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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661291 #
Numero do processo: 10660.002100/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PASSIVO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Até o advento da Lei nº 9.430/96, a presunção juris tantum de omissão de receita não abarcava a hipótese de exigibilidades não comprovadas. IRPJ. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA MENSAL.EXIGÊNCIA AO CABO DO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção juris tantum não tem o condão de transferir para o contribuinte o ônus de provar em que mês ou dia ocorrera a presumida omissão de receita. Ao fisco cabe, de forma indelegável, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, à luz da legislação vigente, constituir definitivamente o lançamento, considerando-se, de forma inequívoca, a data do adimplemento da obrigação como a da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 107-07.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 1..44 — -: - .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvp; ...st'fli:Iltz :i tarn-7 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Recurso n2 : 131.931 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1996 Recorrente : DIMATRA LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n2 : 107-07.184 I RPJ.PASSIVO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Até o advento da Lei n 2 9.430/96, a presunção juris tantum de omissão de receita não abarcava a hipótese de exigibilidades não comprovadas. IRPJ. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA MENSAL.EXIGÊNCIA AO CABO DO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção juris tantum não tem o condão de transferir para o contribuinte o ônus de provar em que mês ou dia ocorrera a presumida omissão de receita. Ao fisco cabe, de forma indelegável, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, à luz da legislação vigente, constituir definitivamente o lançamento, considerando-se, de forma inequívoca, a data do adimplemento da obrigação como a da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMATRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r\.. 7SICLMOVIS AL ES /RESIDENTE NEIC E ALMEIDA ELATÇ Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 FORMALIZADO EM: 14 AGO 200J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.t) r\ 2 , Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão ri2 : 107-07.184 Recurso n2 : 131.931 Recorrente : DIMATRA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. DIMATRA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG.,que lhe negara provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: A. IRPJ ( Fls. 02/07). 1. omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações comprovadas ou já pagas, conforme demonstrativos de fls. 151 a 155. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 228, 230, do RIR/94. Arts. 43, §§ 2Y e 4Y, da Lei n. 2 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3• 2 da Lei n.2 9.064/95. 2. Despesas não-comprovadas com reparo e conservação de veículos, prédios, máquinas e bens móveis. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR194. 3. Adições não Incluídas na apuração do lucro real ( ficha 29 da DIRPJ ), nos meses de novembro e dezembro de 1995. Enquadramento legal: arts. 193, 195 e 197, do RIR/94. B. IR-FONTE s/ Omissão de Receita( Fls. 08/11) IR-Fonte incidente sobre os itens 01 e 02. ....„-' Enq. Legal: art. 739, do RIR/94. 3 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Art. 62, da Lei n2 8.981/95. Art. 44 da Lei n2 8.541/92, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n2 9.064/95. C. PIS/FATURAMENTO s/ Omissão de receita ( Fls.12/15). Enci. Legal às fls. 15. D. CSLL s/ Receitas Omitidas( Fls. 16/19). Enq. Legal: art. 22 e §§, da Lei n2 7.689/88. Art. 57 da Lei n 2 8.981/95, com as alterações do art. 1 2, da Lei n2 9.065/95. Art. 43 da Lei n 2 8.541/92, com a redação dada pelo art. 32 , da Lei n2 9.064/95. E. COFINS s/ omissão de receitas ( Fls. 21/24). Enci. Legal: arts.1 2 e 22 da Lei Complementar 070/91. Art. 43 da Lei n2 8.541/92, com a redação dada pelo art. 32, da Lei n2 9.064/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 29.12.1999, apresentou a sua defesa, em 26 de janeiro de 2000, conforme fls. 246/281, acostando os documentos de fls. 288 e seguintes.Em, 30.06.2000, apresentou razões aditivas ( fls. 2821281). Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: (...) todos os demonstrativos e documentos referenciados nos autos pela fiscalização da Fazenda Nacional (fls. 1511161 ) são dirigidos à tentativa de comprovação da ocorrência de ilícito tributário. A análise de tais documentos e quadros demonstrativos deixa a certeza que a fiscalização logrou auditar todos os lançamentos do livro razão, como com a mesma profundidade manuseou e auferiu a pertinência de todos os documentos que avam suporte a 77 ditos registros contábeis. São os fatos geradores dos tributos. 4 Processo rig : 10660.002100/99-37 Acórdão ri2 : 107-07.184 O que não ficou sob dúvida foi o fato de a autuante ter conferido todas as notas fiscais, duplicatas e lançamentos pertinentes às transações comerciais entre a DIMATRA e a Valmet e todos outros fornecedores. Tanto foi que, por outro lado, glosou várias notas fiscais por terem sido lançadas em duplicidade no razão analítico, como fazem cedo os demonstrativos por ela elaborados, onde constam, detalhadamente, todos os elementos identificáveis dos lançamentos contábeis, inclusive as datas. De clareza solar que muito embora a fiscalização da Fazenda Nacional tenha tido conhecimento de todas as datas de vencimento das duplicatas investigadas — para ocorrência de pagamento das despesas operacionais durante o ano-calendário — de forma simplista e contrária à legislação de regência, considerou como se todos os fatos tivessem acontecido em 31.12.1995. Assim, impropriamente, foi desconsiderada a ocorrência dos fatos geradores em bases mensais — no vencimento de cada título ou pagamento de cada obrigação — para leva-los, todos, ao mês de dezembro do ano findo. Se a acusação foi de que a DIMATRA no curso do ano de 1995 pagou seus compromissos, contabilizou despesas sem documentos ou em duplicidade, etc., e depois manteve-os como a pagar, a tributação deveria ser mensalmente ( sic ) e, não, considerar todo o montante como sendo receita omitida no mês de dezembro/95. A argumentação (...) exposta também se aplica a toda exigência do item 02 do auto de infração, uma vez que trata de omissão de receita operacional, tido como ocorrida no curso do ano-calendário de 1995 ( despesas incomprovadas ), mas considerados fatos geradores ocorridos em base anual. Já dito e ora repisado, quanto ao item 03 do auto de infração, a autoridade lançadora efetuou lançamentos de ofício com base em apuração mensal; o que é contraditório e sem explicação plausível se tal procedimento for comparado com as exigências de omissão de receita dos itens anteriores. O enquadramento legal do auto de infração, (...), não se ajusta à 7 vigente legislação que rege a matéria, porquanto da denúncia fiscal consta: art. 5 , Processo ri2 : 10660.002100/99-37 Acórdão ri2 : 107-07.184 43, §§ 22 e 42, da Lei n2 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3 2 da Lei n2 9.064/95. Recentes julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos providos por unanimidade de votos, dão conta da impropriedade de exação com base nestes dispositivos. O texto expresso do normativo ( art. 24, da Lei n2 9.249/95) conduz ao reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que as demais receitas da pessoa jurídica, sobre as quais não recaiu qualquer acusação de possíveis irregularidades. Assente na lei, na jurisprudência e na doutrina, deveria a fiscalização da Fazenda Nacional ter recomposto o lucro real do ano-calendário de 1995; levando à apuração mensal — "no período-base"— os valores que havia considerado anteriormente omitidos pelo sujeito passivo e, não, de forma cômoda e contrária à lei, simplesmente tributar tais valores como fatos geradores ocorridos no encerramento do ano-calendário... SOBRE O PASSIVO FICTÍCIO (...) se forem glosados os documentos que importam em R$ 337.793,67, nos autos inexistem demonstrativos explícitos de quais documentos, individualmente, foram glosados pela fiscalização. E mais importante: o porquê. É isto: no demonstrativo de fls. 156/161 os valores estão agrupados por fornecedores ( contas contábeis ), o que impossibilita a DIMATRA reconhecer cada lançamento contábil impugnado e, o mais importante, por qual motivo não foram aceitos os documentos apresentados. Se a fiscalização tivesse intimado a DIMATRA a esclarecer a sistemática de movimentação da conta BANCOS C/ CRÉDITO ROTATIVO, restaria demonstrado na fase introdutória do lançamento que as contra-partidas da conta CRÉDITO ROTATIVO, nada mais eram do que ajustes de saldos nas contas correntes dos bancos sacados. i , SOBRE AS DESPESAS NÃO-COMPROVADAS 6 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Tudo leva a crer que as glosas deveram-se tão-somente ao fato de a DIMATRA não ter apresentado documentos solicitados pela fiscalização — dentro do prazo notificado — que pudessem dar suporte aos lançamentos contábeis de despesas operacionais; uma vez que em momento algum da denúncia fiscal repousou a acusação de não serem necessárias, normais e usuais a sua atividade. Logo, aqui a defesa restringe-se tão-somente a relacionar documentos, ficando desde já à disposição da fiscalização a grande quantidade de documentos comprobatórios. SOBRE AS ADIÇÕES NÃO INCLUÍDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO (..) para o presente caso tal omissão se toma irrelevante, pelo fato de nos dois meses foram verificados prejuízos e, mesmo que tais valores tivessem sido oportunamente incluídos na apuração do lucro real, em nada modificaria o resultado fiscal. Pelos valores, o prejuízo apresentado e que vinha sendo compensado de períodos-base anteriores, os saldos eram mais do que suficientes para absorver os valores impugnados pelo Fisco. SOBRE O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (..) teria a DIMATRA pago seus compromissos com recursos acantoados à margem da contabilidade regular, porquanto tinham origem em vendas anteriormente omitidas. Esta é a presunção legal. Ora, se própria fiscalização acusa a DIMATRA de ter pago R$ 5.720.801,96 a seus fornecedores no curso do ano-calendário de 1995 e depois, irregularmente, manteve tal valor como obrigações não liquidadas no encerramento do balanço anual, nada autoriza o Fisco depois vir acusar — para poder exigir outro tributo ( IRPF) — que o mesmo valor foi distribuído a seus sócios. Na primeira hipótese existe presunção legal e na segunda afronta o bom senso e a própria leL 7 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 SOBRE O PIS FATURAMENTO Na medida em que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece serem inaplicáveis as normas da MP 1.212195, anterior a 01.03.1996 e, por isto orienta as bases para que desistam das ações ajuizadas por contribuintes que se insurgiram contra tais efeitos do normativo; também na esfera administrativa não podem prosperar exigências da contribuição para o PIS, calcadas em dispositivo de lei que o STF declarou inconstitucional. Às fls. 276 a 281 encontra-se o arrazoado em que esta autoridade solicita à DRF-Varginha alguns esclarecimentos acerca do lançamento levado a termo, bem como uma avaliação técnica sobre a metodologia de apuração da omissão de receitas detectada pelo fiscal autuante. O relatório que visou atender as indagações acima mencionadas encontra-se no intervalo de fls. 360 a 380. O documento trata exaustivamente dos temas levantados na diligência, nele podendo ser encontrada descrição pormenorizada da trilha operacional seguida na auditoria. A pedido desta autoridade, foi a contribuinte cientificada do teor do relatório, tendo apresentado sua avaliação por meio do arrazoado de fls. 383/391. De se notar ainda o aditivo à impugnação trazido ao processo às fls. 282 a 287, no qual a defendente alega a presença de direito superveniente atrelado à inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória 1.212/95 sobre os fatos geradores ocorridos entre 01.10.95 e 29.0296, bem como da aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários lançados. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 392/414, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n. 2 1.457, de 03 de agosto de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ r_.--"Ano-Calendário: 1995. 8 Processo n 2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1995. Verificada omissão de receitas, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, com base no disposto no artigo 43, "capur e §§, da Lei n9 8.541/92, não cabendo a aplicação retroativa do comando contido no artigo 24, "capur e §§, da Lei n9 9.249/95. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A existência de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas, sendo legítimo — mesmo no caso de apuração mensal do lucro — o lançamento efetuado no mês de dezembro do ano-calendário, uma vez considerada a impossibilidade de determinação da data em que foram liquidadas as obrigações contraídas. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO COMPRO VADAMENTE JÁ LIQUIDADO. A existência de passivo comprovadamente já liquidado autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo — no caso e apuração mensal do lucro — ser lançados os valores não oferecidos à tributação nos meses correspondentes à liquidação das obrigações contraídas. LUCRO REAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do período-base os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. ADIÇÕES NÃO INCLUíDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-Calendário: 1995. DECORRÊNCIA. A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL O Ano-Calendário: 1995. 