Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019963 #
Numero do processo: 13771.000847/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que parcela dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista trata-se de isentos / não tributáveis.
Numero da decisão: 2402-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à dedução da contribuição à previdência social e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que parcela dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista trata-se de isentos / não tributáveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13771.000847/2006-17

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6107865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.836

nome_arquivo_s : Decisao_13771000847200617.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13771000847200617_6107865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à dedução da contribuição à previdência social e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8019963

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650132471808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T00:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-11T00:05:04Z; Last-Modified: 2019-12-11T00:05:04Z; dcterms:modified: 2019-12-11T00:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T00:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T00:05:04Z; meta:save-date: 2019-12-11T00:05:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T00:05:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-11T00:05:04Z; created: 2019-12-11T00:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-11T00:05:04Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T00:05:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13771.000847/2006-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.836 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente ROMULO VARGAS MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que parcela dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista trata-se de isentos / não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à dedução da contribuição à previdência social e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 08 47 /2 00 6- 17 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000847/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJ2, consubstanciada no Acórdão nº 13-29.391 (fl. 79), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-29.391 (fl. 79), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000847/2006-17 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 85, por meio do qual, além de reiterar os argumentos defensivos no sentido de que a fiscalização tributou o FGTS que estaria no montante recebido em decorrência da ação judicial, apresentou, também, esclarecimentos referentes à dedução da contribuição à Previdência Social, afirmando que a fiscalização cometeu um equívoco material ao lavrar o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir aduzidas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não deduzidas em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange às alegações referentes à dedução da contribuição à Previdência Social. De fato, em sede de recurso voluntário, aduziu o Contribuinte que a fiscalização cometeu um erro material, pois não considerou a contribuição oficial à Previdência Social realizado pelo Recorrente. Ocorre que tal matéria, como dito, foi contestada pelo Contribuinte apenas em sede de recurso voluntário, conforme constado, inclusive, pelo órgão julgador de primeira instância, que, em sua decisão, expressamente registrou que não tendo o Contribuinte apresentado nenhum óbice contra a glosa de previdência oficial, trata-se de matéria não impugnada encontrando-se fora do presente litígio. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Conforme exposto no relatório supra, a fiscalização apurou o cometimento de duas infrações no caso em análise, quais sejam: Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000847/2006-17 Segue, para uma melhor compreensão da matéria, imagem da Declaração de Ajuste Anual 2003, Ano-Calendário 2002, apresentada pelo Contribuinte: O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, limitou-se a sustentar que a fiscalização tributou o FGTS que estaria inserido no montante recebido em decorrência da ação reclamatória trabalhista. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000847/2006-17 Razão não assiste ao Recorrente e, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo das razões recursais referentes à dedução da contribuição à previdência social e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
8008326 #
Numero do processo: 10980.921418/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921418/2012-61

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103240

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.782

nome_arquivo_s : Decisao_10980921418201261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921418201261_6103240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008326

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650160783360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T12:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T12:44:18Z; Last-Modified: 2019-11-28T12:44:18Z; dcterms:modified: 2019-11-28T12:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T12:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T12:44:18Z; meta:save-date: 2019-11-28T12:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T12:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T12:44:18Z; created: 2019-11-28T12:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T12:44:18Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T12:44:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921418/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.782 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 18 /2 01 2- 61 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 70DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 71DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 72DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921418/2012-61 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
8039477 #
Numero do processo: 10384.720458/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.720453/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10384.720458/2011-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.589

nome_arquivo_s : Decisao_10384720458201136.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10384720458201136_6117811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.720453/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8039477

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650169171968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T14:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T14:20:44Z; Last-Modified: 2019-12-19T14:20:44Z; dcterms:modified: 2019-12-19T14:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T14:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T14:20:44Z; meta:save-date: 2019-12-19T14:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T14:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T14:20:44Z; created: 2019-12-19T14:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-19T14:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T14:20:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.720458/2011-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.589 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente PROTEGIA PROJETOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.720453/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 04 58 /2 01 1- 36 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720458/2011-36 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.588, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.720453/2011-11, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Deverá ser mantida a glosa das áreas ocupadas com benfeitorias, informadas na DITR/2006, por falta de documentos hábeis para comprová-las, à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, bem como glosou integralmente a área declarada de benfeitorias, conforme demonstrativo anexado nos autos. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720458/2011-36 Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou laudo atestando o VTN declarado, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Ao final, requereu-se o acolhimento da peça impugnatória. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que a requerente deveria apresentar documentos, tais como laudo técnico com ART/CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, com suas respectivas dimensões, existentes no imóvel no exercício de competência do ITR, nos termos da intimação inicial, bem como que o laudo acostado com a impugnação apresenta uma área com benfeitorias de 10 hectares, sem discriminá-la devidamente, conforme previsto na NE/COFIS n.º 03/2006, pelo que não foi acatada, sendo mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, informada na DITR. Quanto ao VTN, foi consignado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Piracuruca/PI. Foi dito, pelo julgador de piso, que a utilização do VTN médio encontra respaldo na NE/Cofis, que em seu parâmetro 20 estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Também, foi afirmado na decisão hostilizada que o laudo de avaliação, com ART/CREA, exibido na peça impugnatória, não era acatado por não se ater as normas da ABNT, NBR 14.653-3, com fundamentação/grau de precisão II, com apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a, pelo menos, cinco imóveis rurais, preferencialmente com dimensões e características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico desses dados, conforme previsto no item 8.1 dessa norma, adotando-se a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado nos seus anexos A e B, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro da competência examinada, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%, bem como por apresentar VTN/ha muito abaixo do valor apontado no SIPT e menor que o próprio VTN declarado, assim como por não ter demonstrado que o imóvel avaliado possui características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar o acatamento do VTN/ha apurado, abaixo do valor apontado no SIPT. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, utilizando-se de peça elaborada por assistente técnico, com o título “Engenharia, Avaliações e Perícias de Imóveis Rurais”, tendo por objetivo contestar a Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720458/2011-36 improcedência da decisão de piso no sentido de reconhecer o VTN declarado na DITR, não se conformando com o arbitramento. No recurso voluntário não se discute sobre as benfeitorias. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.588, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.720453/2011-11, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.588, de 8 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720458/2011-36 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Observa-se na decisão de piso e no lançamento que o arbitramento se deu pelo SIPT, sem observar o grau de aptidão agrícola. Foi consignado na decisão hostilizada que a utilização do VTN médio encontra respaldo na NE/Cofis, que em seu parâmetro 20 estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Pois bem. Conforme jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar. Ora, o arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras levando em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando a aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. Isto porque, o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Neste contexto, especialmente por não ter o arbitramento se pautado no SIPT com especificação do grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), assim como não sendo adequado Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720458/2011-36 acatar o laudo que apresenta alguns problemas e valor inferior ao declarado pelo próprio sujeito passivo, por outro ângulo, sendo possível entender que este laudo, a despeito de pequenas falhas, é instrumento razoável a atestar uma proximidade para o efetivo VTN do imóvel, decido restabelecer o VTN declarado, vez que aproximado ao apontado no laudo e em valor até um pouco superior, além do que, afastado o arbitramento, é o corolário lógico da decisão o retorno ao status quo ante, isto é, retorna-se ao quanto declarado pelo contribuinte. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se restabelecer o VTN declarado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, reformando a decisão objurgada, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o VTN declarado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto.” Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
8048781 #
Numero do processo: 10830.907952/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907952/2012-89

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.942

nome_arquivo_s : Decisao_10830907952201289.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830907952201289_6119264.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048781

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650171269120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T12:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T12:57:47Z; Last-Modified: 2020-01-09T12:57:47Z; dcterms:modified: 2020-01-09T12:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T12:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T12:57:47Z; meta:save-date: 2020-01-09T12:57:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T12:57:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T12:57:47Z; created: 2020-01-09T12:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-09T12:57:47Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T12:57:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907952/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.942 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 52 /2 01 2- 89 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907952/2012-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
8015139 #
Numero do processo: 13830.001915/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento, aplicando-se a regra do §4º do art. 150 do CTN. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não se constatando a decadência parcial do IRPF lançado, ora arguida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE/ECONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento, aplicando-se a regra do §4º do art. 150 do CTN. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não se constatando a decadência parcial do IRPF lançado, ora arguida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE/ECONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.001915/2006-13

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105583

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.627

nome_arquivo_s : Decisao_13830001915200613.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 13830001915200613_6105583.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8015139

