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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672062 #
Numero do processo: 10821.000604/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo • pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. ELISE DAUDT PRIET/L.cjzQ Presidente Processo n° : 10821.000604/2003-05 • Acórdão n° : 303-32.666 I li'MARCIEP))L C ST • Relator Formalizado em: á ei 02 FEV 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • 2 • . Processo n° : 10821.000604/2003-05 Acórdão n° : 303-32.666 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 14/22, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.452.865,29, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 3.197.693-0, localizado no município de Ilhabela - SP. • 2. Na descrição dos fatos (fls. 16/17), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente 954,6 ha e 244,9 ha, em virtude de sua não comprovação em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3.. Intimado na forma da lei (fl. 20), o inventariante do Espólio de Joseph Albert Van Sebroeck apresentou a impugnação de fls. 24/28, argumentanto em síntese que: 3.1. Desde 1977 está impedido de explorar o imóvel, em função da criação do Parque Estadual de Ilhabela; 3.2. O Auto de Infração não pode prosperar, haja vista que está • incidindo imposto sobre área isenta, uma vez que aproximadamente 95% do imóvel está localizado no Parque Estadual de Ilhabela; 3.3. Foi ajuizada uma Ação Ordinária de Desapropriação Indireta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que impediria a cobrança em face do contribuinte; 3.4. Há ofensa ao principio da legalidade, pois o Auto de Infração tem como origem a Instrução Normativa de n° 43, de 07 de maio de 1997, alterada pela IN n° 67/97, que determina a apresentação, _pelo contribuinte, de Ato Declaratório Ambiental" Cientificada da Decisão a qual 'ui ou procedente lançamentos, fls. 120/125 o Contribuinte apresentou Re rso Voluntário, pestivo, em 24/03/2005 , conforme documentos de fls. 14414 3 Processo n° : 10821.000604/2003-05 Acórdão n° : 303-32.666 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de consequência apontando ser beneficiário da isenção do ITR/99, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, à fl. 138. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/10/2005. É o relatório. 1111 > 4 Processo n° : 10821.000604/2003-05 • Acórdão n° : 303-32.666 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, bem como na exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: • 1) Quanto a exigência do ATO DECLAFtATORIO AMBIENTAL. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do IT12, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo Recorrente não está sujeita a incidência do ITR. • Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 2 5 da çonstituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, c a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Naturçl— conforine> da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; .. Processo n° : 10821.000604/2003-05 e Acórdão n° : 303-32.666 - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. • Conforme declaração de fl. 10, cerca de 90% da referida área é abrangida pelo Parque Estadual Ilha Bela área, declarada por meio do Decreto 9.414/77 (fl. 48), portanto beneficiada com isenção do ITR. No mais, comprova referida declaração através de Ação Ordinária de Desapropriação Indireta (fls. 56/58), bem como Laudo Pericial de fls. 60/106. Dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos e • temas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, deral ou tadual, ti.oes e que ampliem as restrições de uso previstas na línea anterio , 1 c) comprovadamente imprestáveis pa qualquer exp çao agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou orestal, a adas de içi '?, \ 6 Processo n° : 10821.000604/2003-05 Acórdão n° : 303-32.666 interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. € 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,f P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) • Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e onsectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente/interesse ecológico, através de laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação • permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1999 Assim sendo, é descabida a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, sendo dispensável a apresentação do ADA para fins de isenção do ITR. 2) Quanto a exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 244,9 hectares, existia e estava preservada, à época do fato g ra or do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999. A glosa da fiscalização deveu-se ao iÇio de que a Recorrente não procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel. 7 r-> ( Processo n° : 10821.000604/2003-05 • Acórdão n° : 303-32.666 Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação O junto a matrícula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Contudo, temos nos autos, além da comprovação da área de reserva legal por intermédio do Laudo Pericial às fls. 60/106, a declaração da ADA de 2000 (fls. 29), comprovando a existência de Reserva Legal no imóvel. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. II Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal"não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § I° Para os efeitos de apuraçizo do ITR, consid ar-se-á: II— área tributável, a área total do imóvel, Çnos asitreas: .‘N r--- 8 Processo n° : 10821.000604/2003-05 Acórdão n° : 303-32.666 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Conclusão Por todo o exposto, voto no ' sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para descart. exigência da apresentação da ADA para fins de isenção do ITR, bem como da av- ba ão da Área de Reserva Legal. O Sala das Se-, õS, terrri N7 dd d- - s o de 2005. Wirt) t et, MARt SER é. A - Relator o 9 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4671753 #
Numero do processo: 10820.001772/99-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - AJUSTES - A informação do sujeito passivo de que já teria ajustado os saldos compensáveis da Contribuição Social Sobre o Lucro que foram objeto de revisão de ofício, não obriga o cancelamento do instrumento lavrado para este fim. O Auto de Infração Para Alteração de Valores Compensáveis da Contribuição Social Sobre o Lucro é mandamental, visa adequar os valores informados nas declarações prestadas no cumprimento da obrigação acessória de informar, à verdade material dos fatos contábeis e fiscais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIRPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro (SAPLI). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 108-07.503 PAF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - AJUSTES - A informação do sujeito passivo de que já teria ajustado os saldos compensáveis da Contribuição Social Sobre o Lucro que foram objeto de revisão de oficio, não obriga o cancelamento do instrumento lavrado para este fim. O Auto de Infração Para Alteração de Valores Compensáveis da Contribuição Social Sobre o Lucro é mandamental, visa adequar os valores informados nas declarações prestadas no cumprimento da obrigação acessória de informar, à verdade material dos fatos contábeis e fiscais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIRPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro (SAPLI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n°. :10820.001772/99-63 Acórdão n°. :108-07.503 4.--.(Át\---2_ TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO IRLATORA FORMALIZADO EM: 'I 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10820.001772/99-63 Acórdão n°. : 108-07.503 Recurso n°. :134.639. Recorrente : SAFIRA VEíCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05, no mês de dezembro do ano calendário de 1995, que reduziu a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro em R$ 50.799,72, com base no artigo 2 0 da Lei 7689/88 e artigos 12 e 16 da Lei 9065/95. Às fls. 1081118 impugnação interposta, em breve síntese, refere-se a ter procedido ao ajuste do saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro em seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e que o valor efetivamente compensado é inferior aquele apresentado na revisão. Por isto, nada deveria ao fisco. Decisão às fls. 129/139 julga procedente o lançamento. Informa que os ajustes decorreram dos valores informados nas declarações do sujeito passivo. Em dezembro de 1995 o saldo das bases de cálculo negativas de períodos anteriores importava em R$ 290.101,61 o valor do mês foi igual a R$ 2.387,13, somando R$ 292.488,74. Contudo, a impugnante apresentou neste mês de dezembro de 1995 um saldo de R$ 343.288,46. A informação do sujeito passivo de que o valor de R$ 82.261,48 fora excluído a título de encargo de depreciação da correção monetária complementar(IPC 3 • Processo n°. : 10820.001772/99-63 Acórdão n°. :108-07.503 /90, Lei 8200/1991) não teria como prosperar. Esta operação implicou na redução do valor declarado de R$ 343.288,46 para R$ 261.026,98. As razões impugnatórias não discutiram os saldos das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, apontados pela fiscalização. Recurso apresentado às fls. 88/92 anexos 93/99, reclama da manutenção do lançamento. A conclusão do juízo de 1° grau mereceria reforma. O valor de R$ 50.799,72 consignados na autuação como redutor da importância apresentada na DIRPJ 1997(R$ 343.288,46) não prosperaria. Isto porque procedera em seu LALUR, no ano de 1998, ajuste no saldo remanescente de 1996, no valor de R$ 82.261,48, portanto superior à pretensão fiscal, conforme demonstrativo às fls. 89. Com isto fora despiciendo o lançamento posto que procedera aos ajustes antes da ação fiscal, mais exatamente em 31 de março de 1999 conforme folhas do LALUR em anexo. As DIRPJ após ano calendário de 1996 não mais contemplavam o saldo das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Por isto não procedeu a retificação na declaração. Realizou os ajustes apenas no LALUR e em valor superior aquele procedido na ação revisional. Não houve nenhuma compensação a maior nem recebimento indevido de restituição. Por ausência de qualquer obrigação tributária a ser cumprida não poderia prosperar o lançamento. g). É o Relatório. 4 t Processo n°. : 10820.001772199-63 Acórdão n°. : 108-07.503 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05, no mês de dezembro do ano calendário de 1995, reduziu a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro em R$ 50.799,72, com base no artigo 2° da Lei 7689/88 e artigos 12 e 16 da Lei 9065/95. Revisão procedida na DIRPJ 1996 detectou em dezembro de 1995 uma apropriação a maior no valor do saldo das bases negativas da contribuição social sobre o lucro. O demonstrativo de fls. 05 explica a razão do equívoco: "o coeficiente de correção utilizado pela contribuinte, conforme comprova às fls. 37 do LALUR, foi de 1,2296 , ocasionando uma base de cálculo incorreta de R$ 340.901.33, que somada ao prejuízo do mês de dezembro, de R$ 2.387,12, totalizou R$ 343.288,46" Por estrito dever funcional procedeu à regularização comunicando o fato ao sujeito passivo. Cabe notar que o lançamento não impôs qualquer multa de ofício do sujeito passivo. Apenas reduziu o valor do saldo passível de compensações futuras, conforme consta das fls. 01: "Auto de Infração - Alteração de valores compensáveis da contribuição social sobre o lucro", determinando que o interessado oi procedesse aos ajustes requeridos na revisão. 5 çj)) Processo n°. :10820.001772/99-63 Acórdão n°. :108-07.503 As razões de apelo repetindo as impugnatórias propugnam pelo não cabimento do feito, uma vez que nada deveria ao fisco, pois já realizara ajustes além daquele pretendido na presente ação. Cabe esclarecer, contudo, que o lançamento foi pertinente não cabendo a revisão de ofício pleiteada nas razões de apelo por ausência das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Além do mais a norma inserida no artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Convém lembrar a recorrente que o procedimento foi apenas mandamental. Efeitos onerosos haveriam se a importância reduzida tivesse sido efetivamente aproveitada. Por tudo que do processo consta, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 15 de agosto de 2003. if.sdé Ivet: M.:111Pruias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002204/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras devem ser incluídas as parcelas correspondentes aos adiantamentos do valor residual, previstas nos contratos de arrendamento mercantil. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - Comprovado nos autos, a devida contabilização da correção monetária de bens do ativo imobilizado, sobre os quais se exige esta variação monetária, cancela-se o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA - Provida esta parcela no recurso voluntário interposto, torna-se sem objeto o recurso de ofício. Recurso de ofício provido parcialmente.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19175
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO SOBRE A VERBA CORRESPONDENE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (ARRENDAMENTO MERCANTIL).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10830.002204/95-91 Recurso n° :113.922 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Recorrida : VIAÇÃO NASSER S/A Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.175 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras devem ser incluídas as parcelas correspondentes aos adiantamentos do valor residual, previstas nos contratos de arrendamento mercantil. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - Comprovado nos autos, a devida contabilização da correção monetária de bens do ativo imobilizado, sobre os quais se exige esta variação monetária, cancela- se o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA - Provida esta parcela no recurso voluntário interposto, toma-se sem objeto o recurso de ofício. Recurso de ofício provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/ SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre a verba correspondente a correção monetária da antecipação do valor residual garantido (arrendamento mercantil), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar, ir-ri-o -RS EUBER PRESIDENTE o • CHADO CALDEIRA ELATOR MR1503493 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002204/95-91 Acórdão n° :103-19.175 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS12•15/04/93 3Kir MINISTÉRIO DA FAZENDA " es. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002204/95-91 Acórdão n° :103-19.175 Recurso n° :113.922 - EX OFF/CIO Recorrente : DRJ EM CAMPINAS/SP Recorrida : VIAÇÃO NASSER S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas S/P, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a empresa Viação Nasser S/A de quantia superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333 de 11 de dezembro de 1997. As matérias objeto do recurso de ofício referem-se a: 1 - Correção monetária dos valores residuais pagos antecipadamente nos contratos de arrendamento mercantil; 2 - Falta de correção monetária de 2 ónibus adquiridos através do consórcio MIDISA, e 3 - Parte da omissão de receitas financeiras, apuradas pelo confronte dos dados informados no sistema *IRF on-line" com o contabilizado. A exclusão destas matérias foram assim fundamentadas pela decisão recorrida: O primeiro item, referente à correção monetária dos valores residuais, teve a exigência afastada, considerando ser pacífica a jurisprudência deste colegiado MSR*I 5/04/98 • •: (a 4. tf. • MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002204/95-91 Acórdão n° :103-19.175 no sentido de sua intributabilidade, sendo mencionado o Acórdão n° 103-07.459, de 1986. O segundo item, também referente a correção monetária, teve a seguinte fundamentação: "Relativamente ao item 2.2, que fala da aquisição de 2 ônibus, tem-se que, o cotejo dos extratos da MIDISA (fls. 452/453), com as notas fiscais de fls. 484/485, subsidiadas pela declaração de fls. 639, firmada pela vendedora dos veículos - CALDENSE - permite concluir que esses bens são os mesmos indicados no RAZORT de fls. 532 e, portanto, corrigidos desde a data da aquisição." O terceiro item teve parcela da tributação excluída, tendo em vista que o lançamento, ao considerar os valores informados no Relatório IRF-ON LINE, somente levou em consideração os valores lançados a menor, desconhecendo as contabilizações feitas a maior. É o relatório. MS1295/0488 .. ..-=;•• ...:,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ,-... n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t::: vo• Processo n° : 10830.002204/95-91 Acórdão n° :103-19.175 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício atende as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A primeira matéria a ser examinada refere-se à correção monetária dos valores residuais pagos antecipadamente. Neste particular, entendeu a autoridade monocrática que os valores ativáveis não são susceptíveis de correção monetária, citando como exemplo o Acórdão n° 103-07.459/86. Ocorre que o entendimento exposto neste decisum foi a muito reformulado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nos Acórdãos n° CSRF/01-1.252/91e CSRF/01-1.149/91, os quais consideraram que os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a correção extrac,ontábil. No caso, o adiantamento do valor residual, valor componente do ativo da arrendatária, seja como registrado no circulante ou no permanente, está sujeito à correção monetária, como adiantamento a fornecedores de bens que irão integrar seu ativo imobilizado, ao final do contrato de arrendamento mercantil. Desta forma, deve ser restabelecida a tributação das quantias de Cr$ 15.128.008,76 e Cr$ 155.341.373,59, respectivamente nos exercícios de 1991 e 1992, aprovendo-se o recurso de ofício, neste item. MSR*15104/98 yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • • "(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002204195-91 Acórdão n° 103-19.175 A segunda matéria sob exame diz respeito à falta de correção monetária de dois ónibus adquiridos através do consórcio MIDISA. Conforme bem explicitou a decisão recorrida, o exame da documentação e o RAZORT de fls. 532, permite verificar que não houve a falta alegada na peça de autuação, devendo ser negado provimento a este item do recurso de ofício. A terceira matéria, pertinente a omissão de receitas financeiras, verificadas pelo confronto do sistema IRF-ON LINE e a contabilidade da recorrida, deixa de ser examinada por falta de objeto, considerando que, em exame concomitante do recurso n° 113.939, da mesma contribuinte, o restante da tributação questionada logrou provimento no recurso voluntário interposto. O provimento do recurso voluntário teve como fundamento a incerteza do lançamento fiscal, que somente se baseou na informação do relatório IRF- ON LINE, proveniente de informações prestadas pelas fontes retentoras do imposto de renda na fonte e a contabilidade da contribuinte, sem qualquer outra verificação. Assim, provido o recurso voluntário desta controvérsia, não há como se conhecer do recurso de ofício interposto, relativamente a este item. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de ofício para restabelecer a tributação relativamente à correção monetária dos valores residuais, nos valores de Cr$ 15.128.008,76 e Cr$ 155.341.373,59, respectivamente nos exercícios de 1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CIO MACHADO CALDEIRA (trik MS11.95/04/98 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4670274 #