9 ' Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 DECORRÊNCIA. O valor da receita omitida não comporá a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o valor da contribuição incidente sobre a omissão será definitivo. Assunto:Contribuição para o PIS/PASEP — Ano-Calendário: 1995. DECORRÊNCIA. É de se cancelar o lançamento cujos fatos geradores situam-se entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e cuja base legal foi buscada na Medida Provisória ri g 1.212/95 ( IN SRF ng 612000). Assunto:Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-Calendário: 1995. DECORRÊNCIA. O valor da receita omitida constituirá base de cálculo para o lançamento da COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1995. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É de se indeferir a solicitação quando o contribuinte não logra demonstrar qualquer evidência de irregularidade no que concerne à documentação empregada pelo Fisco na consecução do lançamento. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, em 03.09.2001 ( AR de fls.419 ), apresentou o seu feito recursal, em 03.10.2001 (fls.421/449). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reitera erro na identificação do período-base de apuração dos tributos. Faz um paralelo entre Passivo não-comprovado e passivo inexistente. No mais, reproduz a sua peça vestibular. 7 VII — DO DEPÓSITO RECURSAL i() Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Às fls. 451 e seguintes, colaciona arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade Fiscal competente às fls. 528. É o relatório. I_k; vr 11 Processo ri2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 VOTO Conselheiro NE1CYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A. PRELIMINAR DE NULIDADE. A .1. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO-BASE A questão alçada pela recorrente em sede de preliminar, não tem o condão, ainda que aceita, de nulificar o lançamento pela via do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações impostas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, registre-se a impertinência de sua argüição nesta quadra. Em sede própria analisarei a questão tal como se me afigura. B.QUANTO AO MÉRITO I. PASSIVO FICTÍCIO 1.1. NÃO-COMPROVADO É consabido que o passivo fictício (do gênero das presunções juris tantum) tem como centro nuclear um descompasso — temporal e valorativo — , entre a subtração de receitas operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos ou despesas, na outra ponta. Em outras palavras, trata-se de adimplemento inadiável de obrigações - que conferem ao seu autor a apropriação de créditos a recuperar do ICMS ou do 1P1 - com recursos hauridos do denominado aixa dois, motivado pela fragilidade dos saldos da conta caixa contabilizados. 12 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Portanto, o termo fictício deve aqui ser entendido como liquidação não-baixada possibilitada por ingressos de numerários cuja origem jamais fora declarada pelos seus detentores, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Revela-se, importa sublinhar, retorno de numerários à sombra de registro contábil, ainda que não integral, necessariamente, sob a forma de dispêndios visando a manutenção da fonte produtora. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retorno de receitas, ainda que não plenamente — reprise-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face da sua debilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que, com saldo no limite de credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. A escrituração dos pagamentos, sempre ulterior, ficará no aguardo do melhor desempenho do caixa contabilizado da empresa — até então debilitado pelas iterativas omissões pretéritas de receita, reitera-se. Daí, com fundadas razões, a existência de obrigações liquidadas em um determinado exercício e só reconhecidas, contabilmente, em outros. E esse reconhecimento na escrituração, continuamente exigirá manobras dissimuladoras fragilmente protegidas por rotos agasalhos incapazes de acobertarem os sucessivos "estouros" de caixa desnudados pelas obrigações quando alocadas nas datas pertinentes. Montado esse cenário prévio, interroga-se: em que se baseia a presente acusação? Pela leitura dos autos, o Fisco entendeu que os créditos não baixados de clientes, e não justificados pela empresa, constitui omissão de e •erreceita pela ocorrência do denominado passivo fictício. 13 Processo n Q : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Rejeita-se, de plano a tipicidade da infração ( fls. 03), tendo em vista que a exigibilidade não-comprovada cuja previsão legal somente fora introduzida em nosso ordenamento jurídico a partir do ano-calendário de 1997, com a edição da Lei n. 2 9.430/96, art. 40, a despeito de povoar os Regulamentos do Imposto sobre a Renda, ab initio, não obstante sem correspondência com a sua matriz legal — indevidamente ampliada - que se assenta no art. 12 do Decreto-lei n.2 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Ademais, só para debater, o legislador ao consagrar como presunção relativa de omissão de receitas o passivo não-comprovado, por certo não pretendeu enfeixar nesse caso as exigibilidades decorrentes de fornecedores ou prestadores inexistentes de bens e serviços, respectivamente. Estou crível que o passivo não— comprovado tem vinculação com algo efetivamente adquirido ou contratado junto a terceiros, representando uma inquestionável contraprestação, como se poderia comprovar através das notas de compras de bens, de prestação de serviços ou de ajustes contratuais, sem que restasse provada, entretanto, — através de títulos válidos - a respectiva liquidação. Nesse caso, os suportes fático e jurídico das receitas omitidas estariam perfeitamente compatíveis, mercê de desembolso drenado do caixa dois em benefício de terceiros. A sua não-comprovação, entretanto, deve-se ao fato de a empresa suscitada não se permitir entremostrar a deficiência de seu caixa ao descerrar o ténue e potencial véu credor fundado em obrigação paga e não-baixada. Entendo que é ininteligível dar ao texto legal uma outra interpretação, mormente aquela que consagra tratar-se o passivo não- comprovado equivalente à obrigação inexistente. Isto porque uma obrigação tingida pela artificialidade não pode desaguar na presunção de omissão de receitas. Aceitar tese contrária implicaria glorificar o paralogismo que emprestaria ao dispêndio de recursos oriundos do caixa dois a destinação de solver despesas havidas como inexistentes em benefício do mesmo caixa dois de onde /provieram os recursos. 14 Processo ng : 10660.002100/99-37 Acórdão riQ : 107-07.184 Do mesmo mal padece uma outra inferência: é consabido que uma obrigação, ainda que paradoxalmente inexistente, sempre exigirá um lançamento a débito em contrapartida. Há, dessarte, pelo menos duas vertentes de realização possível: debita-se a conta estoque ou compras, ou se leva diretamente a débito do resultado do exercício o custo ou despesa. Em ambos os casos, qual a razão de uma despesa ou custo havido como não-realizado ser acordado a prazo? Estou convencido que nenhuma, refugindo-se de um mínimo lógico concluir de forma contrária. Ora, se há intenção de se reduzir o lucro e ainda distribuir recursos aos sócios, basta que se debite o resultado do exercício por uma despesa qualquer a crédito da conta caixa. Não tem sentido se debitar uma conta de estoque ou imediatamente de resultado a crédito da conta de passivo circulante para, tempo depois, debitá-la a crédito da conta disponível. Isto posto, remete-se à seguinte conclusão: a) passivo não-comprovado representa obrigações efetivamente contraídas e não se confunde com obrigações ditas inexistentes. É presunção juris tantum de omissão de receita. b) Despesas não-comprovadas ou falsas evidenciam-se, na ótica do IRPJ, como redução indevida do resultado do exercício, devendo ser tributadas, a teor de IR-Fonte ( pagamento sem causa ), na data do efetivo desembolso. lnocorre, na espécie, a denominada presunção relativa de omissão de receita. Subitem que se concede provimento. 1.2. PASSIVO LIQUIDADO E NÃO BAIXADO — TVF fls. 360 1.2.1. Passivo Liquidado, em 01.12.1995, contra-recibos ( fls. 192/204 e 208/235, combina as com as fls. 153/155 ). Vr. R$ 4.100.270,14 ( I '2--Cópia do Razão às fls.189). 15 Processo rtQ : 10660.002100/99-37 Acórdão O : 107-07.184 1.2.2. Passivo Liquidado, em 01.12.1995, contra-recibos ( fls. 208/235, combinadas com as fls. 153 e 154 ). Vr. R$ 436.996,51 ( Cópia do Razão às fls. 207). Estes saldos foram baixados da conta fornecedores, mediante débito, e transferidas com um lançamento de crédito para outra conta do Passivo Circulante — Credores Diversos — Conta Corrente ValtraNalmet ( conta n2 21230007). Às fls. 441, alega a recorrente que os recibos constantes às fls. 192/204 e 208/235, datados de 01.12.1995, nada mais são do que entes que se prestam à quitação geral das operações efetuadas anteriormente, onde o Fornecedor atesta o recebimento das duplicatas neles englobadas, e não que, efetivamente, as estava recebendo naquela data. Nesse particular parece assistir razão à litigante. É improvável que todas as duplicatas tenham sido quitadas, num só dia. E mais: tal conjunto constante da peça acusatória representa em relação ao Passivo Circulante da Recorrente algo em tomo de 76% ( setenta e seis por cento ), ou seja, R$ 4.537.266,65/R$ 5.977.706,90 ( fls. 328 ). Entretanto, tais títulos foram, efetivamente, adimplidos no próprio ano-calendário de 1995. Não se descarta que alguns pudessem ter a sua liquidação, hipoteticamente, no próprio mês- calendário de dezembro de 1995. Nada assegura, entretanto, que tenham sido, individualmente, quitados sempre no mês de dezembro de 1995. Essa a questão basilar. A única prova laborada pelo fisco, ancora-se em documento sem qualquer individualização dos títulos, sem a mínima correlação com as respectivas fatura-duplicatas, e sem se estabelecer um elo causal com as datas de suas quitações similarmente individualizadas. A diligência proposta, ao reverso, não lançou luzes acerca do exigido. Em oposição, a Recorrente colaciona inúmeros documentos sob o amparo do ANEXO IX, fls. 15 e seguintes do volume ANEXO II, os quais, segundo o seu autor, derruem a pretensão fiscal. Ocorre que, enquanto osydenominados recibos dão conta dos valores de forma agrupada, sem 16 Processo n 2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 individualização dos títulos versus os seus respectivos valores, reitera-se, os lançamentos exibidos pela contribuinte detalham, como se recomendam, os valores e títulos. Dessa forma não há como, nesse âmbito, se contrapor à argüição recursal. É indubitável que se está diante de passivo fictício, integrante do elenco das presunções juris tantum de omissão de receita — fato que, com todas as luzes, transfere para a parte que lhe deu causa o ônus da prova da inocorrência, tão-somente, da presumida omissão. A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciá rias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Portanto, o nexo de causa pode, sim, ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente, claro, autorizam oncluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação causa- refeito. 17 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Entretanto, todos esses postulados não transferem para o contribuinte a determinação da data que se operou a presunção de omissão de receita, notadamente quando se está frente a uma empresa optante pelo regime de apuração com fundamento no lucro real. Ora, se o passivo não fora comprovado pela recorrente, ao fisco não caberia lhe impor exigência com fundamento no art. 228, do RIR/94, antes da edição do art. 40, da Lei n2 9.430/96. Dessa forma, haveria o Agente Fiscal de reunir, de forma esgotante, documentos robustos ( cópias de notas fiscais-faturas, diligência junto aos fornecedores objetivando haurir informações precisas acerca das liquidações das duplicatas sob debate com fundamento nos livros diário e no razão contábil do fornecedor ValtraNalmet, para perpetrar, nas datas legalmente corretas, as decorrentes exigências. Essa é uma prova, sem qualquer dúvida, a ser realizada de forma indelegável pelo fisco. Portanto, é induvidosa a débil ou frágil fixação da data da ocorrência do fato gerador de que aqui se cuida, notadamente porque ancorada num recibo, abarcando, globalizadamente, vários títulos, quando se está assente, ao reverso, que as quitações através de entes desse jaez não se materializam por essa via. Tal fato ofende, por outro lado, e reconhecidamente dentre outros que serão mais à frente citados, os arts. 3. 2 , 142 e, principalmente, do art. 144 do Código Tributário Nacional que, abaixo, transcrevem-se os seus caputs-. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato erador da obrigação e rege-se pela lei entã vigente, ainda que 0 I _ osteriormente modificada ou revogada. 18 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Desde a concepção e vigência da Lei n. 2 8.541/92, as Autoridades Fiscais deveriam, com supedâneo nos art. 44 e §1. 