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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833319 #
Numero do processo: 13317.000054/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. Il. Acórdão n2 : 202-17.228 De O C Recorrente : ANTONIO RUFINO & CIA. C Rubrica Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RUFINO & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 8 de julho de 2006. /47 An onio Carlos Atulim Presidente MF - SEGUNDO CONSELHOOE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1.2 04 -g, Naja Rodrigues Romero lvana Cláudia Silva Castro Relatora Mat Sione 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan A*1,1egretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa . . _._.(Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda; MF - SEG CUONNDOFECROENCSEOLMHOOD0ERCIGOINNTARLIBUINTES 22 CFCIIMF .0" Segundo Conselho de Contribuintes 4#' Brasília, hl / O4 / 01- Processo n2 : 13317.000054/2002-23 #1‘, Recurso n2 131.978 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.228 Mai, Siape 92136 Recorrente : ANTONIO RUFINO & CIA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 85/92, decorrente da auditoria interna realizada pela Fiscalização na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro trimestre de 1997, no montante de R$ 20.797,60, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — art. 1 2 ao 3 2 da Lei Complementar n2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 22, inciso I, e § 1 2 e arts. 3 2, 52, 62 e 82, inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal apresentou a contribuinte impugnação em 05/08/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razões a seguir sintetizadas: Ingressou com ação cautelar (Processo n2 96.52725-3) e posteriormente com ação ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente, a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. A ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas, foram compensadas por força da supracitada decisão. Com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto, incabível qualquer cobrança no presente caso. Diante do exposto, requer seja declarada a insubsistência da presente cobrança, e conseqüentemente o cancelamento do auto em tela. Protesta alegando por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos e perícia contábil com o fito de comprovar as alegativas acima citadas. A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n2 6.059, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 . . Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, 12- 014 1' Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Recurso n2 : 131.978 Nana Cláudia Silva Castro I :""""" Mai Slave 92136 Acórdão n2 : 202-17.228 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 121/127, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: - o lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a compensação de créditos tributários está regida atualmente pela Lei n2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996; - os valores em discussão foram objetos de compensação autorizada por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder à Intimação, a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 72 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela 10.833/2003, o que não foi feito, maculando desta forma de vício insanável o auto de infração, em face da inconformidade do processo administrativo adotado, com o que determina a Lei; - dessa forma, desde logo pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por está em contrariedade com a Lei Federal a qual a administração deve ser vinculada; - ademais, ao Processo Judicial, em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo • TRF da 52 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende seja imperiosa a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante a ser compensado, a fim de que posteriormente não seja necessária a referida perícia no caso de continuidade da cobrança do auto de infração, em questão; Traz à colação o Acórdão STJ - RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170— A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. Conclui ser totalmente ilegal a lavrazura do auto de infração por parte do Fisco, com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação, para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a impugnação. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. Consta arrolamento de bens e direitos. É o relatório. _ . 3 Ministério da Fazenda ' N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 OC-MF CONFERE COM OORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 9À; Brasília, )1 04 / 1- Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Recurso n2 131.978 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.228 Ntat Siape 92 116 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto, deve ser conhecido. Trata o presente litígio sobre o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", nos meses de novembro e dezembro de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, no qual está indicado na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Compensação", não foram confirmados em face da inexistência do processo judicial. Consta também o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". A contribuinte, na peça impugnatória, traz aos autos a informação comprovada de que ingressou em juízo com a Ação n2 96.52725-3 (Ação Cautelar) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente, a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. Na Primeira Instância a contribuinte obteve decisão favorável ao seu pedido de compensação. Releva esclarecer que no momento da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais — DCTF, a contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial. A compensação da contribuição para o PIS com PIS se deu por força da medida judicial que vigorava naquela data. No auto de infração, no campo destinado a descrição dos fatos, encontra-se indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", quando de fato existia ação judicial pleiteando a compensação do PIS com PIS, neste ponto é que o lançamento viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. O lançamento de oficio em questão não faz descrição do fato de forma especificada da pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, contrariando o elenco exaustivo dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 10 do Decreto n2 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, o qual determina em seu inciso III, que o auto de infração ao ser lavrado, deverá conter "obrigatoriamente a descrição do fato". Assim com a descrição genérica "processo judicial