Numero do processo: 10805.000361/00-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – No caso concreto, ficou caracterizado que o auto de infração continha todos os elementos necessários ao lançamento do crédito tributário e ao exercício da ampla defesa e do contraditório. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR – Não tendo o sujeito passivo efetuado a correção monetária complementar na forma determinada em lei, é legítima a ação do fisco para, em procedimento de ofício, lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI LEI 8.200/91, (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93) – O Supremo Tribunal Federal, através do RE 201465/MG-MINAS GERAIS, concluiu pela constitucionalidade da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93, pondo uma pá-de-cal na controvérsia outrora existente sobre essa matéria.. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-07.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : NULIDADES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – No caso concreto, ficou caracterizado que o auto de infração continha todos os elementos necessários ao lançamento do crédito tributário e ao exercício da ampla defesa e do contraditório. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR – Não tendo o sujeito passivo efetuado a correção monetária complementar na forma determinada em lei, é legítima a ação do fisco para, em procedimento de ofício, lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI LEI 8.200/91, (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93) – O Supremo Tribunal Federal, através do RE 201465/MG-MINAS GERAIS, concluiu pela constitucionalidade da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93, pondo uma pá-de-cal na controvérsia outrora existente sobre essa matéria.. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Waa-6 Processo n° : 10805.000361/00-81 Recurso na : 136.019 Matéria . IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : POLIBRASIL POLÍMEROS S.A Recorrida : l a TURW4DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão na. : 107-07.579 NULIDADES — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — No caso concreto, ficou caracterizado que o auto de infração continha todos os elementos necessários ao lançamento do crédito tributário e ao exercício da ampla defesa e do contraditório. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — Não tendo o sujeito passivo efetuado a correção monetária complementar na forma determinada em lei, é legítima a ação do fisco para, em procedimento de oficio, lançar a diferença de imposto sobre o lucro inflacionário daí advinda. CONST1TUCIONAUDADE DA LEI LEI 8.200/91, (ART. 30, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682193) — O Supremo Tribunal Federal, através do RE 201465/MG-MINAS GERAIS, conduiu pela constitudonalidade da Lei 8.200191, com a redação dada pela Lei 8.682/93, pondo uma pá-de-cal na controvérsia outrora existente sobre essa matéria.. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736179, art. 5°; RI/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEUC, porjorça do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do MN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P0LIBRAS1L POLÍMEROS SÃ, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • À Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : 107-07/ 9 1_,V1 LVES j" RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM : 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : 107-07.579 Recurso n° : 136.019 Recorrente : POLI BRASI L POLÍMEROS S.A. RELATÓRIO POLIBRASIL POLÍMEROS S.A., empresa já qualificada nos autos, foi autuada (fis.112/117), por lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor conforme demonstrativos anexos", referente ao ano-calendário de 1995, Exercício de 1996, tendo por fundamento legal a Lei n°8.200/91, art. 3°, inciso II; Arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e Lei n°9.065/95, arts. 4° e 5°, mcaput° e § 1°. Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa Impugnou a exigência (lis.121/133), sustentando que, se o auto de infração não preencher todos os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, padecerá de vício formal. Alega falta de motivação (descrição do fato e apresentação de prova) e da incerteza do lançamento. Diz que a única afirmação realizada pelos agentes fiscalizadores acerca do objeto da autuação foi que "o contribuinte não considerou o saldo remanescente do saldo credor da diferença IPC,IBTNF, Lei 8.200191 1. Contudo, em nenhum momento explicaram as razões que os levaram a tal conclusão, não apresentaram a motivação necessária para a autuação. Há falta de certeza na autuação, de dareza da peça básica na descrição dos fatos, o que implica no cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustenta a não tributação da correção monetária Complementar IPC/BTNF por ausência de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica e f 3 Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : 107-07.579 por ter a Lei 8.200/91 retroagido para atingir fato gerador ocorrido antes do seu advento, ferindo princípios constitucionais. Alega possuir saldos de prejuízos fiscais compensáveis capazes de absorver o crédito tributário lançado. Sustenta, por fim, a ilegalidade e inconstitudonalidade da utilização da Taxa Selic como Juros de Mora. A i a Turma da DRJ em Campinas — SP. (fls. 452/464) considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de imposto de R$ 157.210,18, para R$ 156.404,75, mantendo a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do efetivo pagamento. Em apertada síntese, o relator motivou a sua convicção nos seguintes argumentos, sintetizados nas ementas abaixo: °Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE. Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal, e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/91. A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeitos retroativos, mas sim conseqüência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, com efeitos fiscais nulos, tendo por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTADA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Admite-se a compensação dos valores comprovados na escrituração fiscal do impugnante e disponíveis nos controles informatizados da Secretaria da Receita Federal. 4 Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : 107-07.579 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exdusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: JUROS Ano-calendário: 1995. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte'. A relatora do acórdão desenvolve os temas tratados nessas ementas no voto de fls. 456/464. Intimada da decisão de primeira instância em 15105/2003 (fls. 474-v), a empresa apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 476/480), em 13/06/03 (fls. 476), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Inicialmente, a recorrente persevera na alegação da nulidade do auto de infração por falta de clareza de sua motivação o que só veio a acontecer no julgamento de primeira instância. Basta a simples leitura do auto para comprovar a superficialidade de sua motivação. Sustenta que esta só veio a ocorrer na decisão recorrida quando foi apresentada de forma muito mais adequada do que a verificada no Auto propriamente dito, fundamentação que este último deveria ter trazido em seu corpo. Não se pode mensurar quão prejudicada foi a defesa por conta do auto de infração lavrado sem a devida e adequada motivação. A mera possibilidade de prejuízo na defesa representa uma forma de cerceamento desta, ainda que, formal e tempestivamente, tenha sido exercido o direito de defesa a que faz e fez jus a recorrente. 5 Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : 107-07.579 No mérito, afirma que a correção monetária acarreta modificações no balanço que não representam acréscimo patrimonial, não sendo fato gerador do imposto de renda; cita os Ac. 107-06.517, 107-06.436 e 107-06.516 em favor de sua tese. A Lei n° 8.200/91 entrou em vigor em 28106/91, não podendo atingir fatos geradores anteriores, o que ofende o disposto nos arts. 5° e 150, III, 'a' da Constituição Federal. O fato gerador do ano de 1990 já ocorrera quando sobreveio a Lei n° 8.200/91. Esclarece a empresa que não pretende que se declare a inconstitucionalidade da lei, já que somente o Poder Judiciário tem competência para tanto, mas sim a aplicação desta subsumida aos princípios constitucionais, já que a observância destes princípios é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam eles membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ademais, a Lei n° 9.784/99, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos e ao fiscal no que não contrariar o Decreto n° 70.235172, determina em seu art 2° que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de direito e atuar conforme a lei e o Direito. Se a lei assim estabelece e sendo plenamente vinculada a atividade dos profissionais da Administração Pública deverão levar em consideração esses princípios da Lei n° 9.784/99. Reporta-se e transcreve a ementa do Ac. CSRF/01-066, transcrevendo excerto do voto do relator, Conselheiro António da Silva Cabral, e do Parecer PGFN/CRF n° 439/96. Por derradeiro, sustenta a recorrente a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros de mora que não foi instituída por lei, ofendendo o princípio da legalidade, mas pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e que visa a remuneração do investidor e não sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação, reportando-se a ensinamentos da Doutrina e precedentes do Supremo Tribunal de Justiça. 6 , Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : 107-07.579 Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem do seu ativo imobilizado (fls.490/491), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora, uma vez que deu seguimento ao recurso (fls. 494). o relatório.5), 1 1 : , • 7 Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : 107-07.579 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do auto de infração: Preliminarmente, não houve cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por falta de dareza na descrição dos fatos. A recorrente diz que somente na decisão de primeira instância a motivação do lançamento só veio a ocorrer de forma muito mais adequada do que a verificada no Auto propriamente dito, fundamentação que este último deveria ter trazido em seu corpo. Não se pode mensurar, assevera, quão prejudicada foi a defesa por conta do auto de infração lavrado sem a devida e adequada motivação. E condui, dizendo que a mera possibilidade de prejuízo na defesa representa uma forma de cerceamento desta, ainda que, formal e tempestivamente, tenha sido exercido o direito de defesa a que faz e fez jus a recorrente. A decisão de primeira instância demonstrou nos parágrafos 2 e 3 do voto da relatora que a peça básica descreveu a infração como lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos, apontando os dispositivos legais violados, o que realmente diz o auto de infração. E, nos demonstrativos consta, lis. 114, que o contribuinte deveria realizar, de acordo com o enquadramento legal indicado, a parcela de R$ 1.253.081,89 do lucro inflacionário até ali acumulado, mas somente foi adicionado ao lucro real o montante de R$ 769.811,23, exigindo-se, assim, o imposto incidente sobre a base de 8 Processo n° : 10805.000361A30-81 Acórdão n° : 107-07.579 cálculo de R$ 483.270,76. E reproduz ela o fundamento fático constante do Termo de Encerramento, às fls. 118: "O contribuinte em epígrafe foi intimado, em 04.11.1999, a prestar esclarecimentos nos termos da IN SRF 094/97, sobre a sua declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1996, ano- calendário 1995, por esta ter incidido em parâmetro de Malha Fazenda e atendeu a solicitação em 19.11.1999. Verificamos que o motivo da retenção foi a diferença entre o valor informado pelo contribuinte de Lucro Inflacionário Realizado e o apurado pela Malha. O fato é que o contribuinte não considerou o saldo remanescente do saldo credor da diferença IPC/BTNF, Lei 8.200/91, nem efetuou a realização incentivada permitida pela Lei 8.541/92. Assim, diante do exposto, mantivemos o lançamento da Malha Fazenda, liberando a declaração com a conseqüente emissão do Auto de Infração." Ora, a decisão de primeira instância, como se viu, nada acrescentou à acusação. É certo que, adiante, ao fundamentar o acórdão, a relatora trouxe esclarecimentos sobre as razões que levaram o legislador a estabelecer o mecanismo da correção monetária da diferença entre o IPC/BTNF. Vale dizer que o aresto recorrido não aperfeiçoou o lançamento. Nele baseou-se inteiramente. Assim, a motivação do lançamento foi clara. Se estava certa ou não, é outra questão. Se estava errada, cabia à impugnante demonstrar o engano ou sua insubsistência. E isso o sujeito passivo não fez em seu recurso. Sentiu-se cerceado pelo auto, esclarecido pela decisão e não apresenta ao Conselho argumentos outros que não os apresentados em sua defesa inicial. Se tivesse havido erro ou omissão relevante capaz de impedir ou dificultar a amplitude do seu direito de defesa, obviamente a empresa não iria se furtar 0.) 9 Processo n° : 10805.000361/00-81 Acórdão n° : 107-07.579 de demonstrar esse fato no recurso, e, assim, caracterizar a insubsistência da peça básica. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa. Do lucro inflacionário realizado: No mérito, melhor sorte não se reserva à recorrente. Também aí a decisão administrativa está correta. Demonstrou com acerto que a Lei n° 8.200191 não tributou fato gerador já ocorrido anteriormente, mas com a correção monetária complementar IPC/BTNF e a realização exigida, busca apenas anular os efeitos negativos surgidos inclusive pelos procedimentos por ela estabelecidos, sem qualquer prejuízo à anterioridade tributária ou mesmo de tributação de parcela não subsumida ao conceito de renda. O acréscimo do ativo permanente gerado pela correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF gerava aumento de ativo sem tributação do acréscimo patrimonial e com reflexo nas depreciações ou amortizações futuras, de sorte que o aumento do ativo tinha como contrapartida conta patrimonial de reserva especial, como determina o Decreto n° 332/91, em seu art. 33, § 1°. Daí, o art. 30 e seu inciso II, da Lei 8.200/91 estabelecer que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços do Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, fosse, a partir do período-base de 1993, computada na determinação do lucro real, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratasse de saldo credor. Além dos Resp 83.596-RS e Resp 185.716-SP, citados no aresto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal veio por uma pá-de-cal na matéria, através do REi, 10 Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° 107-07.579 201465/MG-MINAS GERAIS, que concluiu pela constitucionalidade da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93. A ementa desse acórdão está assim redigida: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91, (ART. 30, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A lei 8.200/91,(1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao periodo-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, 1 (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorréncia, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Cai por terra o argumento da inconstitucionalidade da Lei n° 8.200 pela palavra do Pleno da Suprema Corte. Dos luros de mora: Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Processo n° : 10805.000361100-81 Acórdão n° : 107-07.579 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065195 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 93). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ademais, o Resp n° 286.576-MG, proferido por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, que concluiu serem devidos os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996. (§ 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95). No mais, a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. Conclusão: Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, voto pelo improvimento do recurso? Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 , 684‘M('`.(1 Sff) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Processo n.*: 10805.000361/00-81 Acórdão n.° : 107-07579 VOTO VI S TA Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Na sessão de 18 de março de 2004, ocasião em que acompanhei o excelente trabalho do ilustre Relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, acerca das temáticas — Lucro Inflacionário e Taxa de Juros SELIC — exteriorizei o meu posicionamento em relação aos mesmos temas, porém dentro de uma ótica diferenciada do que a constante do excelente voto condutor. Por me manter fiel à minha exposição, faço-a, dessa feita, fundada em estudos técnicos que elaborei ao longo da minha condição de Conselheiro dessa egrégia Câmara. O LUCRO INFLACIONÁRIO E O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO - SUAS VÁRIAS VERTENTES * Neicyr de Almeida Esse trabalho visa trazer o contraditório ou se opor às asserções que 1 emergem de um entendimento - até certo ponto não bem elaborado dentro da minha ótica —. que assinala ser o Lucro Inflacionário algo fictício, sem quaisquer correspondências e respaldo dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional', e na ponderável doutrina, de certa forma disseminada, esposada pelos meios acadêmicos. Vale dizer: o Lucro Inflacionário não traduz disponibilidade para a empresa e nem para os seus titulares, sócios I , 1 CIN, art. 43.0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. CTN, art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis ou acionistas; não é renda... não constitui variação patrimonial, consignam os mais renitentes contrários à natureza desse lucro. Objetivando lançar luzes ao debate, 2 importa — nesse trabalho - explicitar bem as variáveis que se interagem na formação do Lucro Inflacionário, apoiado, fundamentalmente, numa ótica didática. Daí o seu texto longo que, entretanto, a critério do intérprete, poderá ser minimizado ou ter as suas fases ultrapassadas, consoante o entendimento que se tenha acerca da temática contábil ou do ferramental ora versado. A ) DEFINIÇÃO. Define-se o Lucro Inflacionário do período-base, como sendo o saldo credor da conta de Correção Monetária, ajustado pela diminuição da diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas, cujos valores deverão estar computados no lucro líquido do período-base. A. 1) Corolário: A .1.1. Não haverá Lucro Inflacionário no Período: quando o diferencial positivo decorrente da soma dos resultados das operações - constantes da definição acima - for igual ou superior ao saldo credor da conta de Correção Monetária. A .1.2. O Lucro Inflacionário do Período será igual ao saldo credor da conta de Correção Monetária: quando o somatório das receitas financeiras com as variações monetárias ativas for maior ou igual à soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas. A .1.3. Não houver qualquer valor contabilizado como Variação Monetária Passiva ou Despesa Financeira. A .1.4. A Correção Monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido representa apenas um mero ajuste contábil. 