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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656537 #
Numero do processo: 10880.907815/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907815/2015­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­057.755. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 81 5/ 20 15 -0 0 Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 10880.907815/2015­00  Resolução nº  3402­001.721  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 10880.907815/2015­00  Resolução nº  3402­001.721  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 10880.907815/2015­00  Resolução nº  3402­001.721  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10880.907815/2015­00  Resolução nº  3402­001.721  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 3838DF CARF MF

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7662481 #
Numero do processo: 10880.915915/2008-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915915/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.772  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 15 /2 00 8- 72 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 9303­007.772  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.413, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 9303­007.772  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 9303­007.772  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 498DF CARF MF

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7706052 #
Numero do processo: 10880.913428/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.793
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digiltamente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913428/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INFINEON TECHNOLOGIES SOUTH AMERICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digiltamente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO Trata­se  de  PER/Dcomp  transmitido  pela  recorrente  visando  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de  jurisdição da contribuinte emitiu Despacho  Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado a quo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 42 8/ 20 09 -5 6 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.913428/2009­56  Resolução nº  3201­001.793  S3­C2T1  Fl. 3          2  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  ­ com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  ­ que retificou em tempo hábil a DCTF;  ­ foi colacionado NF´s e livro diário;  ­ junta cópia de movimentação bancária;   ­contrato de câmbio;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.788,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.913423/2009­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.788):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  No presente caso, embora a contribuinte tenha apresentado cópia  da  Nota  Fiscal  emitida  em  favor  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  não  constam  nos  autos  documentos  que  possam  comprovar que de fato houve ingresso de divisas no país, como,  por exemplo, comprovante de  liquidação da fatura e o contrato  de câmbio relativo à operação.  Porém, ao meu entender, os documentos carreados no Recurso  Voluntário  tem  o  condão  de  demonstrar  o  direito  ao  Crédito  do  Contribuinte,  assim,  merecendo  prosperar  o  princípio  da  verdade  material.   Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.913428/2009­56  Resolução nº  3201­001.793  S3­C2T1  Fl. 4          3  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão contabilizadas;  b)  se  os  valores  das  remessas  são  correspondentes  com  os  valores devidos e o câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  d)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão  contabilizadas;  b) se os valores das  remessas são correspondentes com os valores devidos e o  câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  d) Elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda que em  valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001133/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/03/1993 a 27/03/2002 RESTITUIÇÃO PLEITEADA ANTES DE 09/06/05. PRAZO. SÚMULA CARF N° 91 Segundo o disposto na Súmula CARF n° 91 "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Assim, não se encontrava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição de pagamentos a maior do período de março de 1993 a março de 1998, uma vez que o pedido fora protocolizado em 28/02/03. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ No julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo, cuja reprodução é obrigatório por este colegiado ( 2° do art. 62 do Anexo II da Portaria n° 343/15 - RICARF), o STJ pacificou entendimento no sentido de que "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente." Contudo, não consta nos autos elementos que indiquem que a recorrente adotou os procedimentos necessários à caracterização da denúncia espontânea, nos termos do decidido pelo STJ.
