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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682458 #
Numero do processo: 10880.012060/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE DE SEREM COMPROVADAS - As despesas apropriadas na apuração do lucro estão sujeitas à comprovação, mediante a apresentação de documentos capazes de identificar o adquirente e o bem do serviço adquirido. Recurso negado
Numero da decisão: 107-04025
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SCHMITT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d\Go.;,t.L.41en. LJ:1/4,£:ro Q)ettes atèr, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENaT: FRA n I E L4&f3O1MARÂES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 A • O 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,„4‘ #1 MINISTÉRIO DA FAZENDA b-A f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FP,;j7“ Processo n° : 10880-012.060/96-86 Acórdão n° : 107-04.025 Recurso n° : 112.029 Recorrente : CONSTRUTORA SCHMIDT LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do titular da DRJ/São Paulo que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal constante do processo 10880-037.695/89-49. A peça recursal, resumidamente, diz o seguinte: Sustenta o fisco que são ineficazes as documentações (notas-fiscais) relativas a serviços, emitidas pelas empresas listadas no Termo de Constatação, porém deixa de esclarecer de modo específico, qual o vínculo de ligação entre o negócio efetuado com a recorrente e àquelas empresas Os fornecedores, aos olhos da recorrente, sempre estiveram legalmente estabelecidos nos locais em que suas notas fiscais indicavam, sendo àqueles os pontos de referência para a realização das operações glosadas. Alega, ainda, que se seus fornecedores vinham participando atos ilícitos, caberia ao Fisco intervir, com presteza e eficiência, para evitar que terceiros inocentes pudessem vir a sofrer os detrimentos dessa conduta reprovável. Conclui o presente tópico citando duas decisões emanadas do Poder Judiciário. A 2 s.e...h•.a,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880-012.060/96-86 Acórdão n° : 107-04.025 Recurso n° : 112.029 Recorrente : CONSTRUTORA SCHMIDT LTDA Com relação as despesas desprovidas de documentação hábil e desnecessárias as atividades normais da empresa diz que o valor glosado sob o titulo "despesa de representação" não ultrapassa o limite razóavel, que tem sido admitido tanto pela jurisprudência administrativa, quanto pela judiciária. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência fiscal ou ao menos seja relevada a penalidade aplicada de 150%. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10880-012.060/96-86 Acórdão n° : 107-04.025 Recurso n° : 112.029 Recorrente : CONSTRUTORA SCHMIDT LTDA VOTO Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães - Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento Da análise das peças que integram o presente processo chega-se a conclusão que o julgamento da autoridad monocrática de primeira instância deve ser mantida em sua totalidade. Com efeito, a não apresentação de documentos que comprovem as despesas intituladas "Representação da Diretoria" é motivo mais do que suficiente para justificar sua glosa sendo irrelevante se os seu valores são irrisórios ou não. Ainda mais, a recorrente, em momento algum comprova a necessidade de tais gastos. Com relação aos documentos inidõneos constante às fls. 1.449 a 1.513 e 1.514 do processo n° 10880-037.695/89-49, os mesmos comprovam, à saciedade, o acerto da exigência fiscal. Além do mais, como muito bem disse a autoridade "a quo", a recorrente, em nenhum instante, trouxe aos autos, quasquer elementos que viessem a contrariar as alegações do Fisco, no sentido de provar haverem sido os serviços descritos nos documentos fiscais, objeto das glosas, efetivamente executados. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses •-s - DF, em 18 de março de 1997. LLe_c_ FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMAIVÇES 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4681510 #
Numero do processo: 10880.002301/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar-se no disposto do art. 150, § 4º do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ n° 69.691.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00230112003-14 Recurso n° :135.505 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : MONSANTO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.400 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar-se no disposto do art. 150, § 40 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ n° 69.691. - IIDW-0 PRI II .4-2 • : R - -ESIDENTE / / N TON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULI CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135 505*MSR*28/10/03 • e , .1ht MINISTÉRIO DA FAZENDAgià..,tn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, i" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 Recurso n° :135.505 Recorrente : MONSANTO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO o presente processo deriva da apartação do processo n° 13.808.005597/98-86 (recurso n° 135.504), formado pela transferência dos débitos mantidos pelo acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista a interposição de recurso voluntário. Para uma melhor visão, transcrevo a seguir, o relatório apresentado quando da apreciação por esta mesma Câmara, nesta mesma sessão, do processo originário (Recurso 135.504), onde constam a totalidade dos documentos produzidos durante a fiscalização, bem como nas demais fases processuais: "A interessada MONSANTO DO BRASIL LTDA., teve contra si lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 61/66), pela infração assim descrita: CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido à correção monetária da empresa incorporada em 30/09/91, MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CGC N° 61.632.444/0001-34, de acordo com os índices e normas previstos na Lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332/91. Valor considerado como lucro inflacionário, a ser realizado a partir de janeiro/93, conf. Art. 20 do Decreto 332/91 (atualmente inserido no art. 425 do RIR194). Considerado realizado integralmente em janeiro de 1993 devido contribuinte não ter exercido opção de diferimento prevista no art. 38, inciso II, do Decreto 332/91 (atualmente inserido no art. 424 do RIR/94) Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador 01/93 198.975.170.619,55 75,0 AI\ 135.505*MSR*28/10/03 2 • • r&t MINISTÉRIO DA FAZENDA irc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.00230112003-14 Acórdão n° :103-21.400 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei 7.799/89; e artigo 387, inciso II, do RIR/80. Artigos 30, 35 e 38 inciso II, do Decreto 332/91. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 26 de outubro de 1998. O procedimento fiscal teve início em data de 16/12/1997, conforme Termo de Diligência Fiscal (t7s. 02), quando foi solicitada a apresentação elou esclarecimentos, relacionados com medidas judiciais intentadas contra os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Termo de Prosseguimento Fiscal, de 25/03/1998; Termo de Reintimação Fiscal de 11/05/1998; Termos de Intimação de 06/08/1998 e 24/08/1998, localizam-se às t7s. 03/08. Termo de Verificação de 26/10/1998 (fls. 58/59) relata que a pessoa jurídica fiscalizada, MONSANTO DO BRASIL LTDA, através da empresa sucedida por incorporação, MONSANTO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., intentou, em 06/10/1992, ação ordinária de n° 93.0016298-5, assim descrevendo: 1a) — Ilegitimidade do ajuste pretendido pelo art. 35 do Decreto n° 332/91, em montante correspondente à correção monetária pelo IPC dos elementos patrimoniais da sociedade MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CGC n°61.632.444/0001-34, incorporada pela autora em 24/10/91, reportando-se tal ajuste à posição patrimonial da incorporada em 31/12/90, o qual acarretaria uma elevação no resultado apurado pela Autora no valor de Cr$ 7.070.338.784,57 — conforme demonstrado em planilha anexa ao processo; 2b) — Ilegitimidade da correção pelo INPC dos elementos patrimoniais da sociedade incorporada desde o último balanço de encerramento de período anterior à incorporação (31/12/90), como quer o art. 30, § 1°, a, do Decreto n° 332/91, o que acarretaria uma elevação no resultado apurado pela Autora no valor de Cr$ 2.820.920.821,00 — conforme demonstrado em planilha anexa ao processo. 3) Pretende a autora seja proclamada a inexistência da obrigação de efetuar, quer em nome próprio, quer na qualidade de sucessora da sociedade incorporada, o cômputo na base de cálculo do imposto de renda, imposto sobre o lucro líquido e contribuição social incidentes sobre os &ores apontados nos itens 2a e 2b acima. t/1/9 135.505*MSR*28/10/03 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA xt's • 't —r•Z k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 5)O fato gerador do crédito tributável da presente ação circunscreve-se ao período base do ano calendário de 1991, conforme previsto para a situação de incorporação contemplada, definido nos artigos 30 e 35 do Decreto 332101, que regulamentou a Lei 8.200/91. A Autora entregou a Declaração de Imposto de Renda do ano base de 1991, em 14/05/92, e conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto em 5 anos após aquela data, ou seja 14/05197. 6) Todavia, considerando que os ajustes deveriam ser realizados pela Autora revestem-se de correções monetárias de natureza credora, o art. 38, inciso II do Decreto 332191 (atualmente art. 424, inciso II do RIR/94) determinou que tais valores devem ter tratamento de lucro inflacionário, e os efeitos no cálculo do Imposto de Renda deveriam, ser computados no Lucro Real a partir do ano calendário de 1993. 7)Portanto, tratando-se de lucro inflacionário, ainda que originado em período que tenha decaído, os seus efeitos tributários atingem período ainda não alcançado pela decadência (1993) de onde se concluí que trata-se de matéria passível de tributação. 9)O art. 20 do Decreto 332/91 (atualmente artigo 415 do RIR/94) faculta ao contribuinte o diferimento do Lucro Inflacionário, de acordo com os critérios previstos em artigos específicos do RIR. 10)Tratando-se de uma faculdade cabe ao contribuinte a decisão sobre a eventual utilização do diferimento e não ao Fisco. Tendo optado pela esfera judiciária, o contribuinte não exerceu na época própria o seu direito de diferimento, não tendo efetuado os depósitos judiciais dos tributos que está questionando, o que lhe garantiria a suspensão do débito, tampouco contabilizou as bases dos tributos em questionamento. 11)Portanto, para efeito de apuração do crédito tributário do presente processo, utilizamos o critério de não diferir a realização do Lucro Inflacionário, considerando-se realizado em sua totalidade no mês de janeiro/93 conforme previsto no art. 38, inciso 11 do Decreto 332/91 (atualmente art. 424 do RIR/94). 12) O valor considerado como base para constituição do crédito tributário de Imposto de Renda são os mencionados na ação proposta pela Autora, mencionados nos itens 2a e 2b, atualizados pela UFIR para 31/01/93, conforme planilha constante do anexo I, que é parte integrante do presente Termo de Verificação, e montam a um total de Cr$ 198.975.170.619,55 (cento e noventa e oito bilhões, novecentos e setenta e cinco mil es, cento e setenta mil, eiscentos e dezenove 135.505*MSR*28/10/03 t, 4 4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA t wp ;i 2,z ike: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.00230112003-14 Acórdão n° :103-21.400 cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), correspondentes a 20.732.991,54 (vinte milhões, setecentos e trinta e duas, novecentos e noventa e uma e cinqüenta centésimos) UFIR. Tempestivamente, em 24/11/1998, apresentou impugnação de fls. 69/90, juntando anexos documentos de (ls. 91/171, basicamente alegando (conforme consta no acórdão recorrido): 1) "em 24 de outubro de 1991, a Impugnante promoveu a incorporação da sociedade MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.", importando em extinção desta, na data da incorporação (fls. 70); 2)no mesmo momento, "ocorreu o fato gerador do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido, sobre o resultado apurado pela incorporada no período entre 01.01.91 e 30.09.91, data-base para a incorporação, tendo sido entregue a correspondente declaração de rendimentos da incorporada e pagos os tributos no prazo legal" ((Is. 71); 3) entretanto, em decorrência de norma regulamentar introduzida na legislação tributária em 04 de novembro de 1991 (Decreto 332/91, art. 35), ou seja, posteriormente à referida incorporação, "estaria a Impugnante obrigada a reconhecer entre os resultados por ela apurados em 31.12.91 um 'ajuste' de correção monetária pelo IPC relacionado com o património da sociedade incorporada, reportando-se tal ajuste à posição patrimonial da incorporada em 31.12.90"; 4)o referido Decreto 332/91, em seu artigo 30, § 1°, determinava, ainda, que a impugnante efetuasse a correção monetária, com base na variação do INPC, desde o último balanço de encerramento de período- base da sociedade incorporada, ou seja, desde 31/12/90 (fls. 73); 5)ocorre que a impugnante, "ao encerrar em 31 de dezembro de 1991 seu período-base para apuração do imposto de renda, da contribuição social sobre lucro e do imposto sobre o lucro líquido, e apresentar a declaração de rendimentos, não atendeu às determinações estabelecidas nos artigos 30 e 35 do Decreto 332/91, por entender que tais mandamentos inexistiam no mundo jurídico em face da flagrante ofensa à Constituição Federal" ((Is. 74, destaques são do original); 6) "de fato, a Impugnante não registrou a referida correção monetária contabilmente no curso do período-base de 1991, como determinava o § 4° do artigo 32 do Decreto n° 332/91, e muito menos observou os procedimentos estabelecidos no § 1° do art. 30 do mesmo Decreto, apresentando a declaração de rendimentos daquele período-base (1991) sem q alquer 'ajuste' previsto nesta espúria norma legal" ((ls. 74); W-k (dd 135.505*MSR*28/10103 5 , . • n," • it. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-."c" .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 7) assim, entende que a autuação fiscal deve ser julgada, de plano, improcedente, uma vez que o direito da Fazenda rever o lançamento, realizar exame nos livros contábeis, e exigir a documentação que tenha dado causa aos registros contábeis e fiscais e, de conseqüência, constituir o crédito tributário, decai no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, citando o Acórdão 1° CC 101-89.048 (fls. 75); 8) tendo a contribuinte deixado de efetuar os lançamentos relativos ao saldo credor da correção monetária, nos termos dos artigos 30 e 35 do Decreto 332/91, na declaração de rendimentos entregue em 14/05/92 (lançamento primitivo), o prazo qüinqüenal para rever tais lançamentos findou-se em maio de 1997, nos termos do artigo 173, do CTN, havendo farta jurisprudência neste sentido (fis. 75 e 76); 9) a própria autoridade fiscal reconhece a aludida decadência e, no entanto, cria uma "argumentação descabida", alegando que, por se tratar de lucro inflacionário, "o saldo credor referente ao 'ajuste' deveria ser adicionado ao lucro líquido somente a partir de 1993, pelo que a realização desse lucro não estaria atingida pela decadência" (fls. 77); 10)equivocado tal entendimento, afirma a interessada, pois o agente fiscal "confunde o termo inicial do prazo qüinqüenal para rever o lançamento em relação à apuração do saldo credor em comento, com o termo inicial para o fisco questionar a realização de eventual lucro inflacionário apurado" ((Is. 77); 11)não se discute, na questão sob foco, a realização do saldo da correção monetária credora do INPC e do /PC, mas sim a própria apuração do referido saldo que, conforme previsto nos artigos 30 e 35 do Decreto 332/91 (normas ilegítimas, no entendimento da impugnante), deveria ser efetuada em 1991 e, assim, se houve alguma infração à legislação do imposto de renda, a mesma teria ocorrido pela falta da referida apuração; 12)se a impugnante tivesse contabilizado o citado saldo credor da correção monetária INPC e IPC (o que não ocorreu), de que tratam os artigos 30 e 35, do Decreto 332/91, a não realização deste saldo, a partir de 1993, não estaria alcançada pela decadência prevista no artigo 173, do CTN, conformej isprudência citada no Termo de Verificação, e a infração, por seu tu , seria ao artigo 38, do De eto 332/91 ((Is. 78); l/V5 135.505*MSR*28/10/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,„ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;;.71 =̀ ' ';:7V-11.•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 13)entretanto, no presente caso, a discussão se atém ao procedimento da impugnante, que não apurou o saldo credor determinado pelos artigos 30 e 35, do Decreto 332/91 (fls. 78); 14)"não deve prosperar, por conseguinte, a autuação fiscal, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos para o fisco rever o lançamento relativo ao período-base de 1991", no que conceme à referida correção monetária; 15)mesmo que admitido o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal, segundo o qual o lucro inflacionário deve ser tributado integralmente se o contribuinte não exercer a opção pelo diferimento (item 11 do Termo de Verificação), improcederia a exigência fiscal relativamente à correção monetária de que trata o artigo 30, do Decreto 332/91, uma vez que o saldo credor resultante teria o mesmo tratamento fiscal do lucro inflacionário do período, nos termos dos artigos 20 e seguintes, do aludido Decreto (e não o tratamento do artigo 38), devendo ser ele tributado no próprio ano de 1991 (fls. 79); 16)portanto, improcederia a tributação, ao menos, sobre a parcela do lucro inflacionário referente à correção monetária prevista no artigo 30, do Decreto 332/91, e que deveria ser integralmente tributada em 1991, diante do decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 173, do CTN; 17)além do exposto acima, a pretensão do Fisco não pode prosperar à luz de diversos princípios de Direito; 18)ao promover o levantamento do balanço que serviria de base à incorporação, a sociedade incorporada efetuou a correção monetária até 31/01/91 com base no BTN Fiscal de Cr$126,8621, em obediência às disposições legais então vigentes, ou seja, conforme a Lei 8.177, de 01/03/91, art. 3°, parágrafo único (fls. 80); 19)o Decreto 332/91, editado posteriormente à referida incorporação, confraria o princípio da irretroatividade das leis em geral e das leis tributárias em especial (fls. 81), uma vez que, tendo ocorrido o fato gerador em 24/10/91, quando da citada incorporação, não pode a norma posterior alcançar o ato jurídico perfeito e acabado anteriormente à sua vigência; 20)não é verdade, ainda, que o citado Decreto tenha simplesmente regulamentado normas preexistentes, instituídas pela Lei 8.200, de 28/06/91, sendo que o Poder Executivo, alega a impugnante, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade estrita, pois um mero decreto não pode, como o fez, extrapolar os ditames da r ferida Lei 8.200/91, e instituir ou aumentar tr' utos ((ls. 82 e 83); VI/ 135.505*MSR*28/10/03 7 . . aj..% MINISTÉRIO DA FAZENDA 'b". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 21) a exigência fere, também, o princípio da anterioridade da lei fiscal, pois resulta em cobrança de imposto no mesmo exercício em que foi publicada a norma legal, infringindo as disposições do art. 150, III, tf, da Constituição Federal de 1988 (fls. 83 e 84); 22) a impugnante afirma, ainda, que a autuação é improcedente no que diz respeito à multa de oficio exigida, por falta de previsão legal (fls. 85); 23) conforme jurisprudência reproduzida às tls. 85, a impugnante não poderia ser responsabilizada pela infração, ou seja, pela multa de ofício, "vez que a responsabilidade da empresa incorporada [...] cinge-se apenas ao Tributo, nos termos do art. 132 do CTN, inadmissível na hipótese a interpretação da norma punitiva, em face do disposto no art. 121, parágrafo único do apontado CTN"(Ac. 2° CC 201-68.703); 24) ademais, a multa prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, se aplica aos casos de falta de recolhimento ou pagamento, pagamento ou recolhimento após o vencimento, de falta de declaração, ou de declaração inexata, e, por outro lado, o procedimento adotado pela impugnante, na qualidade de sucessora da empresa incorporada, não configura o tipo legal ensejador da referida multa; 25) "a infração prevista no dispositivo em comento tipifica a ação do contribuinte que não recolhe o tributo sabidamente devido, ou que declara de forma errónea este tributo ou que não declara", e "está ligada o surgimento da obrigação tributária principal de pagar o tributo, em decorrência da ocorrência do fato gerador (artigo 113, § 1° do CTN)" (fls. 86); 26) o procedimento adotado pela interessada, de não reconhecer o saldo credor de que tratam os artigos 30 e 35, do Decreto 332191, "não fez exsurgir o fato gerador dessas incidências, razão pela qual, a Impugnante não deixou de recolher os tributos, não declarou de forma errônea e, muito menos, não declarou, ao revés, aplicou de forma adequada às normas legais e constitucionais que regulam a matéria, que asseguram o seu direito de efetuar tal procedimento, cuja certeza é perseguida na ação ordinária interposta" (destaques são do original, às fls. 86); 27) de fato, se a impugnante tiver tal certeza assegurada, "não há que cogitar de falta de recolhimento de tributo, e, mesmo na hipótese inversa de tal certeza lhe ser negada, a falta de recolhimento somente se caracterizará após decorridos 30 dias do trânsito em julgado da decisão contrária" ((ls. 87); 28) isto porque a ação ordinária (processo n° 92.84926-1), ajuizada com o fito de declarar a rteza quanto à legislação co stitucional e legal que 135.505*MS R*28/10/03 8 • 4 g .- .7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:T....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 embasam o procedimento da interessada, tem a mesma natureza da consulta fiscal prevista no artigo 46, do Decreto 70.235/72; 29)assevera, ainda, que não havia procedimento fiscal instaurado sobre a matéria, à época da interposição da ação ordinária, e tampouco intimação do ente fiscal para o cumprimento de obrigação relativa à mesma matéria, requisitos necessários à interposição da consulta; 30)assim, em face do estatuído pelo artigo 112, do CTN, deverão ser atribuídos à citada ação ordinária, de cunho declara tório, "os mesmo efeitos da consulta fiscal, qual seja, a isenção das penalidades aplicáveis, caso a decisão final daquela ação seja desfavorável à pretensão da Impugnante" (fls. 88 e 89); 31)em face do exposto, requer seja julgada procedente a impugnação ora apresentada; 32) ou, alternativamente, caso mantida a autuação fiscal, que seja afastada a multa exigida, por falta de previsão legal (f7s. 90); 33)requer, finalmente, "caso seja necessária à coleta de dados mais detalhados para final elucidação da presente demanda, a conversão do julgamento em diligência", e, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, imprescindíveis ao deslinde da questão (lis. 90). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo / SP, através da Decisão DRJ/SPO n° 000803, de 14/03/2001 (fls. 177/202), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de oficio, de sua própria decisão, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: Ementa: INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF-90. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-91. Concomitância de ação judicial e processo administrativo. Não se conhece da impugnação relativamente à parte na qual se discute matéria sob apreciação concomitante na instância judicial, pois a proposftura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa. A impugnação, quanto à matéria diferenciada, é tomada por conhecida, devendo o processo administrativo ter prosseguimento normal com relação a tal parte. Decadência. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 5 anos contados da entrega da declaração de rendimentos. No caso da correção monetária complementar IPC/BTNf de 1990, a ser procedida sobre o patrimônio da sociedade incorporada em 1991, o legislador determinou que o saldo credor então apurado seria tributago a partir do período-bas de 1993 conforme as 135.505*M5R*28/10/03 9 • . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDAki s.