui Barbosa:  “Não sigais os que argumentam o grave das acusações, para se  armarem de suspeita e execração contra os acusados. Como se,  pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação, não houvesse o  juiz de  se precaver mais  contra os acusadores,  e menos perder  de  vista  a  presunção  de  inocência,  comum  a  todos  os  réus,  enquanto  não  liquidada  a  prova  e  reconhecido  o  delito.”  (Rui  Barbosa.  O  Dever  do  Advogado.  Fundação  Casa  de  Rui  Barbosa. Aidê Editora, 1985.)  A  multa  é  sanção  imposta  pela  prática  de  um  ato  ilícito,  é  punição,  por  descumprimento  de  determinação  legal,  aplicável  a  todos,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  descumprirem a obrigação legal.  As  multas  em  lançamentos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  constituem­se  em  punições  a  uma  conduta  que  se  busca  desmotivar,  a  ausência de recolhimento pontuais de tributos.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 640          9 Nos  lançamentos  tributários,  as  multas  podem  ser  aplicadas  em  valores  mínimos previstos, por mero inadimplemento de tributo. Nesse caso há o caráter objetivo, sem  a necessidade de demonstração do motivo para sua aplicação, apenas a ocorrência da situação  descrita em lei (ausência de recolhimento).  Diferentemente ocorre quando há qualificação ou agravamento da multa, com  aumento  considerável  em  seu  percentual,  ou  valor,  devido  a  certas  condutas,  expressas  na  legislação. Condutas essas que ferem padrões éticos da Sociedade.  No presente caso, não restou comprovado pelo Fisco, em nosso entender, que  o sujeito passivo utilizou de estratagemas para impedir ou retardar:  1.  O  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente; e  2.  A  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Com  todo  respeito  ao  trabalho  do  Fisco,  não  encontramos  em  nenhum  momento  a  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude. Verificamos  o  inadimplemento  das  suas  obrigações  tributárias,  como  o  próprio  Fisco  afirma,  mas  essa  conduta  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada.  De modo diverso ocorreria se o Fisco trouxesse aos autos provas, indícios, de  que as afirmações do sujeito passivo são falsas, inverídicas, o que não ocorre.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Destacamos  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  para  sua  caracterização há a necessidade da demonstração e comprovação da conduta material para sua  caracterização.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 641          11 conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n°.  4.502, de 1964. A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  no. 9.430,  de  1996..  Recurso  parcialmente  provido.  (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Salientamos,  também,  que  no  presente  caso  o  sujeito  passivo  sempre  respondeu aos questionamentos do Fisco e apresentou justificativas para a operação, fls. 051,  justificativas possíveis e plausíveis.  Em  nosso  entender,  o  Fisco  pode  utilizar  a  presunção,  como  determina  a  legislação, para tipificar os valores como pagamentos sem causa, mas não há – ao contrário do  que defende a nobre PGFN ­ como utilizar presunção para a caracterização da intenção (dolo).  Nesse  sentido,  correto  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  de  lavra da nobre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda:  “No caso concreto, a multa qualificada baseou­se no fato de ter  a autoridade lançadora entendido que os contratos de mútuo que  o  sujeito  passivo  apresentara  para  lastrear  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  evidenciavam  a  verdade  da  operação  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 642          13 realizada. Assim, considerou ter restado evidenciado o intuito de  fraude, na medida em que o contribuinte não remetera recursos  ao  exterior,  entretanto,  omitindo  total  ou  parcialmente,  informação com a  intenção de eximir­se,  total ou parcialmente,  do pag amento de tributos devidos por lei. .  Estamos, portanto, diante de uma questão de prova em relação  aos  pagamentos  ou  a  sua  causa,  da  qual  não  logrou  se  desincumbir a recorrente, e, a só realização de pagamentos sem  a  identificação  dos  beneficiários  ou  causa  autorizam  a  incidência do imposto de renda na fonte previsto no artigo 61 da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  mas  jamais  será  indicativo  de  evidente  intuito de fraude.   Para a imposição da multa de lançamento de ofício qualificada é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, ou  seja,  para  que  ocorra  a  incidência  da  hipótese  prevista  no  dispositivo  legal  referendado,  deve­se  ter  sempre,  em mente,  o  princípio de direito de que a "fraude não  se presume",  devem  existir,  sempre,  dentro  do  processo,  provas  sobre  a  sua  efetiva  ocorrência, conforme determina a aplicação do artigo 44, II, da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:”  Por  concordar  com  a  posição  acima,  presente  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento ao recurso nesta questão.  Quanto  à  decadência,  devemos  analisar  e  decidir  qual  regra  decadencial,  presentes no CTN, aplicar­se­á, a expressa no § 4°, Art. 150 do CTN ou a constante do I, Art.  173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  caracterizado está a presença de dolo.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13874.000409/2004­21  Acórdão n.º 9202­002.548  CSRF­T2  Fl. 643          15 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe destacar que não encontramos nos autos valores recolhidos.  Conseqüentemente, deve ser aplicada ao caso a regra expressa no I, Art. 173  do CTN, pela determinação regimental.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, neste ponto, decadência, assiste razão à nobre PGFN.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, CONHEÇO DO RECURSO da PGFN, para DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de acolher, somente, seu argumento sobre a decadência, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16     Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10805.907044/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. RETIFICAÇÃO DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/11/2007,  que  buscou  compensar  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  de  período  de  apuração janeiro/2007, com débitos de COFINS e PIS/PASEP de período de apuração outubro  de 2007, no valor total de R$ 16.338,87.  Através de despacho decisório eletrônico emitido em 07/10/2009 e recebido  pela contribuinte em 20/10/2009, a DRF em Santo Andre/SP não homologou a compensação  sob  o  argumento  de que “Foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos créditos informados no Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sucinta alegando que errou ao preencher a DCTF do período. Pede que seu PER/DCOMP seja  homologado.  Anexa  DCTF  retificada  transmitida  em  27/10/2009,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DACON do período.  A DRJ em Campinas/SP  julgou  improcedente a manifestação apresentada e  negou o pedido da contribuinte por falta de provas. Alega que o sujeito passivo não gozava de  espontaneidade para alterar a DCTF. Discorre acerca da obrigação de comprovar a redução de  tributo e do caráter de confissão de divida da DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntario  onde  em  suma  alega que não  existe norma procedimental  condicionando a  apresentação de PER/DCOMP  à  previa retificação de DCTF, e o pedido do contribuinte só pode ser deferido após a retificação  da mesma. Afirma que não há impedimento legal para a retificação da DCTF. Confessa não ter  anexado  provas  contábeis  em  manifestação  de  inconformidade,  diz  manter  escrituração  e  documentos probatórios de seu direito creditório. Anexa planilha de cálculos de PIS/COFINS,  copias do livro diário e razão, DCTF retificada, balancetes mensais e copia de DARF. Requer  apreciação das provas trazidas em recurso voluntario e que seja homologado o PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907044/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.098  S3­TE03  Fl. 11          3 Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  a  DCTF  retificadora,  não  produz  os  efeitos  modificativos  do  débito  originalmente confessado.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de  Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.    Conclusão  A  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  requerente,  restava  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa escrituração contábil, porém nesse momento processual as provas só são admitidas nos  casos  elencados  no  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  sendo  o  caso  da  contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907044/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.098  S3­TE03  Fl. 12          5 Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.000088/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa..
