Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670053 #
Numero do processo: 10783.006774/98-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Lançamento ex offício. Decadência. Na Constituição Federal de 1988, norma geral de decadência é matéria reservada à lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela nova ordem constitucional com status de lei complementar, cuida do tema nos artigos 150, § 4º, e 173: este tem aplicação quando inexiste pagamento antecipado; aquele, ao reverso. Escoado o prazo, opera-se a decadência do direito. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : Finsocial. Lançamento ex offício. Decadência. Na Constituição Federal de 1988, norma geral de decadência é matéria reservada à lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela nova ordem constitucional com status de lei complementar, cuida do tema nos artigos 150, § 4º, e 173: este tem aplicação quando inexiste pagamento antecipado; aquele, ao reverso. Escoado o prazo, opera-se a decadência do direito. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10783.006774/98-24

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4444817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-32.390

nome_arquivo_s : 30332390_129375_107830067749824_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 107830067749824_4444817.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4670053

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569949085696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:02:36Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:02:37Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:02:37Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:02:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:02:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:02:36Z; created: 2009-11-10T15:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:02:36Z | Conteúdo => , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•-• Processo n° : 10783.006774/98-24 Recurso n° : 129.375 Acórdão n° : 303-32.390 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. Recorrida : DRI-RIO DE JANEIRO-RJ Finsociat Lançamento ex officio. Decadência. Na Constituição Federal de 1988, norma geral de decadência é matéria reservada à lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela nova ordem constitucional com status de lei complementar, cuida do tema nos artigos 150, § 40, e 173: este • tem aplicação quando inexiste pagamento antecipado; aquele, ao reverso. Escoado o prazo, opera-se a decadência do direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. Ogh n4.41 r nelr ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • ' TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10783.006774/98-24 Acórdão n° : 303-32.390 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento ex officio da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) 1 relativa ao mês de dezembro de 1991. A contribuição ora exigida foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,5% sobre o faturamento do mês, valor extraído da declaração do IRPJ do exercídio de 1992. Na descrição dos fatos (folha 75), o autuante consigna ter lançado mão da alíquota de 0,5% em obediência a decisão judicial. Na impugnação de folhas 80 a 84, tempestivamente apresentada 2, a interessada pugna pela decretação da insubsistência do auto de infração alegando, de forma genérica, ser beneficiária do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do tributo religiosamente recolhido, cuja repetição do indébito encontra-se em fase de formação de precatório com créditos já homologados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O Acórdão 2.982, de 16 de julho de 2003, da Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ), tem a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. • Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor da decisão de primeira instância (folhas 100 a 105), recurso voluntário é interposto com as razões de folhas 112 a 114, requerendo a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial 2002.50.01.003713-9, que tramita na 5' Vara Federal do Espírito Santo 3 (folhas 123 a 143). Aduz a recorrente que a compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) do mês de dezembro de 1991 com créditos 1 Auto de infração de folhas 74 a 77, com ciência do contribuinte no dia 30 de outubro de 1998. 2 Ciência do auto de infração em 30 de outubro de 1998, sexta-feira (folha 74); segunda-feira imediatamente subseqüente, dia 2 de novembro, é ponto facultativo (Portaria 4.139, de 30 de dezembro de 1997, expedida pela Secretaria Executiva do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado); impugnação apresentada em 2 de dezembro de 1998, quarta-feira (folha 80). 3 Ação anulatória de débito, citada no despacho da PFN de folha 145. ;'(\2 " Processo n° : 10783.006774/98-24 Acórdão n° : 303-32.390 originários do mesmo tributo é um dos pedidos de mérito da tutela pretendida, • -conforme discriminado na planilha "A" de folhas 141 e 142. É o relatório. • 410 3 Processo n° : 10783.006774/98-24 Acórdão n° : 303-32.390 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 19 de novembro de 2003 porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de folhas 119 e 120. A despeito de inexistirem nos autos elementos suficientes para a aferição da suficiência do arrolamento citado, presumo que esse cálculo foi levado a efeito pelo Serviço de Arrecadação (Sesar) da DRF Vitória (ES), a teor do despacho de folha 148. • No mérito, conforme relatado, tratam os autos do presente processo de lançamento ex officio da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa ao mês de dezembro de 1991, com ciência do contribuinte no dia 30 de outubro de 1998, calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,5% sobre o faturamento do mês. Como o exame da matéria requer o prévio enfrentamento da prejudicial de decadência do direito em desfavor da Fazenda Nacional, matéria já enfrentada por esta Câmara em outras ocasiões, peço vênia para adotar e transcrever o voto condutor do Acórdão 303-31.403 [Recurso 125.922], da lavra do conselheiro Zenaldo Loibman: É majoritária a doutrina que consagra que a partir da CRFB/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. • A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto, a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4° e 173. 4 Processo n° : 10783.006774/98-24 Acórdão n° : 303-32.390 O prazo do art. 150, § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em torno da figura do "auto lançamento" é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a crítica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo Fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O § 4° dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerado; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Aqueles que defendem haver um prazo decadencial de dez anos pretendem extrair do referido dispositivo legal pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que • determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." 5 - Processo n° : 10783.006774/98-24 Acórdão n° : 303-32.390 A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou • simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim como no caso paradigmático, in casu não houve antecipação de pagamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa ao fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1991 e a ciência do auto de infração foi levada a efeito no dia 30 de outubro de 1998, após o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 110 Tarásio Campe o Borges - Relator 6

score : 1.0
4670729 #
Numero do processo: 10805.002541/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.002541/2002-31

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4223122

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.102

nome_arquivo_s : 10808102_137988_10805002541200231_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10805002541200231_4223122.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4670729