2 Trabalho inspirados nas eminentes lições do Ilustre Mestre Doutor ARIOVALDO DOS SANTOS — Emérito Professor da FEA/USP e Pesquisador da FIPECAFI, in Caderno de Estudos n° 13, São Paulo, FIPECAFI — Janeiro a Junho/ 1996. 49 - HIPÓTESE I. Seja a seguinte configuração contábil inicial da empresa 10A Imaginemos, que a empresa, no primeiro instante, não opere com quaisquer tipos de contas de Resultados. Pela Tabela EA", verifica-se que o Capital integralizado fora aplicado na aquisição de bens integrantes do Permanente, e parte no Disponível ( Ativo Monetário ). As importâncias serão representadas por Unidades Monetárias, verba correlata a uma moeda corrente. Os valores registrados, então, serão a custos históricos, com correção sujeita aos indexadores hipotéticos da nossa economia. TABELA A ANO-BASE DE 19X0 DISPONIVEL 100 PATRIMÓNIOLIQUIDO 200 PERMANENTE 100 CAPITAL 200 Se considerarmos que, durante o hiato referente ao período de 19X0 a 19X1, se experimentou uma inflação imaginária, porém significativa, de 100%, ter-se-á, ao final do período, a seguinte grade patrimonial, na hipótese suicida de as disponibilidades restarem incólumes, ou seja, sem quaisquer aplicações: TABELA B ANO-BASE DE 19X1 DISPONNEL 100 PATRIMONIOLIQUIDO 300 PERMANENTE 200 CAPITAL 400 VALOR INICIAL 100 VALOR INICIAL 200 CORR. MONETÁRIA 100 CORR. MONETÁRIA 200 PERDA (100) Observe-se que o Património Líquido decresceu em 100 UM, tendo em vista que a verba de 100 UM constante do Disponível ficara exposta à inflação. Vale dizer: com uma inflação de 100%, o valor das Disponibilidades fora reduzido, em termos reais, a zero ( descontada a inflação ). E como fica a conta de Correção Monetária, bem como o Lucro Inflacionário ao término do ano-base de 19X1? A resposta acha-se estampada na Tabela 'CD, a seguir: TABELA C ANO-BASE DE 19X1 CORREÇÃO MONETÁRIA 200 CORREÇÃO MONETÁRIA 100 PATRIMÔNIO LIQUIDO PERMANENTE LUCRO INFLACIONÁRIO: (100) Pela análise da ilustração posta, verifica-se que não há Lucro Inflacionário a se considerar, contrário senso, há um resultado devedor de Correção Monetária, tendo em vista que a verba de 100 UM constante do disponível não sofrera quaisquer impactos protetores aos efeitos corrosivos da inflação, frise-se. Encerramos, por igual montante, o período com prejuízo de 100 UM causado por um saldo devedor de Correção Monetária. TABELA D ANO-BASE DE 19X1 RESULTADO DO EXERCICIO CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA 100 PREJUlZ0 DO PERIODO 100 Com uma inflação permanente de 100%, essa perda, como anotamos, irá se recrudescer de forma constante, numa escalada acumulada corrigida ( apenas crescimento nominal ), tendo corno termo inicial o diferencial devedor de Correção Monetária de 100 UM. De outro lado, o patrimônio líquido irá crescer a uma progressão geométrica de raiz 2, de cujo diferencial entre o primeiro e o segundo termo á igual a 200 UM. Veja as projeções a seguir: , TABELA E ANO-BASE DE 19X2 DISPONIVEL 100 PATRIMÓNIOLIQUIDO 500 PERMANENTE 400 CAPITAL 800 VALOR INICIAL 200 VALOR INICIAL 400 CORR. MONETÁRIA 200 CORR. MONETÁRIA 400 PERDA —VR.INICIAL / X1 (100) CORR. PERDA EM X1 (100) PERDA DO PERIODO ( (100) Vide Tabela "G' PERDA ACUMULADA (300 CORRIGIDA TABELA F ANO-BASE DE 19X2 CORREÇÃO MONETÁRIA 300 CORREÇÃO MONETÁRIA 200 PATRIMÔNIO LIQUIDO PERMANENTE LUCRO INFLACIONÁRIO (100) TABELA G ANO-BASE DE 19X2 RESULTADO DO EXERCÍCIO CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA 100 PREJUÍZO DO PERÍODO 100 , _ Avancemos até o período de 19X3: TABELA H ANO-BASE DE 19X3 DISPONÍVEL 100 PATRIMÓNIOLIQUIDO 900 PERMANENTE 800 CAPITAL 1.600 VALOR INICIAL 400 VALOR INICIAL 800 CORR. MONETÁRIA 400 CORR. MONETÁRIA 800 PERDA —VR.INICIAL (300) (X1 + X2) CORR. PERDA ACUM. (300) PERDA DO PERÍODO / X3, (100) CONF. Tabela PERDA ACUM.CORRIG. (700) TABELA I ANO-BASE DE 19X3 CORREÇÃO MONETÁRIA 500 CORREÇÃO MONETÁRIA 400 DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO PERMANENTE LUCRO INFLACIONÁRIO: (100) TABELA J r"-- ANO-BASE DE 19X1 RESULTADO DO EXERCÍCIO CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA 100 •PREJUÍZO DO PERÍODO 100 PRIMEIRA INFERÊNCIA: não há evidência de Lucro Inflacionário e, segundo o modelo assentado, se projetado com as mesmas variáveis e comportamento, desaguará na inexistência do referido lucro. Infere-se, como óbvio, que a ociosidade dos recursos monetários não tem o condão de gerar Lucro Inflacionário. Repercutem, tais Ativo Monetários, apenas no Lucro Operacional, notadamente em face até mesmo da ausência, r .. no modelo até aqui desenvolvido, das Despesas Financeiras e/ou das Variações Monetárias Passivas, fato, aliás, conformado ao item Corolário, gA .t3.9 antes exibido. HIPÓTESE II. Vamos, agora, formular um modelo fundado nas mesmas premissas até aqui desenvolvidas, mas com aplicação da verba das Disponibilidades no mercado financeiro. Dessa forma complementa-se o estudo anterior. Seja a mesma matriz, basicamente, das demonstrações financeiras até então expostas. TABELA A ANO-BASE DE 19X0 DISPONiVEL 100 PATRIMÕNIOLIQUIDO 200 PERMANENTE 100 CAPITAL 200 Imaginemos que a taxa nominal anual seja de 112 %. Vale dizer, juros mensais de 1%, acima da inflação ( rendimento real ), ou o denominado juros positivos. TABELA ANO-BASE DE 19X1 DISPONIVEL 212 PATRIMÓNIOLIQUIDO 412 VALOR INICIAL 100 CAPITAL 400 RENDIMENTO 112 NOMINAL PERMANENTE 200 VALOR INICIAL 200 VALOR INICIAL 100 CORR. MONETÁRIA 200 CORR. MONETÁRIA 100 GANHO/LUCRO 12 TOTAL 412 Observe-se que o Patrimônio Liquido variou positivamente algo em tomo de 112 UM ( comparado com a Hipótese " 1' ), tendo em vista que a verba constante dofY disponível passara a ser remunerada e protegida dos efeitos inflacionários. Vale dizer. com uma inflação de 100%, o valor de 100 UM do disponível fora "aumentado". em termos nominais, impulsionado por um "plus" real ( descontada a inflação ) de 12% Que fique bem claro que não houve aumento real agregado à conta do Ativo ( salvo pelos juros contratados, percebidos ou incorridos apropriados ); apenas os novos títulos estão corrigidos, mantendo-se, de forma integral, os valores das demonstrações financeiras desde o início das atividades da empresa. Como corolário, se houver um desconto dos efeitos da Correção Monetária ( deflacionando-se os montantes nominais das demonstrações financeiras), os registros financeiros das respectivas demonstrações voltarão ao estágio presente ou inicial. São os lados simétricos de igual magnitude ou peso. E como fica a conta de Correção Monetária, bem como a do LUCRO INFLACIONÁRIO ao término do ano — base de 19X1? A resposta encontramo-la na Tabela "C", a seguir: TABELA C ANO-BASE DE 19X1 CORREÇÃO MONETÁRIA DO 200 CORREÇÃO MONETÁRIA 100 PATRIMÕNIO LÍQUIDO PERMANENTE LUCRO INFLACIONÁRIO (100) Pela análise do modelo, verifica-se, novamente, que não há Lucro Inflacionário a se considerar, contrário senso, há um resultado devedor de Correção Monetária, tendo em vista que a verba de 100 UM constante do disponível converteu-se em Receitas Financeiras ( com uma parcela de Variação Monetária Ativa embutida ). Como não há, no modelo, quaisquer Variações Monetárias Passivas ou Despesas Financeiras, reitera-se, infere-se em face da composição legal do Lucro Inflacionário que o citado resultado, em tendo a dimensão da conta de Correção Monetária, fora, algebricamente il sufocado " pela correção devedora do Patrimônio Líquido que lhe liç extravasou. f .. Observe-se que o Lucro Inflacionário não sofrera quaisquer alterações. Entretanto encerramos o período com prejuízo de 100 UM causado por um saldo devedor de Correção Monetária. TABELA D ANO-BASE DE 19X1 RESULTADO DO EXERCICIO RECEITAS FINANCEIRAS 112 CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA (100) RESULTADO DO PERIODO 12 Com uma inflação permanente de 100%, esse resultado será crescente em função dos juros remuneratórios, condicionado à periodicidade e à forma de remunerar a aplicação ( taxa de juros simples ou capitalizada ). SEGUNDA INFERÊNCIA: assim como demonstrado na hipótese anterior, não há evidência de Lucro Inflacionário. Infere-se, pois, que os rendimentos solitários obtidos nas aplicações financeiras não geram Lucro Inflacionário. Repercutem — positivamente - apenas no Lucro Operacional, reitera-se. ATÉ AGORA NADA DE LUCRO INFLACIONÁRIO! ONDE ELE ESTARÁ? HIPÓTESE III. Formulemos um outro modelo, baseado nas mesmas premissas e metodologias insertas na Hipótese " 1 1`, mas integrando, dessa feita, na matriz o capital de terceiros tomado em 31.12.19X0, na forma de empréstimo, e pagável ao final do ano de 19X3. Admitamos, também, que o capital, sob a forma de empréstimo, quedar-se-á sujeito à atualização monetária e aos juros moratórios de 12% ao ano, tendo sido alocado na aquisição, à vista, e na mesma data, de uma máquina que integrara o Imobilizado ( Ativo Permanente ) da nossa empresa. Pela Tabela "A", o Permanente ascendera nominalmente a 200 UM ( variação de 100 UM); o Exigível a Longo Prazo passara a abarcar a verba de 100 UM. TABELA A ANO-BASE DE 19X0 DISPONNEL 100 EXIGIBILIDADES 100 (Empréstimo) PERMANENTE 200 PATRIMÓNIO LÍQUIDO 200 CAPITAL 200 Admite-se que a inflação se comporte adequada ao mesmo índice até então adotado. Isso posto, a representação patrimonial ao cabo do período-base de 19X1, mantido o ativo financeiro ocioso, será de: TABELA B ANO-BASE DE 19X1 DISPONIVEL 100 EXIGIBILIDADES 212 PERMANENTE 400 VALOR INICIAL 100 VALOR INICIAL 200 CORREÇÃO MONETÁRIA 100 CORR. MONETÁRIA 200 JUROS APROPRIADOS 12 PATRIMÔNIOLIQUIDO . 288 . CAPITAL 400 VALOR INICIAL 200 CORR. MONETÁRIA 200 PERDA (112) Vê-se, pois, que a empresa incorreu em despesas, tais como, Variação Monetária Passiva de 100 UM, e encargos representativos dos juros simples no montante de 12 UM, totalizando 112 UM no período. Como o Ativo Monetário ficara totalmente exposto aos efeitos deletérios da inflação, justifica-se, desse modo, o fato de o PL ter despencado por igual valor. Vejamos como se comportará o Lucro Inflacionário, tendo em vista a existência, nesse modelo, não só do aumento do Imobilizado - Permanente - possibilitado com recursos de terceiros, como também da figura defluente da Variação Monetária Passiva: TABELA C ANO-BASE DE 19X1 CORREÇÃO MONETÁRIA 200 CORREÇÃO MONETÁRIA 200 PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO PERMANENTE VARIAÇÃO MONETÁRIA 100 PASSIVA LUCRO INFLACIONÁRIO ( 100 ) Não há, obviamente, Lucro Inflacionário negativo como supostamente demonstrado na Tabela MC*. Trata-se, apenas, de um referencial para exibir que a existência de aumento da conta do Ativo Permanente com recursos de terceiros não ensejará o lucro de que aqui se cuida. TABELA D ANO-BASE DE 19X1 RESULTADO DO EXERCÍCIO SALDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NHILL PREJUÍZO DO PERÍODO 112 Desnecessário progredir no exemplo, pois os efeitos negativos se perpetuarão sem quaisquer benefícios para a elucidação do tema. Agora, a pergunta: ONDE ESTÁ O INDIGITADO LUCRO INFLACIONÁRIO? HIPÓTESE IV. Façamos, nesse ponto, uma simbiose entre as HIPÓTESES *Ir e nir. Vale )(1 dizer: vamos considerar nesse estágio de desenvolvimento da nossa proposição o Ativo 17 .... Monetário ora aplicado 3, sob o mesmo pálio de remuneração nominal atribuída às despesas do empréstimo que na outra ponta encerram. Isso porque já demonstramos que, se a soma da Receita Financeira com a Variação Monetária do Ativo for maior que a soma da Variação Monetária Passiva mais Despesas Financeiras, tal fato não provocará a existência do Lucro Inflacionário conforme já explicitamos sob a égide de "corolário* na parte introdutória desse trabalho ( Vide subitem NA. T ). Ao contrário, o Lucro Inflacionário será ainda menor, a exemplo do eu já fora demonstrado na hipótese imediatamente anterior. TABELA A ANO-BASE DE 19X0 DISPONIVEL 100 EXIGIBILIDADES 100 (Empréstimo) PERMANENTE 200 PATRIMÓNIO LIQUIDO 200 CAPITAL 200 TABELA B ANO-BASE DE 19X1 DISPONIVEL 212 EXIGIBILIDADES 212 VALOR INICIAL 100 VALOR INICIAL 100 RENDIMENTO NOMINAI 112 CORREÇÃO MONETÁRIA 100 PERMANENTE 400 JUROS APROPRIADOS 12 VALOR INICIAL 200 PATRIMONIOLIQU IDO 400 CORR. MONETÁRIA 200 CAPITAL 400 VALOR INICIAL 200 CORR. MONETÁRIA 200 3 O leitor poderá substituir o Ativo Monetário por Ativo Não Monetário, a exemplo da cnta Estoques. Observará que tal mudança não implicará, similarmente, nascimento do Lucro Inflacionário. Jr ._ Percebe-se, pela Tabela "B", que o Patrimônio Líquido permanecera estável em termos reais. TABELA C ANO-BASE DE 19X1 CORREÇÃO MONETÁRIA 200 CORREÇÃO MONETÁRIA DO 200 PATRIMÓNIO LÍQUIDO PERMANENTE VARIAÇÃO MONETÁRIA nhill LUCRO PASSIVA menos INFLACIONÁRIO nhill VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Não há evidência de qualquer Lucro Inflacionário, pois os efeitos são absolutamente neutros, absolutamente simétricos. Com relação ao resultado do Exercício, consigna-se resultado nulo. TABELA D ANO-BASE DE 19X1 RESULTADO DO EXERCÍCIO SALDO DA CORREÇÃO MONETÁRIANHILL DESPESA FINANCEIRA + VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA 112 RECEITA FINANCEIRA + VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (112) RESULTADO DO PERÍODO NHILL TERCEIRA INFERÉNCIA: não há como admitir o Lucro Inflacionário fincando as suas raízes ou concepção no instituto da Correção Monetária do Ativo Permanente vis-à-vis a Correção Monetária do Patrimônio Líquido, conforme exaustivamente demonstrado. Ao longo dess trabalho fizemos a seguinte pergunta: ONDE ESTÁ O LUCRO INFLACIONÁRIO? f ._ __ Poder-se-ia afirmar, sem sombra de erros, que o Lucro Inflacionário reside, no mais das vezes, na boa gestão de negócios da empresa. Habita na captação de capitais de terceiros ( externo ou interno ) a um custo real abaixo da inflação do período, o denominado fator negativo. HIPÓTESE V. Sem perder de vista tudo o mais o que já fora explanado, vamos retomar o último exemplo ( HIPÓTESE "IV° ), porém admitindo, dessa feita, que os juros mais a inflação do período a que se submeterá o empréstimo contraído tenham atingido o patamar de 92% e não de 112%. Por uma questão de síntese, abstraiamos de segregar os encargos, embutidos que estão no percentual contratado. Para melhor sublinhar os efeitos desse evento, alteremos os montantes das Exigibilidades e do Permanente iniciais. Atribuamos às rubricas os valores, respectivamente, de 400 UM e 300 UM. Para tanto, recuperemos as Tabelas já nossas conhecidas. Importa registrar que os novos valores e perfis não desnaturam a análise até aqui desenvolvida. A alteração tem por escopo alcançar-se os objetivos, de pronto, a que nos propusemos. O leitor, como poderá constatar em observações ( em negrito ) à frente que, se mantida a grade anterior, nenhum resultado a esse título experimentar-se-á. Essa alteração não causará nenhuma perturbação no modelo ou sequer possibilitará o surgimento do mais tênue Lucro Inflacionário, como se demonstrará. Basta o leitor fazer um exercício, mantendo os encargos de 112% e não de 92% sobre o empréstimo contraído, bem como atribuindo às Exigibilidades a verba de 400 UM e, ao Ativo Permanente, o valor de 300 UM. Complemente esse entendimento com a leitura de Obs. a seguir. TABELA A ANO-BASE DE 19X0 D1SPONIVEL 100 EXIGIBILIDADES 300 , (Empréstimo) PERMANENTE 400 PATRIMÓNIO LIQUIDO 200 CAPITAL 200 Para a elaboração da Tabela a seguir, importa medir os efeitos da proposta: 12 .., ideal...mas isso é uma inominável, indescritível e enganosa utopia. Um desnecessário esforço com um grau exacerbado de inutilidade finalista. É como decido. Brasí DF, em 18 de março de 2004. NEICYNI ¡ALMEIDA jA NP tN7P_WgS PE ~0-Q; 41NATQCNVAQ DEMAIS TAXAS DEJURag MUTICAIMS gt) WileArid Comparada - * NRCYR 'g ALMEIDA A - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I. AI* Q ANO Pg 2994 A Lei de Usura consubstanciada no Decreto n° 22.626; de 07/04/1933; dispõe em seu artigo 10 que "é veaã-ció, e- será prinidrinOS ferinos desta lei; estipular em qualquerCdritratOl'aiii de juros superiores ao dobro da taXa legal." O teu . fn 3* assinala que a w raia de juros 'deite . Sei eirritilaria "ern escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nós juros de 6% ao ano, a contar didata dá proPositúrá da - reSPeciiva ieÃo Ou do proiestõ cambial." O •seu-arrígó ainda dispõe que-o" ." contrato celebrado' com infração deita lei é nulo de pleno direito; ficando assegurado ao deVedór á repetição do qiie houver -Pago a maiá." — - Conforme jurisprudência do eminente Superior Tribunal Federal; a limitação da taxa de juros de 12% ao- ano não tem aPlicação" no âmbito clã Instituições Pinaneeirái: E mais: havendo convenção entre as partes, os juros moratórios obedecerão ao pacto assente na fonna dos ãrts. 1.062 e 1.063 do antigo (de 1916) Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei n° 10.192, de 14.02.2001.' P Inferência: a taxa de juros até então admitida no mercado é de 12% ao ano. Vale dizet o dobro da taxa de jlrros legal ( de 6% ao ano ). g. Após o Novo cóploo qvu.. BRASILEIRO, , Com o advento do novo Código Civil Brasileiro ( Lei 10.406; de 10 de janeiro de 2002), o ordenamitifo'jtirídiCO fora sensivelmente alterado em relação à matéria aqiii -tratadi, onde ficara, de forma iniludível; Materializada a revogação dos antigos diplomas, como soe se depreender de seu artigo 466, qiie"Se iransórivin -Vérbis: • — Art. 406. Quando os juros morai rios não forem convencionados; ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinaplo da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidds à Fazenda Nacional Observe-se que o artigo trata ; ou concede aos encargos de juros exigidos pela Fazenda Nacional a natauezi Moratéerio'S, Cle -doao "Wnte -clã partes, Por rolado, a convenção "ou-o pacto dos encargos ( liberdade de ajustes)., . 