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 389        388  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000088/2004­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se  a Turma. A não  configuração  de  uma dessas  hipóteses  impede o acolhimento dos embargos.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa..    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 88 /2 00 4- 75 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000088/2004­75  Acórdão n.º 3202­000.698  S3­C2T2  Fl. 390          Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  contribuinte  PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS  LTDA  (fls.  295/298)  em  face de decisão proferida no Acórdão nº. 3202­00.070 (fls. 280/289), de 16/11/2009, em que a  turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa abaixo transcrita  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/01/1991  SENTENÇA  EXEQÜENDA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  sentença  exeqüenda  transitada  em  julgado,  até  31/12/95,  a  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deve ser efetuada com base na BTN e na UFIR, utilizados como  índices de correção monetária, devendo, entretanto, a partir de  01/01/1996, aplicar­se tão­somente a taxa de juros à alíquota de  1%.  Incabível  a  utilização  da  Taxa  SELIC,  ou  qualquer  outro  indexador ou percentual, a título de correção monetária ou taxa  de juros de mora, sob pena de afronta a coisa julgada.  Recurso Voluntário Negado.  Alega a embargante que a decisão do Colegiado ratificou a decisão proferida  em primeira instância e, assim, suprimiu a aplicação da variação da UFIR após a sua extinção  em 01/01/1996. Deste modo, teria sido omissa e obscura por não ter determinado qual índice  de correção deveria ser utilizado na atualização do crédito.  Afirma,  ainda,  que  a  extinção  da UFIR  não  implica  na  extinção  do  direito  concedido na sentença  transitada em julgado do contribuinte, de poder compensar o  indébito  devidamente corrigido e com juros de mora.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora    O  instituto  dos  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada ou  trazer à discussão matéria que foi omitida no  julgamento, de  tal  sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza.   Analisando  o  Acórdão  embargado,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  omissão ou obscuridade no julgado. O decisum foi bem claro: a sentença deveria ser aplicada  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000088/2004­75  Acórdão n.º 3202­000.698  S3­C2T2  Fl. 391        em  seus  estritos  termos  e  qualquer  outro  índice  de  correção  monetária,  senão  aquele  determinado na sentença, seria inaplicável, sob pena de afronta à coisa julgada. Veja­se:  “...........................................................................................................................  Assim,  a  decisão  judicial  a  partir  da  edição  da Lei  nº.  9.250/95  deveria  ser  aplicada, cm tese, da seguinte forma: os valores recolhidos indevidamente sofreriam  a  incidência  de  juros  de  mora  de  1%  ao  mês,  até  171/1996,  além  da  correção  monetária  calculada  com  base  na  UFIR;  a  partir  daquela  data,  deveria  incidir  somente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de  correção monetária, seja de juros.  Este  entendimento,  que é o defendido pela  recorrente, mostra­se,  entretanto,  inaplicável  ao  caso  concreto,  visto  que,  na  data  da  compensação,  a  sentença  exeqüenda  já  havia  sentença  transitada  em  julgado,  determinando  que  os  juros  deveriam ser calculados à alíquota de 1 % ao mês  Aplicar conjuntamente a taxa SELIC seria aplicar duas taxas de juros distintas  sobre  o  mesmo  valor,  demais  disso,  a  taxa  SELIC  não  se  presta  como  índice  de  correção monetária, vez que se trata de taxa de juros. Também não se pode aplicar  qualquer  outro  índice  a  título  de  correção monetária,  em  razão  da  desautorização  promovida pela Lei nº 9.250/1995.  Neste  sentido,  firme  a  posição  da  jurisprudência do STJ,  de onde,  para  fins  exemplificativos, transcrevo as ementas abaixo:  .............................................................................................................................  Qualquer  cálculo  efetuado  de  maneira  diferente  àquele  elaborado  pela  SECAT/DRF­RS consistiria em afronta à coisa julgada”  Na  realidade,  o  que  a  Embargante  parece  pretender  é  rediscutir  os  fundamentos  do  julgado  por  meio  dos  embargos,  os  quais  não  são  o  remédio  processual  adequado  para  o  reexame  dos  fundamentos  da  decisão  e  para  eventual  correção  de  erro  no  julgado.  Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10830.000381/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Estimativas Mensais. Falta de Recolhimento Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”
Numero da decisão: 1801-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000381/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.774  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  AI ­ CSLL Multa Isolada  Recorrente  AEI AMERICA DO SUL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  e de CSLL que  deixou  de  ser declarada  (DCTF)/paga,  nos  termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 03 81 /2 00 7- 92 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ  em Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado nos presentes autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Campinas/SP:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  multa  isolada  ­  CSLL, por falta de recolhimento das estimativas (antecipações) mensais, lavrado em  19/01/2007,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  e  cientificado  em  22/01/2007,  constituindo o crédito tributário total de R$ 194.148,95.  A  infração  apurada  está  discriminada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 06, no seguinte teor:  001 — MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO  E  0  DECLARADO /PAGO — CSLL  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de  pagamento da Contribuição Social,  incidente  sobre  a base de cálculo estimada em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.  Data         Valor Multa Isolada  31/05/2002       R$ 16.542,28  30/06/2002       R$ 22.994,84  31/07/2002       R$ 963,95  31/08/2002       R$ 26.863,36  31/10/2002       R$ 4.170,86  31/05/2002       R$ 76.507,41  30/11/2003       R$ 46.106,25  Enquadramento Legal: Art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/13, parte integrante e indissociável  do auto de infração, a autoridade fiscal deixou consignado o que segue:  “[...........]  1. CSLL  Anos calendário 2.002 e 2.003  Multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos das estimativas.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.000381/2007­92  Acórdão n.º 1801­000.774  S1­TE01  Fl. 3          3 1.1. Nos anos calendário 2.002 e 2.003, o contribuinte apresentou sua DIPJ,  com opção pelo Lucro Real Anual, conforme possibilidade dada pelo artigo 221 do  RIR/99.  1.2.  Desta  forma,  estaria  sujeito  aos  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  ­  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL ­ Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido,  a  titulo  de  estimativas,  com  base  no  faturamento  bruto  ou  nos  balancetes de suspensão ou redução, a teor do artigo 222 e seguintes do RIR/99.  1.3. Nos anos calendário 2.002 e 2003, o contribuinte optou pela redução ou  suspensão  das  estimativas,  com  base  em  balancetes mensais,  conforme  permitido  pelo artigo 230 do RIR/99 e conforme DIPJ apresentada.  1.4. Esta fiscalização encontrou inconsistências na apuração das estimativas  e o contribuinte foi intimado a apresentar os balancetes com a apuração do Lucro  Real que serviram de base para o cálculo das estimativas do IRPJ e da CSLL.  1.5  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  consolidando  tais  balancetes.  Os  valores  alocados  nas  citadas  planilhas  foram  conferidos  por  amostragem por esta fiscalização.  1.6  Com  base  nos  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  procedemos ao cálculo das estimativas devidas nos anos calendário 2.002 e 2.003,  em  planilhas  anexas  a  este  termo,  onde  verificamos  que  os  valores  lançados  nas  fichas  próprias  das  DIPJ  correspondente  ao  ano  calendário  2003  estavam  compatíveis com os valores apurados, porém em relação ao ano calendário 2.002,  estes  apresentavam  várias  inconsistências,  tanto  em  relação  ao  IRPJ  quanto  à  CSLL.  1.7. Além das divergências acima, apuramos também que, apesar de informar  valores a titulo de estimativas nas DIPJ, o contribuinte não declarou corretamente  tais valores nas respectivas DCTF.  1.8. Nas tabelas a seguir, comparamos os valores apurados pelo contribuinte  a  titulo de antecipações da CSLL com os declarados em DCTF ou recolhidos por  DARF:  CSLL devida a título de estimativa 2.002  P.A.  Estimativa CSLL  apurada  Valor declarado em  DCTF ou recolhido por  DARF  Falta ou  insuficiência de  recolhimento  Multa isolada  75%  Jan/02  37.131,97  37.562,89  ­430,92  0,00  Fev/02  19.544,60  19.544,60  ­430,92  0,00  Mar/02  19.156,38  19.156,38  ­430,92  0,00  Abr/02  23.588,17  23.588,17  ­430,92  0,00  Mai/02  22.487,30  0,00  22.056,38  16.542,28  Jun/02  30.659,79  0,00  30.659,79  22.994,84  Jul/02  1.285,27  0,00  1.285,27  963,95  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ago/02  35.817,82  0,00  35.817,82  26.863,36  Set/02  0,00  0,00  0,00  0,00  Out/02  5.561,15  0,00  5.561,15  4.170,86  Nov/02  0,00  0,00  0,00  0,00  Dez/02  0,00  105.125,06  0,00  0,00  total  195.232,45  204.977,10  95.380,14  71.535,29    CSLL devida a título de estimativa 2.003  P.A.  Estimativa CSLL  apurada  Valor declarado em  DCTF ou recolhido por  DARF  Falta ou  insuficiência de  recolhimento  Multa isolada  75%  Jan/03  44.580,99  44.583,51  ­2,52  0,00  Fev/03  34.820,20  42.678,91  ­7.858,71  0,00  Mar/0  55.387,72  55.366,07  ­7.839,58  0,00  Abr/03  38.408,44  36.019,52  ­5.450,66  0,00  Mai/03  319.592,99  212.132,44  102.009,89  76.507,14  Jun/03  0,00  54.546,44  ­54.546,44  0,00  Jul/03  148.732,13  186.133,34  ­91.947,65  0,00  Ago/03  35.810,04  35.985,82  ­92.123,43  0,00  Set/03  59.121,74  59.246,95  ­92.248,64  0,00  Out/03  813,80  586,94  ­92.021,78  0,00  Nov/03  153.496,79  0,00  61.475,01  46.106,25  Dez/03  0,00  0,00  0,00  0,00  total  890.764,84  727.279,94  163.484,90  122.613,39  Obs. Os valores eventualmente declarados ou pagos a maior em um período  foram considerados no período seguinte.  1.9.  Nas  citadas  planilhas  consolidando  os  balancetes  mensais,  apresentados pelo contribuinte, este informa o pagamento de estimativas do  IRPJ  c  da  CSLL  por  DARF,  sem  que  tivesse  apresentado  as  respectivas  DCTF.  1.10.  Nas mencionadas  planilhas  são  informados  pagamentos  para  a  CSLL nos  períodos  de  apuração 01/2.002; 02/2.002;  03/2.002;  04/2.002;  e  12/2.002.  Conforme  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  cópias  anexas, foram encontrados pagamentos da estimativa referente a 04/2.002 e  12/2.002,  para  a  CSLL,  e  para  os meses  01,  02  e  03/2.002  o  contribuinte  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.000381/2007­92  Acórdão n.º 1801­000.774  S1­TE01  Fl. 4          5 apresentou PERDCOMP, e  tais  valores  foram considerados na apuração das  insuficiências de recolhimento, conforme tabelas acima.  1.11 Pelo exposto, apuradas as insuficiências de recolhimento das estimativas  mensais  para  a  CSLL,  aplicamos  sobre  estes  valores  a  multa  isolada  de  65%,  prevista pela Lei n° 9.430/96, art. 44, I, IV e estamos lançando tal multa em Auto de  Infração anexo, do qual este Termo é parte integrante e indissociável.  [....]”  Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seus advogados (instrumento  de procuração às fls. 117/118) apresenta, em 16/02/2007, impugnação de fls. 82/105,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  106/274,  com  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito a seguir expostos.  ­ De inicio, resume os fatos.  ­ A  seguir,  já  adentrando  nas  questões  de mérito,  esmera­se  em  defender  a  tese da nulidade do auto de  infração, porquanto o fundamento  legal  utilizado pelo  autor  do  feito,  qual  seja,  o  artigo  44,  inciso  IV,  §  1 0,  da Lei  no  9.430,  de  27 de  dezembro de 1996, teria sido revogado pelo artigo 18, da MP n° 303, de 29 de junho  de  2006,  a  qual,  embora  não  houvesse  sido  convertida  em  lei,  produziu  efeitos  jurídicos  que  permaneceram  vigentes  enquanto  foi  eficaz,  posto  que  o  sistema  jurídico brasileiro não contempla o fenômeno da repristinação.  ­ Acrescenta, ainda, que tal conclusão encontra guarida no artigo 106, inciso  H, alínea "c" do CTN, o qual determina que a lei posterior deverá ser aplicada a ato  ou  fato  pretérito,  quando  se  tratar  de  ato  não  definitivamente  julgado,  e  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A reforçar suas alegações, traz a lume doutrina e jurisprudência que entende  pertinentes.  ­ Invoca,  também, a nova alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela  Medida  Provisório  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  alegando  que,  com  a  nova  redação, a multa isolada disciplinada pelo artigo 44, II, §1° da Lei n° 9.430/96, foi  sepultada,  uma  vez  que  o  dispositivo  citado  não  só  trouxe  outras  hipóteses  de  penalidade para diversos fatos jurídicos tributários, como também deixou de tratar  da  penalidade disposta  no  artigo 44,  II,  §  1°  da Lei  n°  9.430/96. E que  as  novas  disposições do  citado art. 44  somente poderiam ser aplicadas para  fatos  jurídicos  ocorridos posteriormente á sua publicação.  ­ Em seguida, aborda a questão da Sistemática de Apuração do Lucro Real,  adotada  para  os  anos­calendário  2002  e  2003,  no  que  concerne  às  antecipações  mensais do IRPJ e da CSLL, para, em síntese, esclarecer que não houve prejuízo ao  erário,  posto  que  a  multa  aplicada  decorreu  antes  do  fato  de  a  impugnante  ter  deixado  de  recolher  as  estimativas  de  CSLL,  e  não  de  ter  deixado  de  recolher  qualquer valor a titulo de CSLL, em si, acrescentando ao seu raciocínio que, com o  encerramento  daqueles  períodos  de  apuração,  teria  havido  alteração  nas  base  de  cálculo da multa a ser aplicada à impugnante, visto que, quando do lançamento, era  possível identificar o montante do tributo devido a titulo de CSLL.  ­  Nesse  contexto,  transcreve  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  argumentar que a autoridade fiscal, desconsiderou o fato de que o valor do tributo e  da contribuição,  já haviam sido perfeitamente apurados e devidamente  recolhidos,  ao tempo da lavratura do auto de infração, alcançando, ainda, a exegese, segundo a  qual, o citado preceito legal disporia que o lançamento da multa isolada haveria de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ser  efetuado  com  base  na  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição  efetivamente devidos.  ­  Prosseguindo,  argumenta  que  considerando  que  a  multa  isolada,  ora  impugnada, refere­se ao exercício de 2002 e 2003, a sua base de cálculo deve ser  justamente  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição  social  ao  final  do  período  de  apuração.  ­ E,  tomando por  referencia a base de cálculo da CSLL apurada ao final do  período (R$ 2.277.523,00), o valor a ser recolhido pela Impugnante, à aliquota de  9%, era de R$ 204.977,07, o qual teria sido recolhido nas antecipações;  ­ Já em 2003, apurou a base de cálculo de Contribuição Social Sobre o Lucro  Liquido  no  valor  de R$ 501.583,68, de modo que  a CSLL devida  (R$ 45.142,53)  seria muito menor do que aquela recolhida (R$ 727.279,94).  ­ Nessa linha de raciocínio acrescenta os seguintes dizeres:  Ora, a aplicação da penalidade isolada com base na "antecipação", quando  findo o exercício, por lógica do próprio sistema só se aplica nas hipóteses em que os  valores de IRPJ e de CSLL forem superiores ao valor da antecipação que deixou de  ser feita.  ­ No tópico seguinte, diz ser a taxa Selic inaplicável, por ser ilegítima, já que  não  se  reveste  da  característica  juros  moratórios,  nos  termos  determinados  pelo  artigo  161  do  CTN,  além  de  afrontar  a  diversos  princípios  constitucionais,  e  ampliando seus argumentos,  também adverte ser,  igualmente, ilegítimo o artigo 13  da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  ­  Ao  final,  pugna  pela  improcedência  da  autuação  e  seu  conseqüente  arquivamento ou, se assim não for, remanescendo algum valor, que seja afastada a  incidência da taxa Selic, no cômputo dos juros moratórios.  Apreciando  o  litígio  a  4a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  observou  que  houve  alteração  legislativa  na  redação  do  artigo  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996, mas  que  tal  alteração  não  revogou  a  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais. Entretanto, a alteração no dispositivo legal mencionado reduziu a alíquota  da  penalidade  de  75%  para  50%.  Assim,  aplicando  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  determinou a exoneração, do crédito tributário constituído nos autos, do valor correspondente a  diferença entre os percentuais.   Aquela  autoridade  afastou  as  alegações  de  defesa  deduzidas  contra  a  incidência  de  juros  calculados  com base  na  taxa Selic,  afirmando  sua  legalidade  e,  ao  final,  aquela Turma Julgadora deu provimento parcial à impugnação.  Notificada  da  decisão,  em  07/05/2010,  apresentou  a  interessada  Recurso  Voluntário.  Em  preliminares  argüiu  a  nulidade  absoluta  da  multa  isolada  em  virtude  da  revogação  do  dispositivo  legal  de  previsão  e,  no  mérito,  reproduz  as  razões  de  defesa  da  impugnação.   É o relatório.    Voto             Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.000381/2007­92  Acórdão n.º 1801­000.774  S1­TE01  Fl. 5          7 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada    Tendo  em vista que a Conselheira  relatora  responsável pelos presentes  autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar este acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fl.  385, do processo digital.  1  Preliminarmente  1.1  TEMPESTIVIDADE  A  recorrente  teve  ciência  da  decisão  proferida  pela  4a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP, em 07/05/2010, como demonstra a cópia do AR à fl. 297.   Entretanto, a data do protocolo do recurso voluntário encontra­se ilegível. É  possível verificar que o recurso foi protocolizado no mês de junho/2010, mas o dia encontra­se  ilegível. De outro giro, a recorrente argúi a tempestividade do recurso.  Assim,  para  evitar  prejuízo  ao  legítimo  direito  de  defesa  da  recorrente,  e,  diante da falta de nitidez da cópia digitalizada do processo,  tenho por tempestivo o recurso e  dele tomo conhecimento.  1.2  NULIDADE  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  em  parte,  pela  DRJ  em  Campinas/SP,  da  exigências  formalizada  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento  do  julgador  e,  como  tal,  não  pode  ser motivo  para  anulação  de  decisão.  Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à  manutenção  parcial  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram, ainda que  em parte,  a procedência da autuação. E aqui  se adentra, novamente, no  campo do  livre convencimento do  julgador que, como consignado, não pode ser motivo para  anulação de qualquer decisão.  2  Mérito.  A  defesa  afirma  não  ser  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais, ainda nos casos em que tenha havido o encerramento do  ano­calendário, colacionando jurisprudência administrativa para ilustrar sua tese.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.000381/2007­92  Acórdão n.º 1801­000.774  S1­TE01  Fl. 6          9 Entretanto,  esta  Relatora  considera  que  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativas é devida em qualquer caso.  A  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é  o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de  apuração,  pois  esta  última  visa  punir  a  absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo,  obrigação  principal.  Como  se  verifica  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  o  que  torna  os  ilícitos  distintos e inconfundíveis.  Ambas as penalidades ­ a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre  a CSLL ou IRPJ apurados e devidos ao final do período de apuração e a multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  ­  são  aplicáveis  por  se  tratarem,  ambas  as  situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de  ofício exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta  a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou  contribuição devidos  ao  final do período de  apuração  anual;  (ii)  no que diz  respeito  à multa  isolada, a  ilicitude decorre da falta de  recolhimento das estimativas mensalmente devidas no  curso do ano­calendário.  Extraio  tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal  do artigo 957 do RIR/99 transcrevo, em sua redação original:  Lei nº. 9.430, de 26 de dezembro de 1996:  Redação Original  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Redação Modificada  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a para  50%, o que foi observado pela Turma Julgadora da DRJ em Campinas/SP que, em respeito ao  princípio  da  retroatividade  benigna  consagrado  no  artigo  106  do CTN,  exonerou,  do  crédito  tributário,  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  as  alíquotas  de  75%  e  50%..  Mas  o  conteúdo jurídico, propriamente dito, do dispositivo legal não foi alterado.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  ­  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação ­ lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê  a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido.  Entretanto,  pode  ocorrer  de  um  mesmo  fato  subsumir­se  aos  dois  tipos.  Deixar de recolher as antecipações obrigatórias, sujeitando­se à penalidade da multa isolada, e,  conjuntamente, deixar de recolher o imposto apurado ao final do ano­calendário, sujeitando­se  ao  recolhimento deste  imposto  acrescido da multa de ofício de 75%. É  o que se observa no  presente caso.  Há, inclusive, jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui  adotado:  RECURSOS DE OFÍCIO  ­  IRPJ  –  ESTIMATIVAS  –  Cabível  o  lançamento de multa de ofício  isolada na  falta de recolhimento  de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado  o  ano­calendário  correspondente  [Acórdão  101­96176  ­  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.000381/2007­92  Acórdão n.º 1801­000.774  S1­TE01  Fl. 7          11 PRIMEIRA CÂMARA  ­ Data  da  Sessão:  24/05/2007  ­  Relator:  Caio Marcos Cândido].  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108­ 08962  ­  OITAVA  CÂMARA  ­  Data  da  Sessão:  17/08/2006  ­  Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro].   MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas  [Acórdão 101­96049  ­ PRIMEIRA CÂMARA ­ Data da Sessão:  28/03/2007 ­ Relator: Caio Marcos Cândido].  Procedente,  portanto,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Com relação aos argumentos de defesa deduzidos contra a aplicação da taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  esta  Corte  Administrativa  já  possui  entendimento  solidificado, no sentido de sua incidência, como se verifica da seguinte Súmula, de observância  obrigatória pelos membros deste CARF:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais.  Pelo exposto, votam os membros desta 1a. Turma Especial, por unanimidade,  em negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada        Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12                               Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.003063/99-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1999 PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.883
