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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855596 #
Numero do processo: 10315.720435/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 75          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  11/20,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 76          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 77          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 10.474,23.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 78          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 79          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 80          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720435/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.382  S3­TE01  Fl. 81          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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4842012 #
Numero do processo: 10293.720047/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA - VTN SUBAVALIAÇÃO Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha do SIPT, exige-se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada. Designado para redigi o voto o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720047/2007­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.791  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN SUBAVALIAÇÃO  Para  revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base nos VTN/ha  do  SIPT, exige­se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com  os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o  valor fundiário do imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes  (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de  utilização  limitada  (reserva  legal)  declarada.  Designado  para  redigi  o  voto  o  Conselheiro  Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson Mallmann – Presidente e Redator     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF, que manteve a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$6.783.313,51,  com multa  de  75%  e  juros,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Catiana/Fazenda  Cirópolis”,  localizado  no  Município de Sena Madureira/AC, decorrente da revisão da DITR/2005.    A autuação ocorreu porque o contribuinte, intimado, não comprovou a área de reserva legal e  o VTN ­ Valor da Terra Nua, declarado na DITR/2005.    Houve glosa integral da área de reserva legal declarada, de 20.563,0 ha, e alteração do Valor  da Terra Nua ­ VTN declarado de R$12.000,00 (R$0,47/ha), que se considerou subavaliado com arbitramento em  R$16.707.600,00  (R$650,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  da  Receita  Federal,  com  aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota, resultando imposto suplementar de  R$ 3.341.040,00.  A decisão recorrida de fls. 149/173, com ciência em 08/09/2011, afastou as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  não  admitiu  a  exclusão  da  área  da  área  ambiental  declarada do ITR de 20.563 ha, pela falta de averbação na matrícula do imóvel, e pela falta do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. Manteve o VTN arbitrado com base no Sistema de Preço  de Terras – SIPT, em R$16.707.600,00 (R$650,00/ha), pela ausência de comprovação do valor  declarado.   Recurso  Voluntário  a  fls.  fls.  179/265,  onde  sustenta  nulidade  do  procedimento  administrativo. No mérito,  pede  a  isenção  da  área  de  reserva  legal  declarada;  sustenta  que  o  VTN  arbitrado  contrariou  o  valor  declarado  e  houve  confisco  pela  impossibilidade da utilização da área de reserva legal e preservação permanente, sem utilidade  econômica. Pede o cancelamento da autuação ou a redução dos juros e da multa.   É o breve relatório. Voto.                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Sustenta  inicialmente  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  notificação do lançamento; cerceamento de defesa pela falta e oportunidade para apresentar os  documentos  comprobatórios  das  informações  declaradas  na  DITR;  e  erro  na  capitulação  da  infração.  As  preliminares  não  procedem.  Não  há  nulidades  a  sanar,  cerceamento  de  defesa ou erro na capitulação da infração. Parte das preliminares envolve o exame do mérito da  exigência e assim deve ser decidida.  Também  não  alegou  e  nem  se  demonstrou  qual  o  prejuízo  das  supostas  nulidades.  Sem  essa  demonstração  não  cabe  reconhecer  qualquer  nulidade,  salvo  sendo  se  absoluta.  No mérito,  trata­se  de  autuação  do  ITR  relativo  a  glosa  da  área  de  reserva  legal e do VTN – Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, ora Recorrente.   Passo ao exame de cada uma das infrações.  Área de reserva legal  A  decisão  recorrida  não  área  de  reserva  legal  por  falta  do  ADA  e  da  averbação na matricula do imóvel.  Temos posição fixada sobre a matéria.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória."  (NR).    Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a"  e "d" do  inciso  II, § 1o, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 4          5   Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  supletiva,  especial e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o....     § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela  incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência veio com a Lei n° 10.165,  editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é do ano  de 2001 (MP 2166­67).    Dessa  forma,  prevalece  a  regra da Lei do  ITR,  estabelecendo: “A declaração para  fim de  isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade,  no  sentido  de  o  imóvel  possuir  área  de  preservação  permanente,  sem  possibilidade de utilização econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   A averbação na matricula da Reserva Legal é registro da restrição do direito  de  propriedade,  causa  da  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  Feita  a  averbação  cabe  à  fiscalização demonstrar situação inversa, ou seja, a inexistência da área de reserva.  Com a  limitação, o proprietário passa a deter  apenas o domínio direto ou a  nua­propriedade,  fica  destituído  de  parte  do  domínio,  perde  os  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas permanece com obrigação de zelar e conservar o imóvel.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6 O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo ou isenção das áreas de restrição ambiental, seja de preservação permanente, utilização  limitada, reserva legal, interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De um  lado a  fiscalização, com exigência do ADA,  tempestivo. De outro o  contribuinte,  comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo ou a matrícula contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo (art. 153, IV, da CF/88) do direito real na clássica definição do Código Civil  de usar, gozar, dispor e reivindicar (cf. art. 1228), mas o Código Tributário Nacional estendeu  a tributação da propriedade ao titular do domínio útil e da posse, ao seu possuidor (art.29 e 31  do CTN).   Domínio  exige  registro  dominial  dessa  condição  de  dono  no  registro  imobiliário.  Posse  ou  possuidor,  no  alcance  da  tributação  ao  ITR,  corresponde  à  posse  aquisitiva  com  animus  domini  do  domínio,  ou  ad  usucapionen;  posse  com  os  poderes  e  atributos da propriedade para se submeter à tributação.   Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, não se cuida de domínio útil, pois este se constitui pelo registro e a posse,  com poder do domínio, por isso útil. É certo que o titular do domínio continua com a posse,  mas  esta  posse,  com  a  limitação  não  é  a  posse  do  possuidor  com  os  poderes  e  atributos  da  propriedade para se sujeição ao ITR.   Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção. O ITR, ao admitir a  exclusão das áreas com restrição de uso, reconhece a ausência da propriedade, do domínio útil  e  da  posse  ao  seu  titular,  não  podendo  se  falar  em  tributação  das  áreas  de  restrição,  pela  ausência do aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Na  hipótese  em  exame,  há  averbação  da  Reserva  Legal  na  matricula  do  imóvel (AV­5 ­ 2085), realizada em 14.05.2004, com reconhecimento da área de 20.563,20ha  de reserva legal (fls. 124, PDF), exatamente a área declarada pelo contribuinte recorrente.  O  Laudo  pericial  de  fls.  98  a  113,  elaborado  em  31.08.2007,  comprova  a  existência da área de reserva legal.  Assim, é necessário admitir a exclusão da área diante da comprovação feita.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, mantida a autuação em relação ao  VTN.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  de  utilização  limitada  (área  de  reserva  legal)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 6          9 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     10 Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 7          11 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     12 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 8          13 aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     14 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720047/2007­83  Acórdão n.º 2202­01.791  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     16 Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  utilização  limitada/reserva legal glosada pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 15540.000125/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 RECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS VALORES. MATÉRIA DE PROVA. Verificada a correção da decisão de 1ª. instância na apreciação das provas da apresentadas pelo contribuinte, cancela-se a exigência. Recurso de oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000125/2009­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­01.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATIVA LOGISTICA INTERNACIONAL S/S LTDA.     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFICIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  VALORES.  MATÉRIA  DE  PROVA.  Verificada a correção da decisão de 1a. instância na apreciação das provas da  apresentadas pelo contribuinte, cancela­se a exigência.  Recurso de oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A  3a.  TURMA  DA  DRJ  RIO  DE  JANEIRO,  com  fulcro  no  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  exigência  lavrada  contra  ATIVA  LOGISTICA INTERNACIONAL S/S LTDA.   Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Os valores lançados, por tributo,  foram os seguintes:  a)IRPJ...........R$ 55.425,04 (fls. 04/08);  b)PIS/Pasep ..R$ 55.425,04 (fls. 65/71);  c)CSLL .......R$ 86.580,61 (fls. 72/80);  d)Cofins ......R$ 173.161,23 (fls. 81/89); e  e)INSS .......R$ 366.133,48 (fls. 90/98).  2.  Sobre  esses  valores  incidiram  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora.  3.  Segundo  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  foram  imputadas  à  empresa  as  seguintes infrações:  1)  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários não Escriturados;  2)  Insuficiência de recolhimento.  4.  A  infração  denominada  Insuficiência  de  Recolhimentos  decorre  da  infração  anterior,  haja  vista  a  geração  de  recálculo  nos  valores  mensais  devidos.   5.  Os autos de infração de CSLL, Cofins, PIS/Pasep e INSS são reflexos da  matéria apurada no lançamento do IRPJ.  6.  Os enquadramentos legais podem ser observados nos campos respectivos  de cada lançamento.  7.  Os fatos geradores lançados referem­se a todos os meses de 2005.  8.  Segundo o termo de fls. 09/44, foram estes os fatos e circunstâncias que  levaram à autuação:  8.1  Conforme intimação (fls. 311 e ss.), a fiscalização, de posse de extratos  bancários do interessado, solicitou­lhe a comprovação dos créditos/depósitos  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          3 em  suas  contas  correntes.  Foi­lhe  concedida  prorrogação  do  prazo  para  cumprimento do solicitado.  8.2  O interessado, então, esclarecera (fls. 335/336) que os créditos/depósitos  são  referentes  a  valores  enviados  por  clientes  para  pagamento  de  fretes  internacionais,  tarifas portuárias ou aeroportuárias,  impostos e contribuições  (Siscomex – DI), armazenagens, capatazia, “dumurrages”, fretes domésticos,  seus honorários e CPMF.  8.3  Observou a  fiscalização que o  interessado não apresentou comprovação  dessas  operações,  uma  vez  que  apenas  alguns  depósitos  contêm  a  identificação do depositante.   8.4  Uma  vez  que  o  interessado  esclarecera  que  a  documentação  se  encontrava na sua sede, o fiscal autuante informa que lá foi, e constatou que  alguns créditos/depósitos que porventura tinham identificação do depositante  nos  extratos  foram  comprovados  com  “Demonstração  de  Despesas”.  Com  relação  a  outros  créditos/depósitos  que  não  tinham  essa  identificação,  informa o  fiscal  que  o  interessado  ficou  de  comprovar  posteriormente  com  outros documentos.   8.5  Em  07/11/2008  foi  lavrada  nova  intimação  (fls.  895)  para  que  o  interessado  comprovasse  a  origem  dos  créditos/depósitos  sem  identificação  do depositante.  8.6  Em  17/11/2008,  esse  respondeu  (fls.  914/915)  informando  que  oferece  aos  clientes  soluções  para  toda  as  fases  da  cadeia  logística,  como  por  exemplo:  agenciamento  de  frete;  armazéns;  alfandegados,  ou  não;  despachantes aduaneiros. Informou ainda que não possui transporte de carga  próprio, nem armazéns, e que apresenta a relação de clientes do exercício de  2005;  8.7  Após esclarecimento do interessado (fls. 925/929), informa a fiscalização  que parte já fora aceita.   8.8  Assim,  em  09/02/2009,  foi  lavrado  Termo  de  Verificação  (fls.  1527/1528),  onde  foram  examinados  todos  os  esses  esclarecimentos  feitos  pelo  interessado,  refazendo a  relação de depósitos/créditos  cuja origem não  foi comprovada com documentos idôneos em datas e valores. Eis o que diz o  referido termo:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, no curso da ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado, VERIFICAMOS os  fatos  abaixo,  após  o  exame dos documentos apresentados, referentes aos Termos de Intimação datados  de 06/08/2008 e 07/11/2008, relativos a origem dos créditos bancários:  Em 04/12/2008, o contribuinte apresentou vários "Demonstrativos de Despesas" dos  clientes,  comprovando os créditos  identificados nos extratos bancários. E  também  solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados.  Em  05/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  e  cópias  de  vários  documentos, que serão analisados a seguir:  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          4 1  ­ Do item I, verificamos a comprovação dos depósitos através das cópias dos  cheques dos "clientes" abaixo:  ­  CASA CRUZ LTDA., valor R$ 15.800,00  ­  OPTOTAL LENTES LTDA., valor R$ 28.400,00  ­  OPTOTAL LENTES LTDA., valor R$ 23.200,00  ­  RASSINI NHK S.A., valor R$ 57.620,00  ­  OPTOTAL LENTES LTDA., valor R$ 12.100,00  ­  RASSINI NHK S.A., valor R$ 30.000,00  Porém verificamos que a empresa NET CONECT LTDA. não consta da relação de  clientes apresentada pela fiscalizada, também não foi emitida nenhuma nota fiscal  de prestação de  serviços para este cliente e por  fim os depósitos de  terceiros não  comprovam sua origem.  2  ­ Do item II, os 150 depósitos com o histórico "TEC DEPÓSITO DINHEIRO",  conforme  informação  da  própria  instituição  bancária  "comunicamos  não  termos  outra  informação  que  não  seja  a  descrita  nos  extratos  regularmente  enviados  e  disponibilizados aos nossos clientes para auxiliá­los na identificação dos depósitos  realizados em dinheiro".  