não comprovado" trouxe dados completamente estranhos à relação processual. Cabe ressaltar que a contribuinte apresentou a comprovação da existência da ação judicial após ser intimada do auto de infração, uma vez que se trata de lançamento decorrente de revisão interna da DCTF, realizada pela Fiscalização. Desta forma incabível buscar manter-se sob pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em - que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, - por força -do que 4 Ni\:1" • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '";,••••••<'< Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /a J 0(1 Processo n2 : 13317.000054/2002-23 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 131.978 M. `.;iaile 92 136 Acórdão n2 : 202-17.228 11~•••n••••n••••••••n..1.1e"...11~1..d determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: " 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. NADIWA RODRIGUES ROMERO . _ 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000184/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 31/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81420
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não • poderá subsistir. • Recurso voluntário provido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . 46titiot./. , • • . . • • SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente • ,. • t6, MAUR1IO A II! E SILVA •Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. o o• o • o • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4) Processo n° 13687.000184/2003-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.420 Fls. 218 SI:vr iqu*Losa Mat.: Siape 91145 Relatório • TEODORO ANTONIO FERREIRA & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre á este Colegiado, através do recurso de fls. 183/184, contra o Acórdão n2 12.609, de 02/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 171/172, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0001201 (fls. 05/06), relativo à Cofins, referente ao período de outubro a dezembro de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de pagamento não localizado, conforme fls. 07/08, cuja •ciência ocorreu em 18/07/2003 (fl. 24). • A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando erro de preenchimento de DCTF em valor superior ao real devido, conforme cópia de Darf e DCTF em •anexo e comprovante de base de cálculo. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, de modo a excluir a multa de oficio, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação de parcela do valor declarado em DCTF, ratificado na DIPJ, justifica o lançamento realizado. Entretanto, como o registro em DCTF implica confissão de divida, não é devida a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 17/04/2006, recurso voluntário de fls. 183/184, acrescido dos documentos de fls. 185/199, mencionando que declarou em DCTF e não apresentou os referidos Darf para comprovação da quitação, o • que faz agora em sede de recurso. É o Relatóri eleiL • • e• • • 2 • • MF -SEGUNDO consai-lo DE CO CONFER COM O OR1GNAL Processo n°13687.000184/2003-39 3 CCO2/C01 Acórdão n.°20141.420 Fls. 219 1 • - Voto • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte registrou em sua DCTF os valores integrais, ou seja, referentes a matriz e filial. Esta conclusão decorre de dois fatores, sendo um deles os valores constantes da D1PJ/1999 de fls. 163/165, que se encontram • separados entre a Cofms devida pela matriz e também por filial. O outro dado consiste nas cópias dos Darfs de fls. 12 e 189, sendo que nesta última cópia os valores coincidem exatamente com aqueles consignados no auto de infração. Embora os documentos tenham sido apresentados somente em fase de recurso, tiveram seus valores confirmados nos Sistemas 'informatizados da RFB, conforme fl. 214, não prosperando a motivação do lançamento de pagamento não localizado. • Desse modo, demonstra a contribuinte que o indigitado crédito tributário encontra-se extinto, na forma do art. 156, inciso I, do CTN. Portanto, tendo sido demonstrada a extinção do débito, ainda que haja eventual cumprimento irregular de obrigações acessórias, tendo em vista os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. MAURfC T 1 VA 4 E • • • 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2•g Do OS / 0 6 / 19,54 „.!;<!!ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA ...giastaeL4Walia S3:40), Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0;4, Processo : 11637.000032/94-44 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Otto Cristiano de b , eira Glasner Presidente k Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/ 1 s _ ,;<* •y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZPJ.: Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/92 de seu imóvel denominado Rio Jangada, localizado Matos Costa-SC, concernentemente à Contribuição à CNA por entender que tal exigência fere a Constituição Federal; entende também ocorrer uma "bi-contribuição" visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel, que em 15/6/92 procedeu à retificação do VTN e que em 31/12/91 o capital registrado era de CR$ 1.040.725.000,00.Alega que, se devida fosse, a contribuição deveria se constituir em 4% do que é cobrado. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Declaração do Contador da empresa, referentemente ao capital registrado da empresa; 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1992), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1992). 5. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992); 6. Contribuição Sindical à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992) sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras; 7. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão do Estado do Paraná. (1992); 2 S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 8. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, papelão e cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1992) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. União da Vitória(1992) sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 10. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994) sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 11. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de Joaçaba-SC ( 1992) sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras; 12. Publicação no DO do Estado do Paraná com a publicação do balanço da empresa. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Dispõe o artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, que "o valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA; (...) § 2° O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial." (grifou-se) Pelos termos do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a alegada retificação do Valor da Terra Nua, em 15/6/92, para Cr$ 405.600.000,00, não surtiu o efeito esperado, pois tal valor ficou abaixo do valor mínimo por hectare aceito para o lançamento, estabelecido pela Portaria Interministerial n° 1.275 de 27.12.91, publicada no D.O.U. de 31.12.91, cujo subitem 1.1 assim dispõe: "1.1 - Para fins de correção fiscal de que trata o artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico, o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4 do art. 70 do Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice da variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, 3 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Irã? 4' Lr» Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, até a data de realizaç'ão do Lançamento." Isto posto, demonstra-se abaixo o valor do VTNm, atualizado na forma do dispositivo transcrito: (1) VTN-Ex. 91 158.050.943,65 (2) UFIR NOVEMBRO/92 (data do lançamento) 4.852,51 (3) INPC de MAI/91 190,9647 (4) INPC de DEZ/91 = UFIR de JAN/92 597,06 (5) índice de atualização (4.852,51/190,9647) 25,4105 (6) VTN atualizado até NOV/92 4.016.153.503.62 (7) VTN tributado (fl. 9) 456.300.000,00 Dessa forma, em face do VTN ter sido reajustado por índice menor que o estabelecido no dispositivo legal então vigente, a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua - VTNm que estiver sendo questionado na impugnação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem a retificação pretendida. Quanto à informação do valor do capital social, omitida na DITR/92 (fls. 24) e que poderia ter sido utilizada como base de cálculo da CNA, a interessada solicita a alteração após notificada do lançamento. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentem. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/72, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina á Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Improcede, também, a alegação de que a referida contribuição é voluntária e não obrigatória, haja vista que a exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 4 se; MINISTÉRIO DA FAZENDA • en:Veie,,9 ‘":4',•Ánn-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5 0 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; b) que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 5 s-e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que foi apresentado o mesmo dentro do prazo legal, como se vê do constante nos presentes autos. A despeito do bem fundamentado recurso constante de fls. 37/44 não vislumbrei elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, pois as argumentações expendidas nada trazem que possam modificá-la, conforme o constante na lúcida, clara e fundamentada referida decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no recurso apresentado procuram trazer informações que, a nosso ver, não adequa ao caso presente, e, na bem elaborada e fundamentada contra-razões de recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional rebate toda a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se diz e até mesmo as citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas. Este Egrégio Conselho, inclusive através da douta Segunda Câmara, tem decidido, com constância, contrária à tese da recorrente, mormente no que se refere à obrigatoriedade da constituição de tal Contribuição, conforme sustenta o douto Procurador da Fazenda Nacional. Não resta dúvida que a decisão a quo bem examinou a matéria apresentada e decidiu a nosso ver com justiças e dentro da lei que regula a matéria, não deixando de examinar todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o fora citando a doutrina e a jurisprudência, que, a nosso ver, não se aplica ao caso em comento; citou, como já se disse, grandes doutrinadores - CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, a nosso ver, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente; bem como o exame da constitucionalidade ou não da lei que regula a matéria, neste Tribunal Administrativo. Já as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, a nosso ver, atingiram o ponto nodal da questão, ao esclarecer os fatos, e também não deixou dúvidas quanto aos atos da administração pública, quando diz da obviedade do direito do contraditório e da ampla defesa e também da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, de que a Autoridade Administrativa pode rever de oficio os seus atos. 6 na MINISTÉRIO DA FAZENDA • O:46'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d4L Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Examina com proficiência a obrigatoriedade da Contribuição à CNA e cita doutrinas a respeito do caso em foco. Em exame procedido, verifico que a recorrente tentou por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão recorrida, mas, a nosso entender, não conseguiu o seu intento, posto que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se adequam ao caso sob exame. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 d outubro de 1996 JOSÉ D ALME C "' O 7 5-à9t MINISTÉRIO DA FAZENDA • &7:/AS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento,pela Portaria MF n° 1.275/91, do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui neste processo foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere- se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que em seu artigo 579 reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581 em seus §§ 1° e 2° da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 8 re 44:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • €fr;W:15, ' ‘3».1t1.30 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tt DiLj\L CCICRÊA HOMEM DE C ARV HO 1 9

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Numero do processo: 13009.000069/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenção não seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruição pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos 1 e 2 , CF). Na Espécie vertente, a isenção concedida à RFFSA perdurou até a promulgação da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01036
