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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866908 #
Numero do processo: 10907.002136/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 384          1 383  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002136/2004­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO­PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito­ presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  conselheira  Andréa Medrado Darzé.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 21 36 /2 00 4- 36 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário,  vencido  em  13/02/2004,  declarado  na Declaração  de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  128/131,  transmitida  em 13/02/2004, com ressarcimento de saldo credor de crédito presumido do IPI, apurado para o  3º trimestre do ano calendário de 2001.  A DRF  em Paranaguá  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  sob o argumento de que a recorrente não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI, declarado naquela Dcomp, por não ter receita de exportação de produtos industrializados  para fins de apuração desse benefício fiscal, conforme Despacho Decisório nº 118, datado de 4  de julho de 2005, às fls. 296/302.  Inconformada com não homologação da compensação do débito declarado, a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  303/336),  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “que  a  legislação  infralegal  citada  pelo  Despacho  Decisório  é  posterior  ao  período do pedido, dando ensejo à nulidade, bem como padeceriam de ilegalidade,  encontrando­se  também  eivadas  do  vício  de  inconstitucionalidade,  as  restrições  criadas pelas Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 e o Parecer PGFN/CAT/n°  3.092/2002 face às disposições da Medida Provisória n° 948/95 e suas reedições, e  da Lei n°  9.363/96.  Sintetiza  algumas  fases  de processamento  pelas  quais  passa  a  soja  in  natura  até  a  obtenção  do  produto  soja  industrializada  exportada  pela  requerente, que, segundo seu entendimento caracteriza industrialização, sob a forma  de  produto  semi­elaborado,  que  é  uma  das  espécies  do  gênero  produto  industrializado. Quanto às exportações de adubo, alega que Da mesma forma que a  soja, não pode uma mera classificação como produto ‘não­tributado’ para efeito de  IPI descaracterizar o produto tornando­o matéria­prima em estado natural. Manifesta  seu entendimento de que o fato de estarem estes produtos classificados como não­ tributáveis, não os excluem do seu enquadramento como produtos industrializados,  pois segundo a própria classificação dada pelo RIPI, se a atividade exercida for de  industrialização, não pode o contribuinte ver seu legítimo direito minorado por uma  questão  de mera  classificação  fiscal. Colaciona  diversos  acórdãos  do Conselho de  Contribuintes acerca da matéria em discussão.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  14­21.002,  datado  de  15  de  outubro  de  2008,  às  fls.  340/347, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.002136/2004­36  Acórdão n.º 3301­001.795  S3­C3T1  Fl. 385          3 terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  351/376),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim de  que  se homologue a  compensação  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  as  aquisições  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  geram  créditos  presumidos  do  IPI,  tendo  em vista que  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  instituiu  esse  benefício  fiscal  não  expressa  ou  veda  implicitamente  o  crédito  sobe  tais  custos  e  que  instruções  normativas  não  podem  vedar  seu  aproveitamento;  e,  quanto  à  industrialização  do  produto  exportado, a referida lei, em seu artigo 1º, contemplou o gênero mercadorias, não cabendo ao  intérprete  (RFB)  restringir  sua  aplicação  aos  produtos  industrializados;  além  disto,  a  soja  exportada por ela classifica­se como produto industrializado, nos termos dos art. 3º e 4º, inciso  II, do RIPI/1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  As  alegações  de  mérito  em  relação  ao  direito  de  aproveitar  créditos  presumidos do IPI sobre os custos de aquisições físicas de cooperativa e pessoas físicas ficaram  prejudicadas  tendo em vista que  tais  insumos  foram aplicados em produtos NT, ou seja, não  tributados por este imposto.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Já em relação à homologação da compensação do débito tributário, declarado  na  Dcomp  em  discussão,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  a  condiciona  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp é ilíquido e incerto, ou seja, não se reconheceu o direito da recorrente ao ressarcimento  dos créditos presumidos do IPI utilizados na compensação.   Assim,  correta  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  tributário  declarado na Dcomp em discussão pela autoridade administrativa competente.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.002136/2004­36  Acórdão n.º 3301­001.795  S3­C3T1  Fl. 386          5 Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4850853 #
Numero do processo: 13896.911477/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não apreciado.
Numero da decisão: 3803-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911477/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.787  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado fato não apreciado.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  03564.97694.181208.1.3.04­0233  através  do  qual a contribuinte pretende compensar crédito pago indevidamente ou a maior de COFINS do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 14 77 /2 00 9- 73 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 período  de  apuração  05/2004  pago  em  15/06/2007,  no  valor  original  de R$  32.904,55,  com  débito de PIS/PASEP e COFINS ambos de período de apuração 11/2008 no valor total de R$  53.440,28.  A  DRF  em  Barueri  indeferiu  o  pedido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico alegando que o pagamento foi localizado, mas, que fora integralmente utilizado para  quitação de débitos da contribuinte.  Ireesignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde  alega, que em revisão de apuração do PIS e da COFINS constatou recolhimentos a maior que o  devido,  que  retificou  as  suas  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  e  as  apresentou  anteriormente  ao  Despacho  decisório  suas  versões  retificadas.  Argumenta  que  resta  demonstrados pelos documentos apresentados (DCTF, DIPJ e DACON) a existência do credito  pleiteado. Requer por fim, deferimento do pedido e homologação da compensação.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  sob  o  argumento  de  falta  de  provas,  tanto  para  substanciar  a  redução do de débito originalmente declarado em DCTF, quanto para comprovar a existência  do direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário.  Colacionando  vasta  doutrina,  a  recorrente  pugna  pela  primazia  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  em  contraposto  à  verdade  formal  no  processo  judicial,  alegando  ser  de  responsabilidade  da  Receita  à  instrução  probatória  e  que  apenas  complementariamente o interessado deve participar desta referida fase probatória. Afirma que  sequer  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  pretendidos. Alega  que  a  recorrente  retificou  as  informações  fiscais  "com obvio  suporte  nos  seus  balanços  e  notas  fiscais"  o  que  seria  suficiente  para  comprovação  do  crédito. Ao  final  requer a homologação das declarações e subsidiariamente que lhe seja concedido prazo de 30  dias para a apresentação de documentos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP que foi  indeferido pela ausência de  crédito.  O  Despacho  Decisório  adota  como  razão  de  decidir  o  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensações dos débitos informações em PER/DCOMP.  Em sua defesa o sujeito passivo informa que em revisão de apuração de PIS e  COFINS  constatou  recolhimento  a maior  e  que  retificou  a DCTF, DIPJ  e DACON antes  do  despacho  decisório.  Anexa  as  declarações  retificadoras  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do pedido de prazo para apresentação de documentos.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.911477/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.787  S3­TE03  Fl. 11          3 A  Recorrente  requer  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos  contábeis que comprovem a origem dos créditos.  O  pedido  da  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72  que  determina  este momento  como  sendo no ato da impugnação, senão vejamos o enunciado dos artigos 15 e 16:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Pelo que, por absoluta falta de previsão legal, indeferimos o pedido de prazo  para apresentação de documentos.  Da retificação de declarações.  O Contribuinte  retificou  as  informações  inicialmente  declaradas  em DCTF,  reduzindo  o  valor  do  COFINS  devido  no  mês  maio  de  2004  de  R$  61.190,47  para  R$  28.285,92.  Nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN, a contribuinte pode retificar suas  declarações antes do despacho decisório, ainda que esta seja sujeira a comprovação. Passemos  a leitura do dispositivo destacado:   “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O  sujeito  passivo  apresentou  retificação  das  suas  declarações  antes  de  notificado do despacho decisório, estando dentro do prazo previsto.  Da Nulidade do Despacho Decisório.  Compulsando  as  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  Despacho Decisório teve como data de emissão o dia 07/10/2009 (fl.7) e o seu indeferimento  se deu em razão do alegado DARF, no valor de R$ 61.190,47, ter sido integralmente utilizado  para pagamento do mesmo tributo, ou seja, COFINS de maio/04, informado em DCTF.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Ocorre  que  a  contribuinte  retificou  as  suas  obrigações  acessórias  perante  a  Receita Federal, entre elas a DCTF em 22/07/2009 (Fl.21), através da qual o valor devido da  COFINS para o mês de maio/04 foi reduzido para R$ 28.285,92 (Fl. 22).  Observa­se que na data em que o PER/DCOMP foi analisado eletronicamente  o débito da  contribuinte,  informado em DCTF,  era de R$ 28.285,92 e não de R$ 61.190,47,  portanto,  entendemos  que  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  razão  de  decidir  a  utilização  integral do valor recolhido para pagamento da referida contribuição.  O  que  entendemos  como  o  procedimento  correto  por  parte  da RFB  seria  o  encaminhamento  do  PER/DCOMP  para  análise  manual  a  fim  de  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  a  redução  do  valor  do  tributo  informado  em DCTF  retificadora,  tais  como:  balancetes,  razão,  livros  e  documentos  fiscais,  além das planilhas demonstrativas do crédito apurado.  Pelo  exposto  voto  pela  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu a compensação pleiteada para que outro  seja proferido, concedendo oportunidade à  contribuinte para que exerça o seu direito de defesa.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4850812 #
Numero do processo: 10283.900417/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900417/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÓNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Victor  Humberto da Silva Maizman.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 17 /2 00 9- 45 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900417/2009­45  Acórdão n.º 1803­001.640  S1­TE03  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  através do qual foi pedida restituição de IRPJ (PA junho/2004 ­ lucro real estimativa mensal)  no valor original de R$ 837.676,26 e efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com  esse crédito (fl. 05).   A Delegacia  de  origem, mediante  despacho  decisório  eletrônico,  asseverou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade  de  forma  tempestiva,  alegando  que  ocorreu  erro  formal  na  elaboração  do  PER/DCOMP,  no  que  se  refere  ao  tipo  de  crédito,  sendo  sua  intenção  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Ainda,  afere  que  o  erro  quanto  à  indicação  do  tipo  de  crédito  não  deve  ensejar  o  desacordo  com  os  pedidos  do  contribuinte, merecendo  a  sua  homologação.  E,  por  fim,  requer  a  homologação  de  seu  PERD/COMP  e  a  improcedência  ou  cancelamento  do  Despacho Decisório.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade. Aduz  que  a Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição resolutiva de sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de  despacho decisório proferido pela  autoridade competente,  independentemente da existência e  do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Em outras palavras, o  julgador a quo observa que através do PER/DCOMP  em análise, a empresa recorrente efetuou uma compensação na qual o crédito utilizado refere­ se ao DARF apontado no documento. Em sua manifestação a empresa inova, afirmando que a  origem do crédito seria o saldo negativo apurado no ano. E, neste contexto, entende que não  pode ser acolhida a pretensão da recorrente no sentido de  fazer  compensar débito  informado  em  seu  PER/DCOMP  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.  Finaliza o  seu  raciocínio  referindo não se  tratar de negar  a apresentação de  documentos  comprobatórios,  inobservando  o  princípio  da  verdade  material,  mas  do  fato  do  crédito  cuja  existência  pretende  ver  discutida  a  empresa  recorrente  ser  diferente  daquele  utilizado na compensação cuja "não homologação" está sendo analisada.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900417/2009­45  Acórdão n.º 1803­001.640  S1­TE03  Fl. 113          3 Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  em  primeira  instância,  a  empresa recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva,  reiterando os argumentos já dispostos na Impugnação.     É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  através  do  qual  foi  pedida  a  restituição  de  IRPJ  (PA  junho/2004  ­  lucro  real  estimativa  mensal)  no  valor  original  de  R$861.349,86 e efetivada a compensação de débitos da recorrente com esse crédito. A decisão  proferida  em primeira  instância  não  homologou  a  compensação  porquanto  entender  que não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  no  sentido  de  fazer  compensação  de  débito  informado  em  PERD/COMP  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado,  os  quais  não  integram o seu conteúdo.  Ocorre que o presente  feito  trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERD/COMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais,  tem­se que a própria recorrente admite que deveria  ter indicado o pagamento de estimativas mensal na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.   Neste  contexto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado como direito creditório na PERD/COMP compõe o saldo negativo apurável. Assim,  plausível que a Receita Federal aprecie o direito creditório da empresa recorrente, em conjunto  com outras PERD/COMP, por ventura tenham a mesma origem.   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a DRF de origem aprecie o direito  creditório  como o  saldo negativo de  IRPJ.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900417/2009­45  Acórdão n.º 1803­001.640  S1­TE03  Fl. 114          4                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 19647.001304/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. DESCONSTITUIÇÃO. Deverá ser desconstituído o lançamento efetuado sob o regime de PIS cumulativo quando a pessoa jurídica estiver obrigada ao recolhimento na modalidade da não-cumulatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.577