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569951182848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:59Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:59Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:59Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:59Z; created: 2009-09-01T17:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iritte?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Recurso n°. : 137.988 Matéria : CSL - EX.: 1992 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : V TU RMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.102 NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vicio formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vicio formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 197°1/ M! z;‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.::, a`sttv.W>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. :108-08.102 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I A PA -DOR AEt.-N PR ID NTE NELS6EÍLÓS O Fl O RELATOR . . _ - ' • - F0 MALIZADO EM: 21 rEv 200 r J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ria:)•• OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 Recurso n°. : 137.988 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 53/57, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1991, descrita às fls. 57 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/52: "A empresa foi autuada em 12/07/1996 através de lançamento suplementar relativos ao IRPJ à CSLL e ao ILL correspondentes ao ano-base de 1991, exercício de 1992, resultantes da revisão interna da DIRPJ/92, tendo o mesmo recolhido os valores referentes ao IRPJ. Os lançamentos do ILL e da CSLL se efetivaram pela falta de adição para efeito de apuração de suas bases de cálculos, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, Lei 7689/88. O contribuinte impugnou através de SRLS, em 30/08/1.996, o referido Lançamento Suplementar, não obtendo êxito em seu pleito, conforme decisão em 09/12/1996. Em 08/01/1997, o contribuinte recorreu à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas, processo administrativo n° 10805.000030/97-47, não obtendo voto favorável daquela DRJ/Campinas, conforme decisão proferida em 21/07/1.997. Em 29/10/1.997, inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs novo recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, tendo os membros da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes declarado a notificação de lançamento nula, em 10/12/1.998, por não ter a Notificação de Lançamento original, emitida em 12/07/1.996, a identificação do servidor responsável pela sua emissão." 190 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo na . : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 13 de novembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 64/69, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSL do exercício de 1992, período-base de 1991, em 18 de outubro de 2002, mais de dez anos após a ocorrência do fato gerador. A exigência original discutida nos autos do processo administrativo n° 10805-000030/97 foi integralmente repelida pelo E. 1° Conselho de Contribuintes no recurso 14822, sendo o acórdão comunicado à contribuinte em 23 de abril de 1999. O prazo de decadência não se suspende nem se interrompe, sendo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso em voga, o prazo se esgotou em 1° de janeiro de 1997. No mérito: 1- o presente processo é repristinação de lançamento revisional suplementar no período-base de 1991, declarado nulo pelo E. 1° Conselho de Contribuintes em 10/12/1998, para cobrar a CSL decorrente da falta de adição de diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação; 2- os artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 são inaplicáveis, tendo em vista terem criado hipótese de incidência nova, extrapolando a lei ao regulamentar o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, agredindo por diversas vezes vários princípios constitucionais e a Lei Tributária Complementar (CTN); 3- para reforçar seu entendimento transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. Em 17 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.471, da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 95/105, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento p meio da seguinte ementa: 4 -4.,-,- tf». MINISTÉRIO DA FAZENDA Nis•"---";:vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:rn-.-.1.-- 41;t4,,,,o). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. :108-08.102 • "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. O prazo para a constituição do crédito tributário conta-se a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio de forma, o lançamento anteriormente efetuado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. DIFERENÇA IPC/BTNF- 1990. Os encargos decorrentes da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Cientificada em 15 de setembro de 2003, AR de fls. 108, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13 de outubro de 2003, em cujo arrazoado de fls. • 110/119 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- o Conselho de Contribuintes declarou a nulidade do lançamento suplementar para cancelar a exigência e os débitos inexistentes. O auditor fiscal e o julgador, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, não têm poder para discuti-la, devendo cumpri-la. No acórdão não havia nenhuma ordem para a repartição de origem anular o lançamento e providenciar outro em seu lugar. Tal absolutamente não cabia. Fazê-lo, constitui desapreço ao Egrégio Conselho de Contribuintes; 2- em nenhum momento da impugnação a empresa argüiu inconstitucionalidade nem pediu que a autoridade julgadora decidisse por inconstitucionalidade. É o Relatório. ir AO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA &I4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0trekt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 121 e 125, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 128, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vicio formal o lançamento anterior. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, falta de adição na apuração da Base de Cálculo da CSL da diferença IPC/BTNF sobre encargos de depreciação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 Matéria idêntica a em litígio foi julgada pelos membros desta Câmara na sessão de 17 de outubro de 2002, Acórdão n° 108-07.156, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que por unanimidade de votos entenderam, com base em julgado do Supremo Tribunal Federal, serem especificamente dirigidas ao Imposto de Renda as determinações contidas na Lei n° 8.200/91 a respeito da dedutibilidade da depreciação incidente sobre o montante relativo à diferença IPC/BTNF, não se aplicando tais limitações à Contribuição Social sobre o Lucro. Do acórdão mencionado, extraio o esclarecedor excerto para fundamentar meu posicionamento: "Em relação à diferença IPC/BTNF, vejo que recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, para efeito do imposto de renda, as restrições contidas nesta lei e no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaixo transcrito: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, /, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682192). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período- base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste pais quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n°332191, são válidas no âmbito do im osto de renda 7 .5;:"2?1. ';14 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ;47iari' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 todas as condições de utilização desta correção monetária com base no /PC ali previstas. No caso em voga, a glosa da despesa de depreciação e correção monetária ocorreu no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro, não sendo aqui aplicável os fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, porque se de um lado o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 limitava a aplicação da lei apenas para o imposto de renda, o artigo 5° da mesma lei determinava para efeito societário a correção monetária das demonstrações financeiras com base no /PC. Estão assim redigidos os citados artigos da Lei n° 8.200/91: Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; Ver nova redação dada a este artigo pelo Art. 11 da Lei 8.682 de 14.07.1993. Este inciso foi revigorado pelo Art. 11 da Lei 8.682 de 14.07.1993. II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (omitido) Art. 5° - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários." Portanto, é inaplicável à Contribuição Social sobre o Lucro a indedutibilidade da despesa de depreciação calculada sobre a diferença IPC/BTNF, por estar o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, limitador da utilização imediata do beneficio fiscal, direcionado apenas ao Imposto de Renda. Além disso, o artigo 5° da referida lei determinava que para efeito societário a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ser efetuada com base no IPC. Assim, na apuração da Contribuição Social sobre Lucro, 8 °PT MINISTÉRIO DA FAZENDA • of#1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.002541/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.102 calculada tendo como ponto de partida o Lucro Líquido do Exercício, devem ser observados todos os efeitos desta correção monetária complementar IPC/BTNF, inclusive na despesa de depreciação do período. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões – DF, em 01 de dezembro de 2004. NELS6N—LOS O Fl O 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4672436 #
Numero do processo: 10825.001317/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que atenda às normas da ABNT e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei n.º 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.º 01, de 19/05/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ITR. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que atenda às normas da ABNT e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei n.º 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.º 01, de 19/05/95. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.001317/96-75

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4400155

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.738

nome_arquivo_s : 30332738_121330_108250013179675_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108250013179675_4400155.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4672436