Numero da decisão: 3301-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Denúncia Espontânea  Recorrente  EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/03/1993 a 27/03/2002  RESTITUIÇÃO  PLEITEADA  ANTES  DE  09/06/05.  PRAZO.  SÚMULA  CARF N° 91  Segundo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Assim,  não  se  encontrava  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição de pagamentos a maior do período de março de 1993 a março de  1998, uma vez que o pedido fora protocolizado em 28/02/03.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  No julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo,  cuja reprodução é obrigatório por este colegiado ( 2° do art. 62 do Anexo II  da Portaria n° 343/15 ­ RICARF), o STJ pacificou entendimento no sentido  de  que  "A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente."  Contudo,  não  consta  nos  autos  elementos  que  indiquem  que  a  recorrente  adotou  os  procedimentos  necessários  à  caracterização  da  denúncia  espontânea, nos termos do decidido pelo STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 33 /2 00 3- 41 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13804.001133/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.808  S3­C3T1  Fl. 377          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  da  importância  de  R$  61.421,94,  consolidado  até  fevereiro  de  2003,  conforme  planilhas  de  fls.  64/71.  Alega o interessado o pagamento indevido da multa de mora, à vista do disposto no  art.  138,  do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  que  dispensa  o  pagamento  desse  acréscimo legal nos recolhimentos efetuados de forma espontânea.  O interessado apresentou PER/DCOMP n° 41454.50580 fls. 184/187, visando  a compensação de parte do crédito deste processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT) em São Paulo, através do Despacho Decisório de fls. 175/182 indeferiu o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  além  de  registrar  a  ocorrência  do  direito  de  pedir  para  os  pagamentos  efetuados  anteriormente à 28/02/1998. A ementa do Despacho Decisório tem o seguinte teor:  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a multa  de mora  estipulada  pela legislação tributária, uma vez que o seu pagamento é expressamente previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento da obrigação.  Cientificado  em  13/10/2008,  fls.  183,  v°.  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/11/2008,  fls.  189/233  onde,  em  breve  síntese, alega:  a) A não ocorrência da decadência do direito de pedir aos pagamentos sujeitos  à homologação prevista no art. 150, § 4° do CTN, uma vez que para essa espécie é  aplicada a cognominada tese do"cinco mais cinco", ou seja, o prazo decadencial de  dez anos;  b) A nulidade  da  aplicação  do  disposto  no  art.  3°  da Lei Complementar  n°  118,  de  2005,  com  base  em  Decisão  proferida  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, no RESP N° 327.043/DF, que entendeu inconstitucional o  seu art. 4'' na parte que determina a aplicação retroativa;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13804.001133/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.808  S3­C3T1  Fl. 378          3 c) A aplicação do disposto no art. 138 do CTN na dispensa do pagamento de  multa de mora nos recolhimentos espontâneos, uma vez que tal multa não é diferente  da multa de ofício no seu caráter punitivo.  Requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório, a restituição dos valores  recolhidos indevidamente, a homologação da compensação declarada e a suspensão  da exigibilidade do débito compensado até a decisão final."  Em  06/06/11,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 14­34.010 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/03/1993 a 27/03/2002  Decadência. Interpretação. Lei Complementar n° 118, de 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Pedido de Restituição­. Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  de  multa  de  mora  paga  Juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção  moratória  está  fundada  na  legislação  tributária  em  plena  vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes  do art. 138 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona ementa da decisão do  STF, em sede do RE n° 566.621/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida, por meio da qual  pacificou o entendimento de que o novo prazo de cinco anos para repetição ou compensação de  indébitos,  estabelecido  pelo  art.  4°  da  LC  n°  118/05,  aplica­se  tão  somente  a  processos  ajuizados a partir de 09/06/05.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  28/02/2003,  de  multas  moratórias  pagas  no  período  de  março  de  1993  a  março  de  2002,  derivadas de pagamentos em atraso e espontâneos de tributos ­ conforme planilhas anexas ao  pedido de restituição (fls. 100 a 108), CSLL, PIS, COFINS e IRRF. Como consequência, não  foram homologadas as compensações vinculadas ao crédito.