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência dos fatos geradores do PIS anteriores a setembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), que no reconheceu a decadência nem do PIS, nem da Cofins, Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência também da Cofins. Designado o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para excluir a multa de oficio dos autos destinados a prevenir a decadência e desconstituir o lançamento do PIS quanto aos fatos geradores referentes ao período de janeiro a abril de 2003.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Bt3"3. /lat. Fis. 2875 Sdvio Slaidbdca. Mat.: Sapa 91745 fi• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.001304/2003-78 Recurso n° 136.873 Voluntário Matéria Cofins e PIS 0,06%cps- , Acórdão n° 201-80.577 oe cse .eacepoN „ Sessão de 18 de setembro de 2007 se?:0*2501-" Recorrente DUPÉ S/A de Recorrida DRJ em Recife - PE - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a . 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 2, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida Jiniinar em mandado de segurança. r ?SSitiL "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTeS Processo n.° 19647.001304/2003-78 CO:SERE COM O Of0GINAL CCO2/C01#‘• Acórdão n.° 201-80.577 arasitia -43 S 3°— —9— * Fls. 2876 Silvio StWárbosa Mat Stape 91745 LANÇAMENTO EQUIVOCADO. DESCONSTITUIÇÃO. Deverá ser desconstituído o lançamento efetuado sob o regime de PIS cumulativo quando a pessoa jurídica estiver obrigada ao recolhimento na modalidade da não- cumulatividade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência dos fatos geradores do PIS anteriores a setembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), que no reconheceu a decadência nem do PIS, nem da Cofins, Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência também da Cofins. Designado o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para excluir a multa de oficio dos autos destinados a • prevenir a decadência e desconstituir o lançamento do PIS quanto aos fatos geradores referentes ao período de janeiro a abril de 2003. (!ta4 01623u-tilL ~ter • JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES Presidente \ \ ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 19647.001304/2003-78 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUJINTES cavai • Acórdão n.° 201-80.577 CONFERE COMO ORIG:NAL Fls. 2877 BraMPa, _4) 2490, Savio asa mat Sapt 91745 Relatório DUPÈ S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 2.850/2.854, contra o Acórdão n2 11-15.829, de 24/07/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 2.822/2.831, que julgou procedentes os autos de infração cujos processos foram juntados por anexação (fls. 05/07, 724/726, 1.428/1.430 e 2.131/2.133), relativos ao PIS e à Cofins, decorrentes de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos, referentes a períodos compreendidos entre janeiro/1998 e abril/2003, cuja ciência do lançamento ocorreu em 05/09/2003. Conforme Termos de Informação Fiscal (fls. 014/022, 733/741, 1.438/1.446, 2.141/2.149), o autuante procedeu ao levantamento dos cálculos, nos moldes das Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91, conforme consignado nas planilhas anexas, em cumprimento à sentença judicial no Mandado de Segurança n 2 99.02632-2, tendo sido lavrados quatro autos de infração distintos, sendo dois com suspensão de exigibilidade, visando prevenir a decadência, bem assim outros dois lançamentos, cujos créditos encontram-se exigíveis. Inconformada a contribuinte apresentou impugnações de fls. 357/368, 1.077/1.089, 1.780/1.792 e 2.481/2.493, com as seguintes alegações: 1.defende a nulidade dos autos, pois a autoridade fiscal reconheceu a existência da medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do tributo e mesmo assim procedeu à autuação, com multa de oficio, caracterizando excesso de exação; 2. em virtude da medida liminar em MS suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, o Fisco não pode autuar a contribuinte com vistas a coagi-lo a pagar tributo, tampouco com multa de oficio; 3. discute judicialmente a majoração de alíquota introduzida pela Lei n2 9.718/98, porém, em vista das sucessivas negativas em Juizo no sentido de afastar sua cobrança, entendeu conveniente incluir os débitos em questão no Paes, pagando regularmente, conforme Darfs acostados, não podendo prosseguir a autuação, sob pena de cobrança em duplicidade; 4. a Fiscalização não poderia ter considerado, para efeito de base de cálculo, as receitas provenientes das exportações, conforme disposição trazida pela EC n2 33/2001, que acrescentou o § 22 e inciso I ao art. 149 da CF, tomando imunes as receitas de exportação da incidência das contribuições sociais; 5. A partir da MP n2 66, de 29/08/2002, que deu origem à Lei n 2 10.637/2002, o PIS passou a ser um tributo não-cumulativo, podendo-se compensar no seu valor final determinados créditos decorrentes das operações descritas no seu art. 3 2. Erroneamente, a autoridade fiscal desconsiderou as alterações legislativas, autuando as diferenças encontradas. Em planilha anexa, identificam-se os valores recolhidos a titulo de PIS abatidos os créditos decorrentes do seu regime não-cumulativo; e 6. o Fisco considerou, equivocadamente, os valores decorrentes de crédito- prêmio como receita. Uma vez que se constitui ressarcimento de tributo, ou seja, uma devolução de valores devidos, não se enquadra como receita; e 104k • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo n." 196 747.001304/2003-84 BrasSio S 2.00e, CCO2/001' • Acórdão ra.° 201-80.577 Fls. 2878 Sb S4 Mat. Sepe 91745 • 7. juntando planilhas probatórias do alegado, protesta pela realização de todas as provas necessárias à instrução do presente processo, bem como pela juntada oportuna de documentos que entender importantes para o deslinde do processo. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2003 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01%02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 Ementa: PROCESSO. ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social - Cojins 7 jr.d MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIONAL • Processo o.° 19647.001304/2003-78 CCO2/C01 •• Acórdão n." 201-80.577 8ras1:.a, ,1.9 1 3_,_1.22gt_. Fls. 2879 sMo itwççgirocsa mu. Siam 91745 • Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 30/04/2003 Ementa: PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazé-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 29/09/2004, recurso voluntário de fls. 2.850/2.854, acrescido dos documentos de fls. 2.856/2.869, apresentando as seguintes alegações: a) a empresa obteve liminar, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a movimentação dos processos; b) impossibilidade de cobrança do diferencial de aliquota da Cofins (1%) pela sua inclusão no Paes, o qual é espécie de parcelamento, o que suspende a exigibilidade, e consoante art. 151, VI, do CTN; c) impossibilidade de se desconsiderar pedidos de compensação de PIS e de Cofins com IPI pela sua inclusão no Paes, sob pena de dupla cobrança; e d) recolheu PIS sob o regime não cumulativo, fato desconsiderado pela Fiscalização. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade dos lançamentos. • É o Relatório. (1.1(1 /VIL" • • • ME . SEGUNDO calsr % ”t• !No- nv./TRIEUIN to • 9.. Processo n.° 19647.001304/2003-78 CONFERE Gel,: C 0,1,h3'N‘l CO32/C01 * •• Acórdão n.° 201-80.577 f—n9f8Sit.N. .23._i_____u_ I.,22aL Fls. 2880 saym af s'arbota mat: SiaPe 91145 Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente processo versa sobre quatro autos de infração cujos processos foram juntados por anexação, sendo: a) Cofins exigível (vol. I, fls. 05/07), Processo Original n2 19647.00130412003- 78; b) PIS exigível (vol. IV, fls, 724/726), Processo Original n 2 19647.001301/2003- 34; c) PIS exigibilidade suspensa (vol. VII, fls. 1428/1430), Processo Original n2 19647.001303/2003-23; e d) Cofins exigibilidade suspensa (vol. X, fls. 2131/2133), Processo Original n2 19647.001302/2003-89. Tal procedimento decorre da existência de medida judicial, Mandado de Segurança n9 99.02632-2, através da qual a contribuinte argúi a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, demandando efetuar os recolhimentos do PIS e da Cofins nos moldes das Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. O Termo de Informação Fiscal de fls. 14/22 consigna à fl. 16 o que segue: "No âmbito das verificações obrigatórias definidas na Portaria Cofts acima indicada, e em cumprimento da sentença judicial sobredita, procedemos o levantamento da base de cálculo da COFINS nos moldes nas (sie) Leis Complementares 07/70 e 70/91 apurada e escrituradas pelo contribuinte nos Balancetes de Verificação (fis. 148 a 249 e 252 a 354) conforme consignados nas planilhas anexas (fls. 47 a 57)." (grifei) No mesmo Termo, à fl. 20, lê-se: "Contudo, tendo a empresa fiscalizada interposto Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra a cobrança da COFINS nos temos da Lei n° 9.718/98 e obtido êxito no que se refere a alteração da base de cálculo, conforme sentença proferida nos autos do processo judicial n° 99.02632-2, consideramos na apuração das diferenças lançadas, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 70/91 com aplicação da aliquota indicada no artigo 8° da Lei 9718/98." Ainda dos documentos constantes dos autos observa-se, por meio das planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 69/74, elaboradas a partir dos documentos contábeis da recorrente, que os lançamentos decorrem de diferenças entre valores apurados pelo Fisco e aqueles declarados pela contribuinte. Ademais, o precitado Termo consigna que a contribuinte encontrava-se omissa quanto à entrega das DCTF referentes aos 1 2 e 42 trimestres de 2001, ° trimestre de 2002 e 12 trimestre de 2003. " 2ek (./ 1. • i , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n.° 19647.001304/2003-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.577• Brasflta. ,4_,9, 03 im Fls. 2881 541/10 ajdat;sa 1413t. &soa 91745 • Conclui-se, portanto, haver pró iredefity no lançamento, uma vez que se refere a diferenças apuradas pelo fisco entre os valores escriturados e os declarados/pagos, levando-se em conta a decisão judicial. Destarte, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Quanto ao lançamento "d", Cofins com exigibilidade suspensa, no referido Termo à fl. 2.143, lê-se: "Verificamos que, examinado pelo poder judiciário o mérito da ação interposta, foi proferida sentença concedendo em parte a segurança, apenas em relação à inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei 9.718/98 que trata na base de cálculo das contribuiç'ões, contudo, no que se refere a aliquota da COFINS, determina a aplicação do previsto no artigo 80 da Lei 9.718/98." Na seqüência: "No âmbito das verificações obrigatórias definidas na Portaria Cofis acima indicada, em cumprimento da sentença judicial sobredita, e ainda, compelidos a proceder o lançamento do crédito tributário discutido judicialmente e mio lancado para previnir decadênca, efetuamos o levantamento da base de cálculo da COFINS nos moldes do artizo 3° da Lei 9.718/98 escrituradas pelo contribuinte nos Balancetes de Verificação ((Is. 145 a 249 e 252 a 350), conforme consignados nas planilhas anexas (fls. 48 a 56)." (grifei) Embora haja decisão judicial sobre a matéria, esta não chegou a seu termo e, ainda, não tem o condão de impedir o Fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade, conforme mencionado anteriormente, é vinculada e obrigatória. Por outro lado, assim dispõe o art. 63 da Lei n2 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Portanto, conforme se depreende, nas ocorrências de demanda judicial, tanto é possível o lançamento que a legislação, nos casos em que especifica, prevê a exclusão da multa de oficio. Ocorre que, no presente caso, o auto de infração destinado a prevenir a decadência foi lavrado com multa de oficio, devendo, portanto, ser desconstituída. Assim, o lançamento, corretamente efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Públ . caso a decisão favoreça a União. Ademais, não há qualquer prejuízo à recorrente, uma z que a multa oficio está sendo desconstituída. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 19647.001304/2003-78 CCO2/C01o • Acórdão n.° 201-80.577 4.9 / 1_22tLe Fls. 2882 Sintb SabO33 Mat Slacia 91745 • As mesmas considerações supramencionadas se aplicam aos lançamentos de PIS. A recorrente ressalta a existência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, trazendo à colação certidão emitida pela secretaria do ' STF, a qual menciona que, por meio da Ação Cautelar n2 132, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado no recurso extraordinário interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n2 71178/PE (200.05.00.0132034), do TRF da 5 2 Região, até sua decisão definitiva. Assim sendo, a autoridade administrativa deverá observar que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. A contribuinte menciona que não poderá ser cobrado o diferencial decorrente da majoração da alíquota da Cofins, uma vez que tais valores foram incluídos no Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei if 10.684/2003. No mesmo diapasão, argumenta que os valores, objeto de compensação de PIS e de Cofins com créditos de IPI, não observados quando da lavratura dos autos de infração, também foram incluídos no supradito parcelamento, não podendo ser desconsiderados, sob pena de cobrança em duplicidade. Registre-se que o procedimento fiscal junto à contribuinte teve início com o • Termo de Intimação Fiscal, datado de 19/02/2002 (fl. 24 e outras), e foi encerrado com a • ciência do auto de infração, ocorrida em 05/09/2003 (fl. 05 e outras). Destarte, a adesão ao Paes, instituído pela Lei n2 10.648, de 30/05/2003, deu-se no curso da ação fiscal, não se caracterizando como procedimento espontâneo, conforme art. 72 do Decreto n2 70.235/72. Por conseguinte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a multa de oficio, quando devida. Por outro lado, é necessário que a DRF verifique se algum débito do auto de infração foi incluído no Parcelamento Especial Em caso positivo, fazer o devido ajuste, de acordo com as normas do Paes, para que não ocorra cobrança em duplicidade. A recorrente alega, ainda, que recolheu PIS sob o regime não-cumulativo, tendo aixesentado planilha demonstrativa (fl. 2.110), sendo est fato desconsiderado pela Fiscalização. Sobre o tema quais são os contribuintes do PIS/Pasep, no regime de apuração cumulativa e não-cumulativa, assim dispõe o "Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica, P1R - 2007", obtido no sítio da Receita Federal do Brasil (littp://www.receita.fazenda. gov.br/PerguntasRespostas/Default.htm), Capítulo XXIII, perguntas 038 e 043 p. 632 e 637: "038 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a Receita Bruta, no regime de apuração cumulativa? São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto e renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro presu i ou arbitrado, incl ve • ME - SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRICUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo n.° 19647.001304/2003-78 • • Acórdão n.° 201-80.577 Erasi;ia• —49-1 49— " 1-222IL CF1Cts. Va28831 sNio dosa Mat.: swe 91745 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e „suas subsidiárias." (grifos no original) "043 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração não-cumulativa, nos termos da Lei n" 10.637, e 2002 e da Lei n° 10.833, de 2003? São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias." (grifos no original) No mesmo diapasão, de acordo com os notáveis apontamentos de lavra do Auditor-Fiscal Marcus Vinícius Dadalti Barroso, intitulado "Contribuições Não-Cumulativas PIS/Pasep e Cofins", 32 versão, abril de 2005, assim estão definidos os contribuintes do PIS não-cumulativo: "São contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins não-cumulativos as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, que aufiram receitas conforme definido nos diplomas legais que instituem as referidas contribuições, tributadas pelo IRRI com base no Lucro Real. Base Legal: PIS/Pasep: MP n° 66/02, art. 4° c/c art. 8°e Lei n°10.637/02, art. 40 c/c art. 8°. Cofins: MP n° 135/03, art. 5° c/c art. 10° e Lei n° 10.833/03, art. 5° c/c art. 10." Em relação à vigência, assim se pronuncia o ilustre autor: • "Contribuição para o P1S/Pasep A partir de 1°112/2002. Base Legal: MP n°66, de 29/8/02, art. 63, inciso II, e Lei n°10.637, de 30/12/02, art. 68, inciso II." Cite-se que, como regra geral, a aliquota do PIS sob o regime não-cumulativo é de 1,65%, conforme art. 22 da Lei n2 10.637/2002. Portanto, em se tratando de empresa tributada pelo IRRI com base no Lucro Real, necessariamente terá que recolher o PIS pelo regime da não-cumulatividade. No presente processo, quanto ao auto de infração de PIS exigível, correto o procedimento do Fisco, pois, conforme mencionado, o lançamento se deu nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, em cumprimento de decisã 'udicial, em relação à contribuição devida e não declarada em DCTF (fls. 735 e 737). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. CONFEFtE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 19647.001304/2003-78 CCO2/C01o • • Acórdão n.° 201-80.577 . _d_qt IS_____L Fls. 2884 sim S.Bres.ba, 545.a.'atrira Mau Sopa 91745 • . Por outro lado, no auto de m i ação • e PIS exigibilidade suspensa, o lançamento se deu com supedâneo no art. 32 da Lei n2 9.718/98, sendo considerados apenas os valores excedentes aos apurados. Tal procedimento deveria ter sido alterado, a partir de 01/12/2002, pois, conforme documento de fl. 2.872, a empresa foi tributada pelo 112PJ com base no Lucro Real, sendo, portanto, necessariamente obrigada a recolher o PIS pelo regime da não- cumulatividade. No entanto, conforme se verifica da planilha de fl. 1.493, a Fiscalização efetuou o lançamento pelo regime e alíquota do PIS cumulativo, tornando o lançamento prejudicado em relação aos períodos lançados, a partir de dezembro/2002, somente do auto de infração de fl. 1.430. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir somente a multa de oficio dos autos de infração destinados a prevenir a decadência, ou seja, PIS de fls. 1.428/1.430 e Cofins de fls. 2.131/2.133 e, ainda, para desconstituir o lançamento do PIS de fls. 1.428/1.430, somente quanto aos fatos geradores referentes ao período de janeiro a abril de 2003, bem como seus consectários. Ressalte-se que a DRF deve verificar se algum débito do auto de infração foi incluído no Parcelamento Especial. Em caso positivo, fazer o devido ajuste, de acordo com as normas do Paes, para que não ocorra cobrança em duplicidade. A autoridade administrativa deverá observar, ainda, a existência de medida . judicial visando à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sendo que o tratamento a ser L conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão que vier a ser prolatada poderá refletir no crédito tributário, objeto deste lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. MA 'CIO Ai SILVAt 23Pj1/4- _ ... • Processo n.° 19647.001304/2003-78IBUINTES MF • CCO2/C01 " • • Acórdão n.° 201-80.577 Fls. 2885 CONFEFtE COM O OR1 SEGUNDO CONSELHO DE CGONA NTRL Brasilia, SIMO _rtiosa Mat. Sune 91745 Voto Vencedor. Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator-Designado quanto à decadência Ouso divergir do ilustre Relator Mauricio Taveira e Silva, pois, em relação à decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Neste tópico é remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. De acordo com o art. 239, § P, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C77V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004) "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTA; no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especcamente, por aquela norma." (Acórdão n2 201-77.463; Recurso ng 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004) Desse modo, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 05/09/2003, já se encontravam fulminados pela decadência, à época do lançamento, os períodos de apuração de janeiro de 1998 a agosto de 1998, com fulcro no art. 150, § 4 2, do CTN. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O OROU. • si Processo n.° 19647.001304/2003-78 CCO2/C01 • Acórdão a° 201-80.577 Brasilia, /7 9 0,3 cznot , Fls. 2886 Salvid 5.fgart>6.. sa• Mat • Sina 91745 • Isto posto, somente subsiste a autuação referente aos fatos geradores posteriores a agosto de 1998, tendo em vista que, quanto aos demais, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento, razão pela qual reconheço a decadência dos fatos geradores do PIS anteriores a setembro de 1998. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2007. _ rtnNTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS 11. • - . . . 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Numero do processo: 10680.930336/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.503          2 40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806 e 24158.06229.200109.1.7.03­0206, fl. 17.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 17, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$778.234,93.  Valor do saldo negativo informado na.DIPJ: R$582.879,54  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  23523.47110.310807.1.3.03­0094,  40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806, 24158.06229.200109.1.7.03­0206.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01­03, argumentando:  A  SRFB,  portanto,  analisando  a  DIPJ  apresentada  em  2007,  relativa  ao  ano­base  de  2006,  concluiu  que  os  créditos  declarados  nas  PER/DCOMP’s  mencionadas  foi  superior  àqueles  discriminados  na  DIPJ,  o  que,  inicialmente,  sugeriria  que  a  Recorrente  efetuou  compensações  equivocadas.  Não  é  isso  o  que  ocorreu  de  fato.  Na  verdade,  a  CSLL/2007  (ano­base  2006)  não  contemplou  todos os créditos  relativos a saldo negativo do ano de 2006, pois a Recorrente ainda não  dispunha  de  todos  os  comprovantes  anuais  de  retenção  de  seus  clientes.  Em  resumo:  não  são  as  PER/DCOMP’s  que  estão  equivocadas  ao  pleitear  o  crédito  de R$778.274,93,  que  está  correto mas,  antes,  a  DIPJ/2007  (ano­base  2006),  que  aponta  o  saldo  negativo  de  R$582.879,54  é  que  está  incompleta e, portanto,  incorreta, o que fica evidente a partir dos comprovantes e demais documentos  que a Recorrente ora traz ao conhecimento desta DRJ. [...]  Portanto,  é  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  se  demonstrar  a  fidedignidade das declarações apresentadas em DCOMP, solicitando­se que sejam juntados ao processo  os comprovantes de retenção de CSLL e as notas fiscais de serviço anexas, emitidas em 2006, para a  prova da  legitimidade do  crédito nos  casos de  clientes que não enviaram os  comprovantes  anuais de  retenção  e  que,  após  análise  pelo  órgão  competente,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  acima  mencionado, declarando­se nula a exigência apontada, bem como a  inexistência de quaisquer débitos  relativamente às compensações que são objeto do presente PTA. [...]  Assim,  a  mera  análise  documental  de  contraste  da  DIPJ/2007,  da  PER/DCOMP  mencionada,  com  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos,  já  é  suficiente  para  apurar  a  verdade  dos  fatos, vez que ficará claro que nem todos os valores retidos, discriminados nos comprovantes anuais das  fontes pagadoras e notas fiscais anexos, foram declarados na DIPJ/2007.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.504          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Portanto,  caso  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos  não  bastem  para  o  convencimento  do  I.  Julgador  quanto  à  legitimidade  das  compensações  efetuadas  em  PER/DCOMP, a Recorrente solicita, caso o I. Delegado da SRFB entenda necessário, a  produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, ou  de nova prova documental, para que fique definitivamente comprovado que os créditos  compensados  em  PER/DCOMP  são  legítimos  e,  portanto,  deve  ser  invalidada  a  exigência fiscal em referência.  Termos em que, Pede­se deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 34.112, de 23.08.2011, fls. 489­498: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  em que foi reconhecido o valor de R$736.926,34 de CSLL retida na fonte para fins de redução  do CSLL devida no ano­calendário de 2006.  Consta no Voto condutor  Nestas  condições,  deverão  ser  apropriadas  as  retenções  na  fonte  de  CSLL  no  valor total de R$736.926,34, que corresponde aos valores indicados na Ficha 54 da DIPJ 2007,  confirmados,  na  falta  do  comprovante  de  retenção,  pelas  Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  além de serem compatíveis com o montante de  receitas  indicado na Ficha 06A –  Demonstração do Resultado – PJ em Geral.   Diante  disso,  deve  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  período anual encerrado em 31/12/2006, assim apurado (valores expressos em R$):      DIPJ 2007 (com base nas Fichas 16,  17 e 54)  Voto  TOTAL DA CSLL  195.395,39  195.395,39  (­) CSLL retida na fonte  973.565,32  736.926,34  (=)CSLL A PAGAR  (778.169,93  (541.530,95)    Restou ementado   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Verificado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  da  Dcomp  com  demonstrativo de crédito, deve ser reconhecido o direito creditório pertinente ao saldo  negativo  de  CSLL  apurado  com  base  nas  informações  da  DIPJ  correspondente,  corroboradas pelo processamento da Dirf apresentada pelas fontes pagadoras.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.505          4 Notificada em 20.01.2012, fl. 510, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 06.02.2012, fls. 528­526, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade. Diz que os  atos  administrativos  são nulos,  por cerceamento do direito de defesa.  Acrescenta que a   [...]  Pela  análise  do  acórdão  recorrido,  note­se  que  o  entendimento  da  [turma  julgadora  de  primeira  instância]  resultou  do  confronto  de  informações  da  DIPJ  apresentada pela Recorrente com as DIRF’s emitidas pelas fontes pagadoras, enquanto  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  foram  desconsideradas. [...]  Ocorrem  que,  além  da  Recorrente  ter  informado  que  as  fontes  pagadoras  não  cumpriram várias obrigações  fiscais,  pois elas deixaram de  fornecer os  comprovantes  anuais  de  retenção  e  as  DIRF’s  para  [a  Recorrente],  a  [turma  julgadora  de  primeira  instância] reconheceu que a Recorrente cometeu equívocos de fato no cumprimento das  declarações fiscais atinentes ao crédito pretendido. [...]  Portanto, diante dos fatos acima e considerados que o saldo negativo é apurado  com base nos registros contábeis da empresa, que são baseados em vários documentos  como  as  notas  fiscais  e  [extratos  bancários],  a  análise  destas  é  providência  essencial  para se chegar à verdade material, ou seja, para se apurar o real valor dos créditos da  contribuinte [Instrução Normativa nº SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004]. [...]  Importante destacar ainda que, assim como as notas fiscais, a DIPJ e as DIRF’s  também são documentos emitidos unilateralmente e de possível retificação, portanto tal  argumento não é hábil para sustentar a recusa da autoridade fiscal em analisar aqueles  documentos.  Conclui   Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  [cassada  a  decisão  turma  julgadora  de  primeira  instância]  tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa  [...]  e,  com  efeito,  [seja  determinada  que  proferida]  nova  decisão,  com  base  em  todos  os  documentos  que  instruem o presente processo administrativo. [...]  Na eventualidade do pedido acima não prevalecer, diante das notas  fiscais e da  Ficha  54  da  DIPJ  apresentadas  pela  Recorrente,  esta  requer  que  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido  e,  assim,  seja  reconhecido  a  totalidade  dos  créditos  pretendidos  e,  com efeito, seja homologada integralmente a compensação em destaque. [...]  Por fim, a Recorrente requer a juntada dos documentos anexos, já constantes dos  autos, que se referem apenas à parcela controversa dos créditos pretendidos para melhor  elucidação dos fatos.  P. deferimento.  É o Relatório.    VOTO  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.506          5   Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida na sua integralidade.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente3.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos  da  RFB,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome,  endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.507          6 Também as pessoas jurídicas que efetuarem os pagamentos com retenção do imposto na fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de  Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário4.  Ademais,  na  apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor retido na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito privado, pela prestação de serviços, entre outros, de limpeza, conservação, manutenção,  bem como pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  no  código de arrecadação 5952 em guia única de CSLL, Cofins e PIS. O valor da CSLL, da Cofins  e da PIS é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de  4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente  à  soma das  alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por  cento),  respectivamente.  Os  valores  devem  ser  recolhidos  ao  Tesouro  Nacional  de  forma  centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena  subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora  dos  bens  ou  prestadora  do  serviço  e  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  sujeito  passivo  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições.  Ainda, os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam­se também a retenção  da CSLL  com  retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito privado pelo código de arrecadação 5987 referente à aplicação, sobre o montante a ser  pago, da alíquota de 1% (um por cento) 5.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  considerou  como  correto  a  CSLL retida na  fonte pelas  fontes pagadoras no  ano­calendário de 2006 a  título dos  códigos  5952  e  5987  no  importe  de  R$736.926,34,  para  fins  de  dedução  da  CSLL  devida,  diferentemente do valor indicado na DIPJ de CSLL retida na fonte no valor de R$973.565,32.   Também os autos não estão instruídos com os Informe de Rendimentos que as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  os  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer à pessoa jurídica beneficiária em duas vias, até o dia 31 de janeiro, esse documento de  caráter declaratório e que comprova a natureza e o montante do pagamento, as deduções e o  tributo  retido  discriminadamente  por  código  de  arrecadação  atinentes  ao  o  ano­calendário  anterior.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior  (art.  170  do  Código  Tributário Nacional).                                                               4 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  5 Fundamentação legal: art. 30, art. 31, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução  Normativa nº SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 09 de agosto  de 2004.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.508          7 Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja se a Recorrente efetivamente prestou os serviços as tomadoras identificadas a seguir e  respectivamente  os  rendimento  bruto  e  de  CSLL  retida  na  fonte  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:  I) instruir os autos com a DIPJ retificadora do ano­calendário de 2006, se for o  caso,  e  as  Per/DComp  nºs  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  16992.88796.310807.1.7.03­ 9924,  23523.47110.310807.1.3.03­0094,  40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806  e  24158.06229.200109.1.7.03­0206 arroladas no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 17;  II)  intimar  para  apresentação  do  comprovante  de  retenção  tendo  como  beneficiária  a Recorrente  emitido  pelas  seguintes  fontes  pagadoras  para  fins  de  apuração  do  saldo negativo de CSLL no encerramento do ano­calendário de 2006 em relação aos códigos de  arrecadação 5952 e 5987:  (a) Cadam S/A, CNPJ 04.788.980/0001­90;  (b) Gerdau Açominas S/A, CNPJ 17.227.422/0001­05;  (c) Paul Wurth do Brasil Ltda, CNPJ 19.813.492/0001­62;  (d) CST Companhia Siderúrgica de Tubarão, CNPJ 27.251.974/0001­02;  (e) Acesita S/A, CNPJ 33.390.170/0001­89;  (f) Companhia Vale do Rio Doce S/A, CNPJ 33.592.510/0001­54;  (g) TSA Tecnologia de Sistemas de Automação Ltda, CNPJ 41.857.780/0001­ 78;  (h) Anglo Gold Ashanti Mineração Ltda, CNPJ 42.138.891/0001­97;  (i) Votorantim Siderurgia S/A, CNPJ 60.892.403/0001­14; e  (j) Companhia Níquel Tocantins, CNPJ 61.594.065/0001­05.  III)  intimar  a  Recorrente  as  cópias  dos  registros  contábeis  onde  estão  descriminados os valores os rendimentos brutos e de CSLL retida na fonte, em conformidade  inclusive com a escrituração no Livro Razão e no Livro Diário, em relação às fontes pagadoras  discriminadas, que comprovem o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do  tributo.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em especial  relativamente à existência do direito creditório  remanescente  relativo ao suposto  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930336/2009­97  Resolução nº  1801­000.206  S1­TE01  Fl. 1.509          8 saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente à CSLL retida  na fonte no valor de R$236.638,98 do ano­calendário de 2006 apurado pelo lucro real anual.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes6 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  6 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11128.006283/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.008
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 132          1 131  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006283/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.008  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/05/2012  Matéria  CALASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO/SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 11/04/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio,  na  forma  de  microesferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  conforme  laudo  técnico  oficial,  classifica­se  no  código  NCM  2309.90.90.  PENALIDADES E JUROS APLICADOS.   Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na  legislação específica.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 133          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros: Mara Regina  Sefuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel mariz  Gudiño.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  08/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de imposto de importação, multa de mora e multa por  erro  na  classificação  da mercadoria  na  Nomenclatura Comum  do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  –  Lutavit  A  500  Plus.  Nome  Comercial:  Lutavit  A  500  Plus.  Vitamina  A  Acetato  500.000  UI/g.  Qualidade:  Ind.  Feed  Grade;  Estado  Físico:  Sólido.  Concentração:  500.000  UI/g.  Uso:  Exclusivo  para  Fabricação  de  Ração  Animal  ­,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  03/0307142­1, registrada em 11/04/2003, cópia de fls. 11 a 14,  classificando­a no código NCM 2936.21.12.  Amostra  do  produto  importado  foi  coletada  para  análise  laboratorial.  Do exame do Laudo nº 1084.01, nas  fls. 22/23, elaborado pelo  Laboratório  de  Análises  do  Convênio  IQ/RF/FUNCAMP­132,  esclarecendo que a mercadoria tratava­se de uma “Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como  Amido,  Matéria  Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e  Sódio,  na  forma  de microesferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração”,  a  autoridade  fiscal  classificou  a mercadoria  no  código NCM 2309.90.90,  sujeita  à  alíquota de imposto de importação de 9,5%.  Diante  do  não  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  conforme  o  Demonstrativo  de  Cálculos  de  Lançamento  Complementar nº 363/03 (fl. 28), foi lavrado o presente auto de  infração,  formalizando a exigência do recolhimento do  imposto  de  importação  apurado  em  razão  da  alteração  de  alíquota  tarifária,  da  multa  de  mora,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, e da multa por erro na classificação da mercadoria na  Nomenclatura Comum do Mercosul,  preceituada no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$  19.015,15.