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569953280000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:03:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:03:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:03:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:03:04Z; created: 2009-08-10T11:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:03:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• C, I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.001317/96-75 Recurso n° : 121.330 Acórdão n° : 303-32.738 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : PÉRICLES DIAS DE SOUZA Recorrida : DRPRIBEIRÁO PRETO/SP ITR. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que atenda às normas da ABNT e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei 411 n.° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' ANELIS r DA •T PRIETO President, 22TONVJBARTO I Relator Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10825.001317/96-75 Acórdão n° : 303-32.738 RELATÓRIO Trata-se de nova Notificação de Lançamento (fls. 106), referente ao ITR do exercício de 1995, tendo em vista que o lançamento inicial foi anulado por vício formal, conforme acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, confirmado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão CSRF/03-03.446, juntado às fls. 99/102. Ciente da Notificação de Lançamento (AR fls. 108), o contribuinte apresentou seu inconformismo (fls. 109/111), alegando em suma, que: 411 (i) com o propósito de quitar o valor realmente devido, baseia- se na Lei 8.847/94, art. 3 0, § 1°, que manda excluir do valor total do imóvel, os bens incorporados, para correta apropriação do VTN tributável, como, aliás, constou na defesa inicial e cujo mérito não foi possível ser examinado, em razão da falha contida que culminou na nulidade do lançamento; (ii) reitera-se os argumentos já mencionados, principalmente o direito constitucional a ampla defesa e do devido processo legal, especialmente o requerido com base no art. 5°, inciso XXXIV, alínea "h" da CF, com o fim de informar ao contribuinte os dados que alimentaram o sistema para a confecção do lançamento, conforme solicitado no outro processo. Pelo exposto, e pela juntada do processo administrativo fiscal, requer o cancelamento do lançamento e a elaboração de um novo, com base no VTN apurado no laudo apresentado. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, esta entendeu pela procedência do lançamento, pois restou demonstrado que o lançamento impugnado foi efetuado de acordo com a declaração de ITR e processada com observância no disposto na legislação tributária em vigor . Além disso, não foram apresentados comprovantes nem informações a respeito dos preços atribuídos ao imóvel, as benfeitorias e as culturas utilizados para apuração do VTN, não tendo sido informado, ainda, a situação de cada imóvel paradigma quanto às benfeitorias existentes em cada um, se limitando a dar como base um valor genérico para imóvel rural com benfeitorias e, consequentemente, também não demonstrou o atendimento às normas da ABNT quanto à indicação dos métodos de avaliação utilizados para apuração desses valores. 2 . • Processo n° : 10825.001317/96-75 • Acórdão n° : 303-32.738 li-resignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo (AR fls. 129) Recurso Voluntário (fls. 130/133), reiterando todos seus argumentos e fundamentos e ainda, aduzindo em suma, que: (I) a exigência do depósito para seguimento do Recurso já foi feita em 04/09/98, ocorreu que, a primeira notificação de lançamento não continha elementos essenciais de um ato administrativo de constituição de crédito, portanto foi anulada desta forma, certo que mais este lapso não se repetirá, requerendo seja analisado para a prescrição intercorrente, que s.m.j. já se operou neste caso, entretanto no sábio entendimento desse colegiada no mérito, quer ver discutida sua tese anterior, eis que já ocorreu no caso em tela, flagrante afronta a princípios comezinhos de nosso ordenamento jurídico pátrio; (II) houve demora no lançamento, vindo atingir a contribuinte em situação diferente aquela que poderia ter sido praticado e, declarado nulo o primeiro • lançamento ficando cada vez mais distante da realidade; (III) ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação, em homenagem ao Princípio da concentração da defesa, igualmente não procede à imposição da multa moratória de 20% do débito já atualizado, que se mostra muito onerosa e não condiz com a estabilização da economia, penalizando absurdamente o simples atraso no pagamento do tributo; (IV) neste sentido, a campanha feita pela OAB, noticiada no jornal do Advogado n° 208/96, resultando na edição da Lei n° 9.298/96, reduzindo para 2% o percentual máximo para multas por atraso no pagamento de bens ou serviços financiados; (V) nos órgãos estatais, a redução vem sendo adotada lentamente por Portaria do Departamento Nacional de Águas e Energia para as contas de água e eletricidade e no âmbito do INSS pela recente Medida • Provisória n° 1.571, caracterizando a cobrança desta multa com a exigência de juros de mora em "bis in idem". Diante de todo o exposto, o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, devendo ser julgado nulo. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 146, última. É o relatório. 3 . • Processo n° : 10825.001317/96-75 Acórdão n° : 303-32.738 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O ceme da questão diz respeito à revisão do vrN atribuído pela SRF ao imóvel em questão, alegando o contribuinte ter havido super-avaliação do Valor da Terra Nua utilizado para fins de lançamento. • Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes • vêm, desde o início dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Impõe-se anotar que este Relator observou nos autos ora em exame, que há uma grande divergência entre o VTN tributado pela Secretaria da Receita Federal e aquele apontado pelo Laudo de Avaliação de fls. 32/43. Figura-se nos autos a seguinte situação: 4 4. Processo n° : 10825.001317/96-75 Acórdão n° : 303-32.738 VTN/ha declarado R$ 261,28 VTN/ha tributado R$ 1.777,91 VTN/ha atribuído pela IN/SRF n°42/96 R$ 1.876,5 VTN/ha apurado em laudo técnico (fls. 32/43) R$ 449,81 Destaco a flagrante discrepância existente entre o valor apontado pelo referido laudo e aquele determinado pela Secretaria da Receita Federal ao município em questão, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 42/96. • É ainda de se mencionar que o VTN tributado para o imóvel em questão foi um pouco menor que àquele estipulado ao seu município, de maneira que o lançamento foi procedido de acordo com o estipulado pela IN SRF n° 42/96. O intuito da apresentação de laudo técnico, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município, sendo que tal laudo deve ser emitido por profissional habilitado e em observância às normas da ABNT (NBR 8799), bem como devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, pela qual responde o profissional pelas informações por ele prestadas. E nesse passo, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 32/43, no entender deste Relator, é insuficiente para tais fins, pois, em que pese o mesmo • haver sido elaborado por Engenheiro Agrimensor e estar acompanhado de ART, não traz elementos que justifiquem um VTN para o imóvel em valor inferior ao atribuído pela SRF. Com efeito, referido laudo, como consignado na r. decisão de primeira instância, não forneceu comprovantes quanto às informações a respeito da origem dos preços atribuídos ao imóvel, nem tão pouco indicou os métodos dos quais se utilizou para avaliá-lo, não apresentando-se, portanto, em conformidade às normas da ABNT. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. .. . Processo n° : 10825.001317/96-75 Acórdão n° : 303-32.738 O Laudo de Avaliação que não preencha os requisitos legais não é meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN. Soma-se a isso o fato de que o VTN informado pelo Laudo de Avaliação (fls.32143), R$ 449,8 Ilha é extremamente inferior àquele atribuído pela SRF ao município, qual seja, o de R$ 1.876,5/ha. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • ,..IPTON L BA-----RT02- Relator • 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4673519 #
Numero do processo: 10830.002384/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.002384/2003-37

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4171590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.090

nome_arquivo_s : 10421090_140031_10830002384200337_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10830002384200337_4171590.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4673519