3  ­ Do item III, os 13 lançamentos restantes verificamos que:  ­  Dos  lançamentos  a  débitos  que  a  fiscalizada  informou,  não  conseguimos  identificar em que período foi lançado o crédito correspondente;  ­  Do  crédito  no  valor  de  R$  209.776,28  de  02/02/2005,  foi  relacionado  por  engano, tendo em vista que foi estornado nesta mesma data;  ­  Do  crédito  no  valor  de  R$  128.000,00  de  01/04/2005,  não  foi  devidamente  comprovado;  ­  Dos demais créditos não foram apresentadas as devidas comprovações;  ­  Ainda  foram  juntadas  outros  depósitos  que  através  das  cópias  dos  cheques  foram devidamente comprovados, conforme abaixo:  #  OPTOTAL LENTES LTDA., valor R$ 11.316,00  #  OPTOTAL LENTES LTDA., valor R$ 12.200,00  #  MARCHON BRASIL LTDA., valor R$ 12.456,62  Verificamos novamente depósitos da empresa NET CONECT LTDA., não consta da  relação de clientes apresentada pela fiscalizada, também não foi emitida nenhuma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  para  este  cliente,  e  por  fim  os  depósitos  de  terceiros não comprovam sua origem.  Diante do exposto, foi refeito a relação dos depósitos cuja origem permanecem não  comprovadas. (relação anexa)  Em 28/01/2009, o contribuinte apresentou nova resposta, que após analisadas em  nada modificou o entendimento da fiscalização quanto à incidência tributária.  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          5  (...)  8.9  Informa  a  fiscalização  que  os  extratos  se  referem  a  contas  nos  bancos  Itaú – principalmente ­, HSBC, Banco do Brasil, Bradesco e Unibanco, sendo  que dali foram expurgados os valores que “... não guardavam relação lógica  e  objetiva  com  possíveis  receitas  da  atividade,  por  exemplo:  ‘Resgate  de  aplicação  financeira;  Bônus;  CPMF;  Estornos;  Transferências  entre  agências; etc’ ...”;   8.10 As  tabelas  de  fls.  21/44  consignaram  individualizadamente  os  créditos/depósitos  cuja  origem  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  comprovada. Assim, na forma dos arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tais  créditos foram lançados como receita omitida.   8.11 O resumo mensal dos valores lançados pode ser visto abaixo:  PERÍODO  RECEITA  DECLARADA (1)  DIF. APURADAS  (2)  OMISSÃO DE  RECEITAS (1­2)  JANEIRO  52.728,39  380.553,03  327.824,64  FEVEREIRO  31.055,96  739.762,46  708.706,50  MARÇO  50.423,90  606.382,28  555.958,38  ABRIL  39.350,90  832.752,68  793.401,78  MAIO  61.762,76  667.758,44  605.995,68  JUNHO  38.738,39  593.118,33  554.379,94  JULHO  57.408,61  709.548,81  652.140,20  AGOSTO  60.202,91  877.863,64  817.660,73  SETEMBRO  45.974,17  485.311,48  439.337,31  OUTUBRO  39.750,06  757.032,06  717.282,00  NOVEMBRO  61.969,45  850.167,36  788.197,91  DEZEMBRO  60.787,63  434.623,04  373.835,41  TOTAL  600.153,13  7.934.873,61  7.334.720,48    9.  Em  13/05/2009,  o  interessado,  por  meio  da  peça  de  fls.  1558/1565,  impugnou as exigências, alegando, em síntese:  9.1  que jamais se furtou a apresentar os documentos solicitados;  9.2  que foi esclarecido que, dado seu objeto social, recebia adiantamentos e  liquidações  de  saldos  de  terceiros  (clientes)  em  suas  contas  bancárias,  efetuando,  por  conta  e  ordem  desses,  pagamentos  de  tributos  relativos  à  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          6 importação  e  exportação,  e  ainda  aqueles  relativos  às  demais  despesas  decorrentes do comércio exterior, como armazenagem, seguros, fretes etc.;  9.3  que toda a documentação foi franqueada à fiscalização;  9.4  que  mesmo  as  Declarações  de  Importação  registradas  em  nome  de  clientes  seus,  cujos  tributos  eram  adiantados  para  sua  conta  corrente  e  posteriormente descontados, foram ignoradas;  9.5  que  a  fiscalização  se  limitou  a  aceitar  como  créditos  de  origem  comprovada aqueles em que o comprovante de depósito  indicasse  a data, o  valor,  o  CNPJ,  ou  o  CPF,  do  depositante  e  o  nome  deste,  ao  passo  que  é  notório que tais dados não constam dos depósitos realizados em espécie;  9.6  que  havia  vários  outros  elementos  hábeis  a  demonstrar  que  os  valores  creditados em sua conta não lhe pertenciam;  9.7  que as DIs geram números de controle aos quais a fiscalização tem todo  acesso e pode verificar a procedência ou não de tais alegações;  9.8  que os extratos bancários da Impugnante, que foram apresentados por ela  espontaneamente, fazem referência a esses números, o que por si só já retira  quase  80%  (oitenta  por  cento)  do  volume  financeiro  considerado  como  "omissão de receita" pela fiscalização;  9.9  que  a  origem  dos  depósitos  em  dinheiro  na  conta  corrente  da  Impugnante, para fazer frente ao registro de DIs de terceiros, é evidentemente  recurso  desses  terceiros,  para  quem  a  Impugnante  atua  como prestadora  de  serviços, pois não há qualquer razoabilidade imaginar uma hipótese na qual a  Impugnante gastaria seus recursos para pagar tributos de terceiros;  9.10 que  seus  maiores  clientes  apresentaram  declarações  de  que  realizaram  tais  depósitos  e  a  sua motivação  em  operações  de  comércio  exterior,  cujos  despachos aduaneiros eram administrados pela Impugnante;  9.11 que o Banco Itaú chegou a emitir carta afirmando que uma das agências  de  origem  do  maior  volume  de  depósitos  é  um  Posto  de  Atendimento  Bancário  (PAB)  instalado  no  interior  da  maior  cliente  da  Impugnante,  a  empresa Akzo Nobel, que, de sua parte,  também declarou que foi ela quem  efetuou  os  referidos  depósitos  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior, cujo despacho foi realizado pela Impugnante;  9.12 que nada disso valeu durante o curso da ação fiscal  levada a cabo, haja  vista que a fiscalização aceitou apenas e tão­somente uma prova impossível:  comprovantes  de  depósito  na  conta  corrente  da  Impugnante  nos  quais  estivessem consignados a data, o valor, o CNPJ e o nome do depositante;  9.13 que sequer o banco detém  tais dados, como se  infere da  leitura de uma  das correspondências enviadas pelo Banco Itaú (fls. 942);  9.14 que  não  poderia  a  fiscalização,  com  base  apenas  em  seu  entendimento  acerca da acepção do termo "prova idônea e hábil", criar, sem qualquer base  legal, exigência que nem lei ou nem regulamento mencionam;  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          7 9.15 que o Fisco não pode afirmar serem inidôneas as declarações de clientes  que mantém profícua relação comercial com a Impugnante;  9.16 que não pode ser considerada  inidônea a óbvia origem de  recursos que  tiveram  origem  em  PAB  situado  em  empresa  cliente  da  Impugnante,  que  além do uso exclusivo de tal dependência bancária, por força das normas do  BACEN, ainda declarou ter realizado tais depósitos;  9.17 que  não  há  exigência  legal  ou  regulamentar  de  registro  do CNPJ  e  do  nome  do  depositante  em  comprovantes  de  depósito  bancário;  logo,  tal  não  pode ser exigido do contribuinte;  9.18 que,  de qualquer  forma,  os  demais  elementos  atestam que  tais  créditos  são, em sua maioria, pertencentes a terceiros, clientes da Impugnante;  9.19 que  o  volume  de  recursos  escriturado  contabilmente  na  conta  "adiantamento  de  clientes"  já  demonstra  que  os  numerários  que  deram  ingresso em sua conta, no mínimo, merecem ter analisado se seu emprego foi  efetivamente  em  favor  desse  terceiro  de  quem  se  alega  pertencerem  tais  créditos;  9.20 que  a  presunção  jurídica  passou  a  ter  o  valor  de  um  dado  absoluto,  levado às últimas conseqüências, mesmo que em flagrante contrariedade com  o que os fatos demonstravam;  9.21 que  todas  as  despesas  de  clientes  que  a  Impugnante  realizou  por  sua  conta e ordem têm comprovantes (notas fiscais e recibos), e foram lançadas  contabilmente  por  esses  clientes;  já  as  provisões  de  numerários  estão  lançadas  pela  Impugnante  em  seu  livro  diário  como  "adiantamento  de  clientes", numa conta que tende a zero ao se somar o montante  relativo aos  honorários dos serviços por ela prestados;  9.22 que toda essa extensa documentação foi oferecida para que a fiscalização  pudesse cotejar entradas e saídas; provisões de numerário com despesas em  favor de terceiros (clientes); extratos bancário, DIs registradas, recibos, notas  fiscais de armazéns, seguros, fretes, etc;  9.23 que,  entretanto,  uma  idéia  fixa  norteava  a  fiscalização  a  fixar­se  num  foco único: queria ela uma prova cabal de que os depósitos foram realizados  pelos clientes, para o que somente serviria, no caso de depósitos em dinheiro,  um comprovante com data, valor, nome e CNPJ/CPF do cliente. Documento  esse,  conforme  já  mencionado,  que  não  é  exigido  pelas  normas  bancárias  brasileiras;  9.24 que a comprovação do depositante não tem a relevância da comprovação  da origem, pois posso “....descontar um recebível em um banco e esse banco,  por sua vez, creditar numa conta de terceiro esse valor. Ora, nesse caso não  temos  identidade  entre  o  depositante  e o  titular do  crédito  que origina  esse  depósito.”;  9.25 que tal é a situação de um pequeno número de entradas na conta corrente  da  Impugnante:  clientes  seus  que  descontam  recebíveis  em  factorings  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          8 (empresas de fomento mercantil), e endereçam tais créditos de forma direta à  Impugnante;  9.26 que,  nesses  casos,  todas  essas  operações  têm  comprovação  de  sua  regularidade; entretanto, a fiscalização preferiu a ficção à realidade, fazendo  preceder  a  presunção  legal  à  comprovação  cabal  de  fatos  fartamente  documentados, os quais foram solenemente ignorados;  9.27 que  a  comprovação  da  origem  não  é  simplesmente  comprovação  do  nome do depositante;  9.28 que há a necessidade de se compatibilizem os demais elementos de prova  cuja  apreciação  foi  desprezada  pela  fiscalização,  como  Declarações  de  Importação, Notas Fiscais  de  despesas, Declarações  do Banco, Declarações  dos Clientes, Livros Contábeis;  9.29 que,  me  vista  disso,  é  necessário  que  se  realizem  diligências  que  deveriam ter sido observadas pela fiscalização primitiva, a teor do que dispõe  o art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/1972;  9.30 que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  uma  vez  que  é  inviável  a  juntada de comprovantes de inúmeras despesas de terceiros e DIs respectivas  de mais de mil e duzentas operações realizadas no exercício de 2005;  9.31 que  seus  lançamentos  da  impugnante  sejam  cotejados  com  os  dos  respectivos  clientes,  o  que  evidenciará  a  procedência  da  argumentação  da  Impugnante;  9.32 que é evidente a inviabilidade de que sejam juntados ao presente toda a  documentação  que  compõe  os  elementos  de  prova  que  servirá  para  atestar  que os depósitos na conta da Impugnante foram provisões de numerário para  as despesas das operações de terceiros (cópias de comprovantes de despesas e  DIs respectivas que somam mais de 10.000 folhas), bem como o fato de que é  necessária  detida  análise  para  que  sejam  cotejadas  as  declarações  da  Impugnante  com  essas  despesas.  Dessa  forma,  isso  justifica  com  folga  a  realização  de  nova  diligência  para  permitir  o  devido  preparo  desses  autos  para julgamento;  9.33 que  juntou  aos  autos  planilha  de  créditos  efetuados  na  sua  conta,  cuja  origem são duas agências bancárias do  Itaú (mesmo banco da  Impugnante),  de histórico "TEC DEPÓSITO DINHEIRO"; sendo que um é o PAB situado  na empresa Akzo Nobel LTDA. e outra é a agência em que a Rassini NHK  Autopeças S/A é correntista em São Paulo;  9.34 que  só  esses  valores,  num  universo  lançado  de  mais  sete  milhões  de  reais, representam mais de cinco milhões de reais de crédito;  9.35 que ínfima parte desses valores, já devidamente oferecidos à tributação e  cujos  tributos  foram  recolhidos  tempestivamente,  é  de  honorários  da  Impugnante, portanto, propriamente receita;  9.36 que  a  jurisprudência  administrativa  que  cita  dá  respaldo  ao  seu  entendimento.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          9 10.  Do anexo I deste processo consta o Ato Declaratório Executivo nº 22, de  27 de março de 2009 (fls. 16), por meio do qual o interessado foi excluído do  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  em  virtude  de  ter  excedido,  no  ano­calendário  de  2005,  o  limite  de  receita  bruta  previsto  na  legislação.   10.1 Desse  ato  o  interessado  foi  cientificado  em  02/04/2009  (fls.  16),  não  constando dos autos manifestação de inconformidade contra tal exclusão.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. Cancelam­se  os lançamentos se não comprovada a omissão de receitas imputada.  Impugnação procedente    Em face da exoneração acima do limite de alçada  a turma recursal recorreu  de oficio.  É o relatório.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é de ofício e preenche os requisitos  legais e  regimentais para sua  admissibilidade, dele conheço.  Consoante relatado, trata­se de autuação calcada em  omissão de receitas em  face de depósitos bancários,  que  a  turma  julgadora de 1a.  instância  considerou que a origem  está comprovada (repasse dos clientes da empresa para pagamento de despesas das mesmas).  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida (verbis):  11.  Guindou­se  o  crédito  em  banco  sem  comprovação  como  presunção  de  omissão  pelo  fato  de  que,  hodiernamente,  grande  parte  das  operações  comerciais  que  geram  renda  ou  receitas  transita  por  estabelecimento  bancário. Antes  esse  crédito bancário no máximo se  traduzia em  indício de  omissão,  a  exigir que  a  fiscalização obtivesse outros que  assegurassem que  esse  crédito  corresponderia  a  receita  omitida. Hoje,  após  a  referida  norma,  tem­se  uma  presunção  legal  de  que  configura  receita  omitida  o  crédito  em  conta  bancária,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte,  após  intimação  para  tal,  não comprove sua origem.   12.  Pelo  que  vemos,  para  que  esse  fato  indiciário  (créditos  em  conta  bancária)  se  efetive  como  presunção  de  omissão  de  receita,  exige­se  que  a  fiscalização  intime  o  titular  da  conta  a  comprovar  a  origem  desses  creditamentos, individualizando cada um cuja origem se quer conhecer (§3º,  art. 42). É importante ressaltar, então, que a intimação compõe o próprio fato  indiciário  legalmente  tratado  como  presunção  de  omissão  de  receita.  Sem  intimação, inaplicável a figura do art. 42. 1   13.  Ainda  no  campo  da  verificação  de  que  o  fato  indiciário  realmente  se  subsume  à  hipótese  da  presunção  estampada  no  art.  42,  a  norma  exige  do  contribuinte  a  comprovação  da  “origem”  dos  valores  creditados  em  conta  bancária.  Indaga­se  a  que  tipo  de  informação  a  norma  se  refere,  quando  clama pela “origem” do valor creditado.   14.  Pelo que vimos antes, para que a estrutura presuntiva da norma inserta no  art. 42 valide a suposição  legal de que um fato  indiciário  (crédito em conta  bancária)  seja  representativo  de  um  fato  indiciado  (omissão  de  receita),  o  conceito de origem, nesse caso, se refere à natureza, ao princípio, ao começo,  à  procedência,  ao  nascimento,  à  progênie  ou  à  causa  da  operação  que  deu  origem ao depósito ou crédito. Essa conclusão decorre da própria estrutura da  presunção  de  omissão  de  receita  ali  vista,  pois  somente  se  conhecendo  a  natureza da operação poder­se­á saber a que tipo de fato ou relação se vincula                                                              1  CURTY, Leonardo  de Menezes.    "A  extenção  do  fato  indiciário  relativo  à  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  promovida  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça".  