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650177560576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T14:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T14:32:57Z; Last-Modified: 2019-12-06T14:32:57Z; dcterms:modified: 2019-12-06T14:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T14:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T14:32:57Z; meta:save-date: 2019-12-06T14:32:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T14:32:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T14:32:57Z; created: 2019-12-06T14:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-06T14:32:57Z; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T14:32:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.001915/2006-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.627 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente JOSE CARLOS ROSINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. A prescrição diz respeito ao ato de cobrança do tributo pelo FISCO. O prazo para o FISCO cobrar o pagamento do tributo é de 5 anos contados da constituição definitiva do tributo, ou seja, do lançamento definitivo. Processo administrativo ainda discute a legalidade do lançamento, portanto, enquanto se discute a validade do lançamento, não se inicia o prazo prescricional para a cobrança de seu pagamento. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento, aplicando-se a regra do §4º do art. 150 do CTN. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não se constatando a decadência parcial do IRPF lançado, ora arguida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE/ECONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 19 15 /2 00 6- 13 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 320/331 contra o Acórdão de n. 17-26.941 (fls. 298/313) proferido pela 11ª Turma da DRJ/SPOII na sessão de 19/08/2008, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza O lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a arguição da sua incapacidade por não ter feito prova de estar registrado no CRC ou outro órgão regulamentador de atividade profissional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Trata-se de Auto de Infração (fls. 227/233), consolidado em 11/09/2006, referente ao ano calendário de 2001 e 2002, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 2.193.373,91, sendo R$ 915.005,78 de IRPF; R$592.113,81 de juros de mora (calculados até 31/08/2006), e R$686.254,32 de multa de ofício, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento do AI em 19/06/2006 (fl. 265), conforme atesta o AR. Segundo a descrição dos fatos do lançamento, contra o contribuinte foi apurada infração durante o período fiscalizado referente à omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada de valores creditados em sua conta corrente, obtidos pelas planilhas fornecidas pela própria instituição financeira, considerando a incompatibilidade da movimentação financeira com os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual dos referidos anos-calendário. Compilados os créditos, analisados, conciliados e dados como aceitos aqueles oriundos de transferências de outras contas bancárias do mesmo titular, estornos de lançamentos, devolução de cheques depositados, empréstimos, resgates de aplicações, etc., a fiscalização elaborou demonstrativos de fls. 04/42 do anexo I, considerando omissão de rendimentos, nos termos do artigo 849 do RIR/99, o valor de R$ 3.330.660,92. O Contribuinte, embora intimado, não apresentou documentação idônea para comprovar a origem, razão pela qual se efetuou o lançamento contra o mesmo. A DAA do Contribuinte durante o período apurado se encontra nas fls. 254/261. Em sua Impugnação (fls. 267/276) o Contribuinte apresenta sua Impugnação e afirma, sumariamente:  Prescrição: crédito tributário está parcialmente prescrito, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional, visto que as competências têm fatos geradores em 31/01/2001; 28/02/20012; 31/03/2001; 30/04/2001; 31/05/2001; 30/06/2001; 31/07/2001 e 31/08/2001 e já ultrapassaram os cinco anos para a constituição do crédito tributário, ou seja, não houve o lançamento dentro do prazo legal;  Quebra de Sigilo Bancário: AI lançado com prova obtida por quebra de sigilo bancário sem ordem judicial;  Nulidade do AI – Auditor sem graduação: não ficou demonstrado que o auditor fiscal Sr. Iasuaki Kikuti tem formação acadêmica de graduação nas áreas de contabilidade ou economia, nos termos do Art. 11, IV do Dec. 70.235/72;  Falta de Fato Gerador: a movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 298/313), no seguinte sentido:  Decadência: considerando que o Contribuinte foi intimado em 19/09/2006 e que o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, pela contagem Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 do prazo decadencial (nos termos do art. 173, I do CTN), o direito de a fazenda pública constituir o crédito pelo lançamento extinguiu-se em 31.12.2007, portanto não constatada a decadência;  Sigilo Bancário: a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, estava se valendo de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal pudesse ter o mínimo de eficácia e dar, não só aos órgãos de fiscalização tributária, mas à sociedade, um resultado que demonstrasse, de maneira inequívoca, haver indícios de omissão de rendimentos em certas condutas. O repasse dos dados bancários à Secretaria da Receita Federal pelo banco não infringe o sigilo. É a transferência destas informações a terceiros que significaria a quebra do sigilo.  Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele o faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração de rendimentos, se fosse vedado à Administração Pública verificar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, obedecendo ao mandamento do artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético-profissional dos servidores públicos que tenham conhecimento destas informações. Está aí o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal.  O contribuinte não fez prova em nenhum momento da origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, alega somente que os documentos já foram apresentados, uma vez que já teriam sido objeto de apuração do Fisco no ano de 1999 e que, dessa forma, o que haveria nos referidos extratos bancários seria parte dos recursos advindos da venda de propriedade rural localizada no município de Echaporã no mês de dezembro de 1994. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Competência do Auditor: em momento algum os textos legais transcritos se referem à obrigatoriedade de habilitação junto ao CRC ou qualquer outro órgão para que a autoridade administrativa efetue o lançamento em auto de infração. A simples habilitação como contador por si só não dá essa prerrogativa, sendo que a atividade do lançamento é privativa da autoridade administrativa que, no Fisco Federal, é o Auditor-Fiscal da Receita Federal, atual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13  Multa de Ofício: confunde, o Impugnante, multa de mora com multa de ofício quando alega que o valor de R$ 686.254,32 foi cobrado de maneira arbitrada e de forma abusiva e ilegal, citando o artigo 59 da Lei 8.383/91. A multa cobrada no presente auto de infração refere-se à multa de ofício no percentual de 75% e foi aplicada em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Contrariado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 320/331), no qual requer:  Prescrição: crédito tributário está parcialmente prescrito, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional, visto que as competências têm fatos geradores em 31/01/2001; 28/02/20012; 31/03/2001; 30/04/2001; 31/05/2001; 30/06/2001; 31/07/2001 e 31/08/2001 e já ultrapassaram os cinco anos para a constituição do crédito tributário, ou seja, não houve o lançamento dentro do prazo legal;  Quebra de Sigilo Bancário: AI lançado com prova obtida por quebra de sigilo bancário sem ordem judicial;  Nulidade do AI – Auditor sem graduação: não ficou demonstrado que o auditor fiscal Sr. Iasuaki Kikuti tem formação acadêmica de graduação nas áreas de contabilidade ou economia, nos termos do Art. 11, IV do Dec. 70.235/72;  Falta de Fato Gerador: a movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme comprova a fl. 319, o Contribuinte foi intimado do resultado do Acórdão da Impugnação, em 13/10/2008, sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 12/11/2008 (fl. 320), portanto, tempestivo. Desta forma, conhece do Recurso Voluntário e passa à análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte diante do resultado da DRJ, que manteve o lançamento, referente à omissão de rendimentos provenientes de Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 depósitos bancários sem origem, exigindo-se imposto suplementar no valor de R$ 915.005,78, acrescido da multa de oficio e juros de mora. Sobre as preliminares e o mérito do Recurso Voluntário, pontua-se: Prescrição e Decadência O Contribuinte requer, em seu Recurso Voluntário, a constatação da prescrição para a constituição do crédito tributário, considerando que os fatos geradores ocorreram em 31/01/2001; 28/02/20012; 31/03/2001; 30/04/2001; 31/05/2001; 30/06/2001; 31/07/2001 e 31/08/2001, sendo que o lançamento se deu em 11/09/2006. A prescrição é uma das formas de extinção dos créditos tributários. No direito tributário pode ser definida como a extinção do direito ao crédito tributário ocorrida pela inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do direito. A prescrição é regida pelo art. 174 do CTN que determina: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Este instituto serve como base de defesa, para a contribuinte, quando se propõem a demanda executiva perante o judiciário. A presente fase se discute a legalidade da constituição do crédito tributário. Trata-se do processo administrativo, no qual se verifica a validade do lançamento, ou seja, da constituição do crédito tributário. Findo o processo administrativo, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Portanto, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição arguida pelo Contribuinte. Analisa-se também, se seria o caso de decadência. Sobre a legislação, verifica-se que existem duas regras para apuração e contagem da decadência. A prevista no §4º do art. 150 e a do inciso I do art. 173, ambos do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Tratando-se de IRPF, o prazo decadencial é regido pelo §4º do art. 150 do CTN, ou seja, prazo de 05 anos contados do Fato Gerador, conforme Jurisprudência consolidada deste Conselho, desde que haja o pagamento antecipado do imposto: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Acórdão nº 9202-002.548 - Sessão de 5 de março de 2013) Desta forma, havendo o recolhimento, mesmo que parcial, de IRPF durante o período apurado, aplica-se a regra do Art. 150, §4º do CTN. No presente caso, verifica-se no Auto de Infração (fls. 227/233), assim como na DAA do Contribuinte (fls. 254/261) que houve recolhimento parcial de IRPF durante o período apurado (R$1.140,00 no AC 2001 e R$1.271,44 no AC 2002). Com relação à contagem da decadência, verifica-se que o Fato Gerador do IRPF se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, por ser imposto do tipo complexivo, conforme o entendimento já formalizado por este Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. INTIMAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE. Considerando-se que o autuado era quem efetivamente movimentava a conta corrente bancária de pessoa jurídica já extinta, da qual os sócios atestaram não participar da movimentação financeira no período autuado, não há necessidade na espécie de Fl. 341DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 intimação de outras pessoas que supostamente eram procuradores da pessoa jurídica para se aperfeiçoar o lançamento. LEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente se enquadra dentro do conceito de contribuinte, haja vista que, tendo movimentado isoladamente a conta bancária objeto da apuração, praticou a conduta definida como fato gerador do imposto de renda. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANUAL Os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários estão sujeitos ao ajuste na declaração anual. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A utilização de conta corrente bancária de pessoa jurídica extinta, por dois anos- calendário consecutivos representa conduta dolosa que atrai a aplicação da multa qualificada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005,2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistiu cerceamento ao direito de defesa do autuado, posto que o fisco procedeu a mais de uma intimação para apresentação de documentos que aquele detinha poderes para apresentá-los. Recurso Voluntário Negado. CARF. Acórdão 2402-005.594. Sessão 19/01/2017 Trata-se, inclusive, o entendimento da Súmula CARF de n. 38 referente à depósitos bancários, aplicando-se ao caso: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Desta forma, se o Fato Gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa no dia 31/12 de cada ano-calendário e, considerando que o presente lançamento diz respeito aos Anos Calendários de 2001 e 2002, os fatos geradores se deram em: 1. 31/12/2001 para o AC 2001, ocorrendo a decadência em 31/12/2006. 2. 31/12/2002 para o AC 2002, ocorrendo a decadência em 31/12/2007. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento em 19/06/2006 (fl. 265), independente se fosse aplicado o prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN ou o inciso I do art. 173, não se vislumbra a ocorrência da decadência, visto que, para o lançamento mais antigo (AC 2001), o contribuinte foi intimado antes de que se aperfeiçoasse a decadência. Desta forma, rejeita-se a preliminar. Fl. 342DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Nulidade de Auto de Infração O Contribuinte requer nulidade do Auto de Infração, visto que o mesmo não foi subscrito por Auditor Fiscal competente, pois não ficou demonstrado que o Sr. Iasuaki Kikuti tem formação acadêmica de graduação nas áreas de contabilidade ou economia, em desrespeito ao Art. 11, IV do Dec. 70.235/72. Sobre a validade do lançamento e do Auto de Infração (Decreto nº 70.235, de 1972), pontua-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos dos artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do procedimento. Há a assinatura e a matrícula do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento (Iasuaki Kikuti), sendo que a indicação de seu cargo/função é a de Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF de Marília/SP. Fl. 343DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 A legislação pontuada pelo Contribuinte não determina a necessidade de o Auditor Fiscal ser graduado no curso de contabilidade/economia. Inclusive, suscita a Súmula 8 do CARF: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Desta forma, rejeita-se a preliminar arguida. Depósitos Bancários e Omissão de Rendimentos O lançamento de IRPF suplementar também se deu através da apuração dos depósitos bancários sem origem comprovada com documentação hábil, adquirida, pela SRF, através das planilhas fornecidas pelo próprio Contribuinte. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Fl. 344DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que as planilhas fornecidas pelas instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do Contribuinte, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada Fl. 345DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar- se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Fl. 346DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que o Contribuinte apresentou uma movimentação financeira, durante o período apurado, incompatível com a renda declarada em sua DAA. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado ao julgador do processo administrativo apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Verifica-se que o entendimento consolidado da Câmara Superior deste Conselho é pela exclusão dos valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo Contribuinte, do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Isto se dá, visto que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. Muito embora entenda que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, dadas as dificuldades em identificar cada operação, tal fato não afasta a necessária correlação mínima entre as justificativas alegadas e os montantes apurados, o que de fato não ocorreu nos autos. Fl. 347DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. E ainda, com relação aos depósitos bancários, necessário destacar a seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Se o contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. O Contribuinte, ao afirmar que efetuou a venda de uma propriedade rural por R$ 500.000,00, já objeto de autuação sob n° 13830001570/99-91 e, a partir de então, esse dinheiro foi utilizado para empréstimos a familiares e amigos, sem que haja a juntada, nos autos, de qualquer prova da ocorrência real desta situação, descumpre-se com seu ônus. Verifica-se que não há sequer a juntada de qualquer documento referente à estes empréstimos realizados com familiares e amigos, uma declaração/contrato, que pudesse ensejar a Fl. 348DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.627 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001915/2006-13 dúvida neste julgadora. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, considerando a inversão do ônus da prova promovida pela legislação tributária, para os depósitos bancários. Conclusão Assim, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 349DF CARF MF

