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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822459 #
Numero do processo: 10805.001829/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas detectada em controles paralelos mantidos à margem da escrita fiscal e contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04845
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4819630 #
Numero do processo: 10611.000413/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta comprovada de volume manifestado quando ainda se encontrava sob a custódia da empresa transportadora, no trânsito entre o Aeroporto de Guarulhos e Confins. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28298
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Falta comprovada de volume manifestado quando ainda se encontrava sob a custódia da empresa transportadora, no trânsito entre o Aeroporto de Guarulhos e Confins. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Li‘L ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro IP Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1995 J • O OLANDA COSTA 'residente 4 - • ig FRANCISC ' %TT ERN • ' INO • Relatar JORGE CAB ' à 'IRA FILHO Procurador de F.,r e da Nacional 10 VISTA EM 22 ABR .„ v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Dione Maria Andrade da Fonseca e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Sergio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.277 ACÓRDÃO N° : 303-28.298 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO RIO-GRANDENSE RECORRIDA : ALF - TAN/CONFINS/MG RELATOR(A) : FRANCISCO R1TTA BERNARDINO RELATÓRIO Contra VARIG S/A foi iniciada ação fiscal, em Vistoria Aduaneira, pela seguinte razão: "Constatamos no ato de conferência física, o extravio de 01(um) volume manifestado no AWB 02115837 Varig S.A., referente a esta vitoria sendo que, em confrontação com a carga presente vistoriada, o dito volume continha acessórios da mercadoria objeto deste processo cujo valor fixado, conforme fatura em anexo, é de US$ 11.159,00-FOB. O citado extravio ocorreu no Aeroporto Int. de Guarulhos, uma vez que o n° de volumes manifestado no AWB supra era de 12(doze), e o n° de volumes registrado na DTA aberta para o trecho SÃO PAULO/CONFINS e o n° de volumes atracado pela Infraero neste Aer. Confins, foi de apenas 11 (onze). Desta forma, o responsável pelo extravio, objeto deste Processo é o Transportador, ou seja, a VARIG S/A". A mercadoria extraviada constou de partes e acessórios da mercadoria objeto do processo conforme fatura anexa. e esta identificada como: "01(um) kit de diversas partes e acessórios de mercadoria, objeto deste 'n processo, conforme fatura em anexo". Foi exigido da transportadora o pagamento de imposto de importação e da multa proporcional a valor do imposto. Inconformada, a empresa autuada apresentou os seguintes argumentos: 1. conforme comunicação feita (fls. 17), o referido volume não foi embarcado em Nova Iorque e assim não desembarcou em Guarulhos-SP nem entrou no território nacional; 2. na conformidade da legislação aduaneira (art. 80, "A", inciso I, do RA e art. 1° do DL n° 37/66), se não chegou a entrar no país a mercadoria, não cabe a cobrança do imposto de importação; 3. o transportador somente pode ser responsabilizado se existir no volume atracado indícios de violação, diferença de peso ou for comprovada a substituição da mercadoria, de forma a tornar impossível à fiscalização cobrar o tributo normalmente do destinatário da mercadoria. Ora, no caso presente inexistiu qualquer das hipóteses previstas no art. 41 do Decreto-lei n° 37/66, de responsabilização da empresa transportadora. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Negou tivesse força o documento de fls. 17, por se tratar de simples comunicação de um funcionário da empresa impugnante, dirigida à repartição aduaneira do destino, não constituindo prova do não embarque do volume extraviado. Prova existe, sim, mas do s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.277 ACÓRDÃO N° : 303-28.298 embarque, com os conhecimentos aéreos de fls. 04/05. A base da autuação está no art. 86, e parágrafo único do RA. No recurso, lido integralmente em sessão, a empresa reedita as razões - já expostas na impugnação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.277 ACÓRDÃO N° : 303-28.298 VOTO A fiscalização detectou que dos doze volumes manifestados, conforme AWB 02115837 VARIG S/A, o extravio de um volume se deu no percurso entre os Aeroportos de Guarulhos e de Confins, dado que se os mesmos doze volumes foram objeto da DTA aberta para trecho nacional, sob a responsabilidade da mesma transportadora, é porque vieram a bordo da aeronave. A recorrente não fez a correção do manifesto. A comunicação feita pelo funcionário da empresa aérea não é documento hábil para esse fim, resultando numa tentativa frustrada. Por tudo quanto do processo consta, tem-se que a responsabilidade pela falta do volume manifestado cabe à transportadora, cumprindo-lhe agora pagar o imposto de importação e a multa proporcional. O processo fiscal está bem instruido, nada havendo que modificar na decisão ora recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1995 4.„m , - FRANCISCO RITTA BERN • ' i O NO - RELATOR

score : 1.0
4820395 #
Numero do processo: 10670.000281/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Fabrico de produtos de limpeza das Posições 34.02 e 34.01 da TIPI/83. Indemonstrada a ressalva do art. 4o., item V, do RIPI/82. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67498
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. 13. 1 - I De v25: / .03 / 1 9 q2- 1 c í ii I e 1 Rubrica ,Ir~ tél :f --•‘`,-.--,-,.: 1; 441P!'l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10670-000.281/90-73 (nms) Sessão do 2.4- -de..-outubro de 19 ..91._ ACORDA() N.° 201-67,498 Recurso n.° 85.592 Recorrente DOMINGOS FONSECA FILHO Recorrida DRF EM MONTES CLAROS - MG IPI - Fabrico de produtos de limpeza das PosiçOes 34.02 e 34.01 da TIPI/83. Indemonstrada a ressalva do art.4Q, item V, do RIPI/82. Recurso imprèni-ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS FONSECA FILHO. ACORDAM do Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sala daf Sessões, em 24 de outubro de 1991 (wl .ROBEQ. BARBO DE CASTRO - PRESIDENTE Áde LI e D -7,11", A dl'i 6 dra6UITA -RELATOR t I IN ,,,,, ti Is A. AN LO o _4, • 10.r, .', oli lí AMARGO - PRFN 1 VISTA EM SES' á 0 DE 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS TóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • 510 -2- - ~o. 100. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10670-000.281/90-73 Recurso N9 : 85.592 Acordão N9: 201-67.498 Recorrente: DOMINGOS FONSECA FILHO RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls. 3, a contribuinte em referencia, firma individual, e acusada de haver infringido as normas do PIPI/82 nele apontadas, ao fundamento de que, verbis: "Em decorrencia de exames procedidos nos livros e documentos da empresa identificada no anverso, e com base em elementos e informações prestadas pelo representante do estabelecimento, em atendimento aos Termos exigidos por esta fiscalização, apurei as seguintes irregularidades: a) ausencia de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas-fiscais de saída; b) escrituração desatualizado dos livros fiscais; c) Notas-Fiscais de salda dos produtos em desacordo com o modelo aprovado pelo RIPI/82, conforme se atesta nas cópias xerox, em anexo, das de n 9I I 000 008 a 001 281; d) falta de documentos informação IPI. A atividade da empresa, caracterizada como industrialização, consiste na fabricação de sabOes, detergentes e desinfetantes, discriminados em documento, em anexo, apresentado pelo representante da firma, tem como insumos básicos produtos orgânico i l tenso-ativos, resultando nos produtos finais cuja classificação enquadra-se nos seguintes códigos: 34.02.08.00 - Preparações para limpeza - allquota 15% e 34.01.03.00 - sabão perfumado - Aliquota 10%." O IPI que seria devido pela salda dos produtoU mencionados no período de 1-6-85 a 31-12-88, apurado de acordo com os demonstrativos de fls. 10 a 37, importou no montante de Cr$ 1.060,28 (expressão monetária atual) equivalente a 25,35 BTNf (valor originário). segue- -3- ( Processo nQ 10670-000.281/90-73 Acórdão nQ 201-67.498 Lançado de oficio do IPI que seria devido é notificado a reco1he-10 corrigido monetariamente, acrescido da multa de 100%, prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82, e de juros de mora. É, ainda lançada de oficio da multa regulamentar previstas nos artigos 382 e 383 do RIPI/82 pelas omissOes apontadas, no montante de 64,62 BTNf. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 41 a 44, alegando, em preliminar, não ser estabelecimento industrial, por isso ser incabível o lançamento de oficio. No mérito, sustenta, em resumo: a) é uma microempresa, possuindo, apenas um empregado; h) produz mediante encomenda direta dos usuários os seus produtos, não empregando força motriz; c) face a isso, nos termos do art. 4 2 , item V, do RIPI/82, o preparo de seus produtos não se caracteriza como industrialização. A guiza de contestação, o autuante presta a informação de fls. 75/76, em que sustenta que a autuada, não atende aos pressupostos do art. 4 2 , item V, do RIPI/82, vez que, embora tendo um só empregado, a participação da mão de obra na formação dos preços dos produtos não ultrapassa de 10%. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 77/83, ao fundamento, em síntese, de que a autuada: - efetivamente, produz seus produtos mediante encomenda direta de seus usuários; - já contou com dois operários na produção desses produtos, possuindo, atualmente, apenas um operário; não emprega força motriz nessa produção; - resta demonstrado, entretanto, dos autos, pela comparação do valor da mão-de-obra empregada e o valor das vendas, que na formação dos preços de venda dos referidos produtos, ainda que se considerasse o valor da mão de obra do titular da empresa individual, o limite de 60% determinado pelo segue- Processo n(2 10670-000.281/90-73 -4- Acórdão nQ 201-67.498 item II do art. 7 2 do citado PIPI 1,82, ou seja, a mão-de-obra no preparo do produto, para formação do preço de venda não ultrapassou os 8%, ficando, assim, muito aquem dos 60% exigidos pela norma regulamentar mencionada. Cientificada dessa decisão, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razóes de fls. 93/98 e anexos de fls. 99/114, sustentando, em resumo: - a Recorrente e uma microempresa, que compra a matéria-prima e emprega a própria mão-de-obra de seu titular com auxilio de um ajudante e apenas procede à mistura de tais matérias-primas utilizando os conhecimentos artesanais adquiridos, fruto da longa experiencia nesse trabalho; - assim o custo do produto, é o custo das matérias-primas e dos salários do seu ajudante mais o lucro da empresa, que aqui se confunde com o seu próprio trabalho, a sua própria mão-de-obra; - destarte, o valor da mão-de-obra na formação das mercadorias que prepara, e calculado pela diferença entre o montante das vendas e o da matéria-prima adquirida; - segundo essa apuração o valor da mão-de-obra excede os 60% do preço de venda do produto, conforme demonstrativo que anexa a fls. 99. É o relatório segue- Processo r19. 10670-000.281/90-73 Acórdão ri(2 201-67.498 -5- Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Os produtos em questão - artigos de limpesa - que o Recorrente dá salda de seu estabelecimento, sem duvida, são resultantes de processo de industrialização (transformação), ainda que mediante processo rudimentar (art. 3 2 , único do RIPI/82). O estabelecimento do Recorrente na industrialização desses produtos constitui-se em estabelecimento industrial (art. 8 2 do citado RIPI) e, pois, contribuinte do tributo em tela (art. 22, item II, do RIPI). A hipótese dos autos não tem aplicação o disposto no art. 4 2 , item V, do mencionado RIPI/82, invocado pelo Recorrente, eis que, ele não demonstrou que na formação do preço de venda dos referidos produtos a mão-de-obra concorreu no mínimo com 60% de seu valor, como o exige o art. 7 2 , item II, do aludido RIPI782; o demonstrativo de fls. 99 está desacompanhado de qualquer documento que lhe de foros de legitimidade. As fichas de registro de empregados a fls. 51/52 contradizem os valores de mão-de-obra relacionados pelo Recorrente no indicado demonstrativo de fls. 99. A decisão recorrida não merece, pois, censura. São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Snsões, em 24 de outubro de 1991 JO/L Lino d Azeve o Mesquita

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Numero do processo: 10830.001941/88-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O aporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04683
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. t I ) c c)2 5: / 0:3 / 1 9 .q.'=-2/ I C : i C Rubrica i étt:.5,14:4 ,3 6: in.21;...,.. '--t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.830-001.941/88-75 ovrs Sessão de..10...d.e...deZeMárO de 19..91 ACORDA() N.° 202-04.683 Recurso n.° 86.20 2 Recorrente ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBÁS LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS/SP F INSOCIAL-OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS -Oaporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprova- da autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA JEQUITIBAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, por maioria de votos, em negar pro " ento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS e SEBASTI'l/BORGES TAQUARY. .. / Sala das Ses.me , -m 10 de 57 embro de 1991. / 40,„ 40.' HELVIO é- e EDIP BARCELLO - SIDENTE 40Vt A577,,4449 / = AN e e gr--, IIT 0^"ES - RELATOR . ~... f' JOS ÇÀRLOS I ---, ' D' EMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZEN VI A EM S SSÃO DE 1 O JAN 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 3 4.0t 4,tà" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.830-001.941/88-75 Recurso N2: 86.202 Acordão N2: 202-04.683 Recorrente: ORGANIZAÇÃO FARMACÉ- UTICA JEQUITIBAS LTDA. RELATÓRIO Este processo já esteve em pauta de julgamento na Primeira Cãma ra deste Segundo Conselho, que em sua Sessão de 17/05/90, prolatou o Acórdão nQ 201-66.288, sob a seguinte ementa: "Normas Processuais - Nulidade insanável - DE CISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razoes de decidir, tornando=a,em conseqüência, totalmen te imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requi- sitos especificados no artigo 31, do Decreto nQ 70.235/72 a lac6nica remissão a outro pro- cesso erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispiie o artigo 59, II, do mesmo diploma legal." Às fls. 30/31, há uma manifestação do chefe da Divisão de Tribu tação da DRF/Campinas, julgador de primeira instãncia por competência delegada, na qual expressa seu dissentimento com o entendimento adotado pela instãncia recursal, nos termos em que leio para o plenário. segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.830-001.941/88-75 Acórdão nQ 202-04.683 Prolata, contudo, nova decisão, ao seu dizer, por não lhe res- tar outra alternativa, acrescentando, tão-somente, aos seus fundamentos, o fato de a exige- ncia principal ter sido mantida no 12 C.C., conforme Acórdão n2 101-8.093 que junta por cópia. Cientificado o contribuinte da nova decisão, este apresenta, à guisa de Recurso, o que parece ser um Recurso Especial (inclusive assim nomi nado) à Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através de expediente dirigido à Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual fala de diverge'n cia de interpretação em processos do IRPJ. te É É o relatório. rj segue- Imprensa Nacional 3 61 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n2 10.830-001.941/88-75 Acórdão n2 202-04.