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2." ne .06 /....E.../19.q.5 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prãtá;kso no 13009.000069/91-42 Sessão de 25 de fevereiro de 199 q ACORDO n2 203-01.036 Recurso no: 92.420 Recorrente;: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA - ITR - ISENÇAO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenço WW.) seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruiço pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos lq e 22, CF). Na Espécie vertente, a isen0i.b concedida A RFFSA perdurou até a promulgaço da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por REDE FERROVIARIA FEDERAL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 199q. PiC3 t...; 5 ::; C: ei n "I: n 4111 :E o (Ja. E' resi d :i. / v ly A t O tJd K :1: -- R c.? :1. 4111111,11/111111115 1... V1 O O S1 l 1 lii C;4 :: i". (3 C: IA (1 c. -- R epr e: E, 1") 1'. a El da Fazenda Nacional vri:S.31"Â S E:S Sr:i0 2 3 SE T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUESq MARIA T • EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASTEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. HRSiris/CF -GB tÁ, .,'-....:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%' Pr6So no 13009.000069/91-42 ,Recurso no: 92.420 Acórcrão no : 203-01.036 Recorrente: REDE FERROVJARIA FEDERAL S/A RELATORIO , Conforme Notificaç'No de fls. 07, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ - 4.761.452,50, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçUes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Horto Florestal de Avelar", cadastrado no INCRA sob o cádigo 519100.358-2, localizado no Município de Pati do Alferes-RJ. Inconformada com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 07, a notificada. procedeu a Impugnapo de fls. 01/03, alegando que tem direito à isenpo de impostos e taxas, e quaisquer õnus fiscais, compreendidos na competência da Uni'ãb Federal, por força das disposiOes do Ato Complementar no 63, de 04.09.69. ' A fis. 12, manifesta-se o INCRA informando que, após exame dos documentos acostados aos autos, se verificou que a empresa é constituída de uma Sociedade de Economia Mista e, de acordo com o estatuído no artigo 150, inciso VI, letra "C", da ConstituiçãO Federal, a contribuinte nãb tem direito ao beneficio pleiteado. O Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, através da DecisW.) de fls. 14, julgou procedente a a0o fiscal, considerando a Informapo Técnica do INCRA (fls. 12) e considerando, ainda, o disposto nos paragrafos 12 e 22 do artigo 173 da Constitui0o Federal. Inconformada, recorre a notificada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 1S/21, cujas principais argumenta0es expendidas, por raz'ão de economia prouu,.".1 e maior . objetividade, leio em sess'ão. E o relatório. 2 oé,U1 ;:*'. ..i..':'.....'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... ,,,...:. ....,..„,,... .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeêg'slo no 13009.000069/91-42 Âceird2io no 203-01.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Discute-se nos autos se a RFFSÂ está ou no isenta do ITR. A Recorrente socorre-se, para fazer jus a isençãb em questão, no Ato complementar ng 63/69 que lhe garantia o benefício fiscal. E cediço, .segundo a doutrina dominante, que as normas da Constituiço anterior, quando nãO contrastam com a nova Carta Constitucional, sobrevivem com força de lei ordinária. Todavia, se a matéria está contida na Constituição mais recente, os dispositivos da anterior ficam revogados. A Constituiçae Federa1/1980 estabelece o seguinte;: . "Art. 173. Realvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econÕmica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, •conforme definidos em lei. Parágrafo lq A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econelmica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às ir: ri. trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2g As empresas Oblicas e as . sociedades de economia mista n:No poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado." Assim, sem maiores esforços quanto à exegese do dispositivo retrotranscrito, depreende-se ser defeso que as . sociedades de economia mista tenham privilégios fiscais nab- extensivos ao setor privado. Destarte, como as empresas de transporte do setor privado não possuem tal tratamento, o beneficio fiscal discutido, que era relativo à Constituição Federal de 1967, restou tacitamente, revogado pela Constituição Fede*:íl de 1988.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'Cágsso no 13009.000069/91-42 Acórd2Co no 203-01.036 • Portanto, como se trata de lançamento de ITR referente a 1990, o mesmo é, quanto à formalidade jurídica da exigncia, ao meu ver, inteiramente procedente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Salé.c a"Zc-z,s.:" c.) :i. I O cl e :1.994„ nirdén " <1 • •

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4829977 #
Numero do processo: 11030.002108/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 4:L5:9h; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C , .. Processo n.° 11030.002108/91-25 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.371 Recurso n.°: 92.981 Recorrente : ISMAEL DE QUADROS Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercicios anteriores devidaraente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL DE QUADROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 d: 4ezembro de 1994 . ."7 ari / Helvio s ir Barce I S -1k ; idente Tarásio : -. 'e o Borges - Relator ..4 iQ,uvege • s . • Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÂO DE 27 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HWmdm/ 1 I • 4 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;rfat" fr Processo n9- 11030.002108/91-25 Recurso n2 092.981 Acórdão n-2 202-07.371 Recorrente: ISMAEL DE QUADROS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 869 155 032 131 0, com área de 1.041,6 ha, situado no Município de Marau - RS. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, onde o contribuinte alega que o beneficio da redução do ITR não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, considerando que o imóvel em lide encontrava-se em débito com o ITR do exercício de 1988, em decisão assim ementada: "ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Impugnação improcedente." No recurso voluntário, manifestado dentro do prazo legal, o Notificado reitera suas razões iniciais, acostando aos autos os documentos de fls. 14/20. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 06.01.94, tendo como Relator o então Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, ocasião em que o julgamento do recurso foi ' -2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41". , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bk; fr Processo n2 11030.002108/91-25 Acórdão ri 202-07.371 convertido em diligência à repartição de origem para pronunciar-se quanto à existência do débito referente ao exercício de 1988, à luz dos novos documentos apresentados. Em atendimento ao solicitado, a repartição de origem colheu informação do INCRA (fls. 29) com relação ao comprovante de quitação do ITR188 apresentado pelo recorrente. Segundo a chefia da Seção de Fiscalização do INCRA/RS, o ITR188 foi quitado junto à Seção de Finanças do referido órgão, em 18.05.90, através do cheque n2 171585 do BRADESCO, devolvido por insuficiência de fundos. Na mesma informação, o INCRA diz ter contactado inúmeras vezes com o contribuinte sem que o mesmo tenha solucionado a pendência. É o relatório. -3-, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA A' • a.).° . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr Processo n2 11030.002108/91-25 Acórdão n2 202- 07.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recorrente contesta o lançamento sem o beneficio da redução, alegando não existir débitos referentes a exercícios anteriores, apresentando como prova de suas alegações os documentos de fls. 14/20. Porém, o ITR/88 foi quitado com cheque sem suficiente provisão de fundos, segundo Aviso de Débito do Banco do Brasil de fls. 18, e Informação do INCRA de fls. 29. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso, haja vista que restou provada a existência do débito referente ao 1TR do exercício de 1988. Sala das\ Sessões, em 05 de dezembro de 1994. (~C-21.-:2' • TARÁSIO CAMPELO BORGES -4- ,

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Numero do processo: 11012.000012/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • I.U4 `Tre,9 Processo n.° 11012.000012192-86 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.095 Recurso n.° : 93.401 Recorrente : PADILHA E PADILHA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : IRF em Tramandal - RS DCTF - ATRASO NA ENTREGA- ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo -único do artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADILHA E PADILHA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselhei- ro Elio Rothe. Sala elns Sessões e a 22 de set, r bro de 1994 , .1 / Helvio S --fied, Barcello - ' residente 4 , Daniel orrêa . I em de C; s0 — Relator ( (/ a •"•. 1 ./ Vera I c`, ts e 'o Magalhães B lista dos Santos- Procuradora-Representan-/ te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '' 9 ,51211\995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 o r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo n.° 11012.000012/92-86 Recurso n.° : 93.401 Acórdão n.°: 202-07.095 Recorrente : PADILHA E PAD1LHA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi intimada a recolher multa no valor de 5.882,00 UFIR (fls. 12), pela apresentação após o prazo regulamentar das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes aos períodos: março a outubro de 1990 e dezembro de 1990. Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 01 a 11 argumentando em síntese: a) a multa foi estipulada com base em Instrução Normativa, quando, necessa- riamente, deveria ter sido por lei, sob perta de afronta ao princípio da legalidade; b) não há consonância entre o suporte legal e a matéria fática, e, assim, deve ser declarada a nulidade da notificação; e c) o cálculo da multa está em desacordo com a norma legal. A autoridade recorrida manteve o lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA É devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei n.° 2.065/83, I.N. 129/86 e 120/89, Leis n."s 7.730/89 (art. 27) e 7.799/89 (art. 66) caso a apre- sentação da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso onde basicamente repisa os argu- mentos alinhados na impugnação. É o relatório. 2 Dó MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 11012.000012/92-86 Acórdão n.": 202-07.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No que concerne ao item a), supra, não assiste razão à recorrente. A multa imposta pela autoridade fiscal foi estipulada de acordo com o Decreto-Lei n.° 1968/82 com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n.° 2065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n.° 7.730/89 e do artigo 66 da Lei n.° 7.799/89. O decreto-lei é figura constante do processo legislativo da Constituição Federal de 1967 (inciso V do artigo 46 da C.F. de 1967/69). O mesmo texto constitucional ao prever as hipóteses de expedição de decretos-leis em seu artigo 55 estipulava: "Art. 55 O Presidente da República em casos de urgência ou interesse público relevante e desde que não haja aumento de despesas, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; A exclusão, pela nova ordem constitucional instaurada em 1988, do instituto do decreto-lei, não implica automática revogação daqueles que não estejam em desacordo com a Constituição em vigor. Trata-se de hipótese de recepção constitucional. Também não deve prosperar a alegação de falta de consonância entre a matéria fática e o suporte legal, já que a autoridade autuante, ao identificar a obrigação tributária, o fez corretamente com base no que prevê o artigo 11 do Decreto-Lei n.° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei a° 2.065/83. Tal norma estipula a obrigação de informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto sobre a renda que tenha retido. Nos parágrafos do mencionado artigo há a previsão das penalidades pelo descumprimento da obri- gação. Não deve ser considerada a alegação de que "é irrelevante o tempo levado para o cumprimento da obrigação..." para fins de cálculo da multa imposta. A própria norma insti- tuidora da penalidade possui como critério de cálculo o lapso temporal mensal. Entretanto, conforme tem decidido esta Corte quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários cumpriu a pres- tação e está excluida a responsabilidade e afastada a exigência da multa, nos termos do pará- grafo único do artigo 138 do CTN. 3 t2 \4k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.*: 11012.000012/92-86 Acórdão n.°: 202-07.095 Nesta linha anexo os votos dos ilustres Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos, respectivamente, A.cordãos n.'s 202-06.346 e 202-06.150. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 ." DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4829645 #
Numero do processo: 11007.000218/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04688
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Numero do processo: 13447.000030/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03078