score : 1.0
7990302 #
Numero do processo: 13603.001136/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE. RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.6682
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos felinos do voto do Relator- Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira frança que dava provimento, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giaeomelli Nunes da Silva
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE. RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13603.001136/2005-11

conteudo_id_s : 6095960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.6682

nome_arquivo_s : Decisao_13603001136200511.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13603001136200511_6095960.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos felinos do voto do Relator- Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira frança que dava provimento, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giaeomelli Nunes da Silva

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2010

id : 7990302

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650195386368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:48:26Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:48:26Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db9d7bbf-4b43-4e6c-8356-117240a765bc; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:48:26Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:48:26Z; created: 2010-09-01T20:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:48:26Z | Conteúdo => 52-C2 II ti 1 . . • MINISTERIO DA FAZENDA CONSE1,110 ADMINIS1TRA'fIVO RECURSOS FISCAIS SEG1.1NDA SEÇÃO DE RI ,GAMEN'l O Processo rt" 13603.001136/2005- I I Recurso n" 340,056 Voluntário Acórdão n" 2201-00.668 2" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria Ano(s): 2001, 2002 Recorrente SALM GORAIN CANALIZAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Ass O: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRTI ORIAL RURAL - 1 TR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE. RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo i R depende de sua averbação a mai gem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do faio gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acoi dam os membros do Colegiada por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos felinos do voto do Relator- Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira frança que dava provimento, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giaeomelli Nunes da Silva Moisés riíre es )residente em exercício / Eduardo-- adeu Fartm - Relát( EDITADO EM: e, 20i0 Participaram do presente ligamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Bar bosa, Rayana Alves de Oliveira .Fran Eduardo ladeu lar ah, Guilherme Barranco de Sorria (Suplente convocado), José :Vivand Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giaeomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, .justilicadamente, os Conselheiros ...Iam-tina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira .innior (Presi(lente) oc 0 n 13603 0011.0V2005-1 -S2.4 211 Acól dão n 2201-00.668 El 2 Relatório Saint Gobain Canalização S/A recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 Imma da DRT de BI asi 1 ia/I) , pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de lis 230/258 'trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Iferritorial Rural 11R (lis 75/80), no valor total de R$ 240 592,79, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2005, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda do Gama", com área de 2.782,4 ha e localizado no município de Marrana MG. A fiscalização, para no exercício de 2001 glosou as áreas declaradas como de utilização limitada de 597,0 ha e alterou as áreas de preservação permanente de 200,0 ha para 194,7 ha, ocupada com benfeitorias de 140,0 ha para 27,4 lia, o Valor da Terra Nua para R$ '1.669.440,00 (R$ 600,00/ba) e o valor das Culturas/Pastagens/Florestas para R$ 1 198 600,00 Para o exercício de 2002 glosou as r'ireas- declaradas como de utilização limitada de 556,5 ha e alterou as áleas de preservação permanente de 278,2 ha para 194,7 ha, ocupada com benfeitorias de 40,0 ha para 27,4 ha, o Valor da - ferra "Nua para R$ 1.669 440,00 (R$ 600,00/ba) e o valor das Culturas/Pastagens/Florestas para R$ 1.305.000,00 Ressalte-se que para ambos os exercícios, foi reduzido o Grau de Utilização do imóvel para 63,2%, aplicando-se a afiquota de cálculo de 3,40%, cornOrme demonstrativos de 1.1s [6/17 Cientificada do auto de infração em 01/07/2005 (11s. 130), a autuada apresentou impugnação em 28/07/2005 (lis 132/163) e documentos (164/196), alegando, em síntese, que: a) a verificação :fiscal ateve-se apenas à análise de documentos, sem realizar nenhuma visita técnica in loco e por isso a autuação desconsiderou a realidade legal, física e natural da fazenda, tendo sido lavrada a exigência com base em documentos já ultrapassados ou ainda sem nenhuma base técnica ou jurídica; b) os dispositivos normativos suplementares, regra geral, vincularam, a exclusão de tributação à existência dc ato do órgão competente (113AMA) ou órgão delegado por convênio (art. 17, inc. II, da IN SRP h' 73 de 18/07/2000), bem como o valor da terra nua deve Ser calculado por propriedade e nac.; por município, já que uma propriedade rural nunca é igual. à outra; e) não for alI1 tomadas as áreas de uso limitado (reserva legal) pata. dedução e cômputo final do imposto, além do que, ainda foi Majorado o'Valor da - ferra Nua, sob a égide que houve subavaliação, tendo sido tomado por base sistema, de preço majorado e criado anos após o fato gerador do imposto; d) o Regulamento da expedição c entrega de formulários do ADA é de competência exclusiva do 113AMA, o que adveio com a vigência da Portaria n" 152, de 10/11/1998, daquele órgão federal, no qual se verá, não impunha qualquer restrição à entrega . à de retificação do ADA; rrocesso n 3603 0011.3(V2005-11 52-(2 1.1 Acói dão H' 2201-00.668 1:1 3 e) a declarante incorreu C[TI CI TO riu lançamento ao infor mar a área de 200,0 ha para o exercício de 2001 e de 278,2 ha para o exercício de 2002 como de, preservação permanente, sendo que na realidade deveria ter lançado 320,11 ha, conforme apurado em laudo técnico; f) de acordo com as ementas do Conselho de Contribuintes é desnecessát ia a apresentaçâo do ADA, desde que a arca de preservação permanente esteja comprovada por certidões ou laudo técnico; g) a impugnante comprovou a limitação do uso da área de 556,48 ha através de prova irrefutável, ou seja, o Estado de Minas Gerais limitou o uso da Fazenda do Gania via - lermo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, e transcreve trecho do doe -Teimo de Responsabilidade de preservação de florestas", assinado em 2.3/11/2001, de tis 195 dos autos; h) constitui um absurdo a glosa realizada simplesmente porque não foi apresentado o AI) A no prazo legal, conforme entendimentos do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Tedcral; i) seja informado o valor do hectare (utilizado pala plantio dc eucalipto, não pastagem ou cultura) no Município de Mariana -- MG, para aqueles anos de 2001 e 2002, para que possa deliberar sobre os corretos valores de avaliação do imóvel, já que um dos pressupostos para se encontrar o preço de -um imóvel é o de valor de mercado comparativo (ABNT), e que, portanto as .justificativas legais e técnicas serão prestadas pela impugnante, após o fornecimento destas inlormações; j) por fim, requer o i ecálculo do imposto devido e a revisão e o cancelamento do Auto de Infração Ressalle-se que a recorrente de posse de Laudo Técnico de Vistoria do _MAMA, datado de 22/08/2005, atestando área de 1.618,0 ha de relloreslamento, 556,48 ha de reserva legal e .320,10 ha dc preservação permanente, requereu juntada de documentos (lis. 200/202).. A 1 1urara da DRI de Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado das ementas abaixo ti anscritas: DAS 1ÍRE1S 12h PRESERV4Ç,i0 PERMANENTE Cabe s. e eStObeled da ttr (.'41 de pl'e1'eil'ayi0 11C1 Manente, originariamente declarada, cuja ex-istência comprovada atra ves de documento hábil, qual seja, laudo técnico de vistoria do /BAA,I4 DÁS ÁREAS DE UTILIZAGió LIMITA DA/R ESER VA LEGAI, área de utilização limitada/reçerva legal, para fini de cyclusão do 17R, deve es. rat averbaria à época doi espectivo fato ,gcr adat, à marrem da inscrição da matricida do imóvel no cailerrio de egisir o de imóveis competente 1)0 VALOR DA TERRA NUA 3 • Processo 13603 0011 36/2005-1 1 S2-i:2 1 1 Acôt (U.to n " 22111-00 .668 fidia de 1.audo Técnico de Avaliação emitido pot profissional habilitado, com A RT, anotada 710 (RFA, demonsu ando o valo/. fiaidiario do imóvel, a preço, das datas dos iespectivos fatos gci adores, em consomincia eom as norma, da ABNT. Cabe 771(111fe (11. 