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Muito jã se tem dito e escrito neste Conselho quanto as nor- mas processuais que devem ser observadas nos processos fiscais que cuidam da exige. ncia formalizada por um lançamento para o qual a lei estabelece condições essenciais. Inobstante saber-se que, diferentemente do processo judicial, não ha no processo administrativo um rigor ' , .absoluto, de forma, não se pode nem por isso, pretender inobservar as regras mínimas inerentes a qualquer ato administrativo, mormente quando a questão verse sobre o "direito de defesa" onde o próprio embaraço se revela um abuso de autoridade e flagrante desrespei to à propria lei, no dizer de De Placido e Silva em seu ' Vdcãbulo Jurídico, Ed. Forense. Essa, contudo, e uma mataria vencida neste feito a qual.me re porto tão-somente pela significãncia da fsepartição de origem no contexto da Re ceita Federal que impõe sejam seus procedimentos exemplares, como de regra o são. Retomando o cerne da questão que se examina v .-se que a própria Recorrente, talvez pelo fato de jã conhecer as decisões dadas aos seus recursos no Primeiro Conselho de Contribuintes, todas contrarias aos seus interesses porque inilidida a mataria fatica que lhes da suporte, não demonstra maior interesse neste recurso fazendo-o por juntada de cópia de documento es- tranho ao feito. (W\ segue- Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.830-001.941/88-75 AcOrdão nQ 202-04.683 Assim, sem me ater mais detidamente sobre os aspectos formais deste processo que, a nosso sentir , deixa a desejar, seja por parte do fisco, seja por parte do contribuinte, mas convencido de que a exig-encia esta devidamente configuarada e que a Recorrente foram dadas todas asoportunida des de exercício do seu direito de defesa. Voto por que se tome a peça de fls. 48, como Recurso a este Conselho para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. A -, or. ANTO I I 'ARÉO DiiMORAES Imprensa Nacional

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4823606 #
Numero do processo: 10830.003743/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. PROCESSO JUDICIAL. Somente a concessão de liminar em ação judicial da qual o contribuinte seja titular, ou o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício. COMPENSAÇÃO. A inobservância das normas pertinentes à compensação, mesmo que arrimada em decisão judicial, porém ainda não transitada em julgado, impede a extinção do crédito tributário pela homologação da compensação efetivada e o torna exigível. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Deve ser excluída a multa de ofício aplicada em lançamento de ofício, cujo crédito tributário tenha sido declarado em DCTF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou por dar provimento integral.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. 2.9 o• .lia...,—In—/ • 4... Processo u! : 10830.003743/2001-10 C . ...-Recurso ne : 127.916 c de %Imo* Acórdão n2 : 202-16.925 i Recorrente : SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. PROCESSO JUDICIAL. Somente a concessão de liminar em ação judicial da qual o MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuinte seja titular, ou o depósito judicial, suspende a Segundo Conselho de Contribuintes exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio. CONFERE COM.° ORIGIn COMPENSAÇÃO.Braille-DF. emjsj_aj 1... A inobservância das normas pertinentes à compensação, mesmo 410'cileafuji que arrimada em decisão judicial, porém ainda não transitada ~tine de herde Unte em julgado, impede a extinção do crédito tributário pela homologação da compensação efetivada e o toma exigível. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N2 10.833/2003. • Deve ser excluída a multa de oficio aplicada em lançamento de oficio, cujo crédito tributário tenha sido declarado em DCTF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou por dar provimento integral. Sala . a, Sessões, • 21 de fevereiro de 2006. I tonio Carlos Atu im Presidente _ it. . Ct.m.. g- 044L2- C r, o/ eit aria Cristina Roza da gosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundei Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 'VçCri-,>pfr Brasília-DE em A6 Q 1M6 - Processo n2 : 10830.003743/2001-10 euza Tahafuji Recurso n2 ••127.916 3~4 de ileems erro Acórdão n2 : 202-16.925 Recorrente : SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 9 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: . "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 04/07, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativamente ao período de agosto de 1996, abril de 1997 a março de 1998, fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no total de Crédito Tributário apurado de 12.5 503.277,74, com juros de mora calculados até 30/04/2001. 2. O Termo de Verificação Fiscal - COFINS/PIS de fls. 14/17, a auditora fiscal que elaborou o Auto de Infração esclarece que; 2.1. da análise das planilhas elaboradas pela contribuinte foram diagnosticadas algumas diferenças, referente à falta de inclusão na base de cálculo da Cofins de valores relativos às "demais receitas auferidas" no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e à exclusão indevida de alguns valores a título de receitas auferidas na venda de cigarros; 2.2. da análise feita nas DCTFs entregues e nos recolhimentos efetuados, ficou constatado que a contribuinte realizou nos períodos de junho/1997 a março de 1998, amparado por Liminar (04/08/97) em Medida Cautelar (Processo n° 97.0607502-0 - onde pleiteia a compensação de valores devidos à título de Cofins, PIS e CSLL com créditos advindos dos pagamentos efetuados a maior à título Finsocial, aliquota superior a 0,5%) - "compensações sem DARFs ", posteriormente cassada (sentença julgando improcedente a Ação, de 07/05/98, da 30 Vara Federal de Campinas, fl. 76), informadas em DCTFs como "créditos vinculados", correspondendo a uma parte dos valores apurados pela fiscalização como devidos no período; 2.3. a contribuinte também propôs em 09/09/1997, Ação Ordinária n° 97.0611170-0, por dependência, sem decisão de 10 instância, onde pleiteia a convalidação do direito em promover as compensações integralmente, com correção monetária plena. 