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. C D° Bi 0 ./ 19 , 9_7. c" MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ktig1;) I*5);Wigk'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24),..frV Processo : 13447.000030/96-61 Sessão 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.078 Recurso : 99.366 Recorrente : JOSÉ PAULO DE AGUIAR Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - Inexistência de prova capaz infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PAULO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 \N Otacilio D. ,tas Cartaxo Presidente fi tstikiliges Ta;ii-5, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB ,D" 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'t547i3:5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13447.000030/96-61 Acórdão : 203-03.078 Recurso: 99.366 Recorrente : JOSÉ PAULO DE AGUIAR RELATÓRIO No dia 27.12.95 foi emitida a Notificação de Lançamento de ITR194 contra JOSÉ PAULO DE AGUIAR, com vencimento para 30.06.95, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Santa Maria, no Município de Itabaiana, em Pernambuco, com área total de 135,0/ha, no valor tributável de 135.126,90 UFIR e valor declarado, também, no mesmo importe. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que "o mesmo está muito alto, de acordo com a renda per capita singular do município e não concorda com a Decisão da SRL/ITR. ', juntando, entre outras peças, a Declaração de Retificação de fls. 09. A Decisão de fls. 13/14 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "Não será aceito pedido de redução do Valor da Terra Nua, quando houver sido atualizado, pelo próprio contribuinte, em Declaração de Informações - modelo simplificado - ITR/94, concedida a redução solicitada por SRL, após notificada e, mais uma vez, vem impugnar sua própria Informação, pretendendo, sem provas, o valor mínimo estabelecido na IN/SRF/16 de 27.03.95." Com guarda do prazo legal (fls. 15/16), veio o Recurso Voluntário de fls. 16 postulando a revisão do lançamento do ITR194, pelo fundamento declinado na peça impugnatória, acrescentando que seu imóvel se localiza no chamado Polígono das Secas. Na forma regimental (Portaria MIE n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 24, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 • ?-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13447.000030/96-61 Acórdão : 203-03.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que o valor do seu imóvel está muito elevado e que o mesmo se encontra localizado no chamado Polígono das Secas, e, por isso, pela segunda vez, postula a redução do valor do ITR11994 exibindo o Laudo de fls. 05, passado pelo Técnico Agropecuário da EMATER-PE, onde está expresso que, em dezembro de 1993, o valor médio de terras, no Município de Itabaiana-PE, era de 1,94 UFER por hectare. Sem razão o recorrente. Vê-se, nos autos, que já teve deferida essa redução, em pleito anterior, e seu inconformismo atual não encontra respaldo na lei. Ao contrário, nada trouxe ele capaz de motivar a redução ora postulada. A Peça de fls. 05 não se acha revestida dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhes faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, pouco importando estar seu imóvel dentro ou fora do chamado Polígono das Secas. Com efeito, tal peça só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nela não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na Notificação de fls. 02, considero incensurável a decisão singular que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 "4,44, 719 cgia. /3"ÁgiTITÃO B(i»IGES TAW 3

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.002747/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Declaratórios-CSAr nºs 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que dispõe o artigo nº 52, I, a, da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01504
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Deciaratórios-CSAr nos 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que disp3e o artigo 52, 1, a, da Lei n2 80383/91. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIP MORRIS MARKETING S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , Sala das Sessffe y em 18 de maio de 1994. ,i-(7' derdra-< ..6.., OSVALDC ( ..)SEK.E S. ZA - Presidente CE a9,2*---/- LSO - ,. Cli LIS' o 3ALLUCCI - Relator i r\ 1, WAA CO DINIQ 1+L(À..jBARUITR mm-Q,•' N)A Z. REIRA - Procurador a-Repre - Ç . sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssno DE o 7 j ti L1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAS i: e SEBASTIMO BORGES TACMARY. fclb/ 1 Á i MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1#[ t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rWC'fr Processo no 11090.002747/92-31 Recurso No: 92.301 AcórdXo No: 203-01.504 Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S.A. RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, ao fundamento de que efetuou o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI relativo à segunda quinzena do ales de janeiro e às primeira e segunda quinzenas do mós de fevereiro de 1992, além do prazo estabelecido no artigo 52, inciso I, letra a, da Lei n2 8.383, de 30.12.91, sem os devidos acréscimos legais. Inconformada, a Empresa apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 11 a 15, alegando em resumo queg a) não cometeu a infraçao descrita no Auto de Infraçao, motivo pelo qual não concorda com a autuaçao, busca, por isto, o cancelamento da exigencia fiscal formulada b) pelo parágrafo único do artigo 210 do -Código Tributário Nacional, incorporado ao texto do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, a contagem de quaisquer prazos em Direito Tributário nao pode se iniciar ou terminar em dias em que n(o houver expediente normal na repartiçao em que corre o processog 1 , c) o artigo 52 (caput, inciso I, alínea a) da Lei no 8.383/91 reza que, em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01.01.92, o pagamento do IPI deverá ser efetuado até o décimo dia da quinzena subseqüente à de ocorrencia 1 dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da TIPIg d) combinando-se os dispositivos acima citados, tem-se que a contagem do prazo para recolhimento do IPI sobre cigarro inicia-se no primeiro dia útil subseqüente ao do término da quinzena de apuraçao e termina em dez dias contados a partir daquela datag e) através de Atos Deciaratórios, a Coordenação do i Sistema de Arrecadaçao tem divulgado "Agendas Tributárias" com o entendimento de que contagem dos prazos de recolhimento dos \\ tributos inicia-se no dia . estabelecido na legislação, independentemente de ser dia útil ou nao. Os Atos Deciaratórios nos 02/92 e 06/92, citados no Auto de Infração, disrAem, ao ././e arrepio da lei, que o IPI sobre cigarros, relativo aos períodol!? -ck 2 . IL a. 1 , . . .,,:.,`.. miNisnmo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONIMMUNTES ..!:;,....* ... ,t1t.' 35 . i'?".2,•• i I Processo no 11080.002747/92-31 AcórdWo no 203-01.504 1 de apuração da segunda quinzena de janeiro e das primeira e segunda quinzenas de fevereiro, deve ser pago, respectivamente, em 10.02.92, 25.02.92 e 10.03.92; 1 1 1f) de acordo com o citado artigo 210 e seu parágrafo Unico do CIN, tais vencimentos só se operariam, respectivamente, em 1 . 