1.062 - À taxa dos juros moratários, quando não convencionada (art_jjái,), será de 6% (seis por cento) ao ano. Art.1.063 - Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se è•-z.itisitdonaiein -Seintaxa esti ; • V . n N, r Inferência: a taxa referencial de Juros do Sistema Especial de 'Liquidação e Custódia - sg,ic - pára Titúlos Federais, -actinitilada-mensalinente;"—atualinelite'previifa como encargos moratórios aplicáveis sobre débitos tributários junto á Fazenda Nacional, ficara, no que se iefFie.;iãiii'Validada nos Enfites do que prescreve o teu teXto legal. Como ficara convalidada a eXigência da taka dejuroS dê I% ( tainbém noininal )noinês do pagamento do débito itã ai:M.5o (eonforme art:1.61 do CDI). Similarmente; consoante o mesmo Código Civil ( art. 591), a Taxa de Juros SELIC, enquanto adotada Para eálcu"16 da -Mora, Pasiou a ser uni -marco limitador - de teto - para ajusteS . cóm fins econômicos ( aspectos remuneratórios dos juros )3, excluindo desse *fator inibidOr at institUiçõeS públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale dizer: com a revogação do Parágrafo 30 do artigo 192, da Constituição Federa1,4 atualmente os juros renumeratórios não eficOntram mais limitação pela Constituição Federal; ficando, agora; ao sabor da legislação ordinária, sem extravasar, reitera-se; a taxa de jitioi no SELIC ou &tia que lhe Vier sUbitituir. Dessarte, também como marco limitador - agora de piso - permanecem as taxas de juros com natureza -Moratória e renumerah5ria mínimas de 1% (um por cento), fixadas pelo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional.' Isso posto, as taxas de juros moratória e remuneratória poderão flutuar entre a taxa de 1% ao mês ( 12% ao ano ), até algo, respectivamente acima Ou no pico máximo - por Período de -tempo - do- 'percentual estabelecido peta taxa referencial* do SELIC. No Primeiro caso, impõe-se esconná-la • do exagero perpetrado, máxime do excesso em relação à taxa do SELIC, e aos patamares das taxas praticadas no mercado financeiro - consoante as modalidades de crédito - fato que, se não observado, poderá encontrar resistência no princípio da abusividade ou da vantagem exagerada que emana da vasta jurisprudência judicial.. , 3* Inferência: os juros moratórios podem extrapolar os juros do SELIC, desde que haja taxa estipulada e exitiveneionada; livremente. Por outro lado, os juros remimeratórios - ainda que capitalizados anualmente -, em hipótese alguma poderão extrapolar os tetos fixados pelo SELJC.. _ 2 Lei 0.52.2, ele 19 de Adiro de 2002. Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não kdam" sido objeto de parcelamento requerido até 31" desgosto de 1995, CX/WeáSOS' em quantidade -de -Ufti, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1°. de janeiro de 1997. §1°. A partir de 10. de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. Art 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, - a partir-de' 10.' de janeiro . de 1997. juros de irioriequivalentei' à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federás, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao & Pagamento, e de 1% (um-por cento) no . mês de Pagamento. 3 C.C. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão excedera taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anuaL 4 Revogado Pela Enleada Constitucional tf 40, de 29.05.03: 5 CTN: ai 161. O crédito não integralnwnte pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuimo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Ui 011 CM lei tributária • § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Os juros remunemMrios e moratórias têm finalidades absolutamente distintas, ainda que entre eles não haja distinção matemática no que se refere à periodicidade de sua capitalização. Os juros resnunerdórios objetivam compensar o mutuante ou o aplicador pela ntilização do Capital de sua propriedade pelo lapso de tempo em que a tomador paásou a díspar doi; respectivos recursos até o pagamento do seu principal. Trata- se de um retomo sobre ó capital investido e deve ser calculado pelo período ern que os recursos — em forma dc capital de empréstimo ou de investimento - estiverem na posse do tomador. Os juros moratórias têm caráter indenizatório, advindo como dedinímulo à impontualidade e incidindo somente em cááo de atraso no cumprimento da obrigação É devido tão-somente após o vencimento da obrigação. Taxa de Juros SELIC no âmbito dos Tributos Federais: Lei 9.065, de 20 de Junho de 1995. Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art,j4 da Lei n° 8./$7, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, aaimulada mensalmente. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVERIAM AGREGAR - LM SUA COMPOSIÇÃO - UM VALOR NOMINAL, POIS, SEGUNDO ESSES MESMOS ESTUDIOSOS, É SABIDO QUE AQUILO QUE EXCEDER A TAXA DE INFLAÇÃO TEM EFEITOS REMUNERATÓRIOS. Com base no Código Civil em vigor, combinado com a atual Legislação Ordinária Tributária Federal, á Taxa Referencial-de Juros -.:- SELIC ,. poderá conter a taxa de juros reninneratória integralmente -, mas não abarcará, ner,essariamente, a integralidade da taxa de juros moratórias, podendo ser essa maior do que aquela. Em outras palavras: a taxa no SELIC sempre abrigará a Taxa de Juros Remuneratória, mas nem sempre conterá a Taxa de Juros Moratória, frise-se. 4* Inferência: JMr k SELIC 5 JRm. 6 Vale dizer: a taxa de Juros Moratórios poderá ser igual ou maior do que a Taxa Refesencã1 SELIC; e, essa, não comportará que a Taxa de Juros Remuneratória praticada no mercado, admitindo-se inclusive, para essa, capitalização anual, seja a ela iiiPerier. -Dessa forma, por inferência dos textos legais, a Taxa Referencial de Juros ( SELIC ) — na &Cã do ii"6- 0 osaigO Civil Brasileira — Pina a Ser iiina taxa de juros de alcance bilnidO (moratória por definição legal, mas limitadora dos efeitos rammeratórios em face dos seus contornos legais ) admitida paia balizai operações financeiras fora do âmbito e do alcance dit Instituições Financeiras, além de cumprir os seus desígnios conceptivos de incidência sobre débitos tributários em atraso, ou até mesmo capitais tributários, pelo menos até o penúltimo mês que antecede ao respectivo recolhimento. B — A TAXA DE JUROS NO SELIC O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia é títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro liquidação de operuçães com os referidos título ( emissão, resgate, pagamento dosjuros e a custódia) f 6 IM-7. Juros Moratórias; Atm -7- Juros -' i. . i .. ' rios. Segundo o BACEN, é a taxa apurada no Sistema Especial de liquidação e Custódia ( SELIC ), obtida mediante o cálculo da taxa médiá ponderada e ajustada das operaçães definanciamento por um dAi ( overnight ), 'astreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na firma de - . . . . .. . OperaçãeS . . .. . . . . . ' . ' . . " .. Esclarecemos que, neste casá, as operaçães compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda ás:sumido Pelo comprador, para liquidaçãã nó dia . útil seguinte. .. . , .. . • . Em termos simples, a taxa de juros no SELIC é uma taxa média ajustada dos financiamentos diários -- . aisteina OVemight - apurados no SELIC pára títulos federaiictin a intennediação exclusivamente de instituições financeiras devidamente habilitadas para tal; a exemplo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Corretoras e Distribuidoras de Valores. • - Ou, ainda, em outras palavras, a Taxa SELIC é uma taxa nominal observada no mercado, e que retine em sua formação um componente . real ( os juros propriamente ditos ) e a taxa de inflação - "ex post" - no período considerado.Reflete, basicamente, as cóndições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta verás demanda de moeda). A critério do COPOM (Comitê de Política Monetária ), em face de alguma Oscilação importante na conjuntura econômica, as Autoridades Monetárias poderão se utilizar de um viés,' prefrOgativa essa que autoriza o Presidente do Banco Central alterar a meta da taxa SELIC, visando adequá-la às metas de inflação e ajustes econômicos desejados._. . . _ . Num exercício - perfunctório - inicial de curto prazo neo-keynesiano, podemos intuir que, as taxas de juros de mercado tendem a se reduzir de forma cumulativa com a oferta de moeda possibilitada pelos agentes financeiros ( expansão meinetária, objetivando dar maior liquidez à definhada economia - por expansão dos empréstimos -, notadamente em épocas de retomada de crescimento dos negócios e, conseqüentemente, da renda 'e do produto naciOnais). Tende a alcançar taxas cumulativas 'ascendentes com a 'retração-dói . meios de pagamento da economia, atravéS de sucções de recursos monetários por sua conseqüente venda de títulos públicos federais antes disponíveis no' mercado (ou para queimar alguma gordura por excesso dos meios de pagamento, sem comprometimento das metas de acidai-miá da . economia). Revela; 'nesse últinio caso, desaqueciniento, pela Via monetária, -dó 'alguma conjuntura inflacionária, implicando, retração dos negócios, 7 em alguma medida. O gráfico "01" exibe curvas hipotéticas representando as condições de oferta e de demanda de moeda naeconomia, vis-à-vis o nível cie produto e renda nacionais. Não se consideron, em sua representação e análise, aSpeetos de liquidez e de comportamento de longo prazo, volume de investimentos.. _ - ..: ... . . . públiCOS e privados, refugirem ao tuna Central. - s ' • ' ` ." - • ^ .. . . . . .. . . .. . .„ . . , ., Visa - tão-somente - demonstrar como as taxas de juros podem oscilar eni função de uma política de expiiniãoe . :,*:-.... -: dos iiiiiis-diiiagainentO e Ceoriaeqüência deáa Política 'iia'oseilação das taxas de juros da economia. 0 , , f 7 Tem-se observado que as de juros costumam subir nos periodos de prosperidade e de inflação, baixando nas fases de depressão e &fiação i . . taxa de juros A ,- „ 12 10 - . ,L2 ,• 11 • • , S= I • • • . . • Y = Randa Y2 YO Y1 Roduto Nacional I = a taxa de juros do mercado; L , a oferta de moeda; eSeIé igual ao nível de equilíbrio entre poupança e investimento, respectivamente. O deslocamento da curva de oferta de moeda para a esquerda ( sentido ascendente de L 1 para L 3 ), eleva, na constância dos níveis de poupança e dos investimentos, a taxa de juros 1, de o para 1 2; contrário senso, o seu deslocamento para a direita ( de I[ para L 2 ), faz com que as taxas de juros sofram redução, de 1 o para 1. Observe-se que, na constância da curva de Poupança e Investimento (S=I),a elevação da taxa de juros provoca uma retração na Renda Nacional ou no Produto ( Y ). Tem efeitos expansivistas quando a taxa decai. O leitor poderá estranhar que, no gráfico, as taxas de juros ascendentes provocam uma retração no nível de Produto Agregado ( de yo para y 2). OcOrre (pie, se a prioridade for o combate à inflação de demanda pelo viés monetário, essa será a vereda adequada no teórico e limitado modelo proposto, ainda que se possa causar um certo grau de inflação de Custo. Por outro lado, é óbvio, tambéni, que a taxa de juros em baixa provocará uma retomada dos investimentos contra um nível de poupança resistente. A pressão de demanda pelos investimentos acaba fazendo com que as taxas de juros subam, podendo até mesmo ultrapassar uma taxa de juros natural (1 o ), fazendo a curva S = 1 se desloçar para a direita ( no gráfico não mostrado ). Entretanto, importa me abstrair de maiores análises, pois o objetivo fora menos ambicioso do que o que já fora exposto. A intervenção efetiva das Autoridades Monetárias no mercado monetário pode ser assim resumida: vamos imaginar a razão entre o valor de face do título da dívida pública federal (13TN Bônus do Tesouro Nacional,"LFT — Letras Financeiras do Tesouro, LFT-A, LFT-B, LTN — Letras dó Tesouro Nacional, NTN-Al — Notas do Tesouro Nacional Subsérie Al, NTN-A3, NTN-A6, NTN-A10; NTN-B, NTN- NTN-D, NIN-F, NTN-1, NTN-M, NTN-P, BBC — Bônus do Banco Centzal do NBCA Notas do Banco Central do Brasil Série A, NBCE = Notas do Banco Central do Brasil Série Especial, NBCF — Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante) c a taxa de juros do mercada Ou seja: vr. da Operação = vr. Título da Dívida Pública Federal li = taxa de juros. Quando as Autoridades Monetárias desejam expandir os meios de pagamento objetivando não só a cobertura de déficit orçamentário como também possibilitar a expansão dos agregados macroeconômicos devem entrar comprando títulos e, conseqüentemente, entregando moeda ao público ( via mercado financeiro). O público, entretanto, só admitirá a venda do título de sua propriedade a um preço elevado. Vale dizer: para se alcançar esse objetivo, o denominador da razão antes enunciada haverá de decreta= o suficiente para que a razão, como um todo cresça, já que o quociente da razão representa o valor da operação ou do titulo e a ser negociado. O denominador, em sendo os juros, haverá de decrescer. O exercício poderá ser levado a termo erig sentido contágio. Dai a taxa de juros ser, ao mesmo tempo, um balizador para que o governo se financie, tomando recursos nós mercados interno e externo, mas também possibilita o exercício de uma política monetária voltada para o controle da inflação e dos demais agregados nacionais. Portanto ela E., ao mesmo tempo, fatcc inibidor de inflação e, também, de sua ~o ( inflação de custos ( oferta ) ou de demanda )). Tal angili.se não pode se descurar da presença da inflação ;melai (não de 100%), tendo em vista que os agentes econômicos São capazes de transferir automaticamente para os preços os aumentos de custos efetivos e, ainda os presumidos, de forma recorrente, projetándo a inflação passada no momento atual. O trato judicioso de suas variáveis, associado às demais políticas e panoramas interno e externo ditarão os seus patamares, por unidade de tempo ( veja comentários sobre viés da Taxa de Juros). LI. O Cálculo da Taxa de Juros no SELIC Como já se mencionou anteriormente, a taxa de juros no SELIC decorre de uma média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia. Dir-se-á que se trata de média para dados agrupados, por um dia. O seu cálculo, segundo o Banco Central do Brasil, está condicionado à seguinte metodologia: n E Li . Vi i 1 252 [ ( ( n ) - 1 ) x 100 j% ao dia E Vi él — onde, Lj: fator diário correspondente à traça da j-ésima operação; Vj: valor financeiro correspondente à taxa da j-ésima operação; n: número de operações que compõem a amostra. O fator diário é veiculado pelo Banco Central do Brasil. Pode ser definido como o cálculo incidente sobre o valor nominal do título e o Pago no seu resgate, objeto da operação compromissada, a despeito da divulgação dós preços unitários aceitos pelo BACEN de recompra e revenda a serem observados no registro das respectivas operações ( compromissados ). Por exemplo, no caso das LFT, como a relação entre o Preço Unitário ( PU ) de Volta e o Preço Unitário de Ida. Ou seja: PU de Volta / PU de Ida = L . A taxa de remuneração dos papéis será igual a I i... (I - I) x 100, onde: 1 = expressa com 6 (seis) casas decimais.' ,$ (fonte Banco Central do Brasil). Alguns outros títulos, como o Bônus do Tesouro Nacional, Notas do Tesouro Nacional, entre Otttrias, têm a atualização do valor nominal obediente it variação da cotação de venda de dólar dos ÉSTridiii .Unidõino rtiekádOde câmbio de•. . , 1.2. Os Fatores de Acumulação Diários, Mensais e Anuais da Taxa de Juros no SE.LIC Pela fórmula antes coligida, Vj é o peso no cálculo da média ponderada. Esse valor vezes o fator médio diário - nas respectivas operações - elevado a 252 dias ( dias úteis do período anual de 1-delineia) darão o valor, no ano, acumulado efetivo da taxa SELIC 9; . ou seja: a fórmula demOnstra o fator médio, por dia ( que varia de acordo com o peso da operação ), acumulado anualmente, frise-se._ . . . . . . . . . . . O Banco Central, em 01 de março de 2004, informara a taxa média ponderada e ajustada de todas as operações' de fináriciarnatio (Fator Diárici MédiO . AjUstadO ) paia essa 'data ' como sendo algo em torno de 1,00059906. Esse valor elevado a 252 dias dará a medida do fator de acumulação. . . anual projetado de 16,29%. Até o dia oito de março de 2004, a taxa SELIC mensal ocorrida era de 1,00059906 elevado a 6 dias úteis = 1,003599. O leitor mais interessado poderá fazer o mesmo cálculo amparando-se em vários instrumentos: máquina Calculadora Científica do próprio micro, planilha EXCEL, ou uma máquina HP. Vamos demonstrar as três possibilidades: a) Calculadora Científica do noteboo/dmicroprocessador. INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADO 1,00059906 x y 252 = dias úteis 1,16290 1,16290 —1;00 = 0,16290 x 100 = 16,29 % 1?) Planilha Eletrônica EXCEL.. _ . . • Acessar a função ( Ç ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o nome da fitnção denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retOma o valOr futuro de . , . um investimento a taxa de juros constante). Taxa dividida por 100 Nper VP RESULTADO 1,00059906 — 1,00 = 252 0,00 -10000' 116,29 0,000 -59996. 110,2- 190 = 16,29 % HP —12. i/100 PV PMT FV 252 0,00059906 - 100,00 * 0,00 116,29 116 29 — 100 = 16 29 % *Valor base. 9 ase trabalho irá se niistiair dos momentos e das medidas de assimetria —positiva e negativa - definidos pelo BACEN, em face de amostras atípicas observadas no universo, envolvendo ateres diários exacerbadós nos dois sentidos. Se, contrário senso, desejar o leitor calcular o fator diário a partir da taxa mensal ( sentido inverso), deverá; na hipótese de-U.So de CALCULADORA FINANCEIRA Trii-erii, rai 'seja,' da esquerda para a direita, 1,1629, x^y; 1/252 = 0,003968. No caso de emprego do EXCEL, obediente à mesma ordem, utilizar a função financeira TAXA, anotando comi) Nper = 252; Pgto = 0,00; Vri=" 100,00; 'e; VF =116,29: No casn dintiiiiação da HP, h= 252; PV -400,00; PMT = 0,00; e FV = 116,29. Vide Item "C", subitem " 13 "Pára ampliar o Seu eriendimento. 1.3. 