-5t..1: tr:r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';frart> PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 normas de realização do lucro inflacionário, devendo o prazo decadencial ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos em abril de 1994, não havendo que se falar de decadência quanto à respectiva exigência fiscal. Procede a alegação de decadência, contudo, quanto à exigência fiscal sobre a correção monetária de 1991 pelo INPC, alcançando os elementos patrimoniais da incorporada, pois o efeito tributário, neste caso, ocorreu já no período-base de 1991, quando o referido saldo credor deveria entrar no cômputo do lucro real tributado pelo IRPJ, tendo a entrega da correspondente declaração de rendimentos, em maio de 1992, instaurado termo inicial do prazo decadenciaL Multa de Oficio. Incabível a tese de inexistência de responsabilidade da incorporadora por infrações tributárias cometidas pela incorporada. Ao incorporar outra pessoa jurídica, o adquirente se sub-roga na condição de sujeito das obrigações tributárias da incorporada surgidas até a data do evento, inclusive quanto aos respectivos créditos tributários que forem posteriormente formalizados. No mérito, correta a aplicação da multa de oficio, por devidamente embasada em lei, restando incabível, ainda, o pleito da interessada, face à aludida ação ordinária de cunho declara tório intentada na esfera judicial, reclamando pela mesma isenção de multa prevista para os processos de consulta fiscaL Em suas razões, preliminarmente indefere o pedido de diligência suscitada pela impugnante, entendendo que todos os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação do caso em tela, encontram- se nos autos do processo. A seguir, por considerar idênticos os objetos, da ação ordinária e da impugnação, que em seu item 3 propugna "A Legitimidade do Procedimento Adotado pela Impugnante; não toma conhecimento da impugnação, na parte que se discute o mesmo objeto discutido da ação judicial, e aguarda pro ferimento de decisão da justiça, relativamente à matéria. Observa que a impugnação interposta, além de reportar-se à matéria sub judice, insurge-se contra o lançamento, alegando a improcedência do mesmo diante do prazo decadencial, contestando ainda, a aplicação da multa de oficio, que entende incablvet Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, através de auto de infração ou notificação de lançamento, entendeu o acórdão recorrido, aplicável o estipulado pelo artigo 173, inciso I do CTN, tendo como termo inicial, a data de entrega da declaração de rendimentos. 5), 7f4f) 135.505*MSR*28/10/03 10 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9r, r'c CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA---,- Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 Entretanto ressalta que, no caso em tela, a questão enseja outras ponderações, que devem ser objeto de análise mais aprofundada, para a elucidação do caso, pertinentes a: a)o diferimento do lucro inflacionário, e b)a sistemática introduzida pela Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. A Lei 7.799/89, ao instituir a obrigatoriedade de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras, e o seu cômputo na determinação do lucro real, o legislador concedeu ao contribuinte a opção de diferir a tributação de parte do saldo credor eventualmente apurado, ou seja, o lucro inflacionário não realizado. Sendo assim, o diferimento da tributação de tais valores era uma faculdade concedida aos contribuintes. A opção devia ser exercida através da declaração de rendimentos e de escrituração no LALUR. A falta de opção pelo diferimento, Implicava em tributação integral do lucro inflacionário, no próprio período de apuração. Ao entregar a DIRPJ sem considerar o correspondente lucro inflacionário no cômputo do lucro real, tinha o fisco o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da declaração, para constituir o respectivo crédito tributário. A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 8.200/91. A Lei 8.200/1991, veio a instituir tratamento diferenciado em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, bem como estabelecendo novos índices para a correção monetária a ser procedida a partir de fevereiro de 1991. Determinou que para a correção monetária referente ao período-base de 1990, o resultado que corresponder à diferença entre a variação do IPC e a do BTN Fiscal, quando credor, seria computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. O Decreto 332/91, regulamentando a matéria, prescreveu que a pessoa jurídica, neste caso, deveria somar o referido saldo credor ao lucro inflacionário acumulado transferido do período-base de 1992. Se o referido saldo credor deveria ser somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do período base de 1992, e oferecido à tributação a partir do período-base de 1993, o respectivo prazo decadencial deveria ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ocorrida em 29 de abril de 1994. O fisco poderia, em conseqüência, efetuar a correspondente exigência fiscal, até 29 de abril de 1999, termo final do prazo decadenciat Árfrr 135.505*MS R*28/10/03 11 4 Aea• MINISTÉRIO DA FAZENDA w wr r. ..rke CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 Entende então o acórdão recorrido, assistir razão a impugnante, somente quanto ao crédito tributário constituído sobre o saldo credor da correção monetária de 1991, apurada pelo INPC, posto que alcançado pela decadência, á época da lavratura do auto de infração, ocorrido em data de 26/10/1998, devendo a parcela correspondente ser exonerada da exigência. DA RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. O pleito da impugnante é no sentido de não lhe ser transmitida à multa punitiva, afirmando ser responsável exclusivamente pelo tributo devido pela antecessora, nos termos do art. 132 do CTN. O acórdão recorrido rebate a pretensão da impugnante, entendendo que no caso, conforme determina o art. 129 do CTN, que trata da responsabilidade por sucessão, a exigência da multa é de responsabilidade da sucessora. No mérito, a aplicação da multa de ofício é também contestada pela impugnante. No seu entendimento, é insubsistente a sua exigência, por falta de previsão legal, pois o art. 44 da Lei n° 9.430/1996, não é aplicável ao caso. O acórdão não acata os argumentos, por entender que não havia a suspensão de exigibilidade sobre os valores lançados, nos termos do art. 151 do CTN. Ressalta entretanto que deva ser exonerada a parcela da multa aplicada sobre o item alcançado pela decadência. Resumindo, o acórdão não toma conhecimento da impugnação quanto às alegações no que trata de matéria apreciada na instância judicial, julgando procedente em parte o lançamento, determinando a manutenção do crédito tributário exigido, relativo à correção monetária complementar IPC/BTNf-90, bem como da correspondente multa de ofício aplicada. Pelo fato de ter sido exonerado valor que superou R$ 500.000,00, o próprio órgão julgador de primeira instâncias, recorre de oficio de seu próprio ato, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o inciso I, do art. 34, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei 9.532/97, e com o artigo 1°e seu parágrafo único, da Podaria MF 333, de 11 de dezembro de 1997. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 14/08/2002, conforme AR anexado a folha 205. Às fls. 215/228, consta recurso voluntário, protocolado com data de 13 de setembro de 2002, acompanhado de documentos de fis. 229/270. 135.505*MSR*28/10/03 12 • , . ' . -,,e..b..›, s„.--..W..5-;-8. MINISTÉRIO DA FAZENDA rift.:t4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 Intimação à folha 271, solicita da recorrente esclarecimento sobre a documentação juntada (arrolamento de bens e direitos) ao processo. Requerimento e relação de bens e direitos para arrolamento, são anexados ás (Is. 274/276. Despacho à folha 281, informa a formação do• processo 10880.002302/2003-69, com documentação referente ao arrolamento de bens e/ou direitos. Os débitos mantidos foram transferidos para o processo 10880.002301/2003-14, Conforme informação constante à folha 278, em razão de interposição de recurso voluntário. Restando no presente processo somente o recurso de oficio, relativamente à parte exonerada pelo acórdão recorrido, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento." O recurso voluntário interposto (cópia às fls. 64/75), que apresento em plenário, basicamente repisa os argumentos apresentados quando da impugnação, argüindo a ocorrência da decadência, das exigências remanescentes, e a ilegitimidade da multa exigida. É o relatório. w 7? lç 135.505*MS1r28/10/03 13 r"Ç-' MINISTÉRIO DA FAZENDAur, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a parcela exigível remanescente, no presente processo, limita-se ao valor correspondente ao Saldo Credor da Correção Monetária Complementar IPC/BTNF de 1990. Registre-se também a existência de ação ordinária, interposta pela recorrente, não definitivamente julgada. Como bem observado no acórdão recorrido, "a obrigação tributária principal e a exigibilidade do crédito tributário correspondente nascem em momentos distintos, pois a primeira surge com a ocorrência do fato gerador, enquanto a segunda nasce com a formalização da pretensão pelo credor, através do lançamento. Assim, o surgimento da exigibilidade depende da exteriorização da vontade do sujeito ativo da relação tributária, a Fazenda Pública, através da lavratura do competente auto de infração ou notificação de lançamento." "Tal exteriorização da vontade, por sua vez, deve ocorrer dentro de um determinado período de tempo, um prazo pré-estipulado, sob pena de perecimento do próprio direito, e extinção da relação jurídica. A esta extinção do direito, conseqüente da inércia do seu titular em manifestar sua pretensão dentro do prazo estipulado, dá-se o nome de decadência (ou caducidade)." Reapresenta a recorrente, preliminar de decadência referente à apuração do saldo credor da dif ença IPC/BTNF no período se de 1991. Entende 135.505-MSR*28/10/03 ky0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDANti CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-(="5,rf:" PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 que o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir a partir da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, que teria ocorrido em data de 14 de maio de 1992. O termo final teria ocorrido em 14 de maio de 1997, enquanto a ciência do lançamento deu-se somente em 26 de outubro de 1998. O acórdão recorrido observa que, em atenção à Lei 8.200/91 e ao Decreto 332/91, o resultado da correção correspondente à diferença entre a variação do IPC e a do BTNF, quando credor, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Sendo assim, caso a autoridade tributária instaurasse ação fiscal em 1992, mesmo que posteriormente à entrega da DIRPJ em 14/05/92, a eventual constatação de que o aludido lançamento do saldo credor da correção monetária complementar deixou de ser efetuado na escrituração da contribuinte, no máximo, a aplicação de multa por inadimplemento de obrigação acessória seria possível. O tributo correspondente, no entanto, não poderia ser exigido durante o ano de 1992, depreendendo-se portanto, que se o tributo não poderia ser exigido durante o ano de 1992, o correspondente lançamento não poderia ser formalizado, e tampouco fluía o prazo decadencial. Sendo exigível somente a partir do período-base de 1993, o prazo decadencial deveria ser contado a partir da entrega da respectiva DIRPJ, que ocorreu em 29 de abril de 1994, tendo como termo final 29 de abril de 1999. Penso diferentemente ao exposto no acórdão recorrido e argüido em recurso, especificamente quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é hoje entendimento majoritário de que, a partir do ano-calendário de 1992, após a vigência da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda pessoa jurídica, bem como a11ontribuição social sobre o lucro Iiqifo, é lançamento da 135.505*MSR18/10/03 15 i,•- i:.t4 --it'è .--- ''''' MINISTÉRIO DA FAZENDAifs-vri -viLt[S' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 40- PRIMEIRA TURMA Processo n° :10880.002301/2003-14 Acórdão n° :103-21.400 sistemática de HOMOLOGAÇÃO, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento por homologação, pelo disposto no artigo 150, § 4° do CTN, o prazo decadencial que é de cinco anos, tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. No caso presente, tendo a fiscalização considerando que cabe ao contribuinte a decisão sobre eventual utilização do diferimento e não ao fisco, e tendo o mesmo optado pela esfera judiciária, o contribuinte não exerceu na época própria o seu direito de diferimento, devendo ser integralmente realizado no mês de janeiro de 1993, entendo deva-se considerar a mesma data como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Iniciando-se o prazo em janeiro de 1993, o seu termo final deu-se em janeiro de 1998. Verifica-se no processo, ter a contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 26 de outubro de 1998. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, para declarar insubsistente as exigências remanescentes no presente processo, dando-se provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da S: &fies *F, em 16 de outubro de 20603 -.et, ., , trir N .., ON PÉS: . 135.50514A5R*28/1 0/03 16 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009042/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Incensurável a decisão monocrática, de considerar como dedutível na apuração do imposto de renda, das sociedades corretoras, as despesas com intermediação nas operações de câmbio, ações e renda fixa, comprovada com cópias de cheques nominativos utilizados nos respectivos pagamentos. Negado provimento ao recurso ex officio. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19153