177 I1 . 71d (.1 peia fiscalização, com base cm avaliação realizada em 1a2;ão de penhot a parei peg :mmento de divida trabalhista DA TIPIFA'AÇÃO 1).4 MUL'IA DE Oh/CIO. Apurado anpoWo stip/Á:1-71CW f" em procedimento dc fiscalização, no caso de inflei inação inevala na dee/mação - 111/, cabe exigi- flintamente com a limita aplicada aos dcmajs ti ibutos Em 'dação ao julgamento, destaca-se: Considerando-Ne? O exposto e tudo o Inal, 11170 I/O ploccsso consta, voto 110 .sentido iejei/al a pi eliminai argüida 0, no /001 10), que Neua julgado procedente em parte o lançamento igéleme aos exercício, de 2001 O 2002, consubstanciado no Auto ele Inflayão/aneu)s de fls 04/12 c 124/126, pala no evcreicio de 2001 . (1.) alleTett O átea de pief\CTWW(7 0 17e71777.771en de 194,7 ha para 320.1 ha,- c?, no evereicio de 2002 (a) alterar a ai co dc preservação permanente do 194,7 1w para 320,1 ha o (iii) acatar a área de utilização Ihnitada/rescrva legal (10 5)6,5 ha O (i. v) mant01 a, dcmals inflações apurada, para ambos os CA" cicios, eMaando-se a..s' demais alteracõe's decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado polo fiscalização, R/ 103 808.66 para R$ 25 300,06, sendo 2001 (10 22 604,1/7) 2002 (R$ 2 695,19), confio 171C 11 ell1011s-ti ad o a sur acrescido de multa proporcional do 75,0% o juros de moia na /Orme .] da legislação vigente intimada da decisão de primeira instância em 06/08/2007 (-1-1 225-b), a autuada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo que deverá ser aceita a álea de uso limitado de .556,50 b.ectares averbada no cartório de registro de imóveis e comprovada por laudo técnico, É o relatório. 4 Pwcesso n" 1303.0011 36/2005- I I 82-C2I I Acorch) n 220 I-00.668 H .5 • Voto (..onsellieiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a controvérsia cinge-se, basicamente, em relação à glosa efetuada pela fiscalização de 556,50 hectares, ao argumento de que para se beneficiar da. isenção sobre as áreas de utilização limitada/reserva legal deveria o recorrente ter averbado, tempestivamente, a reCerida área no cartório de registro de imóveis, Por sua vez, alega a recorrente que o reconhecimento desta isenção indePende de averbação da área de reserva legal, posto que o próprio ALA - Ato Declarai:orlo Ambiental entregue tempestivamente indicava a referida área como de preservação ambiental.. Além do mais, em visita ao imóvel o próprio 113AMA teria identificado a área de 556,48 hectares como de utilização limitada. .1)e pronto, tenho firmado entendimento de que a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá supri rui-la da base de cálculo para apuração do Senão vejamos: O arligo 10 da. Lei n° 9.393/1996, prescreve: Ai/ 10. A apuração e o pagamento do ..se)ão entadas pela c:0;dr ibuinte, lYidependentcmente de I .), evio ptoeedanento administração tributária, nos prazos e condições estabeheidos pela Seeletaria da Receita Pedem!, sujeitando-se a homologação powe, ior ál ea tributável, a álea total do imóvel., meims as áreas a) de Neservação Marlerit2 e de rc.'serva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela 1- n" 7 803, de 18 de julho de/989, Pelo que se vê, o art„ 10 da Lei a' 9.393/1996 considerou como área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Todavia, para fazer jus a redução deverá o sujeito passivo cumprir determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal.. Trata-se da averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, contbrine determina o (. -:!ódi go Florestal, Lei n" 4.771, de .15 de setembro de 1965, art. 16, § 8 0, com a redação dada pela MP n" 2.1 66-67, de .24 de agosto de 2001, verti.: , „ 5 oce-No n" 13603 0011 .16/2()05-11 S2-C211 Acórdão n " 2201 -00..6611 1 6 Ar116 /15 florestas e outras formas de vugutação nativa, ressalvadas as situadas em área de pesei 1'lNi10 per 111dtlerlk.'., aSSJI11 COMO aquelas não sujeitas ao regi/7k. de utilização ou objeto de legislação uspecified são susceliveis de 51/J)/CS sao. de."'idC n.0(1171 Illarffida.5, a titulo de reSci va no mínimo (Redação dada pela lkledida Provisória n" 2 166-67, de 2001) (Regulamento) ) /1 área de reserva legal deve ser averbada à marizem inscrição de matrícula do imóvel, no regi sito de imóveis. competente, Send0 'vedada a alteração de sua ilestinação, TIOS C(IS'ON de transmissão, a qualquer título, de dC11 .11C111bra muni() ou de retificação da área, com as- CX:Cee3eS eViSta5 nn (e Código (Incluído pela Al('dida Provisória 11 " 2 166-67, de 2001) (gnifei) Portanto, diferentemen-te do que prega a insurgente, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se submeta às limitações adminishatiVas que lhe são impostas pela lei Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão hibutário, a parte da área passível de preservação (parágrafo 2 `) , art. 16, da 1,ei 4.771/1965). Assim, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando-se, desta feita, responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destrui-la 'Esse entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo, consoante às ementas transcritas: /1 averbação no registro de imóveis da i'lrea eleita pelo prOpt lcturfo/p5 SII/dOF é (11- 0 e01111dlitil'O da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá da base de cálculo para apuravro do 111? (Acórdão 9202-00 303 2" turma da ('SW') A área de reserva legal somente será constitui cuia como tal, para efi:?ito de exclusão da área tributada e api iiveitável do imóvel quando devidamente averbaila junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocori &leia do lato ,gerador do imposto, O que não ocorreu ao In escute caso (Acórdão 9202-00 424 2" Turma da ('SRF). Ressalte-se que a recorrente somente averbou a área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula no Registro de Imóveis competente no dia 09/07/2001, portanto •de fona intempestiva, (-1-1 196), Salienta-se, também, que o suplicante anotou tio cartório de imóveis 556,48 ha de área de reserva legal, fl 62, em que pese tenha declarado 597,0 ha em sua D1TR/200 d • Kocesso ii13603 oo II 36/2005- 1 S2-C21- 1 Aeól dão 11" 2201-00.668 ri 1 • Destarte, a álea de reserva legal somente será considerada como tal, paia efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registt o de Imóveis competente antes da ocorrência do falo gerador, o que não ocorreu no presente caso, Por fim, o VIN considerado foi o mesmo informado pelo recorrente por meio do laudo técnico apresentado is 58/61), portanto não ha qualquer reparo a ser efetuado ao lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de „negar provimento ao recurso. , Eduarc rade,u Farah

score : 1.0
8008439 #
Numero do processo: 13804.002600/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.002600/2003-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.681

nome_arquivo_s : Decisao_13804002600200350.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13804002600200350_6103353.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8008439