2 , exigir tributo ou contribuição social no mês da omissão, notadamente o IR-Fonte. Verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 12 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida ( o destaque não consta do original ) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n. 2 492, de 05.05.1994 ( DOU de 06/05/1994), convertida na Lei n.2 9.064, de 20 de junho de 1995 ( DOU de 21.06.1995 ), a determinação temporal do fato gerador ficou mais evidenciada, em face da inclusão do § 4•2 ao art. 43, da Lei n. 9 8.541/92. Verbis: Se combinarmos esses arts. com o art. 3.2, da Lei n.2 9.064, de 20 de junho de 1995, ter-se-á um cenário completo acerca do que já fora expressado nesse voto. Verbis: Art. 3. 9. Os arts. 43 e 44 da Lei n. 9 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação. § 4. 9 Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art "7 § 1. 9 O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. ( Destaquei ). 19 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 Observe-se que a temporalidade do fato gerador espraiou-se, atingindo, no mesmo parágrafo, as contribuições sociais. Obediente ao período nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, esse comando passou a surtir os seus efeitos a partir de 04 de agosto de 1994; no tocante ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, a partir de 01.01.1995, conquanto a redação dos arts. 43 e 44 da Lei n. 2 8.541/92 conduzissem o seu intérprete à mesma conclusão esposada pela Medida Provisória superveniente. Essa mesma norma, alterando o § 1° do art. 44 da Lei n.2 8.541/92, determinara que o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte passasse a incidir diariamente. Dessarte, a exigência no derradeiro dia do último mês do ano- calendário confronta-se com o regime de apuração adotado pela recorrente, além de não se perfilhar à exegese dos comandos que determinam a apuração nas datas das respectivas omissões. Ademais, é consabido que a opção pelo lucro real mensal converte o período-base em mês-calendário, devendo a apuração não desbordar do respectivo trintídio, sob pena de se conspurcar o princípio da independência dos períodos, desfechando-se uma exigência não-compatível com a efetiva ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Tal incongruência não fora, por sua vez, elidida com o advento da Lei O 9.249, art. 24, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27.12.1995 ), quando restou assente a seguinte prescrição acerca da temática, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. fr( , Deflui desse texto, que a Lei O 9.249/95 ratificou a norma até então vigente, nesse mister, determinando que o lançamento — por omissão de 20 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 receita - haveria de estar adstrito ao regime de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado ) e à forma de apuração (período-base mensal, trimestral ou anual). Resulta, pois, do que fora coligido, que o lançamento não se reportou ao fato gerador, nem mesmo individualizou o lançamento que permitisse ao contribuinte e ao julgador, respectivamente o exercício do contraditório e da ampla defesa e de um julgamento sem dúvidas ou máculas. Em face do vício original, sou pelo provimento integral desse item. II. DESPESAS NÃO-COMPROVADAS 11.1. Valor Remanescente: R$ 6.133,48 11.1.1. Aluguéis 11.1.1.1. Verba Tributada Remanescente: R$ 2.516,41 Comprovação das verbas de R$ 1.547,12 e R$ 969,29, conforme fls. 232/234 ( Anexo V), combinadas com as fls. 72 e 73. 11.2. Despesas Financeiras 11.2.1. Verba Tributada Remanescente: R$ 3.540,27 A informação vaga de que tais despesas acham-se difusas no extrato bancário não merece ser acolhida. Caberia ao contribuinte minudenciar tais despesas, indicando, inclusive, a sua formação e procedência. É de se concluir que a matéria não fora devidamente comprovada. 11.2.2. Despesas de Conservação. 11.2.2.1. Verba Tributada Remanescente: R$ 76,80. Matéria não comprovada. III.ADIÇ ES NÃO INCLUÍDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO 72 REAL 21 , . Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 111.1. 30.11.1995: Vr.: R$5.619,30 1112. 31.12.1995: Vr.: R$ 460,88. Trata-se de adição, por ajustes, consignada no Livro de Apuração do Lucro Real, mas que não foram incluídas na Ficha 29 da Declaração de Rendimentos nos meses-calendário de Novembro e Dezembro de 1995. Em defesa, a recorrente alega a presença de prejuízos fiscais que re-emergirão após a decisão final do presente processo. Em face do exposto, impõe-se a compensação dos prejuízos fiscais, bem assim da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, obediente aos limites definidos pela legislação até então vigente. IV. TAXA DE JUROS SELIC. Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.2 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.2 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n. 2 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira rSeção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por 22 , . Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela liFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 42 do artigo 32 da Lei n2 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 12 de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui f colacionado pela recorrente. 23 Processo n2 : 10660.002100/99-37 Acórdão n2 : 107-07.184 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; excluir da exigência o crédito tributário relativamente ao item 001 do Auto de Infração, sob o pálio de Passivo Fictício; excluir da base tributável a verba R$ 2.516,41 ( Dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos ) a teor de Despesas não Comprovadas; ajustar as exigências do IR- FONTE e da CSLL em consonância com o que aqui fora decidido; excluir a exigência da COFINS e do PIS; e, por fim, compensar as verbas remanescentes com os prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, em consonância com a legislação tributária aplicável à espécie, em vigor. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. \1? S?) NEICYR 'è • MEIDA 24 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000062/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995. Recurso conhecido.
Numero da decisão: 106-09575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. édi, "11 R UESI5 OLIVEIRA PRE: D' TE • ROMEU BUENO DE C • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: -0 g jA a• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 Recurso n°. : 114.169 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO DE AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1994 E 1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. e .41t 1 È o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995. Inicialmente devo considerar os aspectos relacionados ao exercício de 1994. A matéria refernte à multa para a entrega fora do prazo, relacionada ao exercício de 1994 tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adotá-lo no presente julgamento. Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" .At 4 5>k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devida" Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Já quanto ao exercício de 1995, tenho a ponderar o seguinte: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. 6 ËN/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 4r1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exigéncia a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 dr . • i ROMEU BUENO DE • MARGO , 8 , .t?!7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000062/96-26 Acórdão n°. : 106-09.575 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q g JAN 1998 DIMA t‘,.3 . 11-11 OLIVEIRA PR tai TE Ciente em o n i ft. • afr PROCURADO -•DA 1 NDA • • 9 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001384/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COOPERATIVAS / ATOS COM COOPERADOS - Diligência realizada prova que os valores escriturados como saídas de mercadorias caracterizam a prática de ato cooperativo e não vendas a terceiros. Em se tratando de cooperativa o resultado das operações provenientes de atos com os seus cooperados não se encontram no campo de incidência do imposto de renda, segundo o disposto no artigo 2º da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06429
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA AGRO-PECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Martins Valera J CL VIS ALVES RESIDENTE CUMR A I à\gliNSYTRx)%:)0 LEMfçL-‘1Q131LOS DIN\IZCI" RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2001 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, r FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS èkALBERTO GONÇALVES UIVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTO . r 2 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 Recurso : 119912 Recorrente : COOPERATIVA MISTA AGRO-PECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA AGRO PECUÁRIA DE PATOS DE MINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, recorre a este Conselho da decisão prolatada às fls.64168, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica de fls. 01/08. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da exclusão, indevida, de resultados positivos provenientes de operações com não associados conceituadas como atos não cooperativos. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 72/92, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "SOCIEDADES COOPERATIVAS — Devem compor a base de cálculo do imposto de renda as vendas à vista efetuadas pela cooperativa quando não ficar comprovado que tais operações foram realizadas com.. cooperados. i JUROS DE MORA — No período de julho a dezembro de 1994, é ii legítima a exigência de juros de mora equivalentes ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR no mesmo período, observado o percentuminimo de 1%. LANÇAMENTO PROCEDENT " n;z;rn) c? :I\ 3 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 Ciente da decisão em 5/12/98 (AR de fl.71), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/01/99, protocolado às fls.72. Em sessão de 16 de setembro de 1999, a Câmara converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução n° 107-0.264. Este o reiatáro. , i , 4 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Retornam os autos após diligência realizada em cumprimento a Resolução 107-0.264 de 16/09/1999. A fiscalização fundamentou a infração à legislação tributária em exclusão indevida, pela recorrente, de resultados positivos provenientes de operações com não associados conceituadas como atos não cooperativos, o que resultou em redução do valor do lucro real em Cr$ 19.470.824,00 no ano calendário de 1991. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: "1. Os documentos apresentados pela empresa fls.25 a 49 em atendimento ao Termo de Intimação 02 de 08/11/95, fls. 24, para comprovar as saídas das mercadorias adquiridas para revenda em suas lojas e supermercado, diferentes de leites e seus derivados, a titulo de atos cooperativos, não comprovam o total lançado por ela em sua declaração IRPJ /92. Por isto esta fiscalização considerou que os documentos e esclarecimentos apresentados pela empresa comprovam apenas parte dos valores efetivamente escriturados como saídas de mercadorias de tais lojas e supermercados, a titulo de atos cooperativos. Como conseqüência, refizemos os cálculos das operações realizadas por aqueles estabelecimentos da sociedade, para exigir o IRPJ sobre tais resultados, pelo fato de o contribuinte não ter comprovado, totalmente, tratar-se de ato cooperativo, quando intimado a fazê-lo. Isk,1. CÁLCULO DO VALOR TRIBUT . EL `1n022r 5 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 Para encontrar o novo valor dos "Resultados não tributáveis de Sociedades Cooperativas" lançado pelo contribuinte no Quadro 14, linha 20 da declaração IRPJ/92, utilizamos o mesmo critério adotado por ele em sua resposta ao Termo de Intimação n°. 