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 134          3 Cientificado da lavratura do auto de infração em 20/10/2003 (fl.  01)  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (instrumento  de  Mandato  nas  fls.  53/54),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  17/11/2003,  de  fls. 30 a 52, alegando, resumidamente, que:  1) para que se possa  transformar a Vitamina A Acetato Oleosa  em Vitamina A Acetato Pó Seco 500.000 UI/g é necessário que  se faça uma matriz contendo gelatina e sacarose revestida de um  amido  modificado,  contendo  ainda  BHT,  como  antioxidante,  e  silicato  de  alumínio,  como  antiaglomerante;  que  a  fase  de  transformação  da  fase  oleosa  para  a  fase  pó,  não  pode  ser  realizada  em  território  nacional,  uma  vez  que  não  há  equipamento disponível para tal;  2)  há  um  processo  de  industrialização  no  caso  em  tela,  com  a  finalidade única de transformar a forma oleosa em forma de pó  seco, uma vez que é impossível a utilização da forma oleosa na  industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  animal,  quando esses se apresentam na forma de pó;  3)  as  substâncias  excipientes  não  tornam  o  produto  objeto  do  presente  auto  apto  para  usos  específicos,  mas  genéricos,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização;  porém,  afirma  a  impugnante  que,  a mercadoria  será  utilizada  como  suplemento  para ração animal;  4) da análise laboratorial, a fiscalização concluiu que o produto  em  tela  deveria  ser  classificado  no  código  2309.90.90,  o  que  afronta o entendimento administrativo exarado pela COANA na  Decisão nº 003/99 (cópia de fls. 62 a 68), em resposta a consulta  formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação  Animal  –  SINDIRAÇÕES,  na  qual  se  demonstra  que  o  correto  enquadramento  para  o  acetato  de  Vitamina  A  protegido  e  estabilizado  é  no  código  NCM  2936.21.12,  adotado  pela  impugnante;  5) para que não reste dúvida acerca da total semelhança entre a  mercadoria  descrita  na  consulta  mencionada,  a  literatura  técnica  anexada à  impugnação  (de  fls.  57  a 61)  informa que  o  produto em tela contém 500.000 UI de Vitamina A por grama e  que se trata de Vitamina A finamente distribuída, em uma matriz  de gelatina e carboidratos, estabilizada com antioxidantes;  6) a mercadoria  classifica­se no  capítulo  29  pela  utilização da  Regra 3a) das RGI­SH;  7) o inciso III do art. 151 combinado com o art. 161 do CTN nos  leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e  a  legalidade  da  cobrança  efetuada  pelos  órgãos  públicos,  não  são  devidos  juros  e  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  está  suspenso  não  podendo  ser  exigível;  se  o  crédito  tributário  só  está  definitivamente  constituído  após  o  encerramento  do  processo  administrativo,  isto  leva  a  forçosa  conclusão de que não se pode fazer incidir juros e multa de nora  sobre algo que ainda não existe;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 135          4 8)  incabível a aplicação de  juros de mora, posto que o  crédito  tributário sequer  foi definitivamente constituído e, ainda que se  pudesse lançá­lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em  razão da sua clara inconstitucionalidade;  9)  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  respondam  aos  quesitos  que  formulou  na  sua  impugnação,  nas  fls.  51/52,  indicando o seu assistente técnico na fl. 52, nos termos do artigo  16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/SPOII nº  25.571, de 05/06/2008, fls. 73/83:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 11/04/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­ Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido,  Glicose, Matéria Protéica  e Substâncias  Inorgânicas à base de  Fosfato  e Sódio, na  forma de microesferas,  não doseada, a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  conforme  laudo técnico oficial, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  conforme art. 61, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96.  Cabível  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  conforme  prevê  o  inciso  I  do artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC: Legítima a exigência de juros  de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.   Lançamento Procedente.  O  contribuinte  é  intimado  da  decisão  às  fls.  87/v  e,  em  face  da  decisão  proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 91/128.  Iniciado o julgamento, este foi convertido em diligência.  Realizada a diligência, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 136          5 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como se verifica do  recurso  interposto, discute­se nos autos a  classificação  fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial:  Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato  500.000 UI/g. Qualidade:  Ind.  Feed Grade; Estado  Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal.  O  contribuinte  entende  deva  ser  classificado  na  NCM  2936.2112,  por  entender que o produto não é exclusivo para usos específicos, bem como porque são matérias  primas  puras,  ou  seja,  é  um  produto  com  de  composição  química  definida,  não  sofrendo  alteração às suas propriedades após a adição de substancias auxiliares.  Já a fiscalização entendeu que, conforme Laudo Técnico nº 1084.01, se trata  de  uma  “Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio,  na  forma  de  microesferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias formuladoras de ração”, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM  2309.90.90, código residual da subposição 2309.90 que compreende as Outras Preparações dos  Tipos Utilizados na Alimentação de Animais, reclassificou­a na posição NCM 2309.90.90.  A  preliminar  levantada  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode  ser  acolhida.  Em primeiro lugar, porque já existem nos autos informações suficientes para  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  em  tela  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  como se verificará na abordagem da questão de mérito deste acórdão.  Ademais,  a  recorrente  se  defende  plenamente  da  matéria  em  debate,  não  havendo qualquer prejuízo em sua defesa.  Este é o entendimento desta Corte:  Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 10421429 do Processo 11041000083200417   Data  23/02/2006      Ementa  IRPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  tendo  pleno  conhecimento  dos  fatos  do  processo. (...)  Assim, voto por não acolher a preliminar levantada.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 137          6 Quanto  ao  mérito,  entendo  que  a  classificação  pretendida  pela  recorrente,  NCM  2936.2112,  somente  poderia  ser  utilizada  se  o  produto  em  tela  fosse  um  “composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas”.  Ocorre que, conforme laudo original e o realizado na diligência requerida por  este Relator, o referido produto não é de constituição química definida, contendo impurezas ou  apenas outros componentes utilizados para segurança ou transporte.  Neste sentido, a segunda perícia é clara:  Resposta ao Quesito 1:  Não  se  trata  somente de Acetato de Vitamina A, um composto orgânico de  constituição química definida e isolado.  Trata­se de Vitamina Preparada.  (...)  Resposta ao Quesito 4:  Quimicamente não houve uma  transformação do Acetato de Vitamina A do  estado líquido para o estado sólido.  Conforme  informações  constantes  no  Laudo  em  epigrafe,  o  produto  encontra­se preparado, ou seja, foram adicionados excipientes ao Acetato de  Vitamina A, a qual perdeu as suas características iniciais, ou seja, deixou de  ser  um  produto  puro  e  tomando­se  uma  preparação'  especificamente  preparada  para  um  determinado  fim.  A  presença  dos  excipientes  e  os  tratamentos  sofridos  pela  Vitamina  A,  evidenciam  que  a  mercadoria  encontra¬­se  finalizada,  pronta  para  uso  específico. Não há mais  fases  de  industrialização a serem implementadas antes de seu consumo.  Vemos então que o referido produto é uma preparação, contendo substâncias  outras, utilizadas no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a  dosagem da vitamina A nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa  durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina  (pré­mistura ou ração animal), mantendo­a inalterada.   Neste  sentido,  a  própria  defesa  da  recorrente  esclarece  esta  situação,  como  vemos:  1 – Fls. 101  (...)  vez  que  a  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes (...)  2 – Fls. 102  (...)  não  sofrendo  qualquer  alteração  as  (sic)  suas  propriedades após a adição de substâncias auxiliares (...)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 138          7 Não  sendo  o  produto  de  constituição  química  definida,  não  pode  ser  classificado na posição da recorrente.  Quanto à classificação da fiscalização, entendo ser a mais correta.  Como bem  transcreve  a  decisão  recorrida,  a mercadoria objeto  do  presente  processo,  submetida  a  análise  laboratorial  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Convênio  IQ/RF/FUNCAMP­132,  Nome  Comercial:  Lutavit  A  500Plus,  apresenta  as  seguintes  características, de acordo com o laudo nº 1084.01 (fls. 22/23):  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A.  Trata­se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina  A, Butil­Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes  como  Amido,  Matéria  Protéica,  Glicose  e  Substâncias  lnorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio,  na  forma  de  microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias  formuladoras de ração.  2. Trata­se de Preparação especificamente elaborada para  ser adicionada à ração animal e/ou pré­misturas.  3.  De  acordo  com  Compêndio  Brasileiro  de  Alimentação  Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra­ se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases  alimentícias  pelos  formuladores,  para  depois  ser  administrada  por  via  oral  em  animais.  A  adição  desta  Vitamina  na  ração  animal  é  indicada  para  compensar  a  ausência,  ou  complementar  a  baixa  concentração  da  Vitamina  na  ração,  para  evitar  doenças  que  têm  origem  devido  sua  deficiência.  A  deficiência  em Vitamina A pode  causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e  defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos.  4.  Quanto  aos  outros  componentes  encontrados  além  da  Vitamina A, informamos:  ­ O Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  é  um aditivo  antioxidante  indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina  A) contra oxidação;    ­ O Amido, a Matéria Protéica, a Glicose e as Substâncias  lnorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  não  se  tratam  de  impurezas,  estabilizantes,  antiaglomerantes  e  nem  de  agentes antipoeira.   ­  Amido,  Matéria  Protéica,  Glicose  e  Substâncias  lnorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  são  excipientes  utilizados no revestimento da microesfera com a finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  dessa  Vitamina  nas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 139          8 rações  animais  e  proteger  química  e  fisicamente  a  Vitamina  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  na  formulação  final  a  que  se  destina  (pré­ mistura ou ração animal), mantendo­se inalterada.   Ressaltamos  que  a  razão  do  Acetato  de  Vitamina  A  apresentar­se preparado da maneira descrita acima deve­ se ao uso especifico a que se destina.   O Acetato de Vitamina A de constituição química definida  é um sólido amarelo, conforme a mercadoria  referente ao  Laudo  de  Análise  4985/95,  que  tomamos  a  liberdade  de  anexar.” (sublinhei)  As  Notas  Explicativas  da  posição  2309  esclarecem  que  esta  posição  compreende  também  as  preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma mistura de diversos elementos nutritivos, a saber, de acordo com as NESH:  A.­ AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO  ANIMAL  A  TOTALIDADE  DOS  ELEMENTOS  NUTRITIVOS  NECESSÁRIOS  PARA  UMA  ALIMENTAÇÃO  DIÁRIA  RACIONAL  E  BALANCEADA  (ALIMENTOS COMPOSTOS “COMPLETOS”);  B.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  COMPLETAR,  BALANCEANDO­OS,  OS  ALIMENTOS  PRODUZIDOS  NAS  PROPRIEDADES  AGRÍCOLAS  (ALIMENTOS  “COMPLEMENTARES”);  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES” DESCRITOS NOS GRUPOS A E  B, ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  “aditivos”),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção  zootécnica  a  que  se  destinam. Esses elementos são de três espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma  mais  geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos,  emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo  animal:  estabilizantes,  antioxidantes, etc.;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 140          9 3)  os que desempenham a função de suporte e que podem  consistir  quer  em  uma  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar), quer em substâncias inorgânicas (por exemplo:  magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).  A  concentração,  nestas  preparações,  dos  elementos  referidos  em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas, especialmente, de forma a conseguir­se uma  repartição  e  uma  mistura  homogêneas  desses  elementos  nos  alimentos  compostos  a  que  essas  preparações  serão  adicionadas.  Como a mercadoria em tela é uma preparação, conforme laudo técnico oficial  e informações da própria recorrente, utilizada como suplemento para ração animal, enquadra­se  em  uma  preparação  do  tipo  apresentada  no  item  C  do  texto  reproduzido  das  NESH,  compreendida na posição 2309.  Assim, o produto em tela deve ser classificado na posição 2309, com base nas  RGIs 1.ª  e 6.ª  (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), combinadas com RGC­1, e  com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.   Ainda, como não há uma subposição mais específica no capítulo 2309, deve  ser classificada na NCM 2309.90.90.  Este é o entendimento proferido por esta Corte:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 320100502 do Processo 11128006354200307   Data  01/07/2010     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II.  DATA DO FATO GERADOR: 21/12/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50 S.  O produto Lutavit E 50. Acetato de vitamina E 50%, cujo nome comercial é  Lutavit  E  50  s,  identificado  como  uma  preparação  constituída  de  acetato  de  tocoferol; (acetato de vitamina E) e substâncias inorgânicas à base de sílica, na  forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme  laudo técnico oficial, classifica­se no código NCM 2309.90.90. (...)  Quanto às penalidades aplicadas, temos que o foram de forma correta.  Primeiramente, não há que se tratar da alegação de confisco, forte na Súmula  n.º 2 desta Corte:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11128.006283/2003­34  Acórdão n.º 3201­001.008  S3­C2T1  Fl. 141          10 SÚMULA  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à multa de 1% prevista na MP n.º  2.158, é esta correta e regulamente  instituída, não havendo irregularidades em sua aplicação.  Havendo identidade do fato à previsão normativa, deve ser aplicada, forte no  princípio da tipicidade e da legalidade.  Por  fim, quanto aos  juros, a  taxa SELIC é a correta a ser aplicada,  forte na  Súmula n.º 3 desta Corte:  SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Ante o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de  defesa  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais  argumentos.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012. 24/05/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4842042 #