2.4. confrontando-se os valores declarados e/ou pagos (DCTFs e/ou DARFs) com os valores apurados pela fiscalização, como devidos à título de Cofins, no período de janeiro de 1996 à dezembro de 2000 constata-se a existência de diferenças a serem recolhidas, demonstradas nas planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", que foram lançadas tendo em vista que as compensações efetuadas encontravam-se sem amparo legal e portanto eram indevidas. 3. Intimada no próprio Auto de Infração em 28 de maio de 2001, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 149/163, em 26 de junho de 2001, por intermédio de seus advogados, procuraçãofi. 164, alegando, basicamente, que: 3.1. a matéria debatida se funda na compensação de Finsocial face à declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota superior a 0,5% 3.2. a contribuinte como não encontrava suporte administrativo no que ser referia ao seu direito à compensação, procurou guarida no Judiciário, com fulcro no art. 5° XXXV da Constituição Federal, ficando evidente que ao emitir o Auto de Infração, está 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI,0 ORIGINAL Fl. t`i.:11,.24- Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlls-DF, em 1h Processo n2 : 10830.003743/2001-10 C euz Tatafuji Seeretána da Segunda Cárna rè • Recurso n2 : 127.916 Acórdão n2 : 202-16.925 havendo no mínimo confisco, na medida em que as sentenças ainda não trasitaram em julgado; 3.3. somente após o trânsito em julgado da sentença é que serão conhecidos os índices a serem aplicados na atualização dos valores a serem compensados é que a receita poderia verificar a correção dos cálculos. Com a emissão do auto de infração a r. sentença está sendo executada de forma negativa; 3.4. no mais, as alterações trazidas pela Lei 9.718, de 1998 não podem prosperar, pois violam a Constituição Federal, pois são leis ordinárias e não poderiam alterar uma lei complementar e a Emenda Constitucional 20 foi posterior à sua edição; 3.5. o auto merece ser cancelado também com fulcro no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e disposições da Lei n°9.430/96, em homenagem ao princípio da Legalidade c/c art. 156, II do CIN. 4. Posteriormente, em 2 de julho de 2001 a contribuinte junta as fls. 193/201 decisão de 1° instância proferida nos Autos n° 97.0611170-0, tornada pública em 09/05/2001, julgando procedente o pedido da interessada e declarando o seu direito à compensação do indébito." • Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: ' "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/04/1997 a 31/03/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 16/07/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso: ey, 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de Contribuintes 2ICC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COlti O ORIGINAL n. tePci 5, 41 Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 46 t t27 t_WQ6 a; ;# 1 . • Processo n2 : 10830.003743/2001-10 duuíniikafuji Seeretena da Segunda Camara Recurso j!: 127.916 Acórdão n2 : 202-16.925 a) em preliminar, a ilegalidade da constituição de crédito tributário por meio do auto de infração ora combatido, em face da existência de sentença judicial favorável à realização da compensação; b) no mérito, alega que a compensação foi efetuada sob a égide da Lei n2 8.383/91 e antes da introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n2 104, de . 10/01/2001, uma vez que as compensações se referem aos períodos de apuração ocorridos nos anos de 1997 a 1999; c) buscou, preventivamente, guarida judicial em face de não existir reconhecimento do Fisco do direito à compensação; d) a existência de sentença favorável ao seu pleito impõe o cancelamento do auto de infração; e) a lavratura do auto de infração importou em confisco por inobservância da decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, Resolução do Senado Federal e ação declaratória em curso; f) efeitos ex tunc da sentença quando ocorrer o trânsito em julgado, "cancelando tudo o que foi praticado, se positiva ou negativamente". Cita doutrina; g) a busca da certeza como condição para emissão de auto de infração impõe que se aguarde a sentença judicial transitar em julgado para só então executá-la, no caso de não obter êxito relativamente à correção monetária. Cita normas constitucionais, doutrina e jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; h) inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da exação pela Lei n2 9.718/98. Alfim, requer a recorrente seja provido o presente recurso para suspender e cancelar a exigência feita pelo auto de infração constante destes autos. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 240. É o relatório. 4 • s A?: ‘.01 22 CC-MF • cÇ-;;. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ft.teP; ;. ifrs t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OSIGINAL,';»,t•r? Braellie-DF. Processo n'l : 10830.003743/2001-10 Recurso n1 : 127.916 Ó1 i7T afala fuj Acórdão n2 : 202-16.925 Mate** da Segunda Carnal* • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria posta em litígio resume-se ao fato de a recorrente considerar que, estando amparada por decisão judicial favorável à compensação realizada, o auto de infração lavrado é ilegal; que não cabe aplicação da Lei Complementar n 2 104/2001, porque editada em data posterior aos fatos; a ação judicial foi proposta em data anterior à lavratura do auto de infração; execução da sentença somente após o trânsito em julgado e não antes como fez o Fisco; inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Quanto a este último quesito, impende esclarecer que o mesmo não se aplica aos presentes autos de vez que o auditor fiscal autuante esclarece em seu Termo de Verificação Fiscal, à fl. 16, que o auto de infração protocolado nestes autos refere-se, tão-somente aos valores que foram infonnados em DCTF como "compensação sem DARF", portanto constituindo-se em processo distinto das demais diferenças apuradas. Primeiramente, cumpre esclarecer que a lavratura de auto de infração nos casos de crédito tributário sub judice é impositiva em face do curso do prazo decadencial. Tendo em vista que a decadência, em regra, não sofre interrupção em seu curso, deve o crédito tributário ser constituído por meio de auto de infração para prevenir a ocorrência da decadência. E é esta a origem do auto de infração lavrado contra a recorrente. Deixasse a autoridade fiscal fluir o tempo, aguardando a decisão judicial, vindo esta a ser favorável à Fazenda Nacional, porém proferida em prazo superior ao estabelecido para a decadência, restaria impedida, por conseqüência, a exigência do crédito tributário, por extinção do direito da Fazenda Pública de constituí-lo. Em relação à aplicação da Lei Complementar n 2 104/2001, assiste razão à recorrente. Não comporta aplicação de norma editada em data posterior aos fatos. As normas vigentes no período de apuração autuado eram a Lei n 2 8.383/91 e a Lei n2 9.430, de 27/12/1996. Dispõe o art. 66 da Lei n2 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 5 • . 4) , b; •MINISTÉRIO DA FAZENDP, 2° CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuiMes A. Si/ .... It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGINAL BrasIlia-DE em 40 I 07 I 2.006 Processo n2 : 10830.003743/2001-10 1. Recurso n2 : 127916 C euz Icvaafuji Marafada da Segunda Unira Acórdão n2 : 202-16.925 § 20 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ujir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instrucões necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." E o art. 74 da Lei n2 9.430/96: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.