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13804.001133/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.808  S3­C3T1  Fl. 379          4 De acordo com o Despacho Decisório (fls. 212 a 219), as referidas decisões  foram  tomadas  em  razão  dos  seguintes  motivos:  a)  decadência  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos efetuados até 28/02/1998; e b) depreende­se do art. 138 que a denúncia espontânea  somente  afasta  a  multa  aplicada  em  razão  do  cometimento  de  infrações,  não  abrangendo  a  multa de mora, por pagamento em atraso de tributos.  Segundo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos,  contado do  fato gerador."  Assim,  não  se  encontrava  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição de pagamentos a maior do período de março de 1993 a março de 1998, uma vez que  o pedido fora protocolizado em 28/02/03.  Com  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  colaciono  a  ementa  do  REsp  nº  1.149.022,  julgado  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  cuja  reprodução  é  obrigatório por este colegiado ( 2° do art. 62 do Anexo II da Portaria n° 343/15 ­ RICARF):  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13804.001133/2003­41  Acórdão n.º 3301­005.808  S3­C3T1  Fl. 380          5 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   [...]  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte." (g.n.)  Em  tributos  lançados  por  homologação,  ocorre  a  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte  verifica  que  cometeu  erro  no  lançamento  original  e,  na  mesma  data,  retifica  a  DCTF,  para  aumento  do  valor  devido,  e  paga  a  diferença,  com  juros.  Contudo,  a  multa de mora não é dispensada, quando o  tributo é  regularmente  lançado pelo contribuinte,  porém pago em atraso.  Não  consta  na  petição  (fls.  3  a  19),  que  instruiu  o  Pedido  de  Restituição,  contendo descrição dos elementos fáticos e jurídicos que fundamentariam o direito ao crédito,  além de planilhas e cópias de guias, e tampouco no Despacho Decisório ou mesmo nas peças  de  defesa,  informação  no  sentido  de  que  teriam  sido  efetuadas  retificações  das DCTF,  para  ajuste dos valores devidos, originalmente declarados e pagos, acompanhadas dos recolhimentos  das respectivas diferenças, com juros e multa de mora.  Caso  houvesse  elementos  que  ao  menos  indicassem  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  denúncia  espontânea,  proporia  a  realização  de  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  confirmasse  que  todos  os  aspectos  necessários  para  sua  caracterização  teriam  sido  realmente executados pela recorrente. Contudo, como não há tais indícios, nego provimento ao  recurso voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907866/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.875
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 86 6/ 20 16 -2 3 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907866/2016­23  Resolução nº  3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000674/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª camara 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em n ar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da cama P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em n ar provimento ao recurso. OP É leb C O MARCOS CÂNDIDO P esidente Eri d(rt,-,- et:14-x— ARIA CRISTINA ROLA COCS7LIA elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. Processo n° 10675.0006741200346 82-C1 T 1 Acórdão n.° 2101-00.086 Fl. 218 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento defl. 01, relativo ao 4" trimestre de 2002, no valor total de R$ [ 41, fundado nos termos da Lei ti' 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Nos processos 10675.001147/2003-99 e 10675.001250/2003-39, em apenso, encontram-se as compensações vinculadas ao pleito de ressarcimento. rexchlida Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 117/121. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.120/121. O indeferimento parcial do pedido compreende: a) um montante relativo à atualização pela taxa Se& que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 45); b) um montante relativo a valor solicitado a maior em relação ao apurado pela própria empresa; c) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo a principal delas decorrente do cálculo das receitas de exportação (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 128/130 a autoridade competente da DRF/Uberlándia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 138/147, por intermédio da qual insurge-se tão-somente contra o indeferimento proveniente da glosa da latualizacão' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(...) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido. haja vista a inexistência de previsão legal'. eis que como o ressarcimento é 2 it Processo n° 10675.00067412003-86 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.086 Fl. 219 rrno "MS,* cânarn rnfituiciln. .. ) . note inride sim ^ Tara Selic prevista no artigo 39. Ç 4; da Lei n°9.250/95 Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido outubro e dezembro de 2002 e foi protocolado em 13/03/2003. — Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa 3 Processo n°10675.000674/2003-86 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.086 Fl. 220 SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida —juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. cx- 4 .e - Processo n° 10675.000674/2003-86 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.086 Fl. 221 161 do CTN conjugado com art. 61, $S 3° da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ii #i Ra- IST-1N-A RO‘DA CO/A 5 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.907216/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907216/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.174  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OFTALMOCLINICA RUI M MARINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 20952.43821.130804.1.3.04­4753, cujo crédito seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data  de transmissão de R$12.420,14, representado por Darf recolhido em 15/04/04.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 16 /2 00 8- 13 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.907216/2008­13  Acórdão n.º 3003­000.174  S3­C0T3  Fl. 3          2 Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  24),  emitido  em  18/07/2008, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi confirmada a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou, em síntese, que ocorreu erro material,  ao  informar o valor do Darf o  fez de maneira  equivocada; que o valor que consta na Dcomp referente ao código 5856 de 12060,82, deveria  ser  de  12420,14  e  que  o  erro  material  cometido  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 40.642. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.907216/2008­13  Acórdão n.º 3003­000.174  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  da  Cofins,  código  5856,  do  período  de  apuração  de  março  de  2004,  recolhido  em  15/04/04, no valor de R$ 12.420,14, mas que informou de maneira equivocada o valor do Darf  na Dcomp; na qual consta o valor de R$ 12.060,82, incorrendo em erro material.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, pois o  DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da  inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.   Conforme  reconhecido  na  decisão  recorrida,  procede  a  alegação  de  erro  material na informação do valor do DARF, uma vez foi localizado um pagamento no valor de  R$ 12.420,14, mas que se trata do mesmo tributo, mesmo período de apuração e mesma data de  arrecadação.  Considerando  o  novo  valor,  foi  feita  a  verificação  da  eventual  existência  de  crédito para compensação.  No entanto, verificou­se que à época da emissão do Despacho Decisório,  já  havia divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF; e nas retificações efetuadas  após  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado, conforme quadro abaixo:    Data  de  arrecadação  Período  de  apuração  Valor  (R$)    Pagamento   15/04/04   31/03/04   12.420,14  Débito em Dacon antes da ciência do DD, fl. 34  12.420,14  Débito em DCTF antes da ciência do DD  2.825,79  DCTF Retificadora após ciência do DD  8.968,93  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.907216/2008­13  Acórdão n.º 3003­000.174  S3­C0T3  Fl. 5          4 Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  além  de  não  infirmar  as  divergências  levantadas  pela  decisão  a  quo,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  além  das  declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil  e  fiscal.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  apesar  do  erro  material  no  preenchimento  da  PERDCOMP,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior.  O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de  PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão  sob  análise  envolve  a  própria  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  que  teria  originado  o  pagamento indevido ou a maior.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000722/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 08/09/1999 a 01/01/2003 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªcâmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 08/09/1999 a 01/01/2003 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4d#O) AI) MARCOS CÂNDIDO Pre.idente MARIA TERE A MARTINEZ LOPEZ Relatora O Processo n° 13558.000722/2005-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.194 Fl. 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, nos períodos de apuração de 08/09/1999 a 01/01/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/41) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial, posteriormente revogada, conforme prevêem os arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; art. 1° da Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1997, c/c art. I° da Emenda Constitucional n°21, de 18 de março de 1999; Art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art. 3" da Emenda Constitucional n°37, de 12 de junho de 2002. As bases de cálculo e os valores da CPMF foram apurados a partir das planilhas anexadas às fls. 42/47, que contêm o n° da declaração da CPMF, a data da entrega da mesma, o n° do CNPJ e nome da instituição financeira declarante, a data do fato gerador, a base de cálculo e o valor da CPMF devida que não foi retida nem recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. Cientificada da exigência fiscal em 26/09/2005 (f1. 