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569956425728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:19:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:19:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:19:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:19:37Z; created: 2009-07-14T15:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T15:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:19:37Z | Conteúdo => .. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Recurso n°. : 140.031 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : REPRESENTAÇÕES THEZOLIN S/C LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.090 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES THEZOLIN S/C LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JZ.Abtsceou_Aotk,zr. tA-1:ta-r-lElL(EtNiireOTTA CARDOZO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 F7W6 ff R T FORMALIZADO EM: kt 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ci& 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 Recurso n°. : 140.031 Recorrente : REPRESENTAÇÕES THEZOLIN S/C LTDA. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES THEZOLIN S/C LTDA., contribuinte inscrito CNPJ sob o n° 54.140.512/0001-82, com domicílio fiscal no município de Canconde, Estado de São Paulo, à Rua Padre D'Angelis, n° 46 - Bairro Centro, jurisdicionado a ARF em São José do Rio Pardo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 08/10, prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15. Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/03/03, o Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 1998 de fls. 02, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 500,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1998. Sendo que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00. Infração capitulada no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983; artigo 30 da Lei n° 9.249, de 1995 e artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04, considerada apresentada dentro do prazo, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja declarado insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos argumentos de que foi falha do contador, e que a empresa no momento atravessa grandes dificuldades financeiras ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 e assim ficou demonstrado a improcedência deve o total da multa ser reduzido e seu valor descontado do pedido de restituição. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos termos do art. 1° da IN SRF n° 144/98, que tratou das regras pertinentes a DIRF ano de retenção de 1998, deveriam apresentar essa declaração pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos nesse ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, aí incluídos os estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País. Não se discute, pois, a obrigação da impugnante; - que ainda conforme esse mesmo ato legal, a multa a ser aplicada nos casos de atraso na apresentação da DIRF é de R$ 57,34 por mês calendário ou fração de atraso, com redução de 50% se a declaração for apresentada espontaneamente ou dentro do prazo de intimação (art. 11 e § 1°). A exceção é, sob o enfoque do art. 106, II, do CTN, a aplicação da multa mínima de que trata o § 3° do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, quando mais favorável ao contribuinte: de R$ 200,00 para as DIRF de pessoas físicas, de empresas inativas e de empresas optantes pelo SIMPLES e R$ 500,00 para os demais casos; - que essa questão está esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração (e para a qual atentou . a contribuinte): "a entrega da DIRF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante .., por mês- calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 200,00 no caso de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e R$ 500,00 nos demais casos; - que do cotejo dessa descrição com os valores autuados, pode-se concluir pela correção da exigência, pois: o atraso existiu e a multa aplicada foi de R$ 500,00, o valor mínimo adequado à situação cadastral da contribuinte e que lhe é mais favorável (uma vez que 57,34 x o n° de meses de atraso, mesmo com a redução de 50% está além dessa verba); - que não pode a interessada furtar-se da responsabilidade da falta apurada - atraso na entrega da DIRF/98 -, sob a alegação de que seu encargo foi atribuído a uma terceira pessoa (contador); - que no caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRF, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/02/04, conforme Termo constante às fls. 11/13 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/03/04), o recurso voluntário de fls. 15, instruído dos documentos de fls. 16/19, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 VOTO • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 500,00, destinado ao sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, como determina a legislação de regência (Lei n° 10.426, de 2002, art. 70, § 2°, inciso I e § 3, inciso II). Inicialmente, convém esclarecer que todo sujeito passivo (pessoa física, pessoa jurídica e o designado por lei) é obrigado a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. A Instrução Normativa SRF n° 380, de 30 de dezembro de 2003 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, revogando a Instrução Normativa SRF n° 269/2002 que tratava da matéria. Assim dispõe a INSRF n° 380/2003: "Da Obrigatoriedade da Apresentação da DIRF Art. 1° Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário." Dos autos, se verifica que o sujeito passivo (Representações Thezolin S/C Ltda.) estava obrigado, por lei, à apresentação da referida declaração, tendo em vista que pagou rendimentos tributáveis e reteve imposto de renda na fonte. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é ter retido imposto de renda na fonte. Assim, a principio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua DIRF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de DIRF ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja: cabe a multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua DIRF espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em se tratando de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.00238412003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N°8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. to • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa por descumprimento de obrigação acessória tem natureza indenizatória; visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ano- calendário de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 possibilidade do sujeito passivo faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O sujeito passivo não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. É necessário, ainda, se verificar se o valor da penalidade aplicada (multa) tem amparo na legislação vigente. É sabido que apresentar a DIRF é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Se o sujeito passivo deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo fixado, não há dúvidas, que deverá se sujeitar à penalidade estabelecida na legislação de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929 (atraso na entrega da DIRF), serão aplicadas as seguintes multas: I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado; II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF ou apresenta a mesma fora do prazo fixado na legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadinnplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Não haveria mais nada a discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas, entretanto, se faz necessário verificar se no lançamento constituído houve a aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre multas por falta de apresentação de declarações, tendo em vista o que prescreve o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". • Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) - é passível de multa a falta de apresentação da DIRF ou sua apresentação fora do prazo; (2) - a multa incidirá sobre o valor do montante dos tributos e contribuições informados na DIRF; (3) - a multa aplicada é de 2% ao mês- calendário limitada a 20%; (4) - a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 - a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 - a multa será de, no mínimo, R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O texto da Lei n.° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que, no caso em discussão, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi aplicada corretamente. Quanto à solicitação para compensação do valor da multa com o valor a receber da restituição é matéria de execução, ou seja, o contribuinte deverá tratar do assunto com a autoridade executora do acórdão. 15 . MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002384/2003-37 Acórdão n°. : 104-21.090 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 7 N -S é "r i off • 16 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4670383 #
Numero do processo: 10805.000828/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, consequentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, consequentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.000828/2001-45

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4208844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.327

nome_arquivo_s : 10246327_135421_10805000828200145_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10805000828200145_4208844.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4670383

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569959571456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:03Z; created: 2009-07-07T18:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Recurso n°. : 135.421 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : CLAUDEMIR ROBERTO DEMARCHI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.327 IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora. IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR ROBERTO DEMARCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. E/A ANTONIO D FREITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM ' 1 6 A R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA • a^1, Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Acórdão n°. : 102-46327 Recurso n°. : 135.421 Recorrente : CLAUDEMIR ROBERTO DEMARCHI RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 2000, mediante Auto de Infração, de 11 de abril de 2.001, fl. 5. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 23 de fevereiro de 2.001, independente da solicitação da Administração Tributária, considerando a inexistência de qualquer documento no processo nesse sentido. O contribuinte contestou o feito, fls. 1 a 4, requerendo o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Em seu entendimento, quando busca a Administração Pública para regularizar sua situação subsume-se à norma contida no referido artigo, já, as penalidades seriam aplicadas às infrações detectadas em procedimento de ofício. Requereu, ainda, as prerrogativas do artigo 112, do CTN. Em primeira instância, negado o benefício da denúncia espontânea com suporte no fato de que essa norma não alberga a prática de ato puramente formal, como expressam as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Afastou a aplicabilidade do artigo 112 do CTN, considerando que este tem referência aos casos em que a interpretação da legislação permite dúvidas quando, então, determina o uso daquela mais favorável ao contribuinte. O lançamento foi mantido com suporte no valor da renda bruta tributável que superou o limite anual de isenção, e incluiu o contribuinte no rol 2 11/// MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Acórdão n°. :102-46.327 daqueles sujeitos a cumprir a dita obrigação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 69/95, artigo 1. 0 , conforme Decisão DRJ/FOR n.° 1.693, de 15 de agosto de 2001, fls. 11 a 14. Inconformado com a decisão contrária aos seus interesses, o contribuinte ingressou com peça recursal, na qual reiterou os motivos que integraram a impugnação. Depósito recursal, fl. 20. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.327 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. Importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.327 tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a obrigação tributária perante a Administração Pública. Da mesma forma que as anteriores, a seção IV contém dispositivos que versam sobre a Responsabilidade, mas delas difere porque dirigida à ligação das infrações à pessoa do infrator, quando o ato ilegal exprime a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)1. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto. Assim, ligado às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, e àquelas atinentes à área criminal e tidas como pessoais ao agente. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da imposição tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, regra geral, o descumprimento das normas tributárias são independentes da vontade do agente. Portanto, não decorrendo de acordos previamente estabelecidos, mas da imposição unilateral prevista na lei, pressupõe, regra geral, a ausência de subjetividade nas ofensas às suas determinações. Ausente o elemento volitivo, desnecessário qualquer menção ao afastamento da responsabilidade, pois natural que o descumprimento da norma jurídica motive a correspondente punição, seja com a multa de mora, quando a 1 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5. Processo n°. : 10805.00082812001-45 Acórdão n°. : 102-46.327 correção é efetivada independente da presença do sujeito ativo, seja com a multa de ofício, nesta última hipótese. Nas infrações em que presente o elemento volitivo, a permissão para excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas2. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20003. 2 Entendimento STJ - 1.°T, 2.°T - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1"T-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2aT-RESP 246302 RS-Decisão: 15/06/2000DJ :30/10/2000(unânime). 3 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 6 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000828/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.327 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4672672 #
Numero do processo: 10825.002107/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1º do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3º do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta de insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a impressão da multa do artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04049
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1º do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3º do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta de insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a impressão da multa do artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10825.002107/93-15