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso ex officio. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIUBEr ----Presidente e Relator FORMALIZADO EM:2 3 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MS12'23/10/9E1 w . e' 1 4., . ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA,i. :. :• r,if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Jri',.,-",‘ i• Processo n°. :10880.009042/96-26 Acórdão n°. :103-19.153 Recurso n° : 115.045 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A RELATÓRIO . O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre de sua decisão de fls. 191/196, na parte que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a glosa de despesas, e mereceu a seguinte decisão da autoridade recorrente, conforme explicitado às fls. 191/196: "DESPESAS OPERACIONAS Admite-se como tal, por serem necessárias e usuais nas sociedades corretoras, as despesas com intermediação nas operações de câmbio, ações e renda fixa. COMPROVACÃO DE SERMOS A documentação juntada aos autos identifica as operações correspondentes, inclusive com a juntada de cópia dos cheques nominativos utilizados nos pagamentos. A inadmissibilidade da prestação dos serviços há que estar acompanhada de evidências, inclusive com elementos de prova, ainda que inidiciárias, junto às empresas prestadoras dos serviços. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE? Entendeu a fiscalização que o contribuintes não logrou comprovar documentalmente a necessidade dos serviços, nem tão pouco a efetiva prestação dos mesmos, razão pela qual os valores debitados nas contas "Assessoria Técnica Ações", 'Assessoria Técnica Renda Fixa" e 'Assessoria Técnica Câmbio", não podem ser considerados como dedutíveis da base de cálculo do lucro real inerente ao exercício di financeiro de 1993, ano-base de 1992. MSR•2311098 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.009042/96-26 Acórdão n°. :103-19.153 Os fundamentos da decisão recorrida são os seguintes: 'Dá estatutos da impugnante, juntado por cópia xerográfica do Diário Oficial do Estado de São Paulo, às fls. 46, bem como as páginas 3 e 4 do Manual de Normas Internas do Banco Central do Brasil, cópias fis. 47 e 47-verso, ao discorrerem sobre o objeto social e sobre as atividades das sociedades corretoras, não deixam dúvidas de que a intermediação nas operações de compra e venda de ações, compra e venda de títulos de renda fixa e de câmbio, todas inserem-se no âmbito das atividades da autuada e por isso as despesas que com elas se relacionam podem ser consideradas necessárias à manutenção da fonte produtora dos seus rendimentos. Pelas mesmas razões, e em conformidade com as características, objetivos e classificação descritos no Manual de Normas do BACEN, poderão aludidas despesas ser consideradas usuais ou normais aos tipos de transações praticadas pela impugnante. Ao menos nada consta dos autos em sentido contrário. O exame dos documentos anexados aos autos, nas intermediações de compra e venda de ações e de títulos de renda fixa, revelam informações que, em principio, caracterizam uma razoável identificação dos serviços prestados, estando acompanhados dos cheques nominativos correspondentes. Quanto ao documentário dos serviços pertinentes às operações de câmbio, a documentação emitida contém discriminação genérica, mas acha-se acompanhada de listagens detalhadas das operações a que referir-se-iam, e também de cópia dos cheques nominativos utilizados para pagamento. lnexistem nos autos, relativamente às empresas prestadoras de serviços, sequer uma única referência que ponha em dúvida a idoneidade, para efeitos fiscais, das empresas prestadoras de serviços, cujos documentos estavam nos arquivos da fiscalizada e agora carreados ao processo... A liberalidade no pagamento de despesas e a dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços não podem ficar exclusivamente na especulação ou mera suspeita, situação que emprestaria ao lançamento fiscal um embasamento presuntivo, que a doutrina e a jurisprudência não acolhem. MSR*23/10/93 3 Of) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J r».". r i- Processo n°. :10880.009042/96-26 Acórdão n°. :103-19.153 A jurisprudência reproduzida nos autos, como já visto, também é no sentido de que a autuação não deve restringir-se ao simples exame dos instrumentos e quitação, 'não sendo necessário que os recibos descrevem • individualmente cada negócio agenciado, cada pedido, cada contrato o que foi vendido, a quem e por quanto'...". Estas as razões de decidir da ilustre autoridade julgadora em primeira instância, ora recorrente. o É o relatório. MSR*23/1098 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.009042/96-26 Acórdão n°. :103-19.153 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de oficio refere-se a glosa de despesas. De acordo com o descrito no termo de verificação, fls. 11 do processo, a autuação ocorreu porque, segundo o Fisco, a contribuinte não logrou comprovar documentalmente: a necessidade dos serviços; a efetiva prestação dos mesmos; e que os documentos que serviram de base para o lançamento nas rubricas "Assessoria Técnica Ações"; "Assessoria Técnica Câmbio' não contêm elementos que detalhem o serviço prestado, portanto, não estabelecem vínculos a serem examinados. Da leitura acima, verifica-se que a fiscalização concluiu pela glosa de despesas com sustentação unicamente pela ausência de comprovação da necessidade, e da efetiva prestação dos serviços. Parece-me, contudo, que a partir das constatações assinaladas no termo de verificação, caberia a fiscalização aprofundar a ação fiscal no sentido de caracterizar a inidoneidade dos documentos apresentados. Como bem colocado na decisão monocrática, anão há qualquer referência nos autos que ponha em dúvida a idoneidade, para efeitos fiscais, das empresas prestadoras de serviços, cujos d mentos estavam nos arquivos da fiscalizada e agora carreados ao processo". MS12•23/1098 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.009042/96-26 Acórdão n°. :103-19.153 Por outro lado, a autuada é sociedade corretora e que, de acordo com seus estatutos e com o Manual de Normas Internas do Banco Central do Brasil, a atividade de intermediação nas operações de compra e venda de ações, compra e venda de títulos de renda fixa e de câmbio, são atividades típicas, normais e usuais nos tipos de transações efetuadas pela impugnante. A documentação anexada com a impugnação consta de cópias de cheques nominativos, notas fiscais de serviços, notas de corretagem e respectivos recibos, correspondentes a alguns meses do ano-base de 1992. Em todos esses meses, os documentos apresentados comprovam a regularidade dos valores glosados. Uma vez que a atividade de intermediação nas operações de compra e venda de ações, compra e venda de títulos de renda fixa e de câmbio, são atividades típicas, normais e usuais da autuada conforme seus estatutos e normas do Banco Central, e que não há qualquer indício nos autos que nos leve a suspeitar, quer da idoneidade da documentação apresentada como comprovante das despesas, quer das empresas prestadoras dos serviços e sendo a obrigação tributária uma obrigação ex lege e, como tal, não admitindo posições da Administração inovando em matéria fiscal, o lançamento não se mantém. Desta forma, bem decidida a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 „ar • ;3-5 nate. • - 11 iP ODRI -11 MS12'23/10913 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001921/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nºs 49/95. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, considerando o direito à restituição em cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial quanto à prescrição em cinco anos e mais cinco anos, e Antonio Carlos Atulim, que considerava a decadência em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nºs 49/95. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União Processo II' : 10875.001921/00-73 De I / ei OG Recurso ri' : 125.022 4" Acórdão : 201-78.117 VI STO 'rasar Recorrente : ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. SEMESTRA.LIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo -único do art. 6' da LC n° 7/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 144.708-RS- e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, considerando o direito à restituição em cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial quanto à prescrição em cinco anos e mais cinco anos, e Antonio Carlos Atulim, que considerava a decadência em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Q/11/20( r(vv 1 ' 4 c AZr ;‘' - 2 osefk Maria Coelho Marques cota- ENE COMO ORIUU441_ Presidente Bi-Z.4 :Sat. 14 a. , , °c /ti A nana Gomes • ego a ao VISTO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2.9(t-MF•+r Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes Mit: • t. ‘47r.N A - 2 ' CC Fl. -;:d4vrP COM LHE COM O ORIGti.AL Y Processo n° : 10875.001921/00-73 EMASILIA 14 / O /0i- Recurso n° : 125.022 "Y..., Acórdão n° : 201-78.117 Visro Recorrente : ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, ratificando o despacho decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ, denegando o pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município do Rio de Janeiro - RJ, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre março de 1989 e novembro de 1995. A dd. DRF em Guarulhos - SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos às fls. 152/156, por entender que, em relação aos recolhimentos anteriores a 15/06/2000, operou-se a decadência, afirmando ainda que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, asseverando que: i. em relação aos tributos laçados por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, o direito à restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42); e ii. em razão do disposto na LC n2 7/70, a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela autoridade fiscal sob os auspícios de que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, conformando o posicionamento adotado pela DRF em Guarulhos - SP. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da sobredita manifestação de inconformidade. 0411É o relatório. 49.1)W 2 2 9 CC-M F Ministério da Fazenda F JP( l. ^ Ir' Segundo Conselho de Contribuintes 1 • Cl.M O Ofik-tki-L Si,A; .1 OX f Oç Processo n2 : 10875.001921/00-73 Recurso n° : 125.022 Acórdão : 201-78.117 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça', firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N°S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 0111 EREsp n2 503.3321PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Ng 2004/0059938-5 2, 'Não tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do FINSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n9 107.875/RS, Rel. Min. Peçanha Martins. 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I .„: r.t: - v cc Mt. CCM Eik COM O °RICH:AL Processo n° : 10875.001921/00-73 bRASiLIA (1- / Cl( oç Recurso n2 : 125.022 Acórdão n" : 201-78.117 V/STO 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." Assim, considerando que os recolhimentos da aludida contribuição social, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de fevereiro de 1989 e fevereiro de 1996, e que o pedido de restituição foi protocolizado em 15/06/00, resta evidente que se operou a prescrição, unicamente, em relação aos recolhimentos efetuados entre fevereiro de 1989 e junho de 1990. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, quanto ao mérito, cumpre registrar que é questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis ngs 2.44/88 e 2.449/88, e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 3 , oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 5 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3Q, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 3 Acórdãos dis 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à animidade em 10/12/98. 4 o Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 REsp nu 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 61biaLIR 4 r '?TN- A - ..... 22 CC-MF Ministério da Fazenda CL. ,:i- COM CRI('r. Fl tr-r“ Segundo Conselho de Contribrintes SL IA 1k- / cz< . Processo n° : 10875.001921/00-7? — viso Recurso e : 125.022 Acórdão n' : 20 1-78.1 17 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire6, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6', caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até março de 1995 (conforme dispõe a IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário ri' 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento parcial ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte no período não atingido pela prescrição, julho de 1990 a fevereiro de 1996, segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar n 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em O de de embro de 2004. • CUSTA 4 'JEIRA E MONTEI RO 6 Acórdão n2201-77.341. 5 r CC-N1FMinistério da Fazenda -"xifr";5:-.71 1 A • A' Z!:t t. - 2 CC FlSegundo Conselho de Contribuintes * t;" tioNf-tFtE COM O C 8131:n...._ ns- Processo n" 10875.001921/00-73 c3ixASíLini C os" Recurso e : 125.022 Acórdão : 201-78.117 VISTO VOTA DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES R_ÊG O GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator quanto ao prazo para pleitear restituição para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n 2 5 8/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, coai o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense,. Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de incei-una-len:ma/idade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionaliciade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido, quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, I 0/1 0/1 995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em 15/6/2000, não há que se falar em prescrição do prazo para pleitear restituição. Neste sentido, voto por dar provimento integral ao recurso, nos termos acima relatados. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2005. (SANA GaS laWAIAriktr) kb\)\- 6