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650198532096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T17:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T17:35:47Z; Last-Modified: 2019-11-22T17:35:47Z; dcterms:modified: 2019-11-22T17:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T17:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T17:35:47Z; meta:save-date: 2019-11-22T17:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T17:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T17:35:47Z; created: 2019-11-22T17:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-22T17:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T17:35:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002600/2003-50 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.681 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Assunto DELIGÊNCIA Recorrente KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de Pedidos de Ressarcimento apresentados pela contribuinte por meio dos quais formalizou créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano- calendário 2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 60 0/ 20 03 -5 0 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 Os créditos, cujos saldos originais seriam de R$ 398.470,23 (IRPJ) e R$ 136.082,67, foram corrigidos e utilizados na Declaração de Compensação para compensar débitos de estimativa de IRPJ e CSLL, conforme as tabelas abaixo: Créditos apurados - saldo negativo Débitos compensados Tributo Cód. PA Valor IRPJ R$106.972,12 2362 jan/03 R$375,39 2484 jan/03 R$225,23 CSLL R$39.949,96 2362 fev/03 R$106.596,73 2484 fev/03 R$39.724,73 Total R$146.922,08 R$146.922,08 Créditos apurados - saldo negativo Débitos compensados Tributo Cód. PA Valor IRPJ R$393.141,49 2362 abr/03 R$393.141,49 2484 abr/03 R$136.879,79 CSLL R$136.879,79 Total R$530.021,28 R$530.021,28 Os saldos negativos, em valores originais, de acordo com as DIPJ seriam demonstrados da seguinte forma: Entretanto, a fiscalização, no Despacho Decisório, verificou que apenas parte das estimativas de IRPJ e CSLL de 2002, que compuseram os respectivos saldos negativos, havia sido efetivamente declarados em DCTF e pagos. Ademais, o IRRF teria sido utilizado para satisfazer parte da própria estimativa de 2002. Assim, a autoridade administrativa refez a apuração dos saldos negativos conforme segue: Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 Com a recomposição das apurações dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2002, a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações declaradas na DComp. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço vênia para reproduzir trecho do recurso voluntário que sintetiza as alegações da manifestação de inconformidade: 4. Em 02/06/2008 a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o despacho proferido pela DERAT/SP, o qual homologou apenas parcialmente as compensações ora em análise. Naquela oportunidade, a Recorrente demonstrou claramente que a apuração das diferenças de R$ 260.086,67 (saldo negativo de IRPJ) e de R$ 75.757,17 (saldo negativo de CSLL) deve-se ao fato a Recorrente ter compensado parte das estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2002 com saldos negativos de, IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2001. 5. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou a Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) e a Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de sua DIPJ/2002, demonstrando que no ano-calendário de 2001 a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL nos montantes de R$ 232.609,46 e R$ 67.558,29, respectivamente. 5.1. Naquela oportunidade foi demonstrado que os referidos saldos negativos, devidamente atualizados por juros SELIC, foram compensados com as diferenças de R$ 260.086,67 (saldo negativo de IRPJ) e de R$ 75.757,17 (saldo negativo de CSLL) apuradas pela fiscalização, remanescendo sem comprovação apenas os valores de R$ 18.684,57 (IRPJ) e R$ 10.375,40 (CSLL), em relação aos quais protestou-se pela juntada posterior de provas. 5.2. Com efeito, demonstrou-se, através da recomposição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002 que, considerando as compensações de estimativas mensais de IRPJ e CSLL daquele ano com o crédito de saldo negativo desses tributos do ano-calendário de 2001, o crédito a ser reconhecido pelas autoridades julgadoras no Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 presente processo deve ser de no mínimo R$ 379.785,66 para o IRPJ e R$ 125.707,27 para a CSLL. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 16-19.187 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ e CSLL. Não comprovado o pagamento integral dos valores mensais por estimativa do IRPJ e CSLL, mantém-se a decisão que não reconheceu os saldos credores do IRPJ e CSLL correspondentes aos valores não pagos. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário. Preliminarmente, alegou a decadência do direito do Fisco de retificar os saldos apurados em períodos já homologados tacitamente. Quanto ao mérito, em essência, reeditou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Para dar suporte às alegações, instruiu a peça recursal com a DIPJ, contas do Livro Razão de IRPJ e CSLL a Recuperar e a Recolher e planilha de controle de impostos pagos a maior. Ao final, pediu a reforma da decisão a quo, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Caso a autoridade julgadora entendesse que os elementos probatórios não fossem suficientes, pediu a conversão do julgamento em diligência. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Decadência. Conforme relatado, a recorrente apresentou uma preliminar de decadência do direito do Fisco de revisar os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2002, que, no momento da lavratura do Despacho Decisório, já teria sido alcançado pela homologação tácita tópica da sistemática do lançamento por homologação, em razão do disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 Acerca dessa matéria, já me pronunciei no Acórdão CARF nº 1401-003.532, de 12/06/2019. Peço licença para reproduzir excerto que desvela o entendimento firmado: Decadência. Inicio com a apreciação da questão da decadência por ser prejudicial ao mérito. À partida, impende destacar que não está em questão a apuração do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 1998, que foi objeto de lançamento por homologação. A revisão do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte por meio de declaração foi alcançado pela decadência em 01/01/2004, dia seguinte ao termo final do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. O que está em questão é uma outra norma jurídica individual e concreta constituída pelo contribuinte ao efetuar o pedido de repetição de indébito. Nesta norma, o contribuinte é credor e o Estado é devedor do valor pleiteado. Em relação a este novo fato jurídico, flui novo prazo decadencial, por força legal. Vale fazer essa distinção com vagar. Parto da premissa de que o sistema jurídico é composto de normas jurídicas. A regra matriz de incidência tributária do IRPJ é a norma geral e abstrata que prevê os critérios material, espacial e temporal no antecedente e, no consequente, a relação jurídica a ser estabelecida entre o Estado credor e o sujeito passivo devedor de determinada quantia. Quando o fato jurídico tributário é introduzido no sistema jurídico por meio de pessoa e linguagem legalmente competentes, na espécie, por meio da declaração do contribuinte, corre o prazo decadencial para que o Estado verifique a apuração do imposto, que está submetido à sistemática do lançamento por homologação. A depender do contexto, o prazo pode ter como termo inicial a data da ocorrência do fato jurídico tributário ou o primeiro dia do exercício seguinte, conforme as previsões dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, respectivamente. Tendo decorrido esse prazo, a relação jurídica entre o Estado credor e o sujeito passivo devedor se estabiliza. O Estado não pode constituir por meio do lançamento nada além do valor declarado pelo sujeito passivo. Esse é o efeito do tempo para o direito. Contudo, a relação jurídica posta para exame na presente lide não é a relação de obrigação decorrente do fato jurídico tributário. A relação jurídica de que se cuida é aquela introduzida pelo contribuinte no sistema jurídico por meio do PER/DComp, no qual o Banco Alvorada (sucessor do Boavista) seria credor e o Estado devedor de determinada quantia. A regra matriz dessa obrigação traz no antecedente a hipótese de pagamento indevido ou a maior, conforme dicção do artigo 165, I do CTN e, como dito, no consequente, uma relação obrigacional entre o Estado devedor e o contribuinte credor. Esta regra matriz não está submetida aos prazos decadenciais do artigo 150, § 4º ou do artigo 173, I, ambos do CTN, simplesmente porque estes prazos dizem respeito à relação obrigacional tributária, decorrente da realização do critério material (auferir renda). Os prazos decadenciais de que cuidam o artigo 150, § 4º, e 173, I, do CTN dizem respeito à extinção do crédito tributário, conforme o disposto no artigo 156, V, do CTN. Vale repisar: eles servem para estabilizar a relação obrigacional entre o Estado credor e o sujeito passivo devedor decorrente da regra matriz de incidência tributária. Estabilizar, no sentido aqui aplicado, significa a caducidade do direito da Fazenda de constituir por Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 meio de lançamento de ofício crédito tributário relativo ao fato jurídico tributário. O débito tributário introduzido pelo sujeito passivo, por meio de DCTF, consolida-se. Mas, o fato jurídico sob análise não é o fato jurídico tributário. O fato jurídico, que dá azo à relação obrigacional do Estado devedor e do contribuinte credor, é introduzido no sistema jurídico pelo próprio contribuinte por meio do Pedido de Restituição/Ressarcimento. A partir da introdução dessa relação obrigacional, deve correr prazo decadencial para que a Fazenda se pronuncie sobre o crédito constituído pelo contribuinte. Afinal, o direito não tolera que uma relação jurídica fique sujeita à revisão indefinidamente. A questão posta, portanto, é o prazo decadencial aplicável na espécie. Tenho que esse prazo é o previsto no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Este entendimento requer uma interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos. Inicialmente, o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 informa que a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido os montantes de IRRF incidentes sobre as receitas declaradas, para fins de determinação do imposto a ser compensado. No que diz respeito às estimativas pagas por aqueles que se submetem ao lucro real anual, o artigo 6º, § 1º, II, diz que o excesso poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. Destarte, os dois dispositivos remetem, de forma expressa ou tácita, ao artigo 74 do mesmo diploma legal, que trata do créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, que poderão ser utilizados na compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Por fim, o parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determina que o prazo de homologação será de 5 anos contados da declaração de compensação. Tenho que, embora o parágrafo 5º mencione apenas a compensação, deve ser lido de acordo com o caput, que regula os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Em outras palavras, o prazo quinquenal deve ser aplicado tanto ao pedido de ressarcimento/restituição, quanto à compensação. Esta leitura é consistente com o mencionado artigo 6º, § 1º, II acima citado. Diante dessa leitura, nos tributos sob a sistemática do lançamento por homologação, concluo que: (i) a relação jurídica de obrigação tributária decorrente do fato jurídico tributário, norma individual e concreta que tem o Estado como credor e o sujeito passivo como devedor de quantia determinada (tributo), estabiliza-se com o decurso do prazo quinquenal conforme previsto no artigo 150, § 4º, ou 173, I, do CTN, a depender do contexto; (ii) a relação jurídica decorrente de pagamento indevido ou a maior, norma individual e concreta de obrigação que tem o contribuinte como credor e o Estado como devedor de quantia certa, estabiliza-se com o prazo de 5 anos contados da apresentação do PER. Aqui também, o sentido de estabilidade significa que o Estado, por meio de despacho decisório, não pode rever o crédito pleiteado pelo contribuinte; (iii) a relação jurídica decorrente da compensação, norma individual e concreta de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, torna-se definitiva (homologada) com o prazo quinquenal contado da apresentação da DComp. É digno de nota que, se houver passado o prazo decadencial relativo à verificação da relação do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior, acima mencionado, o crédito estará estabilizado, restando para análise da autoridade administrativa somente as questões relativas à compensação propriamente ditas, como, por exemplo, o eventual Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 aproveitamento do crédito em outra compensação, os juros incidentes sobre o crédito e os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos a compensar. Diante do quadro resumidamente traçado acima, é mister distinguir os procedimentos de lançamento e de revisão do crédito decorrente de PER/DComp. O lançamento altera a obrigação tributária. O lançamento de ofício, efetuado nos moldes do artigo 142 do CTN, requer como instrumentos hábeis o auto de infração ou a notificação de lançamento. Por sua vez, o despacho decisório é o instrumento hábil para o deferimento/indeferimento do crédito objeto de PER, bem como para a homologação/não homologação das compensações declaradas por meio de DComp. No despacho decisório, o objeto é determinar se houve pagamento indevido ou a maior de imposto. Portanto, todos os fatores positivos e negativos que compõem esse resultado podem ser objeto de apuração. Não há que se confundir as operações matemáticas relativas à apuração do IRPJ com alteração da relação jurídica da obrigação tributária que já foi estabilizada pela decadência. É oportuno apresentar um exemplo da distinção entre o procedimento de lançamento e o despacho decisório. Digamos o caso em que o contribuinte tenha declarado parte das receitas financeiras, mas queira aproveitar integralmente o IRRF relativo a elas. Caso a fiscalização esteja dentro do prazo decadencial para a obrigação tributária, deve reconhecer integralmente o IRRF e deve adicionar as receitas financeiras omitidas para lançar o eventual IRPJ devido. De forma diversa, caso não esteja mais no prazo decadencial de lançamento, mas ainda esteja no prazo decadencial de revisão do pagamento a maior ou indevido, deverá reduzir o IRRF de forma que apenas o IRRF sobre as receitas declaradas venha a compor o crédito do contribuinte. Com base na fundamentação acima, considerando que os PER/DComp em questão foram apresentados em 12/05/2003 e que o Despacho Decisório é de 15/04/2008, tenho que o direito do fisco de revisar o crédito não foi atingido pela norma decadencial. Assim, voto, neste ponto, por afastar a preliminar de decadência. Conversão do julgamento em diligência. À partida, é preciso delinear a questão controvertida. Conforme relatado, a fiscalização refez a apuração dos saldos negativos de IRPJ e CSLL da contribuinte a partir dos valores de estimativas efetivamente declaradas em DCTF e pagas. Em resposta, a defesa da contribuinte aduziu que as parcelas não consideradas pela fiscalização eram, em parte, comprovadas pelas compensações efetuadas com créditos de períodos anteriores. Trata-se de matéria essencialmente probatória. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente justamente pela ausência de comprovação das alegadas compensações das estimativas que compuseram os saldos negativos. Reproduzo trecho da decisão: Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 Em face das considerações legais acima, imposta a condição de ulterior homologação pela autoridade administrativa, surge como corolário imediato o dever da contribuinte de comprovação do crédito informado, da sua liquidez e certeza, para que a compensação possa ser homologada. No caso em tela, as diferenças que motivaram o não reconhecimento do crédito em litígio sobrevieram de erros da interessada quanto aos valores a deduzir a titulo de valores mensais pagos por estimativa na apuração dos saldos finais do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2002. Ficou demonstrada nos autos a falta ou insuficiência dos recolhimentos por DARF das estimativas de abril e de junho a setembro/2002, aliás, fato reconhecido pela própria interessada. Esta, por sua vez, embora alegue ter pago mediante compensação parte das estimativas não reconhecidas como dedução pelo órgão de origem, não apresentou a documentação comprobatória dessa compensação. As cópias juntadas pela interessada aos autos (fis.80/121) não comprovam, nem demonstram a compensação das estimativas na forma da lei. Por oportuno, frise-se que a DIPJ e DCTF têm natureza apenas informativa quanto às compensações porventura realizadas, tais documentos não demonstram, apenas indicam eventual procedimento de compensação havida, o que não lhes confere o "status" de documentação hábil para comprovar as compensações alegadas, nos termos da lei. Aliás, saliente-se que, a partir da edição da Lei n° 10.637/2002, que alterou o art.74 da Lei n° 9.430/96, toda compensação só poderá ser efetivada mediante declaração de compensação, na forma regulamentada pela IN SRF n° 600, de 2002, e alterações. Ademais, a invocação da interessada de homologação tácita das compensações alegadas, para eximir-se de comprovação, só encontraria respaldo se a mesma apresentasse os documentos que formalizaram a compensação perante a RFB e esta tivesse sido objeto do reconhecimento pela autoridade competente do implemento das condições para tal (decurso do prazo de 5 anos da entrega da declaração de compensação, conforme art.74, §5°, da Lei n° 9.430/96), o que, repita-se, não se apresenta nos autos. De pronto, é preciso fazer um reparo à decisão de piso. As compensações alegadas pela recorrente seriam relativas às estimativas do meses de abril e junho de 2002. Nessa época, ainda não havia a exigência de formalização da compensação por meio de PER/DComp, que passou a ser exigível somente em 01/10/2002, como se pode verificar na Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Impende rememorar que, na época, as compensações de tributos de mesma espécie eram reguladas pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91, verbis : Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A compensação de créditos do sujeito passivo com débitos subsequentes de tributos da mesma espécie e destinação constitucional independia de prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, conforme dicção do artigo 14 da IN SRF nº 21/97: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. [...] – grifei. Os tributos pagos indevidamente ou a maior configuravam tributos a restituir/compensar, que deviam ser contabilizados na escrita comercial em conta de ativo (Outros créditos), conforme a seguinte lição: Há diversas operações que podem gerar valores a recuperar de impostos, tais como saldos devedores (credores, na linguagem fiscal) de ICMS, IPI, PIS, Cofins, IRRF e outros. Tais impostos devem ser registrados nessa conta que, em face da natureza variada dessas operações, deve ter segregação em subcontas, inclusive para melhoria e facilidade de controle. Assim, teremos: [...] d) IR E CS A RESTITUIR/COMPENSAR Essa conta destina-se a registrar o Imposto de Renda e a Contribuição Social a restituir/compensar apurados no encerramento do período fiscal, decorrente de retenções na fonte superiores ao valor devido no exercício. A conta é debitada quando da apuração do valor, bem como pelo valor do acréscimo de juros (SELIC) definido pelo governo para essas restituições. O crédito será feito quando do efetivo recebimento de parcelas ou do valor total, ou da compensação do imposto. (IUDÍCIBUS, Sérgio de [et. al.]. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. p. 70 71.) Portanto, para comprovar a utilização de saldos negativos de IRPJ e de CSLL de períodos anteriores para a compensação dos mesmos tributos (estimativas) em abril e junho de 2002, basta a contribuinte apresentar a escrita comercial, fundada em documentos hábeis e idôneos. É neste ponto que entendo ser necessário converter o julgamento em diligência. Os relatórios contábeis apresentados não são suficientes para a comprovação da alegação da recorrente. Trata-se de relatórios analíticos nos quais se pode observar o lançamento contábil do que seria a compensação dos valores alegados. Todavia, entendo que a contribuinte deve apresentar elementos mais robustos. Inicialmente, seria necessário juntar um balanço/balancete de 31/12/2001 com o saldo de IRPJ e CSLL a recuperar. Além disso, deveriam ser apresentados Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002600/2003-50 não relatórios, mas todo o razão das contas contábeis que dizem respeito à apuração das estimativas devidas, do imposto e da contribuição devidos e das compensações efetuadas. Por fim, um balanço/balancete de 31/12/2002 com os saldos remanescentes. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja remetido à unidade da RFB para que a autoridade administrativa verifique, na contabilidade, se efetivamente a recorrente procedeu às compensações alegadas e se a aplicação da taxa SELIC está correta na apuração dos créditos pleiteados. Do resultado da diligência, deverá ser dada ciência à recorrente para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0
8015104 #
Numero do processo: 12466.002305/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Aplica-se a multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância é intempestivo, arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Aplica-se a multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância é intempestivo, arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12466.002305/2007-42

