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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655745 #
Numero do processo: 10510.000401/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que descumprindo a determinação do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deixa de apreciar documentos anexados aos autos.
Numero da decisão: 102-42598
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (2j, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á( 1 #:;è1Y/z kid:WÊN, MENDES DE BRITTO ia LAN'. Á FORMALIZADO EM: 1 M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 Recurso n°. : 12.324 Recorrente : IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA RELATÓRIO IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA, C.P.F - MF n° 008.218.025-34, residente e domiciliado à rua Marechal Deodoro, n°143, Zona Rural Frei Paulo (SE), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01 e seus anexos de fls. 02/07, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 40.836,50 UFIR, decorrente de Omissão de Rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela compra de um veículo marca Chevrolet D 20 Custon Luxe, no mês de dezembro de 1993, no valor de CR$ 10.300.000,00. O enquadramento legal apontado foram: artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° , da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 11, foi anexada a 4° via da nota-fiscal n° 4870 que demonstra a operação efetuada. Inconformado, tempestivamente, apresenta a impugnação anexada às fls. 16, instruída pelos documentos juntados às fls. 17/31. Determinada diligência (doc. de fls. 33) foram anexados os documentos de fls. 37/40. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 42/44. 2 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 Cientificado em 2711/96, na guarda o prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 50/51, onde argumenta, em síntese: - a cópia da nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00 (fls. 39), está dentro das normas legais em vigor; - o recibo de venda do veículo (fls. 40) é sim o instrumento correto para comprovar a transação uma vez que a 2° via do recibo original foi extraviada; - mesmo em pesquisa feita, várias vezes, junto ao DETRAN não conseguiu localizar a primeira via; - apresenta uma declaração do adquirente em conformidade com a Lei n° 6.868/80, Decretos 84.702/80, 85.708/81 e portaria n° 27 de 08/09/82 D.O.0 10/09/82; - jamais omitiu rendimentos; - adquiriu o veículo tendo provado a origem dos recursos necessários conforme comprova sua declaração de rendimentos exercício 1994, onde aparece rendimentos de aluguel de pastos no valor de 8.554,89 UFIR e 996,08 UFIR de aposentadoria e rendimentos da atividade rural de 2.112,70 UFIR. Conclui requerendo o cancelamento da exigência e juntando a cópia da Declaração de Ajuste exercício 1994 às fls. 52/54. Às fls. 57/59, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-' 1 P 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os dispositivos legais que deram embasamento ao lançamento efetuado estão contido nos seguintes diplomas: Lei 7.713/88 em seus artigos: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifos não são do original) Lei n° 8.021/90, artigos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Está comprovado nos autos a aquisição do veículo no dia 28/12/93 no valor de Cr$ 10.300.000,00, como o contribuinte era omisso da declaração, este valor foi integralmente tributado como acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza. A autoridade julgadora de primeiro grau ao analisar a matéria assim decidiu: "Do exame das peças processuais, verifica-se que as alegações do impugnante não são suficientes para tornar insubsistente a totalidade do Crédito tributário, devendo ser reduzido da base de cálculo, apenas o valor de CR$ 2.000.000,00 referente ao pagamento efetuado em 28/02/94 (fls.38), fora do mês da ocorrência do fato gerador apontado na Notificação. Devendo permanecer como não comprovado o valor de CR$ 8.300.000,00, resultado da diferença entre o valor considerado pela fiscalização e o justificado pelo interessado. 1,4fi 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 Não deve ser aceita a documentação apresentada pelo impugnante para comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo, visto que não dão suporte necessário para tornar insubsistente o crédito tributário. A cópia da Nota Promissória no valor de CR$ 3,000.000,00 (fls. 39), mostra que ela não está revestida das formalidades legais. Já o recibo de venda do veículo (fls. 40), além de não ser o instrumento correto para aquela transação, caracteriza uma venda ocorrida em janeiro, enquanto que a compra apontada foi em dezembro de 1993. O contribuinte realmente omitiu rendimentos, pois, tendo adquirido o veículo não comprovou a origem da totalidade dos recursos necessários para sua aquisição, embora tivesse diversas oportunidades para tal comprovação. Assim sendo e, considerando que de acordo com o disposto nos artigos 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713/88, 1° a 4° da Lei 8.134/80 e 4°a 6° da Lei 8.383/91, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial de origem não justificada constituem rendimento sujeito a tributação do imposto de renda, via carnê-leão. É de se manter parte do lançamento inclusive da multa por falta da declaração." (grifei) Esqueceu, a referida autoridade que o princípio basilar do processo administrativo fiscal é a VERDADE MATERIAL, a busca do que realmente aconteceu ou seja a verdade dos fatos, porque constam nos autos: a) fls. 18 declaração da Cooperativa Sergipense de Laticinios Ltda; b) fls. 20 comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria do INSS; c) fls. 29/31 cópia da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994, recepcionada na DRF de Aracaju em 12104/95. Estes documentos, embora entregues fora do prazo legal e depois de iniciada a ação fiscal, contém dados que até prova em contrário demonstram que o 6 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 contribuinte tinha rendimentos que, se não cobrem o valor apontado como acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez confirmados, justificam-no em parte. Relembrando que nos termos do § 1° do art. 79 do Decreto-lei n°5.844/43,consolidado no RIR/94 no art. 894: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." Os citados documentos não eram do conhecimento da autoridade que expediu a notificação de fls. 01, mas já constavam nos autos antes de ser elaborada a decisão de primeiro grau. Oberve-se, ainda, que ao registrar que a cópia da nota promissória anexada não atendia as formalidades legais exigidas, cerceou o direito de ampla defesa do recorrente, pois não disse QUAIS. Sob o amparo da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional artigos: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Entendo que ao deixar de apreciar esses elementos a autoridade de primeira instância não cumpriu o mandamento inserido no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: 7 r ,:,, ' n: :=:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`----`; :.`,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-42.598 "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/930)." Registro, que para tributar-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto (inciso XIII do art. 58, do RIR194) ou por sinais exteriores de riqueza (art. 59 do RIR194), os rendimentos comprovadamente auferidos deverão compor demonstrativo de recursos e aplicações mensais, onde fique demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente aquele acréscimo patrimonial ou despesa efetuada. Diante disso, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998, i - f", i 0 '' frlin V I .: I -' 101 - -1 , 0- :; ^IP BRITTO 8 _. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4657444 #
Numero do processo: 10580.003906/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003906/2002-26 Recurso n°. : 136.732 Matéria : IRPF - Ex(s):1996 Recorrente : VALMIR ORNELAS NASCIMENTO Recorrida : 36 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.821 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO —INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12198 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 30, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR ORN ELAS NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ainte ar o presente julgado. a(F7JOSÉ R BAM ROS PENHA PRESIDENT GONÇALO BO T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00906/2002-26 Acórdão n° : 106-13.821 Recurso n° : 136.732 Recorrente : VALMIR ORNELAS NASCIMENTO RELATÓRIO Valmir Omelas Nascimento, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 3.485, proferido pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA). A Decisão recorrida, à unanimidade de votos, indeferiu solicitação do contribuinte relacionada com a data de início para o cômputo de atualização monetária incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária. Enquanto o contribuinte defende que a atualização pela SELIC deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção efou o pagamento indevido, o acórdão recorrido concluiu que incide correção monetária apenas a partir do mês subseqüente ao previsto para término do prazo de entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. O Relator da Decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ em Salvador (BA) fundamenta seu voto nos seguintes termos (fls. 29): "10. Firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSARICOFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 11. Dessa forma, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." fit• 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00906/2002-26 Acórdão n° : 106-13.821 A tese do contribuinte, por outro lado, baseia-se no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95 e em acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte faz anexar ao seu recurso de fls. 31-32 cópia de julgado desta Sexta Câmara (fls. 33-40), com objeto idêntico ao deste feito, no qual restou decidido que deve haver incidência de atualização monetária a partir da retenção indevida. @-/ É o relatório 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.0090612002-26 Acórdão n° : 106-13.821 VOTO Conselheiro GONÇALLO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem julgado diversos litígios com objeto coincidente ao desta demanda. O recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária — PDV da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, no ano de 1995 e, sobre o valor das verbas indenizatórias a que fazia jus, sofreu retenção de imposto de renda na fonte (fls. 05 e 07). Por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), restou reconhecida pela Secretaria da Receita Federal a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Diante da admissão expressa da Secretaria da Receita Federal, não há dúvidas que a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pelo recorrente foi indevida e que esse valor deve ser a ele restituído. A questão a ser dirimida está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o montante indevidamente retido e recolhido. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00906/2002-26 Acórdão n° : 106-13.821 O cômputo da atualização tem início no momento da retenção indevida, conforme defende o recorrente, ou a correção incide apenas a partir da data para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, como concluiu o acórdão recorrido? Tenho que a razão está com o contribuinte. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal era regulada, até 31 de dezembro de 1995, pela Lei n° 8.383/91, que em seu artigo 66, § 3°, assim previa: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciarias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente". § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A partir de 1° de janeiro de 1996, o tema em análise passou a ser tratado pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, dessa forma: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00906/2002-26 Acórdão n° : 106-13.821 A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da PETROBRÁS, configura o pagamento indevido previsto no § 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. É a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, a qual prevê que °Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". Esse entendimento tem sido adotado de forma unânime no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme atestam as ementas dos seguintes acórdãos: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13666, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 05/11/03) °IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — VERBAS INDENIZATÓRIAS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RESTITUIÇÃO — Conforme IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99), são isentos de tributação os valores recebidos a título de incentivo à demissão por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos, que não constitua antecipação, deve ser efetuada mediante requerimento do contribuinte (IN SRF n° 210/2002, art. 3°, inc. I), acrescida de juros de mora equivalente a Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposto na letra 'b', do inciso II, do art. 896, do RIR/99 (Lei 6 — _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.0090612002-26 Acórdão n° : 106-13.821 n° 9.532, de 10/12/97, art. 73). O pagamento indevido de IRPF que não se caracterize como antecipação na fonte, não se sujeita às normas especificas de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, cujos juros incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo para entrega tempestiva da referida declaração. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46138, Relator Conselheiro José Oleskovicz, julgado em 11/09/03) Impende concluir, portanto, que, em situações como a ora analisada, a data da retenção indevida é o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pelo contribuinte seja atualizada pela UFIR da data da retenção até 31/12/95 e pela taxa SELIC de 01/01/96 em diante, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. j rGONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015404/99-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REJANE MARIA COSTA TELLES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. iR nIACY OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE .-er-ac,,, 4 , DEs RE ; OR FORMALIZADO EM: O 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : 106-11.981 Recurso n°. : 124.818 Recorrente : REJANE MARIA COSTA TELLES RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015404/99-72 Acórdão n°. : 106-11.981 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 40/ / - • • DES lAr 3 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002136/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF 2001. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de • 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELI DAUDT P ETO Preside e O SILVI 7 eit ARCELO 1)ZA Relator Formalizado em: 3Q JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração às fl. 19, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF no 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2002, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração em comento, o lançamento • em causa originou-se da entrega em 06/01/2003 das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia fl. 23-verso), a interessada ora recorrente interpôs, em 04/11/2004, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/18, cujo teor é sintetizado a seguir: - alega, inicialmente, após se referir à autuação, que o auto de infração foi lavrado sem a devida observância ao disposto nos arts. 113 e 138, do CTN; na seqüência, passa a discorrer sobre a aplicação dos citados artigos, afirmando que os textos legais aplicam-se, indistintamente, a qualquer tipo de infração, sejam elas substanciais e/ou formais; • - aduz, ainda, que a entrega da DCTF em atraso constitui-se em infração, mas que se essa entrega ocorre de forma espontânea está albergada pelo art. 138, do CTN; que ao pagamento de um tributo fora do prazo, de forma espontânea, só lhe é devido juros de mora pelo descumprimento da obrigação tributária, tratamento esse que deve ser dado, de igual forma, na entrega da DCTF de forma espontânea; - continua discorrendo sobre o assunto e, aduz que, que o espírito da lei é beneficiar àqueles contribuintes que cumprem com suas obrigações tributárias antes de qualquer procedimento fiscal empreendido pelos entes tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); - requer, após transcrever, como precedente de sua tese, jurisprudência administrativa e judicial, a im rocedência do auto de infração em questão. 2 Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 08.058 de 15/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Inicialmente, cumpre destacar que a interessada não contesta ter entregado fora do prazo legalmente previsto as DCTF do ano- calendário de 2001, alegando, tão-somente, que o fez espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, em seu entender, caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e pelo que seria indevido o lançamento de oficio. A multa por atraso na entrega de DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no auto de infração de fl. 19, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento. A respeito da entrega espontânea, o instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigi das pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se a respeito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embora tenha tratado de 110 declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF (transcreveu). Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Precedentes do ST,I Recurso a que se dá provimento." 3 Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 32/47, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. No final, requereu sejam aceitos os seus argumentos para conhecer o presente recurso, no sentido de que lhe seja dado provimento ao recurso, bem como, dada a sua situação econômica alega cabível a remissão do crédito tributário. É o Relatório. • 4 Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 148/2005 datada de 04.10.2005 às fis. 30 e AR cientificado em 10.10.2005 que se contém ás fls. 31, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 04/11/2005 (fis. 32/47), estando dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02, estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou • da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 2001, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do C1N, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da • Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos s Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração . de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." • Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa 1111 fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. k( 6 • " Processo n° : 10530.002136/2004-51 Acórdão n° : 303-33.931 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. Lel/ SILVIO MARCO g,' CELOS FIÚZA - Rel or o 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002614/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002 Ementa: COMPETÊNCIA - Declina-se da competência em favor do 2º CC quando a matéria dos autos relaciona-se exclusivamente ao PIS e não decorreu de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 105-17.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAtr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10530.002614/2004-23 Recurso n° 159.280 Voluntário Matéria PIS/PASEP - EXS.: 2000, 2001, 2003 Acórdão n° 105-17.071 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente UTIARA S/A AGRO INDÚSTRIA & COMÉRCIO Recorrida 4a. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002 Ementa: COMPETÊNCIA - Declina-se da competência em favor do 2° CC quando a matéria dos autos relaciona-se exclusivamente ao PIS e não decorreu de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / '6 ' UNIS A S / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Processo n.° 10530.002614/2004-23 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.071 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUINARÁES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10530.002614/2004-23 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.071 Fls. 3 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 312/341, que exige o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no valor de RS 194.928,82 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração acima mencionados, conforme demonstrativos de fls. 333/341 tendo como fundamento legal os dispositivos mencionados às fls. 314, 316/317 e 341. O autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 312/314, fez o seguinte relato. "001 — PIS FATURAMENTO FALTA/INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS 002- PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de vercações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", em anexo. Os valores utilizados para obtenção da base de cálculo da contribuição estão detalhados na planilha "APURAÇÃO DO PIS/PASEP", que teve como fonte os balancetes e os livros de apuração de ICMS, fornecidos pela contribuinte. Observa-se que os demonstrativos de base de cálculo PIS/COFINS apresentados pelo contribuinte trazem, a titulo de exclusão, valores referente a "VENDAS ME INT EQUIP EXP". As supostas vendas equiparadas a exportação, entretanto não foram comprovadas pelo contribuinte e, por isso, deixaram de ser consideradas pela fiscalização. Em 20/02/2004, o contribuinte apresentou cópia de 66 notas fiscais de venda para futura entrega, emitidas em 1999. Não há qualquer referência quanto ao fim especifico de exportação para o exterior. Por meio do termo de intimação fiscal, lavrado em 11/10/2004, item 1, o contribuinte foi intimado a comprovar as isenções informadas em seus demonstrativos da base de cálculo das contribuições. Em 04/11/2004, o contribuinte limitou-se a apresentar 6 planilhas com o título "exclusões base de cálculo pis e cofins" É importante ressaltar que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial Processo n.° 10530.002614/2004-23 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.071 Fls. 4 exportadora. Não ficou caracterizado que as vendas foram destinadas especificamente para exportação. As remessas de produção do estabelecimento, com o fim especifico de exportação, inclusive, possuem um CFOP (código fiscal de operações e prestações) próprio. Nenhuma nota foi apresentada com tais códigos. Os livros de apuração do ICMS não relacionam qualquer saída com esse CFOP". É o Relatório. — - Processo n.° 10530.002614/2004-23 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.071 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator De acordo com o regimento interno do CC: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; Sendo a matéria destes autos exclusivamente referente ao PIS e sua exigência não está lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação de Imposto de Renda, voto no sentido de declinar da competência em favor do 2°. CC. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. Cia MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001035/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA-CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42848