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Numero do processo: 10880.010652/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2º da LC nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75215
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 •Sessão 21 de agosto de 2001 Recorrente : CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturarnento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2° da IX n° 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINTI_AS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gusta • "srey-r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf • • MIINISTÉRK) DA FAZENDA ' SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Recorrente : CREDITEI- COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CÓFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, defende a contribuinte que a operação que pratica não se adequa ao fato gerador da obrigação tributária. Diz que a lei não pretendeu colocar sob o âmbito da incidência todas as empresas indistintamente e sim somente aquelas que tem receita bruta decorrente do faturamento de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Diz que a atividade da empresa é somente a cessão de direitos, a titulo oneroso, de uso de linhas telefônicas, o que não é espécie do gênero prestação de serviços ou venda de mercadorias. Prossegue dizendo que a cessão de direitos que opera é uma transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato pré-existente à cessão, o que não se confunde com a prestação de serviços ou venda de mercadorias. Cita doutrina. Na decisão ora guerreada, o julgador monocrático manteve, em parte, o lançamento, argumentando que houve, conceitualmente, faturamento decorrente de vendas de mercadorias, por se tratar de ato de comércio de produto objeto de compra e venda. Reduz, somente, a multa de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, expendendo os mesmos argumentos da impugnação, citando jurisprudência. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, rechaçando as alegações da recorrente, por improcedentes como argumentos para afastar a obrigação tributária. É o relatório. - 2 • MIINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-411Y Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 VOTO DO CONSELF1E1RO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria já foi objeto de análise por este Colegiado. A decisão foi pela incidência da COFINS na espécie. Diferiram os meus pares somente quanto aos fundamentos. Parte desta Câmara entendeu conceituar-se a operação como venda de mercadoria, parte como prestação de serviços. Meu entendimento persiste quanto ao último entendimento. Neste sentido, prolatei voto no Recurso n° 102.648 (Processo n°: 10880 062623/93-16), que reproduzo como segue: "Deflui do relatório que a matéria sob julgamento cinge-se a reconhecer ou não ser a operação objeto da atividade da recorrente fato gerador da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Reconheço que os fatos apurados para sustentar a atividade da contribuinte como sujeitas à contribuição referem-se a uma operação de cessão de direitos de uso de linha telefônica. Ainda que não conste dos autos como tal atividade é operacionalizada, remetendo ao entendimento de que tal se faça mediante contrato, esta circunstância me parece irrelevante para definir a natureza da prática. O que se constata, de forma induvidosa, é que a recorrente adquire, no mercado, direitos de uso de linha telefônica e os transfere, através de uma operação, a um terceiro interessado, que se conceitua como seu cliente. Resta, então, definir se tal prática se constitui receita bruta decorrente de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, para sustentar a ocorrência do faturamento, fato gerador da obrigação. De pronto, ao exercer uma atividade que disponibiliza, mediante remuneração, um bem com substância patrimonial, ainda que incorpóreo, quem a exerce aufere receita. 3 • OX.3/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.4-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES la .1".4 Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Resta determinar se tal circunstância é afeiçoada à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador, o faturamento mensal, no atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 114 do CTINI. A matéria é controvertida. Relembro que tanto a decisão recorrida como a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional entendem ter ocorrido a venda de mercadoria, pela prática de um ato de comércio. Concordo com a conclusão. Divirjo quanto à premissa. Conceitualmente, o comércio representa atividade relativa à permutação, troca, compra e venda de produtos ou valores. Esta é a definição retratada no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Vê-se, portanto, que o ato de comerciar pode envolver valores e não somente produtos (mercadorias). O conceito de mercadoria é definido pela legislação dos tributos que nela tenham como amparo elemento constitutivo do fato gerador. Até mesmo atribui-se tal conceito por definição legal, como é o caso da energia elétrica para os efeitos de submissão ao ICMS. lnexistindo definição legal tributária exaustiva, é de aplicar-se o conceito usual ou estabelecido pelo direito privado. O Código Comercial Brasileiro, ao tratar da compra e venda mercantil, em seu artigo 191, in fine, refere que é "unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes, para os revender a grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso: compreendendo-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o pape/- moeda, títulos de fundos públicos, ações de companhias e papéis de crédito comerciais, contanto que nas referidas transações o comprador ou vendedor seja comerciante." Depreende-se dai que o conceito legal de mercadoria abrange, inclusive, a moeda e o papel moeda, além dos documentos que expressa. Aplicável, portanto, a meu ver, para efeitos de incidência da COFINS, tal conceito para definir o alcance do vocábulo mercadoria. Por tal poder-se-ia entender que a operação efetuada e discutida nos presentes autos 4 • kfiL, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 envolveu a venda das ações da companhia telefônica, eventualmente dissociável da cedência do direito de uso. No entanto, tal entendimento não passa de presunção relativa, visto que nos autos há somente referência à transmissão de direito de uso de linhas telefônicas. Tenho presente, portanto, que o objeto do ato de comércio e do faturamento decorrente da receita bruta auferida não se refere à mercadoria, e sim, quando muito, a valores atribuídos ao direito que se transfere. No entanto, a operação perpetrada afeiçoa-se, no meu entendimento, a uma inequívoca prestação de serviços. Os fatos indiscrepantes dão conta de que a recorrente adquire direitos que pessoas fisicas ou jurídicas detém, junto aos prestadores de serviços telefônicos, de usar uma linha telefônica da qual decorrerá um serviço de telecomunicação. A utilização ou não de tal serviço não implica na perda do direito de uso, exercível a qualquer momento. Não implica ainda na indisponibilidade do direito de quem o detém de transferi-lo a terceiros. No presente caso, o detentor de tal direito o transferiu para a recorrente, a qual, de forma cristalina, o adquiriu para ofertá-lo a terceiros. Não o adquiriu para uso próprio. Teve, induvidosamente, a pretensão de ofertá-lo a interessados, concentrando, na forma de um negócio, linhas telefônicas disponíveis visando atrair clientes interessados. Em assim agindo, a este prestou um serviço, evitando que o adquirente trilhasse o caminho próprio e direto na aquisição de tal direito de seu detentor. Entendo residir aí a prestação do serviço que defendo. Aliás, esta poderia ter sido efetuada mediante a simples intermediação, constituindo-se, então, faturamento do serviço prestado a receita bruta decorrente do recebimento do valor da comissão cobrada de qualquer ou de ambas as partes envolvidas. A opção da recorrente ao sistema que decidiu utilizar não transmuda, a meu ver, a natureza da operação. Continua a ser uma prestação de serviços. Este serviço é o da disponibilização de linhas telefônicas mediante a cedência de seu direito de uso. )1 5 , et, ket,„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. " tkst..'2»..» tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Devo ressaltar, ainda, que tal operação não se refere a arrendamento ou locação, circunstância que afastaria de vez a incidência da contribuição. A cedência do direito é feita de forma definitiva, encerrando-se o negocio com a perfectibilização jurídica da transferência e do recebimento do preço avençado. Devo, ainda, para que não pairem dúvidas sobre o entendimento que esposo, mencionar duas questões suscetíveis. A primeira delas, a da utilização impositiva da norma legal que instituiu o imposto sobre os serviços de qualquer natureza A citação, no artigo 2° da LC n] 70/91, "serviços de qualquer natureza" não autoriza se depreenda que, como tal, se vincule somente a prestação dos serviços elencados no DL n° 406/68, com a redação determinada pela LC n° 56/87 como fatos geradores da contribuição guerreada. Basta que a natureza da atividade exercida se conceitue, lato sensu, como uma prestação de serviços da qual decorra auferição de receita bruta para que a contribuição incida. A segunda, relativa à exclusão da prestação de serviços quando a operação envolva a prática de um ato de comércio. Tenho presente que uma circunstância não é, por conceito, excludente da outra. Se a prestação do serviço, como no caso, por suas circunstâncias, envolva uma venda (ato de comércio), não deixa de constituir-se a prática como prestação de serviços. Cito como exemplo, de forma subsidiária, na relação de serviços constantes do DL n° 406/68, a distribuição e venda de bilhetes de loteria, induvidosa operação de prestação de serviço que envolve um ato de comércio. Neste diapasão, entendo auferida receita bruta e o decorrente faturamento da denominada venda de um serviço de qualquer natureza a fazer incidir a contribuição reclamada." Persistindo no entendimento defendido no voto transcrito, voto pelo improvimento do recurso interposto. 2Sala das Sessões, em \l de agosto de 2001 ._ ROGÉRIO GUSTAVO REYE ... 6

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Numero do processo: 10880.017990/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14329