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  da  então  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007  (RICSRF), em face do Acórdão nº 201­80.094, por meio do qual se deu provimento ao recurso  voluntário.  A ementa dessa decisão, possui a seguinte redação:  PIS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ATIVIDADE  DE  BINGO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  As entidades  sem fins  lucrativos que tenham empregados assim  definidos  pela  legislação  trabalhista  contribuirão para  o  fundo  mediante  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento  (Lei  Complementar  n°  7/70,  arts.  3  2  e  42,  c/c  o  Decreto­Lei  n°  2.202/86,  art  33).  Incabível  a  exigência  da  contribuição,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  em  vista  do  enquadramento  como  entidade  sem  fins  lucrativos.  Impossibilidade de  interpretação diversa em vista da  legislação  específica.   Recurso Provido.  A recorrente alega, em suma que (SIC):  O  acórdão  recorrido,  porém,  limitou­se  apenas  em  cancelar  o  auto de infração, sob o argumento de que a autuada é entidade  sem fins lucrativos, e como tal deve contribuir com a alíquota de  1% (um por cento) sobre a folha de pagamento.  Em suma: os  julgadores  entenderam, a nosso ver  e data vênia,  equivocadamente,  que  a  receita  obtida  por  entidades  sem  fins  lucrativos em decorrência da exploração de bingos não significa  "faturamento" para fins de incidência do PIS, na medida em que  tais  pessoas  jurídicas  já  contribuem  com  base  na  folha  de  pagamento.  Constata­se, portanto, que a decisão recorrida não enfrentou o  tema como deveria, pois a recorrida, embora seja entidade sem  fim lucrativo, credenciou­se junto à União para explorar o jogo  de  bingo,  contratando  para  administrar  a  atividade,  empresa  comercial.  Assim, na prática desta atividade, a  recorrida passou a auferir  determinado faturamento, sobre o qual o PIS deverá incidir, sem  implicar em violação ao art. 2% II, da Lei 9.715198 (e art. 13 da  MP 2.037/00 convertida na Lei 10.637/02) ou ao art. 15 da Lei  9.532/97.  Por meio  do Despacho  nº  001­2010  (fls.  211/212),  sob  o  entendimento  de  terem sido observados os requisitos legais, deu­se seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.003063/99­20  Acórdão n.º 9303­01.883  CSRF­T3  Fl. 227          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A  questão  limita­se:  (i)  à  natureza  da  entidade  sem  fins  lucrativos;  e  (ii)  à  possibilidade, dada a  sua natureza, de a  tributação ser  idêntica a de uma sociedade com fins  lucrativos, ou seja, sobre o faturamento e não folha de salários.  Penso  acertada  a  decisão  recorrida  que  cancelou  o  auto  de  infração  por  entender  que,  no  caso  de  tratar­se  de  entidade  de  fins  não  lucrativos  deve  contribuir  com  a  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  a  folha  de  pagamento.  Nesse  sentido,  houve  erro  de  enquadramento  legal.  De  fato  as  normas  concernentes  à  base  de  cálculo  e  a  correspondente  alíquota  têm  se  mantido  inalteradas,  não  admitindo  adoção  de  critério  misto  (folha  de  pagamento  X  faturamento)  como  quer  a  respeitável  fiscalização  e  DRJ,  no  entendimento  equivocado de que:  PIS. BASE DE CALCULO ­ A base de cálculo para a incidência  do  PIS  na  atividade  de  bingo  corresponde  a  100%  do  valor  arrecadado.  Nesse  sentido,  a  decisão  guerreada  foi  precisa  ao  estabelecer  a  impossibilidade de se manter o lançamento. Confira­se:  Digo isso porque entendo pela total  impossibilidade de aplicar­ se tratamento diferenciado daquele legalmente determinado pela  Lei Complementar n° 7/70, art. 3 2, § 42; Lei n° 9715/98, art. 2  2, inciso II, e art. 8 2, inciso II; Lei n° 9.718/98 e MP n° 1858­ 6/99, art. 13.  Ao  meu  entender,  está  claro  que  a  legislação  específica,  na  intenção  de  incentivar  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  estabeleceu pela impossibilidade de admitir­se outro tratamento  para  fim de  recolhimento da  contribuição  ao PIS  que  não  seja  1% sobre a folha de salários.  Neste  sentido  importa  registrar  que  em  nenhum  momento  discutiu­se  o  enquadramento  da  recorrente  como  entidade  sem  fins lucrativos, inclusive esta questão foi ignorada, em vista das  orientações administrativas da Secretaria da Fazenda, utilizadas  para  fundamentar  o  Acórdão  de  primeira  instância  (Parecer  MF/SRF/Cosit/Ditir  n°  216/96  e  Decisão  SRF/10  RF/Disit  n°  233/98).  É  imperioso,  portanto,  acreditar  na  regularidade  da  instituição e, portanto, no  direito aos benefícios  legais,  entre  eles  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  à  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento.  (a  expressão  “folha  de  empregados” foi objeto de retificação por meio de embargos)  E mais:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voltando ao passado, a Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS foi instituída pela Lei Complementar n.º 7/70, estabelecendo que:  “Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  A primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido, na  forma estabelecida no parágrafo 1º, deste artigo, processando­se  o  seu  recolhimento  ao  fundo  juntamente  com  o  pagamento  do  Imposto de Renda;  A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com  base no faturamento, como segue:   [...]  Parágrafo 4º  ­ As entidades de fins não  lucrativos, que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  Legislação  Trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.”   Por  seu  turno,  o  Decreto­lei  n.º  2.303/86,  no  artigo  33,  cumprindo  esse  dispositivo  da  L.C.  7/70,  estabeleceu  que  as  “entidades  de  fins  não  lucrativos,  que  tenham  empregados,  assim  definidos  na  legislação  trabalhista,  continuarão  a  contribuir  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento”.   Continuando  no  tempo, MP  1.212/95  e  edições  posteriores,  culminando  na  Lei nº 9.715/98 que assim tratou da matéria:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  as  fundações, com base na folha de salários;  (...)  Percebe­se  que  o  dispositivo  se  refere  a  entidades  sem  fins  lucrativos  de  forma  genérica  ressaltando  a  circunstância  de  ser  empregadora. A MP  nº  1.858­6,  de  29  de  junho de 1999 e reedições, culminando na MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, revogou o  dispositivo da Lei nº 9.715/98 supra transcrito. Entretanto, manteve a sistemática de tributação:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.003063/99­20  Acórdão n.º 9303­01.883  CSRF­T3  Fl. 228          5 (...);   Nesse  entendimento  por  mim  adotado,  em  relação  às  entidades  sem  fins  lucrativos, são contribuintes do PIS, tendo como base de cálculo o total da folha de pagamento  mensal de seus empregados, à alíquota de 1% (um por cento).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4567239 #
Numero do processo: 10875.901392/2006-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901392/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.740  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS.DCOMP  Recorrente  ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente       Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de DComp transmitida em 17.09.2003, por meio da qual se pretende  compensar suposto indébito da COFINS relativa à competência 07/2003, com débito da mesma  exação apurado na competência subseqüente (fls. 14/19).  Destinatária da declaração, a DRF­Guarulhos/SP recusou a homologação por  meio  de  despacho  eletrônico  (fls.  27).  Segundo  dele  se  lê,  a  negativa  se  deu  em  razão  de  a  interessada ter transmitido a DComp sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de  apuração do suposto  indébito. É dizer:  tendo apurado o montante da exação a pagar naquela  competência e efetuado espontaneamente o respectivo recolhimento, o sujeito passivo refez o  cálculo  do  montante  devido  e  verificou  ter  supostamente  promovido  pagamento  a  maior.  Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o pretenso excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado  aos  novos  valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente  alocada  para  quitação  da  própria  COFINS de julho de 2003.  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual,  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório  com  argumento  em  suposta  violação a seu direito de defesa, resultante, segundo narra, da inexistência de motivação no ato  administrativo. No mérito, afirma que teria declarado incorretamente, em DCTF, o montante de  COFINS apurado em julho de 2003, donde resultaria o alegado direito de crédito aproveitado  para a compensação objeto destes autos (fls. 1/5). Com a peça, vieram aos autos cópias (i) da  DCTF pertinente ao terceiro trimestre de 2003, (ii) da DCOMP não homologada, e (iii) a guia  DARF comprobatória do pagamento realizado.  Em  2  de  setembro  de  2009,  a  DRJ­Campinas/SP  proferiu  acórdão  desprovendo a inconformidade ao principal argumento de que a ora recorrente desperdiçara a  oportunidade  para  produzir  prova  idônea  do  direito  de  crédito  reivindicado  na  compensação  (fls. 33/36).  