Numero do processo: 10183.002977/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A regra expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. No caso, o contribuinte apresentou laudo e a materialidade da área sequer foi questionada pela recorrente. Ainda de acordo com tal orientação, o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal e a própria averbação são formas de comprovação da existência desta área, sendo que, no caso em apreço, ambos os documentos são incontroversos. A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material. ITR - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Como regra, para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Neste feito, a exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo do ITR é justificada, também, pelo referido Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e do Contribuinte.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.002977/2005­37  Recurso nº  336.218   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.016  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrentes  AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S/A e  FAZENDA NACIONAL                             Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2001  ITR ­ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A regra expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área  de  preservação  permanente,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental. No caso, o contribuinte apresentou  laudo e a materialidade da área sequer foi questionada pela recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação  são  formas  de  comprovação da existência desta área, sendo que, no caso em apreço, ambos  os documentos são incontroversos.  A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material.  ITR  ­  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Como regra, para que a área de reserva  legal possa ser excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar  averbada  à margem da matrícula do  imóvel.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar,  conforme se verifica  no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador.  Neste  feito,  a exclusão da área de utilização  limitada da base de cálculo do  ITR  é  justificada,  também,  pelo  referido  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação da Reserva Legal.  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional e do Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  07/08/2007,  a  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  136.218,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 302­38.823, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o  contribuinte  apresentado  o  pedido  de  Ato  Declamtório  Ambiental  —  ADA,  devidamente  protocolado,  no  qual  está  discriminada  a  área  de  preservação  permanente,  deve  ser  reconhecido o direito deste à isenção correspondente.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 2          3 RESERVA LEGAL E ÁREAS DE  INTERESSE ECOLÓGICO. A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de  interesse  ecológico,  as  mesmas  assim  devem  ser  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  em  obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode  ser considerada área de exploração extrativa a área do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de  dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  CUSTÓDIA — SELIC   O  cálculo  dos  juros  e  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n"  9.430,  de  1996,  sendo  que  os  mesmos  incidem  sobre  todos  os  créditos tributários vencidos e não pagos.  MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a  aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não  cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma  função punitiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O  referido Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  19/06/2008,  e  teve  o  seguinte resultado:  Por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso para  excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto,  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  que  negavam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  quanto  à  área  de  reserva  legal  a  Conselheira  Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto  Intimada do decisum, a PFN interpôs recurso especial [fls. 219/230] valendo­ se da prerrogativa que lhe é facultada pelo art. 7°,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, publicada no  DOU de 28/06/2007, sob os seguintes fundamentos:  diverge  de  Acórdão  n.  302­36.278  proferido  pela  mesma  Câmara,  que  ressaltou a necessidade da apresentação tempestiva do ADA;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 A  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n  2  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1, com a redação dada pelo art. 1 da Lei n. 10.165/2000. De fato, •  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  n  2  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e   a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art:  10,  §  12,  II,  da  Lei  n2  9.393/96),apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n. 302.085 [fls. 231/233].  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão em 10/08//2008,  conforme  Intimação  constante às fls. 236 e 254, o recorrente protocolou, o Recurso Especial, em 25/08/2009, isto é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O Contribuinte, inconformado com o decidido no Acórdão de n° 302­38.823,  proferido  em  07/08/2007,  também  interpôs,  através  de  seu  representante  legal,  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  no  art.  7°,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  visando  a  revisão do julgado.  Suscita  o  recorrente  que  nos  termos  do  art.  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno,compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na oportunidade,  apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos:  CSRF/03­04.325  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ­ A obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário:  a  segurança  ambiental,  a  conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  título,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como  précondição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.  O  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96  determina  literalmente  a  não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente  que  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 3          5 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ADA ­ A recusa de sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 6797, não tem amparo legal.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  CSRF/03­04­792  ITR  —  RESERVA  FLORESTAL.  ­  É  suficiente  para  fim  de  isenção  do  ITR  a  simples  declaração  relativa  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural,  devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do  imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade.  (Art.  I0o,  parágrafo  7o,  da  Lei  n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida Provisória n.° 2.166).  Recurso especial negado  Submetido ao exame de admissibilidade, o i. Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  Especial  interposto  sob  os  seguintes  fundamentos  [fls.  323/326]:   […] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  a  necessidade da averbação à margem da inscrição da matrícula  do imóvel junto ao Registro de Imóveis para efeito de exclusão,  da base de cálculo do ITR, da área de reserva legal e áreas de  interesse ecológico.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracterizam  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  área  de  reserva  legal somente sera considerada para efeito de exclusão da área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da  legislação  pertinente  e  quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art.  10,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996.  Já,  por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas entendem, que a obrigatoriedade de averbação, nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das  áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  título,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 exigência  da  averbação  como  pré  condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo  na  Lei  ambiental.  Da  mesma forma, entende, que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido de  juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  [Grifo nosso]  A PFN foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às  fls. 330/343, tendo pugnado pelo não provimento do recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  1 ­ ADMISSIBILIDADE  1.1 ­ Recurso Especial da PFN  A  PFN  interpôs  recurso  especial  [fls.  219/230]  valendo­se  da  prerrogativa  que  lhe  é  facultada  pelo  art.  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  publicada  no DOU  de  28/06/2007, sob os seguintes fundamentos:  ­  diverge  de  Acórdão  n.  302­36.278  proferido  pela  mesma  Câmara,  que  ressaltou a necessidade da apresentação tempestiva do ADA;  ­ A  exigência  do ADA encontra­se  consagrada  na Lei  n  2  6.938,  de 31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1, com a redação dada pelo art. 1 da Lei n. 10.165/2000. De fato, •  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  n  2  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e   ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art:  10,  §  12,  II,  da  Lei  n2  9.393/96),apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Segunda Seção  do CARF,  a  contrariedade  suscitada  pela PGFN, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  1.2 ­ Recurso Especial do Contribuinte  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 4          7 Suscita  o  Contribuinte  que  nos  termos  do  art.  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno,  compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na oportunidade,  apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos:  CSRF/03­04.325  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ­ A obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário:  a  segurança  ambiental,  a  conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  título,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como  précondição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.  O  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96  determina  literalmente  a  não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  juros  e  multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente  que  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ADA ­ A recusa de sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 6797, não tem amparo legal.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  CSRF/03­04­792  ITR  —  RESERVA  FLORESTAL.  ­  É  suficiente  para  fim  de  isenção  do  ITR  a  simples  declaração  relativa  às  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural,  devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do  imposto — ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade.  (Art.  I0o,  parágrafo  7o,  da  Lei  n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida Provisória n.° 2.166).  Recurso especial negado  Submetido ao exame de admissibilidade, o i. Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  Especial  interposto  sob  os  seguintes  fundamentos  [fls.  323/326]:   […] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  a  necessidade da averbação à margem da inscrição da matrícula  do imóvel junto ao Registro de Imóveis para efeito de exclusão,  da base de cálculo do ITR, da área de reserva legal e áreas de  interesse ecológico.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracterizam  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  área  de  reserva  legal somente sera considerada para efeito de exclusão da área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da  legislação  pertinente  e  quanto  às  áreas  de  interesse  ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art.  10,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996.  Já,  por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas entendem, que a obrigatoriedade de averbação, nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das  áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  título,  mediante  a  assinatpra  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como  précondição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo  na  Lei  ambiental.  Da  mesma forma, entende, que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido de  juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  [Grifo nosso]  Nesse sentido, o Recurso Especial da Contribuinte cumpre os pressupostos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  2 ­ MÉRITO  Segundo consta dos autos do processo, exige­se do Interessado [fls. 137/140]:  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR —  DIAC/DIAT/2001,  no  valor  total  de  R$  4.058.025,32,  referente  ao imóvel rural denominado:   Fazenda  Castanhal,  com  área  total  de  168.726,3  ha,  com  Número na Receita Federal — NIRF 0.735.229­8, localizado no  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 5          9 município de Rondolândia — MT, conforme Auto de Infração de  fls.  01  a  08,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam das fls. 03e 06.   2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados,  especialmente  a  área  isenta  de  118.700,0  hectares  e  área  utilizada  com Exploração  Extrativa  de  7.858,0  ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram listados no Termo de Intimação de fls. 141a 16.  Entre  os  mesmos  constam:  Certidão  ou  Matrículas  do  Imóvel  com  averbação  da  Reserva  Legal;  Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Rec  ursos Naturais Renováveis — IBAMA; laudo técnico, elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  ou  documento  do  Poder  Público  que  ateste  a  existência  de  Preservação  Permanente  e  Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA.  3. A intimada, tendo em vista a existência de diversas matrículas  que  compõem o  imóvel,  requereu,  em 28/04/2005,  prorrogação  de quinze dias do prazo para apresentação das certidões, fl. 18,  porém, nada apresentou no prazo requerido.  4. Desta  forma, tendo em vista a ausência de comprovação das  áreas  em  questão,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  das  mesmas,  alterando  demais  dados  consequentes.  Apurado  o  crédito  tributário  em  questão  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  à  interessada,  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento — AR de  fl. 19 datado pelo destinatário,  foi  d da  em11/07/2005.  […]  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  fls.  27  a  106, entre os quais: cópia das certidões das diversas matriculas  que compõem o imóvel, constando, na maioria delas, averbação  da  Reserva  Legal  e  cópia  do  ADA  entregue  ao  IBAMA  em  29/06/1998.  2.1Área de Preservação Permanente e a exigência do ADA: exercício 2001  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 6          11 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 7          13 protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 Inicio  a análise do  recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2001.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 8          15 ●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).    Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Como  visto  no  decisum  recorrido  [fl.  208]  o  ADA  foi  apresentado  tempestivamente – datado de 29.06.1998:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   16 O  presente  processo  versa  sobre  ITR  para  o  período  base  de  2001, há ADA tempestivo (datado de 29 de junho de 1998), que  informa  de  reserva  legal  de  84.300  hectares  e  outra  de  preservação permanente de 34.400 hectares.  A tese defendida é aquela exposta no acórdão proferido pela DRJ [fl. 148]:  […]  No  caso  específico,  relativamente  à  Preservação  Permanente  a  interessada  apenas  protocolou  o  ADA  contendo  essa  informação,  mas,  como  já  dito,  não  carreou  aos  auto  comprovantes  que  certifiquem  a  existência  de  tais,  .áreas  enquadradas  nos  artigos  da  1egislação  florestal  mencionados.  Não  trouxe  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado  acompanhado  de  ART,  e  nem  certidão  de  Órgão  Ambiental  atestando  ou  declarando  que  na  propriedade  há  Preservação  Permanente  com  as  características  previstas  no  Código  Florestal.   48. Com relação à área de Exploração Extrativa a  interessada  apenas  afirma  sua  existência  embasado  nas  certidões,  porém,  além de nas mesmas não haver referência dess atividade no ano  em análise, não foi carreado nenhum comprovante de Plano de  Manejo,  aprovado  pelo  IBAMA  nem  de  autorização  da  exploração,  muito  menos  de  prova  de  tal  exploração  e  sua  comercialização no ano base em questão.  A tese defendida pela PFN não pode prosperar.  2.2Reserva Legal  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se  refere  ao  tratamento  fiscal  a  elas  dispensado,  especialmente  quanto  às  exigências  a  serem  cumpridas.  Para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.002977/2005­37  Acórdão n.º 9202­02.016  CSRF­T2  Fl. 9          17 § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso,  penso  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  deve  ser  modificada, pois, conforme disposto a fl. 208 foi reconhecida a existência das áreas de reserva  legal:  O  presente  processo  versa  sobre  ITR  para  o  período  base  de  2001, há ADA tempestivo (datado de 29 de junho de 1998), que  informa  de  reserva  legal  de  84.300  hectares  e  outra  de  preservação permanente de 34.400 hectares.  A decisão de primeira  instância  somente  reconheceu a área de  reserva  legal  que  estava  averbada nas  diversas matrículas  que  compõem  o  imóvel  da  recorrente  num  total  de75.416,89  hectares.  [Grifou­se]  Diante disso, entendo que o decisum recorrido não merece qualquer reforma.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   18   3 ­ DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DOS   RECURSOS  ESPECIAIS  interpostos  pela  PGFN  e  pelo  Contribuinte,  para  no  mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.720258/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720258/2010­77  Recurso nº  921.770   De Ofício  Acórdão nº  2202­01.855  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LIM PAK TJING  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA  ­  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  (Súmula CARF no.29).  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720258/2010­77  Acórdão n.º 2202­01.855  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  LIM  PAK  TJING,  foi  lavrado,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasília  DF,  o  Auto  de  Infração  de  fls.813/849,  cuja  ciência  se  deu  em  25/02/2010  (fl.851). O valor do crédito  tributário apurado é de R$8.190.337,07, e está assim  constituído em Reais:  Imposto............................................................ 3.923.903,96  Juros de Mora (Calculado até 29/01/2010)....... 1.323.505,15  Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 2.942.927,96  Total do Crédito Tributário............................... 8.190.337,07  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou  se  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  Instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  a  fiscalizada, regularmente intimada, não comprovou, mediante a apresentação de documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  fiscalização  teve  início  com  a  intimação  do  contribuinte  a  apresentar  documentos referentes a contas correntes e transações ocorridas durante os anos calendário de  2005 a 2007, resultando na lavratura do Auto de Infração objeto este processo.