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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6571780 #
Numero do processo: 13805.013265/96-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 VALOR DE IMÓVEL NA DIRPF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderia retificar a declaração anteriormente entregue mediante solicitação à autoridade competente, com a apresentação das razões e documentos em que se fundamentar.
Numero da decisão: 2202-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, acatando o valor estabelecido pelo laudo apresentado, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.566  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GLEDSON JOSÉ DE ASSUMPÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1992  VALOR  DE  IMÓVEL  NA  DIRPF.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  COM BASE EM LAUDO TÉCNICO.  O  declarante,  pessoa  física,  obrigado  à  apresentação  da  declaração  de  rendimentos prevista no art. 7º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  poderia  retificar  a declaração anteriormente  entregue mediante  solicitação  à  autoridade competente, com a apresentação das razões e documentos em que  se fundamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência  suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada  (Relator).  No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, acatando o valor estabelecido pelo  laudo apresentado, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Wilson Antonio de  Souza  Correa  (Suplente  convocado)  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  negaram  provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto  vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 32 65 /9 6- 15 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13805.013265/96­15  Acórdão n.º 2202­003.566  S2­C2T2  Fl. 138          2 Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  O contribuinte  apresentou declaração de  ajuste  anual do  exercício de 1992,  em  12/05/1992.  Naquela  época,  as  retificações  de  declaração,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  dependiam  de  autorização  da  autoridade  administrativa,  a  partir  de  pedido  do  próprio contribuinte, onde fosse comprovado o erro em que se fundava a alteração pretendida e  antes de  iniciado qualquer procedimento de ofício. O contribuinte protocolizou pedido nesse  sentido em 26/11/1996.  Refere­se,  especificamente,  à  correção  do  valor  de  um  imóvel  declarado  (4/10  de  gleba  de  terra  no  montante  aproximado  de  50.930,00  m²,  em  Bom  Sucesso,  Guarulhos, São Paulo/SP, adquirido em 1975 – fl. 23), dizendo que a Lei nº 8.383, de 1991, no  artigo 96, possibilitou uma reavaliação dos bens declarados, a preço de mercado. O imóvel fora  declarado  pelo  custo  de  aquisição.  Anexou  cópia  de  jornal  com  anúncios  de  proposta  de  negociação de imóveis, para subsidiar o valor que pretendia retificar (fl. 19).  A Delegacia de origem negou o pedido, conforme  fl. 30, entendendo que a  documentação não era hábil. O contribuinte  apresentou  impugnação à DRJ, na  folha 34. Foi  anexado, para comprovar o valor do imóvel, um laudo técnico de avaliação (fl. 80 e ss).  A DRJ manteve o indeferimento da solicitação, no ano de 2000, alegando que  era  necessário  que  o  pedido  fosse  acompanhado  de  elementos  que,  inequivocamente,  comprovassem o valor do bem, em dezembro de 1991. Especificou que os anúncios de jornal  não  apresentavam detalhes  que  possibilitassem  a  comparação  entre  os  imóveis  anunciados  e  aquele  objeto  da  retificação  pretendida  e  que  o  laudo  técnico,  anexado  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  não  continha  elementos  suficientes  para  se  concluir  que  o  valor  de  mercado  apurado  em  1998  (data  do  laudo)  era  equivalente  ao  que  vigorava  em  31/12/1991.  Cientificado dessa decisão  em 16 de maio de 2002,  conforme Termo de  fl.  64, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17 de junho de 2002 (segunda feira), com  protocolo na fl. 72. Em sede de recurso, diz que "todas as alegações então expostas são ora  reiteradas, mas  pede  vênia  para  não  repeti­las,  evitando a  repetição  dos  tópicos  expostos  e  não contestados na decisão de primeira  instância". Rebate os  argumentos  apresentados pela  DRJ, para pretender demonstrar a comprovação inequívoca do erro do contribuinte e defende  que seja considerado o laudo técnico apresentado.  PEDE  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  aceita  a  retificação  da  declaração "nos seus exatos termos".  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13805.013265/96­15  Acórdão n.