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.115

nome_arquivo_s : Decisao_12466002305200742.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12466002305200742_6105570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8015104

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650212163584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T14:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T14:15:26Z; Last-Modified: 2019-12-05T14:15:26Z; dcterms:modified: 2019-12-05T14:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T14:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T14:15:26Z; meta:save-date: 2019-12-05T14:15:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T14:15:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T14:15:26Z; created: 2019-12-05T14:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-12-05T14:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T14:15:26Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.002305/2007-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.115 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente TEXAS TRADING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Aplica-se a multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância é intempestivo, arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 23 05 /2 00 7- 42 Fl. 1062DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte (fls. 988 a 1006) em 15 de abril de 2010 e pelo Responsável Solidário (fls. 1038 a 1051) em 16 de abril de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-18.970 (fls. 964 a 982), de 19 de fevereiro de 2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de c lor de - art. 59 da Lei nº 10.637/2002. , depois de constatado pela autoridade julgadora q a 429), que ora se aprecia. extrai q ram a f - econ - Foram constatados dep direta. Fl. 1063DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 - -corrente comprova demonstrativo de fluxo financeiro anexado. - A empresa informa inicia - - Em muitas duplicatas - - duplicat - mercadorias. Neste aspecto duplica Brasileiro. alores correspondentes aos valores das notas fiscais de entrada acrescidos quase que nimo, com reflexos negativos no IRPJ, CSLL estabelecimento industrial e pelo fato de o valor importado ser praticamente igual o inde relativo a empresas optantes pelo SIMPLES e de PIS/PASEP e COFINS de empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo SIMPLES. Texas Trading do Brasi - - exige-se a multa prevista no § 3° do art. 23 do mesmo Diploma legal. apurado (planilha de fls. 14 a 24) onde foi identificado como real adquirente das mercadorias importadas a 431-v e 432-v), a contribuinte Texas Trading do Br de folhas 446 a 447. Fl. 1064DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 documentos de folhas 391 a 399 e 402 a 414 anexos, antes apresentada. o da fi que com origem dos créditos. fraudulenta. Ente definitivamente julgado. Defende que a impor e sempr pode argumentar que a Lei n° 11.281/2006 foi regulamentada pela IN SRF n° 63412006, que, extrapolando os limites sob en Dessa forma, encomenda, sob o argumento de posteriormente por essa INSRF 634/06. (destaque do original) 634/2006, por entender que afrontam a ordem constitucional vigente. Justifica o uso de empresas trading companies Relembra qu encomenda. sua responsabilidade. A d - Fl. 1065DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 com os documentos de folhas 472 a 478 anexados. A nscreve. ometime “ lie itos. Defende que trataram-se importações que caracterizaram-se como por encomenda, estabelecidas pela Lei nº 11.281/2006, editada posteriormente aos fatos, assim como a IN SRF nº 634/2006, que estabeleceu as exigências de procedimentos. Requer seja declarada a improcedência É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-18.970 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Já em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo Responsável Solidário, Dias & Lago Distribuidora de Produtos de , verifica-se que é intempestivo, pois foi interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. A ciência da decisão ocorreu em 16/3/2010 (fls. 987) e a interposição do recurso se deu em 16/4/2010 (fls. 1038). O Termo de Perempção consta às fls. 1057 e às fls. 1059 assim consta no despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da Alfândega de Vitória: Ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais 1- O contribuinte principal apresentou recurso voluntário tempestivo fls. 446 a 460; 2- O contribuinte solidário apresentou recurso voluntário intempestivo, uma vez que tomou ciência da decisão em 16/03/2010 (fl. 492 verso) e só apresentou recurso em 16/04/20 (fl. 518), sendo lavrado termo de perempção à fl. 528. Isto posto, envio para julgamento. Vitória, 06 de maio de 2010 Assim, não conheço o recurso interposto pelo Responsável Solidário. A decisão ora recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 Fl. 1066DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Aplica-se a multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/07/2005 a 09/11/2005 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo administrativo trata de auto de infração complementar (fls. 425 a 429 – fls. e-processo 852 a 856) referente a multa prevista no art. 23, § 3°, do Decreto-lei nº 1. 59 da Lei nº 10.637/2002. Salienta-se que no auto de infração (fls. 1 a 24) constatou-se que havia erro no cálculo da multa e que por intermédio de diligência realizada (fls. 421 a 422 – e-processo fls. 844 a 846) lavrou-se o auto de infração complementar aqui objeto da lide, em que figura como Responsável Solidário, indicado como real adquirente das mercadorias importadas, a empresa . A autoridade administrativa fiscal aplicou a pena de perdimento a todas as mercadorias importadas pelo Contribuinte no período de julho de 2005 a julho de 2006, sendo que as autuações foram divididas em diferentes processos conforme a identificação da empresa adquirente das mercadorias, no caso presente, por intermédio do auto de infração complementar a empresa Dias , como solidária. O Contribuinte reforça em seu recurso o já exposto quando da interposição da impugnação: "irregulares", nem os documentos em que se baseou para afirmar tal coisa, limitando-se a acusar genericamente "todos' os ingressos na conta corrente da empresa de serem "a 12. Admitindo-se, a bem do princípio da eventualidade, que seja superada a questão anterior, da mesma forma o presente auto de infração não poderá ser mantido, pela simples razão de que nada proibia, antes do advento da IN SRF 634/2006, que houvesse adiantamento de recursos por clientes encomendantes, em operações de importação dessa natureza. (...) Fl. 1067DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 15. “ e, mais do que isso, o contribuinte do IPI, em tais operações, era a executora da encomenda, no caso a Autuada, e não o encomendante. (...) 16. reproduzida acima. -Essa proibição surgiu com o artigo 1º., Parágrafo Único da IN SRF 634/2006. 19. - - RF 634/2006. (...) - teria como de clientes fraudulenta, exatamente porque a . Sustenta também o Contribuinte, além do acima citado, que se faz necessária uma diligência para que seja juntada ao processo a habilitação ordinária para operar no comércio exterior e identificar as importações autuadas que se encontram compreendidas dentro da estimativa semestral de importações, calculada pela autoridade fiscal que outorgou a habilitação ordinária. Sendo que eventual indeferimento da diligência resultaria em cerceamento do direito de defesa. Requer ainda, na eventualidade de negativa na decisão dessa Turma, que seja aplicada a lei nova, no caso a Lei nº 11.488/2007, art. 33, que prescreve a multa de 10% do valor da operação. Na análise das peças que compõem os autos, incluído os argumentos e requerimentos do Contribuinte, entendo que a este não assiste razão. Por considerar correto o exposto e o entendimento detalhado da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, cito o voto do relator Rui Kenji Ota, como razões para decidir: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento -se ao julgamento. - da pela Lei nº 10.637/2002, que assim dispõe, in verbis: - Fl. 1068DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 - fraudulenta de terceiros. (destaquei) importadas, confo in verbis: -no caput -lei n° 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis: §3º - - sem os quais a inter importadora. e ordem de terceiros, co in verbis: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (destaquei) -35/2001, por sua vez, assim prescrevem, in verbis: Art. 77. O 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 “ ..................................... : - II - III - importadora. " (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 1069DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 - estrangeira, no caso da im Art.79. - import importadora. - importadora por conta e ordem de terceiro; e II - - importador. (destaquei) - - 10.63712002, in verbis - - empregados. - es. se referem a pagamentos de duplicatas, ainda que tenham sido realizados nas datas e nos valore Brasil Ltda. que vendas acompanhadas de adiantamentos de pag entre as partes. - Fl. 1070DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 aos recursos empregados e sua origem. ia recebido recursos adiantados. como visto, a lei pune explicitamente, desde 30/08/2002, quando d sendo sendo realizada por sua conta e ordem. - rminada pela Instrução Normativa SRF nº 634/2006, que disciplina as op 10.637/2002. julgamento administrativo. Da Lei nº 5.172/1966, por se tratar posterior, Lei nº 11.281/2006, disciplina. mercador predeterminado, como prescreve referida lei em seu artigo 11. Fl. 1071DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 in casu, financeiros de terceiros, in casu, Os argumentos relac - 2.158/2001, in verbis: Art. 32 É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) III - O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua cont importadora. (...) Art. 95 - (...) - (...) (destaquei) Fl. 1072DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 do artigo 18 in verbis: Art. 18. e - o disposto no art. 28, in fine. (...) curso do processo. forem verificadas inco -se, a (destaquei) - utos de Couro, constante do presente pro Portanto, entendo que resta claro que as importações registradas pela empresa Texas Trading foram realizadas com a ocultação do real adquirente das mercadorias por meio de interposição fraudulenta de terceiro, com o uso da simulação, comprovada por investigação detalhada e com sólidos fundamentos. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário interposto pelo Responsável Solidário por ser intempestivo e por conhecer o recurso voluntário do Contribuinte, e neste, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1073DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002305/2007-42 Valcir Gassen Fl. 1074DF CARF MF

score : 1.0
8008338 #
Numero do processo: 10384.720089/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.755
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720090/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.720089/2010-09

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-000.755

nome_arquivo_s : Decisao_10384720089201009.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10384720089201009_6103252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720090/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8008338