In "A prova no processo  tributário",  coordenadores Marcus Vinicius Neder, Eurico Marcos de Santi  e  Maria Rita Ferragut ­ São Paulo: Dialética, 2010, pág. 183 e 184.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          11 o  depósito,  e  assim  saber  se  se  trata  de  receita.  Conhecida  essa  natureza,  poder­se­á  deduzir  qual  tipo  de  conseqüência  jurídica  o  crédito  traz  em  si,  conhecendo­se também se permanece hígida a própria presunção de omissão  de receita.   15.  Nesse  contexto,  é  de  se  afastar  o  entendimento  de  que  “origem”  aqui  significa o simples itinerário do dinheiro, ou a mera identificação da pessoa  do  depositante.  O  conhecimento  desses  fatos  no  máximo  inaugura  uma  compreensão,  ainda  que  prévia,  do  que  efetivamente  ocorreu.  Identificar  a  pessoa  que  depositou  o  dinheiro  não  nos  habilita  a  conhecer  a  origem  do  numerário,  pois  pode  ele  ser  oriundo  de  venda,  de  empréstimo,  de  adiantamento, etc., ou mesmo não ter sua origem explicada pelo beneficiário.  Na  última  hipótese,  mesmo  se  conhecendo  o  depositário,  a  presunção  de  omissão  se  manteria,  ao  passo  que  somente  nos  demais  casos  vemos  ali  congregadas situações que impossibilitam o uso da presunção de omissão do  art.  42. Como ocorre no  suprimento  de  caixa  (art.  282,  do RIR,  de  1999)2,  que se vale do mesmo termo (“origem”), o que se quer ver comprovada é a  natureza  da  operação  que  originou  o  valor  depositado.  Conhecendo­se  a  origem, ou seja, a natureza da operação, conhece­se o tratamento tributário a  ser adequadamente dispensado ao fato.  16.  A questão, então, é  saber como se prova a origem do crédito em conta  bancária. O dispositivo legal não dá pistas sobre o tema. Nem mesmo vemos  menção  à  comum expressão  “comprovação mediante documentação hábil  e  idônea”. Assim,  a  comprovação  poder­se­á  dar  de  forma  ampla,  tanto  pela  escrituração,  como  diretamente  por  meio  de  documentos.  De  sua  vez,  a  conclusão sobre a natureza do crédito dependerá, efetivamente, da efetividade  ou  robustez  da  prova.  Exemplificando,  em  se  tratando  de  valor  depositado  originado de uma duplicata de venda, e não tendo sido ele levado à tributação  de estilo, submeter­se­á tal valor às normas de tributação específicas (§2º, art.  42);  não  há  que  se  falar  em  presunção  de  omissão,  nesse  caso. Da mesma  forma estaria impedido o uso da presunção da omissão caso os elementos de  prova  assegurem  que  o  crédito  tem  origem  em  empréstimo,  transferência  entre contas de mesmo titular, resgate de aplicação, etc.   17.  Vale mencionar,  ainda,  como  corolário  do  antes  dito,  que  a prova  a  se  exigir  do  contribuinte  sempre  deverá  ser  aquela  que  pertença  ao  campo  de  competência do contribuinte, seja ela de natureza contábil­escritural, seja de  natureza  documental.  Vale  dizer,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  documento ou  coisa que  fuja  ao universo de  eventos  a que  seja obrigado a  comprovar.   18.  Vejamos então como se deu a autuação em nosso caso.   19.  Pelo que vimos no relatório e nos autos, a fiscalização só acatou como de  origem comprovada os  créditos  em conta do  fiscalizado,  cujos depositantes                                                              2 Art. 282.  Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento  de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador  da  companhia,  se  a  efetividade da  entrega  e  a origem dos  recursos não  forem  comprovadamente demonstradas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          12 tenham  sido  identificados  mediante  documentos  bancários,  a  exemplo  dos  extratos,  de  comprovantes  e  de  cópias  de  cheques.  Os  créditos/depósitos  cujos  extratos  não  identificavam  o  depositante,  e  em  relação  aos  quais  o  interessado não apresentou outro documento bancário com essa identificação,  foram  tidos  como  de  origem  não  comprovada,  mesmo  que  o  contribuinte  tenha trazido documentos outros que alegadamente justificariam a operação,  e  trouxesse o real pagador da quantia ali depositada. Em suma, vê­se que a  fiscalização, neste caso, criou como pressuposto de invalidade das provas o  fato de não se ver identificado nos extratos, ou em outro documento bancário  (a  exemplo  da  cópia  de  cheque),  quem  foi  o  depositante.  Isso  fica  claro  quando  observamos  no  Termo  de  Verificação  (fls.  09/20),  que  ele  tomou  como  comprovada  a  origem  de  todo  depósito,  cujo  depositante  foi  identificado em  termos bancários, ou no próprio extrato, ou mediante cópia  de cheque.   20.  No  que  toca  aos  depósitos  em  dinheiro  (“TEC  DEPÓSITO  DINHEIRO”), o fiscal trouxe como supedâneo da manutenção da presunção  a manifestação da própria instituição bancária que lhe assegurara o seguinte:  "comunicamos  não  termos  outra  informação  que  não  seja  a  descrita  nos  extratos  regularmente  enviados  e  disponibilizados  aos  nossos  clientes  para  auxiliá­los na identificação dos depósitos realizados em dinheiro" (fls. 942).  21.  Houve mesmo caso em que, mesmo identificado o depositante no extrato  (NET CONECT LTDA), e mesmo comprovada a operação de adiantamento  em nome de terceiro (fls. 1014/1015, 1153), o fiscal entendeu que a origem  não fora comprovada, pois o depositante não constava de relação de clientes  (embora o terceiro mencionado pelo fiscalizado ali estivesse, fls. 917, Netsys  Tecnologia Ltda.),  e que não  teria  sido  apresentada nenhuma nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  para  este  cliente.  Ora,  eis  outro  caso  que  não  se  subsume  à  figura  da  presunção  encontrada  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Se  já  se  conhece  a  razão  do  depósito,  não  mais  se  pode  falar  em  presunção de omissão. Se por acaso o contribuinte não lançou como receita a  parte  daquele  adiantamento  que  consigna  a  remuneração/comissão  pelo  serviço prestado, o que cabe é o lançamento dessa parte como receita omitida  da  atividade.  Incabível,  nesse  caso,  o  lançamento  de  todo  a  adiantamento  como presunção de omissão.   22.  Continuando, no que  toca à  identificação do depositante, esta só ocorre  se  este  assim  o  faz.  A  legislação,  fiscal  ou  bancária,  não  obriga  a  que  os  depósitos  ou  créditos  em  conta  bancária  sejam  todos  identificados.  Vale  dizer,  é  normal  que  haja  depósitos  em  dinheiro  sem  identificação  do  depositante. É critério de quem deposita  tal medida. De outro  lado, a prova  bancária do depositário, no caso de o extrato não acusar o nome da pessoa, é  impossível,  a  não  ser  que  o  beneficiário,  ferindo  o  sigilo  bancário,  tivesse  acesso ao recibo de depósito, ou do documento de transferência interbancária,  os quais não lhe pertencem. Portanto, não se pode exigir do contribuinte que  produza  como  prova  a  elidir  a  presunção  a  identificação  em  documento  bancário do depositante de quantia que lhe foi creditada.   23.  Poderá haver  caso  em que  o  depositante  não  seja  a mesma pessoa  que  deu origem ao numerário depositado, nada havendo de errado nessa hipótese.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          13 24.  Não quero dizer com isso que o contribuinte não tenha que identificar o  sujeito  que  deu  origem  a  esse  depósito,  nos  casos  de  depósitos  sem  identificação em extrato. Caberá a fiscalização verificar se as demais provas  juntadas  justificam  a  operação.  Como  falamos  antes,  podem  ser  elas  de  natureza contábil, documental e outras,  independentemente de haver ou não  identificação, em documento bancário, do depositante do crédito.   25.  Em  nosso  caso,  conforme  resposta  de  fls.  914/915,  o  impugnante  esclarecera  à  fiscalização  que  os  créditos/depósitos  seriam  referentes  a  valores enviados por clientes para pagamento de fretes internacionais, tarifas  portuárias  ou  aeroportuárias,  impostos  e  contribuições  (Siscomex  –  DI),  armazenagens, capatazia, “dumurrages”, fretes domésticos, seus honorários e  CPMF. Sabe­se que é praxe nesse tipo de atividade que haja adiantamento de  valores  à  pessoa  jurídica  que  presta  esse  tipo  de  serviços,  haja  vista  que  assumem  os  pagamentos  de  tributos  e  de  demais  despesas  incidentes  no  desembaraço  de  mercadorias  importadas  ou  exportadas  em  nome  de  seus  contratantes.  Como  se  sabe,  a  partir  de  um  documento  que  atesta  a  fatura  (BL),  cujos  valores  vêem  expressos  em  moeda  estrangeira,  somente  no  momento do desembaraço é que se dá a conversão do valor da transação para  nossa moeda,  ao  câmbio do dia,  fazendo  só  assim  incidir  sobre o valor  em  real  do  bem  os  tributos  correspondentes.  O  pagamento  desses  tributos,  em  especial o II e o IPI, é efetuado no ato do registro da respectiva Declaração de  Importação  (DI)  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  eletrônico,  mediante  débito  automático  em  conta  corrente  bancária,  em  agência  habilitada  de  banco  integrante  da  rede  arrecadadora,  tudo sobre o controle do sistema Sicomex (Instrução Normativa SRF nº 680,  de 2 de outubro de 2006). Ao lado disso, há as despesas com tarifas, fretes,  armazenagens,  capatazia,  “dumurrages”,  e  honorários,  que  são  assumidas  pelo prestador,  a conta  e  risco do  contratante. Quero dizer  então que não é  estranho o procedimento adotado pelo impugnante.   26.  Nesse sentido, tem­se que o impugnante fizera juntar aos autos farto  documental  potencialmente  indicativo  de  que  seriam  verídicas  suas  alegações, notadamente com relação aos “Demonstrativos de Despesas”  com  prestação  de  contas  entre  o  impugnante  e  as  empresas  que  lhe  contrataram  para  fins  de  prestação  desses  serviços  aduaneiros.  Nesses  documentos  (fls.  1018  e  ss.),  pude  verificar,  por  amostragem,  coincidência de datas e valores entre os depósitos e os adiantamentos ali  descritos,  notadamente  nos  casos  de  depósito  em  dinheiro. Além  disso,  pelo que se vê nas intimações e nos termos lavrados pela fiscalização (fls.  128/137  e  1543)  o  fiscal  autuante  esteve  de  posse  da  escrituração  contábil­fiscal  do  impugnante,  e  dá  a  entender  que  essas  operações  estariam ali registradas – como alega o impugnante.   27.  Saliento, ainda, que o fiscal autuante esteve na sede da empresa, quando  essa  lhe  disponibilizou  os  documentos  relacionados  a  essas  prestações  de  conta  de  cada  operação.  Todavia,  fixou­se  a  fiscalização  na  verificação  daqueles  que  se  relacionavam  a  depósito  cujo  depositante  estivesse  identificado em documento bancário. É nítido que, dado que o fiscal autuante  condicionou  a  invalidação  da  presunção  à  identificação  do  depositante  em  documento de cunho bancário, nos casos em que o extrato bancário – ou algo  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          14 do gênero – não trazia a  identificação do depositante, nada lhe interessaram  os  demais  documentos  apresentados,  mesmo  sendo  eles  potencialmente  comprobatórios das operações que originaram os créditos no banco.   28.  Fica claro nos autos que o contribuinte, quando percebeu que era esse o  pressuposto  jurídico  em  que  se  fiava  a  fiscalização,  preocupou­se  em  diligenciar  junto às  instituições bancárias para que essas  lhe  informassem o  nome dos depositantes. Essa diligência malogrou quase totalmente, como era  de se esperar, haja vista que, como já disse, é manifesta a impossibilidade de  que  tais  instituições  dessem  essa  informação  na  grande maioria  dos  casos,  notadamente quando os depósitos e as transferências eram não identificados,  sem mencionar a questão da quebra do sigilo bancário.  29.  Ora, vimos no estudo do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que inexiste  esse  pressuposto  jurídico  de  que  a  identificação  do  depositante  em  documento  bancário  (cópia  de  cheque,  consignação  em  extrato,  recibo  de  depósito) é o elemento central de prova a atestar a origem do crédito.   30.  Ao lado disso, os mencionados registros de “Demonstração de Despesas”  são  fortes  indícios  que  afastam  a  conclusão  automática  de  que  todo  o  depósito  cujo  depositante  não  esteja  identificado  em  documento  bancário  é  representativo  de  presunção  de  omissão  de  receita.  Entendo  que  cabia  a  fiscalização,  no  mister  de  avaliar  a  origem  dos  créditos,  tomar  individualizadamente os documentos referidos, e a contabilidade, cotejando­ os com os créditos correspondentes, para só assim asseverar que a origem não  foi  comprovada,  independentemente  de  haver  a  visualização  do  nome  do  depositante em documento bancário.   31.  Uma  vez  que  isso  não  foi  feito,  não  nos  caberia  aqui,  em  sede  de  julgamento, refazer o lançamento agora sobre um novo pressuposto jurídico,  mesmo  que  correto,  haja  vista  isso  configurar  inovação  não  permitida  no  escopo de uma decisão em contencioso.   32.  O mesmo se dá com relação a uma possível diligência para que fossem  analisados,  sob  novo  enfoque,  os  documentos  já  estudados  pelo  fiscal  autuante.  O  resultado  dessa  diligência  também  implicaria  em  verdadeiro  lançamento, o que é, com se sabe, vedado em nossa ordem jurídica.   33.  Assim,  uma  vez  que  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  em  pressuposto jurídico que não faz parte da hipótese de presunção de omissão  de receitas do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, entendo que devem ser tidos  como improcedentes todos os lançamentos consignados nestes autos.   (...)  Conclusão  Pois bem, da análise dos autos em confronto com as razões de decidir acima  transcritas,  formei  plena  convicção  de  que  a  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  destinação dos recurso recebidos, qual seja, quitar compromissos (despesas) de seus clientes.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000125/2009­46  Acórdão n.º 1402­01.009  S1­C4T2  Fl. 0          15 O  ilustre  julgador  Marcus  Vinicius  Melo  Moraes  restou  vencido  no  julgamento  em  1a.  instância  por  entender  que  os  elementos    trazidos  aos  autos  seriam  insuficientes,  pois,  não  restou  comprovado  que  os  depósitos  foram  mesmo  efetuados  pelos  clientes da empresa. Ora, em que pese a veemência de seus fundamentos, entendo que não lhe  cabe mesmo razão, haja vista que há razoável coincidência entre os depósitos e os pagamentos  efetuados.   Mais a mais, a auditoria fiscal não logrou trazer quaisquer outros elementos  que  indique  a  utilização  de  recursos  a  margem  da  contabilidade  para  pagamento  dessas  despesas. Não é crível que o contribuinte tenha depositado recursos de outras origens em suas  contas bancárias para pagamento de obrigações de seus clientes.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 15374.915897/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 89          1 88  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.915897/2008­62  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.114  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INFINEUM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada  a compensação de débitos  com créditos desvestidos  dos  atributos  de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado Direito  Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 58 97 /2 00 8- 62 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INFINEUM  BRASIL  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  333217.17942.101104.1.3.04­ 0076, por meio do qual requereu a restituição de indébito por pagamento indevido ou a maior  do que o devido a título de Cofins, efetuado em 15/07/2004, e declarou sua compensação com  débito  da  mesma  Contribuição.