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4177005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04049

nome_arquivo_s : 10704049_113381_108250021079315_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108250021079315_4177005.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4672672

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569961668608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:40Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:40Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:40Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:40Z; created: 2009-08-24T12:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:40Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:40Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002107/93-15 RECURSO N°. : 113.381 MATÉRIA : IRPJ - Ex: 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO GR LTDA. RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.049 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo I° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRRI mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 33/4 sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou inslificiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0----WetusiaR& gaSZbLID4ufx, ab- MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ PRESID PAULO ER ORTEZ RELATO vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 107-04.049 FORMALIZADO EM: 3 ju i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUTMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro T,14URILIO LEOPOLDO SCHMITT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 107-04.049 RECURSO N°. : 113.381 RECORRENTE : AUTO POSTO GR LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO GR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/100, da decisão prolatada às fls. 70/75, da lavra da Sra. Delegada Substituta da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 48, referentes ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legai consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do HW, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa. O fato teve por base legal o disposto nos artigos 389, 391, inciso I do RIRt80, c/c artigo 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.895/81, artigo 40, § 7°, da Lei n° 8.383191 e artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n°8.541/92. Às fls. 10/30 e 57/58, impugnação ao lançamento, na qual a pessoa jurídica infere-se, em síntese que, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do 1RPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de oficio aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541192, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalida sobre eventuais diferenças do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 107-04.049 A autoridade monocrática manteve o lançamento sob o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA .JURÍDICA ESTIMA77VA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o prochito da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda , o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição, MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o principio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. ft" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N° : 107-04.049 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n°8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de coma própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - liquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita liqui ara 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N°. : 107-04.049 determinação do lucro liquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF tf 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23112/92, e art. 4°, item 1, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n°8.383, de 30/12/91). No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n°8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolat da naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002107/93-15 ACÓRDÃO N° : 107-04049 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessõ . i , em 6 de abril de 1997 PAULO ROB ' TO CO TEZ 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4672584 #
Numero do processo: 10825.001681/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75578
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.001681/99-51

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4104590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75578

nome_arquivo_s : 20175578_116705_108250016819951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108250016819951_4104590.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto

dt_sessao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001

id : 4672584

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569963765760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:56Z; created: 2009-10-21T12:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:56Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido _ de 0 0 4- I - . • Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 11174:' e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINITES , Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 Sessão - 13 de novembro de 2001 Recorrente : ZANATA & CIA LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal in2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da NLP tf 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, até aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZANATA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relatos- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrsmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 Recorrente : ZANATA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de setembro/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, através da Decisão de fls. 210/215, indeferiu o referido pleito por não ter o interessado demonstrado de forma inequívoca que aplicada a LC ri.2 07/70 resultou em pagamento a maior e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 219/236, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 241/245, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 241, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 _Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A irestáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a irzeonstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. dlY 2 • , - ,,.hç ,-; k,',;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.T.zç .- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 02.01.01, a recorrente apresentou, em 17.01.01 (fls. 247/276), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo (mico, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. )É o relatório...)/ , 3 -, ..',. - • t .,.‘” MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'1,:f " • ,439"St ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-SZfitd" Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução tf 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 22/11/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 'No mesmo sentido Acórdão 19 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. ............„2 Acórdãos nQs 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 • 'to , 15ç I.. 14 ••, .,- 4,,,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:Air ít.I.,.;.; f .- • '49:1-:+le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP tf 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ti'm 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 9 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão d CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. _.»..... 5 • 5 fv), r --e- MINISTÉRIO DA FAZENDA"• • cik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001681/99-51 Acórdão : 201-75.578 Recurso : 116.705 E a IN SRF ri° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4671684 #
Numero do processo: 10820.001539/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.001539/2001-75

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4153289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.719

nome_arquivo_s : 10195719_148197_10820001539200175_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10820001539200175_4153289.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4671684

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569965862912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:41Z; created: 2009-07-08T13:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10820.001539/2001-75 Recurso n2. : 148.197 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : W. TURMA — DRJ — RIBEIRAO PRETO - SP Sessão de :18 de agosto de 2006 Acórdão n 2 :101-95.719 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1 2CC n2 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1 2 CC n2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n2 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no> termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ' PROCESSO N2. : 10820.011539/2001-75 ACÓRDÃO N. : 101-64.- / i I ' ki.,,\ PAULO R4 BEFlTo CORTEZ RELA 0 6 \ fl ( FORMALIZADO EM: ; ,,,,,Nr „,/' u ;') u ",-)1 (-uu-' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO W MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 7 , 2 ' PROCESSO N. :10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N. : 101-95.719 Recurso n 2. : 148.197 Recorrente : PLATINA VEíCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO PLATINA VEíCULOS E PEÇAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 89/116) contra o Acórdão n 2 8.549, de 08/07/2005 (f Is 77/82), proferido pela colenda 3 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 44. Consta da peça básica da autuação, que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, no terceiro trimestre de 1998. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 193, 196, III, 197 e parágrafo único do RIR/94; artigo 15 e parágrafo único da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 55/64. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes de efetuada a compensação. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 3 , PROCESSO N 2. :10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N2. :101-95.719 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. O lançamento do tributo implica a exigência de multa de ofício e juros de mora, em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/08/2005 e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário interposto em 19/09/2005 (fls. 89), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é ilegal e inconstitucional a aplicação retroativa do art. 11, § 32, da Lei 9311/96, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei 10174/2001. Em 1998, a redação então em vigor do art. 11, § 32 da Lei 9311/96, vedava a utilização de dados da CPMF para o lançamento de contribuições. Se, em 1998, era vedada a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições, se o art. 144, § 2 2 do CTN veda a retroatividade da aplicação de normas de lançamento a impostos lançados por período certo, a utilização de dados da CPMF de 1998, para o lançamento do IRPF é claramente ilegal; b) que a limitação ao valor de 30% do valor do prejuízo acumulado como redutível da base de cálculo do IR prevista no art. 42 da Lei 8981/85 e 15 da Lei 9065/95, não é aplicável ao prejuízos acumulados até 1994. Também o art. 43 do CTNai g2 4 PROCESSO N. : 10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N 2. :101-95.719 preceitua que o IR de competência da União tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; c) que é ilegal a multa de 75% sobre o suposto débito; d) que é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 120, o despacho da DRF em Araçatuba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. : 10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N. : 101-95.719 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos presentes autos limita-se tão somente a lançamento de ofício decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, no terceiro trimestre de 1998, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 e parágrafo único da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995. Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n 2 03 do 1 2 CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula -MC n2 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Da mesma forma em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n 2 04, verbis: Súmula 1 2 CC n2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6 PROCESSO N. : 10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N. :101-95.719 MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. 7 PROCESSO N. :10820.001539/2001-75 ACÓRDÃO N2. :101-95.719 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 1 de agosto de 2006 /., çtk a PAULO R o B. ,- O RTEZ , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4673091 #
Numero do processo: 10830.001201/97-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO 1993 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - A Lei nº 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92.
Numero da decisão: 107-06242
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos que dava provimento. O conselheiro vencido fará declaração de voto. -
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO 1993 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - A Lei nº 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001201/97-20