03), a autuada apresenta em 26/10/2005 a impugnação de folhas 53/58, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo, por conter vícios formais que denotam a precipitação do procedimento fiscal, como a numeração de folhas do processo, fadando a contribuinte à insegurança jurídica; Ainda como questão preliminar, já decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN; Houve erro na apuração da CPMF incidente sobre a movimentação em sua conta-corrente no Banco do Brasil, pois o levantamento do Fisco não possui os requisitos mínimos necessários para lhe dar legitimidade, e a demonstração dos períodos de apuração, das bases de cálculo e dos valores devidos está restrita a uma única folha (que se imagina ser a de 2 Processo n° 13558.000722/2005-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.194 Fl. 107 número 46), contrariando, assim, o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972; É impossível o montante da movimentação financeira informado pela instituição bancária, pois corresponde aproximadamente ao faturamento da empresa no período de 2 anos; Ademais, consta à fl. 47 que não houve o recolhimento da CPMF após a revogação da medida liminar, mas àquela ocasião foi debitado um "valor substancial" na conta-corrente do Bando do Brasil, que, segundo informação verbal do gerente, tratar-se-ia do valor acumulado da CPMF; Ao final, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente de documento quanto ao recolhimento da CPMF incidente sobre a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil; Em face da Portaria SRF n° 6.174, de 07 de dezembro de 2005, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 10.382, de 11 de maio de 2006, os Membros da zla Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nass hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. DECADÊNCIA. Extingue-se em dez anos o direito de apurar e constituir o crédito tributário relativo à CPMF. OBRIGAÇÃO TRIBUTA' RIA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo contribuinet, titular da conta-corrente, pode o Fisco elegê-lo como legítimo sujeito passivo do lançamento do tributo não retido e não recolhido. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: houve, por parte do julgador de primeira instância, equívoco na aplicação das disposições legais e jurídicas invocadas na peça impugnatória; a nulidade se constata a partir do momento 3 • Processo n° 13558.000722/2005-22 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.194 Fl. 108 em que as informações prestadas à contribuinte (cópia do processo) não corresponde àquela constante nos autos do processo, podendo ter havido "manipulação" das informações; no mérito, restringe-se à competência de 01/03/2003 relativamente à qual alega que a instituição financeira responsável pela retenção e repasse da contribuição incorreu em erro ao apontar a movimentação nesse dia e que a impugnação não foi instruída com os documentos suficientes para desconstituir o lançamento por dificuldade de juntá-los ao tempo correto, razão porque requer seja-lhe concedido prazo para apresentação dos documentos. É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Trata a tempestividade do presente recurso voluntário de matéria prejudicial ao conhecimento do mérito. O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". De acordo com o certificado pela DRF-Itabuna/BA à fl. 82, o recurso voluntário foi recebido em 05/07/2006 e postado em 04/07/2006, conforme carimbo dos Correios. Também foi juntado à fl. 91, histórico do andamento do objeto postado obtido no sitio dos Correios, no qual se confirma a informação de que a data da postagem é 04/07/2006. Por outro lado, a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA em 01/06/2006 (fl. 81), uma quinta-feira, em seu correto endereço. P Alega a recorrente (fl. 83) que (SIC) "No tocante ao prazo recursal, impõe-se como destaque preliminar o registro de que este fora devidamente atendido, porquanto a intimação da decisão recorrida se deu em 02 de junho de 2006 — sexta-feira. Assim, o termo a quo foi postergado para o dia 05 de junho do corrente ano, fazendo o dies ad quem ocorrer no dia 04 de julho, data do protocolo do presente recurso." Penso equivocada a afirmação efetuada pela recorrente pelas provas inseridas no processo administrativo. Verifica-se pelo AR juntado aos autos (fl.81) que a empresa tomou Ciência da decisão em 01/06/06 (quinta-feira) e não no dia 02/06/2006 como o alegado. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo no dia 02/06/2006 (sexta-feira), esgotando-se em 01/07/1006 (sábado), passando o prazo fatal para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 03/07/2006. O recurso voluntário foi interposto em 04/07/2006, portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Operou-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. 4 Processo n° 13558.000722/2005-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.194 Fl. 109 Por tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto à questão alegada pela recorrente de ter ocorrido a tempestividade, ficando prejudicado o recurso quanto à análise das demais questões. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. MARIA TERESA ARTNEZ LÓPEZ