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento  81163178,  fl.  10,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, fls. 12 a 14, por meio da qual o declarante alega que  cometeu repetidos equívocos nas DCTF que transmitiu, mas sempre diligenciou no sentido de  saná­los.  Entende  que  o  valor  de  R$  13.048,65,  declarado  na  PER/DComp  retificadora  (transmitida  em  16/09/2008,  recibo  no  20.62.04.69.44)  está  correto,  sendo  que  este  constitui  crédito, devendo ser homologado pela autoridade fiscal.  A  DRJ/RJ1­17ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  no  12­45.134,  de  12  de  abril  de  2012,  fls.  43  a  45,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RJ1­17ª Turma.  O arrazoado de fls. 52 a 55, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a lide, retoma as mesmas razões já esboçadas na Manifestação de Inconformidade.  Requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  reformando­se  totalmente  o  despacho decisório  recorrido  e homologando­se  a  compensação procedida. Pede que decisão  negativa  seja  fundamentada.  Requer  também  que  todas  as  publicações  e  intimações  sejam  feitas em nome do patrono da causa, no endereço que refere.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.915897/2008­62  Acórdão n.º 3403­002.114  S3­C4T3  Fl. 90          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  55  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­45.134, de 12  de abril de 2012.  Requerimento de intimação pessoal do patrono da causa  Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  patrona  da  causa,  indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra,  feitos  por  meio  postal  e  o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Mérito – Comprovação do indébito  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que o débito da contribuição do PA de interesse não seja aquele confessado na DCTF original.  Há tão somente a alegação do recorrente. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt).  Nesse  sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  83—  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA– VERBAS  INDENIZATÓRIAS  – FÉRIAS E LICENÇA­ PRÊMIO–  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/00996607)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  PRECEDENTES– Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu  competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ–  Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –RESP  232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.915897/2008­62  Acórdão n.º 3403­002.114  S3­C4T3  Fl. 91          5 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original1, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              1 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  riginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal a partir do anocalendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do anocalendário a que estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos termos do art. 16 do PAF, que o recorrente demonstrou bem conhecer, o rito do processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação2,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/06/2004 a  30/06/2004) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  2 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 35948.002195/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TIAD. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, se aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a dacadência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.481
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TIAD. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, se aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a dacadência. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t, Processo n°35948.002195/2006-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.481 Fl. 188 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. JULIO 4 ESA ' 'IEIRA GOMES Preside e • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 2 Processo n°35948.002195/2006-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.481 Fl. 189 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n°35948.002195/2006-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.481 Fl. 190 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória. 2. Segundo consta do relatório fiscal a autuação se deu por que a empresa não teria apresentado documentos de caixa referentes a lançamentos contábeis elencados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD's, conforme abaixo informado: "Durante a Ação Fiscal n" 09255895, a empresa acima identificada foi intimada, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 14/10/2005, e reintimada através do TIAD de 16/11/2005, a apresentar os documentos de caixa referentes a lançamentos contábeis elencados nos referidos termos. Ocorre que a empresa, até a data da lavratura do presente auto, não apresentou os documentos solicitados elencados na Tabela 1 anexa a este relatório. Tal fato constitui infração ao art. 33, §2" da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, razão pela qual lavramos o presente Auto de Infração: §2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei." 3. A empresa, inconformada com a decisão interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) decadência do direito de constituição do crédito tributário, o que, por conseqüência, atingiria a exigência acessória; b) defende o direito à relevação ou atenuação da multa, pois teria promovido a juntada da documentação requerida pela fiscalização; c) conforme listagem solicitada na 'tabela 1 do auto de infração'; questiona a legalidade dos valores relativos à imposição da multa. 4. O fisco apresentou suas co tra-razões defendendo a manutenção da decisão recorrida. J00 É relatório. 4 Processo n°35948.002195/2006-11 S2-C3T1. Acórdão n.° 2301-00.481 Fl. 191 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO PRAZO DECADENCIAL PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS 2. As empresas devem guardar adequadamente os documentos fiscais previdenciários e a escrituração contábil, bem como prestar informações, esclarecimentos e documentos solicitados pelos agentes do fisco, conforme determinado pelos arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91. 3. Ocorre que o prazo decadencial de cinco anos deve ser observado para que o fisco possa exigir a documentação contábil e fiscal do contribuinte, pois se não há como cobrar os tributos relativo a período superior ao prazo qüinqüenal, também não poderá exigir dos contribuintes os documentos. 4. In casu, a recorrente foi autuada porque não apresentou à fiscalização os documentos de caixa referentes a lançamentos contábeis solicitados na "Tabela 1" anexa ao relatório fiscal da multa. 5. Entretanto, compulsando a relação de documentos solicitados pelo fisco e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, constata-se que a exigência está relacionada a documentos do período de 1995 e 1996, portanto fora do prazo de cinco anos, já que o auto de infração somente somente foi lavrado e recebido pelo contribuinte em 23/12/2005. 6. Assim, com base no art. 173 do Código Tributário Nacional, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do acima exposto. CONCLUSÃO 7. Firme nestas considerações, meu voto é por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 11, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator

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Numero do processo: 10880.679539/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 244          1 243  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679539/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.686  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  DCOMP­ Declaração de Compensação Tributária  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE  RECOLHIMENTO.  AFASTAMENTO  DO  ÓBICE  DO  SALDO  NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM  PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO  NA DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 39 /2 00 9- 28 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 245          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.167/189 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  160/165)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  24/01/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 20468.21622.240108.1.7.04­1798 (fls.06/08), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado): Cofins,  código  de  receita  5856,  do  PA  dezembro/2007, data de vencimento 20/01/2008, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 54.020,65;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 54.020,65.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  47.628,86  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal, código de receita 5993, do PA 31/10/2006, DARF no valor de R$ 101.668,44 (valor  original), data do recolhimento 30/11/2006.  O  despacho  decisório  da  DERAT/SÃO  PAULO,  de  23/10/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  59.580,19.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 246          3 informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período..  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  05/11/2009  (fl.  158), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 08/18 em 04/12/2009.  Em  24/02/2010  juntou  petição  reiterando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls.19/21).  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­ que o entendimento da autoridade fiscal, consignado no referido despacho decisório,  afigura –se equivocado;  ­ que o crédito pleiteado é legitimo haja vista decorrer de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendários de 2003 a 2006, e compensados no ano­calendário 2007;  ­  que  urge  a  declaração  de  suspensão  do  crédito  tributário  do  fisco  em  razão  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade;  ­  que  os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  e  o  IRRF  são  considerados  antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto  devido apurado ao final do ano­calendário.  ­ que, com efeito, durante os anos­calendários de 2003 a 2006 apurou a existência de  saldo negativo de IRPJ e CSLL; porém, ao elaborar suas DIPJ dos anos­calendário referidos acima, por  um lapso, não informou a existência do saldo negativo, mas considerou que os pagamentos dos tributos  decorreram de "Pagamento Indevido ou a Maior;  ­ que, não obstante, o direito creditório é legítmo e indiscutível;  ­  que,  ademais,  como  forma de  elucidar  ainda mais o  exposto,  elaborou quadro  explicativo contendo as informações quanto ao débito apontado no despacho decisório e à comprovação  da existência de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos­calendários de 2003 a 2006, através  do qual será possível detectar os períodos de janeiro e fevereiro, maio a outubro de 2006 devidamente  compensados (quadro ilegível);  ­  que  malgrada  as  informações  equivocadas  prestadas  nas  declarações  pela  impugnante e que serviram de base para o descho decisório contestado, em verdade não houve qualquer  prejuízo aos cofres públicos;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 247          4 ­ que qualquer afirmação em sentido contrário não subsiste à análise da questão à luz  do princípio da verdade material, autêntico pilar do processo administrativo fiscal;  ­ que não  restam dúvidas quanto ao direito de compensar os  legítimos créditos de  tributos federais, ante a expressa disposição do art. 170 do CTN e artigo 74 da Lei n.° 9.430/96;  ­  que  seja  admitida  a  juntada  posterior  dos  documentos  comprobatórios  da  regularidade do procedimento fiscal da empresa, como consagração do princípio da verdade material.  Ainda,  em  anexo  às  razões  de  defesa,  foram  apresentadas  cópias  de  DIPJ  retificadoras e extratos de PER/DCOMP.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório, para o deferimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação.  Por sua vez, a DRJ/São Paulo I, à luz dos fatos e elemento de prova consantes dos  autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 08/12/2010  (fls. 160/165), transcrevo, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J u r í d i c a ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2006   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior  a  título  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; b) refíra­se a fato ou a direito superveniente; ou c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos autos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.   (...)  Ciente  desse  decisum  em  31/01/2011  (fl.  166),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/03/2011  (fls.167/189)  e  juntou  documentos  (fls.  190/219),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 248          5  ­ que discorda da decisão  recorrida, pois, diversamente do que nela  restara  consignado, a compensação informada/pleiteada é regular, pois foi utilizado direito creditório  legítimo;   ­  que  é  indiscutível  a  existência  do  direito  crédito  tributário  em  montante  suficiente para dar guarida à compensações efetuada;  ­ que, contudo, analisando seus documentos fiscais e contábeis a propósito do  citado  Despacho  Decisório,  a  recorrente  pôde  concluir  que  o  fato  que  levou  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acusar  a  suposta  inexistência  de  crédito  foi  a  equivocada  informação constante das DIPJ apresentadas pela recorrente relativamente ao ano­calendário de  2006;  ­ que, com efeito, durante o ano­calendário de 2006 a recorrente apurou IRPJ  devido no valor de R$ 558.468,83. Contudo,  em  razão de  recolhimentos  realizados  a maior,  conforme se comprova através dos DARF acostados (fls. 215/219), ao final do período houve  diferença de recolhimento do imposto a maior no valor de R$ 872.542,68, confore Planilha I  constante das razões do recurso (fl. 173);   ­ que houve meramente um erro ou equívoco formal quanto ao procedimento  contábil no que diz respeito ao preenchimento da DIPJ 2007, ano­clendário 2006, pois, por um  lapso,  não  foi  devidamente  composto  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  que,  posteriormente, a compensação pudesse vir a ser realizada. Contudo, em momento algum pode  ser colocada em dúvida a existência do crédito tributário da recorrente;  ­ que a recorrente demonstrou total boa­fé ao apresentar, mesmo que somente  após a ciência do citado despacho decisório, as DIPJ retificadoras nas quais comprova que nos  anos­base de 2004 e 2005 foi apurado saldo negativo;  ­  que,  ainda,  sobre  a  possibilidade  de  retificação  tanto  da  DIPJ  quanto  da  PER/DCOMP diante da ocorrência de erro de fato, a jurisprudência administrativa aponta que é  possível sua realização na hipótese de ainda pender decisão administrativa e também diante da  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  que  comprovam  a  necessidade  da  retificação;  ­ que, ademais, a recorrente repetiu os argumentos apresentados na instância  a quo, já resumidos anteriormente.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 249          6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  24/01/2008  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  20468.21622.240108.1.7.04­1798  (fls.06/08),  informando  que  compensara  débito  da  Cofins,  código  de  receita  5856  do  PA  dezembro/2007,  data  de  vencimento  20/01/2008,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 5993, do PA outubro/2006, data do recolhimento 30/11/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim saldo negativo do ano­calendário. Porém, a contribuinte não comprovou a existência dessa  saldo negativo, pois transmitira a DIPJ 2007, ano­calendário 2006, sem apuração de tal saldo  negativo. Restando, por conseguinte, não comprovada a liquidez e certeza do direito créditório  pleiteado.  