• Na norma do art. 66 da Lei n2 8.383/91 destaca-se o § 42 na medida em que remete para a Receita Federal do Brasil — RFB a competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da disposição do caput, qual seja, a utilização da faculdade de compensar tributos. O referido artigo limitou a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. Entretanto, o art. 74 da Lei n2 9.430/96 estendeu o comando da Lei n2 8.383/91 e autorizou a utilização dos créditos a serem restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração, ou seja, tal utilização, a requerimento do contribuinte, dar-se-ia pela compensação. A RFB expediu a instrução Normativa n2 21, em 10/03/1997, detalhando a forma de utilização do direito de crédito detido pelo contribuinte. No caso da compensação, a referida norma, complementar das leis, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, determinou que a compensação entre contribuições de espécies diferentes somente poderia ser efetivada por meio de pedido formulado à repartição de jurisdição do contribuinte, conforme abaixo transcrito: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III" Já o art. 14 dispensou o requerimento nos casos de compensação efetuada entre tributos de mesma espécie, conforme se constata: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão t . 6 MINISTÉRIO DA FAZENti, 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conftihuint6. Fl. ??:-•,'L" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brunis-DF. em 46 i ar 12406 Processo n2 : 10830.003743/2001-10 Recurso nt : 127316 Cleu a #.4 akaftip Seednáda da Segunda Ci-idni Acórdão n2 : 202-16.925 condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Também a N SRF n2 73, de 19/12/1996, que normatiza os procedimentos relativos à apresentação de DCTF, especifica nos §§ 22 e 32 do art. 72: "§ 2° No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies &frentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal § 3° Em relação aos valores com exigibilidade suspensa declarados deverão ser indicados o número do processo judicial e a vara, bem assim os códigos do banco e da agéncia, o número da conta bancária e o valor depositado." A decisão proferida no processo judicial em curso impetrado pela recorrente não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o recurso, seja voluntário ou de oficio, devolve a matéria ao Tribunal Superior nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como inexiste liminar, a sentença de primeira instância ainda não transitou em julgado, nem tampouco existem valores depositados judicialmente. A exigência da referida norma encontra arrimo no disposto no art. 151 do CTN que prevê as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre elas estão a apresentação de recurso administrativo, o depósito judicial, a liminar concedida em qualquer espécie de ação judicial. Verifica-se que independente da norma do art. 170-A do CTN, outras normas havia que impediam a recorrente de proceder à compensação à revelia de seus comandos. Destarte, conclui-se que, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por inexistência de liminar ou depósito judicial, bem como existindo norma determinando a forma de proceder a compensação, a qual não foi observada pela recorrente — trânsito em julgado da decisão judicial - não poderia a recorrente efetuar as compensações com espeque em decisão judicial não definitiva, uma vez que dependente de dedsão do recurso de oficio — art. 475 do CPC. Por outro lado, cabe aqui levantar de oficio a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 10 da LC n 2 70/91 e no art. 44,1, da Lei n2 9.430/96. Para tanto, deve ser analisada a legislação em vigor acerca dos créditos tributários declarados em DCTF. Determina a N SRF n2 73/96, no art. 82: "Art. 80 A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato especifico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos;" A Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, estabeleceu no art. 90 que seriam objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. / 7 •• a'r Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes "i'Pri.'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAI &.l.-DF. em 140 1 O, ta% Processo n2 : 10830.003743/2001-10 1.• Recurso n/ : 127.916 difiSkajuji Acórdão n2 : 202-16.925 Mastins da segunde temas Entretanto, a Lei n2 10.833, de 19/12/2003, modificou o referido art. 90, dando- lhe nova redação, a seguir reproduzida: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória M i 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4,502. de 30 de novembro de 1964." Aplica-se, no caso, o disposto no art. 106 do CTN, que determina a aplicação retroativa de norma que reduza ou extinga penalidade. Portanto, tratando-se de créditos tributários declarados em DCTF deve ser aplicada retroativamente a norma da Lei n 2 10.833/2003, acima reproduzida, excluindo-se a multa de oficio aplicada, de vez que a recorrente não incorreu nas premissas nela aduzidas. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inaplicabilidade da LC ne 104/2001 ao caso concreto sob análise, manter o crédito tributário constituído e excluir a multa de oficio aplicada. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. AetCRISTINAI-RLOZiehAlCOSTA 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000642/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Decaído está, portanto, o pedido apresentado após o dia 10/10/2000. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.622
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito relativo ao mês de outubro de 1995, aplicando-se o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López votaram pela conclusão
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS WS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA 1n1° 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Decaído está, portanto, o pedido apresentado após o dia 10/10/2000. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n2 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. Recurso provido em parte mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia I 5 L_Qh_j_sas. Nana Cláudia Silva Castro ,L,.. Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao ^1 recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito relativo ao mês de outu ro de 1995, , • Processo n.° 10820.000642/2002-89 CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-18.622 Fls. 2 aplicando-se o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e M,aTeresa Martinez López votaram pela conclusão. MF - SEGUNZO CONSELHO DE COMEU:MS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / ANTONIO CARLOS A IM h/aná Cláudia Silva Castro 1,./ Mat. Siape 92136 Presidente 11 anippfride> Ni, *NI° Z. R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.• 10820.000642/2002-89CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.622 hW - SEGUICO CONSELHO DE COA RiBUiliTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasilia, r 03 /S.__ Ivone Cláudia Silva Castro 44.) Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sob o argumento de que, com a declaração de inconsfitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n 2 07/70. O pleito foi formulado em 26 de abril de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de dezembro de 1988 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n2 96/99, não homologando as compensações pleiteadas, por inexistência de créditos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, endossando o entendimento da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações por ela realizadas, extinguindo-se definitivamente os respectivos débitos. É o Relatório. Processo n.