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  26  de  março  de  2010,  impugnação ao lançamento, às fls.856/870, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a  seguir:  Sustenta  que  a  autuação  teria  tido  como  base  exclusiva,  extratos  bancários  seus,  o  que  não  seria  admitido  pela  jurisprudência,  conforme  entendimento  sumulado  pelo  TRF, em sua súmula número 182, que vem sendo ratificado pelos tribunais.  Salienta que os  recursos movimentados em suas contas  têm origem lícita, e  são derivados de negociações  realizadas  com  recursos próprios,  devidamente  informados  em  suas Declarações de Ajuste Anuais, com patrimônio declarado em disponibilidades bancárias e  dinheiro  em  mãos  que  totalizam  R$1.873.957,29,  em  31/12/2005;  R$2.671.047,48,  em  31/12/2006  e  R$2.903.771,54,  em  31/12/2007,  deixando  claro  que  possuía  condições  para  negociar com cheques.  Afirma  ser  proprietário  da  empresa  DF  Factoring  Ltda,  devidamente  registrada na Junta Comercial e utilizava suas contas pessoais para as operações da empresa,  sendo que, à medida que os cheques eram depositados nas contas, novas negociações era feitas,  com os valores circulando várias vezes pelas contas durante o ano.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Acrescenta  que  teve  variação  patrimonial  de  menos  de  10%  e  que  a  movimentação financeira de suas contas relaciona­se a vários negócios realizados pela pessoa  jurídica, que resultaram em ganho real de aproximadamente 2%.  Aponta  rendimentos  que  teriam  sido  comprovados,  mas  não  excluídos  da  base de cálculo do  imposto de renda, que seriam decorrentes da venda de um veículo Parati,  ano  1998,  vendido  em  2005,  com  os  valores  recebidos  depositados  no  banco;  Moeda  estrangeira  convertida  em  reais  em  2005,  no  valor  de  R$160.000,00,  depositado  no  banco;  Cotas  da  Pousada  do  Rio  Quente,  vendidas  em  2005,  com  a  receita  depositada  no  banco;  Empréstimo recebido de Maria Licia Fontes e depositado no banco; Valores recebidos a título  de aluguel da empresa Amadeus Complementos e Couros  Reitera  ser  proprietário  da  empresa  DF  Factoring,  e  que,  na  condição  de  gerente,  efetuava  transações  pela  empresa  e  depositava  em  sua  conta  corrente  particular,  evidenciando  a  confusão  patrimonial  da  pessoa  física  com  a  jurídica,  mas  que  o  crédito  tributário deve ser constituído a partir do ganho auferido em cada  transação e não pelo valor  total dos depósitos.  Decadência.  Sustenta que o  artigo 150 do CTN estabelece no parágrafo 4º,  que o prazo  para homologação do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato gerador. Entende que  todos os lançamentos efetuados com base em receitas anteriores a cinco anos a contar da data  de ciência do Auto de Infração estariam extintos, ou seja, os valores anteriores a 25/03/2005.  Solicita  que  o  Auto  de  Infração  seja  refeito  considerando  como  receita  a  diferença  entre  os  valores  depositados  e  os  saques  realizados,  sendo  certo  que  o  ganho  resultante era o percentual de 0,12% por operação realizada, além de excluir desta apuração os  recursos decorrentes de alienações de bens declarados e comprovados.  Da Diligência  Quando  da  análise  da  impugnação  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foram  verificados  fortes  indícios de que as contas correntes eram conjuntas, o que  teria motivado a  realização de diligência para que o órgão preparador confirmasse o fato e agisse de acordo com  o resultado das diligências.  Constatado  que  as  contas  eram movimentadas  em  conjunto  com  o  cônjuge  Lim Tjhoen Hoa, CPF 009.854.60822, a fiscalização, em conformidade com o artigo 18, § 3º,  do Decreto nº 70.235/72,  reabriu  a  fiscalização  sobre o  contribuinte o que  teria  resultado na  lavratura de Auto de Infração Complementar em nome do impugnante e de seu cônjuge.  Os dois titulares das contas correntes foram intimados a explicar os depósitos  bancários ocorridos nas contas e os depósitos não justificados foram tributados à razão de 50%  para cada um dos titulares.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  julgou  o  lançamento  improcedente no termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720258/2010­77  Acórdão n.º 2202­01.855  S2­C2T2  Fl. 3          5 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  TITULAR  DE CONTA CONJUNTA.  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A  autoridade  de  primeira  instância  Como  já  esclarecido  nesta  Decisão,  o  contribuinte  foi  autuado por omissão de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários não  justificados, entretanto, em decorrência de diligência solicitada por esta Turma de Julgamento,  foi verificado que as contas correntes em que foram constatados os depósitos bancários, tinham  dois  titulares, o sujeito passivo e sua esposa Lim Tjhoen Hoa, que não  tinha sido  intimada a  justificar os depósitos bancários.  A DRJ recorre de ofício de sua decisão.  É o relatório.    Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dele  conheço e passo a sua análise.  A autoridade de primeira  instância afastou o  lançamento pelo fato de que a  contas eram conjuntas, e a co­titular não teria sido intimada.  Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.”   (grifou­se)  Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  2º.  que  todos  os  titulares  da  conta  corrente  sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720258/2010­77  Acórdão n.º 2202­01.855  S2­C2T2  Fl. 4          7 dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)   “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)   Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante a conta  conjunta,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18050.008467/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quando o acórdão de primeira instância analisar toda a tese de defesa objeto da impugnação, o mero descontentamento da contribuinte com os fundamentos de decidir não enseja o reconhecimento da nulidade no decisum. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO EFETUADAS EM DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES DO INSS. AUSÊNCIA DA INCLUSÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. A elaboração de folha de pagamentos sem a inclusão de todos os pagamentos efetuados e sem a totalidade dos segurados empregados que receberam pagamentos da recorrente, configura ofensa ao art. 32, I., da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 140          1 139  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008467/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTOS  Recorrente  PSH ­ PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quando o acórdão de primeira  instância  analisar  toda  a  tese  de  defesa  objeto  da  impugnação,  o  mero  descontentamento da contribuinte com os fundamentos de decidir não enseja  o reconhecimento da nulidade no decisum.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  FOLHAS DE  PAGAMENTO EFETUADAS  EM  DESACORDO COM AS NORMAS E PADRÕES DO  INSS. AUSÊNCIA  DA  INCLUSÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. A elaboração de  folha de pagamentos sem a inclusão de todos os pagamentos efetuados e sem  a  totalidade  dos  segurados  empregados  que  receberam  pagamentos  da  recorrente, configura ofensa ao art. 32, I., da Lei 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 84 67 /2 00 8- 33 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008467/2008­33  Acórdão n.º 2402­003.305  S2­C4T2  Fl. 141          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PSH  ­  PRODUTOS  E  SERVIÇOS HOSPITALARES  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  do  Auto de Infração n. 37.169.623­2, lavrado para cobrança de multa por ter a recorrente deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  incluindo  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  incluir  em  folha  os  pagamentos efetuados a contribuintes individuais e pagamentos efetuados a título de lanches e  refeições sem a inscrição da empresa no PAT.  O período  apurado  compreende  a  competência  01/2004  a  12/2004,  tendo o  contribuinte sido cientificado em 23/10/2008.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:    ­ que a decisão de primeira instância é nula, na medida em não  analisou  por  completo  a  matéria  de  defesa,  deixando  de  manifestar­se  sobre qual é a norma que estabelece o padrão da  folha de pagamento a ser elaborada pela recorrente, resumindo­ se, no caso a citar o art. 225 do Decreto 3.048/09;    ­  que  ainda  que  apontasse  referida  norma,  o  fato  de  ter  apresentado à fiscalização todos os dados solicitados, ensejaria a  necessidade de relevação da multa;    ­  que  o  julgamento  deve  ser  considerado  nulo  em  razão  da  recorrente  não  ter  sido  intimada  da  data  do  julgamento,  conforme pedido inserto em sua impugnação, para realização de  defesa oral;    ­ que não houve expedição do mandado de procedimento fiscal,  motivo pelo qual também é nulo o lançamento;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A questão relativa a nulidade do presente lançamento pela supostas ausência  do  MPF  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Eg.  Turma  nos  autos  do  processo  18050.008473/2008­91, no qual também é interessada a ora recorrente, no qual foram lançadas  as contribuições devidas por força da ação fiscal que também originou este Auto de Infração.  Ali não fora reconhecida a suscitada nulidade, nos termos a seguir trasncritos,  que adoto como razões de decidir:  “A recorrente sustenta a nulidade do lançamento tendo em vista  a  inexistência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  a  justificá­lo, pois ao fazer tal consulta na internet, de acordo com  os dados constantes no Termo de Início de Fiscalização, conta a  informação de que (fls. 126):  “Não  há  ação  fiscal  em  andamento  ou  não  há  MPF  emitido  disponível para o N° CNPJ 03.008.929/0001­55.  Tente  Novamente  Referido  documento,  todavia,  fora  juntado,  ainda, quando da apresentação da impugnação.  Ao analisar o Auto de Infração e seus anexos, de fato não ali não  consta o MPF, somente tendo sido juntado aos autos, quando da  realização  de  diligência  posterior  à  impugnação  ofertada,  realizada com o intuito de apor autenticidade às notas fiscais de  reembolso juntadas, conforme informação fiscal de fls. 180.  O  documento  de  fls.  180  possui  como  data  de  emissão  13  de  junho de 2008, data anterior à  emissão do TIAF, de modo que  não se sustenta a nulidade apontada pelo recorrente, no que se  refere a inexistência do MPF.  Desta  feita,  não  vislumbro  no  caso  a  inexistência  do  referido  documento,  de  modo  que,  mesmo  em  não  existindo,  este  Eg.  Conselho  já  se  posicionou  com  entendimento  que  tal  situação  também não configura vício suficiente a invalidar o lançamento.  Confira­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008467/2008­33  Acórdão n.º 2402­003.305  S2­C4T2  Fl. 142          5 INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei  nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972) sobrepõem­se às recomendações insertas na  Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo, de sorte que eventuais alterações nele inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam vícios insanáveis.  [...]  (Processo  13227.720066/200791,  Rel.  Cons.  José  Sérgio  Gomes, Sessão de 23/11/2011, acórdão 1103.00.578)  Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada.”  Da  mesma  forma,  também  não  compartilho  do  entendimento  argüido  no  recurso voluntário no sentido de que o acórdão de primeira instância deve ser anulado, por não  ter decidido toda a matéria de defesa objeto da impugnação.  O  que  se  percebe,  em  verdade,  é  que  a  suscitada  nulidade  funda­se  no  argumento de que o acórdão não apontou qual seria a legislação ou mesmo o artigo de Lei que  defina  o  modelo  de  folha  de  pagamentos  que  deveria  ser  seguida  pela  recorrente  para  que  então, aquela por si apresentada estivesse de acordo com as normas e padrões do INSS.  A argumentação do decisum de primeiro instância trouxe a lume exatamente  o art. 225, § 9o do Decreto 3.048/99, o qual define a referida forma, não em formato que deve  ser obedecido, mas relativamente as informações que devem estar obrigatoriamente contidas no  documento. E tais informações, como consta em referido artigo, por exemplo, são a inclusão de  todos  os  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  para  os  quais  foram  realizados  pagamentos pela recorrente, com a indicação dos valores totais pagos, de forma discriminada.  Vejamos o que preceitua referido artigo:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  [...]  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Uma vez que o contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento dentro  de referidos ditames, era imperiosa a imputação do presente Auto de Infração, da forma como  foi levado a efeito pela fiscalização.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4842067 #
Numero do processo: 10830.011594/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011594/2008­21  Recurso nº  502.994  Resolução nº  3102­000.191   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO DE PESQ. E DESENVOLVIMENTO EM  TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Leonardo  Mussi  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, formalizada no auto de  infração de fls. 445/453. O feito, referente a fatos geradores ocorridos  entre janeiro de 2007 e dezembro de 2007, constituiu crédito tributário  no  total  de R$ 13.933.423,29,  somados o principal, multa de ofício e  juros de mora.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  de  fls.  439/444,  a  autoridade  autuante assim contextualiza os motivos do  lançamento.  Inicialmente,  assim identifica a pessoa jurídica fiscalizada:  1.  Conforme  estatuto  social  datado  em  05  de  novembro  de  2004,  o  contribuinte em epígrafe é pessoa jurídica de direito privado, sem fins     Fl. 933DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 2          2 lucrativos,  com autonomia patrimonial, administrativa  e  financeira,  e  tem o objetivo primordial e permanente de preservar a capacidade em  pesquisa  e  desenvolvimento  em  telecomunicações  existente  no Centro  de Pesquisa e Desenvolvimento da Telecomunicações Brasileiras S/A –  TELEBRÁS, conforme previsto na Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997,  fornecendo soluções científicas e  tecnológicas que contribuam para o  desenvolvimento, progresso e bem estar da sociedade brasileira.  Na  seqüência,  a  autoridade  autuante  detalha  o  percurso  do  procedimento fiscal:  2.  Em  29/10/2007  foi  lavrado  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos documentos,  dentre os quais os demonstrativos das bases de  cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Em  resposta  datada  em  21/11/07  o  contribuinte  apresentou  as  planilhas  "APURAÇÃO  DA  COFINS",  do  período  de  janeiro  a  setembro de 2007, com base no regime não­cumulativo.  ...............................  8. Em TERMO DE INTIMAÇÃO lavrado em 24/09/2008 o contribuinte  foi intimado a apresentar:  ∙Demonstrativo  das  bases  de  cálculo  da  COFINS,  do  período  de  outubro/2007 a dezembro/2007, com a indicação das contas contábeis.  ∙Relação  (em  papel  e  meio  digital)  das  notas  fiscais/documentos,  agregados  por  conta  contábil  (contas  41110,  41120,  41130,  41140,  41150 e 41160), com os seguintes dados: CNPJ do destinatário, Razão  Social do destinatário, Nº da NF, data de emissão, valor (somados mês  a mês), descrição dos serviços, do período de janeiro a dezembro/2007.  ∙Cópia  dos  contratos  referentes  às  receitas  das  contas  41140  (CONVÊNIOS  –  1  contrato  de  cada  destinatário)  e  41150  (SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  –  PESQUISA),  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  Relação  (em  papel  e  meio  digital)  da  COFINS  retida  por  outras  pessoas jurídicas, do período de janeiro/2007 a dezembro/2007, com os  seguintes dados: CNPJ do destinatário, Razão Social do destinatário,  nº da nota fiscal, data de emissão, valor da NF (somados mês a mês),  valor da COFINS retida (somadas mês a mês).  Cópia das notas  fiscais/documentos  (apenas uma nota por mês –a de  maior  valor,  de  cada  conta  contábil  41110,  41120,  41130,  41140,  41150 e 41160), do período de janeiro a dezembro/2007.  9.  Em  resposta  datada  de  27  de  outubro  de  2008,  recebida  em  29/10/2008, o contribuinte apresentou ou documentos.  10.  Em  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  lavrado  em  29/10/2008  o  contribuinte foi intimado a apresentar:  Relação  (em  papel  e  meio  digital)  das  notas  fiscais/documentos,  agregados  por  conta  contábil  (contas  41110,  41120,  41130,  41140,  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 3          3 41150 e 41160), com os seguintes dados: CNPJ do destinatário, Razão  Social do destinatário, Nº da NF, data de emissão, valor (somados mês  a mês), descrição dos serviços, do período de janeiro a dezembro/2007,  uma  vez  que  os  demonstrativos  apresentados  na  data  de  hoje  não  apresentam a descrição dos serviços.  11.  Em  resposta  de  10/11/2008  o  contribuinte  apresentou  a  relação  solicitada.  