Entretanto, nas razões do recurso, e na sustentação oral, a recorrente rebela­se  contra a decisão recorrida, alegando:  1)  –  Existência  de questão  prejudicial,  ou  seja,  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro na base de cálculo estimada do IRPJ estimativa mensal; porém, tal questão não  restou enfrentada pelas decisões anteriores:  ­ que o crédito utilizado não se trata de saldo negativo de IRPJ; que não se  trata de simples antecipação de IRPJ em excesso no ano­calendário, como se pautou a decisão  recorrida  para  negar  procedência  à  manifestação  de  inconformidade;  que,  ao  contrário,  a  recorrente se equivocou na apuração da base estimada, erro que ocasionou o recolhimento  indevido, em parte, da estimativa do PA outubro de 2006;  ­  que  a  recorrente  recolheu  R$  101.668,44  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  estimativa mensal do PA outubro de 2006; que retificando sua apuração, no entanto, verificou  em  balanço  de  suspensão  desse  PA,  que  sua  base  estimada  de  outubro  de  2006  era menor,  implicando  apuração  de  IRPJ  estimativa  de  apenas  R$  42.088,26  e  não  no  montante  originalmente  apurado;  que  recolheu  IRPJ  estimativa  mensal  a  maior  ou  indevidamente  R$  59.580,18 (valor original);  ­  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  não  entraram  sequer  na  análise  da  existência  do  crédito  apontado  pela  recorrente.  Para  tanto,  bastava  confrontar  a  DCTF  (retificadora)  do  PA  outubro  de  2006  com  os  correspondentes  comprovantes  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 250          7 arrecadação  (notadamente  o  da  estimativa  em  questão)  para  verificar  que  houve  um  recolhimento a maior (em excesso) de R$ 59.580,18 à época;  ­  que,  vale  dizer,  a  decisão  recorrida  reafirma  o  quanto  afirmado  pelo  despacho decisório, ao considerar o crédito utilizado indisponível pelo simples fato de se tratar  de  pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa,  e  que  a  legislação  regente  não  autoriza  a  restituição ou compensação de pagamentos por estimativa indevidos ou a maior”, mas apenas o  saldo negativo, a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente;  ­ que o crédito utilizado não se trata de saldo negativo de IRPJ, mas sim de  excesso de pagamento por antecipação de IRPJ estimativa mensal do PA out/2006, por erro na  base de cálculo estimada;  ­  que  o  recolhimento  sobre  uma  base  estimada  correta  não  é  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  justamente  porque  os  pagamentos  (antecipados)  serão  computados no ajuste anual (para reduzir o valor a pagar ou compor o saldo negativo);  ­  que,  no  caso,  a  situação é diversa,  houve excesso de  recolhimento do PA  out/2006, por erro na base de cálculo estimada do IRPJ; que, nesse caso, é cabível a restituição  do excesso de pagamento ainda no próprio ano­calendário, conforme Solução de Consulta nº  285 de 17/07/2009 da Superintendência da 8ª Região Fiscal, in verbis:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   EMENTA:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado  anualmente poderá ser  restituído ou compensado com devido a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  ­ que, ainda, o Acórdão nº 102­00.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da  Colenda 2ª Câmara do CARF, reconheceu a possibilidade de o contribuinte utilizar o crédito  decorrente de estimativa de imposto recolhida a maior  independente do correspondente saldo  negativo. A recorrente cita o seguinte trecho deste Acórdão:  (...)  O  ponto  fundamental  para  análise  deste  colegiado  se  refere  à  possibilidade  de  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas mensais de CSLL no período de vigência das IN SRF  460/2004  e  600/2005,  que  apresentavam  vedação  expressa  à  referida compensação, enquanto a IN SRF nº 900/2008 não mais  disciplinou aludida vedação.   Em análise  da matéria,  posteriormente  a  edição  da  IN  SRF  nº  900/2008,  a  SRRF9ªRF  proferiu  Solução  de  Consulta  285  de  17/06/2009, na qual conclui pela possibilidade da compensação  da  diferença  a  maior  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 251          8 apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução, conforme conclusão abaixo transcrita:   Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita  no  curso  do  ano­ calendário,  eis  que  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  não  depende de evento futuro e incerto.  (...)  ­  que,  tanto  a decisão  recorrida quanto o despacho decisório,  ignorando por  completo a citada distinção, nem chegaram a analisar a existência do crédito da recorrente, com  a fundamentação de que pagamento por estimativa não se devolve, mas apenas saldo negativo.  2)  ­  Erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006.  Existência do crédito, seja como excesso de pagamento (pagamento indevido ou a maior), seja  como saldo negativo.  ­  que,  em  face  do  erro  de  base  de  cálculo  do  PA  out/2006,  tem  direito  a  restituição do pagamento indevido ou a maior (erro de base de cálculo estimada) ou do saldo  negativo do ano­calendário 2006;  ­ que houve meramente um erro ou equívoco formal quanto ao procedimento  contábil no que diz  respeito ao preenchimento da DIPJ 2007, ano­clendário 2006  (e de anos  anteriores), pois, por um lapso, não foi devidamente composto o saldo negativo do IRPJ e da  CSLL  para  que,  posteriormente,  a  compensação  pudesse  vir  a  ser  realizada.  Contudo,  em  momento algum pode ser colocada em dúvida a existência do crédito tributário da recorrente;  c)  que  a  recorrente  demonstrou  total  boa­fé  ao  apresentar,  mesmo  que  somente após a ciência do citado despacho decisório, as DIPJ retificadoras na quais comprova  que no anos­base de 2003 a 2006 foi apurado saldo negativo;  d)  que,  ainda,  sobre  a  possibilidade  de  retificação  tanto  da DIPJ  quanto  da  PER/DCOMP diante da ocorrência de erro de fato, a jurisprudência administrativa aponta que é  possível sua realização na hipótese de ainda pender decisão administrativa e também diante da  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  que  comprovam  a  necessidade  da  retificação.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  a  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 252          9 No caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução), sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada do imposto, é cabível a restituição ainda no decorrer do próprio ano­calendário sem  necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1)  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA out/2006:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006 (DIPJ original);  b) embora a recorrente alegue erro de base de cálculo do imposto (pagamento  em  excesso)  e  erro  de preenchimento  da DIPJ  ou,  seja,  preenchimeno de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago  por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo, não consta dos autos cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2006 quanto ao  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 253          10 erro de base estimada do imposto de fevereiro/2006 e quanto à formação regular de eventual  saldo negativo;  c) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  out/2006 e o erro de preenchimento da DIPJ, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto ao  seu direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material;   c)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou  seja,  à DERAT/SP para  analise,  no mérito,  do direito  creditório pleiteado e da  compensação  efetuada pela recorrente, vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  erro  de  base  de  cálculo do PA out/2006 e  se  realmente houve equívoco no preenchimento da da DIPJ 2007,  ano­calendário 2006, em relação à Ficha do saldo de IRPJ a pagar ou do saldo negativo;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não,  o  direito  creditório  pleiteado  (apurar  se  o  alegado  saldo  negativo  foi  formado  regularmente, nos termos da legislação de regência). Na hipótese de existir o direito creditório  pleiteado,  apurar o  seu  valor  e  se ele decorreu  de  excesso de pagamento por  antecipação no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal de suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  indevido  ou  maior  ou  em  decorrênia  de  apuração de prejuízos, no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo  à DERAT/São Paulo para que  ela prossiga no  julgamento,  na  análise do mérito do  direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.679539/2009­28  Acórdão n.º 1802­001.686  S1­TE02  Fl. 254          11                 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19740.000472/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência privada aberta, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão integrar a receita bruta de que trata o art. 29 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Processo n° 19740.000472/2004-69 Recurso n° 160.537 Voluntário Acórdão n° 2202-00.184 — 2 Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRF - Ano(s): 1999 a 2002 Recorrente MONTE VAN PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida 8aTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência privada aberta, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão integrar a receita bruta de que trata o art. 29 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE O A WPrdente TONIO IP MAÜEZ — Relator FORMALIZAD EM: 2 8 SET 2009 1 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 4\1( 2 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, foi indeferida o Pedidos de Restituição (fls. 86/101), no valor total de R$ 419.369,35 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos em aplicações financeiras de fundos de investimento em renda fixa (código de recolhimento 6800), apurados no período de dezembro de 1999 até dezembro de 2002. O pedido foi protocolizado no dia 20/12/2004. O Despacho Decisório (fls 322), elaborado com base no Parecer DEINF/RJO/DIORT n° 050/2006 (fls. 314/321), apresentou a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - Não poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração quando não ocorridas as hipóteses, entre outras, de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. PEDIDO INDEFERIDO. Tendo em vista tratar-se a interessada de entidade de previdência privada aberta sem fins lucrativos em liquidação extrajudicial, o Parecer DEINF/RJO/DIORT fundamentou o indeferimento do pleito com base na seguinte legislação de regência: art. 6° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 65 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 11 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 35 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 175, §1° e art. 729 do RIR11999; art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Ato Declaratório SRF n° 97, de 02 de dezembro de 1999; art. 150, §6°, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993; art. 34, §6° da IN SRF n° 25, de 06 de março de 2001; art. 1°,2°, §2°, e 3° da MP n° 2.222/2001; art. 50 da Lei n" 11.053/2004; e, art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). Cientificada do Despacho Decisório em 15/01/2007 (A.R. - fls. 325), apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fi. 326/329), juntamente com os documentos (fls. 330/331), em 07/02/2007 (fls. 330), alegando, em síntese, que: • Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de aplicações financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa do Banco do Brasil, relativos ao período de dezembro/1999 a dezembro/2002; • Por se tratar de entidade aberta de previdência privada, sem fins lucrativos, e, como tal, isenta de imposto de renda, e conseqüentemente de apuração do lucro real, submetida ao regime de liquidação extra judicial (Portaria SUSEP n° 703 de 03.12.99, publicada no Diário Oficial da União em 07.12.99), o referido pedido teve como suporte fático o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (SRF) n° 97, de 02/12/99 (publicado no Diário Oficial da União em 06.12.99) que, ao \V 3 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 4 dispor sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial, foi taxativo "quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade"; • Discorre sobre o imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido; • Afirma que foi a Lei n° 8.981/95 que primeiro estabeleceu a tributação por meio de IR Fonte para as aplicações financeiras de renda fixa e variável, citando o art. 65; • No entanto, apesar de o referido artigo atribuir que o rendimento auferido por qualquer beneficiário estaria sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, esta retenção era dispensada pela própria lei, nos termos do art. 77, com redação dada pela Lei na 9. 065, de 1995; • Vale registrar que a norma do art. 77, inciso L da Lei na 8.981/1995 não importava em isenção de imposto de renda, mas sim de afastamento da retenção do imposto na fonte no momento do pagamento dos juros. Ou seja, as receitas dos juros decorrentes dos ganhos auferidos em aplicações de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência deveriam ser oferecidas à tributação pelo imposto de renda - IRP J - por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual da empresa beneficiária dos pagamentos, não existindo, contudo, obrigação de retenção do imposto de renda na fonte; • Posteriormente foi editada a Lei na 9.779/99 que em seu art. 50 estabeleceu que: "Art. 50 Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam- se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77, da Lei na 8.981, de 1995, com redação da Lei na 9.065, de 20 de junho de 1995." • Portanto, percebe-se claramente a confusão do ilustre Auditor Fiscal, onde apresenta a tese de isenção de IR Fonte e, ao final, aplica a legislação concernente à tributação de pessoa física para pagamento do tributo no momento do resgate dos recursos aplicados no fundo de previdência privada, o que não é o caso; • Conclui-se, por fim, que o art. 60 da Lei na 9.430, de 1996, deve ser aplicado já que as disposições legais anteriormente transcritas não foram revoga das, estando, por conseguinte, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitas às normas de incidência do imposto de renda de \/, 4 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 5 competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas ativas em relação às operações que praticarem durante o período em que perdurarem suas atividades, qual seja, está sujeita ao ajuste anual do imposto de renda, sem, contudo, ser retido o imposto na fonte decorrente de suas aplicações financeiras de renda fixa; • É exatamente esta a inteligência do Ato Declaratório SRF na 097, de 02/12/1999, ao dispor que as instituições financeiras submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas regras da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, "inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade; " • Solicita, pois, revisão de decisão exarada para acolher integralmente o pedido de restituição Em 11 de maio de 2007, os membros da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Ano-calendário: 1999,2000,2001,2002 RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE GANHOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Somente são passíveis de restituição pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração quando ocorridas as hipóteses previstas no art. 165 do CTN. Solicitação Indeferida Cientificado o contribuinte em 29/05/2007, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 