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instrui-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONYDATA TELEINFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 4firifurtg ettrOtr-e -"Ire Presidente é:97_,Olt • I' • 1 Raimar da Sil iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrsrja 1 • è; n...te29 CCMF •• -is:ta:tf... Ministério da Fazenda Fl. 'et-g:Jr. Segundo Conselho de Contribuintes ..•,:É4,'?-e;,,,,i tla.',TC 41 Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso r12 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 Recorrente : MONYDATA TE LEI/NTFCP1RIVIÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 198/221: "A empresa em epígrafe, contribuinte do IPI, foi objeto de auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, a qual compreendeu o período de 01/01/86 a 31/12/86. Com base nos documentos apresentados pela recorrente às P. 2/8, 10/12 e 14/30, o autuante elaborou os demonstrativos de fls. 35/44, por meio dos quais apurou que o consumo de determinadas matérias-primas registrado no ano de 1986 foi superior ao necessário para alcançar a produção registrada no período, levando-se em conta o índice de perdas de 2%. Tal fato levou o autuante à conclusão, fundada no art. 343, § 1° do RIPI/82, acima citado, de que a interessada havia dado saída a mercadoria de sua fabricação sem emitir nota fiscal, deixando, portanto, de lançar e recolher o IPI devido. Em conseqüência, o fiscal lavrou o auto de infração de fls. 48/49, alicerçado nos seguintes dispositivos legais: arts. 22, II; 29, II; 59; 62; 225, I c/c 236, I; 264; 277; 279; 294; 31 7; 343, § 1°; 344 e 364, II, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.982/82. Lavrou também, na mesma oportunidade, os autos de infração constantes nos processos 10880.017995/91-44 URRO, 10880.017994/91-81 (PIS/REDUÇÃO), 1 0880.017993/91-19 (IRFON), 1 0880.01 7992/9 1-5 6 (PIS/PAD e 1 0880.01 7991/91-93 (FINSOCIAL). A suplicante, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, por meio de seu representante legal, conforme procuração de P. 78/79, a impugnação de fls. 52/77, acompanhada dos documentos de fls. 78/191, alegando em síntese que: DO AUTO DE IIV.FRACÃO I) o autuante pretende tributar uma industrialização fictícia com base na simples presunção de que poderia ter havido saída de produtos sem tributação do IPI, em virtude de que as quebras de matérias-primas terem excedido o percentual de 2%, considerando aceitável pela fiscalização; 2) chegou-se ao absurdo de exigir o tributo sobre a maior quantidade de matéria-prima apurada como excedente que poderia ser utilizada na 7 #fabricação de produto, sem qualquer lógica ou prova e sem considerar as 2 c?. ? I- •r CC-MF .• w•occ. Ministério da Fazenda Fl.ts*, : ., *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-2 1 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 outras matérias-primas que seriam necessárias à fabricação do produto (veja- se o Quadro 6, às fls. 43/44); 3) o auto de infração é totalmente improcedente, uma vez que a impugnante: 3.a) não deu saída a produtos desacompanhados de nota fiscal; 3.b) todas as matérias-primas foram utilizadas e consumidas no processo de fabricação dos produtos, sendo que as quebras, conquanto superiores ao percentual de 2%, aleatoriamente 'julgado aceitável" pelo fiscal, constituem na realidade -perdas de produção", como se demonstrará a seguir; DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 4) percentual de perdas é diminuto, quase insignificante, variando entre 0% e 8,6%, conforme demonstram o Quadro 5, elaborado pela fiscalização e anexo às /is. 41/42, e o Documento 3, ora juntado a fls. 87; 5) deve-se ressaltar que, para cada produto fabricado, se utilizam centenas de matérias-primas, conforme demonstram o Documento 4, apenso às fls. 88/92; 6) além de centenas de componentes eletro/eletrônico, são também necessários à completa fabricação do produto o chassis (eletromecánica básica) e o teclado; 6.a) como a fiscalização não detectou qualquer perda desses componentes básicos e essenciais à perfeita fabricação do produto, se torna evidente que não houve a alegada fabricação de produtos, constituindo as diferenças encontradas meras perdas ou quebras de matérias-primas na produção; 7) muitos dos componentes utilizados na fabricação dos produtos, em virtude de serem sensíveis, possuem considerável índice de quebras; 8) laudo técnico (Documento 5) anexo 'as fls. 93/94 justifica as perdas ocorrida no ano de 1986; 9) a informação fornecida pela impug-nante (veja-se a segunda folha, item do Termo de Verificação Fiscal, apensa a fts. 34) de que o percentual de perdas de componentes era insignificante reflete a situação presente e não o ano de 1986, quando, em virtude da falta de equipamentos, tecnologia e mão- de-obra especializada, o índice de perdas, ainda que também pequeno, era superior ao atual; 3 b24 22 CC-MF • •i. Ministério da Fazenda Fl. eSs'.' IP 7.".: bt. Segundo Conselho de Contribuintes ';;ÉRl.:?; > Processo n' : 10880.017990/91-21 Recurso n' : 113.612 Acórdão n 202-14.329 10) o autuante aplicou um único índice de perdas (2%) a todas as matérias- primas, sem considerar as características especificas de cada uma, quando o índice deveria ser freado por matéria-prima ou então por média, mas nunca de forma geral; 10.a) assim, a utilização de um único índice de perdas distorceu a realidade, ensejando falsa conclusão; 11) ao contrário do que se faz no Quadro 5, ao analisar as perdas de componentes equivalentes (no caso os insumos 74LS244 /745244 e 74LS374 e 745374), se deveria somar suas quantidades e não considera-los separadamente, visto que se pode utilizar tanto de um quanto de outro ( a esse respeito veja-se o Doc. 3, anexo a fls. 87); 12) o autuante "considerou uma quantidade de produto, pretensamente produzida, a maior quantidade de determinada matéria-prima que poderia ter sido utilizada na _fabricação do produto"; 12.a)a título de exemplo, de acordo com o Quadro 6 (fls. 43/44), elaborado pela fiscalização, a impugnante poderia ter fabricado, entre outras, as seguintes quantidades do produto IVYDA 200 MOD. O, conforme a matéria- prima utilizada como critério: MATÉRIA-PRIMA UNIDADES DO PRODUTO Cód. 2764 4 Cód. 41256 7 Cód. 8288 19 12.b)com base nesses cálculos, o autuante considerou, na exação, a maior quantidade, ou seja, 19 unidades, correspondente ao insumo de código 8288; 12.c)ora, no entanto, como o próprio Quadro 1, apenso a fls. 35/36, comprova, há necessidades de outras inúmeras matérias-primas para a produção do produto 1VYDA 200 mod. O, o que não foi levado em conta pelo fiscal; 12.0 o mesmo se deu em relação aos demais produtos, tendo-se calculado a exação em função da maior quantidade de determinada matéria-prima, sem considerar os demais componentes absolutamente necessários à fabricação do produto; 4 4 c a r CC-MF k• Ministério da Fazenda -,. Fl. '.4,C.1..44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 12.e) acresce que o próprio Quadro 6 comprova o absurdo da exação, confirmando que no caso houve apenas quebra/perda na produção; 12..0 logo, "a própria fiscalização reconhece e fornece a prova para ilidir a exigência fiscal, pois no caso não houve nem poderia ter havido suposta produção imaginada"; 13) a fiscalização julgou aceitável uma perda de 2% como um todo, sem levar em consideração as características de cada matéria-prima; 13.a) no entanto, valendo-se da mesma diretriz de raciocínio que a fiscalização, depreende-se do confronto do consumo registrado com o consumo calculado que, mesmo assim, o percentual de quebras no ano de 1986 foi bastante baixo, variando de 0 a 8,6%; 13. b) o índice de perda da matéria-prima de código 2764, por exemplo, foi de 3,40% sendo o excedente (1,40%) número insignificante do universo de onde foi extraído, que monta a 4.321 unidades de matéria-prima; 14) no tocante a matéria-prima de código 41256, cuja "quebra" anotada pela fiscalização como excedente é de 993 unidades, seriam necessárias apenas 963 unidades para fabricar a quantidade de produtos indicada no Quadro 6, conforme se demonstra adis. 66/67; 14.a) no tocante à matéria-prima de código 2764 (cujo excedente encontrado pela fiscalização perfaz 61 unidades e daria, no seu entender, para fabricar os produtos indicados no Quadro 6, somando as quantidades necessárias à fabricação desses produtos, se conclui que bastariam 60 unidades• 14.6) o mesmo raciocínio e conclusão se aplicam às demais matérias-primas; 14.c) se percebe assim que houve perdas nos próprios cálculos do autuante, o que torna seu raciocínio incoerente e invalida a presunção de saída de produtos sem emissão de nota fiscal, devendo-se ainda indagar onde se teriam aplicado as unidades de matéria-prima que, de acordo com esses cálculos, sobraram; DA PRESUNÇÃO 15) só se admite a presunção em direito tributário quando expressamente prevista em lei inexistindo, no caso em foco, disposição legal a esse respeito; 16) o parágrafo primeiro 1° do art. 343 do RIPI/82 não autoriza a presunção que embasa o lançamento em tela, pois suas disposições dizem respeito à falta de matéria-prima, não às consumidas no processo de fabricação decorrentes de perdas; 5 •• • '.1n 2° CC-MF.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n-9 : 202-14.329 17) a pretensa d(fererzça de matéria-prima apurada pela fiscalização não se enquadra no conceito de "falta" a que se refere o citado parágrafo 1° do art. 343, pois: I7.a) constitui perda de produção em percentual bastante pequeno, como acima demonstrado; 17.6) fbi efetivada utilizada no processo de fabricação e devidamente registrada pela impugnante como tal; 17.c) como o custo final do produto, integrando a base de cálculo do IR!, que foi lançado e recolhido, não tendo, assim, havido qualquer dano ao erário; 18) a presunção do autuante não se baseia em qualquer prova, mas mera alegação, ilidida pelos registros da impugnante e pelos quadros elaborados pela fiscalizaç'ão, nos quais se verifica de forma inconteste tratar-se de _perdas de produção 19) se tencionasse sonegar imposto, a impugnante não teria registrado as quantidades de matérias-primas referentes às perdas como empregadas no processo ele fabricacão, compondo o custo dos produtos; I9.a) as registrou porque foram realmente aplicadas no processo produtivo; 20) para validade da presunção, era preciso dispositivo expresso de lei, além de provas espec(flcas, ou seja, elementos materiais que indicassem de forma clara e precisa que os produtos foram fabricados e que a saída/venda foi feita sem emissão de nota fiscal; 20.a) no entanto, a fiscalização não carreou qualquer prova ao processo porque estas não inexistem; 21) cabe ressaltar ainda que todos os produtos fabricados pela impugnante são numerados de ordem crescente em *função da quantidade produzida, visto ser necessária sua perfeita identificação para fins de garantia; 21.a)a relação de/is. 11 7/188 (Documento 6), comprovando essa afirmativa, arrola os números dos produtos fabricados no período de 1/01/86 a 31/12/86 (de 071 a 1 .797), sendo encabeçada pela última numeração do ano de 1985 e finalizada pela iniciada em 1987; 21.b)o _fato de não haver quebra de seqüência nessa relação ilide o pretendido pela fiscalização; 22) o lançamento em tela se baseia em simples suposição desprovida de provas, a qual configura "presunção hominis"; 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.Q.17,0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 22.a) ocorre que o lançamento de tributo com base em "presunções hominis" ou indícios, sempre que houver incerteza quanto aos fatos, não se compatibiliza com o princípio da legalidade; 22.b) enfim, a fiscalização está exigindo o imposto por ficção, sem ter comprovado a ocorrência do fato gerador (veja-se a este respeito a conclusão do Plenário do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, transcrita às fls. 69/70); 23) apenas para argumentar, na pior das hipóteses, se fosse o caso, caberia à fiscalização exigir o estorno do crédito relativo às matérias-primas, nunca exigir, por mera presunção, imposto sobre o produto final, visto inexistirem provas de que a impugnante haja fabricado e dado saída a produtos desacompanhados de nota fiscal; 24) como já se esclareceu, as matérias-primas objeto de perda foram devidamente registradas e compuseram o custo final dos produtos vendidos, sendo, assim, também tributadas pelo In conforme atesta o Documento 7, anexo às fls. 189/191 (Demonstrativo dos custos dos produtos vendidos em 1986, acompanhado do respectivo balanço); 24.a) logo, não há que falar em falta de lançamento ou recolhimento do imposto; DA JURISPRUDÊNCL4 25) os acórdãos elencados às fis. 72/74 corroboram a necessidade de provas mais robustas por parte do fisco, não bastando mera presunção; 26) inválida também a autuação o fato de se adotar como omissão de produto _final a maior quantidade apurada de determinada matéria-prima, quando este mesmo produto contém na sua composição outras centenas de matérias-primas; DA CONCLUSÃO 27) de todo o exposto depreende-se que o auto de infração é improcedente, uma vez que: 27.a) - inexistem provas que amparem a acusação; 27.b) - a adoção de um índice único de perdas distorceu a realidade por não se ter levado em conta as características próprias de cada matéria- prima; 7 L(6. . • ?kt CC-MF bt?..---L'i4 Ministério da Fazenda Fl. tofrY •S - Segundo Conselho de Contribuintes "C-fr?k Processo & : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão : 202-14.329 27.c) - o método idealizado para exigir o tributo sobre a maior quantidade de matérias-primas como o "quantum" de produto supostamente fabricado é ilógico e insustentável; 27.d) - as pretensas diferenças encontradas pela fiscalização constituem perdas ocorridas no processo produtivo. Em informação apensa a fls. 193/194, o autuante refuta alguns dos argumentos expendidos pela recorrente, declarando-se favorável a manutenção do feito fiscal. A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/SP n.