0 Cálculo do Fator Diário, o Fator de Correção Diário, o Fator Mensal e o Fator Acumulado Anual da Taxa de juros SatC., Para melhor ainda compreender os vetores da taxa de juros SEL1C, vamos; agora, incursionar por outras sendas; pari Éasu.. . . . . Conforme amplamente demonstrado, os Fatores Diários ( Lj ) havidos por ponderação das taxas de operações de financiamento de títulos públicos ( Vj ), transacionados Por Um dia ião acUmUlados, diariamente, ou'ieja; são Capitalizáveis diariamente, segundo os dias úteis do mês. A sua capitalização será armazenada sob a égide de Fator Diário de Correção. Esse Fator de Correção no último dia útil do mês sob referência indicará a taxa de Juros no SEL1C para o mês ( Fator Mensal ). Esses fatores mensais, por sua vez, capitalizados mês-a-mês, desaguarão no Fator Acumulado no Ano. Seja a seguinte tabela extraída do portal do Banco Central do Brasil: Data Fator Diário Fator de Correção 02/01/2003 1,00088270 1,000882700000000 03/01/2003 1,00088270 1,001766179159290 06/01/2003 1,00088270 1,002650438165634 • 07/01/2003 1,00088270 1,003535477707403 08101/2003 1,00088270 1,00442129847357.5 0910112003 1,00088270 1,005307901153738 10/01/2003 1,00088270 1,006195286438086 13/01/2003 1,00088270 1,007083455017425 14/01/2003 1,00088270 1,007972407583169 15101/2003 1,009882701,008862144827342. . 16/01/2003 1,00088270 1,009752667442582 17/01/2003 1,00088270 1,010643976122133. .„ . _ 20/01/2003 1,00088270 1,011536071559856 21/01/2003 1,00088270 1,012428954450222. • . •n••••e 22/01/2003 1 7 00088270 17 013322625488315. . 2310112003 1,00089857 1,014233166799900 24/0112003 1,00089857 1,015144526296592 27/01/2003 1,00089857 1,016056704713586 28/01t2003 1,00089857 1,016969702786740 29/01/2003 1,00089857 1,017883521252573 30/01/2003 1,00089826 1,018797845304374 31101/2003 1,00089794 1,019712664641586 O cálculo da última coluna fora construído a partir da capitalização do Fator Diário, ou seja: 1,00088270 x 1,00088270-x1,00088270-ic xn 1;019712664641586que1 subtraído de- 1,00 = 0,019712664641586: Esse númerd vezes 100, com - arredondaiiento até duas ;más dàcimais, darão 1,97%. Ou, 1,00088270 elevado a 15 x 1,00089857 elevado a 5 x 1,00089826 x 1,00089794 = 1,019712664641586 = 1,97%. Observe-se que, para cada Fator Diário distinto em relação ao anterior, ter-se-á uma taxa anual ou mensal Projetada de forma diferenciada. A taxa projetada anual serí obtida através do Fator Diário do último dia útil do mês elevado a 252 dias úteis, reitera-se. Utilizando agora as nossas já conhecidas calculadoras- a ) Calculadora Científica do notebooklmicroprocessador. INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADO 1,00089794 x^ y 252 = dias úteis 1,2538 1,2538 —1,00 = 0,2538 x 100 = 25,38% b) Planilha Eletrônica EXCEL. Acessar a função ( ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o„ _ . nome da função denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retorna o valor futuro de um investimento a taxa de juros constante). Taxa dividida por 100 Np:, P ato VP RESULTADO 1,00089794— 1,00 = 252 0,00 -100,00' 125,38 Q,QQQ.89794 125,3,8- 100 = 25,38 % c) RP — 12. i/100 PV PMT FV 252 0,00089794 - 100,00 0,00 125,38 125,38— 100 = 25,38 % *YOÇT base 1.4. A Composição e Estrutura da Taxa SELIC na Cobrança de Delitos Tributários O recolhimento - em atraso -, dos Tributos Federais tem incidência a partir da taxa no SELIC mensal (de~ dá étimulatividade dos fatores diários úteis" ),.em sSendô essa tajã CaPitalilada mensalmente até o mês anterior ao recolhimento, poréni sempre Somada a 1% no mês do efetivo reeolhimentO. " • • • Por exemplo: o mês de fevereiro de 2004 tivera 18 (dezoito) dias úteis (02,03,04,05,06,09,10,11,12;13;16,17,18,19,20,25,26 e 27). - O Fator Diário decorierite - da fórmula já demonstrada acusa para o último dia útil; eu seja, para 27.02.2004 ( último dia útil do mês ); 1,00059940, Utilizando-se de urna 'das "calculadoras " já demonstrada e diSponíVel, ter-se-á, como resultante do fator díárío elevado à 18; o Fator • Menial de 1,01084394 ". Esse fater SiibtiãídO de 1,00 veies 1'00, dará o percentual de 1,08 (Vide tabela construída pela SRF ). A mesma tabela da SRF exibe, por exemplo, para débitos vencidos em dezembro de 2003, o percentual SELIC de 3,35%. Como fora construída ? De fornia composta, ou Seja, com capitalização mensal: 1,0127 ( taxa SELIC de jan, de 2003) x 1,0108 ( taxa SEL1C de fev. de 2004) 1 %( um por cento). • 1.5. A Taxa de Juros SEUC e os Índices de Inflação. Como já houvéramos consignado, a taxa de juros no SELIC é uma taxa de natureza nominal. Portanto em sua formação hãeoni iergência, potencialmente, de dois-iretores: -6 índice de inflação e a verdadeira taxa de juros - que serve "para financiar as "despesas oreanieniáriaí de Governo (( a real (e aquela que excede os níveis reais determinados pelos indexadores inflacionários ) ). Em dezembro de 2003, e no início do ano de 2004, as principais taxas de inflação mensais medidas pelos indicadOrm de preços tecidos per diversos organismos, assim se posicionaram:, , . , . TABELA A Período IPCA INPC IGP -M IGP -DI IPC - FIPE DEZEMBRO/2003 0,52 02.54 0,61 0,60 0,42 JANEIRO/2004 0,76 0,83 0,88 0,80 0,65 FEVEREIRO/2004 0,61 0,69 *NO (!iN??".íYi!-, Nesse mesmo período, a Taxa de Juros no SELIC estava assim registrada:. „ TABELA B PER1ODO SELIC em % DEZEMBRO/2003 1,37 JANEIRO/2004 1,27 FEVEREIRO/2004 1,08 Dessa forma, é possível calcular os impactos das taxas de inflação - segundo os vários indexadores da economia - na composição da taxa de juros SELIC. A taxa real de juros ( descontada a inflação ) é medida pelo quociente entre a taxa nominal de um determinado período e a expectativa ou a inflação verificada para o próximo período ( subseqüente ). Já se tendo os índices dc inflação, é possível, então, liara cada uni dos indexadõres, calcular-se a taxa real de juros. Pf Inicialmente, txnemos a laxa de juros no SEIIC, em dezembro de 2003. Para esse mesmo período a taxa de inflação pelo IPCA - verificada o foi de 0,52. Fazendo o aliado: 1,0137 / 1,0052 = 1,0085 — 1,00 = 0,0085 x 100 = 0,85%. Portanto a taxa SEIJC em dez/03 atingira um percentual real de 0,85%. Os mesmos cálculos poderão ser estendidos aos demais inderadores e meses, conforme a Tabda C: TABELA C ( em %) TAXA DE JUROS SELIC 1NDEXADORES DEZEMBRO/2003 JANEIRO/2004 FEVEREIRO/2004 Rui Real Real IPCA 0,85 0,61 0,47 1N'PC 0,83 0,44 IGPM 0,76 0,39 0,39 1GP-DL 0,77 0,47 IPC 0,95 0,62 - Observe-se que, por essa pequena amostra, a participação do componente nominal não obedece aluna constância Os Gráficos 02 e 03, em seqüência, demonstram, respectivamente o comportamento nominal da taxa de juros SELIC em relação aos demais indexadores de inflação (conforme dados das Tabelas reunidas "A" e "B" ) , e as taxas reais de juros SEL1C Tabelas reunidas "B" e "C"): Gráfico 02 COMPORTAMENTO DAS TAXAS DE INFLAÇÃO E DA SEUC NOMINAL 1 ,6 IPCA , 1,2 _b_IN pc Ti -a 0 , 8§ , a • iGp 11- A "'^'>•C%-r- ° , pc,..pi p E •,!•'• , • •"" SELIC 1 2 3 MESES DO ANO Pelo gráfico "02", a Taxa de Juros SELIC nominal é a que se encontra mais acima em relação aos índices de inflação. De cima para baixo, nessa ordem, encontram-se as curvas do SELIC, INPC, IGP-M, IPC-FIPE. Percebe-se que, a partir do mês de janeiro de 2004, a tara de juros SELIC passou a ter uma tendência decrescente, guardando uma certa proporcionalidade com o declínio das taxas de inflação do mesmo período. Tal análise, entretanto, deve ser vista com certa reserva, tendo em vista que a amostra é sigtuficativamente- dm' _ (Gráfico 03) TAXA DE JUROS SELIC NOMINAL X REAL - PERIODO DE DEZ12003 A FEVEREIRO/2004 1,6 , - -" , ipcp rrk.: 1 4 - • 14. -p- iNpc -1 1 . R IGP : Z 08 , bk1' 1,', ▪ `'.y, 0111 • '"÷( IGP-DI rt 0, PC 6 ; - - , • I a. u,4 - —(5 • • 0,2 4-4•;/"- isi;•••-• sa ic o . , ,•, NOMINAL • 1 2 3 MESES DO ANO Pelo gráfico "03", a Taxa de Juros SELIC nominal é a que se encontra no ramo superior. De cima para baixo, _nessa ordem, encontram-se as curvas representativas da Taxa de Juros SELIC REAL ( descontada a inflação e segundo os diversos indagadores), IPC, IPCA, INPC, IGP-DI, e IGP-M. Obs.: as demais linhas ( IPC, IGP-M...etc) demonstram a taxa SEUC em termos reais, ou seja, aquela que remanesce após o desconto das respectivas taxas de inflação ( Dados extraídos das Tabelas "B" e "C') Não obstante o tamanho tímido dS amostra, há de se observar que as taxas de juros reais - obedientes aos diversos indexadores de inflação da economia - mantém um declínio compatível com a curva descendente do IPCA, anotando-se, entretanto, que a taxa de juros reais ainda é alta, eito que se justifica, até certo ponto, em face da necessidade de financiamento dos apreciáveis déficits experimentados pela nossa economia. C- A FALÁCIA DO ANATOCISMO As decisões dos Tribunais pátrios não são convergentes em relação à aceitabilidade quanto à natureza dos juros praticados no mercado, incluindo-se, até mesmo, em alguns casos, as • Instituições Financeiras. Alguns julgados — não poucos — condenam a prática de capitalização dos juros, desde que não anual, taxando tal exercício de abusivo e exagerado (salvo se a capitalização de juros se mostrar admissivel, por lei). Os defensores dessa tese esposam a convicção de que, independentemente do contrato, se os juros acordados declinarem, o credor deverá abandonar a taxa prevista e passar a aplicar os juros de mercado. Por outro lado, algumas festejadas sentenças admitem a contratação de juros, desde que tais taxas não extravasem a taxa média de mercado, impondo-se, em cada caso, que se evidencie o abuso alegado. Essaproibição já constava do art. 40 da Lei de Usura que o novo Código Civil Brasileiro reeditou, sublinhando-se, entretanto, que tal impasse ainda não fora ultrapassado. O seu art. 591 definira que os juros remuneratórios poderão ser capitalizados anualmente, porém desde que limitados a prática aos limites prescritos pelo art. 406 do mesmo código. Vale dizer: segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.. Curioso que, não obstante a taxa de juros SELIC ser uma taxa com temporalidade voltada para a capitalização diária, ainda assim serve, à luz da lei das leis, para limitar a utilização de juros só admissivel, se com capitalização anual. Estou convencido que a análise deveria ser feita caso-a- caso. È perfeitamente factível uma taxa de juros simples ( ou de juros ordinários ) ultrapassar, em percentual, uma taxa de juros capitalizada, por exemplo, mês-a-mês. 1. Nas dissertações anteriores os indicadores SELIC apontavam para uma taxa de juros nominal acumulada ao ano de 16,29% ( vide subitem 1.2"). Em termos mensais, esse percentual esposava uma taxa média de juros mensal 0,0127 -= 1,2704. Se, na outra ponta, houvesse uma contratação a juros compostos de 1% ao mês, ter-se-ia ao cabo dos doze meses a taxa acumulada de 1,1268 —1 x 100% = 12,68 %. Esse percentual — NOMINALMENTE - seria inferior à taxa do SEL1C, em aproximadamente, 22%. Obediente à literalidade da lei, se o que fora acordado quedou-se abaixo do limite fixado pela norma legal, ferira de morte, por outro lado, as prescrições, in fine, da mesma norma, tendo em vista que a capitalização operou-se mensalmente 2. Por uma outra vertente de análise, poder-se-ia adotar como taxa de juros simples a mesma que fora imposta, anualmente, pelo SELIC. Ou seja: admitir-se-ia, como taxa mensal, 16,29 % / 12 % = 1,36 *4 Esta é maior do que aquela; porém essa pode, por não ter se originado pela via da capitalização, até mesmo mês-a-mês; aquela não!!!! 1' Pasmem!!!!! 3. Uma outra confusão que se faz é quando há capitalização mensal de uma taxa de 12% ( nominal ) ao ano. Ao invés de se usar juros simples mensais de 1%, adota-se o fator de acumulação mensal, ou sujeito a uma outra unidade de tempo menor do que a anual. Ocorre, como se demonstrará, que uma taxa de 12% ao ano, ao ser capitalizada mês-a-mês, tem equivalência com a taxa anual, de sorte que, ao final do ciclo ( durante o mesmo prazo ), os montantes produzidos serão iguais. Daquela, ao final, essa não diferirá. 4. Já se definiu que uma taxa equivalente de juros é aquela que, fornecida em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo produzem um mesmo montante acumulado ao final daquele prazo, no regime de • • s'à compostos ( Abelardo de Lima PUCCINI, in Matemática Financeira, Edit. Saraiva, 6' Edição,200/SP). 1 ,\ v Em outras palavras, é aquela em que a unidade referencial de seu tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. 5. Por exemplo: uma taxa de juros de 12% ao ano, capitalizada mensalmente será igual a 1,0095, ou 0,95%. No regime de juros simples, essa taxa mensal seria de 1%. 6. Ocorre que, se o leitor aplicar a primeira sobre um capital de 100,00 UM contratado, por exemplo, no primeiro dia útil do mês de janeiro, obterá: ( 1, 0095 ) elevado a 12 x 100,00, ou 100,00 x ( 1 + 0,0095) elevado a 12 = 120,00 UM. No regime de juros simples, 12% x 100 = 120,00. Idêntico valor. Complemente os seus estudos analisando os exemplos do subitem " 13 — Propostas ". 7. Se o prazo de capitalização for menor ou maior do que 1( um ) ano, aí sim, ter-se-á um montante de encargos decorrentes da aplicação da taxa de juros simples, respectivamente SUPERIOR ou INFERIOR à verba apurada por capitalização mês- a- mês. Vide desenvolvimento em "13.02". 8. Dessa forma, nesse último caso, a capitalização mensal dera lugar, respectivamente, a um montante maior e menor de encargo como poderia, contrariamente, imaginar alguém que se dispusesse a atacar ou infirmar a prática de juros sobre juros no primeiro ano ( vide exposição obediente a uma outra variante no subitem "13 ", à frente. 9. A adoção da mesma fórmula para o ano seguinte ao primeiro período de doze meses continuará não exacerbando ou até mesmo exacerbando os montantes em jogo, pois as diferenças em favor das taxas de juros simples continuarão a sua progressão, tendo em vista que os percentuais das taxas, conforme já exposto, permanecerão equivalentes. Conforme se demonstrará em" 13 ", há casos em que tal fato não ocorrerá_ 10. O que não se admitiria seria a hipótese de se trabalhar com taxas de juros, por exemplo, com periodicidades mensais, a partir de uma taxa nominal anual, cujo resultado extrapolasse os limites legais ( vide subitem " 12 "). 11. Vamos retornar à taxa de juros SELIC para o ano de 2004, fixada, ainda que precariamente, em 16,29% ( quando da conclusão desse trabalho, essa taxa fora reduzida, por um viés de politica monetária). 12. Se dividíssemos essa taxa por 12 meses obter-se-ia uma taxa mensal média de 1,3575 %. Se, a partir dai, concedêssemos um tratamento de juros compostos a essa taxa ( taxa efetiva mensal ), com certeza, ao final de 1( um ) ano, obter-se-ia uma taxa exacerbada ( ainda que abaixo do mercado), mas superior à própria taxa de juros SELIC. i anual = ( 1,01375 ) elevado a 12 = 1,1781 que, subtraído de 1,00 vezes 100, desaguará em 17,81%. Portanto, superior à taxa de juros SELIC, fato que seria condenável. 13.Do que o leitor não poderá se distanciar e nem confundir com tudo mais que fora exposto, admitindo-se cautela em sua análise, é o que se passará a demonstrar quando se compara uma aplicação ou contratação a uma taxa de juros simples em cotejo com uma de igual percentual, mas capitalizada por qualquer outra unidade de tempo. Embora as duas taxas nominalmente ( não a taxa efetiva) sejam idênticas, no segundo caso a base mais alta - após a primeira incorporação dos juros ao principal - propiciará, por esse motivo, um maior juro financeiro. Também vamos demonstrar os efeitos da taxa efetiva, comparando-se os seus efeitos, ou seja, entre a taxa de juros simples e a equivalente sobre o mesmo principal e periodicidade temporal. f ,, 1.1. PROPOSTAS Proposta 13. 01: vamos imaginar que um principal de uma divida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros de 18% ao ano, tenha o seu vencimento um ano após à sua contratação. a) Utilizando-se os juros simples de 1,5% ao mês ( 18%/ 12 ) . Aplicando a fórmula: Montante = Principal x ( in ) = Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 12 meses ) = 20.000 UM x ( 1,18 ) = 23.600 UM Em 31.12. os encargos de juros atingirão a cifra de 3.600 UM; o montante, 23.600 UM. b) capitalização mês — a - mês, aplicando-se a taxa equivalente: ( 1 + i anual ) = ( 1 + i mensal ) elevado a 12 = ( 1 + 18% ) = ( 1 + 0,18 ) elevado a 1 / 12— 1,00 = 1,0138884 elevado a 12 = 1,18 x 20.000 UM = Valor do Contrato: 23.600 UM Proposta 13.02: vamos, agora, imaginar que um principal de uma divida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros simples de 18 % ao ano, tenha o seu vencimento após cinco ( 5 ) e quinze (15 ) meses, respectivamente, da sua contratação. a) Operação com prazo de 5 ( cinco ) meses. a. 1 Juros Simples = i mensal = 18% I 12 = 1,50 %= 0,015 ao mês n = 5 meses Valor da Contratação: 20.000 UM Aplicando a fórmula: Montante = Principal x ( i n ) = Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 5 meses ) )= 20.000 UM x ( 1,075 ) = 21.500 UM a. 2. Juros Compostos — Taxas Equivalentes ( 1 + i mensal ) elevado a 5 = ( 1,015 ) elevado a 5 = 1,0773, que fornece: i mensal = ( 1,0773 ) elevado a 1/ 5 = 1,015003014 donde se conclui que: P i anual =( 1,015003014 ) elevado a 12 = 1,1957 — 1,00 = 19,57 %ao ano. a 2. 1. Montante ( 1, 0773 ) x 20.000 UM = 21. 546 'UM b ) Operação com prazo de 15 ( quinze ) meses. b. 1 Juros Simples = i mensal = 18 % / 12= 1,50 % = 0,015 ao mês n = 15 meses Valor da Contratação: 20.000 UM Aplicando a fórmula: Montante = Principal x ( i n ) = Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 15 meses )1= 20000 UM x (1,225 ) = 24.500 UM b .2. Juros Compostos — Taxas Equivalentes i mensal = ( 1 + i mensal ) elevado a l/ 15 = ( 1,225 ) elevado a 11 15 = 1,0136, que fornece: i anual ( 1,0136 ) elevado a 12 = 1,1760 — 1,00 = 17,6 % donde se conclui que: b .2. 1. Montante=( 1,1763 ) x 20.000 UM = 23.526 UM b.2.2 . Juros no período de 15 meses = 3.526 UM JUROS SIMPLES EM % JUROS COMPOSTOS EM % PRAZO Taxas Montante Juros EM Taxas Montant Juros EM UM e UM Cinco meses ( 05 ) '7,5 21..500 1.500 7,73 % 21.546 1.546 Quinze meses ( 15 ) 22,5% 24. 500 1.500 17,63 % 23.526 3.526 TAXA DE JUROS SIMPLES X TAXA EQUIVALENTE ANUAL Contratação com Prazo Taxa de Juros Simples Anual Taxa de Juros Composta Anual de em % ( Efetiva ) Cinco meses ( 05 ) 18 19,57 Quinze meses ( 15 ) 18 17,63}7 Análise das Propostas: para prazos de contratação abaixo de 12 meses, a taxa efetiva mensal sempre será maior do que a taxa sujeita ao mesmo prazo a juros simples (Proposta 13.02); para prazos de contratação em que as taxas sejam iguais para o mesmo período, a taxa efetiva anual será sempre igual à taxa de juros simples ( Proposta 13.01); e para prazos de contratação superiores, a taxa efetiva anual sempre será menor que a correspondente taxa de juros simples ( 13.02 ). Proposta 13.03: por fim, vamos imaginar que um principal de uma dívida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros de 18 % ao ano, tenha o seu vencimento um ano após à sua contratação, dessa feita a juros simples, entretanto inadvertidamente capitalizados mês - a - mês. b) capitalização mês-a-mês, aplicando-se a taxa efetiva. i nominal = 18% ao ano. Capitalização mensal - Taxa Efetiva: i mensal = 18 % / 12 = 1,5% ao mês i em 12 meses = 1,5 /100 = 0,015 + 1,00 = 1,015, que será igual a ( 1,015 ) elevado a 12 = 1,1956 x 20.000 UM = 23. 