344/358, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório. É o relatório. \\/ 5 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido Como relatado, a Recorrente ingressou com o Pedido de Restituiçãodo Imposto sobre a Renda Retida na Fonte - IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos de aplicações financeiras nos anos de 1999 e 2000, por entender que tais valores não poderiam ter sido retidos uma vez que se trata de uma Entidade de Previdência Privada Aberta, sem fins lucrativos (referida no inciso art. 77, inciso 1, da Lei n° 8.981, de 1995), conforme dispõem a Instrução Normativa SRF 07, de 03/02/99 e Instrução Normativa SRF n° 123, de 14/10/99. Cabe destacar que as entidades fechadas de previdência privada e as entidades abertas sem fins lucrativos estavam isentas do imposto de renda sobre o lucro real, conforme dispõe o art. 6°, do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, reproduzido no art. 175 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, que assim dispõe, verbis: Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "h" do item II do art. 4° da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6°). Entretanto, cabe ressaltar que o disposto no § 1° do mesmo diploma legal supra, a isenção não alcançava os juros, rendimentos e ganhos de capital auferidos, que assim sujeitavam-se à tributação definitiva na fonte: § 1° A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, observado o disposto nos arts. 654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital recebidos pelas referidas entidades, o qual será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n°2.065, de 1983, art. 6°, §§ 1° e 2°, Lei n° 8.981, de 1995, arts. 65 e 72, § 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11).. A partir de 1° de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu art. 77, inciso I, ratificado pelo parágrafo 3° do artigo 11, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, com previsão no art. 19, inciso I, da IN/SRF n° 72, de 10/09/1997, e da alínea "a", inciso II, do artigo 10, da IN SRF n° 96 de 26/12/1997, o parágrafo único do art. 5°, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, as aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliares e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil, não estão incluídas no campo de incidência do IRRF. 6 1 Processo n° 19740.000472/2004-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.184 Fl. 7 O art. 77, I, da Lei 8981/95, exclui da sistemática geral de tributação de operações financeiras ou ganhos líquidos auferidos por, entre outras, instituição de previdência e capitalização. No entanto, à referida exclusão não implica em outorga de isenção, mas na obrigatoriedade das entidades elencadas no art. 77 em tributar esses rendimentos de forma cumulada com os demais rendimentos tributáveis (§ 3° do mesmo artigo) Desta forma verifica-se que a não retenção é mera mudança sistemática de apuração do imposto, que, para essas entidades, incorrendo no fato gerador, continua a ser devido. Para tanto, basta verificar o que dispõe o art. 77, parágrafo 3°, da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja, o mesmo artigo em que a interessada fundamentou seu pedido de restituição, que assim dispõe: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capitulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; ... § 3° Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. Desta forma, não procede o pedido de Restituição. Ante ao exposto,voto por NEGAR provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 30d e julho de 2009 itYllt/ 1 .2 11104-f A TONI LO O M TINEZ - Relator 7

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Numero do processo: 10166.720616/2010-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. DCTF E DACON. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Sendo o lançamento realizado pela autoridade fiscalizadora, ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório, ex vi do art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN, e tendo esta autoridade o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas em lei, não podendo se imiscuir de exigir a sua observância e punir o seu descumprimento, não há que se falar na desnecessidade “de se proceder ao lançamento de um crédito tributário que já estava constituído por atividade da própria Recorrente.”. Em que pese a COFINS ser tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez inobservada a atitude esperada do sujeito passivo, ou seja, insuficientes ou contraditórias as informações prestadas pelo contribuinte de forma a afetar a apuração e o recolhimento do tributo correlato, cabe à Fazenda Pública apurar e lançar o quantum devido. Regular o lançamento. VERIFICAÇÃO FISCAL. DCTF RETIFICADA (ORIGINAL). IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de retificação de declarações existe unicamente para que o contribuinte tenha a oportunidade de corrigir eventuais erros cometidos no preenchimento destas, antes que seja iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo homologatório tácito. Ocorre que a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária, substituindoa, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.18949/ 01 E das Instruções Normativas SRF nºs 255/02; 482/04; 583/05; 695/06; 786/07; 903/08; 974/09; 1.110/10. Sendo assim, há nova constituição do crédito tributário retificado na data da entrega da DCTF retificadora, motivo pelo qual é de todo modo incabível confrontar a DCTF retificada, assim entendida a DCTF originária, com a DACON.
Numero da decisão: 3802-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 68        1 67  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720616/2010­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.017  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS ­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  DCTF  E  DACON.  DIVERGÊNCIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Sendo  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora,  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório,  ex  vi  do  art.  142,  do  Código Tributário Nacional – CTN, e tendo esta autoridade o poder­dever de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previstas  em  lei,  não  podendo  se  imiscuir  de  exigir  a  sua  observância  e  punir  o  seu  descumprimento, não há que se  falar na desnecessidade “de se proceder ao  lançamento de um crédito tributário que já estava constituído por atividade  da  própria  Recorrente.”.  Em  que  pese  a  COFINS  ser  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  uma  vez  inobservada  a  atitude  esperada  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  insuficientes  ou  contraditórias  as  informações  prestadas pelo contribuinte de forma a afetar a apuração e o recolhimento do  tributo correlato, cabe à Fazenda Pública apurar e  lançar o quantum devido.  Regular o lançamento.    VERIFICAÇÃO  FISCAL.  DCTF  RETIFICADA  (ORIGINAL).  IMPOSSIBILIDADE.  A possibilidade  de  retificação  de  declarações  existe  unicamente para  que o  contribuinte  tenha  a  oportunidade  de  corrigir  eventuais  erros  cometidos  no  preenchimento  destas,  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  homologatório  tácito.  Ocorre  que  a  declaração  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos  da  declaração  originária,  substituindo­a, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/01 E  das Instruções Normativas SRF nºs 255/02; 482/04; 583/05; 695/06; 786/07;  903/08;  974/09;  1.110/10.  Sendo  assim,  há  nova  constituição  do  crédito  tributário  retificado  na  data  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  motivo  pelo     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 qual é de todo modo incabível confrontar a DCTF retificada, assim entendida  a DCTF originária, com a DACON.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  UNANIMIDADE,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório    O  contribuinte  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  BASTOS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  contra o Acórdão nº 03­37.887 proferido  em primeira  instância pela 2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  crédito  tributário  exigido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  multa  no  montante  de  R$  463.327,80, pleiteando a anulação total do Auto de Infração ao qual se insurge.  Em  razão  de  sua  pertinência,  convém  revisitar  os  atos  e  fases  processuais  ultrapassados  até o  respectivo momento,  antes da apreciação das motivações  recursais propriamente  ditas.  A demanda em tela consiste na exigência de COFINS e multa, decorrentes da falta de  recolhimento da aludida contribuição, no período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005, constatada  mediante procedimento  fiscalizatório  consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  fls.  02/11,  através  do  cruzamento de informações prestadas pela Recorrente na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF e no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON.  Isto  porque,  verificaram­se  divergências  entre  os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  apurados  no  DACON,  sendo  certo  que  o  quantum  declarado  na  primeira  se  distanciou  consideravelmente  daquele  consignado  no  segundo,  conforme  se  verifica  na  tabela  abaixo,  oportunamente retirada do Acórdão ora recorrido:    P.A.  DACON  DCTF  Diferença  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.720616/2010­41  Acórdão n.º 3802­001.017  S3­TE02  Fl. 69        3  30/04/2005  99.782,31  250,11  99.532,20  31/05/2005  90.891,99  233,83  90.658,16  30/06/2005  101.291,04  295,90  100.995,14    Impugnado o Auto de Infração, a Recorrente alegou, em síntese:  i)  Ter  declarado  em  DCTF  (ano­calendário  2005)  a  integralidade  do  crédito  tributário em cobrança;  ii)  Ter  transmitido  DCTF  retificadora  para  fins  exclusivos  de  viabilização  de  compensação de débitos tributários com créditos resultantes de empréstimo compulsório sobre energia  elétrica;  iii)  A impossibilidade do lançamento de ofício nos casos de débitos declarados em  DCTF, ainda que não recolhidos ou recolhidos a menor;  iv)  O  caráter  confiscatório  da  multa  de  75%  imposta,  por  desarrazoada  e  desproporcional e, portanto, inconstitucional.  Ato  contínuo,  a  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB afastou a argumentação da outrora Impugnante, dando­ lhe  parcial  provimento  tão  somente  para  corrigir  erro  material  cometido  pela  autoridade  fiscal,  restando assim ementado o Acórdão nº 03­37.887:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIFERENÇAS  APURADAS.  DACON  E  DCTF.  Tendo a Fiscalização constatado divergências entre valores declarados em DACON e  confessados  em  DCTF,  cabe  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas,  incidindo as respectivas penalidades.  ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL.  Equívoco no preenchimento do demonstrativo de apuração em apenas um período de  apuração,  apurando  valor  a menor,  estando  os  demais  corretamente  determinados,  consiste em erro material que pode ser sanável de ofício pelo próprio julgador.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da  multa  proporcional  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  violação  a  princípios  constitucionais,  como  não­confisco  ou  proporcionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  expressamente  no  §  6º  do  artigo  26­A do Decreto nº 70.235/1972.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Cumpre  assinalar  que  após  a  correção  do mencionado  erro material,  o  lançamento  referente  aos  períodos  de  31/05/2005  e  30/06/2005,  modificado  de  forma  a  consignar  como  valor  tributável  aquele  confessado  em  DCTF  e  não  o  indicado  na  DACON,  a  autuação  em  relação  aos  mencionados períodos ficou assim configurada:    P.A.  Valor Tributável  31/05/2005  90.658,16  30/06/2005  100.995,14    Cientificada  da  decisão  em 21/10/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR de  fls. 53/54, a autuada , inconformada com a decisão de primeira instância, protocolou, em 16/11/2010, o  Recurso Voluntário de fls. 56/59, em apreço por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  arguindo,  para  fins  de  cancelamento  do  Auto  de  Infração  a  que  combate  que,  única  e  exclusivamente com o intuito de prosseguir com o pedido de compensação decorrente de empréstimo  compulsório, transmitiu DCTF retificadora, tendo­se presente que este procedimento não se deu pelo  fato de “os débitos informados em valor maior – antes da compensação – não existissem ou estivessem  errados”.  Ademais,  assevera  que  a  análise  da  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  sido  feita  através do cotejo entre a DCTF retificada e a DACON, e não entre a DCTF retificadora e esta.  Neste contexto, frisa uma vez mais a Recorrente, que a retificação realizada “foi feita  tão  somente  como  meio  para  possibilitar  o  pedido  de  compensação  resultante  do  empréstimo  compulsório sobre energia elétrica.”.  A  fim  de  corroborar  com  o  argumentado,  junta  aos  autos  (fls.  62/66)  cópia  incompleta  da  decisão  de  primeira  instância  na  qual  restou  consignada  a  impossibilidade  da  compensação  de  obrigações  da  Eletrobrás  decorrentes  de  empréstimo  compulsório  com  tributos  federais.  É o relatório.  Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.    Voto               O recurso merece ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade e ter  sido tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Cinge­se a controvérsia na constatação de divergência entre os valores declarados em  DCTF retificadora e informados em DACON pela Recorrente.  A  recorrente  insiste  que,  pelo  simples  fato  de  a DCTF original  indicar  os mesmos  valores do DACON, não há o que se lançar – sendo certo que, em sede de impugnação, o contribuinte  chega a sugerir que sequer deveria haver processo administrativo, devendo os créditos tributários dessa  espécie  “ser  encaminhados  diretamente  para  cobrança  executiva,  inclusive  com  inscrição  em  dívida  ativa” (fl. 20).  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.720616/2010­41  Acórdão n.º 3802­001.017  S3­TE02  Fl. 70        5  Ocorre  que,  nada  obstante  essas  particularidades,  o  correto  é  considerar­se  o  seguinte:  caso  o  contribuinte  tenha  retificado  sua DCTF  e  feito  o  pedido  de  compensação  antes  do  vencimento do tributo, ele não está em mora até que o processo de compensação seja definitivamente  julgado.  Por  outro  lado,  caso  o  contribuinte  tenha  retificado  sua  DCTF  e  feito  o  pedido  de  compensação  depois  do  vencimento,  ele  já  estará  em  mora  e  deverá  sofrer  a  cobrança  do  quanto  devido.  E ainda, considerando que o contribuinte tenha efetuado seu pedido de compensação  antes  da mora,  uma vez  indeferido  esse pleito,  a mora  restará  configurada,  porquanto  decidido  que,  desde o vencimento, não houve a apropriada extinção do crédito tributário.  De  fato,  com  bem  alega  o  Recorrente,  é  cediço  ser  desnecessário  o  processo  administrativo no caso sob exame (débito declarado em DACON divergente do informado na DCTF);  todavia, causa espécie o contribuinte arguir que não deveria haver o processo administrativo, uma vez  que este lhe beneficia ao propiciar uma discussão do mérito da cobrança sem todos os inconvenientes  do executivo fiscal.  