Consignou,  também, a observação de um equívoco adicional  cometido pela  interessada  no  preenchimento  dos  documentos  transmitidos  ao  Fisco:  é  que  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  dias  após  o  vencimento  do  débito  tributário  que  se  objetivava  extinguir – COFINS de agosto de 2003 – sem que a recorrente se apercebesse disso. Daí que,  na  declaração  de  compensação,  a  obrigação  foi  confessada  sem  os  devidos  acréscimos  moratórios  (R$ 111.466,66), ao mesmo tempo em que o montante do crédito a ela vinculado  não  era  suficiente  senão  para  extinguir  o  principal.  Prossegue  a  DRJ  relatando  que,  não  obstante,  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  daquele  ano,  a  recorrente  vinculou  ao  débito  de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10875.901392/2006­94  Acórdão n.º 3403­01.740  S3­C4T3  Fl. 2          3 COFINS apurado em agosto uma suposta compensação compreendendo o principal e também  os  juros decorrentes da mora  (R$ 112.581,33). E constatando o cenário, concluiu a DRJ que  referidos  encargos  da  obrigação  tributária  não  constituíam  objeto  deste  contencioso  administrativo,  posto  que  a  declaração  de  compensação,  não  os  confessando,  não  pretendera  liquidá­los.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando  os  fundamentos  da  anterior  irresignação  e  acrescendo,  ao  que  já  trouxera  aos  autos, cópia da DIPJ correspondente ao ano­calendário de 2003 (fls. 39/44).  Este, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E o crédito restituendo constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, art. 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  a  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  do  despacho  decisório,  com  efeito,  vigorava  a  IN  SRF  no.  600/05,  cujos  artigos  3o  e  4o  estabeleciam:  “Art. 3o (...).  §1o A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.”  “Art.  4. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal  no  estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas”.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  era  (e  ainda  é)  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses  em que o programa PER/DCOMP não é  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tem  permissão para  formalizar o  ato via  formulário  físico. E  apenas neste último caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tem o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3o, §1o). Nas hipóteses em que estivesse  compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse  o  momento  para  a  produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai  uma oportunidade para  a documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem depois fundada na suposta inexistência ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  Digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição  necessária ou suficiente para se  reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e  não  era  –  condição  necessária  porque  a  IN SRF  no.  255/02  e  as  que  se  lhe  seguiram  não  a  exigiam como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente  porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o  comprove por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força probatória. E,  decididamente,  a  retificação da DCTF não detém o atributo.  Este  defeito  da  decisão  de  origem,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástico  o  bastante para nulificá­la.  Penso assim porque o processo administrativo presta­se justamente para que  o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos artigos 74, §11 da Lei no. 9.430/96 e 14 do Decreto no. 70.235/72,  é a manifestação de inconformidade que deflagra a fase contenciosa do processo administrativo  decorrente de compensação, a partir do que os princípios do contraditório e da ampla defesa  fazem­se mandatórios. Antes da manifestação de inconformidade, vive­se a fase inquisitiva do  procedimento, na qual preponderam atos de impulso da própria Administração. Nesse sentido,  James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). A  fiscalização  levada a  efeito  como etapa preparatória do  ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais, em especial das garantias do due process of Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.”  (in  Direito  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10875.901392/2006­94  Acórdão n.º 3403­01.740  S3­C4T3  Fl. 3          5 processual  tributário  brasileiro.  São  Paulo:  Dialética,  2001,  p.  222).   Chamando a etapa  inquisitória de “procedimento” administrativo,  conclui o  doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por mais  que  a  oportunidade  para  a  produção  da  prova  quanto  ao  direito de crédito do contribuinte seja desejável – e até sugerida pelo artigo 4o da IN SRF no.  600/05 – a sua inocorrência não vicia o procedimento haja vista que somente com a prolação  do  despacho  decisório  inaugura­se  o  contencioso  e,  a  partir  de  então,  estão  garantidos  pelo  Decreto no. 70.235/72 a ampla defesa e o contraditório.  Noutro giro, se a DRF peca ao recusar a homologação sem investigar o fato  gerador,  peca  ainda  mais  o  contribuinte  que  desperdiça  a  oportunidade  de,  com  amparo  no  artigo 16 do PAF produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade, prova idônea a seu  favor.  Em situações análogas a esta, havendo um bom início de prova trazido pelo  recorrente,  já  propus  a  realização  de  diligências  a  fim  de  que  o  órgão  preparador  –  que  se  furtara da investigação – se debruçasse sobre a existência efetiva do direito de crédito (v.g., PA  no. 10240.900466/2009­84, j. 28.10.10).  Refletindo  melhor  sobre  o  tema,  inclino­me,  agora,  por  somente  adotar  semelhante  solução  nas  situações  em que  a  prova  coligida  aos  autos  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  com  o  recurso  voluntário  requeira  o  exame  técnico  e  minucioso  não  compatível  com  as  atribuições  deste Conselho.  Fora  desta  hipótese  residual,  será  o  caso  de,  desde  logo,  se  decidir  o  recurso  voluntário,  aplicando­se  a  regra  de  distribuição  do  ônus  probatório. Portanto, de duas, uma: ou o sujeito passivo tributário se desincumbe do encargo,  produzindo elementos documentais consistentes do direito alegado ou, ao contrário, fica aquém  do necessário, caso em que a realização de uma diligência estaria, em verdade, suprindo­lhe a  deficiência.   No  caso  concreto,  o  suposto  indébito  resultaria  da  errônea  apuração  da  COFINS para a competência 07/2003. A recorrente trouxe aos autos, além da guia DARF que  documenta  o  suposto  pagamento  a  maior,  a  DCTF  em  que  confessa  também  a  maior  a  obrigação apurada naquela competência e, agora, com o voluntário, a DIPJ correspondente ao  ano­calendário em questão.  Quando o contribuinte afirma ter apurado erroneamente a base de cálculo de  um tributo, de tal forma que recolhe – a maior ou indevidamente – a exação, deve ser capaz de  demonstrar a existência do suposto erro na apuração. Em outras palavras, a recorrente deveria  ter documentado a origem do crédito. O crédito  restituendo constitui  fato constitutivo do seu  direito e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio lhe compete (CPC, art. 333, I).  Nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos,  além  daqueles  já  mencionados,  os  quais  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório. Poderia a recorrente, se quisesse, ter dado conhecimento a este Colegiado dos seus  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Livros­Diário,  Razão,  notas  fiscais  de  saída,  planilhas  demonstrativas,  bem  como  quaisquer  outros elementos que pudessem, minimamente, comprovar seu suposto crédito.   Daí porque, a meu sentir, a recorrente não se desincumbiu do dever de provar  o  fato  por  ela  alegado,  motivo  pelo  qual  os  autos  não  comprovam  satisfatoriamente  os  pressupostos de que dependeria o aproveitamento do direito creditório.  No mais,  penso  que  a DRJ  recorrida  deu  apropriada  solução  ao  debate  em  torno  dos  acréscimos  moratórios  aplicáveis  ao  débito  tributário  objeto  da  compensação.  De  fato,  na  DCOMP  em  debate,  a  recorrente  pretendeu  compensar  tão­somente  o  valor  do  principal  concernente  à  COFINS  de  agosto  de  2003,  muito  embora,  como  relatado,  a  transmissão  da  declaração  tenha  ocorrido  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  pagamento  da  exação. Por isso, mesmo que o desfecho do recurso voluntário fosse outro, é dizer, mesmo que  a  recorrente obtivesse  aqui  a homologação  da  compensação  realizada,  os  juros  imputáveis  à  obrigação extinta a destempo lhe seriam exigíveis.   Em conclusão, dada a insuficiência de elementos convincentes a respeito da  existência  do  alegado  direito  creditório,  voto  por  desprover  o  recurso  voluntário,  forte  nos  argumentos expostos acima.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11968.000721/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme disposto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A inobservância de prazo definido em lei para conclusão de procedimento fiscal não constitui nenhuma das circunstâncias previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CARGAS TRANSPORTADAS. DESCONSOLIDAÇÃO. PRAZOS. VIGÊNCIA. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir do dia 1º de abril de 2009, o prazo para prestação de informações sobre a conclusão da desconsolidação do conhecimento genérico passou a ser de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Até essa data, inaplicável a multa por prestação de informações fora do prazo em face da retificação dos dados referentes à desconsolidação depois da atracação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/05/2008 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme disposto na legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A inobservância de prazo definido em lei para conclusão de procedimento fiscal não constitui nenhuma das circunstâncias previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CARGAS TRANSPORTADAS. DESCONSOLIDAÇÃO. PRAZOS. VIGÊNCIA. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir do dia 1º de abril de 2009, o prazo para prestação de informações sobre a conclusão da desconsolidação do conhecimento genérico passou a ser de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Até essa data, inaplicável a multa por prestação de informações fora do prazo em face da retificação dos dados referentes à desconsolidação depois da atracação. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000721/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.747  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  AG LOGISTICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2008  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Conforme  disposto  na  legislação  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. A inobservância de prazo definido em lei para  conclusão  de  procedimento  fiscal  não  constitui  nenhuma das  circunstâncias  previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  CARGAS  TRANSPORTADAS.  