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Numero do processo: 19679.010712/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 20/04/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.577  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019            Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 20/04/1998  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo parte do relatório  da decisão de primeira instância :     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 07 12 /2 00 3- 43 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19679.010712/2003­43  Acórdão n.º 3302­006.577  S3­C3T2  Fl. 172          2 (...)  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  realizada  pela DEFIC/SPO  nas  DCTF  da  empresa  em  epígrafe  relativas  ao  primeiro  e  ao  segundo trimestres de 1998, nas quais se apurou insuficiência de  recolhimento  dos  débitos  de  Cofins  referentes  aos  meses  de  janeiro a abril desse ano, conforme registra o auto de infração,  anexo As fls. 17/18.  5. Segundo se depreende dos demonstrativos que o acompanham  (fls.  19/22),  bem  como  das  cópias  das  referidas  declarações  juntadas aos autos (fls. 30, 32, 34 e 37), a contribuinte recolhera  apenas  parcialmente  os  débitos  em  questão,  declarando  a  parcela não recolhida na linha "compensações com DARF". No  entanto,  o  sistema  responsável  pela  análise  das  DCTF  não  confirmou essas compensações, o que deu origem 6 autuação em  apreço.  6. 0 crédito tributário lançado, composto do principal, multa de  oficio  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2003,  perfaz  o  montante de R$ 999.578,68.  7. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação anexa às  fls. 1/14, na qual expõe os seguintes argumentos:  1)  Alega  inicialmente  que  teria  compensado  os  débitos  em  questão  com  créditos  de  Pis  apurados  segundo  a  tese  da  semestralidade,  advogando  a  tese  de  que  teria  direito  de  compensar,  por  iniciativa  própria  e  independentemente  de  autorização,  quaisquer  débitos  para  com  a  RFB,  os  quais  não  precisariam  ser  da mesma  espécie  nem  ter  a mesma  destinação  constitucional.  Invoca  como  fundamento  o  art.  74  da  lei  n°  9.430/96, o decreto n° 2.138/97 e a IN SRF n° 21/1997.  2)  Acrescenta  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  indébito  tributário  decorre  sobretudo  do  principio  constitucional  da  legalidade, a que alude o art. 150, I, da Constituição Federal.  3)  Descreve  a  seguir,  em  quadro  'incluído  nas  fls.  4/5,  os  pagamentos e compensações efetuados.  4) Passa a discorrer  longamente  sobre a origem dos  créditos de  Pis utilizados, abordando a inconstitucionalidade dos decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88,  a  tese  da  semestralidade  e  os  expurgos  inflacionários a que teria direito, transcrevendo jurisprudência do  STJ (fls. 7/10) e do Conselho de Contribuintes (fl. 10) a respeito  do segundo tema.  5)  Citando  alguns  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  (fls.  11/12),  observa  que  não  está  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade,  juros  de  mora  e  correção  monetária,  uma  vez  que  teria  agido  em  conformidade  com  as  normas  complementares  baixadas pelas autoridades fazendárias.  6)  Afirma  ser  ilegal  a  cobrança  de  multas  e  acréscimos  aos  créditos lançados pela receita federal, acrescentando que a multa  de 75% é absurda, atenta contra vários princípios constitucionais  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19679.010712/2003­43  Acórdão n.º 3302­006.577  S3­C3T2  Fl. 173          3 e s6 poderia ser aplicada se presente o elemento subjetivo (dolo e  seus derivados).  7)  Encerrando  o  arrazoado,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  bem  como  a  juntada  de  documentos,  a  elaboração  de  perícia e demais provas que se fizerem necessárias para apurar os  fatos por ela apontados. (...)    Em 28/01/2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por maioria  de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ENTRE  TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS.  É manifesta  a  impossibilidade  jurídica  de  efetuar  compensação  entre  tributos  de espécies distintas nos moldes da lei n° 8.383/91 em virtude de  vedação expressa contida nesse diploma legal.  JUROS DE MORA. Qualquer que seja o motivo determinante da  falta de recolhimento, impõe­se a cobrança de juros de mora em  virtude de expressa disposição legal (art. 161 do CTN).  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  homenagem  ao  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se a multa de oficio imposta, em virtude de o art. 18 da  lei  10.833/2003,  na  redação  dada  pelo  art.  18  da  lei  11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em exame.