Ora, sendo o  lançamento realizado pela autoridade fiscalizadora, ato administrativo  plenamente vinculado e obrigatório, ex vi do art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN, e tendo  esta autoridade o poder­dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas em lei,  não podendo se imiscuir de exigir a sua observância e punir o seu descumprimento, não há que se falar  na desnecessidade “de se proceder ao lançamento de um crédito tributário que já estava constituído  por atividade da própria Recorrente.”, como pretende fazer crer a Recorrente.  Em que pese a COFINS ser tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez  inobservada  a  atitude  esperada  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  insuficientes  ou  contraditórias  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  de  forma  a  afetar  a  apuração  e  o  recolhimento  do  tributo  correlato, cabe à Fazenda Pública apurar e lançar o quantum devido.  Acerca do  tema convém trazer a baila as  irretocáveis considerações de LEANDRO  PAULSEN. Senão vejamos:    “O lançamento de ofício como modalidade supletiva. Os lançamentos por declaração  e  por  homologação  (...)  dependem  da  colaboração  do  sujeito  passivo.  Caso  o  contribuinte não cumpra tal dever, ou o faça de modo não satisfatório, o Fisco tem a  prerrogativa  de  efetuar,  ele  próprio,  toda  a  atividade  tendente  ao  lançamento,  verificando,  pois,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificando  o  sujeito  passivo  e  levantando  todos  os  dados  para  efetuar  o  cálculo  do montante  devido. Assim,  não  ocorrendo os lançamentos por declaração ou por homologação, abre­se espaço para o  lançamento  de  ofício  supletivo,  na  medida  em  que  tem  ensejo  quando  falham  as  demais modalidades do lançamento. É o que se vê do art. 149, inciso II e seguintes,  do  CTN.”  (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª edição,  2005, p.1052)    Bem  se  vê  que  o  lançamento  foi  procedido  de  maneira  regular  e  legítima,  em  decorrência do exercício do dever legal da autoridade autuante, não devendo ser acolhido o argumento  da Recorrente. O  fato  de  a DACON,  por  si  só,  ser  uma  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  distinta do lançamento, não pode resultar no impedimento deste ato pela autoridade administrativa. É,  portanto, um ato desnecessário, que, porém, beneficia o contribuinte caso seja efetivado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  De todo modo, certo é que o Recorrente não apresenta as datas em que se deu essa  sucessão de eventos – apresentação de DCTF original e DACON; apresentação de DCTF retificadora e  pedido de compensação; data do vencimento da obrigação tributária.  E  ainda  assim,  a  questão  fica  plenamente  resolvida  porque,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, o Recorrente atesta e apresenta a decisão que indeferiu seu pedido de compensação, o que  ratifica  sua  posição  de  falta  de  recolhimento  com  relação  ao  crédito  tributário  em  questão  –  cujo  montante é precisamente a diferença entre os valores informados na DCTF retificadora e no DACON.  Não bastasse isso, há ainda a arguição de que a DCTF original, e não a retificadora,  deveria  ter sido  avaliada pela autoridade administrativa – o que, na visão do Recorrente,  invalidaria  todo o procedimento fiscal.  Ocorre que, como não poderia deixar de ser, a declaração retificadora tem os mesmos  efeitos da declaração originária, substituindo­a, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­ 49/01. Veja­se:    Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.      Neste  sentido,  as  Instruções Normativas  SRF  nºs  255/02;  482/04;  583/05;  695/06;  786/07; 903/08; 974/09; 1.110/10 são assentes ao confirmarem o disposto na Medida Provisória acima  transcrita,  como  se  pode  inferir  da  leitura  do  art.  12,  da  IN  SRF  nº  482/04,  em  vigor  à  época  da  transmissão da DCTF, verbis:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  Sendo assim, há nova constituição do crédito tributário retificado na data da entrega  da DCTF retificadora, motivo pelo qual é de todo modo incabível confrontar a DCTF retificada, assim  entendida a DCTF originária, com a DACON, pela total falta de fundamentação legal para tanto.  Com efeito, tal entendimento já foi consolidado neste Conselho, conforme se verifica  no acórdão adiante colacionado:  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  ­  CORREÇÃO  DA  DECISÃO  ANTERIOR,  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  APENAS    PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO DECLARADA, ATÉ O LIMITE DO  DIREITO CREDITÓRIO  APURADO ­ APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO  ART.  28  DA  IN  SRF  210/2002  –(...).    RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  PARA  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.720616/2010­41  Acórdão n.º 3802­001.017  S3­TE02  Fl. 71        7  SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  são  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, servindo não só para declarar novos  débitos  e  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados,  mas,  também,  para  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das  quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  podendo  utilizar  o  referido  crédito  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Embargos  Acolhidos.  (CARF,  1ª  Seção,  3ª  Turma  Especial,  Acórdão  1803­00.237,  Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, Julgamento e Publicação 08/12/2009)  Não é outra a posição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em inúmeras  oportunidades,  das  quais  se  trazem,  a  título  exemplificativo  do  que  se  verifica  nas  demais  manifestações do E. STJ, os acórdãos abaixo selecionados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE OS DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  (...)  3.  A  retificação  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  mas,  no  entanto,  somente  interrompe  o  prazo  prescricional  para  a  cobrança do crédito tributário que foi retificado.  (...)  6. Agravo regimental não provido.  (STJ,Primeira Turma, AgRg no AgRg no Ag 1254666/RS, Relator Ministro Benedito  Gonçalves, Julgamento 05/04/2011, Publicação 08/04/2011)    TRIBUTÁRIO  ­  DÉBITO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  ­  DCTF  RETIFICADORA ­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­ PRESCRIÇÃO ­ TERMO  INICIAL.  1 ­ A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  interrompe  o  prazo  prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  (...)  4 ­ Recurso especial não­provido.  (STJ,  Segunda  Turma,  REsp  1044027/SC,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Julgamento 18/12/2008, Publicação 16/02/2009)  Não  obstante,  é  de  se  dizer  ainda,  que  não  importa  ao  Fisco  a  finalidade  da  retificação  de  declarações,  sendo  certo  apenas,  que  é  através  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  que  a  autoridade  fiscalizadora  poderá  apurar  a  compatibilidade  destes  dados  com  a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   8  realidade.  Uma  vez  constatadas  inconsistências,  deverá  se  proceder  ao  lançamento  do  respectivo  crédito tributário devido.  Por tais razões não merece prosperar o presente Recurso, pelo que oriento meu voto  no sentido de que seja mantida na íntegra a decisão recorrida, subsistindo a autuação na forma indicada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  após  as  devidas  correções  dos  erros  materiais  indicados.      Conclusão    Isto posto, conheço do Recurso Voluntário em sua integralidade, para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5012868 #
Numero do processo: 15504.000466/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. preliminarmente, reconhecer a decadência das competências até 10/2002, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000466/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.105  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JAIBENSE AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542­B, de relatoria do Ministro  Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de  2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da  exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e por  necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio  para a seguridade social.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 66 /2 00 7- 96 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos.  preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  10/2002,  nos  termos  do  art.  150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.000466/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.105  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  que  entendeu  por  manter  em  parte  a  autuação  constante  da  NFLD  n.  37.116.358­7  em  razão  da  aquisição  de  produção rural pessoa física, segundo o relatório fiscal de fls. 31/34:  1  –  Este  relatório  é  [arte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  37.116.358­7  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal  e  às  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  não  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  valores  de  comercialização  de  produção  rural.  –  contribuições  próprias  e  sub­rogação  decorrente  da  aquisição  de  produto  rural  de  pessoas físicas, do período de 01/2002 a 05/2003.  2. FATOS GERADORES APURADOS EM AÇÃO FISCAL  2.1.  –  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  –  apuramos  os  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  FPAS  744.  A  contribuição sobre a produção rural, no sujeito passivo, ocorre  tanto quando na venda de sua produção quanto na aquisição de  produtos  rurais  de  produtor  rural  pessoa  física.  É  prática  recorrente  no  sujeito  passivo  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições devidas  sobre a comercialização  tanto através de  vendas  de  sua  produção  rural  quanto  da  aquisição  de  produto  rural  de  produtores  pessoas  físicas,  instituto  da  subrogação.  A  Legislação  previdenciárias  através  do  TPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  2173/97  nos  CAPITULO  IV  –  SEÇÃO  I,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO e NA SEÇÃO  III  –  DA  ARRECADAÇÃO  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES, regulamenta:  (...)  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  conceito  de  sub­ rogação  é  aplicado  na  substituição  do  produtor  rural  pessoa  física pela pessoa jurídica, na mesma relação jurídica, quanto à  obrigação  de  recolher  as  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização de produtos rurais. Assim, consoante ao inciso  III  do  artigo  216  do  RPS  acima  citado,  apuramos  o  débito  referente  às  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  pelo  sujeito  passivo  adquiridos  de  pessoa  física  conforme  lançamentos  contábeis  analisados  durante  a  operação  fiscal  realizada.  Esclarecemos  que  não  houve  caracterização  de  crime  contra  a  Previdência  Social  tipificado  no  artigo  1º.  Da  Lei  9983  de  14  de  julho  de  2000  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  acrescentado  à  Parte  Especial  do  Decreto­Lei  2.848/1940,  o  qual  trata  dos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  especificamente  o  art.  168­A  sobre  a  apropriação  indébita  Previdenciária.  O  valor  total  do  débito  referente  às  contribuições  rurais  não  recolhidas, atualizado até 31/10/2007 é de R$ 186.356,50 (cento  e oitenta e seis mil trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta  centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls.36/43.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, prolatou o Acórdão n. 02­35.567, fls.  308/315, mantendo o lançamento em parte, excluindo assim o levantamento “SUR” no período  de 01/2002 e 02/2002, referente a aquisição de gado proveniente de produtores rurais (pessoas  físicas)  com  finalidade  de  cria,  recria  ou  engorda,  em  razão  da  isenção  contida  no  art.  25,  parágrafo 4º, conforme ementa que abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  MULTA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  partir  de  22/6/2008  a  venda  de  produto  animal  destinado  à  reprodução ou à criação pecuária ou granjeira a quem os utilize  com  essas  finalidades  passou  a  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física.  A  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica  dar­se­á  quando  do  pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não  se  subsumindo  às  mencionadas  hipóteses,  quando  do  ajuizamento da execução fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos,  relatos  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos  considerar  procedente  a  impugnação  e  manter,  em  parte,  o  crédito exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD,  n.  37.116.358­7  conforme  documento  de  retificação  de  débito anexo.  De acordo com o Decreto n. 70.235, de 1972, artigo 34, inciso I,  não  cabe  recurso  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  porque  o  valor  exonerado  é  inferior  ao  previsto no artigo 1º da Portaria MF n. 3, de 3/1/2008.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.000466/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.105  S2­C4T3  Fl. 4          5 DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 201/232, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Todas  as  aquisições  feitas  pela Recorrente  a produtor  rural  pessoa  físicas  arroladas no AI DEBCAD n. 37.116.358­7, referem­se a bovinos destinados à reprodução e/ou  criação,  atividades  que  constituem  o  seu  objeto  social,  o  que  foi  confirmado  pela  própria  fiscalização;  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fls.,  tomo  o  recurso  como  tempestivo  e,  por  estarem presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.000466/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.105  S2­C4T3  Fl. 5          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Nessa esteira, à autoridade fiscal incumbe, quando do lançamento de créditos  tributários, cujas competências ultrapassam o prazo decadencial aplicado aos tributos lançados  por homologação, comprovar a inexistência de antecipação de pagamento apto a atrair o prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Isso porque é imprescindível que o auditor apresente prova apta a comprovar  a ocorrência do fato gerador, eis que cediço o entendimento a qual, em se tratando de processo  administrativo federal, incumbe o ônus da prova àquele que se aproveita.  Neste  toar,  mister  são  as  palavras  de Marcos  Vinicius  Neder  (A  prova  no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010):  “Por força do que dispõe o artigo 9º do Decreto n. 30.235/72, o  Fisco tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de  exigir  o  crédito  tributário.  Em  nosso  ordenamento,  não  há  normas jurídicas que imponham a presunção de legitimidade ao  lançamento tributário, no que se refere ao seu conteúdo. A falta  de  comprovação  de  fato  impositivo  acarreta  a  invalidade  do  lançamento tributário.”  Portanto,  o  seu  silêncio quanto  ao não pagamento das demais  rubricas,  que  não as exigidas nestes autos, gera a conclusão de ter havido antecipação.  Considerando  que  o  período  de  apuração  compreende  as  competências  de  01/2002  a  05/2003  e  a  notificação  ocorreu  apenas  em  02/11/2007,  tem­se  que  o  prazo  decadencial alcançou os créditos exigidos nas competências de 01/2002 a 10/2002.