º 2202­003.566  S2­C2T2  Fl. 139          3 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Disse a lei 8.383, de 1991:  "Art.  96  ­  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano  calendário  de  1991, o contribuinte apresentará declaração de bens, na qual os  bens  e  direitos  serão  individualmente  avaliados  a  valor  de  mercado  do  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertido  em  quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.  §1º ­ A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo  e  o  constante  na  declaração  de  exercícios  anteriores  será  considerada será considerada rendimento isento."  A  partir  de  27  de  dezembro  de  1999,  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 165 de 23 de dezembro, a autorização prévia da autoridade administrativa  para que o contribuinte retificasse informações apostas em sua DIRPF deixou de ser necessária.  Vejamos:  Instrução Normativa SRF nº 165, de 23 de dezembro de 1999   Dispõe  sobre  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade  territorial rural efetuada por pessoa física.  Art. 1o O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da  declaração de rendimentos prevista no art. 7o da Lei No 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de que tratam os arts. 6o e  8o da Lei No 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar  a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Além  disso,  estamos  em  2016  e  a  pretensão  é  obter  uma  autorização  para  retificar a declaração entregue em 1992,  relativa ao ano calendário de 1991, no que tange ao  valor de parte de um bem imóvel.  Não  creio  que  eventual  decisão  aqui  proferida  tenha  utilidade,  ante  a  impossibilidade técnica, em face do tempo decorrido, de se efetuar tal retificação. Entretanto,  necessário ouvir a Receita Federal nesse aspecto. Também, como há muito tempo não mais se  exige autorização prévia para correção de declarações de rendimentos apresentadas, que haja  necessidade.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13805.013265/96­15  Acórdão n.º 2202­003.566  S2­C2T2  Fl. 140          4 Dessa  feita,  por  prudência,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de que a Autoridade fiscal se pronuncie sobre:  a)  possibilidade  de  efetivamente  realizar  alterações  no  valor  de  bens  da  declaração de 1992, do contribuinte;  b)  analisando  as  declarações  relativas  a  período  ainda  não  alcançado  pela  decadência, se o imóvel em questão continua de propriedade do contribuinte, declarado e por  qual valor, ou se não consta mais do rol;  c)  se  existe  procedimento/processo  fiscal  em  andamento,  tendente  a  apurar  eventual imposto de renda sobre alienação desse imóvel, onde o Fisco teria interesse na fixação  do valor histórico do mesmo.  Caso  vencido  na  proposta  de  Diligência,  entendo  que  não  cabe  debater  questões  técnicas  expostas  no  Laudo  emitido  por  profissional  habilitado.  Vejamos  que  as  normas  da  própria  Receita  Federal  prevêem  a  possibilidade  de  apresentação  desse  tipo  de  prova:  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Físicas para o exercício de 1995, ano base de 1994:  301.  0  contribuinte  pode  retificar  sua  declaração  de  bens  quanto  ao  valor declarado  em quantidade de UFIR relativa  ao  exercício  de  1992?  •  A  pessoa  física  poderá  solicitar  a  retificação da declaração, inclusive do valor de mercado dos bens  declarados  em  quantidade  de  UFIR,  em  31/12/91,  desde  que  a  declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos  que comprovem o erro cometido, antes do inicio do processo de  lançamento de oficio.  A comprovação poderá ser efetuada, com a apresentação, dentre  outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de  anúncios em jornais que divulgam o valor de mercado dos bens  objeto de retificação.(sublinhei)  Assim, o Laudo que consta das folhas 80 e seguintes seria hábil a comprovar  o valor do imóvel que o contribuinte quer retificar. Apesar de emitido em 1998, nas fls. 87 e  seguintes o profissional emissor descreve os critérios adotados para avaliar o imóvel e na folha  91/2  indica  como  chegou  à  conclusão  do  valor  do  imóvel  relativo  a  12/1991,  que  corresponderia a 67,99 UFIR por metro quadrado.  Nas  folhas  06  e  23,  consta  que  a  fração  do  imóvel  pertencente  a  este  contribuinte possuía 50.930,00 m². Portanto, chega­se ao valor de 3.462.730,70 UFIR, para o  valor  da  fração  do  imóvel  em  31/12/1991,  com  base  no  Laudo  de  avaliação  firmado  por  engenheiro.   Dessa feita, considerando que fui vencido na proposta de diligência, VOTO  por dar provimento ao recurso para retificar o valor do bem em questão, na DIRPF do exercício  de 1992 do contribuinte (fl. 23), para 3.462.730,70 UFIR.  