912 UM. Taxa de Juros anual capitalizada mês - a - mês: = 19,56 14.Todos os cálculos antes demonstrados poderão ser executados pelo uso das calculadoras: a) Calculadora Científica do notebooldmicroprocessador. Propostas Letras INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADC 13.01 1,18 x^ y 1/12 = 0,08333 1,0138884 , b 1,0138884 xA y 12 1,18 13.02 1,015 x^ y 5 1,0773 a.2 1,0773 - x^ y — ----- - - '-' 's 115.''-'2 0,20 1,015003014 -- 1,015003014 x^ y 12 1,1957 1,225 x^ y 1/15 --= 0,06666 1,0136 b.2 1,0136 x^ y 12 1,1760 13.03 b 1,015 xA y 12 1,1956 b) Planilha Eletrônica EXCEL. r Ac,essar a função ( f1 ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o nome da função denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retoma o valor futuro de um investimento a taxa de juros constante ). Propostas Letras Taxa dividida por 100- 1,00 N p„, Po, VP RESULTADO 13:01 0,18 1/12 0,00 -100,00 * 1,0138884 b 0,0138884 12 0,00 -100,00 * 118,00-1018% 13.02 0,015 5 0,00 -100,00 * 107,73-107,73% a .2 0,0773 1/5 0,00 -100,00 * 101,50-100=1,50% 0,015003014 12 0,00 -100,00 k 119,57-100=19,57% 0,225 1/15 0,00 -100,00 * 101,3621-10 b.2 1,0136 0,0136 12 0,00 -100,00 * 117,63 -10417,63% 13.03 b 0,015 12 0,00 -100,00 119,56-100=19,56% c) HP - 12. Proposta Letras n i/100 PV PMT FV 13:01 1/12 0,18 - 100,00 0,00 101,38884 b 12 0,0138884 -100,00 0,00 118,00-1018% 13.02 a .2 5 0,015 - 100,00 0,00 107,73-107,73% 1/5 0,0773 -100,00 0,00 101,50-100=1,50% 12 0,015003014 - 100,00 0,00 119,57-100=19,57% 1/18 0,225 -100,00 0,00 101,3621 - 10(» b.2 1,013621 12 0,013621 -100,00 0,00 117,27-100=17,63% 13.03 b 12 0,015 - 100,00 0,00 . 119,56-1019,56% Valor base. A análise secundária dos resultados expostos poderá demonstrar que a capitalização só terá algum impacto ascendente em relação aos juros simples se as taxas não forem equivalentes, conforme Proposta 13.03; ou, nos casos em que as taxas anuais capitalizadas mês - a - mês' tinzem prazo inferior a 12 meses. No caso de taxas equivalentes não há nenhuma ofensa em termos dos montantes havidos, não obstante a capitalização ter ocorrido mês-a-mês. Observe-se que a taxa de juros simples, efetiva e 1 equivalente podem sofrer alternâncias em seus resultados finais, podendo uma superar a outra, dependendo do prazo de aplicação. Por isso que, nos demonstrativos anteriores (conforme exibido no item 06), descontamos da própria taxa de juros os efeitos que desenvolvemos em "13", a exemplo do item "b —Proposta 13.01 " do presente modelo. Deve-se tirar a seguinte conclusão: a análise há de ser levada a efeito caso — a - caso, pois una decisão no primeiro momento poderá indicar um caminho completamente equívoco. 15. Estou convencido que deverá ser descartada a condenação perpetrada à capitalização diária, mensal ou anual, salvo se essa possibilitar a prática de taxa de juros superior ao SELIC ou acima da média do mercado financeiro por modalidade de crédito ( art. 406 CC). Ou a prática de exigência de taxa de juros nominal sobre preços indexados, desde que resulte em montantes exacerbados ( superiores à taxa média SELIC ou a de mercado). Se não observado esses axiomas, corre- se o risco de se condenar uma taxa efetivamente tímida e levar ao podium uma taxa abusiva. 16.Vamos nos fixar no ano de 2003, em face da disponibilidade plena dos números na data da elaboração desse trabalho. A taxa SELIC amial divulgada atingira o patamar de 19,17. Nesse mesmo período, as taxas de juros praticadas por operações de créditos prefixadas ( onde a inflação e os juros são componentes de um único percentual) - por modalidade de crédito para as Pessoas Jurídicas — no mercado financeiro era de: PERIODO Rot Money Desconto Duplicata Capital Giro Aquisição bens PJ ANUAL 2003 53,6% 44,2% 35,8% 29,3% Observe-se que a taxa de juros SELIC formulada no exemplo e com as demais cotejadas está aquém das praticadas no mercado financeiro. Vide Gráfico "04" a seguir-. (Gráfico 04) SEUC X TAXAS DE MERCADO FINANCEIRO - , e;.i- Q.3,U '-'• ''t,'"-:- -'4/ --:,,.;,-2-'.,.... 50 1 '44;21,7,;',,',.,-'-',;''''':=-X,;;;,À't,""?0 40 01 35 8 2-`-'=:::`,.;'.\''.5', Money '' Taxas de 01 Juros ern % E Desconto de 20 01 . , :.: ii,.„.2 , .Duplicatade oro 1 0 '• ` O.., ii ... Aquisição Bens , ..À.. O --- O SEUC 1 I Modalidade de Crédito n,40 4 .. A Os Tribunais, máxime os superiores, têm se manifestado de forma reiterada e sem disconiãcias importantes, que a taxa de juros SEM incorpora a correção monetária, descartando, por isso mesmo, quaisquer pleitos que propugnem por se reconhecer, além da taxa de juros, os efeitos da correção monetária na hipótese de restituição ou ressarcimento tributários I°. Dessa forma os Tribunais Judiciários se alinham à própria naturezt e aos axiomas de formação da taxa, admitindo-se que, por outro lado, não caberia, num regime inflacionário, aplicar-se sobre bases indexadas ou corrigidas, a taxa SFLIC, plenamente. Entretanto, quando vigente a taxa de juros de 1% ( diga-se de passagem, também nominal ), admitir-se-á esse percentual como factível de incidência sobre as bases atualizadas, sem quaisquer óbices. Essas decisões, com a devida vênia, devem ser mais cautelosas quando num regime inflacionário. Senão vejamos: 16. Em termos práticos, em alguma medida a taxa de 1% poderá ser uma taxa real ( já descontada a inflação ) por comparação com a taxa SELIC. Imaginemos, por exemplo, que a taxa no SELIC mensal nominal e acumulada tenha sido fixada pelos seus próprios mecanismos de formação em 1,40/o; e, que nesse mesmo período, a inflação medida por quaisquer dos índices ( 1PCA, IGP-M, IGP-DI etc ), tenha atingido 0,65%. Ter-se-á uma taxa SEUC real de 0,75%, portanto inferior à taxa de 1% legal ( CTN ). Dessa fonna, a taxa de juros nominal de 1% versus a inflação ( igual a 1,66%) superará a taxa de juros SEUC em 0,90% ( mais do que o seu próprio percentual real); vale dizer, sem quaisquer" broncas "da sociedade ( aliás, quando a taxa de juros era de 1% num regime inflacionário, esse era o quadro à época ). Num regime inflacionário clássico, ou a taxa SELIC recuará para os seus níveis reais para ter incidência sobre bases atualizadas, ou uma nova taxa de juros real haverá de ser concebida em substituição a ela. Isso porque, a exemplo do que ficara assente pela e.Suprema Corte acerca da 11W, a taxa SELIC não poderá incidir sobre bases corrigidas ou indexadas; mas o percentual do art. 161 do erN, sim, apesar de a taxa de 1% ter, igualmente, componentes nominal e real, e, em termos reais, ser maior do que aquela dada no exemplo. Resulta que as decisões nesse âmbito não se fazem sem um estudo acurado de todas as taxas de juros importantes, das suas composições, das unidades de tempo em que devam ocorrer a capitalização, e de seu grau de comparabilidade com as demais taxas médias de mercado, sob pena de se incorrer em erros interpretativos de grande monta, com assinalados prejuízos para uma das partes intervenientes. É como decido. Bras' , DF, em 18 de março de 2004. N ,4‘ NEIC • I . • ALMEIDA 2°Lti 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - • 11..(Vetado) ir(Vetado) Pe-(Vdado) 1 4*. A partir de 1' de janeiro de 1996, a coamemação ae remimição será acrescida de juros equivalentes à taxa referendai do Sistema Espadai iode Lisiaida9110 e do Cutia- SEL1C para titoaal federada, acanulada mensahnente, cdcada•Sx a polir da data do T indevido ou a maior asé o mãe agitador sede compaisaçllo ou restituiçio e de 1% relativamente ao mès em cpe ativer modo ~da fe Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000653/97-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4671957 #
Numero do processo: 10820.002736/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - A) AÇÃO JUDICIAL - OBJETO DIVERSO DO ALEGADO - INADMISSIBILIDADE - A liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria que estabeleceu o regime de substituição tributária (distribuidoras) nas operações com combustíveis, não exime os postos revendedores do pagamento de tal exação. b) A declaração de inconstitucionalidade dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88 fez a contribuição continuar sendo disciplinada pelas LC nºs 07/70 e 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 4 De 1 14"2°S C _o. IS MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES 309 Processo : 10820.002736/97-73 Acórdão : 203-06.899 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 111.792 Recorrente : AUTO POSTO ORIVAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — a) AÇÃO JUDICIAL — OBJETO DIVERSO DO ALEGADO — INADIMISSIBILIDADE — A liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria que estabeleceu o regime de substituição tributária (distribuidoras) nas operações com combustíveis, não exime os postos revendedores do pagamento de tal exação. b) A declaração de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 fez a contribuição continuar sendo disciplinada pelas LC d's 07/70 e 17/73. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO ORIVAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 NI4Otacílio 1•,4 as Cartaxo President • M. ro a lewski Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti1/4; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002736/97-73 Acórdão : 203-06.899 Recurso : 111.792 Recorrente : AUTO POSTO ORIVAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma "A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz que o período de tempo estava coberto por Mandado de Segurança; que fora ilegal e injurídica a exação; que a União deveria admitir a insustentabilidade do PIS; que o Poder Jurídico não pode criar modelos abstratos e exorbitar o seu poder; que está exercendo seu poder de inordinação; que a exigência do PIS ofende a lei e os princípios do Direito, e requer a nulidade do auto de infração. É o relatório 2 811 „tf trt • mge2-:.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • --VI. • .,4t,;N: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002736/97-73 Acórdão : 203-06.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Poder Judiciário declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, no sentido de derrubar o regime de substituição tributária, mas a própria sentença indicou que os impetrantes deveriam recolher o PIS em razão de seus próprios faturamentos. Então, diferentemente do que diz a peça recursal, não é o direito de não recolher a contribuição que está abrangido na liminar do Mandado de Segurança, mas a vedação à substituição tributária, que era feita pelas empresas distribuidoras de combustível. Por outro lado, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, obviamente, a contribuição continuou a ser disciplinada pela Lei Complementar original, a de n° 07/70. Quanto ao lançamento, o mesmo obedeceu as regras das LC n°s 07/70 e 17/93, portanto, afigura-se correta a aliquota de 0,65% sobre o faturamento e não 0,75% sobre a receita bruta, como estabelecido nos DL mencionados, declarados inconstitucionais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Issões, em 07 de novembro de 2000 M W' • á:E; SKI 3

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4670141 #
Numero do processo: 10783.013397/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12962
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Defendeu o recorrente a Dra. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB Nº 154-B - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provime j.. ti10:1rp,,,VERINAL 0 • yli ff IQ ' DA SILVA PRES! D - • ..Ail ,,,,refe JOSÉ C /- LO PASSUELLO RELAT *R FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, 'ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 RECURSO N.°. : 119.228 RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA— COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, recorreu da decisão n°415/98, do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve no mérito exigência relativa à contribuição social do exercício de 1992. O processo, já que é decorrente daquele com n° 10783.013398/96-62, recurso n° 119.229, de imposto de renda de pessoa jurídica, lavrado contra a mesma empresa, está marcado pela adoção dos mesmos fundamentos, argumentos e conclusões das partes, inclusive no que respeita à descrição dos fatos e quantificação da base de cálculo. Assim, é de se admitir a adoção do princípio da decorrência processual, como solicitado pela recorrente. O deslinde da ques 7. • • será ser feito nos mesmos termos exarados do processo principal. É o relatório. PP f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, o processo é decorrente de outro relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. À Falta de razões, argumentos ou provas diferenciadas, é de se estender ao processo a decisão prolatada no processo principal, 10783.013398/96-62, recurso n° 119.229, de imposto de renda de pessoa jurídica. O processo principal foi julgado na sessão de 20.10.99, quando foi produzido o Acórdão n° 105-12.961, pelo qual se negou provimento ao recurso. Sendo processo formalizado independente, trago aqui, novamente, as razões de decidir expendidas no processo relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. A discussão se limita à tributação ou não dos atos designados pela recorrente de 'atos cooperativos auxiliares". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas. É clara a limitação à possibilida d o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos ueles p aticados sob a égide do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos *cooperativa* que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. A recorrente se classifica entre as cooperativas de prestação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à sua atividade de prestação de serviços médicos. Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o benefício aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganhos e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem econômica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculad cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são prop 'rcion4lizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e podere os defrontar com duas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente de cooperativa de prestação de serviços médicos em que a entidade busca apoio em serviços hospitalares e laboratoriais e apura contabilmente o resultado obtido nestas atividades auxiliares, mediante rateio de custos e despesas. Visando evitar a descaracterização na atividade cooperativa, a recorrente apropria corretamente o resultado obtido em função da atividade auxiliares ou acessórias prestadas por terceiros não cooperados. É de se ver que o ganho obtido em tais atos auxiliares ou acessórios se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais ganhos dos tributos seria pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refoge da finalidade das instituições, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que • - am a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laborat.,; -'s complementares. O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, aparentemente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos com o serviço auxiliar prestados por terceiros não cooperados com a remuneração pelos serviços prestados pelos médicos cooperados. iConcordo, portanto, com a tributação imposta. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10783.013397/96-08 ACÓRDÃO N.°. :105-12.962 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - - a , em 20 de outubro de 1999. ki ,JOSÉ iRLI=JELLO 7

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Numero do processo: 10820.000169/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário relativamente a empresa vendedora de mercadorias/mista não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35688
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo , relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL FtESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário relativamente a empresa vendedora de mercadorias/mista não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, • inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n°1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena • Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENR QUE PRADO MEGDA Presidente 4VIARIA HELENA COTTA CARIták- 0 7 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 RECORRENTE : ANÁLISES CLÍNICAS SÃO LUCAS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a • 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a débitos vincendos da COFINS e do PIS (fl. 02). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias: dos DARFs de fls. 03/22, a planilha de fls. 23/25, petição de fls. 26/69, as informações de fls. 70/71, cópia do cartão CNPJ (fl. 72). Ainda, juntou cópia do contrato social e alteração contratual de fls. 74/75 e cópias das Declarações de Rendimentos IRPJ dos exercícios de 1991 a 1994 (fls. 76/110). Às fls. 111/132, constam Papeletas de pesquisas efetuadas pela DRF/Araçatuba/SP. • Por meio Da Decisão n.° 10820/214/00 (fls. 134/136), a DRF/Araçatuba/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, 168 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 140/152) contra a Decisão referida, onde, em síntese diz: a) Que é destituída de fundamentação a decisão recorrida; b) invoca que a compensação está amparada pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/1991; o fundamento constitucional do direito de compensar; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 c) o equivoco e a distinção entre decadência e prescrição; d) ao final pede o provimento da manifestação da inconformidade. A autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos da decisão proferida pela DRF/Araçatuba/SP, através da Decisão DRJ/POR N.° 2.032, de 20 de dezembro de 2.000, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 165/184), reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) e, mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168,1, do CTN); 2. além de outros comentários, pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 VOTO VENCEDOR , Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, com débitos referentes à Cofins, apresentado por empresa exclusivamente prestadora de serviços (fls. 74). A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso O Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se O depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese lik I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3* ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3 0• Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"19Q MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização • para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei no 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei if 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leisï* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omites, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacional. Ademais, a decisão declarató ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o • que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). r& 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da OUnião, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) OA conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 11 9 j, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a 110 suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. r ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do • Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. • Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anónimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no • mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Além de todos esses impedimentos verificados relativamente às empresas vendedoras de mercadorias/mistas, releva o obstáculo intransponível de a interessada ser empresa exclusivamente prestadora de serviços (fls. 74), portanto não abrangida nem mesmo pelo precedente judicial invocado. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da Odata de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1992, e o pedido apresentado em 2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /MARIA HELENA COTTA cgAelt7DOZO — Relatora Designada o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do • Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de COFINS vincendos, contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo. • "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, 411 posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clattsus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". 16 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição • obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — p. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, 1110 contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco 1111 inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 14 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9 . do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.°2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; • Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi TI/ afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE - 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. • Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. • Registre-se que pelo Contrato Social (fl. 74 e Alteração Contratual (fl. 75), a atividade da interessada é a "prestação de serviços em análises clinicas", e em se tratando de prestadora de serviços, com relação à aliquota, é de informar o entendimento da jurisprudência do STJ de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da 'Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, PortoAlegre/RS. 20 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE 150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de primeira instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2003 40, ADOLFO MONTELO - Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 110 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: wir I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso IH, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na• elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ' yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 1111 da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do C7N, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "6 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8', Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a Câmara do I°. C C., em voto proferido no acórdão 108-05391, em 13/07/99. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n" 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. r " (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, 3"deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que _fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 i?)h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difiiso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer vir questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I° (g.n.) 10 Art. P, caput, do Decreto n°2 146/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, 1 em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, - nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que ja trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C711V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "13 ?2". Parágrafo único do art. 4°, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT nc. 312, de 160/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material,• podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.826 ACÓRDÃO N° : 302-35.688 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado a pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, w antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. ...... Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 .... I II . P 1 SI ONE CRISTINA : ISSOTO - Conselheira .. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.826 Processo n°: 10820.000169/00-51 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.688 . Brasília- DF, ar/# /b3 • - Comi*/d.Coattm to. 41. ~rir' Pr acto _Metido Peasidutt o Cs :..' Untara Cidinte em: 1 , \\ 2-00 Leni f ir Rugiu Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000059/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. A rejeição, pelo fisco, do primeiro método para a apuração do Valor Aduaneiro - Valor de Transação, deve ser precedido do devido processo legal investigatório, conforme estabelecido no art. I°, do Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). O subfaturamento é infração que não admite presunção, havendo que ser comprovada e claramente demonstrada Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 302-34.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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SUBFATURAMENTO. A rejeição, pelo fisco, do primeiro método para a apuração do Valor • Aduaneiro - Valor de Transação, deve ser precedido do devido processo legal investigatório, conforme estabelecido no art. I°, do Acordo Sobre a Implementação do Migo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). O subfaturamento é infração que não admite presunção, havendo que ser comprovada e claramente demonstrada Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, e zembro de 2000 AL HENRIQUE O MEGDA Presidente ir ;ir PAULO ROBER " or . O ANTUNES Relator $9 MAL 2003 çk9(7ioa-Px9 )(4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Imc — - - - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACKARD S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela DRF- CAMPINAS/SP, exigindo crédito tributário no valor de R$ 626.423,26, constituído 11) das parcelas de Imposto de Importação, I.P.I., e das multas do artigo: 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e do art. 526, inciso III, do RA185.. O Auto de Infração às fls. 02/03 descreve os fatos que motivaram a autuação supra, da seguinte forma: "1 — VALOR DE TRANSAÇÃO Falta de recolhimento do II e IPI em decorrência do valor de transação incorreto, conforme subfaturamento verificado no despacho aduaneiro das mercadorias das adições 001 e 002 da D.I. n°010430/95 2 — SUBFATURAMENTO DO PREÇO OU VALOR DA MERCADORIA NA IMPORTAÇÃO. Através da Declaração de Importação n° 010430 de 01/12/95, a autuada submeteu a despacho de importação, um lote de 162 impressoras "laserjet SP", referência C3150MABA/A C4, acobertadas pelas Guias de Importação n° 1227-95/006428-9 e 1227-95/006706 (fls. ), ambas indicando para a mercadoria acima, o valor FOB unitário de US$ 2.889,52. Em ato de conferência aduaneira, foi verificado que a autuada despachou a mercadoria com valor FOB unitário de US$ 743,39 conforme faturado (fls. ), afirmando e certificando na própria fatura, de que o valor faturado é correto e verdadeiro. Esta fiscalização surpreendida pela diferença brutal entre o licenciado e o faturado e despachado, cerca de 74% a menos, ou seja um valor faturado cerca de 'A, ou cerca de 25% do valor real da mercadoria, ainda mais reforçado pelo fato de a autuada ter despachado, com poucos dias de diferença, a mesma mercadoria idêntica em tudo a que ora se trata, pela D.I. n° 010747/95 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 07/12/95 (cópia anexa), declarando e faturando seu valor corretamente, de acordo com a Gl. n° 1227-95/005863-7, que é de US$ 2.889,52. Inclusive pela D.I. n° 010772/95, acobertada pela mesma Gl. de n° 1227-95/006428-9, a mesmíssima mercadoria, sem tirar nem por nada, de idêntica referência que é C3140A#ABA/AC4, foi despachada em 11/12/95, ou seja, 10 dias após a que ora se refere, com o valor real e faturado, que é de US$ 2.889,52. Como explicar a diferença fenomenal de preço entre as três Dls. já mencionadas? Não há outra explicação diferente do Subfaturamento. Tal fato, estranhíssimo, dando margem até para se suspeitar de má-fé que se evidenciava o intuito de fraudar o Tesouro Nacional, recolhendo somente cerca de 25% do total dos impostos devidos, o que provocou a solicitação, por parte desta fiscalização, para que a empresa recolhesse os impostos devidos acrescidos das multas cabíveis, pelo inquestionável SUBFATURAMENTO concretizado pela D.I. em pauta (010430/95), conforme se vê na exigência formalizada no campo 24 da mesma D.I., onde o representante legal da mesma assinou sua ciência da exigência fiscal, inclusive do prazo concedido de 05 dias úteis a partir de 21/12/95, o que não foi atendido, razão pela qual, foi lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO, enquadrando a empresa no Decreto n°91.030/85, art. 526, inciso III e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91. A base de cálculo para a infração acima, foi considerada a diferença entre os valores CIF despachado e o faturado. CIF atual = US$ 473.273,46 CIF declarado = US$ 125.600,40 (despachado) DIFERENÇA = US$ 347.673,06 = R$ 335.400,20" Em Impugnação tempestiva, a Autuada argumentou o seguinte: - Quando do processamento do despacho aduaneiro, objeto da autuação, restou declarado o preço constante da Fatura Comercial, que correspondia ao Valor de Transação das mercadorias importadas. Destarte o valor declarado no despacho aduaneiro curvou-se às normas legais que disciplinam a matéria. Portanto, cem, não há se cogitar de subfaturamento, razão pela qual incabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, IH, do RA; - No que concerne ao pagamento de diferenças tributárias, com seus acréscimos legais, uma vez aceito o preço declarado na D.I. de conformidade com a Fatura Comercial, configurar-se-ia o recolhimento integral dos tributos; - No caso, incabível a penalidade apontada. Em primeiro lugar, j porque a situação dos autos não realizou qualquer das hipóteses previstas naquele i 3 1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 preceito legal. Mais ainda, o fato de não ter sido indicada qual a hipótese teria sido transgredida, sem dúvida, atropelou o exercício do amplo direito de defesa, e, por conseguinte, determinou a nulidade do procedimento fiscal; - A inexistência de crédito tributário definitivamente constituído faz desaparecer a figura da falta de pagamento, a que alude aquele comando legal; - A empresa importadora agiu corretamente e a sua conduta não merece reparos, refutando-se por conseqüência, qualquer indicio de má-fé em seu procedimento. Com efeito, submeteu-se às normas legais pertinentes e procedeu ao 111 pagamento dos tributos incidentes. - No caso, houve mero engano na apresentação da Guia de Importação sem a retificação do valor constante, de sua emissão original, o que no entanto foi objeto de retificação junto ao órgão competente. Em anexo à sua defesa, dentre outros documentos, a Autuada trouxe cópias dos seguintes Aditivos às GIs, como segue: (fls. 86 e 97) Aditivo n° 1227-95/003122-4, de 28.12.95 = (GI 1227- 95/006428-9) Alterações: De: Unitário US$ 2,889.52 Para: Unitário US$ 743.39 • De: Total US$ 1.444,760.00 Para: Total US$ 371,695.00 Aditivo n° 1227-95/003123-2, de 28.12.95 = (Cl 1227- 95/006706-7) Alterações: De: Unitário US$ 2,889.52 Para: Unitário US$ 743.39 De: Total US$ 2.889,520.00 Para: Total US$ 743,390.20 Efetuou depósito do montante integral do crédito tributário exigido (Guia às fls. 102), pleiteando o desembaraço da mercadoria envolvida, no que foi atendida. 4 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 Decidindo o litígio, a autoridade julgadora a quo — DRJ/CAMPINAS/SP, julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / IPI — VINCULADO VALORAÇÃO ADUANEIRA Configura-se correta a valoração efetuada adotando-se o valor de mercadorias idênticas, importadas pela própria empresa, em período de tempo muito aproximado, e da mesma exportadora a quem é vinculada. SUBFATURAMENTO • Constatado que, em operação entre empresas vinculadas, o valor informado na fatura comercial que instruiu o despacho é muito inferior ao valor da transação, este comprovado pelas faturas comerciais, guias de importação e Dls dos demais embarques parciais, resta caracterizado o subfaturamento. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Nas conclusões da fimdamentação da Decisão singular constata-se que, na verdade, o Julgador a quo decidiu pela redução do valor da penalidade de oficio, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em conformidade com o disposto no art. 44, da Lei n° 9.430/96 e em observância ao AD (N) COSIT n° 1, de 07/01/97. Ainda em seus fundamentos, observa-se que o Julgador singular entendeu correto o Valor Aduaneiro da mercadoria envolvida encontrado pelo Fisco, adotando, neste caso, o mesmo valor atribuído em duas outras DIs. pelas quais foram • despachadas idêntica mercadoria, em época contemporânea à da DI que aqui se discute. Assevera que a valoração aduaneira com base em mercadorias idênticas, máxime no caso de importações de empresas vinculadas, está em consonância com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 1.355/94. Quanto à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, entende estar correta a sua aplicação, em razão da falta de recolhimento do imposto de importação na data do registro da DI, principalmente neste caso em que a falta de pagamento antecipado decorreu de declaração inexata da importadora, ao declarar que o vínculo com a exportadora não interferira no preço. Por isso, apenas reduziu tal penalidade ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme art. 44, da Lei n° 9.430/96, como já acima mencionado. If// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 Entendeu também correta, no presente caso, a multa por subfaturamento, prevista no art. 526, inciso III, do RA185. Cientificada da Decisão por documento postado por AR., em 04/03/99, a Autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 31/03/99 (fls. 122/135), com anexos (fls. 136/186). Em síntese, a Recorrente argumenta em sede de apelação, o seguinte: • - A discussão restringe-se às mercadorias despachadas pela Dl n° 0120430/95. No caso, para a ora Recorrente, o valor unitário que deveria ser considerado e aplicado é de US$ 743.39, ou seja, o valor declarado na fatura comercial que instruiu o referido despacho aduaneiro e que veio a constar do ADITIVO retificador; - O fato de em outras Drs. constar outro valor, trata-se de matéria estranha à presente discussão, e que somente poderia ser analisada e enfrentada no contexto amplo da Valoração Aduaneira, e uma vez observado o "devido processo legal"; - A fiscalização não poderia agir como efetivamente veio a agir, lavrando Auto de Infração nos termos do Decreto n° 70.235/72, após verificar que teria ocorrido divergência entre o preço unitário declarado na D.I. e Fatura Comercial (US$ 743.39) e aquele indicado nas G.Is. (US$ 2,889.52); 111, - Em se tratando de Valoração Aduaneira, a fiscalização deveria adotar o processo de determinação do valor aduaneiro, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, incorporado ao direito positivo pelo Decreto n° 92.930/86; - Adota argumentação desenvolvida pelo Conselheiro Levi Davet Alves, que gerou o Acórdão n° 303-28.518, de 23/10/96, que transcreve, informando que no mesmo sentido são os Acórdãos n's 303-28.568, 301-28.101 e 303-28.582, que apresenta em anexo por cópias; - Concluindo, em preliminar, argumenta que a ausência do "devido processo legal" contamina de irreparável nulidade a ação fiscal, que, por isso, não pode prosperar, prevalecer e gerar efeitos jurídicos. 6 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 - Ainda em preliminar, destaca que fez juntar à Impugnação os Aditivos tais, emitidos pelo DECEX, alterando o valor unitário das mercadorias de US$ 2,889.52 para US$ 743.39, tendo sido atendida a condição mencionada ao pé dos referidos documentos, ou seja, que "O presente aditivo somente terá validade caso ainda não tenha sido desembaraçada a mercadoria".; - Via de conseqüência, o fundamento que embasou a ação fiscal (valor declarado nas G.Is.) deixou de existir, tornando, conseqüentemente, insubsistente a ação fiscal.; • - No mérito, argumenta que o subfaturamento não pode ser presumido, havendo que ser provado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - Informa que adotando tal entendimento existem os Acórdãos n's 301-28487; 302-28.101; 301-28.030 e 302-32.933, todos anexados por cópias; - Quanto à multa do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, reporta-se aos precedentes deste Conselho, citando os Acórdãos n's 301-28.300 e 301-27.740, anexados por cópias, reafirmando que o descumprimento apontado faz desatar a nulidade do procedimento fiscal. Pede, ao final, que seja declarada insubsistente a ação fiscal.O Vieram então os autos à exame e julgamento por este Colegiado. É o relatório fi) ii1, ii 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C:AN/IARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 VOTO Inicialmente ressalto que o Recurso aqui em exame é tempestivo, pois que foi protocolizado na repartição fiscal em 31/03/99 (fls. 122), sendo que o AR. de fls. 120 não estampa data de recepção dos documentos pela Recorrente mas denota a data de sua postagem como sendo 19/02/99. Há que se aplicar ao caso as disposições do inciso II, parágrafo 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72 e suas • posteriores alterações. Dito isto, passemos ao exame das questões suscitadas no mesmo Recurso e às evidências que emergem dos autos. Como já visto, duas foram as motivações que conduziram a fiscalização a lavrar o Auto de Infração que inaugura o presente processo administrativo fiscal. Insurgiu-se o Autuante contra o Valor Aduaneiro oferecido à tributação pela ora Recorrente, sob fundamentação de que tal valor estava muito aquém do valor indicado nas Guias de Importação que amparam a mercadoria envolvida e conforme o Subfaturamento verificado no respectivo despacho, em comparação com outros dois despachos realizados à mesma época e da documentação correlata (Gls. e Faturas), para mercadoria idêntica. 