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  DO MÉRITO  DA  (IN)CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO  RURAL  Com  relação  aos  fatos  geradores  sobre  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  conforme  o  anexo  I,  exigido  na  forma  art.  25,  parágrafos  3º  e  4º  da  Lei  8.212/91,  cumpre  observar  que  a  exigência  é  indevida  ante  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  repercussão  geral,  de  reprodução obrigatória, em razão de expressa disposição regimental, art. 62­A, in verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­165  DIVULG  26­08­2011  PUBLIC  29­08­2011  EMENT  VOL­02575­02  PP­00211  RT  v.  101,  n.  916,  2012,  p.  653­662)  Cumpre  trazer  à  lume  os  argumentos  para  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  constantes  no  voto  condutor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo Lewandowski:  ­ A Lei Maior é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social,e  que  somente  a  Constituição  pode  abrir  exceção  à  unicidade de incidência da contribuição;  ­  O  produtor  rural  passou  a  estar  compelida  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social ­ recolhe, a partir do disposto  no art. 195, I, alínea 'b', a COFINS e a contribuição prevista no referido art. 25";  ­ Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária ­ Art. 150,  II, da  CF/1988 ­ pois haveria duplicidade de contribuição, uma vez que o produtor rural, caso possua  empregados estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também,  levando em conta o faturamento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e da prevista ­ tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado ­  no artigo 25 da Lei n. 8.212/91;  ­ Necessidade de lei complementar para se instituir nova fonte de custeio para  a  seguridade social, dado que o  faturamento e  resultado da produção não possuem o mesmo  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.000466/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.105  S2­C4T3  Fl. 6          9 significado.  Nesse  sentido,  destacou  ser  essa  a  razão  para  a  existência  do  art.  195  da  Constituição  e  da  impossibilidade  de  se  considerar  o  previsto  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/1991  como  majoração  da  alíquota  da  contribuição  prevista  na  Lei  Complementar  70/1991.  Todos  os  fundamentos  foram  retirados  do  julgamento  do  RE  363.852,  matéria com o mesmo objeto do  julgado acima, apenas  sem o pálio da  repercussão geral, de  relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue dado o valor do precedente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­ PP­00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)  O Acórdão prolatado foi no seguinte sentido, in verbis:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1  da  Lei  n.  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a  instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.  Em continuação ao  acórdão do Recurso em sede de repercussão geral, para  que não restasse dúvidas, o Ministro relator do primeiro acórdão julgado, RE 363.852, Marco  Aurélio, interveio em seu voto, cujos trechos seguem transcritos a seguir:  Senhor Presidente,  apenas  em atenção ao que  foi  veiculado da  tribuna,  consigno  que  persiste  o  erro  glosado  quando  do  pronunciamento anterior do Tribunal.  Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo  195, parágrafo quarto, da Carta Federal, mas uma lei ordinária,  a n. 10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional n.  20 acabou por placitar a utilização da lei ordinária para criação  desse  tributo,  porque  apenas  alterou  o  parágrafo  oitavo  do  artigo 185 para expungir a referência a garimpeiro.  A situação, portanto, é idêntica àquela com a qual o Plenário se  defrontou  ­  se não me  falha a memória, quando do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG  ­,  e  concluiu  pelo  provimento do recurso do contribuinte.  Acompanho  o  relator  provendo  o  recurso  e  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  referidos  por  Sua  Excelência,  reportando­me  ao  voto  proferido  no  mencionado  extraordinário:  (...)  Outrossim,  destaque­se  que  também  há  o  afastamento  da  exigência  de  contribuição ao SENAR, conforme vem decidindo este conselho. Para tanto, veja­se trecho do  precedente  de  relatoria  da  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva,  no  Acórdão  2401­ 002.464 (4ª Câmara/1ª Turma Ordinária), Processo 11060.003084/2009­91, de 19./06/2012, in  verbis:  (...)  A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão  proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar. Em função de a sub­rogação ter sido considerada  inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização  da  produção  rural,  e  considerando  que  o  presente  auto  de  infração refere­se à falta de recolhimento da contribuição para o  SENAR pelo sujeito passivo,  substituto  tributário; não há como  ser  mantido  o  presente  lançamento.  Embora  as  contribuições  para o SENAR não  tenham sido objeto de  reconhecimento de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos produtores rurais; deve­se destacar que transferência da  responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.000466/2007­96  Acórdão n.º 2403­002.105  S2­C4T3  Fl. 7          11 Uma  vez  reconhecido  que  o  art.  30,  inciso  IV  é  inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe exigir do responsável  tributário a  contribuição destinada  ao SENAR.  (...)   Recurso Voluntário Provido  Portanto, há de ser afastada a exigência no tocante à contribuição decorrente  da aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, da contribuição referente à comercialização  da produção rural.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer a decadência  das competências de 01/2002 a 10/2002, bem como afastar, quanto aos créditos previdenciários  remanescentes, a exigência de contribuição sobre a produção rural.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4956885 #
Numero do processo: 10845.001296/95-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1991, 29/02/1992, 31/03/1992 Competência em Razão da Matéria. Improrrouabilidade. O extinto Conselho de Contribuintes padecia de incompetência material para processar e julgar a regularidade da inclusão ou exclusão de débito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), matéria afeta às autoridades enumeradas na legislação que disciplina o referido pro grama. Se adentra em tal matéria, forçoso é reconhecer a nulidade do acórdão maculado de vicio insanável. Aplicação do art. 59, 1 do Decreto n°70.235, de 1972. Confissão de Divida. Efeitos. A confissão de dívida relativa a crédito tributário objeto de processo administrativo fiscal torna definitiva a exigência e extin gue o litígio. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 3201-00201
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embar gos para anular o Acórdão 303-33765, de 09/11/2006 e, no mérito, não se conheceu do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:29:14Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:29:14Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:29:14Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:29:14Z; created: 2009-08-25T20:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T20:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:29:14Z | Conteúdo => 53-C2TI Fl. 3S Ifike‘gt. '.5..... . 't0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘iatt.tsc:, "9 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n" 10845.001296/95-14 Recurso n" 129.679 Embargos Acórdão n" 3201-00.201 — 2' Câmara IV' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Embargam° DRF Santos - SP Interessado Transporte e Comércio Fassina Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1991, 29/02/1992, 31/03/1992 Competência em Razão da Matéria. Improrrouabilidade. O extinto Conselho de Contribuintes padecia de incompetência material para processar e julgar a regularidade da inclusão ou exclusão de débito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), matéria afeta às autoridades enumeradas na legislação que disciplina o referido pro grama. Se adentra em tal matéria, forçoso é reconhecer a nulidade do acórdão maculado de vicio insanável. Aplicação do art. 59, 1 do Decreto n°70.235, de 1972. . Confissão de Divida. Efeitos. . A confissão de dívida relativa a crédito tributário objeto de processo administrativo fiscal torna definitiva a exigência e extin gue o litígio. . EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embar gos para anular o Acórdão 303-33765, de 09/11/2006 e, no mérito, não se conheceu do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. t Processo n" 10845.001296/95-14 83-C2TI Acórao n." 3201400.201 • Fl. 319 • • MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Fleroldes Bahr Neto. • Processo n° 10845.001296/95-14 S3-C2T1 Acórdào n°3201-00.201 Fl. 320 Relatório Tratam-se de embargos inominados opostos pela r. Dele gacia da Receita Federal do Brasil em Santos em desfavor do Acórdão 303-33.765, de 09.11.2006, que assim restou ementado: Débito relativo ao FINSOCIAL. REFIS Desistência eficaz mesmo após o prazo inserto na Resoluçáo CGREHS n". 07/2000, em razão do contribuinte ter sido induzido a erro. Resoluçáo CGREFIS 24/2002 e artigo I4J único da AIP 75/2002. Recurso voluntário provido. Tal acórdão, como se observa, pôs fim ao litígio acerca dos efeitos de confissão de divida, no sentir do Fisco, realizada a destempo. O processo em questão tinha como objeto a insuficiência de recolhimento dos valores devidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL. relativas aos períodos de apuração de novembro de 1991 a março de 1993, alvo do processo judicial 92.0201135-4, formalizada de oficio no intuito de prevenir a decadência da direito de promover o lançamento, caso a viesse a União a sagrar-se vencedora. Decorrido determinado lapso de tempo, intimou-se o contribuinte para apresentar documentos acerca do andamento daquela ação e, em resposta fora informado que os débitos relativos a tal auto de infração foram alvo de adesão ao REFIS. Conforme se extrai da leitura do documento juntado às lis. 300 a 305, os embargos encontrariam espeque em dois pontos: a) erro quando da análise da matéria tática, eis que, equivocadamente, teria a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes formado convicção acerca de falha alcgadamente perpetrada pela unidade administrativa da jurisdição do sujeito passivo; c b) incompetência da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar acerca da denegação ou inclusão do débito litigioso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), matéria que, ademais, seria estranha ao presente litigio, supostamente limitado às razões contidas na autuação e na impu gnação juntada às lis. 31 a43; Em uma primeira análise, o então conselheiro Marciel Eder Costa, opinou pelo não conhecimento dos embargos, alegando, e)-n sintese, a impropriedade da via eleita para pleitear a reanálise dos fatos que orientaram o acórdão embargado. Analisando as conclusões do i. Relator, juntamente com os fundamentos dos embargos, conclui que os mesmos deveriam ser conhecidos por este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n" 10845.001296/95-14 53 -C2T1 Acórdão n." 3201-00.201 Fl. 321 Voto - Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator Analisando a legislação que disciplina a execução do REFIS, estou convicto de que, de fato, este Colegiado é incompetente para se manifestar acerca da inclusão ou exclusão do sujeito passivo ou de seus débitos no referido programa de recuperação. Arr. 224 administração do REF1S será exercida pelo Comité Gesto; a quem compete o gerenciamenro e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Prognana. notadamente: 111- homologar as opções pelo REFIS: IV - excluir cio Programa os optantes que descunwiren2 suas condições. Parágrafo único. O Comité Gestor será constituído por ato conjunto dos Ministts de Estado da Fazenda e do M .el/ide:neta e Assistência Social e integrado por representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares: No plano das normas administrativas, importante citar o que dispôs o Comitê Gestor do Refis, na Resolução CG/REFIS n° 16, de 3 de agosto de 2001, onde se lê, em seu art. 1" O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS ti." 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecido no art. 1" §1", do Lei n" 9.964. de 10 de abril de 2000, e no art. 2" do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, resolve Art. l' 'Atribuir competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal, classe Mz, no timbiro de sua jurisdição, para: 1 - apreciar pleitos relativos à rejeição de Termo de Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo,. li - denegar pleitos relativos à: o) apresentação ou conwlementação da Declaração Re/is: b) mudança de opção do Refis para o parcelamento a ele alternativo e vice-versa; DOU de 8.8.2001 4 Processo n° 10845.001296/95-14 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.201 Fl. 322 Iii - decidir sobre outras matérias de caráter operacional atinentes ao Refis, de acordo com orientação do Secretário Executivo. § 1" A apresentação ou complementação da Declaração Refis poderá ser recepcionado quando tenha sido admitido o correspondente Termo de Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo, anteriormente rejeitado. § 2" A competência de que trata este artigo .fica atribuída, também, ao Secretário Executivo do RelLs.. De se registrar que os antigos Conselhos de Contribuintes já se manifestaram em igual sentido, a exemplo das seguintes manifestações: Acórdão 206-00.624, de 08 de abril de 2008: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 Ementa: PREVIDÊNCIA' RIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — FNDE — EMPRESA COM CONVÊNIO — EXCLUSÃO DO REFIS — COMPETÊNCIA DA SRE. Houve discriminação clara e precisa dos fitos geradoirs, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não demonstrou o contribuinte a inclusão dos valores destinados ao FNDE nos parcelamentos realizados. Compete a SRF a apreciação da procedência de exclusão do REFIS. Recurso Voluntário Negado. Acórdão 106-13045, de 06/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS - R.EFIS - Está fira do campo de competência clo Conselho de Contribuintes, a análise de inclusão/exclusão de débitos no REEI& Recurso não conhecido. Demonstrado que a extinta terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes padecia de incompetência material para enfrentar o mérito da re-inclusão no Retis. forçoso é concluir pela incidência no inciso 1 do art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, que diz: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Aplicável, por outro lado, dado o silêncio da legislação processual administrativa, o art. 113 do Código de Processo Civil, que reza: Processo n" 10845.001296/95-14 53-C2T1 Acórclfio n•" 3201-00.201 Fl. 323 Art. 113. A incompetáncia absoluta deve ser declarada de alicio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Ou seja, o vicio apontado insere-se na seara das chamadas questões de ordem pública, que devem ser reconhecidas em qualquer etapa do processo. Anulado o acórdão embargado, pouco resta a acrescentar. Efetivamente, o sujeito passivo renunciou à via administrativa e, corno tal, só resta a este colegiado reconhecer a extinção do litígio e como conseqüência, a definitividade da exigência. Efetivamente, o reconheciment6 da divida induz preclusão lógica do direito de litigar acerca daquele débito. Sala das Sessões, em IS de junho de 2009. L CE O GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator • • 6 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .NtSi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .tnt ti TERCEIRA SEÇÃO ---4.“-- Processo n°: 10845.001296/95-14 Recurso n.": 129679 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.201. ._ Brasília, 18 e ag gi to de 009. / / LUIZ HUMBER O •FP' ANDES Chefe da Z. Ca/. i e . -rc ira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ , Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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