Assinado digitalmente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13805.013265/96­15  Acórdão n.º 2202­003.566  S2­C2T2  Fl. 141          5 Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  quanto  a  conversão  em  diligência.  Entendo  que  pelas  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  especial  pelo  laudo  que consta das fls. 80 e seguintes seria suficientemente hábil para comprovar o valor do imóvel  que o contribuinte pretende retificar.  Compreendo  que  não  seria  necessária  a  diligência,  haja  vista  que  no  laudo  apresentado estão descritos os critérios adotados para avaliar o imóvel, contendo nas fls. 91/92  à conclusão que o m² valor do imóvel em questão, em dezembro/1991, corresponderia a 67,99  UFIR/m².  Portanto, considerando que nas fls. 06 e 23, consta que a fração do imóvel é  de 50.930,00 m², chega­se ao valor deste pela operação aritmética "50.930,00 x 67,99", a qual  resulta no valor do imóvel em dez/1991, qual seja, 3.462.730,70 UFIR.  Pelas razões expostas, considero que há elementos suficientes para apreciar o  mérito  do  recurso  voluntário,  sendo  desnecessária  a  conversão  em  diligência,  na  forma  proposta pelo ilustre Relator.   Deste modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de diligência suscitada  pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator).  Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto                Fl. 141DF CARF MF

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6614270 #
Numero do processo: 10469.904162/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904162/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 62 /2 00 9- 11 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10469.904162/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.077  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.624, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904162/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.077  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.024,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904162/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.077  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904162/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.077  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904162/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.077  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1100DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001341/2009-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERÍODO DE RECONHECIMENTO. Admite-se a dedução da perda no recebimento de crédito efetuada em período posterior àquele em que foi decretada a falência do devedor, ainda que seja possível ao sujeito passivo credor reconhecer a despesa no mesmo ano em que a falência foi decretada. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.522  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DESPESAS ­ PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ­ NOVA DENOMINAÇÃO DE  BANCO ABN AMRO REAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PERÍODO  DE  RECONHECIMENTO.  Admite­se a dedução da perda no recebimento de crédito efetuada em período  posterior àquele em que  foi decretada a falência do devedor, ainda que seja  possível  ao  sujeito  passivo  credor  reconhecer  a  despesa  no mesmo  ano  em  que a falência foi decretada.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 41 /2 00 9- 04 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 768          2 Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  BANCO SANTANDER  (BRASIL) S.A.  recorre  a  este Colegiado por meio  do Recurso Especial de e­fls. 618/638, contra o Acórdão nº 1201­000.987 (e­fls. 603/610), que,  por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a glosa de  perdas com recebimento de créditos. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DEDUTIBILIDADE.  Em  caso  de  concordata  ou  falência  do  devedor,  poderão  ser  deduzidos  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  os  créditos  que  comprovadamente  houverem  sido  habilitados no processo de concordata ou falência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à dedutibilidade  com perdas no recebimento de créditos.  Assinala  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  que  a  empresa  cumpriu  os  requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, que permitiriam a dedução de uma das  parcelas das perdas glosadas, mas que o voto prolatado apegou­se a uma suposta inobservância  do regime de competência dessa dedução para manter a autuação.  