• 10820.000642/2002-89 CCO2/02 Acórdão n, 202-18.622 ME - SEGUM CONSELHO CE CON1F68UNTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL BraSilia lvana Cláudia Silva Castro %ir Voto Mat. Sins 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No período objeto do pedido de restituição/compensação encontra-se, além dos fatos geradores relativos aos meses de dezembro de 1988 a setembro de 1995, cuja contribuição foi paga com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, o fato gerador de outubro de 1995, cuja lei de regência é a Medida Provisória n 2 1.212/95. Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o MF - SEGUNDO CONWINO DE COA RINUIÁTE CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10820.000642/2002-80CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.622 Brasília 13 I¼' oy Fls. Ivana Citudia Silva Castro s., 5 Mat. Sina 92136 negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o dire'to por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do ciédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § P, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; Mf - SEGUNo0 CONCELHO CE n.:010lissEUINTEU CONFERE COMO ORIGINAL - • Processo n.° 10820.000642/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18,622 Brasília ..I3 1 (") 11.421_ Fls. 6lvana Cláudia Silva Castro s." MM. Siape 92136 b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a normai foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (..)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 26/04/2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos DL n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Em segundo lugar, analiso a questão do prazo para a apresentação do pleito relativo do fato gerador de outubro de 1995, cuja imposição se deu com base na Medida Provisória n2 1.212/95. Nesta análise deve ser aplicado o mesmo critério utilizado no caso dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez que a cobrança do PIS no referido período, nos moldes da MP n2 1.212/95, também foi declarada inconstitucional pelo STF. A Ml' n2 1.212, em seu art. 15, que veio a ser o art. 18 da Lei n2 9.715/98, determinava que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir 1 de 12 de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Desta forma, a Medida Provisória n2 1.212, de / ji CONSEUI0 DE CONTRialikiTEG • Processo n.° 10820.000642/2002-89 Mf - SEOUNZO CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.622 Brasitla a / 03 i______ Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro ,,,,, Mat. Siape 9213$ 28/11/1995, foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 62, da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. Como a decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF foi publicada em 16/08/99, deve ser esta a data do inicio do prazo decadencial. Em conseqüência, o presente pedido de restituição/compensação não foi alcançado pela decadência no caso do pagamento relativo ao fato gerador do mês de outubro de 1995, uma vez que foi formalizado em 26/04/2002, quando ainda não havia passado cinco anos da data de publicação da decisão proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar as demais questões postas em julgamento. A retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, — correspondente ao art. 15 da MP n2 1.212/95 —, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido. Assim, no período de anterioridade nonagesimal da referida MP, deve ser aplicada a sistemática anterior de apuração do PIS, conforme disposições da Lei Complementar n2 07/70, com as modificações da Lei Complementar n 2 17/73 e alterações posteriores, exceto aquelas introduzidas pelas normas declaradas inconstitucionais. Nestas condições, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212195 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRÁLIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores a restituir devem ser descontados, dos pagamentos efetuados com base na Medida Provisória n2 1.212/95, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n e 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 07/70 requer, também, seja utilizada a 34aliquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. \ I . MF - SEGUNDO CONSELE0 DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL Processo o? 10820.000642/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.622 Brasil ia SI /St. Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro w../ M.t Sia .e 92138 Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, voto no sentido de se afastar a decadência apenas em relação ao período de apuração de outubro de 1995 e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito relativo a este mês, se o pagamento efetuado foi maior que o valor devido, com base na Lei Complementar n 2 07/70. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza do valor calculado pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 111 A • IO ZeTER Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4822861 #
Numero do processo: 10814.012626/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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4823671 #
Numero do processo: 10830.004569/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80566
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Campinas - SP , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasáe do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. JekRecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.004569/2004-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.566 af0,51 3. dai? Fls. 318 ?At "..4:117-:: fi ;:.5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. gr, QMOOkicik *SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente \IdietAcutnclo eSpr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 10830.00456912004-67CCO2/C01 AcOrclffo n.° 201-80.566 Fls. 319CONFERE CO..10 01‘.61.• d O 1.2,--21 OtkITRIBUINTES 4AF - SEGUt4DO CONSELHO DE,C Bras . atáSrjrns Stap3 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 298/314, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n9 11.027, de 17/10/2005 (fls. 285/289, vol. II), intimado em 10/02/2006 e exarado pela 1! Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 267/282 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de E. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004, indeferido por Despacho Decisório de fls. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos supostos recolhimentos a maior de Corms e de PIS no valor de R$ 458.633,83, efetuados no período de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256). Por seu turno, a Decisão de fls. 285/289 (vol. II) da 1 ! Turma da DRJ em Campinas - SP houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 267/282 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de E. 01 (vol. I), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: DECISÃO DA DRF QUE DÁ POR INEXISTENTE O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO. A circunstância de a DRF não se manifestar sobre o acessório (critérios de atualização e/ou correção) é irrelevante se já firmou juízo sobre a inexistência do principal (inexistência do crédito contra a Fazenda Nacional). PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE FIOU INCONSI7TUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo- fiscal não cabem juízos sobre a legalidade e/ou inconstitucionalidade dos fundamentos servientes à decisão da DRF que negou a existência de crédito do sujeito passivo. SUBSTITUIÇÃO LEGAL-TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, ,§ 7°, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não materialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração. Precedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n° 266523). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral é procedimento não previsto para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo administrativofiscaL Isto é possível, no entanto, em juizo na órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 298/314, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade da autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, repisa que mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e japi com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou Pj\-- g MF - SEGUNDO CON3;L HO DE CONTRiBUINTES • Processo n.° 10830.00456912004-67 CONFERE COM O OR.GINAL CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.566 Bres.ka. j 4 I 10 Eis' 320 5./tno ,55—ffil-rbrisa - V.1145 verdadeiro confisco; c) que arcaria com o ; es Int . (contribuição ao PIS e Cofins), razão pela qual, nos termos do art. 166 do C1N, teria direito à restituição; e d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da razoabilidade (não é razoável a manutenção desses valores nos cofres públicos sem causa); da verdade real (por se manifestar contrária à devolução, o Fisco automaticamente assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância do princípio fundamental da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória a digna gIi autoridade a guo não fez justiça). É o Relatório. ÉV1/4)\-- • Processo n.° 10830.00456912004-67 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRMINTES CCO2/C01 P. Acórdão n°201-80.566 CONFERE CV4100R1C.~. Fls. 321 Brasa. ját 2oo-q Sihk,58,,aartosa. Mat.: Siaps 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo". No mérito, verifica-se que a r. decisão recorrida não merece o menor reparo, vez que, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. FINSOCL4L EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADEA77VA AD CAUSAM I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de II de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no ámbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor finaL 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da l e Turma do ST.1 no REsp n2 643.389-PE, Reg.— n2 2004/0053681-9, em sessão de 20/03/2007, rel. Min. Denise,Arruda, publ. in DJ de 23/04/2007, p. 232) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fis. 298/314, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n s= 11.027, de 17/10/2005 (fls. 285/289, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \R)~1d0k042/r FERNANDO LUIZ DA GA LOBO D'EÇA • kl) Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000243/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, conforme artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05215
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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SERV. ELECTRO DIGITAL DO BRASIL LTDA. Recorrida N DRF EM CAMPOS - RJ NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, conforme artigos 14 e 15 do Decreto n2 70.235/72. Recurso de que nWo se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GO INTERNACIONAL SERVIÇOS ELECTRO DIGITAL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nRó conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro ELIO ROTHE, por motivo de férias. Sala das Sessbes„ em 2'/,' 'le agosto de 1992. ) Z;l4 •I'"n HELVIO / ES(...)FÉD0 1:(ARL::LLO- Presidente - ,7 V 5z...."-,,- t..-r.--L, R O S ÁL 2 . 1 - Rel atorA C.c.C..) V C• 3: • • .. (P •: %-:..ciA SA N .T. • --., , . . /Ádh n1111, Ir p%.T O :3 1. A R É.. O :3 '.)1::: Al..1: DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 5 SE T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. OPR/OVRS/GR/jA/ 1 , W" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ ,,v440- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.725-000.243/90-10 'Recurso No: 88.803 Acórdao Np: 202-05.215 Recorrente: GO INTERNACIONAL SERVIÇOS ELECTRO DIGITAL DO BRASIL LTDA. RELATORIO . ,, O Auto de Infração, fls, 02, relata que a Recorrente, intimado a comprovar a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1987 e 1988 e de janeiro a junho de 1989, não o fez, patenteando-se o descumprimento da obrigação fiscal, sujeitando-se â multa, conforme legislação de regOncia. As fls. 04, Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telegráfos, com data de recebimento de 30.03.90, marca a data de ciOncia do Auto de Infração pelo autuado. As fls. 06, requerimento apresentado pela ora Recorrente à repartição fiscal em 18 de julho de 1990, no qual requer que se torne sem efeito o Auto de infração. As fls. 07, o autuante v0 prejudicada a impugnação, em face da inobservãncia do prazo legal previsto no. art. 15 do Decreto no 70.235/72. As fls. 08 1 a decisão recorrida, que desconhece da impugnação por intempestiva. Mo Recurso Voluntário, a Recorrente alega que tem sua sede administrativa na cidade do Rio de Janeiro, com filial em Macaé, para dar suporte à prestação de serviços técnicos especializados de perfilagem, canhoneio e outros relacionados com a exploração petrolífera. Centraliza na sede todos os pagamentos. Anexa cópias das DCTF apresentadas pela sede. Pede a improcedOncia da ação fiscal. E o relatóri? ux.1-' ' 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~,51nmv~0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.725-000.243/90-10 AcórdMo no 202-05.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Conforme artigo 14, do Decreto no 70.235/72, "a im1:ugna0o da exigOncia instaura • fase litigiosa do procedimento". No Ca,S0 em tela, a impugna0o foi apresentada a destempo, pelo que o litígio nãb foi instaurado. Assim, desconheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessffes, em 25 de agosto de 1992. ROSALVO VITAL 30NZAGA SANTOS

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Numero do processo: 10640.000297/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RELçGIOS - SELO DE CONTROLE - Mercadorias apreendidas acompanhadas de notas fiscais que as identifique, porém sem o selo de controle a que estavam obrigadas. Por se tratar de presunção relativa o comando contido no art. nº 160, RIPI/82, tem aplicação ao caso o disposto no parág. único do art. nº 57, não determinando a perda prevista no art. nº 389, inciso IV, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05824