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração; 01/01/1998 a 30/04/1998   LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  A  apresentação  de  novos  documentos  após  a  protocolização  da  impugnação  está  sujeita  às  restrições  previstas  nos  parágrafos  40  e  50  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Os  pedidos  de  perícia, quando prescindíveis ou em desacordo com os requisitos  previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), deverão  ser sumariamente indeferidos.  Lançamento Procedente em Parte    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19679.010712/2003­43  Acórdão n.º 3302­006.577  S3­C3T2  Fl. 174          4 Intimado  da  decisão  em  09/03/2009,  consoante  AR  (fl.  139),  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/04/2009, consoante carimbo aposto no recurso voluntário (fl.  141).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  Conforme  relatado  anteriormente,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente foi protocolizado em 09/04/2009, sendo esta data considerada como data de entrega  para fins de exame de admissibilidade do referido recurso.   Todavia,  o  prazo  final  para  interposição  do  recurso  voluntário  era  08/04/2009,  quarta­feira,  considerando que o  contribuinte  foi  cientificado da decisão de piso  em  09/03/2009,  segunda­feira,  conforme  AR  de  fl.  139.  A  planilha  abaixo  demonstra  a  cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos:  Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  09/03/2009 (segunda­feira)  10/03/2009 (terça­feira)  08/04/2009 (quarta­feira)  09/04/2009 (quarta­feira)  Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/03/2009,  e  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/04/2009,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado              Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19679.010712/2003­43  Acórdão n.º 3302­006.577  S3­C3T2  Fl. 175          5                   Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900020/2011-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 108          1 107  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900020/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.468  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2005  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 20 /2 01 1- 84 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10835.900020/2011­84  Acórdão n.º 1003­000.468  S1­C0T3  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  44/50)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  57/60,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL  (código de  receita 6012)  relativa  ao quarto  trimestre de 2005,  e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  24124.66268.190407.1.3.04­9850  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/12/2005, código de receita 6012,  data de arrecadação 24/02/2006 e valor principal de R$ 8.134,85 juros de R$ 81,34 e valor total  de R$ 8.216,19 (folha 04), bem como débito de código de receita 6012­01, período de apuração  4º Trimestre de 2005, data de vencimento 24/02/2006 e valor principal de R$ 5.600,91, juros  de R$ 56,01 e valor total de 5.656,92 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2006 ­ Ano Calendário 2005, transmitida em 30/06/2006 (folha 71),  Ficha 17  ­ Cálculo da CSLL do 4º Trimestre  (folha 75),  cujos valores em nenhum momento  foram contestados por  fiscalização, consta como CSLL a pagar  (linha 54) o montante de R$  16.802,73  (embora  parcialmente  apagado  na  cópia  apresentada),  valor  correspondente  ao  débito de CSLL do 4º  trimestre de 2005  (folha 86)  informado na DCTF  relativa ao segundo  semestre de 2005 transmitida em 02/12/2006 (folha 81), dividido em 3 quotas de R$ 5.600,91  mais  juros  (folhas 87/89),  sendo a 2ª  quota  (folha 88) no valor do débito  informado como a  compensar  na DCOMP  (R$  5.656,92),  cuja  diferença  de R$  2.559,28  em  relação  ao DARF  informado  como  origem  do  crédito  (2ª  quota,  arrecadação  em  24/02/2006)  corresponde  ao  crédito reconhecido no despacho decisório.à folha 07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10835.900020/2011­84  Acórdão n.º 1003­000.468  S1­C0T3  Fl. 110          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  às  demais DCOMP mencionadas  pela  recorrente,  que,  segundo  ela,  utilizam  o  mesmo  crédito,  cabe  apenas  registrar  que  devem  ser  tratadas  em  seus  respectivos  processos  administrativos  fiscais,  devendo  a  Unidade  de  Origem  ou  instância  julgadora que eventualmente analisar as referidas compensações atentar para o impedimento da  eventual utilização dos créditos aqui reconhecidos em duplicidade.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 24/02/2006, no valor de R$ 2.559,28, ressaltando que o  débito de CSLL,  código de  receita 6012­01, período de apuração  terceiro  trimestre de 2005,  data de vencimento 24/02/2006 e valor  total de 5.656,92, encontra­se extinto por pagamento  efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 110DF CARF MF

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