01, anexo às fls.16 a 23 e considerando como atos cooperativos os valores das saídas a cooperados realizadas a prazo ou através de notas fiscais para as quais foram apresentados comprovantes, cujas cópias dos documentos comprobatórios anexamos, a titulo exemplificativo às fls. 34 a 49. a) CÁLCULO DO PERCENTUAL DAS VENDAS A TERCEIROS: Vendas total dos deptos Cr$ 1.470.219.358,40 = 100% Vendas a terceiros Cr$ 227.600.165,13 Cr$ 2.801.902,41 CR$478.123.796,21 Cr$ 708.525.864,75 = 48,19%. Os valores acima foram extraídos dos Demonstrativos apresentados pelo contribuinte (anexo às fls.32 a 33). As vendas a vista para cooperados no valor de Cr$ 478.123.796,21, informados pela empresa, não foram considerados pela fiscalização como sendo atos cooperativos, por falta de quaisquer elementos que sirvam para embasamento." Ao realizar diligência determinada pela Câmara a fiscalização por meio do Termo de fls. 123 solicitou os seguintes documentos : 01- fitas de máquinas registradoras onde estão contidas as vendas efetuadas para cooperados e não cooperados, tributadas e isentas, à vista e a prazo (SOMADORES CÓDIGO 01 A 08), referentes às operações realizadas no ano calendário de 1991, pela t matriz e filiaiS• \ .5 6 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 02- Apresentar, com base nos dados contidos nas fitas mencionadas no item anterior, planilha contendo o quantitativo das vendas à vista efetuadas aos cooperados (totalizadores códigos 03 e 04) e aos não cooperados (códigos 05 e 06), separados por estabelecimento, por mês e por código de totalizador; 03 — Relação em listagem impressa e em meio magnético (arquivo TXT, planilha EXCEL ou outro meio que o contribuinte julgar mais conveniente, sujeito a consulta prévia à fiscalização, quanto à possibilidade de leitura ) contendo o nome e número de matrícula/ cota de todos os cooperados existentes em 1991. Anexos os documentos de fls. 125/1609, veio o relatório de diligência de fl. 163: "Atendendo o despacho de f1.121, decorrente da solicitação de fls.117 e 118, intimamos o contribuinte acima identificado, conforme documentos de fls.123 e 124, a apresentar, dentre outros elementos, as fitas das máquinas registradoras onde constavam os códigos de operações de vendas aos clientes, de acordo com a condição de associado ou não. Como o volume de documentos era muito grande, foram colocadas à disposição desta fiscalização, as fitas extraídas das máquinas registradoras referentes ao ano .. ii calendário de 1991, que são mantidas no arquivo da empresa. Também foi fornecido, em ii meio magnético, o quantitativo diário de venda de cada máquina registradora, de acordo , I com os códigos de operação de venda, separados por estabelecimento. I ; Os itens 5.002 e 5.003 da referida intimação foram entregues tanto em meio 1 1 magnético como em papel (docs. fls. 130 a 160). Analisando a documentação apresentada e a colocada à disposição da , 1 fiscalização, verificou-se que: I 1 1 • conforme consta às fls. 125 a 127 e como já mencionado nas fls. 29 e 30, o n sistema de controle de vendas a associados ou não associados da Cooperativa era c\kpbrealizado mediante a utilização de 08 (oit ) códigos de controle, de acordo com a \ \SPb 7 Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 condição da venda. Por exemplo, analisando o documento à f1.125, quando da abertura do caixa 03 (código 1003), o funcionário deste iniciou seus trabalhos com uma venda à vista, de mercadoria tributada, no valor de Cr$350,00 a um não associado(código 5) Em seguida, foi efetuada uma venda à vista, de mercadoria tributada, no valor de Cr$ 755,00 ao associado de na. 2267, portanto sob o código 3. Na seqüência, aparece uma venda a prazo, de mercadoria tributada, ao associado de n. 1567 no valor de Cr$ 30.862,00 (código 1). Vale mencionar que a identificação do associado aparece na fita com seis algarismos, cujos dois últimos são dígitos verificadores. No final do expediente, quando do fechamento do caixa, eram emitidos os totais, por código, de vendas realizadas naquele caixa durante todo o dia (doc. fl. 128) como também o total geral de vendas do caixa no dia, que no caso foi de Cr$ 275.493,00 (doc. f1.129). • os valores informados nas tabelas de fls. 130 a 133, são o resultado dos somatórios dos valores diários de venda extraídos dos controles de vendas da cooperativa (fitas das máquinas registradoras); • os valores diários de vendas extraídos das fitas das máquinas registradoras e informados em meio magnético foram checados por amostragem com os dados constantes nas respectivas fitas e não se verificou divergências entre ambos;" Das vendas total da cooperativa no ano fiscalizado, na quantia de Cr$ 1.470.219.358,40, a autoridade tributária considerou vendas a terceiros o valor de Cr$ 708.525.864,75 (Cr$ 227.600.165,13 + Cr$2.801.902,41 + CR$478.123.796,21). A recorrente registrou venda a terceiros na importância de 230.402.068,54 (227.600.265,13 + 2.801.902,41). A diferença de 478.123.796,21 informada pela recorrente como vendas a vista para cooperados foi considerada pela fiscalização como vendas a terceiros e tributada como ato não cooperado. No caso, a diligência realizada prova a prática de ato cooperativo e não resultado de operações com terceiros conforme demonstrativos elaborados pela autoridade tributária às fls. 130/1134, onde totaliza as vendas efetuadas pelos Supermercados I, II e III, nos meses de janeiro a dezembro, segregando as vendas à vista para cooperados e vendas à vista para çtãoperados. Processo n° : 10675.001384/95-05 Acórdão n° : 107-06.429 Em se tratando de cooperativa o resultado das operações provenientes de atos com os seus cooperados não se encontram no campo de incidência do imposto de renda conforme disposto no artigo 2 . da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Pelo provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. Carta' Crá Castro Lemos Diniitlatora 1 1 ; 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4660401 #
Numero do processo: 10640.004689/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DE MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. Tratando-se de compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo, realizado pelo contribuinte na escrituração, no âmbito do lançamento por homologação, inexiste necessidade de pedido de autorização para realização da compensação. A compensação efetuada segundo esses termos fica sujeita à fiscalização, dentro do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, inexistindo previsão legal para o pedido de homologação expressa (extinção de crédito tributário). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78464
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DE MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. Tratando-se de compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo, realizado pelo contribuinte na escrituração, no âmbito do lançamento por homologação, inexiste necessidade de pedido de autorização para realização da compensação. A compensação efetuada segundo esses termos fica sujeita à fiscalização, dentro do prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN, inexistindo previsão legal para o pedido de homologação expressa (extinção de crédito tributário). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • • • QActrii.a., osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA rr éVEN .' A - Cr co, rE LC, or, , e 1. 4.x s: I ot j o f _ R-- Jos Uai Cisco VISTO tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arrua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , • • G G• .frn 21) CC-MF ".• :r5;;;e.., Ministério da Fazenda Pim CA rAilSi A - 2 Ce Fl. l'er ;G., 4. Segundo Conselho de Contribuintes CtS C ri r. BRA' / O if 0( Processo n2 : 10640.004689/99-46 Recurso n2 : 126.735 JO, Acórdão n2 : 201-78.464 VISTO Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de regularização de compensação do PIS (fl. 1), apresentado em 12 de outubro de 1999, instruído com demonstrativos, cópias de inicial e sentença de Mandado de Segurança, cópias de Darf e de livros contábeis (fls. 2 a 106). Ainda foram juntados aos autos os extratos do sistema "Tratapagto" de fls. 107 a 143 e do sistema Sinal de fls. 144 a 147. O processo foi encaminhado à Seção de Análise Tributária - Saort da DRF em Juiz de Fora - MG, que, considerando tratar-se de compensação entre tributos da mesma espécie (fl. 149), o encaminhou à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat. Após instruir o processo, a Sacat indeferiu o pedido de regularização (fls. 196 a 199). A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 202 a 222, destacando, inicialmente, o direito à manifestação, decorrente do novo art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. Esclareceu que apresentou ação judicial (Mandado de Segurança n2 1997.38.01.003979-8), "pleiteando a declaração do direito de efetivar a compensação das parcelas indevidamente pagas ao Programa de Integração Social - PIS, com parcelas vincendas do mesmo tributo". Informou ter obtido decisão favorável no julgamento do mérito da ação, tendo a União apresentado apelação. O Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, por sua vez, teria apenas alterado a sentença para determinar a incidência da Selic. Após, a União teria apresentado recurso extraordinário, que estaria pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Alegou, a seguir, que o despacho da DRF não teria analisado a questão relativa ao processo judicial. A seguir, afirmou que a alíquota a ser aplicada ao caso seria a de 0,50%, não devendo ser incluído o adicional de 0,25% da LC n2 17, de 1973, em face de a Constituição Federal, em seu art. 239, ter recepcionado o PIS somente pelo que havia sido disposto na LC n2 7, de 1970. Ademais, a base de cálculo da contribuição estaria submetida à semestralidade, nos termos do art. 62 da LC ne 7, de 1970. Por fim, alegou que teria direito à compensação, citando decisão do Tribunal Regional Federal da P. Região. Wk 2 • . . -• is: •0; Ministério da Fazenda 29 CC-MF -7..'l• ;Ti :..bzx Segundo Conselho de Contribuintes , r; As- or os •;:te: t: :* t Processo n2 : 10640.004689/99-46 __..--.. VISTO Recurso n° : 126.735 Acórdão 10 : 201-78.464 Instruíram a manifestação de inconformidade os documentos de fls. 223 a 277. Após juntar os extratos de acompanhamento processual de fls. 279 a 286, a DR.1 em Juiz de Fora - MG decidiu indeferir o pedido, em face da opção pela via judicial (fls. 287 a 290). Contra o Acórdão de primeira instância apresentou a interessada o recurso de fls. 291 a310. Após esclarecer que, por meio do pedido, buscaria a "homologação das compensações realizadas (PIS - competências de 12/96 a 10/97 e 11/98 a 02/99) com créditos oriundos do processo judicial acima especificado", alegou que não seria necessário o trânsito em julgado "para o reconhecimento do direito creditório e o início da compensação". No resto, repetiu as alegações da manifestação de inconformidade, observando, ao final, que possuiria decisão judicial favorável à compensação, sem referência alguma à decadência. É o relatório. 7 ',PP .. 3 • . . • CC-MF Ministério da Fazenda int DA FAZENDA - 2.* CO Segundo Conselho de Contribuintes CM FERE CDt. O ORIGINAL EL f3RAGli. IA 3/ Processo n2 : 10640.004689/99-46 atitasamorat..... Recurso n2 : 126.735 VIS te Acórdão n2 : 201-78.464 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Inicialmente esclareço que não existe a possibilidade jurídica de requerimento administrativo de homologação expressa. A autoridade fiscal não está obrigada a emitir tal juízo de valor, nem mesmo sob a provocação do sujeito passivo, tendo o prazo previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, para fazê-lo. Dentro desse prazo, poderá emitir auto de infração ou efetuar a cobrança dos valores não homologados, mas não está obrigada a emitir ato de homologação expresso. Anteriormente à MP n2 66, de 2002, que criou a declaração de compensação, havia duas espécies de compensação. A primeira delas era prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e alterações posteriores, que dizia respeito à compensação entre tributos de mesma espécie e mesma destinação constitucionais. A respeito dessa modalidade de compensação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a compensação seria efetuada pelo próprio sujeito passivo, sem necessidade de prévio pedido de autorização ou comunicação ao Fisco. A compensação, então, extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória, conforme previsto no art. 150, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), e estaria sujeita à fiscalização dentro do prazo previsto no § 42 do mesmo artigo. A segunda modalidade, entre tributos de diferente espécie ou destinação constitucional, dependia, nos termos da redação à época vigente do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, de prévia comunicação e autorização da Secretaria da Receita Federal. No presente caso, trata-se de compensação entre débitos e créditos da mesma contribuição, que podia ser realizada pelo próprio sujeito passivo, sem necessidade de prévia autorização do Fisco. Portanto, a compensação efetivamente realizada estaria sujeita à verificação, no prazo previsto para a homologação tácita. O Fisco, em relação à homologação, não está obrigado a emitir ato de homologação expressa, no prazo de cinco anos contados do fato gerador. Para preservar seu direito, entretanto, deve proceder a lançamento de oficio, nos termos do art. 149, V, ou efetuar a apuração dos créditos e débitos, para efeito de cobrança, no mesmo prazo. No presente caso, não houve lançamento de oficio, o que implica não haver litígio a respeito de lançamento. No tocante à cobrança, trata-se de saber se houve ou não a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do C'TN, matéria que é estranha às atribuições dos Conselhos de Contribuintes. 4U1- 4 ' • - a ". 2C- "; Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA 2.. te Fl. c. "teP K Segundo Conselho de Contribuintes CO? ÇEFE COM O ORIGINAL BRAS/LIA Is • QY / as' Processo : 10640.004689/99-46 Recurso u : 126.735 — Acórdão n 201-78.464 Vi8 rv Observe-se, apenas a título de comentário, que a cobrança dependeria de prévia confissão de divida do sujeito passivo, questão a respeito da qual não cabe pronunciamento no âmbito do presente recurso. Na hipótese de inexistir confissão de dívida, seria necessário realizar o lançamento, conforme previsto no art. 149, V, do CTN. Deve ser esclarecido, ainda, que a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange a processos de compensação e restituição, desde a edição da Portaria MF n 2 1.132, de 30 de setembro de 2002, restringe-se à análise do direito creditório, conforme demonstra a reprodução do mi. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Iii - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n°1.132, de 30/09/2002) •(.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: Ii - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.)". Da mesma forma, a competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal teve semelhante alteração, segundo o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Entretanto, a análise do direito creditório depende de haver um processo anteriormente instaurado, relativamente a pedido de restituição ou compensação, que são pedidos previstos na legislação, ao contrário do que ocorre com o pedido de homologação tácita. Além disso, o presente caso trata de cumprimento de decisão judicial, o que também afasta a possibilidade de manifestação da autoridade julgadora. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. J,8áTIL-FRANCISCO sok, 5 Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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4661287 #