DESCONSOLIDAÇÃO.  PRAZOS.  VIGÊNCIA.  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A partir do dia 1º de abril  de 2009, o prazo para prestação de  informações  sobre a conclusão da desconsolidação do conhecimento genérico passou a ser  de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino.  Até essa data, inaplicável a multa por prestação de informações fora do prazo  em  face  da  retificação  dos  dados  referentes  à  desconsolidação  depois  da  atracação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 21 /2 00 8- 73 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O presente processo trata de Auto de Infração para a aplicação de multa no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  infração  ao  disposto  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei nº 10.833, de 2003:   “Deixar  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta ou o agente de carga de  prestar  informação  sobre  o  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal.” (Grifei)  DO LANÇAMENTO  A  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  01  a  06,  foi  dividida em cinco itens, a seguir resumidos:  1. Introdução:     O agente desconsolidador prestou informações relativas à desconsolidação da  carga  sob  sua  responsabilidade  e  promoveu  retificações  em  dados  relativos  ao  Conhecimento Eletrônico  (CE)  que  a  acobertava,  depois  de  vencido  o  prazo  legal  para esses procedimentos.    2. Aspectos Gerais:    As  informações  a  serem  prestadas  pelo  agente  desconsolidador  de  cargas estrangeiras obedecem às disposições contidas no artigo 37, “caput”,  e §1º,  do  Decreto  lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  regulamentadas  pelo  artigo  30,  “caput”,  e  §  2º,  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  (Regulamento Aduaneiro então vigente).    Esses  dados  são  informados  eletronicamente  no  Sistema  da  Marinha  Mercante  (Sistema  Mercante)  e  no  da  Secretaria  de  Receita  Federal  do  Brasil  (Siscomex  Carga),  nos  termos  do  artigo  64  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  Instrução  Normativa Conjunta RFB/MT nº 797, de 2007, e IN­RFB nº 800, de 2007.    A  retificação  nas  informações  do  CE  agregado,  depois  de  atracada  a  embarcação,  é  considerada  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  sujeitando  o  transportador à multa do artigo 107,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto  lei nº 37/66,  com a redação da Lei nº 10.833/03, conforme aponta o artigo 2º, §1º, da IN­RFB nº  800/07, complementado pelo Ato Declaratório COREP nº 03, de 2008.    3. Infração e Penalidade:   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11968.000721/2008­73  Acórdão n.º 3102­001.747  S3­C1T2  Fl. 3          3   O  agente  desconsolidador  da  carga  estrangeira,  responsável  pela  informação  do  CE  agregado,  promoveu  a  sua  retificação,  depois  do  prazo  regulamentar (após a atracação da embarcação no Porto de Suape),  tudo consoante  documentação juntada ao Auto de Infração e demonstrativos abaixo:        CE GENÉRICO    ATRACAÇÃO    INCLUSÃO  GENÉRICO    INCLUSÃO  AGREGADO  070805098322182  24.05.2008, 00:05  hs.  12.05.2008, 11:48  hs.  20.05.2008, 17:49  hs.        CE AGREGADO CE  AGREGADO  ATRACAÇÃO  RETIFICAÇÃO  070805103428656  24.05.2008  28.05.2008    A penalidade aplicada à infração cometida pelo agente desconsolidador  (cuja responsabilidade está prevista no artigo 37, § 1º, do Decreto lei nº 37/66) é a  que  consta  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  nº  37/66,  com  a  redação da Lei nº 10.833/03, conforme consta do artigo 45, “caput”, da IN­RFB nº  800/07.    4. Responsabilidade:    É  considerada  infração  qualquer  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de  norma  estabelecida,  observando­se,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (artigo 94, Decreto lei nº 37/66).    Ao promover retificação no CE, depois do prazo estabelecido, o agente  de carga concorreu diretamente para a prática da infração, sendo por ela responsável,  nos termos do artigo 95, inciso I, do citado Decreto lei.    5. Conclusão:    Foi, então, lavrado o presente Auto de Infração, em 22.09.2008, às fls.  01 a 07, ao amparo dos artigos 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto  nº  4.543,  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro  então  vigente);  artigos  37,  94  e  95,  inciso I, do Decreto lei 37/66; e artigo 64 da Lei 10.833/03; IN RFB nº 800/07, além  do  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  03/08,  para  aplicação  da  penalidade  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto lei nº 37/66, com a redação  do artigo 77 da Lei nº 10.833/03, de acordo com o Demonstrativo de Apuração da  multa, às fls.07 e 08, que integra o AI.    Ao Auto de Infração foi acostada a documentação de fls. 09 a 28.    A empresa autuada tomou ciência do Auto de Infração em 11.09.2008,  conforme averbação aposta à fl.01 desse documento.   DA IMPUGNAÇÃO  Na impugnação tempestiva, às fls. 34 a 37, à qual foi juntada a documentação  de fls. 38 a 54, a defendente alegou, em resumo, que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 a)  os  responsáveis  pelas  informações  inseridas  no  Siscomex  Carga  são,  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a matéria:  o  transportador/armador,  o  operador  portuário,  o  consignatário  e  o  depositário  (este  para  informar  a  armazenagem  da  carga);  b) não foi a autuada quem efetivou a retificação do CE sob análise; o armador,  Aliança,  também  responsável pela  inclusão das  informações no Sistema,  foi  quem  emitiu esse documento eletrônico e promoveu a sua retificação, fora do prazo legal,  o que pode ser comprovado pelo extrato do Siscomex Carga, que deve ser juntado  aos autos pela Alf Porto Suape.  Por todo o exposto, requer seja julgada insubsistente a ação fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA.  Cabível a aplicação da multa ao agente desconsolidador por deixar de prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  estrangeira,  bem  como  por  promover  retificações  em  dados  relativos  ao  Conhecimento Eletrônico (CE), que a acobertava, depois de vencido o prazo  legal  para esse procedimento.   Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preliminarmente, considera que a inobservância “do prazo estabelecido pelo  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  acarreta  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  do  crédito  tributário [...]”.  Defende  que  foi  o  Armador,  Aliança,  quem  efetuou  a  retificação  fora  do  prazo no Sistema Mercante e no Siscomex Carga, fato que pode ser facilmente verificado pela  Secretaria da Receita Federal no SISCARGA. Esclarece que não tem acesso ao Sistema e que  tais  fatos  acarretaram  preterição  do  direito  de  defesa,  já  que  a  instância  a  quo  não  buscou  esclarecer os fatos alegados pela defesa.  Que “a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não  é  objetiva,  como  defendem  alguns  erroneamente, mas  sim por  culpa  presumida”. Com base  nisso,  deve  ser  considerada  indevida  a  exigência  em  epígrafe,  na  medida  em  que  “tinha  a  intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias superiores à sua vontade”.  Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Aduz  que  o  artigo  50  da  Instrução  Normativa  nº  800/2007,  alterado  pela  Instrução Normativa nº 899/09 determina que os prazos de antecedência previstos no art. 22  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de 1º  de  abril  de  2009,  do  que  se presume que  referidas  infrações passariam a ser exigidas apenas a partir da data apontada.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11968.000721/2008­73  Acórdão n.º 3102­001.747  S3­C1T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Em sede de preliminar, a Recorrente requer a nulidade do Auto de Infração  pela  inobservância  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  24  da  Lei  11.457/07  para  que  fosse  proferida a decisão de primeira instância. O texto normativo é o seguinte.  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte.  Conforme dispõe o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, são nulos os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A inobservância do prazo de  360  dias  não  constitui  nenhuma  das  circunstâncias  previstas  no  PAF  como  passíveis  da  decretação de nulidade do ato. Ademais, embora o artigo 24 tenha fixado prazo de observação  obrigatória, não estabeleceu qual seria a conseqüência de sua inobservância.  Da mesma  forma, não me parece que  tenha havido preterição  ao direito de  defesa.  Transcrevo  a  seguir  fundamentação  contida  no  Voto  condutor  da  decisão  recorrida  acerca da responsabilidade da autuada sobre as informações prestadas.    A  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  não  pode  ser  responsabilizado  pela  infração  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  AI,  porque  os  dados  foram  registrados  no  Sistema  pelo  armador,  a  empresa  Aliança  Navegação  e  Logística  Ltda.,  não  tem  amparo  nos  fatos  e  documentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora, os quais, aliás, em nenhum momento foram contestados pela defendente  que,  ao  que  tudo  indica,  não  tomou  conhecimento  deles,  embora  fizessem  parte  integrante do AI.    Pela análise dos dados constantes desses documentos, conclui­se que o  agente  desconsolidador  da  carga,  objeto  do  presente  processo,  era,  sim,  a  empresa A.G. Logistics do Brasil Ltda, como será demonstrado a seguir:  a) No Extrato do Conhecimento Eletrônico, emitido em 22.08.2008,  juntado  aos autos pela autuação, à fl.23, a agência marítima, nesse documento consignada,  de  fato  é  a  empresa  Aliança  Navegação  e  Logística  Ltda  (Dados  básicos  ­  5º  quadro),  todavia,  a  empresa  assinalado  como  consignatária  da  carga  é  A.G.  Logistics do Brasil Ltda, CNPJ 04.939.590/0001­73 (Dados básicos ­ 7º quadro),  cuja  razão  social  também  consta  como  a  Parte  a  Notificar  (Dados  básicos  ­  8º  quadro).  b)  No  Extrato  do  Manifesto,  emitido  em  22.08.2008,  na  Relação  de  Conhecimentos de Embarque (documento também juntado aos autos pela autoridade  lançadora,  às  fls.  20  e  21),  no CE  nº  0708005098322182  (à  fl.21),  também  está  indicado o CNPJ da A.G. Logistics do Brasil Ltda, como empresa consignatária  da carga (4ª linha, 1ª e 5ª Informações).