Aponta  que  esse  entendimento  diverge  de  outras  decisões  proferidas  no  âmbito  do CARF  e/ou  do Conselho  de Contribuintes  que,  em  situações  análogas,  decidiram  que  deve  ser  desconstituída  a  glosa  e  cancelada  a  exigência  fiscal  quando:  (i)  verificado  o  atendimento aos requisitos impostos pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que as perdas  tenham  sido  deduzidas  com  inobservância  ao  regime  de  competência  e,  (ii)  em  autuação  decorrente de glosa de perdas deduzidas com fundamento no descumprimento das condições  fixadas  em  lei,  exonera­se  o  crédito  tributário  correspondente  aos  contratos  em  relação  aos  quais foram cumpridos os requisitos.  Indicou como paradigmas o Acórdão nº 1302­001.185 e o Acórdão nº 1301­ 001.209, cujas ementas são transcritas a seguir:  Acórdão nº 1302­001.185  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:2006  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 769          3 DESPESAS.  GLOSA.  Devem  ser  glosadas  as  despesas  reconhecidas na contabilidade quando não estão acompanhadas  de documentos comprobatórios.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São dedutíveis  os  tributos  e  contribuições,  segundo  o  regime  de  competência,  não  provado  que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO.  Verificado  que  o  lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em  exercício  seguinte  àquele  em  que  houve  a  receita,  deu­se  por  conservadorismo,  para  assentar  o  lançamento  da  perda  em  bases  mais  vigorosas,  e  não  havendo  prejuízo  ao  Fisco,  nem  indicação  segura  de  que  o  atraso  foi  praticado  com  base  em  planejamento  tributário,  tendo  por  objetivo  reduzir  o  lucro  no  ano­calendário  do  lançamento  da  perda,  deve  ser  cancelada  a  glosa.  DESPESAS.  GLOSA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  As  despesas  comprovadas  com  multas  de  mora  por  atraso  no  recolhimento  de  tributos,  incorridas  e  não  apropriadas  ao  resultado  em  períodos  anteriores,  podem  ser  deduzidas mesmo  após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar  que  o  registro  de  despesas  após  o  período  de  competência  provocou  postergação  no  pagamento  de  tributo  ou  a  redução  indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com  observância  das  disposições  do  art.  273  do  Regulamento.  Não  sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.  DESPESAS.  GLOSA.  ESTORNO  NO  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQÜENTE.  Ao  restar  comprovado  que  a  despesa  questionada  pelo  Fisco  foi  estornada  no  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  apropriada  ao  resultado,  incumbiria ao Fisco demonstrar que tal procedimento provocou  postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do  lucro  real  e,  sendo  o  caso,  efetuar  o  lançamento  com  observância  das  disposições  do  art.  273  do  Regulamento.  Não  sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.  Acórdão nº 1301­001.209  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   IRPJ  ­  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Exonera­se o crédito tributário relativo aos  contratos  em  relação  aos  quais  foram  cumpridas  as  condições  fixadas  na  lei  para  que  os  créditos  sejam  considerados  como  perdas,  mantendo­se  a  exigência  sobre  a  parcela  não  comprovada.   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ­  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­  DEDUTIBILIDADE ­ Constituem despesas habituais  e normais  compreendidas  na  atividade  operacional  das  instituições  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 770          4 financeiras a concessão de descontos e abatimentos ao devedor  na liquidação de operações de crédito.  CÁLCULO DO IMPOSTO ­ ERRO MATERIAL ­ O adicional do  imposto  de  renda  só  incide  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  exceder  o  valor  de  R$  240.000,00  anual,  cabendo  retificar  o  demonstrativo  do  imposto  mantido  que  não  considerou  essa  limitação.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  infração que  repercute  igualmente  na  base  de  cálculo  dos dois  tributos, a decisão quanto ao lançamento do IRPJ aplica­se, de  igual forma, ao lançamento da CSLL.  No mérito, em relação aos fatos, a Recorrente aponta que as perdas glosadas  referem­se  a  contratos  de  operações  de  crédito  celebrados  (i)  com  a  empresa Chapecó Cia  Industrial  de  Alimentos,  nos  valores  de  R$  8.305.115,78  e  R$  3.492.755,66  e  (ii)  com  a  empresa Equipe Distribuidora de Medicamentos Comércio e Representação Ltda (EDM),  no valor de R$ 4.951.016,18.   Quanto às perdas relativas à Chapecó, afirma que a Turma a quo reconheceu  a  existência  do  crédito  e  que  a  companhia  requereu  a  concordata  preventiva,  concedida  em  2004, mas não admitiu  a dedução das perdas por não  ter sido "acostada aos autos prova do  valor  que  a  Chapecó  teria  se  comprometido  a  pagar  na  concordata,  já  que  tal  valor  não  poderia ser deduzido em 2004".   