4;;)O primeiro aspecto a ser enfrentado neste julgamento diz respeito ao procedimento adotado pelo Fisco, que ensejou a rejeição do valor aduaneiro oferecido pela Importadora, baseado no primeiro método indicado pelo Acordo de Valoração Aduaneira - Valor de Transação, o que motivou a preliminar de nulidade processual (insubsistência do Auto de Infração), levantada pela Recorrente. Como se depreende da Descrição dos Fatos elaborada pelo Autuante, às fls. 02/03, a impugnação do referido valor de transação decorreu da simples comparação realizada entre a DI objeto do presente litígio, com outros dois despachos aduaneiros da mesma Importadora, de mercadorias idênticas, realizados em época contemporânea. Com efeito, parece-me assistir razão à ora Recorrente quando invoca a nulidade do lançamento efetuado, por infringência às disposições do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), senão vejamos: — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 O referido Acordo, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 92.930, de 16/07186, em sua Parte I — Normas sobre Valoração Aduaneira, estabeleceu: (primeiro método) "Art. 1° 1- O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, 43 desde que: não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste artigo. 2- a) ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou obtidas por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito." Portanto, antes de desprezar a aplicação do primeiro método de apuração do valor aduaneiro deveria a fiscalização ter realizado o devido processo investigatório, dando oportunidade à importadora de manifestar-se a respeito. Ao invés disso, passou diretamente à autuação, utilizando-se do segundo método, promovendo a exigência de diferença de tributos e aplicação de penalidades. Com relação à questão do subfaturamento, também se torna necessário que o assunto seja devidamente investigado e comprovado, principalmente em função dos Aditivos às G.Is. trazidos em anexo pela Recorrente em sua k Impugnação de Lançamento. 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.111 ACÓRDÃO N° : 302-34.490 _ É bem verdade que a Recorrente não gastou uma linha sequer em suas alegações de defesa (impugnação e recurso) para tentar explicar tamanha discrepância entre o valor de transação declarado na D.I. objeto do presente litígio e suas respectivas ais, e o valor que se encontra especificado nas demais D.Is e G.Is mencionadas pela fiscalização, relativas a importações da mesma mercadoria, realizadas à mesma época. Também não concordo com a alegação de que aquelas outras D.Is e G.Is sejam documentos completamente estranhos aos autos, pois que estão servindo para demonstrar, exatamente, a discrepância em relação ao valor de transação 411k informado. Não obstante, entendo que a fiscalização agiu de maneira precipitada, não adotando o necessário procedimento legal antes de promover a autuação em questão. Vários são os precedentes deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre essa questão. Diante do exposto, meu voto é no sentido de anular o processo a partir do Auto de Infração de fls. 01, inclusive, a fim de que sejam adotados os procedimentos cabíveis e necessários para a correta apuração do valor de transação da mercadoria envolvida e, se for o caso, também quanto à questão do subfaturamento mencionado. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2000. Ar" Seara. e PAULO ROB RTO r • 1 TUNES - Relator. 10 =_ 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA -itra= TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10830.000059/96-02 Recurso n° :120.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento S Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.490. Brasil ia-DF, / 2/2-LV mr . , : • -Mulatas Propiqu_ Fado ylle,nla Presidente da á .` Cámara 41è Ciente em; 16, .5 ?o-L.3 1"11) ROI?' &tf/tia irr, wr - - Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000532/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1994 - VALOR DA TERRA NUA Discutível nesta esfera de julgamento apenas o VTN incidente sobre o imóvel identificado, não sendo cabível a discussão sobre o VTNm fixado para o Município. Somente através de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por quem de direito, em conformidade com a legislação de regência, acompanhado das devidas comprovações, é possível reduzir o VTN de determinado imóvel, a um valor inferior ao VTNm fixado para o Município. Não atendida essa exigência pelo Recorrente, nega-se provimento ao Recurso quanto ao valor do ITR exigido e respectivas Contribuições. Multa de Mora - considerada improcedente a sua exigência em tais créditos tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34756
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : ITR - 1994 - VALOR DA TERRA NUA Discutível nesta esfera de julgamento apenas o VTN incidente sobre o imóvel identificado, não sendo cabível a discussão sobre o VTNm fixado para o Município. Somente através de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por quem de direito, em conformidade com a legislação de regência, acompanhado das devidas comprovações, é possível reduzir o VTN de determinado imóvel, a um valor inferior ao VTNm fixado para o Município. Não atendida essa exigência pelo Recorrente, nega-se provimento ao Recurso quanto ao valor do ITR exigido e respectivas Contribuições. Multa de Mora - considerada improcedente a sua exigência em tais créditos tributários. Recurso parcialmente provido.

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Discutível nesta esfera de julgamento apenas o VTN incidente sobre o al imóvel identificado, não sendo cabível a discussão sobre o VTNm fixado para o Município. Somente através de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por quem de direito, em conformidade com a legislação de regência, acompanhado das devidas comprovações, é possível reduzir o VTN de determinado imóvel, a um valor inferior ao VTNm fixado para o Município. Não atendida essa exigência pelo Recorrente, nega-se provimento ao Recurso quanto ao valor do ITR exigido e respectivas Contribuições. Multa de Mora — considerada improcedente a sua exigência cm tais créditos tributários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 bril de 2001 HE DO MEGDA Presidente AULO ROB "-e* A TUNES Relator • 23 E02 Párticiparam ST , ainaa 20 , ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats/I • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 RECORRENTE : MIRTO SGAVIOLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Adoto o Relatório produzido pelo I. Julgador a quo, muito bem sintetizado e espelhando, com fidelidade, a situação do processo em epígrafe: "Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a notificação de fls. 04, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuições, exercício de 1994 1 no montante de 808,62 UFIR, incidente sobre o imóvel rural cadastrado sob o n° 0761310.5, com área de 233,6 ha, denominado Fazenda Augusto, localizado no município de Boracéia — SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989.82, art. 1° e §§; Decreto-lei n°1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03 95. O interessado ingressou com a impugnação de fls. 02 03 alegando, valor excessivo do ITR e demais contribuições. A Decisão da DRF em Bauru/SP de fls. 30/31 refutou os argumentos apresentados pelo 1111 impugnante e julgou procedente o lançamento. Inconformado, então, o interessado apresentou o recurso, de fls. 33 a 37, a esta DRJ argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, que há flagrante afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade, pois, na Decisão Recorrida houve equivoco da legislação reguladora do caso em pauta, impeditido o interessado de tomar conhecimento sobre o levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, cerceando o direito de defesa do impugnante; Que os lançamentos são nulos em virtude de violação do principio da anterioridade, pois, não se admite correção de MI com base em índices de correção para mercado diverso do de terras rurais, sem apresentar o levantamento a que se refere a Lei, e ainda assim posterior à ocorrência do fato gerador, como se o direito 2 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 favorecesse o ócio, a IN SRF n° 16 é de 27,03/95, conto poderia ditar valor ou índice, quando a atividade administrativa de lançamento é no dizer do CTN vinculada e obrigatória, evidentemente que vinculada a lei, e onde há lei para regrar o ordenamento jurídico tributário, não se admite utilizar instrução normativa, ferindo o principio da legalidade; Informa que efetuou pagamento parcial do 1TR/94 conforme cópia anexa; • Caso não seja considerada a nulidade argüida, requer revisão do ViNin, uma vez que, a base de cálculo da 1TR de 1993 para 1994, aumentou em desacordo com a realidade brasileira, como se estivéssemos em outro pais, com inflação alta, desconsiderando o sucesso do nosso plano de estabilização; Que apesar da redução dos preços de nossas terras, ou seja, um bem de produção, a terra nua foi corrigida como se fosse aplicação financeira." Informe-se, ainda, que por solicitação prévia da mesma DRJ a interessado trouxe aos autos, em 02/07/98, o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO com ART, acostados às fls. 64/66 dos autos. Decidindo o feito fiscal, pela Decisão DRJ/RPO N° 1740/98 (fls. 68/73), a Autoridade singular julgou o lançamento procedente, estando tal Decisão • assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da Decisão em 15/10/98 (AR às fls. 76, o contribuinte apresentou Recurso, tempestivo, em 13/11/98, conforme Petição às fls. 77/81 e outros anexos. Juntou também Guia de Depósito na CEF, no valor de R$ 404,10, documento acostado às fls. 78, Em suas razões recursais, o interessado ataca o decisum precedente, apoiando-se, basicamente, na mesma fundamentação de suas razões de defesa já inseridas nos autos. Afirma que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro. Sua base irresignatória está centrada no fato de haver sido aplicado, no cálculo do ITR da propriedade envolvida, o VTN fixado por Instrução Normativa, para o município de localização do imóvel, não tendo sido observado o valor corrente no mercado. Alega, também, que foi contestado o Laudo apresentado, elaborado por perito habilitado, mas não ofereceram outro laudo contestatório e que os julgadores se estribam em índices econômicos, que só servem pra aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas. Requer, para elucidar eventuais dúvidas remanescentes, que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois que as de obrigação do "sujeito ativo" não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram, através de planilhas, porque lançaram valor tão desarrazoado como terra nua. Ao final, pede que, em último caso, seja excluída a multa de mora aplicada (20%), por ser improcedente no caso em espécie, pelos motivos que alinha. Às fls. 90/100 foi anexado um novo LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, produzido pelo mesmo Perito que lavrou o Laudo anterior, desta feita bastante detalhado, juntamente com a respectiva ART. 4 . - .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 O referido Laudo apresenta, como CONCLUSÃO, o valor da TERRA NUA da ordem de R$ 70.888,34 e de culturas R$ 1.751.954,66, totalizando a avaliação em R$1.822.843,00. Atestado pela repartição fiscal o cumprimento do disposto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da M.P. n° 161- 30, de 12/12/1997 e suas reedições e alterações, conforme despacho às fls. 102, foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e deste para o Terceiro Conselho, por despacho às fls. 104, em razão do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. Finalmente, em 17/10/2000 foi o processo distribuído, por sorteio, a este Conselheiro para relatoria, conforme expediente juntado pela Secretaria, às fls. 105, por mim numerada — ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. ,0 ir . • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 VOTO O Recurso é tempestivo, apresentando os necessários requisitos de admissibilidade, motivos porque dele tomo conhecimento. Como se depreende dos autos e aqui se ressalta, o valor que serviu de base para apuração do VTN tributado foi o VTN mínimo, estabelecido por II Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, para o município no qual se localiza o imóvel envolvido nesta pendenga. Assim, o que pretende o Recorrente, na realidade, é que se reconheça que, para o seu imóvel, o VTN real, considerando-se o valor de mercado, está abaixo do VTNm fixado, por estar com suas especificações inferiores ao da média dos demais imóveis da região. O Recorrente discute os critérios de fixação do referido VTNm, pela SRF, assunto que foge à competência deste Colegiado, para apreciação. Consoante os esclarecimentos trazidos pelo 1. Julgador de primeiro grau: "O procedimento para fixação do VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, 1111 contidas no § 2°, do art. 3 0 , da Lei n° 8.847, de 24 de janeiro de 1994, in verbis: § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1993 (para o lançamento ITR-1994, revisto de oficio, objeto da impugnação que se julga), foram estabelecidos com base em levantamento efetuado com base no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, tendo sido consultadas todas as Secretarias de Agricultura dos Estados, que forneceram os VTNm à Fundação rGetúlio Vargas — FGV e, para o Estado de São Paulo, os preços 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 levantados pelo Instituto de Economia Agrícola — IEA, equalizando- os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos, em nível municipal. Os resultados finais da apuração contaram com aprovação, também, do INCRA. Assim sendo, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1994 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência e não há fundamento, portanto, na argumentação de ilegalidade e inconstitucionalidade por ferir o princípio da legalidade ou, ainda, que houve equívoco da legislação • reguladora na Decisão Recorrida, impedindo o interessado de tomar conhecimento sobre o levantamento de preços do hectare da terra nua, causando-lhe cerceamento de defesa." Como se verifica, estão aí explicados, em síntese, os procedimentos e critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTNm atribuído às terras daquele município. Como já dito anteriormente, a discussão sobre tais critérios, a justeza nos valores fixados na Instrução Normativa, é assunto a ser resolvido em outro foro, escapando aos limites da competência deste Colegiado. Com muita propriedade afirma o I. Julgador a giro: "Cumpre esclarecer que a legislação, acima transcrita, prevê a possibilidade de redução do VTNm aplicado a um determinado • imóvel, pela via da impugnação, porém, neta instância não se discute o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel precisamente identificado". Podemos acrescentar que, também nesta instância de julgamento aconteze a mesma coisa. Dito isto, cabe-nos distinguir que somente por uma forma é possível corrigir-se, para menos, o valor específico de determinados imóveis, quando a ele for atribuído o VTN mínimo fixado para o Município. É a própria Lei 8.847, de 28/01/94, que estabelece tal possibilidade, como se verifica do § 4 0, do seu art. 3 0, a saber: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 da Terra Nua mínimo — 77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." É de se ressaltar, de passagem, a evidência de que, em tais situações, o ônus dessa prova é, efetivamente, do interessado. Não há razão, portanto, para a reclamação do Recorrente nesse sentido. Verificamos, outrossim, que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Recorrente em sua Impugnação foi rejeitado pelo Julgador Monocrático, como prova suficientemente adequada para redução do VTN de sua • propriedade, por ter sido emitido em desacordo com as normas que regem o assunto - Normas da ABNT, especificamente a NBR n° 8.799. Entendemos que tal recusa foi acertada. Agora traz o Recorrente um novo Laudo Técnico de Avaliação, desta feita mais detalhado, com indicações que mais se aproximam das exigências estabelecidas na referida norma. Todavia, dois detalhes fundamentais devem ser ressaltados, em relação ao referido Laudo, a saber: 1- O Laudo não possui data de elaboração. Mas pelo que se infere dos campos rif)j. 28 e 29 da ART acostada às fls. 100, temos que sua elaboração teve início no dia 13/11/98. • Temos, assim, um Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural elaborado ao final do exercício de 1998 que não pode espelhar, evidentemente, a situação do imóvel precisamente no exercício de 1993, ano base para a cobrança do ITR de 1994, que aqui se discute. 2- Não foram anexados quaisquer documentos que demonstrem e comprovem os elementos de pesquisas, consultas, comparações, situações paradigmas etc., indicados no mesmo Laudo. Ora, para efeito de julgamento através da avaliação de um Laudo Técnico, não é só suficiente que se informe sobre o trabalho feito, mas é também necessário que se demonstre, por documentação hábil, como se chegaram aos resultados estampados no Laudo. Deste modo, entendo não ter logrado êxito o Recorrente em tentar demonstrar que o VTN da sua propriedade deve ser inferior ao VTNm fixado para o respectivo município. 1/1 . " .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.967 ACÓRDÃO N° : 302-34.756 Por tais razões, não vejo razão para alterar o valor do 1TR e Contribuições, exigidos pela Notificação de Lançamento respectiva. Quanto à multa de mora contestada na Apelação ora em exame, entendo ser a mesma indevida, no presente caso, conforme já tive a oportunidade de me manifestar em diversos outros casos semelhantes aqui transitados. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, no sentido de excluir da exigência a multa de mora aplicada. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 0.,--/Prarr 4' AULO R BERT CO ANTUNES - Relator 9 • • • .‘i,4kit MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!,[10) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts:Abr4d. CÂMARA Processo n°: 10825.000532/98-84 Recurso n° :121.967 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.756. Brasilia-DF, /o/of fit hiF - 3.* Conanlin ri• C ntribul•tab l4imriqff arado ... greg-d- a Prealdeate da 2. • Cinta Ciente em: 2P1) (9 )21.Dbn dk LgAtV OPoçtt I g.2. 81)-eup P -Pv I D Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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