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 c) Na Consulta de Conhecimento,  feita  em 22.08.2008,  à  fl.  27  (documento  também apresentado pela autoridade lançadora), na parte que se refere à “Consulta  de  todos os  itens do Conhecimento  ­ Consulta  todos os Manifestos”, na 4ª  linha,  está expresso: Agência Desconsolidadora: A.G. Logistics do Brasil Ltda. e o CNPJ  da empresa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.  A Recorrente argumenta que o artigo 50 da Instrução Normativa nº. 800/07,  alterado  pela  Instrução  Normativa  nº.  899/09,  determina  que  os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009,  do  que  se  presume que referidas infrações passariam a ser exigidas apenas a partir da data apontada. A  seguir o texto normativo.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada  pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação  de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Ao  longo  do  Voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento faz considerações a respeito do assunto.  Há,  ainda,  a  esclarecer  que  o  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  obrigatório  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009,  diz  respeito  às  informações  a  serem  prestadas  no  Siscomex Carga (dados informatizados), mas as disposições do inciso II, § único, do  artigo 50 da norma que disciplinou o Siscomex Carga, são claras, e delas se deduz  que, embora não houvesse a obrigatoriedade dessas informações serem introduzidas  no Sistema, à época em que se deu a desconsolidação da carga em questão, no Porto  de Suape, o agente desconsolidador não estaria isento da obrigatoriedade de prestar  informações sobre a mesma, antes da chegada do veículo transportador da carga sob  sua responsabilidade.    As retificações de dados dos CE, de acordo com as disposições da IN­ RFB  nº  841,  de  2008,  rezam  que  as  retificações  de  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  Carga,  solicitadas  pelo  transportador,  serão  realizadas  por  deferimento automático, até 30 de junho de 2008 (artigo 1º); que essas disposições  não  se  aplicam  a  determinados  dados,  dentre  eles  os  dados  relativos  a  Conhecimentos Eletrônicos (CE) de cargas procedentes do exterior, que deverão ser  precedidas  da  correspondente  análise  fiscal  (§1º)  e,  finalmente  que  o  deferimento  automático  das  retificações  não  prejudica  eventual  ação  fiscal  posterior  para  a  verificação  de  sua  conformidade  (§2º).  Portanto,  a  retificação  na  informação  dos  CEs.  agregados,  depois  de  atracada  a  embarcação,  é  considerada  prestação  de  informação fora do prazo.    Deve­se, finalmente, ressaltar que a prestação de informações sobre as  cargas atracadas ou desatracadas, consolidadas ou desconsolidadas, e as retificações  em Conhecimentos de Carga, no prazo e na forma determinados pela RFB, sempre  foi uma obrigação legal. A informatização de dados, através do Siscomex Carga, foi  apenas  um  avanço  tecnológico  no  registro  dessas  informações,  que,  no  entanto,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11968.000721/2008­73  Acórdão n.º 3102­001.747  S3­C1T2  Fl. 5          7 repita­se, sempre foram obrigatórias, de acordo com a legislação que rege a matéria,  exaustivamente tratada.  Peço vênia para registrar minha discordância.  O  parágrafo  único  do  artigo  50  apenas  dispõe  que  a  inobservâncias  dos  prazos  antes  do  dia  1º  de  abril  de  2009  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  (i)  sobre  a escala,  com antecedência mínima de  cinco horas,  ressalvados prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  A teor do texto descritivo do Auto de Infração, a empresa foi autuada por não  ter observado o prazo para informações sobre a desconsolidação das cargas transportadas e não  por  ter  deixado  de  prestar  informações  sobre  cargas  transportadas  antes  da  atracação  da  embarcação no País.  A  informação  a  ser  prestada  pelo  agente  desconsolidador  no  sistema  MERCANTE, e que vem a ser exatamente a desconsolidação, prevista nos arts. 10,  inciso  IV,  17  e  18,  da  IN  RFB  n°  800/07,  compreende  os  elementos  do  Conhecimento Eletrônico (CE) agregado, composto de "dados básicos" e "itens de  carga", detalhados nos anexos III e IV da mesma instrução normativa.  O prazo para  apresentação dessa  informação está definido no  art.  22,  inciso  III, excepcionado pelo disposto no art. 50, "caput", ressalvado este último pelo seu  próprio parágrafo único, inciso II,  tudo da IN RFB n° 800/07. Em outras palavras,  até  10  de  janeiro  de  2009,  os  dados  relacionadas  com  cargas  desconsolidadas  deverão  ser prestados  até a  atracação da  embarcação,  conforme a combinação dos  arts.  22,  50,  "caput"  e  parágrafo  único,  inciso  II,  da  IN  RFB  n  °  800/07.  0  não  cumprimento do prazo sujeita o responsável à multa prevista no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  n  °  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  observados  os  arts.  2°,  §  1°,  inciso  IV,  alínea  "d",  e  45,  "caput",  da  IN  RFB  n°  800/07.  É possível compreender a lógica empregada pela Fiscalização Aduaneira.  Uma vez que a desconsolidação inclui­se no rol das informações sobre cargas  transportadas  e  estas,  naquela  data,  tinham  que  ser  prestadas  até  a  atracação,  considerou­se  descumprido o prazo por ter havido retificação nas informações sobre a desconsolidação depois  da atracação.  Embora  compreensível,  não  acho  que  esse  entendimento  deva  prevalecer.  Como é de sabença, o direito tributário consagra o princípio da tipicidade cerrada, ainda mais  quando o assunto gira em  torno da  imposição de penalidades. Não será demais  rememorar o  disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Diante disso, difícil  inferir que a Recorrente tenha incorrido na infração por  deixar de prestar as informações sobre a carga transportada antes da atracação da embarcação  no porto de destino, quanto a  situação  fática descrita no Auto de  Infração dá conta de que a  autuada  prestou  as  informações  dentro  do  prazo,  tendo  apenas  retificado  os  dados  da  desconsolidação depois da atracação; ainda mais se considerarmos que na data de ocorrência  dos fatos estava excepcionada a exigência do prazo para prestação de informações relativas à  conclusão da desconsolidação, especificamente previsto no inciso III do artigo 22 da Instrução  Normativa nº. 800/07.  VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.910364/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910364/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.267  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição/  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 64 /2 00 9- 98 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida, referente ao mês de agosto de  2005.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  08  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica  o  Despacho  Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  Neste processo administrativo, apesar da manifestante relacionar a juntada de  diversos  documentos,  tais  como  a  Per/Dcomp,  folhas  do  Razão,  DCTF,  DIPJ  e  outros  para  corroborar o que sustenta, esta documentação não consta dos autos. Todavia, no outro processo  de  interesse  da  empresa  a  ser  julgado  nesta  mesma  sessão,  nº  10680.910365/2009­32,  os  documentos  foram  devidamente  juntados.  Como  os  processos  são  análogos,  já  que  o  outro  cuida de pedido da mesma natureza, mas referente à estimativa de IRPJ do mês de outubro do  mesmo ano­calendário, a falta da juntada não afeta o julgamento deste litígio.  Saliento que a autoridade preparadora também não anexou aos autos cópia da  Per/Dcomp  pertinente,  nem  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito  das  DCTF  entregues  originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência  do  pedido.  A  empresa  argumenta  veemente  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  mensais  escriturados  à  época  comprovam  haver  recolhido  as  estimativas  indevidamente/a maior.   No Termo de Ciência e Notificação do acórdão proferido, há informação que  várias Per/Dcomp estão sob litígio, supostamente com pedidos de restituição/compensação da  mesma natureza (estimativas mensais de tributos). A saber:  PROCESSO (S):   10680.910369/2009­11  10680.910366/2009­87  10680.940875/2009­34  10680.933955/2009­33  10680.910371/2009­90  10680.910372/2009­34  10680.910370/2009­45  10680.910368/2009­76  10680.910367/2009­21  10680.910365/2009­32  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 3          3 10680.910364/2009­98  10680.940876/2009­89  O mesmo termo informa, ainda, que está sendo dada a ciência dos seguintes  acórdãos respectivos aos processos supra citados:  ­ 02­35.478, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.475, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.485, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.483, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.480, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.481, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.479, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.477, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.476, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.474, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE    Às  fls.  18  a  24,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  exarou  o Acórdão  nº  02­35.473/11 mantendo  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  por  tratar­se  de  pedidos  de  restituição  de  estimativa  mensal  e  por  inadmitir  a  alteração  do  pedido  de  estimativa  para  saldo  negativo  de  IRPJ,  após  a  expedição  do  despacho  decisório.  Transcrevo a ementa do julgado:  Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de de cisão administrativa na data da sua apresentação.   Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.   Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual, o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativas mens ais somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do respectivo p eríodo de apuração ou para compor o saldo negativo.   Tempestivamente  (AR  –  19/11/11,  fls.  29;  Recurso  –  21/12/11,  fls.  31),  a  empresa interpôs o Recurso de fls. 31 a 87 reprisando os termos da defesa inicial, requerendo a  nulidade  do  despacho  decisório,  a  reforma  do  acórdão,  o  deferimento  para  adaptar  a  Per/Dcomp  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  conseqüente  restituição  e  homologação  das  compensações, em apertada síntese.