A Recorrente sustenta, ainda, a respeito dos créditos com a empresa Chapecó  Cia Industrial de Alimentos, em síntese, o seguinte:  a) que já havia tomado as providências judiciais cabíveis para o recebimento  do  crédito  antes  mesmo  de  ser  decretada  preventivamente  a  concordata  em  desfavor  da  Chapecó, em janeiro de 2004, além de ter promovido a habilitação de seu crédito, tendo sido  cumpridos, assim, os requisitos do artigo 9º, § 1º, IV, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96;  b)  que  o  processo  de  concordata  foi  convertido  em  falência  em  17  de  fevereiro de 2014,  tendo se tornado possível a dedução das perdas em relação ao crédito não  recebido a partir desse momento;  c) que a Chapecó não conseguiu cumprir os compromissos assumidos com os  credores,  tendo  sido  decretada  a  falência  da  empresa  em  29  de  abril  de  2005,  com  data  retroativa  para  13  de  novembro  de  2003.  Os  créditos  da  Recorrente  foram  arrolados  como  quirografários em março de 2007 e nunca foram recebidos;  d) que em 2004 não houve o recebimento do crédito por parte da Recorrente,  motivo pelo qual correta a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL naquele período;  e) que caso o citado crédito  tivesse  sido  recebido posteriormente ao ano de  2007 teria que oferecê­lo a tributação, e que tal hipótese jamais seria impeditiva à dedução dos  valores não recebidos no ano de 2004.  Em  relação  à  perda  com  a  empresa  EDM,  afirma  que  a  Turma  a  quo  reconheceu  expressamente  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  dedução,  mas  "asseverou  que  a  Recorrente  teria  cometido  equívoco  no  lançamento  da  despesa,  eis  que  aguardou  o  decurso  do  prazo  de  1  ano  do  vencimento  do  título  (...)  para  lançar  a  perda,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 771          5 deduzindo­a apenas em 2004", o que deveria ter sido feito já no ano de 2003. Nesse ponto, a  Recorrente alega, em síntese, o seguinte:  a) que  tomou as medidas cabíveis para o  recebimento do seu crédito,  tendo  protocolado nos autos em que se processava o pedido de concordata preventiva,  Impugnação  ao Crédito, sustentando que era credora da EDM em 25 contratos de empréstimo, num total de  R$ 5.603.174,76, e não apenas R$ 4.000.000,00 declarados pela empresa;  b) que embora a EDM tenha assumido o compromisso de quitar suas dívidas,  não  conseguiu  honrá­lo,  decretando­se  a  sua  falência  em  outubro  de  2003.  Dessa  forma,  a  Recorrente afirma nunca ter recebido o crédito;  c) que ao caso deve ser aplicado o artigo 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  uma  vez  que  a  própria  EDM  "confessou  seu  estado  de  insolvência".  Afirma  que  independentemente de qualquer requisito, "diante da declaração de insolvência do devedor, as  perdas no recebimento de créditos podem imediatamente ser deduzidas", já que a insolvência  pressupõe a impossibilidade de quitação de tais débitos;  d)  que  a  suposta  inobservância  ao  regime  de  competência  se  deu  por  um  equívoco  da  Recorrente  quanto  ao  dispositivo  aplicável  à  perda  em  questão.  Aguardou  o  decurso  do  prazo  de  um  ano  a  partir  do  vencimento  do  título  (25/3/2003)  para  lançar  a  respectiva perda, sendo que a decretação da falência já teria ocorrido em 31/10/2003;  e) que o próprio acórdão recorrido evidencia que a suposta inobservância ao  regime de  competência  teria  se dado em  razão de divergências na  interpretação da  lei  e não  com o intuito de reduzir o lucro real e a base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2004;  f) que  a perda pelo não  recebimento  era perfeitamente dedutível no  ano  de  2004, não tendo a Recorrente recebido o crédito a que fazia jus.  O  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (e­fls.  742/751) entendeu que a recorrente apontou duas questões divergentes: (i) quanto ao momento  em  que  deve  ser  deduzida  a  perda  no  recebimento  de  crédito  e  (ii)  quanto  à  exoneração  de  crédito  tributário  relativo  aos  contratos  em  relação  aos  quais  foram  cumpridas  as  condições  fixadas na lei para que os créditos sejam considerados como perdas.  Contudo,  entendeu­se  caracterizada  apenas  a  divergência  em  relação  à  matéria  relativa  ao  período  em  que  a  recorrente  deveria  ou  poderia  ter  deduzido  como  perda um crédito habilitado de empresa falida, demonstrada através do Acórdão nº 1302­ 001.185  (1º  Paradigma).  