Numero do processo: 10660.002051/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75789
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:24Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:24Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:24Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:24Z; created: 2009-10-21T11:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:24Z | Conteúdo => , MF - Segundo Conselho de Contribuintes• I Publicado no Diário Oficial da Uniao de 2.1 /roo Rubrica V7519\ MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 Recorrente : DROGARIA APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza. Helena Galante de Moraes. Sala ek - ões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cllcf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 Recorrente : DROGARIA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2000, do FINSOCIAL, motivado o contribuinte na "Medida Provisória n°1110/95 de 30.08.95 e reedições posteriores. Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidas com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis n`'s 7.787/89, 7.897/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Pleiteia os valores referentes aos períodos de outubro de 1989 a março de 1992, trazendo DARFs. O Delegado da DRF em Varginha - MG, às fls. 62/63, indeferiu o pedido, afirmando que "indefere-se o pedido de restituição do FINSOCIAL, face ao decurso do prazo decadencial". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 65/68, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 70/73, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, à fl. 75, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fimdamentos já trazidos. É o relatório. 2. n•••n • nn • nI • MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGUNDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 1 16.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TEIR1V10 A OU O DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos - ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764- 1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias -folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade (Ins regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do _FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Ari. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG U DCD CONS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 0 Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa cr um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por ~ais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear—se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1. 110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à. declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • =:,h;--". S EG 1.1 N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 1 16.621 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1 .110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 7 6) MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002051/00-39 Acórdão : 201-75.789 Recurso : 116.621 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 GILB • CASSA n 8

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Numero do processo: 10630.001070/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10123
Decisão: POR MAIORIA DEVOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÉ-MÍDIA CRIAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA P E JESUS CARDOZO. Dl • AI IGUES)DE OLIVEIRA P r ANA ISSBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -15 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 Recurso n°. : 115.111 Recorrente : PRE-MÍDIA CRIAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA RELATÓRIO PRÉ-MÍDIA CRIAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificada em 27.03.97 (AR de fl. 14), por meio de recurso protocolado em 25.04.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, no valor de Cr$ 414,35, decorrente da aplicação da sanção prevista no artigo 88, II, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, trazendo alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar em cada ano-calendário sua declaração de rendimentos, demonstrando os rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; Á 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 - para o exercício de 1996, a Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95, fixou o prazo limite para o último dia do mês de março de 1996. Com a edição da Portaria MF 12/96 tal prazo foi prorrogado, ficando estabelecido o prazo de 30.04.96 para as empresas tributadas com base no lucro real e 31.05.96 para as demais pessoas jurídicas; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte nos prazos acima referidos e que, tratando-se de obrigação de fazer em prazo certo, seu descumprimento sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária; - a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado a referida declaração a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR194, a repartição não pode 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 15, em que reedita as razões impugnatórias. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. S É o Relatório. 4 fiS( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981195, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem- se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: M. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. 4 6 (57. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001070/96-92 Acórdão n°. : 106-10.123 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ANA NtiSEIdOS REIS 7 ?R/ Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003345/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o • término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. • OlAy CAT1.nn JUDITH DO AC1RAL MARCONDES ARMAN O Presidente o ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: O 3 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília. tmc Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por sua clareza e objetividade, adoto e transcrevo o "Relatório" de fl. 141, que faz parte integrante do Acórdão proferido em primeira instância administrativa de julgamento: "Trata-se de impugnação ao lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial. O total do crédito tributário exigido da contribuinte acima qualificada é de R$ 31.653,93, conforme Auto de Infração de fls. 98/103. O Auto foi 111 lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG. Relata o auditor, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 99, a falta de recolhimento do Finsocial dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 a março de 1992, apurado com a aplicação da alíquota na base de cálculo informada pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-base de 1991 e 1992. Intimada a comprovar a extinção do crédito tributário, a interessada respondeu não possuir mais tais documentos por força do longo espaço de tempo envolvido. Tendo em vista o ilícito tributário acima apontado, a autoridade fiscal constituiu de oficio o crédito tributário, capitulando assim a infração: art 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; art. 28 da Lei n° 7.783/99 e art. 45 da Lei n°8.212/91. • Cientificada da autuação no dia 18 de novembro de 2002, a interessada, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 135, impugnou a exigência no dia 25/11/2002 pedindo ao final seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sob a alegação de decadência do direito de lançar, conforme art. 150, § 4°, ou mesmo o art. 173, I, do CTN." Nota da Relatora: o auto de infração decorrente da ação fiscal (fls. 98/103) foi lavrado em 08/11/2002. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18 de julho de 2003, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/JFA N°4.070 (fls. 139/144), assim ementado: 2 Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 01/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente." A decisão prolatada fundamentou-se, basicamente, nos seguintes argumentos: 1) O § 40 do art. 150 do CTN faculta à lei a prerrogativa de estipular, de modo espec(co, prazo • diverso daquele nele previsto (05 anos) para a ocorrência da extinção do direito de crédito da Fazenda Pública. 2) Em outras palavras, cabe à lei correspondente a cada exação fiscal estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a lei acerca desse período, será ele de 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador. 3) Respaldando-se na faculdade acima descrita, o Decreto-lei n° 2.049, de 1 0 de agosto de 1983, em seus artigos 3° e 9 0, estabeleceu o prazo decadencial e prescricional em 10 anos, o que foi corroborado pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 1986, artigos 102 e 103. • 4) Posteriormente, e fazendo uso dessa mesma faculdade, o art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de1991, estatuiu que: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 5) O disposto no art. 173, I, do CM não é de se aplicar ao caso em exame, uma vez que a Lei n°8.212/1991, ao desempenhar papel previsto no art. 150, § 4°, do CM, fixando um prazo de homologação diverso do 3 Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 estabelecido no citado Código, determinou o prazo de decadência de dez anos, tanto para a hipótese de lançamento por homologação quanto para a de lançamento de oficio, em relação ao Finsocial, exatamente no sentido da ressalva contida no mesmo art. 150, § 4°. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 29 de setembro de 2003 (AR à fl. 148), a interessada protocolizou, por seu Procurador, em 21/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 149 a 162, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 163 consta a relação de bens e direitos oferecidos em arrolamento, para garantia de instância, em relação à qual a Delegacia da Receita 410 Federal em Uberlândia/MG promoveu as providências pertinentes. À fl. 171 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 172 seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 173 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 4 Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "ALGAR S/A Empreendimentos e Participações', CNPJ N° 17.835.026/0001/52, por ter sido apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 01/01/1992 a 01/03/1992. • Em sua defesa recursal (fls. 149 a 162), a interessada requer a decretação da extinção do crédito tributário exigido, alegando que a pretensão fiscal fora alcançada pelo fenômeno decadencial, com fundamento nas seguintes razões, em síntese: • A decadência opera a extinção direta do direito de constituição do crédito tributário, pelo Fisco. • O qüinqüênio decadencial para a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, inicia-se, via de regra, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Na modalidade dos lançamentos por homologação, que é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da • autoridade administrativa, o prazo também é de cinco anos para que o fisco homologue a determinação feita pelo contribuinte. Uma vez encerrado esse prazo, sem que exista qualquer manifestação estatal, operam-se os efeitos da decadência, considerando-se homologada a atividade do contribuinte, ocorrendo, concomitantemente, a constituição do crédito tributário e a sua extinção, via pagamento antecipado (art. 150, ,f 4°, C7'N). • No caso das contribuições previdenciárias, os prazos de decadência e de prescrição hão de obedecer aos dispostos nos artigos 150, 173 e 174 do CIN. Em assim sendo, coloca-se de nenhum valor os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que dispõem que a decadência e a prescrição ocorrem em 10 anos respectivamente, pois se contrapõem ao art. 146, III, "b", da CF/88. . • Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 • O CTN foi recepcionado pela Carta Magna e é ele que define os contornos a serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento das contribuições previdenciárias. • O Finsocial amolda-se na sistemática de lançamento por homologação. Assim, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CIN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. • No caso em tela, no exercício fiscal envolvido Caneiro a março de 1992), fica evidente a consumaçã o do fenômeno decadencial, conforme entende o Conselho de Contribuintes (transcreve Acórdãos). Passando à análise dos argumentos ofertados, temos que: A) Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder 6 • • Processo n° : 10675.003345/2002-14 Acórdão n° : 302-37.360 ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II— (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 40, do art. 150, do CTN. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código • Tributário Nacional, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. • Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo o auto de infração sido lavrado em 08/11/2002 e dele sendo objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência ao período de janeiro de 1992 a março de 1992, considero não decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente. Assim, ratificando os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 23 de fevererio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003820/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de receitas o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos comprovados. GANHO DE CAPITAL - Comprovada documentalmente a operação de permuta imobiliária, sem torna, descabe a tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18468