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FONSECA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SE.T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001035/96-00 Acórdão n°. : 102-42.848 Recurso n°. : 12.756 Recorrente : JOSÉ FONSECA ARAÚJO RELATÓRIO O Recorrente foi intimado em 12 de abril de 1995, a encaminhar a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-base 1992. Após a intimação, o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual junto a Agência da Receita Federal de Jacobina-BA, sendo protocolada em 04. 05. 1995. Com os dados fornecidos pelo Contribuinte, a autoridade lançadora procedeu a Notificação de Lançamento contra o Recorrente, para a exigência de crédito tributário no valor de 14640,05 UFIR's, face a omissão de receitas apuradas nos meses de março, abril e maio de 1992, que justificassem as despesas de custeio/investimentos realizados naqueles meses pelo Contribuinte na atividade rural, bem como a multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1993. As infrações verificadas foram enquadradas nos artigos 1°. a 3°, e parágrafos, e 8°. da Lei n°. 7.713/88; art. 1°. a 4°. da Lei n°. 8.134/90; artigos 4°, 5°. e 6°. da Lei n°, 8.383/91 e art. 8°. do Dec. - lei n°. 1.968/82. Inconformado, o Recorrente impugna no prazo legal, o Auto de Infração de n°. 0510200, asseverando que a Notificação de Lançamento originou-se da compra de bovinos adquiridos a prazo naqueles meses, sem no entanto comprovar a veracidade da assertiva, pois as notas fiscais avulsas anexadas a impugnação, não mencionam a forma de pagamento, se a vista ou a prazo. Também anexou notas fiscais avulsas de venda de bovinos, embora o Colegiado, reeditando 2 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • $"., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001035/96-00 Acórdão n°. :102-42.848 as asseverações de seu apelo vestibular, no sentido de que as vendas, assim como, as compras, são feitas quase sempre a prazo, sendo está uma atividade incorporada a cultura dos criadores e comerciantes de gado no Nordeste. Também apresenta 2 (duas) notas fiscais do produtor, demissão de 07.02.92 e 13.02.92, para justificar os acréscimos patrimoniais ocorridos nos meses de março, abril e maio de 1992, num montante de Cr$ 29.930.000,62, correspondente a 39.910,70 UFIR's, e que, de acordo com suas palavras, "por equívoco do seu Contador, deixou-se constar da declaração do exercício de 1993, ano-base 1992 , devendo, portanto, no momento oportuno, serem tributadas como rendimentos da atividade rural", o que em outras palavras, confessa a omissão de rendimentos. Por fim, solicita o provimento do recurso, para julgar improcedente o Auto de Infração, com a baixa e arquivamento do processo fiscal. O Procurador da Fazenda Nacional, ofereceu contra-razões ao recurso, onde solicita a confirmação da decisão de Primeira Instância. É o Relatório. 4100~ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •; Processo n°. : 10530.001035/96- Acórdão n°. :102-42.848 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente nada acrescentou aos autos que pudessem reformar a V. Decisão recorrida, a não ser os documentos probatórios da efetiva omissão de receitas, justificando dessa forma o lançamento de ofício, com fulcro do art. 149 do CTN e art. 889, inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda. Tendo em vista que o lançamento do imposto mensal, calculado sobre os rendimentos que compôs a base de cálculo do imposto anual, somente poderia ser isoladamente exigido até a data fixada para a entrega da Declaração, entendo que o acréscimo patrimonial do contribuinte deverá ser calculado na tabela anual, e sob os rendimentos que ultrapassarem o limite de isenção anual, na forma da legislação em vigor e instrução normativa/SRF N° 46, de 13/05/97. Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, DAR-LHE provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. digaSt, ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4657806 #
Numero do processo: 10580.006401/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35615
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ••• ADOLFO MONTELO Relator 0 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 RECORRENTE : PEVAL PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01 e 03) de valores que o contribuinte diz que teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de • alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 12/1989 a 09/1990. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos a Planilha ou Demonstrativo de Cálculo de fls. 02. Por meio do Parecer n.° 395/98 e Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA (fls. 04/06) indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados. Ainda, que a declaração de inconstitucionalidade de tributo não confere direito a restituição (art. 18, § 2° da MP 1.542). A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 28/29), contra o Despacho referido, onde, em síntese diz que já é pacífico tanto nos Tribunais do Judiciário como no Conselho de Contribuintes o reconhecimento de seu pleito. Além de fazer vários questionamentos, alega que invocar o § 2° do art. 18 da MP 1.542 fere entre outros, os princípios estabelecidos e • consagrados constitucionalmente no art. 150, incisos II e IV da nossa Carta Magna. A Autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se pelo indeferimento do pedido, através da Decisão n.° 855, de 21/12/1998, da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, (fls. 21/15), subscrita pelo AFRF — Carlos Romeu Silva Queiroz, Chefe da Dirco/DRJ/SDR, por delegação de competência, cuja ementa transcrevo: "Compensação. Declaração de Constitucionalidade dos Atos que Majoraram a Alíquota da Contribuição. Empresas Exclusivamente Prestadoras de Serviço. Manifestou-se o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota da Contribuição — Leis 'fs. 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90 - , quando o sujeito passivo se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço" Solicitação improcedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 28/35), onde em síntese: a) questiona a aplicação da decisão apenas com base na sua atividade econômica descrita na consulta de sua inscrição no CNPJ; b) diz que não pode ser entendido que a participação em outras sociedades seja prestação de serviços; c) alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes define como deve ser interpretado o conceito de Empresas • Exclusivamente Prestadoras de Serviços, e as atividades que exerce não únicas e exclusivamente prestadora de serviços; d) fala sobre a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, por falta de diligência fiscal para constatação pormenorizada do direito alegado; e e) cita, ainda, como deveres do administrado o art. 4° e seus incisos, da Lei n.° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na esfera federal; e 0 por fim, pede o reconhecimento de seu direito à restituição pleiteada. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi • emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administradospela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 ". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 I. iulzar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer `ex officio' aos Conselhos de , Contribuintes, nos casos previstos em lei; II. baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, S contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de deleeacão ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com • exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: `Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; 1 Direito Administrativo, 3 1 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. s cl---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei ri2 9.784/99. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n 2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.680 ACÓRDÃO N° : 302-35.615 "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da . validade dos atos até então praticados. • Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 404-9 ADOLFO MONTELO - Relator 4111 7 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.680 Processo n°: 10580.006401/97-21 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.615. Brasília- DF, c-)_.7 tj,f/0 3 MF — 3.• Cons !irqda c : .• Címara 4111 A 'ente em: 9.-7 ,7zy-Q3 N. Leandro felipe ' /:. lv•4 rue.: Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014836/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. “Catodo emissor de elétrons, em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva”. Correta a sua classificação no código TAB/SH 8539.90.9900, ADOTADO PELO Fisco. ‘EX’ TARIFÁRIO. Correspondendo a mercadoria importada exatamente à descrição do ‘EX’, é de se aplicar a alíquota nele fixada, independentemente do seu posicionamento no código tarifário designado. MULTAS PECUNIÁRIAS. Indevida a sua aplicação em casos que se revelem unicamente como divergência de classificação fiscal, estando a mercadoria corretamente descrita nos documento de importação. Posicionamento COSIT. Precedentes da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/REC1FE/PE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. "Quedo emissor de elétrons, em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva". Correta a sua classificação no código TAB/SH 8539.90.9900, adotado pelo Fisco. "EX" TARIFÁRIO. Correspondendo a mercadoria importada exatamente à descrição do "Ex", é de se • aplicar a aliquota nele fixada, independentemente do seu posicionamento no código tarifário designado. MULTAS PECUNIÁRIAS. Indevida a sua aplicação em casos que se revelem unicamente como divergência de classificação fiscal, estando a mercadoria corretamente descrita nos documentos de importação. Posicionamento COSIT. Precedentes da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • 4,„ 41e 40„.. HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 411/4/111111111, tederrn PAULO • OB w • CUCO ANTUNES Relator :3 g MAR 2n" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Esteve presente o Advogado Dr. HARALDO GLTEIROS BERNANDES, OAB/SP — 76.689. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o presente processo a exame desta Câmara após a realização de diligência decidida pela Resolução n° 302-0.908, em Sessão realizada no dia 14/04/1999, que teve como relator o então Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Os fatos que nortearam a ação fiscal supra, estão indicados no Relatório que integra a referida Resolução (fls. 167/168) conforme a seguir reproduzidos: "No desenvolvimento de atividade de revisão aduaneira, entendeu, autoridade fiscal vinculada à DRF-Recife, ter apurado ato infracional imputável à empresa Philips Eletrônica do Nordeste S.A., capitulados nos artigos 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro — RA (Decreto 91.030/85), com relação ao Imposto de Importação (II), e artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto 87.981/92). Em face do que tomou-se por apurado, lavrou a DRF — Recife, regularmente, Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 148.174,10, no qual, além das diferenças apuradas de II e IPI, encontram-se, segundo o entendimento do autor do feito fiscal, incluídos os valores das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c o artigo 44 da Lei 9.430/96, no caso do II; no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96, no caso do IPI, além de juros de mora. A lavratura do Auto de Infração em questão foi motivada, por entender a autoridade aduaneira, que o contribuinte deixou de recolher valores devidos de II e IPI, por ter cometido dois erros de classificação fiscal de mercadorias, quais sejam: 1) enquadramento das mercadorias descritas nas DI's discriminadas às fls. 126/127, como "catodo de tungstênio para tubo de descarga de lâmpadas elétricas tipo ...", no código NBM 8101.99.9900 ("Outras obras de tungstênio"), determinante de 2 jtVV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 aliquotas iguais a 0%, tanto para II quanto para IPI, em detrimento do código NBM 8539.90.9900 ("Outras peças para lâmpadas e tubos da posição 8539"), vinculado à alíquotas de II e IPI iguais a 20% e 15%, respectivamente, e 2) enquadramento de mercadorias também descritas em DI's discriminadas às fls. 126/127 citadas, como "catodo emissor de elétrons em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva", no "EX 001" do NBM 8539.90.0300 ("Partes para lâmpadas de arco"), com aliquotas de II = 0% e IPI = 15%, no lugar do código NBM 8539.90.9900, vinculado às aliquotas de II e IPI já mencionadas. • Como justificativa de seu entendimento, a autoridade sancionadora alega que: a) no primeiro caso, o código 8539.90.9900, é mais especifico do que aquele utilizado pelo importador, 8101.99.9900, e que, portanto, por força da regra "3a" das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado, aquele seria código aplicável ao material b) no segundo caso, em contato com empregados da empresa importadora, apurou que os materiais importados sob o amparo do "EX 001" do NBM 8539.90.0300, isto é como partes para lâmpadas de arco, foram, na realidade, empregados em lâmpadas de vapor de mercúrio. • O apurado determinou o reenquadramento desses materiais para o código NBM 8539.90.9900, isto é a desconsideração do "EX 001", com base na distinção que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, entendida pela autoridade aduaneira como vinculante, faz entre lâmpadas de vapor de mercúrio e arco." Os demais fatos que se desenvolveram a partir da autuação em questão encontram-se narrados no referido Relatório (fls. 168/172), cuja leitura promovo nesta oportunidade, para melhor entendimento por meus I. Pares, como segue: (leitura 168/172). Transcrevo, em seguida, o Voto de lavra do Insigne Conselheiro antes mencionado, que norteou a diligência decidida, a saber: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 "Não se pode deixar prosperar processo administrativo tributário, onde, por sua natureza, a Administração não comparece como terceiro estranho à controvérsia, mas como parte interessada, ainda que visando garantir a estrita legalidade de seus atos, se, sobre ele, paira a dúvida, por menor que seja, quanto a prevalência do princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República de 1988). Considerando o exposto, que a justeza da decisão deste colegiado dependerá de cristalino entendimento sobre a diferença entre lâmpada de arco e lâmpada de vapor de mercúrio e que, de fato, por mais de uma vez, pediu, o recorrente, a produção de provas, sem que • a Administração a ele tenha dado ouvidos, voto pela conversão do julgamento em diligências, via repartição de origem, suficientemente instruídas, principalmente com os textos da NESH e da TAB objeto de controvérsia, ao INT e o SECEX/DE1NT, a fim de que sejam respondidos, da forma mais célere, os seguintes quesitos: Ao INT Quesitos formulados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes 1) Como diferencia a norma técnica brasileira NBR 5461/1980, ou outra mais apropriada, assim entendida por esse Instituto, a lâmpada de arco da lâmpada de vapor de mercúrio? 2) Considerando suas respectivas características técnicas, pode-se • dizer que, do ponto de vista da origem de sua luminosidade, as lâmpadas de arco diferenciam-se daquele outro gênero no qual se insere as lâmpadas de vapor de mercúrio, pelo fato da luminosidade desta última decorrer do próprio gás, mantido sob pressão, e excitado pela passagem de corrente elétrica e a luminosidade daquela surgir da própria corrente, de forte intensidade, produzida entre dois eletrodos mantidos sob grande diferença de potencial ? 3) Pode se dizer que as lâmpadas de arco, à época da autuação, 1997, poderiam ter aplicações especificas como em projetores cinematográficos, spotlights para teatro e holofotes de uso militar ? 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 4) É de aplicação comum em iluminação de rua a lâmpada de arco? 5) É possível e/ou normal a intercambialidade entre os catodos utilizados nas lâmpadas de arco e vapor de mercúrio? Quesito formulado pela Recorrente. 6) artigo em debate guarda conformidade com aquele descrito no "EX 001" do código NBM 8530.90.0300? Ao SECEX/DENT • 1) Foi o "EX 001" do código NBM 8530.90.0300 incluído na TAB por solicitação do contribuinte Philips Eletrônica do Nordeste S/A? 2) Procede a alegação de que o "EX" surgia na TAB no lugar pretendido pela parte, sem nenhum rigor classificatório, pois o DELNT não examinava a correta classificação (enquadramento), nem teria competência para isso?" Primeiramente, foi acostado aos autos o OFICIO/SECEX/DENT/N° 451/99, de 21/09/99 (fis.181/182), respondendo à consulta da seguinte forma: "1 - Embora o material apresentado com a consulta não faça referencia à portaria que originou o referido "EX", pesquisa realizada neste DEINT indica que o mesmo teve a sua origem na • Portaria MF n° 103, de 26 de fevereiro de 1993 (DOU de 01/03/93) sendo reeditado pela Portaria MF n° 540, de 4 de outubro de 1993 (DOU de 6/10/93), porém, no código NBM 8539.90.0300, como segue: Port. 103/93 NBM 8539.90.0300 "EX" 002 — Catodo emissor de elétrons em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva. Port. 540/93 NBM 8539.90.0300 "EX" 001 — Catodo emissor de elétrons, em Tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva. 2 — Na pesquisa realizada nas portarias do Ministério da Fazenda, desde o ano de 1991, não foi encontrado "EX" 001 do código 8530.90.0300, objeto do "quesito 1" da consulta do Conselho de Contribuintes; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 3 — Inobstante a consideração anterior e na suposição de que a consulta se refere ao código NBM 8539.90.0300, "EX" 001 da Portaria n° 540/93, informo que os processos relativos a pleitos de "EX" anteriores ao ano de 1995 são do Ministério da Fazenda e ficaram arquivados na sua delegacia do Rio de Janeiro; 4 - Assim, não nos é possível responder ao "quesito 1" da consulta; 5 - Com relação ao "quesito 2", importa salientar que não concordamos com a alegação da parte tendo em vista as seguintes considerações: 41 - as solicitações de alterações tarifárias, sob a forma de "EX" eramorientadas e formavam processos junto ao protocolo do Ministério da Fazenda segundo roteiro próprio que incluía, entre outras informações, sugestão de classificação e descrição da mercadoria; - tais sugestões, após analisadas à luz da nomenclatura e das regras gerais de classificação de mercadorias, confirmadas ou alteradas, constavam de circulares de audiência pública pelo prazo de 30 dias, sujeita a contestações tanto quanto a possibilidade de fabricação no país ou quanto a descrição e/ou classificação, antes de se transformar em "EX" pela publicação de portaria do Ministério da Fazenda; - no que diz respeito a competência, conforme proposto neste quesito, é de se reconhecer que compete realmente à Receita Federal o enquadramento de mercadorias na tarifa (neste caso, a TAB), à • vista do exame fisico ou documental, para efeito e quando do desembaraço da mesma; - quanto à criação do "EX", por abertura na tarifa de item específico, compete a este órgão a sua proposição nos termos e classificação, de acordo com a nomenclatura e observadas as regras gerais de classificação; 6 — Dessa forma, entendemos que independente de quem solicitou a criação do "EX", ou de qualquer questionamento quanto a sua classificação, vez que o mesmo constava de uma portaria do Ministério da Fazenda, com código e descrição próprios, resta tão somente o exame fisico/documental da mercadoria para determinar o seu enquadramento ou não no "EX" tarifário conforme proposto pelo importador, atribuição esta da competência exclusiva da Receita Federal." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 Às fls. 183 destes autos foi acostado o FAX GAB/ALF/PRE N° 046/99, de 18/08/99, pelo qual o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Recife dirigiu- se ao então Relator do processo, o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, solicitando permissão para que o Laudo Técnico solicitado do INT fosse produzido pela Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, com o qual havia sido firmado convênio de cooperação técnica pela referida Alfândega. A resposta, afirmativa, foi dada pelo FAX de 04/10/99 (cópia às fls. 187), emitido pelo Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi, então, mandado produzir Laudo para atender à diligência requerida por esta Câmara, nos termos do Despacho de fls. 188, da Sra. Inspetora da Alia'ndega do Porto do Recife — PE, conforme leitura que procedo a seguir: (leitura.... fls. 188). Às fls. 189/191 foi anexado o PARECER TÉCNICO N° 169.603, de 29/12/99, produzido pelo 1TEP, cuja leitura igualmente realizo nesta oportunidade, como segue: (leitura ... fls. 189/191). Em sessão realizada no dia 05/07/2000 este Colegiado, pela Resolução n° 302-0.963, decidiu pela conversão do julgamento em nova diligência, insistindo na consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para responder aos mesmos quesitos formulados na Resolução anterior, encampando proposição contida no Voto produzido pelo mesmo Relator, o então Conselheiro Hélio Fernando • Rodrigues Silva, nos seguintes termos: "Senhores Conselheiros, entendo que o Laudo do ITEP que li em sessão, quando do relatório, é, infelizmente, por demais confuso e impreciso para embasar a decisão deste colegiado, principalmente, por envolver a lide pormenores de natureza técnica. Por isso, estou convicto que há necessidade de insistir com a diligência ao INT conforme era vontade original deste colegiado e, diga-se de passagem, pedido do próprio contribuinte. Assim, em face do exposto, o voto é no sentido de converter o julgamento em diligência ao INT, para que sejam respondidos os quesitos originalmente dirigidos àquele órgão, às fls. 173/174 (Resolução 302-0.908), abaixo reproduzidos, bem como, para, após a realização da mesma, que se abra vista ao contribuinte do parecer produzido, na forma regulamentar." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 Em 18/03/2001, após consulta formulada pela mesma Alfândega do Porto do Recife ao INT, para saber se o referido órgão dispõe, em seu quadro técnico, de pessoal habilitado a realizar perícias no campo da engenharia elétrica e se o mesmo Instituto presta serviços de tal natureza, tendo havido resposta afirmativa em ambos os questionamentos (vide fls. 208 e 210), a Sra. Inspetora, pelo Despacho de fls. 211, mandou dar ciência ao representante do interessado, para Que o mesmo providenciasse a confecção do laudo solicitado. Em 07/05/2001, pelo Oficio GAB/ALF/RCE N°047/2001 (fls. 212), após solicitação da ora Recorrente para que fosse enviado o processo ao INT com a finalidade de atender à diligência requerida por esta Câmara e com o compromisso de arcar com todos os custos decorrentes da emissão de Laudo Técnico, finalmente a Sra. • Inspetora da Alfândega do Porto do Recife adotou a providência, devida e necessária, para que se cumprisse a determinação deste Colegiado, enviando ao referido órgão cópia de parte do processo administrativo fiscal. Veio então aos autos, capeado pelo Oficio n° 426/ INT, de 10/09/2001, o RELATÓRIO TÉCNICO n° 063/2001, produzido pela Divisão de Avaliação Tecnológica — DIAT, do mencionado INT, datado de 27/08/2001 e que se encontra acostado, capa a contra-capa, às fls. 216/221 destes autos. Seguiu-se a remessa do processo, ainda pela Sra. Inspetora da Alfândega do Porto do Recife — PE, à DRJ/Recife, conforme Despacho às fls. 223, para encaminhamento a este Conselho, o que veio a ocorrer conforme despacho de encaminhamento às fls. 224. É de se observar, outrossim, que não foi cumprida a imprescindível solicitação desta Câmara, estampada no terceiro parágrafo do Voto que integra a • Resolução n° 302-0.963, de 05/07/2000, precisamente às fls. 201 destes autos, no sentido de que, concluída a diligência, fosse aberta vista dos autos ao contribuinte, com a finalidade de que o mesmo tomasse conhecimento do parecer produzido. Em Sessão de julgamento realizada por esta Câmara no dia 19/02/2002, foi o processo redistribuído, por sorteio, a este Relator, como anunciado no documento de fls. 224, último dos autos. Finalmente, em Sessão realizada no dia 10/07/2002, compareceu aos autos o I. Patrono da Recorrente, o Dr. Haroldo Gueiros Bemardes, que por Petição acostada às fls. 225 declarou, expressamente, que a empresa foi cientificada do inteiro teor do Laudo Técnico elaborado pelo INT, de n° 063/2001 (fls. 217/220), fazendo tal afirmação também por intermédio de sustentação oral cujo Memorial foi igualmente anexado às fls. 226/227 destes autos. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 VOTO Cumpre-nos ressaltar, ah initio, que era pretensão deste Relator, na Sessão de julgamento do dia 10/07/2002, fazer retomar os autos à Repartição de Origem, para cumprimento da Resolução n° 302-0.962, de 05/07/2000, na parte que determina: "...após a realização da mesma, que se abra vista ao contribuinte do parecer produzido, na forma regulamentar", uma vez que não se tinha notícias sobre a adoção de tal providência. Não obstante, com a manifestação da Recorrente, por seu Ilustre Representante, às fls. 225 dos autos e também por expressa manifestação verbal, em sustentação oral produzida na mesma data, de que a empresa teve ciência do inteiro teor do Laudo Técnico produzido pelo INT, entendo cumprida a diligência supra, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa do sujeito passivo, no presente caso. Dito isto, passo a decidir sobre o mérito do Recurso aqui em exame. Pelo que se depreende das informações contidas nas peças do processo em questão, a pendenga resume-se a dois questionamentos distintos, a saber: a) Classificação — Código Tarifário: A Recorrente defende o enquadramento das mercadorias importadas no Código 8539.90.0300, que diz respeito a PARTES, DE LÂMPADAS DE ARCO. • Vale dizer que em alguns casos objeto do presente litígio a importadora havia classificado o produto no Código 8101.99.9900, que veio a ser posteriormente abandonado, reconhecendo, inclusive, o erro de classificação fiscal em tais casos. O Fisco, por sua vez, defende a classificação no Código 8539.90.9900, que se refere a OUTRAS PARTES, aí incluídas as de lâmpadas, porém que não sejam as DE ARCO. Vê-se, com relação à este tópico, que a discussão reside apenas a nível de item e subitem. b) Enquadramento em "Ex" Tarifário: Defende a Recorrente que tal mercadoria acha-se inserida no texto do "Ex" tarifário 001, do Código 8539.90.0300 (Portaria MF n° 540/93), no seguinte teor: 9 . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 "Cátodo emissor de elétrons, em tungsténio, espiralado e revestido de substância emissiva". Neste aspecto o 1. Julgador singular rejeitou o pleito da defendente, por entender que o referido "Ex", estando inserido em outro código tarifário (o pretendido pela importadora), não se aplica ao caso. O Relatório Técnico n° 063/2001, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, acostado às fls. 217/220 destes autos, veio a trazer subsídios esclarecedores que, certamente, nos conduzirão à melhor solução para as controvérsias indicadas. III Em primeiro lugar, com relação à classificação tarifária perquirida,depreende-se do mencionado Relatório Técnico que assiste razão à importadora, quando defende a tese de que a Lâmpada a Vapor de Mercúrio, nada mais é que uma das subdivisões, ou uma derivação, da Lâmpada de Arco. Com efeito, segundo o referido Parecer, o "Catodo de Tungstênio" em questão é utilizado em lâmpadas do tipo HID (...), em atmosfera de Mercúrio, fabricadas pela PHILIPS, nos modelos indicados. Não obstante, também esclarece, dentre outras coisas, que no processo produtivo das lâmpadas, esses Catodos são introduzidos em um tubo de Quartzo reto, para suportar elevadas temperaturas, também denominado tubo de arco ou tubo de descarga. É indicada a formação de "arco voltaico", que passa a ocorrer entre os Catodos. • Em que pese reconhecer-se a ocorrência de tal derivação da Lâmpada de Arco, também é certo, consoante a informação estampada no mesmo Parecer Técnico, em resposta ao quesito n° 1, formulado no Voto que determinou a diligência supra, que: "1) A NBR 5461 diferencia os dois tipos de lâmpadas conforme a atmosfera em que seus catodos estão submetidos, ou seja, a lâmpada de arco, propriamente dita, a formação do arco voltaico realizada no próprio ar, enquanto que a lâmpada de vapor de Mercúrio, conforme acima explicitado, a formação do arco voltaico é realizada em vapor metálico, no caso Mercúrio." No caso em exame, está confirmado que a mercadoria envolvida trata-se, efetivamente, de partes de LÂMPADAS DE MERCÚRIO (formação do tyarco voltaico em vapor metálico, no caso Mercúrio), as quais se diferenciam da to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 LÂMPADAS DE ARCO (formação do arco voltaico no próprio ar), consoante a NBR 5461 (ABNT), ainda que as primeiras (Lâmpadas de Mercúrio) se tratem de derivações ou variações destas últimas (Lâmpadas de Arco). Assim acontecendo, está correta a classificação tarifária adotada pela fiscalização e corroborada pelo Julgador monocrático, no código 8539.90.9900, que diz respeito a partes de outras lâmpadas, que não sejam de ARCO. Vale dizer que, do ponto de vista tributário, tal desclassificação resulta diferença de aliquota do Imposto de Importação, mas não da aliquota do IPI, que em ambos os casos é de 15% (quinze por cento). 110 No que diz respeito ao aproveitamento do "Ex" tarifário discutido, que interfere, este sim, na incidência do imposto de importação exigido, temos que o INT, em resposta ao quesito único formulado pela Recorrente, afirmou que: "(...) O "EX" 001 cita "Catodo emissor de elétrons, em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva", que realmente está em conformidade com o produto importado, de acordo com a descrição do parágrafo 5." Conclui-se, portanto, que a mercadoria importada pela Recorrente e objeto da discussão envolvida neste processo administrativo, é exatamente aquela contemplada com o "Ex" tarifário questionado. A sua observância é plenamente aplicável no presente caso, independentemente do código tarifário em que se encontra posicionado, pois que abarca, diretamente, a mercadoria de que se trata. 110 A Recorrente também insurge-se contra as penalidades pecuniárias, no caso as do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 (art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96) e do art. 80, II, da Lei n° 4.502/64 (art. 45, da Lei n° 9.430/96). Em meu entendimento, tais penalidades são inaplicáveis ao caso, haja vista as disposições do Ato Declaratório COSIT n° 10, tendo em vista a correta descrição da mercadoria no presente caso, tendo havido, unicamente, divergência de classificação tarifária. Tal entendimento coaduna-se com a farta jurisprudência deste Colegiado sobre tal questão, razão pela qual, por máxima coerência, é de se excluir as referidas penalidades, no caso em tela. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, para reformar a R. Decisão singular, mantendo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.811 ACÓRDÃO N° : 302-35.237 a classificação tarifária da mercadoria adotada pela fiscalização, porém aplicando a aliquota definida no "Ex" tarifário pleiteado pela Recorrente e excluindo, da exigência, as penalidades cominadas. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 iseseeran'727 I PAULO ROBERT lí UCO ANTUNES - Relator • • 12 „ . ff. co u. n z O In °Ar”. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,130 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.est-7> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10480.014836/97-50 Recurso n.°: 119.811 - TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.237 Brasília-DF, Z 2„ INF . onW.'Cit-rinntrtitOtaa nenaque prado !lenda Presidente el t.. • Câmara Ciente em: • prvifraar-e-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM,A/ joriva Pereira Lopes m t.0091504 / ,V^ê 310 Al 70 4 pedra Vatter Leal odor da fazenda Nocional ÇW Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015327/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar. aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1, interposto por PIETRO MICHELE SCHETTINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU'L ' s F U FITADO ID E • NTE .9 4, k ELI EFI • ‘ES DE BRITTO • Tv0 FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 Recurso n° : 131.649 Recorrente : PIETRO MICHELE SCHETTINI RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.649,72, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fls. 4/8), da declaração da fonte pagadora (f1.9) , do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 10/11, Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 12/21) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.22/36). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.37/39). Cientificado dessa decisão (fl.39), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.61/65, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de f1.59, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 61/65, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. 51)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 Dessa decisão tomou ciência (f1.67) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 68/80, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório. CP7> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vinculo empregaticio é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa .9.») 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indeniza tório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm'' Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO RONALDO, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n°0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). 3°67 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-Se voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-Se Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-Se REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indeniza tória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida 51& 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do 9 9-23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR' GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas lnstrucões Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e •aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 10 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declarató rio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimoniaL E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52(90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, l a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também 515 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015327/2001-73 Acórdão n° : 106-12.953 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos pelo recorrente como incentivo a aposentadoria registrados ás fls. 10 e 11, nos seguintes valores R$ 8.757,90 e R$ 40.512,21, respectivamente. Esclareço que a autoridade que elaborou a informação de fls.37/38, considerou a declaração de ajuste anual apresentada (fls.4/8) como retificadora e, ao que parece, é a primeira declaração entregue pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. II -7 , 0,„.• 4 40",. S 'E' G' • M DÉS DE BRITTO 16 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006179/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno econômico que lhe deu causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13586
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:42Z; created: 2009-08-17T17:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:42Z | Conteúdo => _ . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006179/00-52 Recurso n.°. : 125.976 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : BOM PREÇO BAHIA S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.586 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno econômico que lhe deu causa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM PREÇO BANIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 VERINALDO H i' - QUE DA SILVA - PRESIDENTE CiLU NZ-A e. :. ED IIROS NÕBREGA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 Recurso n.°. :125.976 Recorrente : BOM PREÇO BANIA S/A RELATÓRIO O processo contém o recurso voluntário interposto por BOM PREÇO BAHIA S/A, qualificada nos autos, em 24.04.2000 (fls. 033 a 043 e anexos), contra a Decisão n° 438 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA (fls. 018 a 028), que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos seguintes valores (fls. 027): Tributo Valor Mantido - R$ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 238.572,15 Contribuição Social 75.440,70 Imposto de Renda Retido na Fonte 290.446,71 O recurso voluntário foi interposto, tempestivamente, atacando a matéria cuja tributação foi mantida. Farta documentação foi juntada (fls. 45 a 177). Por despacho de fls. 180, a autoridade administrativa negou seguimento ao recurso e determinou o encaminhamento do processo ao SESAR/DRF para prosseguimento, o qual foi objeto de pedido de parcelamento. Segue-se decisão Judicial, Processo n° 2000.34448-2 — Mandado de Segurança, segundo o qual o Sr. Juiz determinou: "Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do valor do parcelamento (proc. N° 10580.006.179/00-52), bem como que o impetrado dê seguimento ao recurso interposto no processo administrati ° 10580.020818199-12, independentemente de depósito prévio, de garantia ou de rrolamento." . 226). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 Verifiquei que o processo n° 10580.020818/99-12 é o processo formador do débito fiscal, sendo que a matéria com tributação remanescente foi apartada em novo processo, que levou o n° 10580.0006179/00-52. Sem dúvida, ao determinar o seguimento do processo n° 10580.020818/99-12, a autoridade judicial pretendeu que tivesse seguimento a discussão relativa à matéria cuja tributação fora intentada no processo n° 10580.020818/99-12 bem como em todos os processos que se formassem por desmembramento ou apartado dele, sendo, por isso, que entendo estar assegurado o seguimento ao presente processo. Assim, o processo foi encaminhado a este Colegiado, devidamente autorizado por medida judicial, conforme despacho da autoridade local contido a fls. 237. A matéria em discussão está delimitada pela manutenção parcial determinada na Decisão n° 438 (fls. 18 a 28), assim ementada: "DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO. As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, o que pode ocorrer também quando da apresentação da impugnação. EMPRÉSTIMOS E MÚTUOS. COMPROVAÇÃO Para a perfeita comprovação da efetividade de despesas referentes a juros de empréstimos e correção monetária de mútuos não bastam os contratos celebrados, sendo necessários, também, os documentos comprobatórios da entrega dos recursos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros cobrados com base na taxa Selic foram instituídos através de lei regularmente constituída, não cabendo a este órgão administrativo a apreciação de constitucionalidade e norma legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CS Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — R 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 Uma vez mantida parcialmente a base tributável no lançamento principal, igual destino aplica-se ao decorrente, diante da íntima relação existente entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A exigência foi assim formalizada no auto de infração: "1.DESPESAS INDEDUTIVEIS (Despesas operacionais não comprovadas) Caracterizadas pela falta de apresentação da documentação comprobatória das despesas constantes do Quadro Demonstrativo abaixo, solicitadas através dos Termos de Intimação Fiscal n° 02, de 22/07/99, e n°03, de 03/08/99, conforme cópias anexas. DATA CONTA HISTORICO VALOR D/C 02/07/95 5.1.07.66-1 — Filial 01 Abertura saldos Emit- 156 20.197,43 D 31/07/95 5.1.07.66-1 — Filial 01 Pgto. Oliveira Bastos Ltda 32.283,61 D 02/07/95 5.5.03.35-4 — Filial 01 Saldo de abertura Emit- 156 156.351,96 D 02107/95 5.7.01.15-6 — Filial 01 Abertura saldo Emit- 156 673.495,77 D Total das Despesas 882.328,77 A decisão recorrida, sobre o assunto, assim se expressou (fls. 24 e 25): "O Termo de Intimação Fiscal de t7s. 16/18 solicita, expressamente, a apresentação dos documentos comprobatórios de vários lançamentos contábeis relativos às despesas ali relacionadas (fl. 17). Como a Contribuinte atendeu apenas parcialmente ao citado termo, outra intimação reiterou o pedido (fls. 19/20), o que também teve atendimento parcial. Restando, após os prazos fornecidos, despesas ainda não comprovadas, os autuantes procederam ao lançamento, logo, não há inversão do ônus da prova, nem lançamento com base em simples presunção, uma vez que cabia à empresa manter em ordem todos os documentos que lastreiam os lançamentos contáveis, sob pena de Ter glosadas essas despesas. Porém, se a Contribuinte, na fase impugnptKQ comprova, com documentação hábil e idónea, as despesa lançadas, isto deve ser considerado, em atendimento ao princípio erdade material. 4 ... ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 No caso, a Contribuinte alega que, em função de ter procedido à incorporação da sociedade controlada Femafela S/A e, simultaneamente, Ter alterado a razão social de Indico Participações S/A para Supermar S/A, hoje Bompreço S/A, passou a adotar um novo sistema contábil, absorvendo os saldos antigos da Indico, utilizando a expressão "Saldo de Abertura". Esta alegação é fartamente documentada às fis. 70/116. Em relação à parcela de R$ 20.197,43, a Impugnante comprova, através das notas fiscais de fis. 159/168, que correspondem a despesas efetuadas pela Indico no período de janeiro a junho de 1995, referentes a serviços prestados pela Price Waterhouse, lançadas no Livro Razão da Indico (fl. 143) e no Livro Diário da Supermar (fi. 152), devendo ser afastada da tributação esta parcela. O mesmo deve ocorrer em relação à parcela de R$ 32.283,61, que corresponde a pagamento à empresa Oliveira Bastos Ltda., devidamente comprovado pelo recibo de fl. 174, lançado no Diário da Supermar à ti 169. No que concerne à parcela de R$ 156.351,96, a Interessada alega que corresponde a juros de empréstimos bancários que a Indico assumiu na aquisição da Femafela S/A., porém, apresenta como comprovação, além dos lançamentos contábeis, apenas os contratos de fis. 268/333, o que, por si só, não são suficientes para comprovar despesas. Para tanto, deveria a Contribuinte apresentar documentos que provassem os desembolsos, tais como recibo de depósito, débito em conta, extratos bancários, etc. Não restando comprovada a efetividade da despesa, há que ser mantida essa parte da exação fiscal. Quanto à parcela de R$ 673.495,77, a Interessada argumenta que é relativa à Correção Monetária de Mútuos entre a Indico e a Bósforo, conforme contrato de II. 175. O contrato, porém, não especifica valores ou datas relativos aos recursos contratados, limitando-se a definir que as partes acordam na cessão de numerários "que tanto poderá se dar da INDICO cedendo a CÓSFORO ou vice-versa". Este contrato, desacompanhado de documqptçs que comprovem a efetividade da operação tais como os jéspctivos lançamentos contábeis na empresa mutuante (Bóoro S/A), comprovantes bancários, depósitos em conta, extr ou ch9.5e , não é s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 suficientes para elidir o lançamento, devendo ser mantida também essa parcela da exação." Já, a recorrente, trouxe farto arrazoado acerca dos valores apropriados como encargos financeiros, principalmente (fls. 34 a 36): "Para melhor entendimento dos lançamentos questionados na autuação se faz necessário uma rápida digressão. Em 02 de julho de 1995, a ÍNDICO PARTICIPAÇÕES S.A., procedeu a incorporação da sociedade controlada FERNAFELA S.A., e continuou como ÍNDICO. Simultaneamente alterou a razão social para SUPER MAR SUPERMERCADOS S.A., hoje BOMPREÇO BANIA S.A., conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 29 de julho de 1995. Proposta e Justificativa de Incorporação. Protocolo de Incorporação, Laudo de Avaliação do Património Liquido de FERNAFELA e Listagem de dos imóveis da FERNAFELA transferidos na Incorporação, documentos anexados na defesa. É oportuno ressaltar que entre a ÍNDICO e SUPERMAR houve, tão-só, mudança de razão social e não incorporação, hipótese em que a Segunda prosseguiu explorando o mesmo objeto social e passou a adotar novo sistema contábil, (Relatório da Administração/95, doc. 01). Na passagem de um sistema para o outro, quando o novo sistema absorveu os saldos antigos, utilizou a expressão, comum em contabilidade, chamada de "saldo de abertura". De acordo com a Decisão DRJ/SDR n.