Na sequência, o auditor fiscal passa discutir o conceito de receitas de  atividades próprias:  12. O  contribuinte  excluiu  das  bases  de  cálculo  da COFINS diversas  receitas, como se fossem receitas de atividades próprias, com base no  art. 14, inciso X, da MP 2.158/2001.  13. O  inciso  X  do  art.  14  da MP  2.158­35/2001  concede  isenção  da  COFINS para as receitas relativas às atividades próprias das entidades  a que se refere o art. 13, sendo que a CPqD se situaria no inciso VIII  (fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público).  14. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, dispõe o seguinte:  Art.  9º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários as seguintes entidades:  (...)  VIII – fundações de direito privado;  (...)  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  15. Neste contexto, para fazer jus à isenção da Cofins não basta que as  receitas das entidades relacionadas no art. 13 da MP n° 2.158­35/2001  tenham previsão estatutária. É necessário, também, que não decorram  de uma contraprestação direta.  16..  Assim,  entende­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 4          4 mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários.  17. A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades  de natureza econômico financeira ou empresarial. Por isso, não estão  isentas da Cofins, dentre outras, as  receitas da prestação de  serviços  e/ou revenda de mercadorias.  18. Não se quer aqui estatuir que uma entidade sem fins lucrativos não  possa  desenvolver,  eventualmente,  alguma  atividade  comercial  ou  de  prestação  de  serviços,  com  o  objetivo  de  investir  os  recursos  adquiridos  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  fim.  O  que  não  se  coaduna com uma entidade sem fins lucrativos é ela ter entre os seus  objetivos  principais  o  exercício  de  atividades  típicas  das  empresas  comerciais e prestadoras de serviços, sem recolher os tributos devidos,  em total descompasso com o princípio da isonomia, que deve reger os  mercados concorrenciais.  Nesse  contexto,  o  autuante,  procedendo  à  análise  das  receitas  classificadas sob a rubrica SUBVENÇÕES (conta 41150), assente que  se  trata  de  receitas  relativas  às  atividades  próprias  da  CPqD,  e  são  isentas da COFINS, nos  termos do  inciso X do art.  14 da MP 2.158­ 35/2001 (fl. 442).  Com relação às demais receitas, assim se posiciona o autuante:  [...]  25. Já em relação às demais receitas, o contribuinte  relaciona ainda,  como "ISENÇÃO ­ RECEITAS PRÓPRIAS", as receitas das  seguintes  contas  contábeis  (vide  planilhas  "APURAÇÃO  DA  COFINS"  apresentadas em 21/11/2007 e 29/10/2008):  Conta 41110 ­ Venda de Serviços ­ MI  Conta 41120 ­ Licença de Uso  Conta 41130 ­ Transferência de Tecnologia ­ Royalties  Conta 41140 ­ Convênios  Conta 41160 ­ Aluguel de Imóveis ­ Polis  26.  Em  correspondência  datada  em  10/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  relação  das  receitas  agregadas  por  conta. Observa­se  na  própria  descrição  dos  serviços  (coluna EXPLICAÇÃO)  constantes  na  relação,  que  as  receitas  referentes  às  contas  41110,  41120,  41130  e  41160, têm cunho nitidamente econômico e contraprestacional, fugindo  ao conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades  sem  fins  lucrativos  e,  portanto,  foram  indevidamente  excluídas  das  bases de cálculo da COFINS. Tal fato pode também ser constatado nas  cópias das notas fiscais entregues pelo contribuinte em resposta datada  em 27 de outubro de 2008.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 5          5 27. Com relação às receitas referentes à conta 41140 ­ Convênios, em  resposta datada em 16 de junho de 2008 o contribuinte entregou cópia  dos  contratos  com  diversas  empresas  privadas,  onde  se  observa  também  que  têm  cunho  nitidamente  econômico  e  contraprestacional,  fugindo  ao  conceito  de  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e,  portanto,  foram  indevidamente  excluídas das bases de cálculo da COFINS.  36. Finalizando, a Receita Federal  do Brasil  entende  que  as  receitas  relativas à conta "41150 ­ Subvenções para Custeio ­ Pesquisa" foram  corretamente  excluídas  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  e  que  as  receitas  relativas  às  contas  41110,  41120,  41130,  41140  e  41160,  foram indevidamente excluídas.  [...]  Assentadas  as  premissas  com  relação  à  rubrica  admitida  sob  o  conceito  de  receitas  das  atividades  próprias,  a  auditoria  comenta  a  respeito da necessidade do lançamento do ofício:  VI ­ DA COFINS DO ANO­CALENDÁRIO 2007  [...]  31.  Das  receitas  consideradas  pelo  contribuinte  como  "ISENÇÃO  ­  RECEITAS  PRÓPRIAS",  estão  sendo  aceitas  como  exclusões  as  receitas  da  conta  41150,  e  glosadas  as  receitas  das  contas  41110,  41120,  41130,  41140  e  41160,  conforme  já  exposto  nos  itens  anteriores.  32. A PLANILHA 13 apresenta demonstrativo de cálculo da COFINS,  levando­se  em  consideração  as  glosas  das  exclusões  acima  citadas,  bem como deduzindo­se a COFINS retida por outras pessoas jurídicas,  conforme resposta do contribuinte apresentada em 29/10/2008.  54.  Tendo  sido  apurado COFINS  a  pagar,  esses  valores  estão  sendo  lançados de ofício no presente auto de infração.  Cientificada  da  exigência  em  17/11/2008,  em  17/12/2008  a  autuada  interpôs a impugnação de fls. 463/482, em que alega o que segue.  Inicialmente, define sua atuação como pessoa jurídica:  Em  cumprimento  à  Lei  Federal  9.472,  de  16  de  Julho  de  1997  e  Decreto no 2.546, de 14 de abril de 1998, a TELECOMUNICAÇÕES  BRASILEIRAS  S/A  ­  TELEBRÁS,  sociedade  de  economia  mista,  vinculada ao Ministério das Comunicações, destacou uma parcela do  seu  patrimônio  para  a  instituição  da  Fundação  CPqD  ­  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações,  fato  esse  que  ocorreu em 22 de julho de 1998, conforme Estatuto Social.  Coube  à  Telebrás  S/A  instituir  a  fundação,  através  de  escritura  pública, mediante dotação especial em moeda e dos bens constantes do  acervo  patrimonial  situados  em  Campinas,  no  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  tendo  sido  consignado  nos  Estatutos  Sociais  às  receitas previstas para a sua manutenção. [...]  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 6          6 A  Fundação  CPqD  é,  portanto,  uma  entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  [...]e  sobrevive  mediante  a  geração  de  receitas provenientes de atividades próprias, previstas em seu Estatuto  Social,  receitas que são empregadas  integralmente na manutenção de  seus  objetivos  sociais,  pois  na  qualidade  de  Fundação,  opera  sem  qualquer finalidade lucrativa.  Com efeito, conforme consignado em seu Estatuto Social, a Fundação  CPqD  visa  primordialmente  preservar  a  capacidade  em  pesquisa  e  desenvolvimento em telecomunicações, fornecendo soluções científicas  e  tecnológicas,  realizando,  entre  outras,  atividades  como  pesquisa  aplicada,  estudos,  projetos  especializados,  especificações  de  solução,  desenvolvimento de sistemas de informática e de produtos industriais.  Sua  atuação  envolve,  ainda,  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  técnica especializada, serviços especializados de manutenção, testes de  conformidade  e  técnicos,  tais  como  certificação  de  produtos.  A  Fundação  CPqD  desenvolve  programas  de  computador  e  produtos  correlatos ao escopo de sua finalidade, concedendo, ainda, licença de  uso de marcas, patentes e de programas e transferência de tecnologias  adquiridas ou por si desenvolvidas.  Não obstante, confere incentivo à produção e à formação cultural, bem  como fomenta capacitação de recursos humanos, através de educação  e  treinamento  pessoal,  além  de  conceder  bolsas  de  estudo  e  demais  incentivos para estimular o desenvolvimento da pesquisa na área para  a qual foi criada.  Em  sede  preliminar,  acusa  a  inobservância,  pelo  Fisco,  do  rito  estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996:  O artigo 32 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu o rito para a suspensão da  isenção,  prevendo  a  prévia  expedição  de  ato  declaratório  suspensivo  pelo  Delegado  da  jurisdição  da  Entidade,  com  eficácia  retroativa  à  data da infração, possibilitando impugnação e recurso contra esse ato.  No  caso  vertente,  a  suspensão  da  isenção  foi  ultimada  sem  a  observância  desse  rito,  o  que  determina  a  nulidade  do  questionado  lançamento de ofício. [...]  Ainda  no  âmbito  preliminar,  ataca  o  enquadramento  no  regime  não  cumulativo:   [...] existe previsão legal que inviabiliza a apuração de COFINS, pela  autuada,  com  base  no  regime  não  cumulativo,  delineado  na  Lei  n°  10.833/03.  [...]  O  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03  estabelece  um  rol  de  pessoas  jurídicas  e  de  receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não­ cumulativo, ou seja, que permanecem sujeitas às normas da legislação  da  COFINS  vigentes  anteriormente  a  sua  edição,  não  se  lhes  aplicando, portanto, as disposições dos artigos 1° a 8°. Vale dizer, as  pessoas  jurídicas  e  as  receitas  destacadas  no  artigo  10  devem  obrigatoriamente ser enquadradas no regime cumulativo, se tributáveis  as suas receitas.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 7          7 Neste sentido, destaca­se o inciso V, que tem a seguinte redação:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1° a 8°: (...)  V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição;  Com efeito,  o  referido dispositivo  remete ao artigo 61 do ADCT, que  assim dispõe:  Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como  as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada  por  lei,  que  preencham  os  requisitos  dos  incisos  I  e  II  do  referido  artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos,  poderão continuar a recebê­los, salvo disposição legal em contrário.  E o artigo 213 da Constituição Federal assim prescreve:  Art.  213. Os  recursos  públicos  serão  destinados  às  escolas  públicas,  podendo  ser  dirigidos  a  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas, definidas em lei, que:  I  ­  comprovem  finalidade  não­lucrativa  e  apliquem  seus  excedentes  financeiros em educação;  II  ­  assegurem  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  escola  comunitária,  filantrópica  ou  confessional,  ou  ao  Poder  Público,  no  caso de encerramento de suas atividades.  Cotejando­se  os  dispositivos  legais  supracolacionados,  chega­se  a  imperiosa  conclusão  que  a  Autuada,  na  qualidade  de  fundação  de  direito  privado  que  desenvolve  projetos  de  pesquisa  no  campo  de  telecomunicações, está enquadrada na hipótese exclusiva prevista pelo  inciso V do artigo 10, de modo que a ela deve ser aplicada a legislação  da COFINS anterior à Lei n° 10.833/03. [...]  Na seqüência, ainda que não admitida a exclusão da pessoa jurídica do  regime da não cumulatividade, protesta a autuada contra a inclusão de  receitas que, por sua natureza, não se submetem ao regime:  Dentre  as  receitas  que  a  Autuada  considera  isentas  por  lhe  serem  próprias da atividade, mas que foram levadas à tributação da COFINS  pelo Auditor­Fiscal, encontram­se às escrituradas nas contas:  ∙"41110 ­ Venda de Serviços ­ MI",  ∙"41120 ­ Licença de Uso” e  ∙"41130 ­ Transferência de Tecnologia ­ Royalties".  Neste particular, veja­se a exclusão do regime não­cumulativo prevista  no inciso XXV do artigo 10 da Lei n° 10.833/03:  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 8          8 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1° a 8°: (...)  XXV ­ as  receitas auferidas por empresas de serviços de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.   Ou  seja,  desde  a  inclusão  do  inciso  XXV  ao  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03, ultimada pela Lei n° 11.051/04 (D.O.U de 30.12.2004), as  receitas  auferidas  de  serviços  de  informática,  decorrentes  das  atividades destacadas, estão sujeitas à exclusão do regime de apuração  na  forma  não­cumulativa,  cabendo­lhes  a  tributação  no  regime  cumulativo previsto na legislação anteriormente, se não contempladas  com  expressa  isenção,  que  é  a  situação  da  Impugnante  a  ser  demonstrada em tópico próprio.  Com  efeito,  a  descrição  das  receitas  no  referido  dispositivo  legal  contém  inequívoca  identidade  com  as  receitas  contabilizadas  pela  Autuada  nas  contas  mencionadas,  relativamente  a  serviços  de  informática decorrente de desenvolvimento de softwares, licença e uso  de  programas  e  transferência  de  tecnologia,  em  conformidade  à  previsão do Estatuto Social da Autuada.  Prosseguindo,  a  defesa  volta­se  contra  a  interpretação  fiscal  da  isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  [...]Como  observado,  o  item  III  do  Termo  de Constatação,  intitulado  "Do  Conceito  de  Receitas  de  Atividades  Próprias",  o  Auditor­Fiscal  expõe  o  entendimento  que  restringe  indevidamente  a  isenção  da  COFINS  às  denominadas  "receitas  das  atividades  próprias",  que  na  visão oficial seriam compostas apenas pelas doações e subvenções.  No caso presente,  este  entendimento adotado advém de determinadas  manifestações da Administração Tributária, tal como segue:  Consideram­se  receitas  das  atividades  próprias  somente  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.'  Se  prevalecer  a  abusiva  e  restritiva  interpretação  adotada  pelo  Auditor­Fiscal  na  autuação  ora  combatida,  estará  completamente  esvaziada  a  regra  de  isenção  prevista  na MP  2.158/01,  porque  será  sem  nenhuma  utilidade  prática  a  sua  manutenção  no  ordenamento  jurídico.  Isto  porque  a  concessão  de  isenção da COFINS  só pode  alcançar  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos", eis que para as doações e subvenções não há que falar nem  em  receita,  quanto  menos  em  isenção  para  aquilo  que  não  está  no  campo da tributação.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 9          9 Limitar  o  alcance  da  isenção  concedida  pela  MP  n°  2.158/01  unicamente  às  doações  e  subvenções  significa,  verdadeiramente,  suprimir e mutilar a regra de isenção, uma vez que, juridicamente, só  há  receita nos  ingressos  que  remuneram atividade,  o  que  não  ocorre  com as doações e subvenções.  [...]  De  outra  parte,  não  há  sentido  restringir  a  regra  de  isenção  sob  o  falacioso  argumento  de  que  "as  receitas  relativas  às  atividades  próprias das associações sem fins lucrativos abrangem, unicamente, as  contribuições, doações e mensalidades, sem caráter contraprestacional  direto",  uma  vez  que  esses  ingressos  não  se  qualificam  tecnicamente  como "receita", por faltar o pressuposto fundamental que a tipifica: só  há  receita  no  ingresso  que  remunera  atividade  ou  cessão  onerosa  e  temporária de direitos.  As  contribuições  e  doações  são  aportes  unilaterais,  desvinculados  de  qualquer  contraprestação,  por  isso  não  se  subsumem  ao  conceito  técnico  de  receita,  que  exiqe  exercício  de  atividade,  pelo  que  desnecessária  qualquer  regra  para  isentar  esses  ingressos  da  contribuição da COFINS, porque a  regra de  isenção  incide para que  não produza efeitos a regra de incidência.  [...]  Ademais,  vale  destacar  a  regra  contida  no  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impõe  a  interpretação  literal  quando  o  operador do direito tratar de isenção tributária.  [...]  Isto  porque  o  legislador  pretendeu  que  os  benefícios  concedidos  por  meio  de  isenção  não  fossem  desvirtuados  pelos  intérpretes  da  lei,  ampliando ou restringindo sua aplicabilidade, senão nos exatos termos  adstritos à própria legislação que outorga o benefício fiscal.  Assim, voltando­se para o caso vertente, verifica­se que a interpretação  conferida na autuação ora combatida acerca das atividades próprias,  para  fins  de  alcance  das  receitas  isentas  pelo  artigo  14  da  MP  n°  2.158/01, extrapola o conteúdo do instituto pretendido pelo legislador,  na  medida  em  que  se  exige  a  malfadada  inocorrência  de  caráter  contraprestacional  para  caracterização  de  receita  albergada  pela  isenção, sendo assim refratárias à contribuição.  [...]  Veja­se  que  não  há  elemento  algum  que  indique  ou  vislumbre  a  necessidade de inexistência de caráter contraprestacional das receitas  auferidas pelas entidades, para configuração de receita própria, como  dispõe a lei.  Trata­se  de  inovação  interpretativa  ultimada  na  autuação,  sem  qualquer amparo técnico, legal e colidente com o dispositivo do artigo  111 do Código Tributário Nacional.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 10          10 A  defesa  foca­se  ainda  no  que  a  seu  ver  constituiria  contradição  no  procedimento fiscal: tratamento diverso conferido pelo Fisco quanto à  tributação do PIS/Pasep. Diz a defesa:  [...] há que se ressaltar nítida contradição demonstrada pelo Auditor­ Fiscal  na  autuação  ora  combatida,  eis  que  os  benefícios  conferidos  pela  MP  2.158/01  estendem­se  também  ao  PIS­Pasep,  determinando  que  as  "receitas  próprias  da  atividade"  não  se  sujeitam  ao  PIS  incidente  sobre  as  receitas,  levando  as  entidades  beneficiadas  a  contribuir sobre a folha de salários.  Com efeito, essa não­tributação da receita para o PIS foi corretamente  respeitada  pelo  Fisco,  mas  diversamente  ocorreu  em  relação  à  COFINS,  porquanto  o  Auditor­Fiscal  procedeu  ao  lançamento  de  ofício da contribuição incidente sobre as receitas que considerou como  tributáveis,  tendo  em  vista  a  interpretação  equivocada  conferida  ao  texto  legal  que  prevê  o  benefício  fiscal,  tão­somente  ao  tributo  ora  questionado.  