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650222649344

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T11:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T11:40:27Z; Last-Modified: 2019-12-05T11:40:27Z; dcterms:modified: 2019-12-05T11:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T11:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T11:40:27Z; meta:save-date: 2019-12-05T11:40:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T11:40:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T11:40:27Z; created: 2019-12-05T11:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T11:40:27Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T11:40:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.720089/2010-09 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.755 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720090/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 2401-000.754, 8 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pé da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 08 9/ 20 10 -0 9 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720089/2010-09 Serra”, com área de 20.015,0 ha, NIRF 3.804.742-0, localizado no Município de São Gonçalo do Piauí/PI. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal após tentativa frustrada de entrega do termo de Termo de Intimação Fiscal, foi lavrado Edital para fixar novo prazo para a apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização. Assim, tendo o sujeito passivo se mantido inerte e se eximido de comprovar a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a alteração do valor da terra nua bem como o total da área ocupada com benfeitorias reais. O contribuinte tomou ciência do lançamento, apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. O lançamento é ilegal por suposta ausência de fundamento jurídico; 2. O imóvel objeto da autuação foi desapropriado pelo INCRA, o qual foi imitido na posse em 15/06/2009, conforme Certidão anexada aos autos; 3. Houve cerceamento ao direito de defesa visto que não tomou ciência da intimação para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da Receita Federal; 4. A área medida pelo INCRA resultou em 10.037,42 ha, enquanto a área registrada na Certidão do CRI é 20.016,0 ha, por esse motivo ajuizou ação na justiça com a finalidade de dirimir dúvida quanto a real dimensão da área do imóvel e justa avaliação da propriedade; 5. O Laudo elaborado pelo perito federal avaliou o hectare de terra do imóvel em R$ 85,00, mas o fisco o avaliou por R$ 182,28/ha com base no SIPT; 6. Incluiu no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC o seu novo endereço e os demais dados de identificação; 7. A base de cálculo do imposto utilizada viola o art.150, inciso IV, da Constituição Federal e que a multa e os juros aplicados são abusivos e violam o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal. Por último, requereu total procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade do lançamento até porque a área e o valor da avaliação do imóvel estão sendo discutidos na justiça. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão exarado decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que: 1. Houve o cerceamento de defesa em razão de nulidade da intimação referente ao termo de intimação fiscal que originou a autuação. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720089/2010-09 2. A existência da ação de desapropriação nº 2009.40.00.002491-0 em trâmite junto à 1ª Vara Federal do Piauí, em que se discute o total da área do imóvel rural ora em questão, inviabilizaria a correta aferição do valor do Imposto, ensejando assim a anulação da cobrança. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que houve um excesso no cálculo do imposto ora em cobrança uma vez que não houve a dedução das áreas relativas às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas no cálculo do Valor da Terra Nua. Por fim, alega o contribuinte ser indevida a inclusão dos juros de mora na autuação, bem como pugna pela redução da aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do seu evidente caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto vencedor consignado na Resolução 2401-000754, de 8 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: [...]. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, tendo em vista a disparidade entre os exercícios. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720089/2010-09 revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720089/2010-09 contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução que lhe serve de paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
8011064 #
Numero do processo: 10215.720302/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/1996 Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/1996 Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10215.720302/2015-21

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_10215720302201521.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10215720302201521_6103999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8011064

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650225795072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T18:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T18:14:03Z; Last-Modified: 2019-12-03T18:14:03Z; dcterms:modified: 2019-12-03T18:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T18:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T18:14:03Z; meta:save-date: 2019-12-03T18:14:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T18:14:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T18:14:03Z; created: 2019-12-03T18:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-03T18:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T18:14:03Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720302/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.142 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente M P MEUCHI METAIS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/1996 Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 03 02 /2 01 5- 21 Fl. 744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de auto de infração do Simples Nacional lavrado contra a empresa individual M P Meuchi Metais - EPP, onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre os Lucros Líquidos - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Social Previdenciária Patronal - CPP e ICMS/PA, relativos ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros. Os valores lançados correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 82 a 93), verifica-se que o referido lançamento decorreu da apuração, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação, pela Autuada, da origem de depósitos bancários efetuados durante o ano de 2011 na sua conta corrente no Banco do Brasil de n° 13477 e na sua conta corrente e poupança no Banco Bradesco de n° 506.855. A autoridade lançadora ressalva, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 82 a 93), que "os valores dos cheques devolvidos, estornos e transferências entre contas do próprio favorecido que efetivamente não representam uma entrada de valor tributável nas contas bancárias" foram excluídos do cômputo da omissão de receitas, conforme demonstrado nas duas tabelas abaixo: Fl. 746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Devidamente cientificada do lançamento em 22 de maio de 2015 (fl. 637), a Autuada apresentou, em 02 de junho de 2015 (fl. 638), a impugnação de fls. 638 a 643. Diz que a sua atividade principal é de "comércio de artigos de joalheria" e que os depósitos realizados no período 01/01/2011 a 31/12/2011 nas suas contas correntes tinham como finalidade a compra de metais para os depositantes. Alega que os valores depositados nas suas contas correntes não podem ser enquadrados como sua renda, pois a sua margem de lucro é de aproximadamente 5%. Assevera que a sua renda real foi informada na sua Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2012 (ano-calendário 2011) e que a mesma só pode ser obtida mediante a análise da entrada e da saída de valores das suas contas correntes. Aduz que a renda de uma pessoa jurídica não pode ser apurada mediante presunção e que as autoridades fiscais devem buscar o valor real da renda. Afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois está sendo feita exigência com base numa renda presumida que não condiz com a sua renda real. Diz que a apuração da sua renda real pode ser feita no presente processo administrativo fiscal. Alega que a multa de ofício de 75% é ilegal e fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração ou que o mesmo seja revisado levando em conta a sua renda real. Sucessivamente, requer que o percentual da multa de ofício seja reduzido para 20% com base no artigo 59 da Lei n° 8.383/1991. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fl. 747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/1996 Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, deve ser aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário Conhecimento O recurso é tempestivo e dele conheço apenas parcialmente, tendo em vista que o recorrente inova em sua defesa ao trazer questões de mérito que não foram levados à análise no julgamento de primeira instância, quais sejam: a) Garantia de inviolabilidade do sigilo de dados e afins b) A possibilidade da tributação do ouro como ativo financeiro c) Argumentos relativos à Contribuição Patronal Previdenciária Vale ressaltar que os dois únicos tópicos abordados em sua impugnação dizem respeito a:  Do real valor para tributação para o imposto de renda da pessoa jurídica  Da multa inconstitucional no percentual de 75% Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Fatos Trata-se de auto de infração do Simples Nacional lavrado contra a empresa individual M P Meuchi Metais – EPP, onde foram lançados os tributos enquadrados em tal regime tributário, relativos ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 82 a 93), verifica-se que o referido lançamento decorreu da apuração, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação, pela Autuada, da origem de depósitos bancários efetuados durante o ano de 2011 na sua conta corrente no Banco do Brasil de nº 13477 e na sua conta corrente e poupança no Banco Bradesco de nº 506.855. A autoridade lançadora ressalva, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 82 a 93), que “os valores dos cheques devolvidos, estornos e transferências entre contas do próprio favorecido que efetivamente não representam uma entrada de valor tributável nas contas bancárias” foram excluídos do cômputo da omissão de receitas. A Recorrente defende, em síntese, que a sua atividade principal é de “comércio de artigos de joalheria” e que os depósitos realizados no período 01/01/2011 a 31/12/2011 nas suas contas correntes tinham como finalidade a compra de metais para os depositantes. Fl. 749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Alega que os valores depositados nas suas contas correntes não podem ser enquadrados como sua renda, pois a sua margem de lucro é de aproximadamente 5%. Assevera que a sua renda real foi informada na sua Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2012 (ano-calendário 2011) e que a mesma só pode ser obtida mediante a análise da entrada e da saída de valores das suas contas correntes. Aduz que a renda de uma pessoa jurídica não pode ser apurada mediante presunção e que as autoridades fiscais devem buscar o valor real da renda. Afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois está sendo feita exigência com base numa renda presumida que não condiz com a sua renda real. Diz que a apuração da sua renda real pode ser feita no presente processo administrativo fiscal. Alega que a multa de ofício de 75% é ilegal e fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Preliminar Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente (art. 24 da Lei 11.457 de 16 de março de 2007) deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mérito Em linha com a decisão de primeira instancia, entendo que o argumento de que não é possível apurar omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada não pode prosperar, pois vai de encontro ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se depreende da leitura artigo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre Fl. 750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação. Como dos autos se infere, em relação aos depósitos listados no anexo de fls. 135 a 303, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: intimou a contribuinte a se manifestar quanto à origem dos referidos depósitos bancários e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Sucede que, diante da ausência de comprovação da origem dos referidos depósitos bancários, não restou outra opção à autoridade fiscal, a não ser efetuar, no estrito cumprimento do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, a tributação da omissão decorrente dos depósitos cuja origem não restou comprovada. Diante do exposto, também se observa que as alegações no sentido de que a autoridade fiscal teria a obrigação de efetuar diligências para apurar a origem de depósitos bancários não procede, visto que, conforme já dito, compete à contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da presunção prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Já as alegações de que os depósitos tinham como finalidade a compra de metais para os depositantes e de que a Autuada tinha um lucro de aproximadamente 5% nas transações não podem ser aceitas por dois motivos: I) a um, porque a Autuada não apresentou nenhuma prova válida das mesmas, tanto durante o procedimento de fiscalização, como em sede de impugnação; II) a dois, porque tais alegações se contradizem com a própria escrituração contábil da Autuada, que, conforme destacado pela auditora-fiscal autuante, lança as origens dos depósitos na conta corrente da Autuada no Banco do Brasil como saídas do caixa. Diante de todo exposto, portanto, entendo que não merece reparo a apuração de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários efetuados nas contas correntes da Autuada no Banco do Brasil e no Bradesco, já que a Autuada, além de não comprovar a origem dos depósitos, apresentou justificativas que vão de encontro a sua própria escrituração contábil. Inconstitucionalidade da multa de ofício A Recorrente entende que a multa aplicada teria efeito confiscatório, o que deve ser afastado em homenagem aos princípios constitucionais, sobretudo o princípio da capacidade contributiva e da vedação do confisco. A imposição da sanção ora combatida foi realizada conforme o que dispõe o artigo 88 da Lei nº 8.981/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.532/1997. Para acatar o argumento do contribuinte seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Contudo, isso está além da competência deste órgão de julgamento, nos termos da Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF n° 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, O Regimento Interno do CARF proíbe o fundamento de inconstitucionalidade para deixar de aplicar a lei, conforme o artigo 62 da Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720302/2015-21 Com isso, a presente linha de defesa deve ser afastada. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 752DF CARF MF

score : 1.0