0 9. (pois o dia 01.02.92, primeiro dia da quinzena subseq(Aente A da apuração, foi sábado, devendo o prazo ser contado a partir da segunda —feira, dia 03.(>2.92), '<...,!22.2n (porque o dia 16.02.92 foi domingo) e 03 92 ( j á que o 1 dia 01.03.92 foi domingo e nos dias 02 e 03.03.92 não houve expediente nas repartiOes pMp licas„ em virtude do feriado do . carnaval); g) a jurisprudOncia de nossos Tribunais Administrativos também é pacífica sobre o assunto, como se pode ver das ementas do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dos I Acórdãos nos 11.079, de 26.03.74, e 103/0128, de 19.11.74. I I IA Autoridade de Primeira Instância julgou o lançamento procedente ao argumento de que, em face do que dispffe O art. 52, inciso I, alínea a, da Lei no 8.303/91, as alegaçaies da impugnante não podem prosperar, pois os prazos para recolhimento do tributo são sempre fixados para um determinado dia da quinzena subseqUente A ocorrência do fato gerador, não i existindo, para efeito de contagem, uma data inicial, e sim uma final, que, no caso, é 10 ou 25 de cada mesa Ainda inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 36 a 43, sustentando em resumo que; a) não pode prevalecer a alegação contida na Decisão Recorrida no sentido de que não existe, para efeito de contagem, uma data inicial, pois, ao se admitir a "contagem", esta pressurffie termo inicial e termo final, do contrário não há contagem; b) o prazo estabelecido na Lei no. 0.303/91 só não teria data inicial se fosse determinado, assim, se ao invés de "até o décimo dia", o legislador tivesse preferido a expressão até o dia dez" ou "até o dia 25", o prazo seria determinado e não haveria necessidade de efetuar contagem de prazo; e) a Lei no 8.303/91 determinou que o prazo para pagamento do IPI incidente sobre cigarros é "até o décimo dia" da I quinzena subseghente à de ocorrOncia dos fatos geradores (art. 52, I„ a), e, não "até o dia dez" ou "até o dia 25". A diferença e çruCial, pois a mesma lei estabeleceu que o PIS, o FINSOCIAL e a Contribuição sobre o AçUcar e o Álcool — CAA . devem se• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL svOtv, Processo no 11080.002747/92-31 AcórdXo no 203-01.504 , recolhidos "até o dia 20" do ales subseqüente ao de ocorrencia dos. fatos geradores (art. 52, IV). Portanto, se o legislador utilizou a expressáo "até o décimo dia...", náo ê lícito à Administraan Fazendária interpretá-la "até o dia 10" ou "até o dia 25"g i 1 d) o termo inicial existe (contrariamente ao que. fora alegado na Decisão Recorrida), mas não é determinado e . correspondente ao "primeiro dia" da quinzena subseqüente à da ocorrencia dos fatos geradores. A determinaç(o do termo inicial para contagem do prazo deve seguir a regra do art. 210 e seu parágrafo único do CTNg e) através de Atos Deciaratórios, o Coordenador do Sistema de Arrecadação tem divulgado "Agencias Tributárias", com as datas para pagamento dos impostos federais, nas quais tem sido adotado expressamente o entendimento de que a contagem dos prazos de recolhimento dos tributos se iniciam FIXO somente em dia Ctilg f) este entendimento tem sido adotado especificamente a partir de janeiro de 1992, como se pode depreender dos Atos Declaratnrios nos 02/92 e 06/92, citados pela riscalização no Auto de infração, OS quais dispffem, ao arrepio da lei, que o IPI sobre cigarros, relativo aos períodos de apuração da segunda quinzena de janeiros e das primeira e Segunda quinzenas de fevereiro, deve ser pago respectivamente em i 10.02.92, 25.02.92 e 10,,03..92: g) de acordo com o art. 210, parágrafo Unico„ do I CTN, tais vencimentos só se operariam, respectivamente, em 1,....Q.R.,c2R (pois o dia 01.02.92 foi sábado, e o prazo se iniciou na I segunda-feira, dia 03.02.92), em ?(5,..,5)2,92 (porque o dia 16.. domingo) e em _03 9? (já que o dia 01.(Y3.92 foi domingo, e nos dias 02 e 03.03.92 não houve expediente em repartiçffes pUblicas, em virtude do feriado do carnaval )g h) a Recorrente recolheu o tributo nos prazos i acima, obedecendo ao critério de contagem do CTN. E insubsistente, pois, a autuação infligida, eis que fundada nas ,citados Atos DeclaratOrios do Coordenador do Sistema de Arrecadação, eivados de ilegalidade. i) o critério adotado pela Autoridade Fazendária, na contagem dos prazos para pagamento do IPI, não é consistente com as ortenta0es anteriores da Coordenação do Sistema de Arrecadação. Assim, na vigencia da Lei no 7.691/88 a conversão em OTN do IPI deveria ser feita "no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que houvesse ocorrido o fato gerador (art. lo, I), e o Secretário da Receita Federal fez publicar . a Instruçáo Normativa no 05, de 09.01.89, segundo a qual, na contagem dos prazos estabelecidos nos artigos lo e 29 da Lei ne 7.691/ • ./?,,,,,, 4 . 5 ...., . cX.5 ~i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :i2.i.P... ‘II .4'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~6/ Processo no 11080.002747/92-31 AcórdWo no 203-01.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Recorrente, discordando das datas expressamente estabelecidas nos atos deciaratórios acima referidos, efetuou os recolhimentos em datas posteriores, ao fundamento de que tais atos foram emitidos ao arrepio do que determina o artigo 52, I, a, da Lei no 8.383/91, e que o termo inicial para a contagem do prazo deve seguir a regra do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Pleiteia que este Colegiado„ reconhecendo a ilegalidade de tais atos, de provimento ao Recurso. Entendo que os atos declaratórios, cuja legalidade é contestada, fixaram, para os meses a que se referem, as datas para o recolhimento do IFI com estrita observância do que dispõe o artigo 52, I, a, da Lei no 8.383/91. Trata-se de dia determinado, pelo que no se há que cogitar da aplicaçao do disposto no artigo 210 do 'Código Tributário Nacional. Se a Administração Fiscal regulou dispositivo legal anterior semelhante (ou mesmo igual) ao ora em exame de modo mais favorável ao contribuinte, nao fica, por isso, certamente, jungida à mesma interpr•taçao para normatizar o dispositivo da lei em vigor. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesstles, em 18 de maio de 1994. e3017"A Eyele:/0"3 9S Aa"--de------GALLUCCI 6 .

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4833503 #
Numero do processo: 13520.000080/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto relativo a exercícios anteriores, não cabe redução por utilização da terra. (artigo nº 11, Decreto nº 84.685/80). Não cabe, também, a redução quando não pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento.