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL - Comprovada documentalmente a operação de permuta imobiliária, sem toma, descabe a tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALID MOHAMED HAMMOUD. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.--- LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE f4(19-e-RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 I MAR 2002 \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA7~.e, 2 ‘\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Recurso n°. : 122.473 Recorrente : WALID MOHAMED HAMMOUD RELATÓRIO Contra o contribuinte WALID MOHAMED HAMMOUD, inscrito no CPF sob n.° 423.964.686-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado nas planilhas de "Demonstração a Análise de Acréscimo Patrimonial" e "Relatório Fiscal", em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme "Relatório Fiscal", em anexo. DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ- LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme planilha de "Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial" em anexo." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• 11) f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 "O contribuinte apresenta, a fls. 218/230, impugnação ao lançamento, instruída com os elementos de fls. 231/245, em que não concorda com a exigência formalizada pelo precitado Auto de Infração. Inicialmente faz referência ao art. 149 do Código Tributário Nacional, para afirmar que confia que o julgamento do presente processo será imparcial, argumentando, a seguir, entre outros aspectos, e em síntese: 1 - Do não aproveitamento do saldo de disponibilidades em dinheiro no valor de 255.000 UFIR em 31/12/93, informado na DIRPF/95: - por orientação da SRF, todo o contribuinte deve informar na coluna ano-base da declaração de bens todas as rubricas de seu patrimônio, inclusive moeda corrente; - a prova da existência dessa disponibilidade em moeda é a própria declaração de bens regularmente entregue, sendo que qualquer outra prova é impossível de ser reproduzida; - há inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que lhe são favoráveis, transcrevendo as ementas do Ac. 1.0 CC 102-22.410 e do Ac. 1. 0 CC 101-92.549; - a autuação teve como supedâneo simplesmente o juízo pessoal do Auditor Fiscal. 2 - Da não inclusão de recurso relativos à venda de imóveis: - a fiscalização deixou de incluir na Demonstração de Análise de Acréscimo Patrimonial a importância relativa à venda dos imóveis situados à Av. Rio Branco, 1.515 e 1.517, Juiz de Fora - MG, ao Sr. VVillian Mussi em fevereiro/1995 no valor de R$.21.500,00; - tais imóveis, quando adquiridos, o foram por meio de Contrato Particular de Compra e Venda, não localizado; - a titularidade de tais bens foi transferida diretamente dos antigos donos para o novo comprador, sem passar pelo nome do impugnante, mediante procuração outorgada ao Sr. Bassan Mohamed HammOud, prática que não configura nenhuma lesão à Fazenda Nacional e para 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAfrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 provar o que afirma, faz juntada aos autos da Escritura de Compra e Venda e dos Registros, a fls. 239/242. 3 - Da exclusão das doações recebidas: - tratam-se de doações recebidas de parentes residentes no Líbano, fato comprovado por declarações prestadas pelos doadores, conforme documentos de fls. 236/238, dotados de fé pública, eis que assinados por Tabelião; - ainda para comprovar tal fato, faz anexar aos autos a declaração do Prefeito de Bekaa, no Líbano, a fls. 243/244; - não há nas normas emanadas pelo Banco Central do Brasil nada que obrigue que os recursos em moeda estrangeira entrem no Brasil pelas vias oficiais de câmbio. 4 - Ganho de Capital na alienação de bens e direitos: - o contrato celebrado com a empresa José Rocha Empreendimentos Imobiliários foi de permuta e não de compra e venda com dação em pagamento, como equivocadamente interpretou a fiscalização, razão pela qual o lançamento relativo à rubrica Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos deve ser cancelado; - embora somente os argumentos acima sejam suficientes para afastar a exigência fiscal, acrescenta o impugnante que: embora respeite a opinião de Hiromi Higuchi, citada no Relatório Fiscal, com ela não pode concordar, vez que a clareza do texto da IN 107/88 conduz a uma elementar compreensão: as exigências e determinações da cláusula 4. a desta IN são dirigidas à pessoa jurídica que recebeu o terreno para nele construir as unidades imobiliárias. Assim, solicita seja cancelado o lançamento e arquivado o presente processo." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oP z-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NORMAS GERAIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, valores declarados com "dinheiro em poder do declarante", salvo prova inconteste de sua existência. RECURSOS RELATIVOS A VENDAS DE IMÓVEIS. Não podem ser considerados como receitas do contribuinte, valores oriundos de venda de imóveis, constantes de documentos que sequer citam o seu nome. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Os valores recebidos do exterior e informados como doação na Declaração de Ajuste Anual, para manterem esta classificação devem estar devidamente comprovados com documentação hábil e idônea segundo o que estabelece a legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. Ganhos de capital decorrentes de permuta de unidades imobiliárias sem torna, não serão tributados apenas quando esta permuta estiver comprovada por meio de escritura pública. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/03/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/04/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 N , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Uma das infrações apontadas no Auto de Infração de fls. 01/10 diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, respectivamente períodos de base de 1994, 1995, 1996 e 1997, conforme mostram os Quadros Demonstrativos de fls. 20/27. Refutando o referido lançamento, o Contribuinte manifestou a sua discordância através da peça impugnatória de fls. 218/245, protestando contra o não aproveitamento do saldo de recursos preexistentes haja vista que na apuração do aumento patrimonial do ano base de 1994 não foi levado em linha de conta o saldo em dinheiro . preexistente e lançado na declaração de bens em 31.12.93 no valor de R$ 255.000,00. Sustenta o ora Recorrente que respeitou a orientação da própria Secretaria da Receita Federal, restando devidamente comprovado a preexistência daquele valor lançado em época própria na sua declaração de bens. Prossegue afirmando que a fiscalização não apresentou qualquer fundamentação legal capaz de corroborar o procedimento adotado. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 A DIRPF (fls. 28/36), verifica-se à fls. 31 o lançamento daquele valor sob o título "DINHEIRO EM PODER DO DECLARANTE." Examinando a referida Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada para o Exercício de 1995, relativa ao ano base de 1994, positiva-se que o Fiscal Autuante agiu corretamente não aceitando aquele valor como capaz de suportar as oscilações positivas apuradas em seu patrimônio, como será mostrado. A jurisprudência administrativa, conforme acentuado pelo Contribuinte, aceita recursos preexistentes, declarados ou não, desde que reste comprovado a origem e condição do declarante, o que não é o caso dos presentes autos. Este Conselho de Contribuintes já registrou entendimento que : "Valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitas para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. (Ac. 104-5.370, de 09.12.1985, DO de 14.01.1986)" O mesmo entendimento está expresso no Ac. 102-21.618, de 29101/1989, RT 2, 10/87: "Dinheiro em casa — Não se prestam para justificar o acréscimo patrimonial os valores em dinheiro declarados, sob variada intitulação, pelos contribuintes na declaração de bens (Ac. 102-21.618, de 29.01.89)." Acrescenta o Relator que não se pode, nos dias de hoje, admitir que o recebedor de rendimentos vá guardando , no colchão, no cofre ou em qualquer outro recipiente, os rendimentos que periodicamente receba." O que se extrai dos julgados mencionados é que não basta a simples inclusão na declaração de bens de "dinheiro em poder do declarante" como meio suficiente ,19"-~en, •8 ‘404,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 para lastrear acréscimos apurados em exercícios posteriores e, sim, comprovar a sua existência, através de documentação hábil e idônea, e, conforme afirmado na decisão censurada (fls. 251), não se podendo acatar alegações do tipo "fotografar as cédulas" e/ou "tivesse fotografado cédula por cédula à zero hora do dia 01./01/94..." (fls. 259). Examinando a declaração de rendimentos do interessado daquele período (Exerc. 1995/94 — fls. 28/35), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo Processado não conduzem ao entendimento de que o mesmo poderia deter aquele valor em seu poder. A propósito, o defensor procura escudar-se em doações recebidas de seus genitores nos importes correspondentes a 226.654,58 e 271.985,49 Ufir, devidamente inscritos na referida declaração de bens. Diz ainda, que as doações foram recebidas de parentes residentes no Líbano e que a comprovação está coonestada através de declarações prestadas em Cartório. A respeito, diz o Recorrente que : "A saída de divisas do Líbano não sofre qualquer espécie de restrição por parte da lei e das autoridades locais." (fls. 265/66). Não é cometido a este Conselho o poder de extrapolar a sua competência e tampouco violar o princípio territorial das leis e sim respeitar a soberania de cada País e, aplicar, quando for o caso, a legislação de regência local. Se no Líbano é legal a exteriorização de divisas não podemos acatar este ordenamento jurídico como extensivo ao Brasil, sobrepondo-se ao comando nacional, disciplinado pelo Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda, que, enfaticamente /44?-"Xcl-~&P 9 . • ^- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 exigem a comprovação da internação de divisas, inclusive na declaração de bagagem e ingresso no País. Neste sentido e por oportuno cabe reproduzir o excerto extraído da decisão condenada - DECISÃO DRJ/JFA N° 0.281, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 (fls. 252), verbis: "As entradas das importâncias em dinheiro no Brasil, que se afirma terem sido doadas, teriam de obedecer ao que estabelecem o Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda. No decorrer dos anos-calendário de 1994 e 1996, as normas em vigor que regulavam o assunto eram as seguintes: Resolução n.° 1.946, de 29/07/1992 do Banco Central, DOU de 30/07/1992, Circular n.° 2.207, de 30/07/1992, do Banco Central DOU de 03/08/1992 e Portaria n.° 61, de 01/02/1994, do Ministro de Estado da Fazenda, DOU de 03/02/1994. Observa-se, assim, que equivocou-se o contribuinte ao afirmar que não há nas normas emanadas pelo Banco Central do Brasil nada que obrigue que os recursos em moeda estrangeira entrem no Brasil pelas vias oficiais de câmbio." - Assim, fica fortalecido o procedimento do Senhor Autuante e a confirmação da exigência por parte da autoridade recorrida, não aceitando como suporte para sustentar os acréscimos patrimoniais, os valores lançados na Declarações de Bens sob o título "Dinheiro em poder do declarante", restando, assim, comprovado que a decisão monocrática não colide com o entendimento consagrado por este Conselho de Contribuintes, sendo, no entanto, indispensável a apresentação de provas robustas e não meras alegações. Aduza-se, ainda, que o Agente Fiscal não necessitava fazer observações relacionadas com o disciplinamento dos órgãos competentes (Banco Central do Brasil e Ministério da Fazenda) a respeito da matéria para conferir validade a peça incriminatória para dar validade à exigência, conforme afirmativa do Interessado. o - !4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Por outro lado, veja-se que as escrituras de fls. 236/238, lavradas no Cartório do Município de Chácara — MG, conforme lembrado na decisão recorrida atesta que "Então me foi dito pelo declarante..." que as escrituras foram lavrados inserindo os valores quaisquer exigências relacionadas com a comprovação dos mesmos e capacidade dos doadores. Ora, aceitar os referidos valores como legítimos e capazes de justificar os descompassos observados no patrimônio do contribuinte, seria não só desrespeitar a legislação de regência como a própria soberania do País que perderia por completo o controle do sistema monetário interno como também conferir um atestado de imunidade aos infratores. Assinale-se que o próprio acórdão acenado pelo contribuinte como paradigma não o protege, ao revés, milita em seu desfavor, como veremos: "RECURSOS EM DINHEIRO — Quando o Contribuinte comprove ter recursos em dinheiro inseridos na declaração do exercício anterior, esses recursos justificam o incremento patrimonial detectado na declaração seguinte. Ac. 1° CC — 102-22.410-86— DOU 11/05/88" Assim; resta claro e indubitável que para ser aceito o referido valor como recursos é necessária a sua comprovação e esta o Contribuinte não logrou demonstrar em nenhum momento. Com referência ao exercício de 1996/95, sustenta o Recorrente que o Autuante obrou desacertadamente ao não incluir nos recursos o valor relativo à alienação de um imóvel ao Sr. William Mussi pelo valor de R$ 21.500,00. 