Sobre as receitas consideradas  tributáveis pela  fiscalização,  reitera a  impugnante que se  trata de receitas próprias  inerentes à atividade da  fundação:  No  caso  vertente,  as  receitas  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  foi  glosada  pelo  Auditor  Fiscal  referem­se  à  (1)  venda  de  serviços,  (2)  licença  de  uso,  (3)  transferência  de  tecnologia,  (4)  ingressos  decorrentes  de  convênios  firmados  para  concretização  de  projetos e (5) aluguel de imóveis com destinação específica.  Ora, tais receitas consistem inequívocas receitas próprias da Fundação  CPqD, consoante previsão do  inciso X do artigo 14 da MP 2.158/01,  eis que voltadas exclusivamente para atender seus objetivos sociais, ao  encontro  da  previsão  em  seu  Estatuto,  sem  qualquer  finalidade  lucrativa.  [...]  Cotejando o  artigo 4°  do Estatuto  Social  da Fundação CPqD,  acima  transcrito,  pode­se  observar  que  a  autuada  não  aufere  receitas  divorciadas de suas atividades estatutárias, mas tão somente daquelas  para  as  quais  ela  foi  instituída  pelo  Poder  Executivo.  Logo,  resta  evidente que as receitas consideradas tributáveis no Auto de Infração,  na  verdade,  são  receitas  provenientes  de  atividades  próprias  da  Fundação CPqD, ou seja: são as únicas determinadas pelo instituidor  (o Poder Executivo) como fonte de manutenção da autuada.  Desta  forma, não há como se conformar que as receitas provenientes  da  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  destinadas  exclusivamente  à  manutenção  da  Fundação  e  alcance  de  seu  objeto  social,  sejam  consideradas  "receitas  de  atividades  impróprias",  portanto,  não  sujeitas à isenção concedida por lei, como consubstancia a autuação.  [...]Assim, não há que se falar na caracterização destas como "receitas  impróprias",  como  alegado,  unicamente  por  terem  suposta  natureza  contraprestacional, conforme demonstrado.[....]  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 11          11 A  interessada  desenha  contestação  específica  contra  o  tratamento  fiscal conferido às receitas de convênios (conta 41140). Diz ela:  o  Sr. Auditor­Fiscal  [...]  incorreu  ainda manifestamente  em equívoco  ao tratar de forma distinta as contas "41140 ­ Convênios" e "41150 ­  Subvenções para Custeio ­ Pesquisa".  Isto porque não se considerou a natureza dos ingressos contabilmente  escriturados nas mencionadas contas, de forma a conferir a isenção a  apenas  uma  delas  (frise­se,  ao  entendimento  adotado  pelo  Auditor­ Fiscal), em que pese o  fato de serem caracterizados pela mesma nota  determinante:  decorrência  de  convênios  para  custear  os  projetos  a  serem desenvolvidos, conforme previsão legal.  Como  demonstrado,  a  Fundação  CPqD  objetiva  a  preservação  da  capacidade  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  fornecendo  soluções  científicas  e  tecnológicas  que  contribuam  para  este  objetivo.  Para  tanto, a legislação estabelece critérios e estipula formas de se alcançar  tais  objetivos,  através  da  realização  de  convênios  para  subsidiar  o  alcance destas finalidades.  Basicamente,  na  consecução  destes  objetivos  existe  o  subsídio  decorrente  do  Poder  Público,  mediante  convênios  firmados  com  Fundos de Desenvolvimento ­ como é o caso do Funttel, admitido pelo  Auditor­Fiscal ­ e o subsídio oriundo de empresas privadas, conforme  prevê a Lei n° 8.248/91, usualmente chamada de "lei da informática".  Portanto, o que diferencia tais  ingressos, grosso modo, é sua origem.  Ou seja, ora decorre do subsídio do Poder Público, através dos Fundos  de  Desenvolvimento,  outras  vezes  advém  de  empresas  privadas  que,  conforme  comunhão  de  interesses,  confere  recursos  à  autuada  para  custear  projetos,  realizados  estritamente  de  acordo  com  convênios  formados na forma que a lei determina, bem como à suas implicações.  Apreende­se que este fato, por si só, já demonstra cristalina identidade  de  natureza  dos  ingressos  contabilizados  nas  contas  "41140  ­  Convênios" e "41150 ­ Subvenções para Custeio ­ Pesquisa". O simples  fato  de  serem  escrituradas  contabilmente  em  contas  distintas  não  implica distinção de sua natureza, qual seja a destinação específica ao  custeio e desenvolvimento de projetos de interesse público ou privado,  consoante o Estatuto Social da autuada.  Com  efeito,  tanto  é  assim  que  a  autuada  está  dispensada  de  emitir  "nota fiscal de serviço" decorrente dos convênios e aditivos assinados  com  empresas  beneficiárias  da  "lei  de  informática".  É  o  que  se  apreende  de  parecer  jurídico  exarado  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (Parecer CONJUR/MCT­ACF n° 20/2003),  em resposta à  consulta ultimada pela Autuada  junto ao Poder Público, e cuja cópia  segue em anexo.  [...]  Como se vê, o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia  reconhece  que  os  convênios  celebrados  pela Autuada e  empresas  privadas,  com  fundamento  na  legislação  específica  (Lei  n°  8.248/91  ­  "lei  da  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 12          12 informática"), não possuem caráter de prestação de serviço, para todos  os fins tributários decorrentes.  Ou seja, diversamente do consignado pelo Auditor­Fiscal no Termo de  Constatação  (item  35,  fl.  5),  em  tais  ingressos  por  ele  considerados  receitas  tributáveis,  não  se  verifica  qualquer  caráter  de  contraprestação  e  tampouco  há  que  se  falar  em  cunho  nitidamente  econômico!  Ademais, há que se ressaltar que os ingressos oriundos dos convênios  firmados com empresas privadas visam tão­somente ao ressarcimento  de custos da entidade no desenvolvimento de determinado projeto. Ou  seja,  tal  como  nas  subvenções  decorrentes  do  FUNTTEL,  admitidas  pelo  entendimento  do  Auditor­Fiscal,  possuem  nítida  natureza  de  custeio.  Neste particular, não se pode sequer falar em receita [...] porque só há  receita  nos  ingressos  que  remuneram  a  atividade  e,  como  visto,  os  ingressos  provenientes  dos  convênios  celebrados  pela  autuada  e  empresas  privadas,  não  remuneram  atividade  da  Fundação,  mas  apenas visam ao ressarcimento de custos despendidos.  Vale dizer que, conforme disposição do convênio específico celebrado,  tais  ingressos  prestam­se  tão­somente  para  ressarcimento  dos  custos  que  o  projeto  demandar,  inclusive  com  demonstração  prévia,  e  atrelada  a  rígido  controle  de  acompanhamento  ­  assim  como  o  é  quando  concretizado  mediante  recursos  oriundos  de  Fundos  de  Desenvolvimento do Poder Público.  A natureza de custeio dos ingressos provenientes destes convênios é tão  evidente  que,  em  determinados  casos,  a  Fundação CPqD  estornou  à  empresa  privada  conveniada  valores  remanescentes,  vinculados  ao  projeto que se pretendeu desenvolver, após  sua conclusão ou alcance  da finalidade. Isto porque, como demonstrado, não se trata de recurso  que  a  Autuada  pode  dispor  livremente  para  atingir  seus  objetivos  sociais (como seria se fosse decorrente de remuneração da atividade),  mas  é  vinculada  ao  projeto  que  vai  desenvolver  ou  assistir,  exclusivamente  para  cobrir  seus  custos,  estritamente  nos  termos  celebrados.  Outrossim, como amplamente ressabido, o benefício da autuada nestes  casos de convênios celebrados com as empresas privadas corresponde  ao  próprio  desenvolvimento  e  pesquisa  atingidos  na  realização  dos  projetos, exatamente como prevê seu Estatuto Social.  Portanto, como demonstrado, não há razão na tributação dos ingressos  oriundos dos convênios celebrados com empresas privadas, eis que não  podem nem ser considerados receita no rigor técnico jurídico, pois não  remuneram a atividade da autuada, e, com efeito, não estão no campo  de incidência da COFINS.  Não obstante,  ainda  que  se  admitisse a  tese  sustentada  pelo Auditor­ Fiscal ­ apenas a título de argumentação ­ os ingressos escriturados na  conta  "41140  ­  Convênios"  detém  exatamente  a  mesma  natureza  daqueles  anotados  na  conta  "41150  ­  Subvenções  para  Custeio  ­  Pesquisa", ambos utilizados para subsídio dos projetos e diferindo­se  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 13          13 tão­somente  na  sua  origem,  bem  como  inexistente  qualquer  caráter  contraprestacional que caracterize cunho econômico, diversamente do  afirmado.  Arrematando  suas  razões  endereçadas  contra  o  mérito,  insurge­se  a  impugnante  contra  a  consideração  dos  créditos  correspondentes  às  receitas consideradas como tributáveis:  [...]  importa  destacar  que  no  lançamento  de  ofício  de  COFINS  ultimado  pelo  Auditor­Fiscal  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  combatido,  não  foram  considerados  relevantes  créditos  da  autuada,  referente aos  insumos utilizados,  conforme previsão na Lei n° 10.833  de 2003 que trata deste regime de apuração do tributo.  Com efeito, assim dispõe o referido diploma legal:  Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS,  com a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. (...)  Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a  base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (...) (Grifos da autuada)  Como  se  apreende  dos  dispositivos  supracolacionados,  confere­se  ao  contribuinte que recolhe COFINS no regime não­cumulativo o direito  de  descontar  créditos  do  valor  apurado  relativamente  aos  insumos  utilizados  na  atividade.  Trata­se,  sem  qualquer  embargo,  da  inteligência do artigo 3°.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  Auditor­Fiscal  deixou  de  considerar  valores desta natureza quando da elaboração do suposto valor devido  pela  autuada.  As  planilhas  por  ele  elaboradas  n°  10,  11  e  12  (integrantes  do  Auto  de  Infração),  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  da  COFINS  no  regime  não­cumulativo  previsto  na  Lei  n°  10.833/03,  inclui na base de cálculo do  tributo determinadas receitas  consideradas  isentas  pela  contribuinte,  mas  apontadas  como  tributáveis pelo Auditor­Fiscal, objeto do lançamento de ofício.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 14          14 Todavia, no cálculo do suposto valor devido do tributo, ao proceder às  deduções pertinentes, informa o Auditor­Fiscal que tomou o montante  de  crédito  de  COFINS  "conforme  apuração  apresentada  pelo  contribuinte".  Ocorre  que  este  montante  de  crédito  apurado  pela  autuada  corresponde  tão­somente  às  receitas  que  a  autuada  considerou  tributáveis!  Ou seja, o montante creditório apurado pela Autuada não alberga [...]  as receitas que somente o Auditor­Fiscal considerou como passíveis de  incidência,  eis  que  a  Autuada  as  tem  como  isentas  e  delas  não  faz  crédito!  A  propósito,  trata­se  da  inteligência  do  inciso  II  do  §  2°  do  artigo 3° da Lei n° 10.833/03.  Vale  dizer,  revela­se  completamente  equivocado  e  totalmente  inconsistente o lançamento de ofício de COFINS ultimado em face da  Autuada,  relativamente  aos  períodos  cujo  regime  de  apuração  do  tributo  em  questão  foi  tomado  como  não­cumulativo.  Como  demonstrado,  a  autuação  simplesmente  ignora  e  desconsidera  os  créditos  (especialmente  quanto  aos  insumos  utilizados  pela  autuada)  que deveriam ser deduzidos em cada período, uma vez que o montante  considerado pelo Auditor­Fiscal diz respeito exclusivamente às receitas  já tributadas. [...]  Diz  ainda  a  impugnante  que  o  auditor  fiscal,  mesmo mencionando  a  existência  de  autos  de  infração  anteriores  lavrados  com  fundamento  nos  mesmos  fatos  que  orientaram  a  lavratura  do  presente,  desconsiderou  as  impugnações  apresentadas  pela  autuada  e  o  andamento  dos  respectivos  processos  administrativos.  Postula  que  os  processos  10830.001757/2008­67  e  10830.009660/2008­01  devem  ser  retirados do auto de infração combatido.  Por  fim,  alega  a  impossibilidade  de  aplicação  da  SELIC  sobre  os  valores lançados a título de Multa de Ofício.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pela manutenção  parcial  da  exigência,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  COFINS.  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  RITO  DO  ART.  32  DA  LEI  Nº  9.430, DE 1996.  A isenção conferida pela MP nº 2.158, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13  não é condicionada, sendo inaplicável o comando da Lei nº 9.430, de  1996, art. 32, no que respeita ao rito ali estabelecido para a suspensão  de isenções.  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PRIVADO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBMISSÃO.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 15          15 Fundação de direito privado cujo objeto primordial é a capacitação de  pesquisa em telecomunicações está sujeita à incidência da Cofins com  base no regime da não cumulatividade.  COFINS.  ISENÇÃO.  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CONCEITO.  As receitas que têm cunho contraprestacional não são alcançadas pela  isenção da Cofins das entidades referidas no artigo 13 da MP nº 2.158,  de 2001.  RECEITAS  DE  DESENVOLVIMENTO  E  LICENCIAMENTO  DE  SOFTWARE.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  EXCLUSÃO  ESPECÍFICA.  As receitas decorrentes das atividades de desenvolvimento de software  e o seu licenciamento permanecem sujeitas à incidência cumulativa da  Cofins a partir de dezembro de 2004.  DIREITO AO CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  DIRETAMENTE  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO/PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  DESCONTO. CONDIÇÃO.  O aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa requer a  demonstração de sua liquidez e certeza pelo sujeito passivo segundo as  condições legais de apuração e desconto.  Comprovado o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo alegar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­los, comprová­ los efetivamente.   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  fisco  frente  à  legislação  de  regência  em  vigor,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles atos.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros sobre a multa de ofício que não for paga até a data de  seu vencimento.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em essência, acrescenta exclusivamente suas alegações acerca da invalidade do  ajuste promovido pelo acórdão de primeira  instância, que, no seu sentir, ao excluir parte das  receitas do  regime não­cumulativo, promovera novo  lançamento. Sustenta,  assim,  a nulidade  de tal ajuste.  É o Relatório    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 16          16 VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator.  Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Antes  de  adentrar  na  análise  das  questões  suscitadas,  entendo  prudente,  em  nome da sistematização, demarcar a matéria litigiosa.  Não  está  em  discussão  a  qualificação  da  recorrente  como  fundação  sem  fins  lucrativos, que se dedica à pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia.   O cerne do litígio, com efeito, pode ser divido em dois aspectos.  Em primeiro lugar, há que se definir qual seria o universo das receitas auferidas  que deveriam ser  tributadas pela  contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e quais  seriam  consideradas isentas.   Definido  tal  universo,  qual  seria  o  regime  que  tributaria  as  receitas  que  não  fariam jus a isenção: cumulativo ou não­cumulativo.  Justamente  por  entender  que  apenas  parte  das  receitas  auferidas  deveriam  se  submeter  à  cobrança  e,  dentro  desse  rol,  algumas  delas  ao  regime  não­cumulativo  é  que  entendo que o presente processo não se encontra em condições de ser julgado.  Efetivamente, apesar da realização de uma primeira intimação para apresentação  de planilha  em que demonstrasse  a  apuração da Cofins,  a  apuração  apresentada,  com efeito,  considerou isentas receitas que, na opinião do Fisco, não mereceriam tal tratamento.  Ou seja, nem foi promovida uma apuração dos créditos de ofício nem conferida  oportunidade para que o  sujeito passivo apurasse os créditos decorrentes das   parcelas que o  Fisco entendia sujeitas à incidência.  Assim, em que pese a opinião deste Relator no sentido de que a apuração dos  descontos  da  Cofins  não  cumulativa  não  representa  uma  obrigação  do  Fisco,  mas  uma  faculdade  do  sujeito  passivo,  é  inegável  que  essa  faculdade  não  pôde  ser  exercida  pela  recorrente.  Isto posto, com base no comando expresso no art. 29 do Decreto nº 70.235, de  19721, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser conduzida pela unidade  da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição, no  intuito de que seja  aberto prazo  para que o sujeito passivo promova a apuração dos créditos vinculados às receitas que o fisco  entende tributáveis, colacionando ao processo os elementos que os comprovariam.  Caberá a autoridade fiscal elaborar parecer conclusivo acerca da pertinência de  tais créditos e do montante da contribuição que seria reduzido em razão do seu acatamento.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.011594/2008­21  Resolução n.º 3102­000.191   S3­C1T2  Fl. 17          17 Em seguida, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para que o sujeito passivo  se manifeste acerca do parecer fiscal.  Findo  tal prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devem os  autos  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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