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4180344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06242

nome_arquivo_s : 10706242_120526_108300012019720_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108300012019720_4180344.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos que dava provimento. O conselheiro vencido fará declaração de voto. -

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4673091

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569966911488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:06:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:06:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:06:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:06:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:06:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:06:30Z; created: 2009-08-21T19:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:06:30Z | Conteúdo => 1 * , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10830.001201/97-20 Recurso n°. : 120.526 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1993 Recorrente : CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA. , Recorrida: DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 107-06.242 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXERCÍCIO 1993 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — A Lei n° 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA. ' ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro vencido fará declaração de voto. 7/, • 'Il.' ÓVIS A E - )RESIDE - • :. • -• dr R '0 CORTEZ RE ' TOR , FORMALIZADO E : -2 i N2001 Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . _ Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 Recurso n°. : 120.526 Recorrente : CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ZANIBONI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 117/119, da decisão da lavra da Delegada Substituta da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social (fls. 04). Consta no Termo de Verificação Fiscal, a seguinte irregularidade: "Procedemos o exame relativo a repercussão da sentença denegatória, proferida em 06.12.93, da segunda vara da Justiça Federal de Campinas ao Mandado de Segurança, processo judicial n° 92.0607717-1, cuja liminar tinha autorizado a empresa apurar anualmente o resultado do ano-calendário de 1992. Como a referida sentença não assegurou à empresa a possibilidade de apurar os resultados do ano-calendário de 1992 anualmente, através da intimação fiscal de 23.01.97, intimamos a empresa para que comprovasse se tinha condições de apresentar os seus resultados contábeis na forma da Portaria MF n° 441/92. A empresa, após o pedido de solicitação de prorrogação de prazo datado de 04.02.97, apresentou o balanço patrimonial e a demonstração do resultado semestral de 30.06.92, conforme termo de verificação fiscal de 24.02.97, e complementando a sua resposta em 07.03.97, o balanço de 31.12.92 e a demonstração do resultado do período compreendido de 01.07.92 a 31.12.92. Atendo-nos ao item 2 do artigo segundo da IN SRF 90/92, fverificamos que a empresa no exercício financeiro de 3 .• Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 • 1991, período-base de 1990, na declaração do IRPJ correspondente, não ficou sujeita ao adicional de que trata o artigo 25 da Lei n° 7450/85. Portanto, poderia optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa e pela substituição de resultados mensais pela respectiva consolidação de resultados semestrais. Ocorre que em decorrência do prejuízo fiscal apurado no exercício financeiro de 1992, período-base de 1991 e face autorização expressa contida no parágrafo primeiro da referida instrução, aquele prejuízo pode ser compensado com o lucro real apurado em 30.06.92, sendo que o prejuízo fiscal remanescente foi compensado com o lucro real apurado em 32.12.92, observando-se assim o próprio procedimento do contribuinte quando da declaração anual relativa ao ano-calendário de 1992, apresentada em 31.05.93 — quadro 14— Demonstração do Lucro ReaL É de se observar, conforme comprovam as inclusas cópias das folhas da parte B do LALUR, que o valor ainda remanescente daquele prejuízo fiscal foi baixado deste por decurso de tempo para compensação." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 56/87. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 106/114, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL EXERCÍCIO: 1993 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A Lei n° 7.689/88, não admite compensação de bases de cálculo negativas, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" 4 Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 Apesar da falta do comprovante da data do recebimento, por parte da contribuinte, da decisão de primeira instância, a intimação formalizada pelo chefe da ARF/Mogi-Guaçú (fls. 115), consta a data de 17/06/99, e no protocolo do recebimento do recurso voluntário da DRF em Campinas (fls. 117), consta a data de 19/07/99, portanto, trata-se de recurso tempestivamente interposto, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que ainda está pendente a decisão final sobre o mandado de segurança, processo n° 92.0607717-1, 2 a Vara Federal em Campinas, cujo feito tramita em grau de recurso perante o E. Tribunal Regional Federal, sobre o direito do recorrente em apurar os resultados do ano-calendário 1992, anualmente; b) que, em havendo reforma da r. sentença, pelo E. Tribunal, e acatando os pedidos da recorrente, toda a tese da recorrida, quanto ao auto de infração para exigir o recolhimento do CSL, irá cair por terra; c) que, assim, haverá um só encontro de contas e nada apurar- se-á a pagar a título de contribuição social sobre o lucro; d) que não há falar-se na IN 198/88, como citou a r. decisão, uma vez que as próprias legislações (Decreto 85.450/80, Lei n° 8383/91), disciplinaram a compensação de prejuízos, quando resultar negativa em um mês, compensar com o mês subsequente; e) que, essa regra não pode ser imutável, ou seja, no caso específico em que houve fato ao contrário acima especificado, o recorrente é, primeiramente, obrigado a recolher, antecipadamente, a exação, e depois compensá-la oportunamente. Não há lógica nesse procedimento, motivo pelo qual não pode prevalecer as instruções normativas. Às fls. 248/255, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O ponto nuclear dos presente autos cinge-se na questão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, apurada no ano-base de 1991 ) com o lucro apurado nos semestres do ano- calendário de 1992. Cabível de nota o fato de que a Lei n° 7.689/88, que rege as normas da citada contribuição, não contém permissivo nesse sentido. Tal direito somente veio a lume com o artigo 44 da Lei n°8.383/91, verbis: "Art. 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas." Por seu turno, a Administração Tributária manifestou-se a respeito do assunto com a edição das Instruções Normativas SRF n° 198/88 e n° 90/92, as quais vedavam expressamente compensação das bases negativas apuradas até o ano-calendário de 1991, inclusive. É entendimento doutrinário pacífico de que as normas que concedem favores fiscais devem ser interpretadas restritivamente, e a compensação de prejuízos é uma concessão do sujeito ativo. 6 , .. Processo n°. : 10830.001201/97-20 Acórdão n°. : 107-06.242 As recentes decisões judiciais que apreciaram questões relativas à limitação na compensação de prejuízos fiscais assinalam o acolhimento desse entendimento. Sobre o assunto cabe citar o julgado do Superior Tribunal de Justiça no Resp 154.175-CE, relatado pela Ministra Eliana Calmon, em 25/04/2000, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA — DEDUÇÃO DO PREJUÍZO — A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas — prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adicões, exclusões ou compensacões prescritas e autorizadas pela leaislacão tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano (..). (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao . recurso voluntário. Sala das Sessõe . - DF, em 18 de abril de 2001. i ) / PAUL* R* '. Ri' CORTEZ 7 Processo n. : 10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. A matéria submetida a julgamento decorre de vedação da compensação das bases negativas da Contribuição Social anteriores a 1.992. Data vênia, tomo a liberdade de discordar do nobre Relator e dos demais que lhe acompanham. Consiste o ato coator na vedação veiculada pelo parágrafo único do - artigo 9°, da Instrução Normativa n° 90, de 15 de julho de 1992, que nega o direito à compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social pelo lucro, instituída pela Lei n° 7.689/89. Senão vejamos: "Art. 9° - Parágrafo único - A pessoa jurídica não poderá compensar o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992." A