11 ;"'•••• », MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Diz, ainda, à fls. 263 que "a titularidade dos bens no Cartório de Registro de Imóveis foi transferida diretamente dos antigos donos para o novo comprador". Prossegue afirmando o Contribuinte que: "Essa prática, V. Exa. há de concordar não configurou nenhuma lesão à Fazenda Nacional. Pelo contrário, demonstra que agiu com extrema boa fé." Obviamente, que não podemos comungar com este entendimento, uma vez que, quando o mesmo adquiriu a aludida propriedade o "antigo dono" deveria ter apurado se houve Ganhos de Capital e recolhido o equivalente e, inclusive, ter recolhido o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), adotando o mesmo comportamento quando efetuou a venda para o Sr. William Mussi. Destarte, discordamos da assertiva do Contribuinte de que o seu procedimento "não configurou nenhuma lesão à Fazenda Nacional" (fls. 263). Contrariamente ao afirmado, configurou lesão não só à Fazenda Nacional como também a Fazenda Estadual que administra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isto sem falar que o antigo dono foi beneficiado na apuração de Ganhos de Capital uma vez que o valor do custo de aquisição foi majorado na lavratura do ato público de transferência do imóvel face ao valor da Ufir alterado. A propósito e a respeito, ressaltou o Senhor Julgador (fls. 251): "Não há nos autos nenhuma prova hábil e idônea de que o impugnante possuiu e vendeu durante o período fiscalizado os imóveis situados à Av. Rio Branco 1515 e 1517, Juiz de Fora - MG, sendo inconsistente, dessa forma, a pretensão de que se considere como recursos no ano-calendário de 1995, a importância de R$ 21.500,00, como o fruto da venda destes imóveis." 12 . - • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Compulsando os autos verifica-se à fls. 31, a Declaração de Bens do Exercício de 1995/94 e da aludida peça não consta a referida propriedade. Já à fls. 37, consta a Declaração de Bens do exercício seguinte (1996/95), informando que em 31/12/1994 era proprietário de duas lojas na Av. Rio Branco, 1515 e 1517 as quais foram vendidas ao Sr. William Mussi, concluindo-se, pois, que as afirmações do Contribuinte não merecem fé. Desta forma, tendo em vista, todo o exposto, os acenados recursos não podem ser considerados. Com relação ao exercício de 1997/96, o Contribuinte pleiteia a fls. 266 que seja considerado como recurso o valor de R$ 290.000,00 no ano de 1996. A declaração acostada aos autos (fls. 42) não corrobora tal afirmativa não constando o referido valor como disponibilidade e, sim, R$ 95.000,00, o qual, entretanto, não pode ser aceito em razão de todo o exposto linhas volvidas. Ademais, ressalte-se que este recurso existente em 31/12/96, apenas uad argumentandum tantum" ainda que considerado fosse somente poderia irradiar seus efeitos para o exercício seguinte (exerc. 1997/96), o qual não foi contestado. Com relação ao crédito erigido com base em OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS no montante de R$.712.121,97 — Exerc. 1996/95, sou de entendimento que a razão está com o Contribuinte. 13 MINISTERIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 À fls. 184 deparamo-nos com uma Escritura de Confissão de Dívidas lavrada no Cartório de Rio Pomba - MG, segundo a qual comparece na condição de Outorgante Devedor — José Rocha Empreendimentos Imobiliários Ltda., confessando ser devedor da importância de R$.800.000,00 ao Outorgado Credor — Walid Mohamed Hammoud representada por uma Nota Promissória vincenda em 07 de novembro de 1998 e vinculada a um contrato particular de permuta de terreno. O mesmo instrumento (à fls. 184-v) estabelece que a precitada Nota Promissória foi emitida em caráter pro-soluto, somente exigível e exeqüível após a dação em pagamento dos imóveis citados no contrato de permuta. A denegatória da peça vestibular apoiou-se na Instrução Normativa — SRF n° 39/93 , "que consolida as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, estabelece em seu art. 6° , inciso VI, que não serão tributados os ganhos de capital decorrentes de permuta de unidades imobiliárias objeto de escritura pública sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominado torna." (fls.- 253). Não compartilho com a interpretação dada à matéria controvertida, pela autoridade recorrida, eis que vislumbro pela apreciação das peças que formam o todo, que efetivamente estamos frente a uma indiscutível operação permutativa, segundo a qual permutou com a empresa José Rocha Empreendimentos Imobiliários Ltda. oferecendo um terreno situada à Av. dos Andradas, 340 e em troca receberia os imóveis descritos à fls. 184- v. Destarte, é inegável que efetivamente trata-se de uma operação de permuta sem recebimento de qualquer complementar em dinheiro, denominada torna, razão porque a exigência não merece ser mantida. 14 " k"? ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003820/99-01 Acórdão n°. : 104-18.468 Portanto, diante do exposto e do que dos autos consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial do recurso para excluir da exigência o Ganho de Capital. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL 15 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000689/2001-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – CONSIDERAÇÃO, EM DUPLICIDADE, DAS RECEITAS DE SERVIÇOS – IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS - Constatado, em diligência requerida pelo Colegiado, que a acusação de omissão de receitas decorreu da consideração, em duplicidade, das receitas de serviços, os lançamentos de IRPJ e de CSL realmente não podem subsistir.
Numero da decisão: 107-08.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.026 IRPJ/CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — CONSIDERAÇÃO, EM DUPLICIDADE, DAS RECEITAS . DE SERVIÇOS — IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS - Constatado, em diligência requerida pelo Colegiado, que a acusação de omissão de receitas decorreu da consideração, em duplicidade, das receitas de serviços, os lançamentos de IRPJ e de CSL realmente não podem subsistir. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chevel Veículos e Peças Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p-- - arn a integrar o presente julgado. 41 m ,i ./,‘ o M A 1 VINICIUS NEDER DE LIMAIf PR :IDENTE 11114,241 4MA NATANAEL MARTINS_ RELATOR FORMALIZADO EM: li MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W it•=4. rt SÉTIMA CÂMARATitkt Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 Recurso n° : 131418 Recorrente : CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Chevel Veículos e Peças Ltda., qualificada nos autos, recorre a esse Conselho contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que manteve os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 04/06 e 24/25. As exigências fiscais referem-se aos anos-calendário de 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, e decorrem da acusação de omissão de receita operacional, que culminou com a lavratura de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Às fls. 05 e 24, o Fisco relata que o contribuinte escriturou e declarou nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o valor da receita de vendas de mercadorias e serviços a menor, com relação aquelas efetivamente realizadas e escrituradas nos livros fiscais, sintetizadas no livro de Registro de Apuração de ICMS e de Registro de Serviços de Prestados, nos anos de 1996 e 1997. No procedimento fiscal, foram somadas as vendas registradas nos códigos 5.12 (vendas de mercadorias para dentro do estado) e 6.12 (vendas de mercadorias para fora do estado), deduzidas das devoluções, para mercadorias, e acrescido das vendas de serviços, registrados no livro de Registro de Serviços Prestados. Estes valores foram confrontados com as receitas e devoluções declaradas, resultando nas diferenças levantadas, conforme quadros demonstrativos de fls. 05/06 e 25/26. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z.1..7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 Irresignada com as autuações, a Recorrente apresentou, tempestivamente, as impugnações de fls. 205/208 e fls. 214/217, em que alega que a fiscalização incorreu em substancial equívoco, uma vez que considerou em duplicidade o valor da mão de obra, apresentando as seguintes razões: a) que este equívoco é fruto da não observância de aspectos operacionais específicos de uma atividade que envolve mecânica de automóveis, através do fornecimento de peças e serviços; b) que, assim, emite nota fiscal devidamente autorizada pelos órgãos competentes, nas esferas estadual e municipal, compreendendo o fornecimento de peças e mão de obra mecânica e que o somatório dos itens representa o valor total da nota fiscal, sendo que a parcela referente às peças esta sujeita ao ICMS, enquanto que a parcela de mão de obra está sujeita ao ISS; c)que as regras para escrituração do Livro de Apuração do ICMS estabelecem que o valor total da nota fiscal deve ser registrado na coluna "valor contábil", implicando em registrar valor correspondente ao somatório da venda de mercadorias e serviços e que o valor correspondente às peças sejam consignados na coluna "base de cálculo do ICMS'', para conseqüente apuração de tal imposto; d) que, por outro lado, para atendimento ao fisco municipal, a parcela correspondente ao valor da mão de obra é consignada em livro próprio, Livro Registro de Serviços Prestados, para apuração do ISS; e)que, desse modo, o ente fiscalizador considerou o valor da mão de obra em duplicidade ao proceder ao somatório da coluna "valor contábil", dos códigos 5.12 e 6.12 (Livro de Apuração do ICMS), com o valor consignado no Livro de Apuração do ISS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yint•i c- ri, SÉTIMA CÂMARA wfr4tii 11/24zIN,,r5 Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 Para documentar tal assertiva, a Impugnante fez apensar à impugnação do MPF 0610700/00002/01 (PIS) cópias das notas fiscais, dos meses de abril de 1995 e março de 2000, destacando o valor da mão de obra agregada ao seu valor total e a sua inserção no Livro Registro de Serviços prestados. Por último, a Impugnante, requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, ao analisar a defesa intentada, considerou procedentes os autos de infração, nos termos da ementa declinada abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Exercício: 1997 e 1998 Ementa: APROPRIAÇÃO DE RECEITA LÍQUIDA Na apuração do Lucro Real, o contribuinte deve levar em conta, na totalidade, os valores líquidos das receitas de revendas de mercadorias e prestação de serviços. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula o reflexo ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação a ele, C em virtude da sua decorrência. Lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, reiterando que o fiscal autuante considerou em duplicidade o valor do serviço ou mão-de-obra, uma vez que somou a coluna "valor contábil" do Livro de Apuração do ICMS, que continha tanto o valor das peças, quanto o valor do serviço, com a coluna de valores do Livro de Registro de Serviços Prestados, que continha o valor do serviço. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4-5! SÉTIMA CÂMARA IS Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 Para fazer prova do alegado, o Recorrente anexou cópias dos Livros de Apuração do ICMS, de Registro de Serviços e de Saídas de Mercadorias, relativos ao mesmo período das notas fiscais acostadas aos autos, para que se pudesse observar o equivoco do agente fiscal. O Recorrente transcreve, ainda, tabela, relacionando as notas fiscais com prestação se serviços do dia 29/04/1997 para demonstrar o erro do fiscal autuante. Ademais, afirma que seria absurdo exigir que se anexasse aos autos todas as notas fiscais do período em questão, tendo em vista que se trata de mais de seis mil notas fiscais. Requer a realização de perícia contábil se ainda restarem dúvidas quanto à questão referida, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Por fim, e subsidiariamente, a recorrente requer que sejam excluídos do valor originário do débito os encargos com base na multa de ofício e SELIC, já que é ilegal sua exigência como taxa de juros moratórios. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fis.269), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Este Colegiado, na sessão de 11 de setembro de 2003, por proposta deste Relator, por unanimidade de votos, em face da Resolução 107- 00.457, converteu o feito em diligência nos seguintes termos: "Voto, pois, por converter o julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora de origem, à vista das notas fiscais e dos respectivos livros de apuração de ICMS e de ISS verifique se, 0,2L41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;.-Ei.es. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7$11"7--:; ri' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 efetivamente, teria ou não havido a aludida duplicidade que, se existente, teria ensejado o lançamento, intimando para tanto a recorrente para que preste as informações que se fizerem necessárias." Às fls. 365/3371, a repartição de origem, em todos os termos, cumpriu a diligência requerida, externando suas conclusões. É O RELATÓRIO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 SÉTIMA CÂMARA vp, 4:P4.