Numero da decisão: 203-00759
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." ne."4 C7/ Jay, y 13PW C__ W,SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMUS _ ___ C 1 Winrica Processo no: 13520.000080/90-79 Sess2Co de: 19 de outubro (AP 1993 ACORDA° No 203-00.759 Recurso no n 91.547 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO Recorrida : DRF EA FEIRA DE SAMAMA - PA /TR REDOÇ10 DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto reintivo a exercícios anteriores, hUo cabe redusà1b por utilizaflo da terra. (artigo 11, Decreto no O4.685/80). Man cabe, tambem, a reduOM quando fiXo pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento. Vj.stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO ACORDAM o% Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, pinuRo wnsiLawsKI e RICARDO LEI1E RODRIGUES. Sala das Sessges, em 19 de outubro de 1993. ”Sej 03' . n Jfian;%.WZA Presidente e Relator A • RODRIGO DARDEAU lI E. RA- Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EA SESSNO DE: 1 2 NO\11993 Farticiparam, ainda, do presente iulgameoto, os Conselheiros MARIA THFS(EZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFT - , CE1_20 AbicanÁ) UISBOA OALLUCCI e SEASTIg0 BORGES TAGUARY. hr/jm/mas/mias 1 knE% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 Recurso no: 91.547 Acórdab no: 203-00.759 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO RELATORI O O Contribuinte acima idenWicado foi notificado a pagar o Imposto sobre a.Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçlíes Parafiscal r Sindical Rural CHÁ e CONTAG no mentante de Cr$ 299.375,09, correspondente ao exercício 1990 do imável de sua propriedade denominado "Fazenda Capim Branco", cadastrado no INCRA sob O ng 301.094.014.389-2, localizado no município de Santa Rita de Cássia - DA. • tTífe aceitando tal notificaçgo, o Requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01) alegando, qu(.?: a) n;l(o concorga com o valor do exercício de 1990, tendo em vista que a área é produtiva e em pleno desenvolvimento das suas atividades agropecuAr•iesp I: ) o imóvel com Arpa total, diferente da considerada para o lançamento do exerciciu/90, informando a área total do imóvel: 3.019,0 hap c) 1016VPI com direito à reduc2(o do 1TR, cujo beneficio n'iflo foi concedido por indicaç go Indevida de débitos de exercícios anteriores. Informa que no exercício anterior (1.989), o valor foi pago na quantia de NCz$ 3.449,79p d) a impugnaçãlo pretendida refere-se a requerimento de cancelamento de cadastro, solicitaçgo de imunidade a isen0o, entregues em tempo hábil e nlYo considerados para lançamento do exercício/90. e) O INCRA forneceu a Informarão técnica s/n2, atestando que o lançamento do ITR foi oltuado com base em dados cli spon 1 vi ir, e existentes naquele órgão, apn~ntados ern deciaracgo para Cadastro de Imóvel Rural - DP e/ou Declaraa Anual - DA, estando correto o cálculo do imposto. A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 09/11) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisWo: .eérl '50rxri 2 W. do 4 C'fr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W' ciLW, SEGUNDOMNSELHODECONTRIW~ Processo na: 13520.000080/90-79 . AcórdWo no: 203-00.759 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERsnoRIAL RURAL A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, determinada conforme os dados declarados pelo Contribuinte, descabendo a concessZio do reductles n go pleiteadas PM tempo hábil, ou estando o imóvel PM debito em relai. go a exercícios anteriores." Cientificada da referida decisgo, apresenta recurso voluntário em 17/06/92 (fls. 15) alegando, que. a) o imóvel deixa de constar como sua propriedade a partir de 10 de janeiro de 1990, conforme xerox do contrato de compra e venda às fls. 17/20; b) quanto a haver assinado documento, ap6h R venda, onde solicitava reduç go do imposto em funço da reduç go da Área física verificada, deve-se Ao fato de. n go-existOncia, na época, do oug go representativo na cidade, capaz de orientar o contribuinte; e c) deixou de apresentar recurso em tempo hábil, por motivo de extravio da intimaçgo np 11/92, conforme carimbo do correio constante na cópia do envelope às fls. 016. E o relatório.4055f1<" • '.=1.4=ft = MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ét; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 AcórdWo no: 203-00.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE: DE: SOUZA A "peça recursal." assim considerada pela agencia de Enarreir,Vg "" LiA., nada FletiCif:Ma !, a na° eer "a exCiUsab do meu nome no que se refere a tributos", referentes à propriedade denominada "Capim Branco", no município de Santa Ri ta de CÁSIF:i. a - Bahia. A mesma " pe g:a recursai" traz aloumae informasZes COMO a de que "deixou de constar corno minha propriedade a partir de 1.8 de janeiro cie 1990" „ por força do contrato de compra e venda, acostado aos autos. Entendo que o pleito rao pode ser atendido, vez que continua o Recorrente como legItimo proprietário da terra para efeitos do lançamento do tributo., f30:1.5 O con Lribltin te (4 e) prOpr iletgr ia ot. 301“Iliclor a qualquer titulo do imóvel, pois (Lm contrato particular de compra e venda, sequer registrado em Cartório, náo pode Ser oposto como título de propriedade, quando há outros documentos que se contrapese ao pretendido. Ademais, ran nenhum momento desta lide, fui questionada a legitimidade do lançamento em si, sendo somente questionada a condiçáo do sujeito passivo da obrigaçáo tributária. Assim sendo. portudo o que censta do presente processo a aceitando como recurso a :1. ri de folha 015, tomo conhecimento do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Saia das SessOes, em 19 de outubro de 1993. nmagra440, OSV- ou . n

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