Instrução Normativa n° 90/92, não está apta a promover as pretendidas inovações no ordenamento jurídico positivo. Não é instrumento primário introdutório de normas tributárias no direito brasileiro (Paulo de Barros Carvalho). As Normatizações Administrativas não podem se referir ao que a lei não refere, disciplinar o que a lei não disciplina, vedar o que a lei não veda ou permitir aquilo que a lei não permita. À elas cabe exclusivamente disciplinar e uniformizar a administração estatal são dirigidas aos setores da administração subordinados à autoridade que as expede. Referida Instrução Normativa, expedida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal está atrelada, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, às Leis Clk Processo n. : 10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 nos 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, e 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, podendo, tão somente, orientar o cumprimento dessas leis e nunca inovar o ordenamento jurídico, negando o direito que nenhuma das leis referidas negou. Conforme se depreende da análise dos artigos da Lei n° 7.689188, em momento algum foi negado o direito de compensar os prejuízos (resultados negativos) na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e, como antes comentado, se tal vedação tivesse sido levada a efeito, seria ilegal, como adiante demonstrado. Em 30 de dezembro de 1991, foi editada a Lei n° 8.383, a qual alterou de maneira significativa e sistemática de recolhimento dos tributos federais, sendo que as mais polêmicas foram às mudanças introduzidas na legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, cujos fatos geradores e bases de cálculo passaram a ser mensais. Vejamos, então, o que dispõe o artigo 44 e seu parágrafo único, daquela lei: "Art. 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1989, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único - Tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo, do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". Pois bem, infere-se do dispositivo legal supra que o direito de compensar os prejuízos na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro foi confirmada. Aquilo que estava implícito na redação da Lei n° 7.689/88 foi, explicitado pelo legislador. Da simples análise dos dispositivos legais supra citados, os quais regem a sistemática de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro (Leis n°. 7.689/88 e 8.383/91), conclui-se, sem maior esforço científico, que a Instrução Normativa n° 90/92 contrariou dispositivos de lei, extrapolou sua função eminentemente orientadora tomando (iá'" Processo n. : 10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 para si as vestes de veículo primário introdutório de normas no ordenamento jurídico, o que é inconcebível. O CONCEITO DE LUCRO E DO DIREITO A COMPENSACÂO DOS PREJUÍZOS A Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso 1, conferiu competência tributária ativa à União Federal para que esta instituísse a chamada Contribuição Social sobre o Lucro, conforme segue: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito . Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuicões sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" (grifou-se) O legislador constituinte estabeleceu como aspecto material da hipótese de incidência dessa contribuição social o auferimento de lucro. Não pode o legislador ordinário, menos ainda aquele que não é legislador e através de instrução normativa, modificar a hipótese de incidência dos tributos discriminados na Constituição. O conceito de lucro utilizado pelo legislador constituinte foi retirado do Direito Privado, ou seja, é um conceito pré-existente que uma vez utilizado na Constituição não pode ser modificado. A sua jurisdicização se deu com a edição da Lei n° 6.404[76, a chamada lei das Sociedades por Ações, como sendo o resultado do exercício obtido pela empresa do seguinte modo: receitas deduzidas dos custos, despesas, encargos, perdas, prejuízos acumulados, provisão para o imposto de renda e participações estatuárias. Vejamos, agora, o que dispõem alguns dos dispositivos veiculados pela Lei n° 6.404/76: "Art. 187- • Processo n. : 10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 Parágrafo 1° - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos sociais, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos". "Art. 189 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os preiuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda". (grifou-se) A Lei n° 7.689/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como a Lei n° 8.383/91 (Reforma Tributária de Emergência), observaram o conceito de lucro estabelecido pelo Direito Comercial e utilizado pela Constituição Federal. Observaremos, então, o que dispõe a Lei n° 7.689/88: "Art. 1° - Fica instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social". "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda. Parágrafo 1° - c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela . " (grifou-se). Respeitado o conceito de lucro adotado pela Constituição Federal de forma expressa - "apurado com observância da legislação comercial"- resta patente o direito da Impetrante em compensar os prejuízos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da mesma forma que o faz em relação ao Imposto de Renda. Mesmo que o legislador ordinário pretendesse modificar o conceito de lucro utilizado pelo legislador constituinte, tal pretensão encontraria óbice legal, qual seja aquele estabelecido pelo artigo 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo, o alcance e conceito de institutos de Direito Privado utilizado, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Processo n. :10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 Portanto, temos como patente à observância, pelas Leis n° 7.689/88 e 8.383/91, do conceito de lucro utilizados pelo legislador constituinte e retirado do Direito Privado, principalmente do Direito Comercial, Lei n° 6.404R6 (Lei das S/A). A Lei n° 7.689/88 prevê expressamente a necessidade de observância à legislação comercial para apuração do resultado do período base (art. 2°, parágrafo 1°, letra "c"), e a Lei n° 8.383/91, também de forma expressa, reconhece o direito pré-existente e pertinente à compensação dos prejuízos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (art. 44, parágrafo único). Assim, Instrução Normativa que veda a compensação dos prejuízos acumulados na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, infringe o artigo 110, do CTN, modificando a base de cálculo daquela contribuição, dando ao conceito de lucro utilizado pelo legislador constituinte outra definição, passando a tributar outro fato que sequer revela capacidade contributiva. Oportuno inclusive registrar a decisão proferida pela 2a Câmara deste egrégio Conselho de Contribuintes a seguir transcrita: "ACÓRDÃO N° 102-43.391 [DOU-Seção ! - N° 065-E - pg.7 - 07-04- 991 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PREJUÍZOS ANTERIORES A 1.992 - A Lei n° 7.769/88 não veda expressa nem implicitamente o direito do contribuinte à compensação de prejuízos apurados num exercício, com lucros posteriores, pois se assim o fizesse, estaria tributando prejuízo, imposto inexistente no sistema tributário. Ademais, este direito veio a ser reconhecido através do parágrafo único do art. 44 da Lei n°8.383/91 - Recurso provido por maioria." Embora as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto no sentido de manter a vedação, por precaução, permito-me aguardar o pronunciamento da Corte Suprema que acolheu o Agravo de Instrumento n° 207.287-7 (Rev. Dialética n° 61, pág. 200/202), cujo excerto do Despacho proferido pelo Ministro Marco Aurélio, transcrevo/ • Processo n. : 10830.001201/97-20 Acórdão n.°: 107-06242 "O tema está a exigir reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o princípio da legalidade estrita. De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar à conclusão positiva sobre a existência de lucro. Enquanto o artigo 2° da Lei n° 7.689188, em harmonia com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, prevê a incidência da contribuição sobre o resultado positivo do exercício, a Instrução Normativa n° 198, de 29 de dezembro de 1.988, da Secretária da Receita Federal, veio a obstaculizar a compensação, para efeito de base do cálculo da contribuição social, de resultado negativo apurado em periodo-base anterior." Nesta ordem de juízos dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001. ‘?, / •D • ON -VÉ P C, SANTOS Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4672663 #
Numero do processo: 10825.002031/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04156
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10825.002031/93-55