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Q. U. De... 4- / 922_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Z.° C ',2F~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10640.000297/91-97 SessNo de 2 29 de abril de 1993 ACORDRO No 202-05.024 Recurso lige 39.623 Recorrentee JOALHERIA MERIDIANO LTDA. , Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA MG n IP/-RELOGIOS - SELO DE CONTROLE - Mercadorias 1 1 apreendidas acompanhadas de notas fiscais que as identifiquem, porém sem o selo de controle a que estavam obrigadas. Por SC tratar de presunflo relativa o comando contido no art. 160, RI P1/02, - tem aplicacab ao caso o disposto no parág. único do ar t. 57, nab determinando a perda prevista no art. 339, inciso IV, RIPT/32. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposta por JOALHERIA MERIDIANO LTDA. ACORDAM Os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Saia das Sessffes, em )( de abril de 1993. if HELVIO ES ::0V.:D .1 BAR ' /ÁS S - P res d en te ,7"1" jOSE CABRAL. 0 ."1:ANO . /ter ' ".3E CAP_OS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 27 AGO 1993 ,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALMES PANTWA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA e TARASIO CAPIPELO BOIMES. OFR/mdm/Graga/OPR , ym t .; M,.:-, Iana, MINISTÉRIO DAECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WRY ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ''‘,:-, ..,.¡E'' r , Processo no: 10640.000297/91-97 . . • n, I, Recurso no: 89 6'3 AcOrdWo no ': 202-05.824 Recorrente : JOALHERIA MERIDIANO LTDA. , ,, ,,, , RELATORI O . I i Conforme consta na denúncia. fiscal, a ora Recorrente ê . comerciante de produtos de ioalheria e relojoaria e expieis à venda relógios do Capitulo 91 da 11PI, encontrados sem o selo de controle, muito embora se identiflquem com as notas fiscais de aquisiçao. Sao relógios nacionais e importados, estes adquiridos no mercado interno - esta° relacionados no• Termo de Apreensao como sendo 9 (nove) de procedencia estrangeira e adquiridos no mercado :i ri e 12 (dezeOsete) de fabricaçao nacional, • todos sem o referido selo de controle - tendo infringido os arts. 23, inciso VI e 134, sujeitando-se à Pena de perdimento, admitida no art. 160 c/c ar 1., 389, inciso IV. todos do RIPI/82. Em Impugnaçao Tempestiva . (fls. 03 e 04), sustenta que o manuseio diário por seus clientes, principalmente à época • natalina, pode ter ocasionado o deslocamento do selo de controle. Só adquire suas mercadorias de fornecedores idôneos, com a CO mpetente nota flscal e por isto goza de tradiçao e prestigio. Diz, ainda, que o autuante "... no momento da visita • pode verificar que todos eles, digo, os relógios eram identfficaveis pelas notas fiScais que lhes foram exibidas e que, todos estes relógios continham vestigios claros de selos." OS selos de controle sao colocados nos relógios de maneira precária e seu deslocamento é fácil de ocorrer. A Informaçao Fiscal (fls. 06/07), voltando a asseverar os termos do Auto de infraçao, considera"... que, muito embora 'os produtos esteiam identificados com notas-fiscais nao estavam devidamente selados, considerando que os produtos estavam expostos à venda sem os rc,,spectivos selos de controle,“." O . julgador monocrátíco através da Decisao no 10640.020/92 (fls. 0(3/10) em seus fundamentos destacan ., . .• "A falta do selo no produto importa em considerar este ri ao identificado com o descrito nos documentos fiscais, como disciplina o ' artigo . 160 do RIF1/82- Vale dizer, a falta de selo nos • relógios impossibilita a coou prova de sua . origem. 2 . W. . •. , , , W4N, i meimitmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CW ••‘,t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo no 10640.000297/91-97 'AcórdWo . no 202-05.824 Estãb sujeitos A pena de perdimento da mercadoria os estabelecimentos que possuirem ou conservarem produtos da posiao 91.01 . da TIPI„ cuja origem n'ao for comprovada, conforme dispOe o artigo 389, inciso IV, do Regulamento do IF1 VI gente. Pelo exposto • se depreende que a mercadoria em • .. tela, embora acompanhada de Nota Fiscal, estava desacobertada do elemento essencial previsto em . lei para atribuir-lhe as efeitos fiscais necessários à sua comercializaflo regular, qual seja„ o selo." . • • O Recurso Voluntário (fls. . 14/16) reafirma A rgumentos da Impugnacao e insiste quo,” "Os srs fiscais identificaram os Relógios em seus números gravados nos fundos de cada um com as . • respectis notas fiscais, e mais, constataram em seLI auto de Infracao o Reconhecimento de que os mesmos continham OS SELOS de CONTROLES onde estavam, ou seja, os relógios se encontravam no Cofre da Impugnante juntamente com seus •respectivos selos de controles, com seus números . correspondentes às suas ildentificacOes, juntamente com suas notas fiscais de ORIGEM." , E o relatório., , • • . . ".', • •Í''.11 , Abt, • ,, , • .. iNNS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,»Apk,774.Y -•,,,A, mg4~• •,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i, Processo na 10640.000297/91-97 IAcórdXo • no 202-05.824 1 , ,. ! • , 1 1 ,- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 i , , , ,O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do , prazo legal. Dele conheço por tempestivo. • . 1 i• ,Na denúncia fiscal, na contestaçab fiscal e na devi a° recorrida, as autoridades fazendárias ressaltam que ! embora os relógios tivessem nota fiscal que pudessem identffica- los - até os importados adquiridos no mercado interno -- a falta do selo de controle prevalecia e determinava a pena de perdimento dos mesmos, nos termos do ar t. 339, inciso IV, do RIPI/02. . Entendo não estarem adequados os fatos descritos • com o enquadramento legal apontado pelo autuante. A norma integrante do art. 160 do RIP1/82, creio reter ir-sea produtos sujeitos ao selo de controle que n1 ..Vo podem . ser identificados com os descritos nas notas fiscais de •aquisiçao. ,, ,, Este entendimento já foi estampado no Acorda° no 201-65.520/89, da ia Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, o qual recebeu a seguinte ementag "Mercadorias apreendidas acompanhadas de nota-flscal, porém sem o selo de controle a que estavam obrigadas. For se tratar de presunçao relativa a determinaçao contida no art. 160 do KIF1/02, tem aplicacao ao caso o disposto no parag. único do ar -1 57 do mesmo RIP1/82. Recurso provido." • No mesmo sentido, há o Acorda() ne 202-03.200/90 desta Câmara, da lavra do Conselheiro Osvaldo Ta ri de Oliveira, de 20.04.90. Também aceito que se aplicaria o disposto no art. 57, incisos II e IV, RIPI/82, se fosse o caso, vi,sto nAb restar dúvida que os produtos esta° perfeitamente identificados com as notas fiscais que lhes conferem procedencía legal. Em nenhum momento os representantes da Fazenda Nacional asseveraram nao terem sido pagos os impostos pela aquisicao das mercadorias. • e!. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640.000297/9/•97 Acórd nXo no 202-05.824 • A pena de perdimento da mercadoria prevista no art. 389, inciso IV, do RIPI/02•capitulaao legal adotada pela físcalizapo - refere-se àquelas sujeitas ao selo de controle "... cuja origem no foi comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem no estiverem inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes." - A origem foi constatada pelo próprio autuantd. Nos autos deste processo administrativo fiscal, a que nro ficou sob dúvida foi a origem das mercadorias da posiOro 91.01 da TIPI, tanto para os nacionais como para os estrangeiros, estes regularmente adquiridos no mercado interno. SXo estas razffes que adoto para votar pelo I rovimento do Recurso Voluntário, porquanto indevida a pena de perdimento contida no art. 389, inciso IV, do RIFW02. Sala das Sessefes, em 29 de abril de 199$. e TOSE • : AL .0,1J:P e ANO • • •

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