•;) Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 VOTO Conselheiro Natanael Martins, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Vê-se, às fls. 370/371 do Relatório de Diligência Fiscal, como fecho do trabalho, as seguintes considerações dos auditores fiscais encarregados de sua execução: "A diligência fiscal realizada teve como alvo a verificação, à vista das notas fiscais e dos respectivos livros fiscais e contábeis dos anos de 1996 e 1997, da efetiva inclusão dos valores das receitas de serviços prestados tanto na coluna "valor contábil" do Livro Registro de Apuração do ICMS quanto no Livro Registro de Serviços Prestados. O contribuinte atendeu ao Termo de Intimação Fiscal 001 integralmente, apresentando inclusive os dados principais das notas fiscais registradas nos anos de 1996 e 1997 em arquivos digitais, o que permitiu uma verificação fiscal mais ágil e ao mesmo tempo mais abrangente. Constatamos que os valores das receitas de serviços prestados, constantes nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, realmente constaram tanto no Livro Registro de Serviços Prestados (agregados em somatórios diários) quanto nas colunas "Valor Contábil" dos livros Registro de Saídas (individualizados por Nota Fiscal) e de Apuração do ICMS (agregados em somatórios mensais). (7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ne74-" F SÉTIMA CAMARA > Processo n° : 10665.000689/2001-00 Acórdão n° : 107-08.026 Constatamos também que, parte dos valores das notas fiscais emitidas com Códigos Fiscais de Operação 5.99 e 6.99 (Outras Saídas) configuravam operações tributadas pelo Imposto de Renda e não foram incluídas no levantamento fiscal originário e constavam nos livros fiscais e contábeis. Considerando os fatos descritos nos dois parágrafos acima, concluímos inexistirem divergências entre os valores constantes na escrituração fiscal e os registrados na contabilidade, para os anos de 1996 e 1997. Por conseguinte, opinamos pela inexistência das omissões de receitas apuradas no processo administrativo 10665.00068912001- 00." Pois bem, do relato feito pelos auditores da Receita Federal encarregados da diligência fiscal requerida por este Colegiado não restam dúvidas de que não subiste a acusação de omissão de receitas, realmente caracterizada pela dupla consideração, no somatório das receitas, das receitas de serviços. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 E 4416U4U4A ~n/ NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4661467 #
Numero do processo: 10665.000123/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO. SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO. SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. Recurso negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000123/99-11 Recurso n° : 135.750 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994, 1995, 1996 e 1998 Recorrente : JOSÉ SOARES DE ARAUJO Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 106-13.966 ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n. 70.235/76. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO. SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOARES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI (M{Ilt,S.PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. In 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 Recurso n°. : 135.750 Recorrente : JOSÉ SOARES DE ARAÚJO RELATÓRIO José Soares de Araújo, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 124/129, prolatada pelos Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 133/138. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/02/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04 e seus anexos, de fls. 05/08, com ciência em 24/02/99 ("AR" - fl. 69), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 273.071,74, sendo: R$ 110.568,65 de imposto, R$ 79.576,62 de juros de mora (calculados até 29/01/1999) e R$ 82.926,47 da multa de oficio de 75%, referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1998, anos- calendário de 1993, 1994, 1995 e 1997, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores foram apurados por meio da planilha "Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto", fl. 42. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA OFÍCIO (%) 31/12/1993 CR$ 32.794.074,98 75 31/12/1994 R$ 103.563,98 75 31/12/1995 R$ 4.600,00 75 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 31/1211997 R$ 19.210,00 75 Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 40 , da Lei n° 8.134/90; art. 6° e §§ da Lei n°8.021/90; arts. 4°, 5° e 6°, da Lei n°8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95. 2) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de rendimentos provenientes da alienação de um móvel em 22/09/97 que não constava na Declaração de Ajuste Anual e cuja apuração de ganho de capital não fora realizada, conforme demonstrado à fl. 43. Fato Gerador 22/09/1997 Valor Tributável: R$ 19.648,08 Enquadramento Legal: arts. 1°, 2°, 30 e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713/88;arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 770 e 21, da Lei n° 8.981/95; art. 17 da Lei n° 9.249/95; arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250/95. Multa de Ofício: 75% As fls. 09/69, constam diversos documentos juntados durante a ação O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente (26/03/99) sua peça impugnatória de fls. 70/75, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados à fl. 125. Instruem a peça impugnatória, cópias de diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes 4 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N°03.179, de 21 de março de 2003 (fls. 124/129). A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1994, 1995, 1996, 1998 Ementa: NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE Os valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" "saldo financeiro" e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base, não servem para justificar acréscimos patrimoniais. Lançamento Procedente' O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 28/04/2003 "AR" — fl. 131, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, dentro do tempo hábil (27/05/2003), o Recurso Voluntário de fls.133/138, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, pelas seguintes considerações: - adquiriu a Fazenda Triunfo Ltda, em Agosto de 1993, e pagou parte da importância contratada, no valor correspondente a 195.035,11 UFIR em 06 de dezembro de 1993, com recursos resultantes de toda uma vida de trabalho; - no ano-anterior ao da aquisição, apresentou sua declaração de rendimentos, relacionando nos bens "DINHEIRO EM ESPÉCIE — MOEDA NACIONAL"; - foi intimado a comprovar a origem daquele dinheiro declarado, entretanto, não foi possível cumprir a intimação, pela impossibilidade de fazer prova de todas as suas economias, no curso de 70 anos; - a fiscalização não considerou como recursos os referidos valores(31/12/92); - assim, deixou de observar a norma contida no RIR/94, art. 894; 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 - com fulcro no dispositivo referido, a fiscalização somente pode efetuar o arbitramento na falta da declaração e se houver prova inconteste de falsidade da informação prestada pelo contribuinte; - transcreve ementa de Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a fiscalização desconsiderando a sua justificativa para o acréscimo patrimonial presumiu ter ocorrido a omissão de rendimentos; - a legislação tributária admite presunção de omissão de rendimentos(renda presumida), mas em hipótese alguma admite fato gerador presumido, art. 895 RIR/94; - novamente, transcreve ementa de outro Acórdão da Sexta Câmara; - para a fiscalização arbitrar um rendimento, deve comprovadamente a existência do acréscimo patrimonial não justificado; - justificou seu acréscimo patrimonial através da declaração, no exercício anterior, de um valor correspondente a dinheiro em espécie; - o art. 142 do CTN, também demonstra que o fato gerador do imposto de renda(disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial) não pode ser presumido; - quanto ao acréscimo patrimonial não há dúvida, mas para a autoridade administrativa atua-lo, deveria ter provado essa omissão, uma vez que havia justificado o seu acréscimo patrimonial; - transcreve outra ementa de Acórdão; À fl. 139, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos, com a informação de que o recorrente alegou a não existência de patrimônio, razão pela qual não arrolou bens para seguimento do recurso. É o Relatório. nr, 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que o art. 5 0 , inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que "os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, verifica-se que a Constituição consagrou os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. O direito ao recurso também decorre de normas legais, infraconstitucionais. Com efeito, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas. E, os parágrafos 2°, 3° e 4° do referido artigo assim dispõem : "§2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30%(trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). §30 o arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis ( Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2° (Lei n° 10.522/2002). Assim, verifica-se que o arrolamento de bens, como garantia de instância, está limitando ao patrimônio do contribuinte. Em não dispondo o 7 7ç:';1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 contribuinte de patrimônio alienável e, portanto, penhorável, é de se dar seguimento ao recurso, na forma preconizada no art. 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (alteração introduzida pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02). O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O contribuinte não impugnou a matéria referente ao Ganho de Capital, restando em discussão tão somente o acréscimo patrimonial a descoberto. No mérito, não pode prosperar a tese apresentada pelo Recorrente, de que a fiscalização não poderia presumir a omissão de rendimentos(acréscimo patrimonial a descoberto) para tanto, precisaria ter provado de que a informação prestada pelo contribuinte era inverídica (saldo em "dinheiro em espécie", no ano anterior). Apenas para relembrar o já devidamente relatado, o lançamento de oficio constante no Auto de Infração de fls. 02/04 e anexos, ora em discussão, é proveniente da ocorrência da omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, o que evidencia a renda auferida e não declarada, detectada através do confronto entre as origens e as aplicações de recursos nos anos-calendário de 1993, a1994, 1995 e 1997, conforme demonstrado às fl. 42. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123199-11 Acórdão n°. : 106-13.966 presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe á autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "à a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido'. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco as aquisições e pagamentos efetuados cabem ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ânus da contraprova pelo contribuinte. 9 79 ), • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ao. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102-22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha constante dos autos (fl. 42). Com o intuito de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, o contribuinte novamente argumenta, de que em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício (anterior) de 1993, ano-calendário 1992, declarou bens sob a rubrica "DINHEIRO EM ESPÉCIE — MOEDA NACIONAL", e, exatamente estes recursos que acobertaram a aquisição da Fazenda Triunfo Ltda, em agosto de 1993. Na transposição de saldos positivos de recursos, há de se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, é cabível. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do recorrente, a transposição não é possível, dada à existência de uma Declaração de Ajuste Anual, em que o contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro de 1992. Entretanto, deve ser considerado como disponível, no início do exercício seguinte, tão somente, o valor to f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. E, para o caso em concreto, apesar de devidamente intimado para comprovar saldo existente em 31/12192, não logrou faze-lo. Nesse sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu: "SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior (2° Câmara, Ac. 102-4265 sessão de 08/01/1998» "SALDO DE RECURSOS NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO — Valores consignados na Declaração de Bens ou nos demonstrativos elaborados durante procedimento fiscal, para serem transferidos para janeiro do ano seguinte, devem ser provados com documentação hábil e idônea. (6° Câmara, Ac. 106- 10885 sessão de 13/07/1999» Somente poderão ser aproveitadas para janeiro do ano-calendário posterior, as disponibilidades que constarem na Declaração de Ajuste Anual — Declaração de Bens e Direitos, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea tais quantias. E, no caso em contenda, os valores declarados como "dinheiro em espécie" não pode ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, a menos que haja prova suficiente de sua existência na data informada, haja vista ainda que a Declaração de Ajuste Anual(anterior) ano-calendário 1992, foi entregue em setembro/98 (intempestiva — fl. 56), depois de iniciada a ação fiscal. f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000123/99-11 Acórdão n°. : 106-13.966 Os valores apurados pela fiscalização como acréscimos patrimoniais a descoberto para os anos-calendário de 1994, 1995 e 1997 não foram questionados. De todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 -ta LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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