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 5          7 calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 6          9 IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 7          11 § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910364/2009­98  Acórdão n.º 1801­001.267  S1­TE01  Fl. 8          13 estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários  transtornos. Não há que  se  falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois,  na  forma  que foi emitido, em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a  motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até  mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência  da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório,  o  contribuinte  é  intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 No  que  respeita  às  argumentações  da  recorrente  sobre  o  débito  objeto  de  compensação em duas Per/Dcomp – IRPJ de março de 2006 – a competência para analisar esta  questão, e proceder eventual cancelamento, é da Delegacia da Receita Federal do Brasil que  jurisdiciona o contribuinte.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, pelo que  sugiro à autoridade a quo , sendo possível, reuni­los e adaptar as Per/Dcomp para restituição de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  e  reuni­las  em  um  só  processo,  a  fim  de  evitar­se  decisões  conflitantes.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13808.000141/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 FÉRIAS INDENIZADAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Remansosa a jurisprudência administrativa e judicial que impede a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, conforme a inteligência da Súmula STJ nº 125. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. GLOSA DE DESPESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA AFASTAR A GLOSA. INOCORRÊNCIA. No tocante às glosas de despesas com instrução, não há que se falar em prescrição, pois, desde o momento em que o contribuinte questionou o lançamento original, o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN, e era ônus do fiscalizado ter comprovado documentalmente as despesas de instruções deduzidas. Não o fazendo, correta a cobrança do imposto que incidiu sobre tal dedução glosa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos proveniente da indenização de férias não gozadas por necessidade do serviço.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000141/00­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.226  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ FÉRIAS INDENIZADAS E GLOSA DE DESPESA DE INSTRUÇÃO  Recorrente  LUIZ TOLOZA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  FÉRIAS  INDENIZADAS  E  NÃO  GOZADAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  Remansosa a jurisprudência administrativa e judicial que impede a incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço, conforme a inteligência da Súmula STJ nº 125.  REVISÃO DE DECLARAÇÃO. GLOSA DE DESPESA. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  PARA AFASTAR A GLOSA. INOCORRÊNCIA.  No  tocante  às  glosas  de  despesas  com  instrução,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  pois,  desde  o  momento  em  que  o  contribuinte  questionou  o  lançamento  original,  o  crédito  tributário  esteve  com  sua  exigibilidade  suspensa,  na  forma  do  art.  151,  III,  do CTN,  e  era  ônus  do  fiscalizado  ter  comprovado  documentalmente  as  despesas  de  instruções  deduzidas.  Não  o  fazendo, correta a cobrança do imposto que incidiu sobre tal dedução glosa.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  proveniente  da  indenização de férias não gozadas por necessidade do serviço.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ TOLOZA NETO, CPF/MF nº  693.240.508­ 34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/02/2000, auto de infração, decorrente da  revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício de 1993. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.019,47  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.264,61  Deve­se  evidenciar  que  originalmente  havia  sido  efetuado  lançamento  para  constituir o crédito tributário acima, o qual foi cancelado por vício formal, no bojo do processo  administrativo  nº  10880.031831/94­08,  em decisão  de  06  de maio  de  1998,  quando  se  abriu  novo qüinqüênio para o lançamento, na forma do art. 173, II, do CTN.  Ao contribuinte  foram  imputadas uma glosa de despesa de  instrução e uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (pagamento  referente  a  férias  não  gozadas).  Foi  acostada  aos  autos  apensados  (processo  administrativo  nº  10880.031831/94­08) uma declaração do Poder Judiciário do Estado de São Paulo asseverando  que o autuado recebera uma indenização correspondente a 126 dias de férias não usufruídas por  absoluta necessidade do serviço, no ano­calendário 1992.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, combatendo a omissão de  rendimentos,  por  entendê­los  de  caráter  indenizatório,  e  asseverou  que  não  mais  tinha  a  documentação  referente  às  despesas  de  instrução,  pelo  transcurso  do  tempo  além  do  prazo  qüinqüenal.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08.252, de  10 de fevereiro de 2006 (fls. 45 e seguintes).  A decisão  acima,  no  tocante  à omissão  de  rendimentos,  negou o  direito  do  contribuinte  alicerçada no Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 14, de 1° de dezembro de  2005,  que  determinou  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento  de  valores  a  título  de  férias  integrais  e  de  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração,  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidores  públicos,  hipóteses  diversas  do  caso  destes autos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13808.000141/00­52  Acórdão n.º 2102­002.226  S2­C1T2  Fl. 2          3 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/12/2007.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 28/12/2007.  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  as  verbas  percebidas  a  título  de  férias  não  gozadas  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  tendo  caráter nitidamente indenizatório, sendo que a União sequer poderia entender de modo diverso,  pois  o  Estado  de  São  Paulo,  beneficiário  constitucional  do  IRRF  e  fonte  pagadora,  firmou  entendimento pela não tributação da pecúnia recebida por férias e licença­prêmio indenizadas.  Já no tocante à glosa de despesas com instrução, “... o recorrente afirma que não mais possui  os comprovantes para demonstra seu efetivo pagamento, pois decorreram mais de cinco anos  da  data  da  prestação  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  motivo  pelo  qual  requer  seja  reconhecida sua prescrição, por força do art. 174 do Código Tributário Nacional”. Ao final,  requer o cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 14/12/2007,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 28/12/2007,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 15/01/2008, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Primeiramente,  passa­se  a  apreciar  a  irresignação  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos decorrente do pagamento das férias não gozadas por interesse do serviço.  Parece  claro  que  a  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  afastou  a  incidência do imposto de renda sobre os estipêndios decorrentes da indenização por férias não  gozadas, por necessidade do serviço, como se vê na Súmula STJ nº 125 (O PAGAMENTO DE  FERIAS  NÃO  GOZADAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  NÃO  ESTÁ  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA).  Diferentemente do defendido na decisão recorrida, à luz no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°14,  de  1°  de  dezembro  de  2005,  que  restringiu  a  não  incidência  do  imposto de renda as verbas de natureza acima quando da aposentadoria, da rescisão do contrato  de trabalho ou da exoneração do beneficiário dos rendimentos, compulsando os precedentes da  Súmula STJ nº 125 (REsp 52208 SP, AgRg no Ag 46146 SP, REsp 40921, REsp 47102 SP,  REsp 40136 SP, REsp 34988 SP e REsp 36084 SP), em nenhum deles há a restrição estampada  no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°14, de 1° de dezembro de 2005, ou seja, em qualquer  situação,  sempre  que  houver  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  afasta­se a incidência do imposto de renda.  Na  mesma  linha  acima,  compulsando  a  jurisprudência  administrativa,  também se afasta o imposto de renda sobre os estipêndios decorrentes do pagamento de férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  em  qualquer  situação.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência, veja­se o Acórdão nº 9202­01.559, da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 10 de  maio de 2011, que restou assim ementado:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 FÉRIAS.  Em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia,  a  jurisprudência  dos  tribunais  federais  pacificou­se  no  entendimento  enunciado  pela  Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a  renda.  Recurso especial negado.  Assim,  vê­se  claramente  que  a  indenização  das  férias  não  gozadas  por  interesse do serviço  tem caráter  indenizatório, pois compensa o  trabalhador  (servidor público  ou empregado) pelo não usufruto do descanso previsto em lei. Em uma situação dessa espécie,  há  mera  indenização,  sem  haver  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  o  que  afasta  a  incidência do imposto de renda.  No  caso  destes  autos,  restou  patentemente  demonstrado  que  as  férias  indenizadas  do  recorrente  não  foram  usufruídas  por  absoluta  necessidade  do  serviço,  enquadrando­se  na  regra  exonerativa  acima,  conforme  declaração  do  Poder  Judiciário  do  Estado de São Paulo, acostada ao processo apenso nº 10880.031831/94­08 .  Já  no  tocante  às  glosas  de despesas  com  instrução,  não  há  que  se  falar  em  prescrição, pois, desde o momento em que o contribuinte questionou o lançamento original, o  crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN, e  era ônus do fiscalizado ter comprovado documentalmente as despesas de instruções deduzidas.  Não o fazendo, correta a cobrança do imposto que incidiu sobre tal dedução glosa.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  para cancelar a omissão de rendimentos proveniente da indenização de férias não gozadas por  necessidade do serviço.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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