° 022006 (fls. 198/221), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve. "Ementa: IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁMOS AO LANÇAMENTO — Consumo de matéria-prima registrado discrepante daquele calculado com base na produção registrada, conforme apurado em auditoria de produção, o que configura saída de produtos desacompanhados de nota fiscal. Retifica o critério de cálculo de omissão de receita utilizado pelo autuante em virtude de não levar em conta todas as matérias-primas necessárias à fabricação de cada produto, exonerando-se, assim, parte da base de cálculo do 1PI e, conseqüentemente, do crédito tributário lançado. Reduz-se de oficio o valor da multa lançada, de acordo com o inciso 1 do ADN COSIT n°1, de 07/01/97. Substitui-se a TRD cobrada por juros de 1% ao mês, conforme IN SRF n° 32/97 e art 161, § 1° do CENT. LANÇAMENTO PARCL4LMENTE PROCEDENTE — MULTA E TRD REVISTAS DE OFICIO. Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 226/255, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa em epígrafe, contribuinte do IPI, foi objeto de auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, a qual compreendeu o período de 01/01/86 a 31/12/86. A suplicitante, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, por meio de seu representante legal, conforme procuração de fls. 78/79, a impugnação de fls. 52/77, acompanha dos documentos de fls. 78/191. Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 226/255, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário em 10.07.2001, instruindo com o depósito recurso!, fl. 309, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Logo depois, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança, como Recurso n° 159.695, em 02.08.2001, 298, 299, que a desonerava da exigência desse depósito. Em seguida, após ter sido beneficiada com a medida cautelar, a recorrente levantou o montante do seu depósito recursal, fl. 313, em razão de estar resguardada pelo mandado judicial. Com base, neste depósito, mesmo antes desse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, conforme demonstra a decisão da Terceira Turma do TRF da 3' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, 16.05.2001, conforme consulta pela internet, Sistema de Acompanhamento Processual, foi denegar a ordem concedida, nos autos do MS n° 1999.61.00.035121-8, pela autoridade judicial de primeira instância. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente efetuou o predito depósito, em seguida levantou, estornando o feito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Daí, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, em segundo momento após a perda da proteção judicial, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em 9 21-t n••:k 22 CC-MF•• .Yr: Ministério da Fazenda ‘% • 'Z... it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n :5,.`tP; ;fr Processo n9 : 10880.017990/91-21 Recurso n9 : 113.612 Acórdão n9 : 202-14.329 julgado, não modifica os julgados do TRF da V Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. ' 10fre" RAIMAR DA A AGUIAR 10

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Numero do processo: 10865.001938/97-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17079
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S=11,.:.;‘> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Recurso n°. : 117.257 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : RAUL FOLTRAN - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.079 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FOLTRAN — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE -efe,r‘ MARIA CLÉLIA PEREIRA D A - • RELATORA FORMALIZADO EM: j6 jul. 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE sougA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "..' :e ....? MINISTÉRIO DA FAZENDA.., •,'.- - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Recurso n°. : 117.257 Recorrente : RAUL FOLTRAN - ME RELATÓRIO RAUL POLTRAN — ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, foi notificado, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à Multa por Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 13/15, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. ;I- requer, seja anulada a presente notificação,. 2 Pcc •. . .4. :' a -4 ;e, ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘.:1_,;;•.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Às fls. 17/19, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita o Acórdão n° 102-41.105/96, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A Ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n° 104-0.145/98, destacando que não consta nos autos ter o sujeito passivo tomado ciência da decisão singular, tendo sido nesta data registrado esse fato à fl. 19v., sendo protocolizado o recurso voluntário em 22/06/98, fls. 21/27. Faz menção e transcreve a medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e seu § 2°, bem como transcreve o Boletim Central n° 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. As fls. 34, consta a intimação para que o contribuinte apresente o , comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fls 37, com a apresentação do 3 Pec ,, . e '''' -• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA,.: 4 , :.-i Zt ** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho, tendo sido junto às fls. 35, o "AR' da ciência ao contribuinte da decisão singular.i Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Ne (' b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 37, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.145/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' 5 rim , , . ti 4à, ?$' ;•• : MINISTÉRIO DA FAZENDA... ..=;,..;:ki •-- PL-,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>fz-,r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: • "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, i,independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação ( 6 Pec k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , Przz:ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã 7 1 Pcc ,. "; Is t 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n_.:7-::,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2* Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: *O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na iiiterminologia jurídica, seja civil ou c 'minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer ,8 Ne . . , ••" 4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA4: ,:, c . f :-7:...:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,3.».-1-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no chiei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. a DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntians ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. a Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da muita. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de it/seu dever. 9 P99 , . . te. ..• "--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`&•,.,i'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos i" entre si, que se integram e se completam de forma precisa. 10 Pec e 4..1 "st MINISTÉRIO DA FAZENDA * :Ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: (P) 10 11 pce e k. 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, t r:,-n5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 Pec Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022111/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1991 Inexistência de lide. Recurso em que o contribuinte concorda com os argumentos e com a conclusão da decisão da Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 105-16.692
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1991 Inexistência de lide. Recurso em que o contribuinte concorda com os argumentos e com a conclusão da decisão da Delegacia de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS ES residente LL724_x_pc_49-o MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator ‘ .- Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 2 Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e 94-7justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELLO. tins.-Ar Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, CNPJ 50.647.296/0001-05, em relação à decisão da 31% TURMA DA DRJ/SPO I que julgou parcialmente procedente o lançamento de oficio lavrado contra a recorrente. Em apertada síntese, a recorrente propôs Medida Cautelar n° 9L0085566-9, em cujos autos obteve autorização para efetuar o depósito da quantia controversa, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Propôs ainda a Ação Declaratória n° 91.0656451-9, distribuída por dependência à Medida Cautelar citada.. A DRJ não se manifestou sobre o mérito, objeto da ação judicial, afastou a multa de oficio e manteve os juros de mora aplicados, fazendo, entretanto, a seguinte ressalva: "No entanto, se o contribuinte efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantia que satisfaça integralmente o crédito tributário que deixou de ser pago, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002 de 1992, na hipótese de conversão em renda da União, os depósitos devem ser considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em cosneqüência, os juros de mora sobre eles incidentes." O recorrente tomou ciência da decisão DRJ em 02/10/2006 e apresentou recurso em 31/10/2006. apresentou relação de bens e direitos para arrolamento. Em seu recurso afirma: "De acordo com o acórdão 106-10.237 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os juros de mora seriam exigíveis ainda que a Recorrente tenha efetuado o depósito integral dos valores controversos." É o Relatório. cL 2/2 Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada relação de bens a arrolar, sendo possível conhecê-lo. O contribuinte afirma, de forma equivocada, que a DRJ decidiu que os juros de mora seriam devidos mesmo que os depósitos efetuados fossem suficientes e efetuados no prazo para pagamento do tributo questionado. Não foi o ocorreu. A DRJ deixa claro que os juros somente incidirão se houver insuficiência ou se os depósitos tenham sido feitos em atraso. Não há, portanto, lide, sendo necessário negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. __...1MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001230/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida 3' TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TATU PRÉ MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DR.' de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. • ANSÉdISOS REIS Preside e CE PI IGNA Relato FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Processo n° 10865.001230/2002-40 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.851 F. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Versam os presentes autos sobre restituição, solicitada em 15/07/2002, de importâncias pagas indevidamente a título de ILL (fls. 01/08) no período de maio de 1990 a setembro de 1992, que totalizariam, segundo a contribuinte, R$ 21.664,12 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) - atualizados até 04/07/2002. No bojo do pedido de restituição a recorrente (fl. 01) salientou que a Receita Federal editou Instrução Normativa que veda a constituição de créditos pela Fazenda Nacional relativamente ao imposto sobre o lucro líquido. Despacho decisório (fls. 57/58) indeferiu a restituição ofertada, salientando que a recorrente havia decaído do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 61/65, sustentou que a empresa é possuidora do direito de restituição dos créditos de ILL pagos indevidamente, pois, de acordo com artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24/07/1997, que estendeu o alcance da Resolução do Senado Federal n. 82, de 18/11/1996, todas as empresas (exceto as individuais) foram beneficiadas pela inconstitucionalidade da cobrança do ILL se os seus contratos sociais não dispuserem a respeito da imediata distribuição de lucro aos sócios. Aduziu, ainda, que o entendimento da SAORT/DRF/LIMEIRA não poderia prosperar, visto que violara os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da isonomia e, principalmente, do enriquecimento ilícito do Estado. À peça de defesa foram anexados precedentes administrativos e judiciais. Decisão da DRJ (fls. 82/88) manteve o indeferimento do pleito, sob o argumento de que a contagem do prazo decadencial, que é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no Ato Declaratório da SRF n. 96, de 1999, é aberto a partir do pagamento/recolhimento indevido, mesmo no caso de impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Desta maneira, o crédito, proveniente do indébito, foi atingido pelo fenômeno decadencial. Recurso voluntário (fl. 95/109) basicamente argumentou que o início do prazo decadencial não se dá a partir do pagamento/recolhimento do tributo, mas sim a partir da declaração de inconstitucionalidade desta exação pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto O egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer que o prazo decadencial relacionado ao indébito proveniente do ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, começa a fluir a partir da publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: 2 Processo n° 10865.001230/2002-40 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.851 Fls. 117 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. (Acórdão 102-48362 de 29/03/2007, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) ILL. DECADÊNCL4. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de24/7/1997, Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigénia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anónimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira Pagettz) ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n`: 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/05/2006, Nelson Mallmann) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON-SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido apurado.Decadência afastada. (Acórdão 106-15758, 16/08/2006) Roberta de Azeredo Ferreira Pagem) (!) -3 Processo n° 10865.001230/2002-40 CCOI/C06 Acórdão n.° 1061 6.651 Fls. 118 Ora, tendo em vista que o pedido de restituição (fls. 01/08) foi protocolado no dia 15/07/2002, não há como se cogitar decadência do crédito objetivado na restituição (indébito de ILL), pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Convém acrescentar que os documentos encartados nos autos não evidenciam que a pessoa jurídica distribuiu, automaticamente, lucro aos seus sócios no período condizente aos pagamentos indevidos (fls. 15,22 e 41). Ante ao exposto, afasto a pronúncia da decadência feita nesses autos, e voto no sentido de determinar a devolução dos autos à instância de piso para que esta aprecie o mérito (direto) da postulação deduzida pela recorrente. Sala • • s ssões, em 05 de dezembro de 2007 ' Ces,lik! i • • . 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004651/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a área de preservação permanente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. 111 Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a área de preservação permanente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,P ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente • iNe?ON L BARTOLI elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10860.004651/2003-53 • Acórdão n° : 303-33.355 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 24/27) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de ofício e juros de mora, exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Puruba", localizado no Município de São Luis do Paraitinga — SP, com a área total de 2.463,6 ha, decorrente de glosa de área de Preservação Permanente, conforme se apura do "Demonstrativo de Apuração do ITR" de fls. 22. Segundo consta, resumidamente, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/32, quando intimado a apresentar documentação comprobatória da área de 2.463,6ha, declarada na DITR como de Preservação Permanente, o contribuinte apresentou o Laudo Técnico de fls. 11/18, datado de 25/10/03, bem como Ato Declaratório Ambiental, recebido pelo IBAMA em 28/10/03 (fls.19). Assim, em razão do contribuinte não ter apresentado cumprido a obrigação acessória de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos prazos previstos na legislação, houve a gloda a área de Preservação Permanente, lavrando-se o Auto de Infração. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10°, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, IN SRF n° 43/1997, IN SRF n° 67/1997, Decreto n° 4.382/2002, Lei n° 10.165/2000 que alterou a Lei n°6.938/1981. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 37/45, na qual junta os documentos de fls. 46/73 (entre os quais o ADA e o Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação),e, alega em suma, que: (I) intimado a pagamento por não ter apresentado o ADA, requereu dilação de prazo, o que foi deferido, mediante concessão de mais oito dias, findo os quais, apresentou o ADA protocolado junto ao Ibama, bem como, o Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação aos 28/10/03; (II) mesmo tendo cumprido a exigência, foi glosada a área pleiteada na Declaração de ITR como de Preservação Permanente de 2.463,6ha, e alterado o grau de utilização da terra de 100% para 0,0% e a alíquota, alterada de 0,30% para 8,68%; (III) a Fazenda está localizada dentro do polígono do Parque Estadual da Serra do Mar, criado através do Decreto n° 10.251/77, o qual abrange uma área de aproximadamente 315.000ha, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização em objetivos educacionais, recreativos e científicos; 2 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 (IV) em decorrência da servidão administrativa imposta por lei e pela proibição de exploração da propriedade, ajuizou ação ordinária de desapropriação indireta, face a Fazenda do Estado de São Paulo, distribuída na Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP, autuada sob o n° 246/90, que após regular tramitação, foi julgada procedente, sendo que o STJ, julgando Recurso Especial interposto pela Ré, confirmou a procedência da ação, na qual reconheceu a impossibilidade de aproveitamento das áreas; (V) o referido Decreto esvaziou por completo o conteúdo econômico da propriedade, tornando-a literalmente inexplorável, o que afasta a incidência do imposto; (VI) conforme preceitua o artigo 10 do Decreto Paulista n° 10.251/77, a criação do Parque Estadual da Serra do Mar tem como fundamento o artigo 5°, alínea "a" do Código Florestal, o qual determina que as áreas abrangidas pelos Parques Estaduais ficam declaradas de Preservação Permanente; (VII) em decorrência, os proprietários pasararn a entregar a declaração de ITR da gleba rural como sendo área não tributada e bem assim, isento de ITR; (VIII) o d 10 do artigo 10 da lei n° 9.393/96, estabelece que para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-à, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei 4771/65, com a redação dada pela lei n° 7.803/89; (IX) o Primeiro Conselho de Contribuintes, assentou jurisprudência na qual reconhece que a propriedade situada dentro do perímetro da Serra do Mar, é considerada como área não aproveitável e, portanto, não integrante da base de cálculo do imposto; (X) independentemente das restrições aboslutas que foram impostas pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar, da observação do ADA e da leitura do Laudo Técnico de Caracterização de Vevtação, a propriedade foi atingida pelo Decreto Estadual n° 22.717/84, que criou a Area de Proteção Ambiental da Serra do Mar, tornando-a insuscetível de exploração econômica, vez que toda a gleba tornou-se inteiramente imune de corte, ou seja, imprestável para qualquer atividade agrícola; (XI) a lei Federal n° 9.985/2000, ampliou as restrições para as áreas limítrofes, criando a chamada "Zona Tampão ou de Amortecimento", portanto, mesmo se a propriedade não estivesse totalmente abrangida pelos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, haveria total impedimento de exploração e/ou utilização da gleba rural em discussão, colocando-a no patamar de unidade de conservação ambiental; (XII) conforme consta do Laudo apresentado, além dos 1,900ha, que 3 Processo n° : 10860.004651/2003-53 • Acórdão n° : 303-33.355 foram objeto da mencionada ação de desapropriação indireta, por estarem incontestavelmente inseridos no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, os 563,64ha restantes, estão inseridos no inciso II, do art. 10, do Decreto 4.382, de 19/09/02, ou seja, na chamada "Zona Tampão", considerada pela legislação como de reserva particular do patrimônio natural e bem assim, igualmente excluída da tributação; (XIII) a lei n° 10.267/2001, que alterou parcialmente a lei n° 5.868/72, estipulou expressamente no inciso I, do art. 5°, a isenção de ITR para as áreas de preservação, onde existam florestas formadas ou em formação; (XIV) quanto à entrega intempestiva do ADA, o art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, ao dar nova redação ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, inseriu o d 7° no referido dispositivo, o qual demonstra que, tanto os 1900,00ha da gleba objetos da ação expropriatória indireta, como os 563,64ha remanescentes, considerados como de reserva particular do patrimônio natural, estão isentos do ITR; (XV) com relação ao período de apuração constante do AIIM, a fiscalização não atentou para o dispositivo no Capítulo II, das Disposições Finais, art. 23 da Lei n°9.393/96, assim sendo, quer parecer ao recorrente que, ao apontar a legislação que daria embasamento à autuação, não desconsiderou o que dispõe o art. 23 da lei n° 9.393/96, o qual estende a isenção preconizada pelo art. 10, inciso II, "a", à janeiro de 1997; (XVI) não foram observadas as regras de aplicação da lei tributária fixadas no capítulo III do CTN, em especial a do art. 106, "c", o que faz com que o auto se torne ineficaz, face à hipótese de não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e as de reserva particular do patrimônio natural, como no caso vertente. Para corroborar seu entendimento colaciona acórdãos do Conselho 111 de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja anulado o Auto de Infração, por inocorrência de infração tributária e acessória. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 77/89), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou 4 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 94/103, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Anexou às fls. 104, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 110, última. É o relatório • 1 • Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Para delimitação da questão a ser aqui tratada, cumpre observar, especialmente, o ressaltado pela DRJ- Campo Grande-MS às fls.82: "22. Embora o contribuinte tenha apresentado "Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação" às fls.11/15, emitido por engenheiro florestal, acompanhado de ART, cumpre esclarecer que não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, com referência à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. 23. No presente caso, a protocolização, junto ao IBAMA- Lorena/SP, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu apenas em 28/10/2003, portanto, após a data legalmente prevista na legislação que rege a matéria. No entanto, o contribuinte apresentou a DIAT/1999, excluindo a área de preservação permanente de 2.463,6ha da base de cálculo do ITR. 111 24. Caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Não tendo sido comprovada a adoção de tal providência, a referida área deveria ser oferecida à tributação."(grifei) E, de fato, às fls. 22 (item 2) e fls. 32 (Termo de Verificação Fiscal), nota-se que o lançamento se deu por glosa de área de Preservação Permanente (APP), em decorrência de entendimento fiscal de descumprimento de prazo para protocolar o requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lhama. Delimitado, assim, o cerne da questão, passemos à análise do mérito. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. 6 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) 1 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor • Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestar6s com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, • assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse • haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70 , do artigo 100, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 3 , entre elas, a área de 3 .Art. 10. 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidio" fiorestaL S 7 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo 8 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • 1- II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defmi-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado à referida área. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara& não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 Processo n° : 10860.004651/2003-53 - Acórdão n° : 303-33.355 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a fmalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma • autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da 111 efetiva existência de área destinada à preservação permanente (fls. 01/18, 19 e 47/55), dado o caráter de perpetuidade desta. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. Â,TON Z BART I - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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