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4183963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04156

nome_arquivo_s : 10704156_113606_108250020319355_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 108250020319355_4183963.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4672663

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569970057216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:57:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:57:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:57:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:57:43Z; created: 2009-08-21T19:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:57:43Z | Conteúdo => ea..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::1,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'4f,t4, SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 10825.002031/93-55 RECURSO N°. : 113.606 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1993 RECORRENTE: ZACAIB & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZACAIB & CIA. LTDA. PROCESSO N°. :10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d\Q"alik C\\eci, QA-S(t)OçalsgsMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE f MAURILIO LE44OLDO SÇHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. : 10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 RECURSO N°. :113.606 RECORRENTE : ZACAIB & CIA. LTDA. RELATÓRIO ZACAIB & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/88, da decisão prolatada às fls. 56/61, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 e 34, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. O fato teve por base legal o disposto nos artigos 1°,2° e 14, parágrafo 1°, alínea "a", e parágrafo 3°, da Lei n. 8.541/92. As fls. 10/30, impugnação ao lançamento. Do extenso arrazoado infere-se, em síntese, que a impugnante, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92 na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. Protesta, ainda, contra a aplicação da multa de lançamento de ofício aos optantes do lucro presumido, no curso do exercício, por considerar que estes 3 PROCESSO N°. : 10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 contribuintes farão o ajuste do imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente e, segundo se depreende dos arts. 25 e 28 da Lei 8.541/92, o imposto sobre o lucro estimado não é o definitivo, pelo que entende ser incabível a exigência de penalidade sobre eventuais diferenças do imposto. Em síntese os fundamentos da decisão monocrática: 1.A Lei n° 8.541/92 em seu parágrafo 3° do artigo 14, diz: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Esta definição de receita bruta já vem do artigo 12 do Decreto Lei n° 1.598/77 c/c artigo 44 da Lei n° 4.506/64, ambas são base legal do artigo 179, parágrafo único do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). 2. Pelo parágrafo 4° do artigo 14 da Lei n° 8.541192, depreende-se que da receita bruta somente serão excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. 3. Que é inadmissível aceitar o entendimento da impugnante que se coloca na posição de legislador, já que frontalmente desobedece a lei, adotando uma definição própria de receita bruta, o que inclusive afonta o inciso IV do artigo 97 do CTN que diz "somente a lei pode estabelecer alíquota de tributo e sua "base de cálculo". 4.Que a alegação de que o lucro estimado, calculado sobre a receita bruta, fere o princípio da isonomia, por estar tributando receita de terceiros, não term base técnica ou legal. Eis que o posto de revenda de combustíveis realiza uma atividade comercial, em que adquire por conta própria, um produto para 4 mek, PROCESSO N°. :10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. :107-04.156 posteriormente revendê-lo, também por sua própria conta e risco. Ao adquirir o produto, este se torna sua propriedade, e dele pode dispor como bem quiser. Não está operando por conta de terceiros, não está prestando serviço de mero vendedor de produto de terceiros, não é comissionado por intermediação de venda para terceiros. Os valores que recebe de seus clientes são para si e seu património. Estabelecer uma base de cálculo diferente para os postos de revenda de combustíveis como pleiteia a impugnante, é que fere o princípio da isonomia em relação às outras empresas. 5.Também não prosperam os argumentos utilizados pela defendente, apoiando-se no Parecer CST n° 945, de 04108/86, assim como nos entendimentos de alguns juristas citados por ela para justificar que o cálculo do lucro estimado deverá ser sobre a receita própria e não de terceiros. 6. Da mesma forma, tenta enveredar por argumentos inconsistentes quando se refere à multa de ofício, de 100%, no curso do exercício, alegando que o imposto por estimativa é provisório, já que poderá ser ajustado na declaração anual. Esquece entretanto que a apuração do imposto é mensal, e que para a cobrança da falta ou insuficiência do recolhimento do mesmo nestes autos o procedimento foi de ofício, isto é, por ato da fiscalização. Quanto à Contribuição Social, o Julgador mantém o lançamento com base no princípio da decorrência entre os feitos, adotando os mesmos fundamentos da decisão referente ao IRPJ. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração do imposto de renda, nas modalidades de lucro presumido ou estimado é efetivamente a margem de comercialização fixada 5 evt. PROCESSO N°. : 10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 pelo Poder Público, como já demonstrado. A propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da isonomia entre os revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, diz ser frustrante o entendimento do julgador que relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, e afronta o princípio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Renova perante o Conselho os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. • _ 11 ll Jil 1 I I i I I e : I E 1 r+I 6 ã _ PROCESSO N°. : 10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se- ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do mesmo artigo - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da 7 eiF% PROCESSO N°. :10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. Está correta a aplicação da multa de 100%, com base nos arts. 40 da lei n° 8.541 de 23/12/92, e art. 4°, item I, da Lei n°8.218, de 28/08/91. A hipótese contida no art. 42 da Lei n° 8.541/92, mencionada pela contribuinte, refere-se ao caso em que, tendo a empresa obrigada a pagar o imposto com base no lucro real e que optou por calculá-lo por estimativa, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei, suspende ou reduz o pagamento do imposto mensal estimado porque o imposto já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Verificando-se, posteriormente, que essa interrupção ou redução era indevida, o contribuinte, segundo o mencionado art. 42, ficava sujeito ao pagamento integral do tributo com os acréscimos legais. Esse direito de suspender ou reduzir o recolhimento já era reconhecido pela lei anterior (art. 39, § 4° da Lei n° 8.383, de 30/12/91). 8 PROCESSO N°. : 10825.002031/93-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.156 No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência de imposto por ter o contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei n° 8.541/92. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. OP • MAURILIO LE POLDO SCHMITT 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0