° 438 ficaram sem comprovação as despesas constantes do quadro demonstrativo abaixo: DATA CONTA HISTÓRICO VALOR DIC 02107/95 5.5.03.35-4 — filial 01 Saldo de Abertura Emit-156 156.351,96 D 02107/95 5.7.01.15-6— filial 01 Abertura saldo Emit-156 673.495,77 D Total das despesas 829.847,73 Todavia a questão está devidamente comprovada, senão vejamos: 1- Quanto ao saldo de abertura Emit-1 , no valor de R$ 156.351,96, corresponde aos juros de mpréstimos bancários no valor de R$ 22.976.458,38 (vinte e i milhões, novecentos 6 -4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 e setenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito e trinta e oito centavos), que a INDICO assumiu na aquisição da FERNAFELA. O débito que a INDICO assumiu, compondo um valor de R$ 22.976.458,38, consta dos contratos com os bancos (doc. 02 anexo), a seguir relacionados: Banco Valor em US$ Taxa US$ Valor em R$ Multiplic S.A. 4.109.017,55 0,91800 3.772.087,29 Arbi S.A. 1.158.546,52 0,91800 1.063.545,71 Sudameris Arrend. Merc. S.A. 3.800.000,00 0,91800 3.488.400,00 Banorte Arrend. Mera S.A. 1.958.501,12 0,91800 1.797.904,03 Cia. ltauleasing Arrend. Merc. S.A. 3.086.710,00 0,91800 2.833.599,78 Cia. ltauleasing Arrend. Mera S.A. 2.458.350,65 0,91800 2.256.765,90 Loyds Bank PLC 6.602.444,45 0,91800 6.061.044,01 Nordeste do Brasil - BNB 1.855.241,47 0,91800 1.703.111,67 TOTAL 25028.821,76 0,91800 22.976.458,38 O referido débito que a FERNAFELA tinha no passado, repetimos, todo assumido pela INDICO faz parte do Instrumento Particular de Alienação e Compromisso de Alienação de Bens, Compra e Venda de Ações e Outros Pactos, (Clausula Quinta, item VII), (doa 03 anexo). O valor de R$ 156.351,96, referente aos juros dos empréstimos bancários, encontra-se lançado no balancete interno da INDICO PARTICIPAÇÕES fls. 42., (doa 04 anexo), no Livro Razão da INDICO, f7s. 12 (doc. 04), e no livro Diário N. 001 da Supermar fls. 06, (doc. 05). 2- Também não tem fundamento a alegação do Ilustre Julgador Singular quanto a falta de comprovação da abertura do saldo Emit-156 no valor de R$ 673.328,77 (R$ 655.370,68 + 18.125,09), já que este decorre da correção monetária de mútuo, lançado em junho/95. No contrato de mútuo. (doc. 06), a BÓSFORO PARTICIPAÇÕES S/A cede à INDICO PARTICIPAÇÕES S.A. o valor de R$ 9.180.000,00 como pode ser constatado pelo Contrato de Mútuo (doc. 06) no livro Razão da INDICO PARTICIPAÇÕES, fls. 13 (doa 04 da defesa). O valor de R$ 9.180.000,00, faz parte do contrato da aquisição da FERNAFEL,4, pela INDICO (Cláusula V, item i), conforme (7, 1 comodocumento anexo, (doc. 03 anexo) no al consta mo pagamento em dinheiro, realizado no ato,4á venda, e que foi transferido pelo sócio Banco Garantia a avés de documento de crédito (doc. 07), em 22/06/95, (doc. 03), p do pela I ico. As 7 •, • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 Os valores referentes à correção encontram-se no movimento de junho na Conta Correção Monetária de Mútuo do livro Razão da INDICO PARTICIPAÇÕES, fls. 13, 46 e 48, (doc. 04) e na conta Correção Monetária de Balanço do balancete interno, fls. 03 (doc. 10 da defesa). Verifica-se também que os mesmos valores (R$ 655.370,68 + 18.125,09) foram lançados em 02/07/95, como Abertura de Saldo no livro Diário n.° 001 da SUPERMAR SUPERMERCADOS S.A., tis. 07 (doc. 05 anexo). A Suplicante registrou, os respectivos lançamentos e toda a operação foi explicada à Autoridade Fiscal, que simplesmente ignorou o fato explicado acima, não considerando a operação realizada efetuada pela contribuinte, que os comprova através da farta documentação apensada, que comprova a origem e a efetiva e o efetivo ingresso do numerário." Os documentos mencionados e cujo número de fls foi indicado no recurso, se encontram no processo por cópia xerox, uma vez que, certamente, as cópias originais ou documentos originais devem estar retidos no processo relativo ao recurso de oficio, que não está acompanhando o presente processo. Assim, se houver alguma indicação de número de folha ou documento, no corpo do voto, provavelmente haverá indicação diferente daquela apontada no presente relatório. Consta ainda (fls. 027) a interposição de recurso de oficio, relativamente à base desonerada de tributação, que deve estar andando em apartado. Sem prelimin - res, o processo assim se encontra para julgamento. 4/ Pfr 0 É o relatório. ,i/ s 8 • .MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, interposto em 24.04.2000, pretendendo a reforma da Decisão n° 438/00 que foi cientificada à recorrente em 23.03.2000, tendo em vista que o dia 22.04.2000, onde se completaram os trinta dias regulamentares, foi um sábado, o que prorrogou o prazo para a primeira segunda-feira, 24.04.2000, é tempestivo e deve ser conhecido. O exame do processo indica uma primeira dificuldade a ser superada. Sendo o presente processo decorrente de julgamento com provimento parcial, ele teve os documentos originalmente apresentados pela recorrente, por ocasião da impugnação, reproduzidos por cópia e renumerados, mantidas as vias originais do processo que acompanha o recurso de oficio. Tal procedimento dificulta a localização dos referidos documentos, uma vez que as folhas indicadas no recurso e até na peça decisória não mais correspondem à numeração dos documentos a que se referenciam. Ainda, por despacho de fls. 32, se observa que houve renumeração das folhas anteriormente identificadas pelos números 350 a 494 e, como se observa, foram riscados os números em muitas provas juntadas indicados pela recorrente, a cujos números se referenciava (ver fls. 50, 54, 56 em diante e outras). São dificuldades, porém, que não impede o jul amento, apenas exigem maior c • do na localização dos documentos e provas juntados e mencionados. 9 .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA to • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 A despeito de ter a autoridade lançadora afirmado que procedeu a duas intimações à recorrente para a apresentação dos comprovantes que mencionou, relativamente às despesas financeiras (fls. 05), tais intimações não fazem parte do processo, sendo que apenas uma intimação logrei localizar, ou seja, aquela de fls. 02, exigindo genericamente documentos e livros fiscais, sem qualquer menção aos documentos relativos às despesas financeiras. Na folha de continuação do auto de infração, onde consta a descrição dos fatos, como se pode observar pelo trecho transcrito no relatório, igualmente não foi feita menção a tais intimações complementares. Assim, é de se verificar se os lançamentos e relativos encargos foram devida e suficientemente comprovados. A fls. 147 consta cópia autenticada do livro razão da empresa indico, onde se localiza o lançamento de R$ 156.351,96 a titulo de 'Atualização conforme contrato", com data de 30.06.1995. Igual valor está registrado no Livro Diário da Empresa Supermar (fls. 155, agora referenciado ao histórico mencionado pela fiscalização, de "Abertura de saldo", com data de 02.07.95. Trata-se do primeiro valor considerado como não comprovado pela fiscalização. Como a empresa Indico teve sua razão social alterada para Supermar, hoje Bom Preço Bahia s/a (fls. 034), fato afirmado pela recorrente sem contrafeita da autoridade fiscal, é de se entender que o encargo financeiro foi legitimamente incorporado ao patrimônio da recorrente. A glosa, por outra feita, parece ter sido mantida diante da falta de comprovação da efetividade do pagamento de tais despesas. Observo que os encargos financeiros foram apropriados com contrapartida em conta corrente, provavelmente diante da nec sid de de atualização *44dos saldos financeiros de seus compromissos, sendo que ta s'N rcelas, assando a to • MINISTÉRIO DA FAZENDA li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 integrar o saldo devedor do empréstimo, não correspondem a pagamentos efetivos naquele ato, que podem ter sido pagos em data futura, juntamente com outros encargos ou com o principal. Diante da sistemática de atualização dos saldos, que a própria legislação fiscal impõe, adotando o regime de competência, os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos ou mútuos podem ser contabilizados mediante simples cálculo da atualização do saldo, quer por sua correção monetária, quer pela fluência de juros moratórios, não necessitando da emissão de recibos ou cheques de pagamento para sua apropriação. Como se observa, o lançamento de abertura de saldo corresponde à alteração da sistemática contábil com implantação de novo plano de contas, mas o lançamento originário dos encargos foi efetivado em outra data (30.06.95), data em que deveria ter sido referido (ou por ocasião do encerramento do período) e não no momento em que foi contabilmente reclassificado. A outra parcela, de R$ 673.495,77, foi, igualmente, obtida por lançamento contábil de atualização do saldo, onde a Índico, mais tarde Supermar e atualmente Bom Preço, está devidamente amparada por contrato de mútuo com a Bósforo, e pode ser desdobrada em dois valores, de R$ 655.370,68 e R$ 18.125,09. O valor de R$ 18.125,09 está contabilizado, devidamente registrado no livro razão da empresa Índico, pág. 46, conforme cópia autenticada de fls. 148, onde • consta o lançamento, em 30 de junho de 1995, sob o histórico de "Correção monetária t pemútuos". Consta, ainda, de fls. 156, cópia autenticada do livro diá • , ondeonde se localiza o lançamento sob histórico "Abertura de saldo", quest t i {ado pela fiscalização, relativamente ao sald anteriormente formado pela apr ção dos encargos financeiros de mútuos. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 Pode-se observar que as cópias autenticadas de fls. 155 a 158, a quase totalidade dos lançamentos referem-se a "Abertura de saldo", procedimento próprio da atividade de reclassificação contábil de contas ou de sistemas de plano de contas e corresponde a lançamento para se inicializar qualquer novo sistema contábil, como alegado pela recorrente. Da mesma forma, a cópia autenticada do livro diário trazido a fls. 156, demonstra a inicialização do saldo de R$ 655.370,68, cujo valor foi contabilizado em duas parcelas, uma de R$ 1.420,81, em 31.03.95, relativa à "transferência da conta 830.00.00.002-3"e "Ajuste CM 1° trimestre/95", e o segundo, de R$ 653.949,87, também lançado no livro razão, em 30 de junho de 1995, sob histórico "Correção Monetária 2° trimestre/95", completando o valor de R$ 653.949,87. Fica, assim, comprovado que os lançamentos questionados pela fiscalização e devidamente descritos a fls. 05, quando ela simplesmente mencionou os lançamentos designados pelo histórico de "Abertura saldo EMIT-156", "Abertura saldo EMIT-156", com data de 02.07.95, salvo aqueles dois já aceitos pela autoridade julgadora de primeiro grau, de valores de R$ 156.351,96 e R$ 673.495,77, tiveram sua origem devidamente comprovada em lançamentos anteriores relativos à atualização monetária do saldo de financiamentos e/ou mútuos obtidos junto a terceiros, e com valores apurados pela atualização monetária de seus saldos. Os valores corresponderam a lançamentos da atualização trimestral dos saldos, tanto que foram efetivados em 31.03.95 e 30.06.95. O princípio contábil adotado por força da legislação comercial, como da legislação fiscal, é aquele da competência, segundo o qual a receita financeira deve ser apropriada segundo sua competência e contabilizada e oferecida à tributação à medida em que o tempo transcorrer e o saldo for juridicamente elevado, cabendo ao contribuinte, com relação aos encargos financeiros incidentes obre seus débitos a faculdade de proceder da mesma forma diante da legislação L..1, m , perante a b 12 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 legislação comercial, lhe é imposto tal procedimento, ainda que se trata de empresa revestida da forma jurídica de sociedade anónima. Entendo que os lançamentos de atualização de saldos financeiros, atualizáveis por força contratual, podem ser procedidos unilateralmente, apenas mediante registro de seus valores na contabilidade da empresa devedora, independentemente de obtenção junto ao favorecido de recibo, aditivo contratual, carta . de anuência ou outro documento que implique em concordância com tais lançamentos, já previstos legalmente quando da contratação. Entendo, ainda, que a comprovação dos lançamentos postos em dúvida pela fiscalização, relacionados no termo de fls. 05, sob o histórico 'Abertura saldo Emit — 156°, correspondem aos lançamentos de encargos financeiros efetuados em 31 de março e 30 de junho de 1995, relativamente à atualização monetária de contratos de financiamento e/ou mútuo, na minha forma de ver, devidamente comprovados. O pedido de vistas da Conselheira Maria Amélia Fraga dizia respeito às alusões à ocorrência de incorporação da empresa Fernafela pela recorrente. Examinando o processo não encontrei os documentos societários de tal reorganização, apesar de terem sido mencionados na decisão recorrida (fls. 343). Consta da fundamentação de decidir da autoridade recorrida que (fls. 343): °A contribuinte, em sua impugnação, farta documentação comprovando que a lndico, antecessora da Interessada, antes de realizar a incorporação da Femafela s/a, participava do capital social desta (fls. 113/116 e 266/233), tendo realizado a equivalência patrimonial em 30/06/1995 e em 01/07/1995, conforme lançamentos contábeis no Razão Geral da Indico (fls. 140) e no Diário da Supermar (fl. 154). Além do exposto, na própria Declaraç o de Rendimentos, DIRPJ/1996 (Ficha 06, Linha 06, à fls. 28), ,v,a o oferecimento à tributação dos Resultados Positivos em Pa ções ocietáriasrttrit / liiii • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 no mesmo montante excluído, em perfeito acordo com a legislação de regência. Logo, não procede o lançamento efetuado a título de exclusões indevidas, devendo ser afastada da tributação essa parcela." Observo que consta de fls. 158 e 159 cópia do livro diário, fls. 9 e 10, lançamentos referentes à incorporação, lançamentos estes efetuados posteriormente àqueles sob discussão, que constam de fls. 155 e 156, cópias de fls. 5 e 6 do mesmo Diário. Assim, não há como considerar serem valores oriundos da incorporação. Provavelmente a discussão da matéria se esgotou no processo com recurso de oficio, uma vez que não se repete a discussão no presente processo. Isso me leva a concluir que se esgotaram as exigências relativas a atos da Incorporação, não havendo qualquer indício que vincule exigência sob análise com o evento societário de Incorporação. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Ál JOSÉjARI7CI;UELL 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 22 de agosto de 2001. A divergência aberta no julgamento do litígio de que se cuida, diz respeito à valoração das provas apresentadas pela contribuinte para comprovação das despesas glosadas pelo Fisco, tendo o Ilustre relator do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, entendido estarem devidamente provados nos autos, os lançamentos contábeis, assim como, a regularidade contratual relativa àquelas despesas, razão pela qual, dava provimento ao recurso. Com a devida vênia do Conselheiro-relator e de meus pares que o acompanharam em seu voto, ouso discordar daquela conclusão, pelos motivos que passo a expor: 1. de acordo com a Representação de fls. 01, o presente processo resultou do apartamento do Processo n° 10580.020818/99-12, no qual a autoridade julgadora de primeiro grau considerou parcialmente procedente a exigência originalmente formalizada, tendo exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor acima do limite de alçada, o que determinou a interposição de recurso de ofício, conforme cópia da decisão juntada às fls. 18/28; assim, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/1994, foram formalizados os presentes autos, relativos à parcela remanescente do crédito tributário' 15 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 2. tal circunstância explica a não localização das intimações mencionadas na Folha de Continuação do Auto de Infração, constante das fls. 05, cuja veracidade não foi contestada pela defesa, em qualquer oportunidade; 3. o julgador singular fundamentou dessa forma a sua decisão, para manter parcialmente a exigência relativamente ao item 01 da autuação (Custos ou Despesas não Comprovadas): a) quanto à parcela de R$ 156.351,96, correspondente a juros: - não prevalece o argumento da defesa de que o lançamento da despesa corresponde a juros de empréstimos bancários contraídos pela FERNAFELA, assumidos pela INDICO, na incorporação, conforme contratos anexos e registros contábeis efetuados em junho de 1995, no Razão e Balancete Interno da INDICO e Diário da SUPERMAR (cópias anexas), pois, apenas cópias de contratos e de lançamentos na escrituração, não são suficientes para comprovação de despesas; - na hipótese dos autos, já que se trata de empréstimos bancários, deveriam ser apresentados documentos que comprovassem a efetividade do desembolso, tais como, recibos de depósito, débitos em conta, extratos bancários etc; b) quanto à parcela de R$ 673.495,77: - a ora Recorrente alegou que decorre de contrato de mútuo entre a BÓSFORO PARTICIPAÇÕES S/A e a INDICO, lançada em junho de 1995, conforme contrato de mútuo, Razão e Balancete Interno da INDICO e Diário da SUPERMAR (cópias anexas); - o contrato não especifica valores ou datas das operações relativas aos recursos contratados; assim, desacompanhado de documentos que comprovem a efetividade da operação (lançamentos contábeis na empresa mutuante, comprovantes éfil CI\ 16 .• . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 bancários, depósitos em contas, extratos ou cheques), não é suficiente para elidir o lançamento; 4. no recurso voluntário interposto, a contribuinte não contesta qualquer das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando a repetir os argumentos apresentados na fase impugnatória e voltando a juntar cópias dos mesmos documentos por ela já acostadas aos autos, sem, no entanto, pelo menos demonstrar como chegou aos valores debitados em despesas, nem, tampouco, comprovar a sua efetividade, por meio de documentos produzidos por terceiros. Conforme fez constar em seu voto, o I. Conselheiro — Relator, concluiu pela comprovação dos lançamentos "( . .) postos em dúvida pela fiscalização ( . .) relativamente á atualização monetária de contratos de financiamento e/ou mútuo." No entanto, ainda que as despesas se refiram à atualização de débitos constantes do passivo da pessoa jurídica, por força de cláusula contratual, ou por atendimento do regime de competência, no dizer do eminente relator, o contribuinte não se exime de demonstrar a correlação do valor registrado, com o fenômeno econômico que lhe deu causa, a fim de permitir a verificação da regularidade da despesa, sob os aspectos dos índices aplicados, do saldo devedor atualizável, do percentual de juros incidentes e da periodicidade da apropriação da despesa correspondente, entre outros. Nada disso foi demonstrado. A defesa se limita a juntar cópias de um sem-número de contratos de financiamento firmados por sua sucedida com instituições financeiras e de um inusitado contrato de mútuo (fis. 162), onde os signatários (BÓSFORO e ÍNDICO)"( . .) acordam na cessão de numerário ( . .)", durante o prazo contratual, "(. . .) que tanto poderá se dar da INDICO cedendo a BÓSFORO ou vice- versa." No caso do financiamento bancário, nem mesmo o(s) nome(s) da(s) painstituição(ões) financeira(s) credora(s), beneficiária(s) do valor d i do em despesa, C 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006179/00-52 Acórdão n.°. : 105-13.586 foi(ram) declinado(s) pela contribuinte; não se apresentou um único aviso de lançamento; um demonstrativo de cálculo: nada. Conforme ressaltado na decisão recorrida, o contrato de mútuo não especifica valores a serem mutuados, nem datas relativas aos recursos contratados; dessa forma, tal documento não passa de uma mera carta de intenções correspondente a abertura de crédito rotativo entre as pessoas jurídicas signatárias. Sequer um comprovante de alguma movimentação financeira entre estas, que denotasse a utilização do crédito aberto naquela oportunidade, logrou a defesa exibir. Nem ao menos cópia do Razão da conta representativa do mútuo que estaria sendo atualizado, cujas contrapartidas resultaram no valor glosado pelo Fisco, a permitir que o julgador tentasse identificar a sua correlação com o montante levado a despesa, a Recorrente teve o cuidado de apresentar. Os fatos acima descritos somente podem levar à conclusão de que, em nenhum momento processual, a Recorrente provou a existência das despesas, ou, sequer, demonstrou alguma correlação dos valores debitados com pretensas obrigações registradas no passivo de sua sucedida, devendo prevalecer as conclusões da decisão recorrida, não infirmadas pela defesa. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra a decisão recorrida, por todos os seus fundamentos. É o meu voto. Sala • - Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 1111 . \ LUI a 4 • .r`klED ROS NOBREG 18 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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