Quanto  à  matéria  relativa  à  falta  de  comprovação  das  condições  fixadas  em  lei  para  que  os  créditos  sejam  considerados  como perdas,  tratada  no Acórdão  nº  1301­001.209 (2º Paradigma), a conclusão foi de que a recorrente não conseguiu demonstrar  qualquer divergência jurisprudencial.   O  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  foi  ratificado  em  reexame  de  admissibilidade pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 843/846).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às e­fls. 756/759.   Em síntese, defende a Procuradoria que o valor de R$ 4.000.000,00 deveria  ter sido deduzido como perda no ano de 2003, e não no ano de 2004, uma vez que o crédito "já  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 772          6 havia  sido  reconhecido  em  2002  (com  a  decretação  da  concordata)  e  em  2003  (com  a  decretação  da  falência  do  devedor  no  mesmo  ano)".  Aduz,  com  base  na  "observância  ao  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  na  apuração  e  tributação do  lucro  real",  que o "lucro tributável é apurado num exercício específico, a partir do lucro líquido, com as  adições e exclusões autorizadas em lei, sob pena de o lucro real, trimestral ou anual, não mais  restar vinculado a fato gerador trimestral ou anual".   Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, motivo  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como visto  do  relatório,  o  litígio  circunscreve­se  à  discussão  a  respeito  do  período  de  apuração  em  que  a  recorrente  deveria  ter  deduzido  como  perda  um  crédito  habilitado da  empresa Equipe Distribuidora de Medicamentos,  no valor de R$ 4.000.000,00,  que  a  contribuinte  logrou  comprovar  às  fls.  177  e  ss,  bem  como  que  foi  reconhecido  pela  concordatária (fl. 397 e ss).  Isso porque, em relação às demais perdas com créditos, transitou em julgado  administrativamente  o  acórdão  do  colegiado  a  quo,  que  decidiu  pela  indedutibilidade  das  referidas perdas, porque não houve comprovação da própria existência do crédito alegado.  Por oportuno, transcrevo a conclusão do despacho de admissibilidade:  Pelo  exposto,  e  tanto  pelo  que  se  pode  extrair  dos  relatos  e  argumentos  da  recorrente  em  seu  recurso  especial  de  divergência, quanto pelo que se apurou examinando as decisões  tomadas no recorrido e paradigmas, conclui­se que:  a)  somente  existe  divergência  de  entendimento  no  acórdão  recorrido quanto a situação "2" acima exposta (Um contrato no  valor  de  R$  4.000.000,00  da  Equipe  Distribuidora  de  Medicamentos)  em  relação  ao  Acórdão  n°  1302­001.185  (1º  Paradigma), quanto ao período em que a recorrente deveria ou  poderia  ter  deduzido  como  perda  um  crédito  habilitado  de  empresa falida; e  b)  a  manutenção  do  lançamento  tributário  com  base  nas  deduções  de  perdas  da  empresa  Chapecó  Cia.  Industrial  de  Alimentos  da  situação  "1"  acima  foram  pela  falta  de  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  9o  da  Lei  n°  9.430/96  para  dedução  da  perda  de  crédito  e,  portanto,  não  divergem  do  entendimento  exposto  pelo  Acórdão  n°  1301­ 001.209  (2º  Acórdão  Paradigma)  haja  vista  que  se  trata,  também, de comprovação das condições fixadas na lei para que  os créditos sejam considerados como perdas.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 773          7 Analisando­se, então,  inicialmente o acórdão recorrido nessa parte, verifica­ se  que  a  autuação  foi mantida  porque,  como  a  falência  da  empresa Equipe Distribuidora  de  Medicamentos  Comércio  e  Representação  Ltda,  devedora  da  contribuinte,  foi  decretada  por  sentença  proferida  em  31/10/2003,  “o  crédito  de  R$  4.000.000,00,  que  já  havia  sido  reconhecido quando do pedido de concordata feito em 2002, deveria ter sido deduzido como  perda pela contribuinte já no ano de 2003, e não no ano de 2004”.   E acrescentou o referido acórdão:    É, então, contra esse entendimento que se insurge a recorrente, pois defende  que,  se  o  acórdão  recorrido  reconheceu  que  ela  observou  os  requisitos  de  dedutibilidade  de  perda de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e apenas não admitiu a dedução porque  vislumbrou erro quanto ao período de reconhecimento da despesa (inobservância ao regime de  escrituração), deveria ter anulado o lançamento, por inobservância ao critério temporal do fato  gerador. Aduz que o acórdão paradigma 1302­001.185, em situação similar, “asseverou que a  manutenção da glosa  fundada em suposta  inobservância ao regime de competência depende  da indicação segura de que o atraso na dedução da despesa visou à redução do lucro real e  base de cálculo da CSLL no exercício de lançamento” (item 30 do Recurso Especial).  Com  efeito,  no  acórdão  1302­001.185,  o  Conselheiro  Eduardo  de Andrade  consigna  que  a  acusação  fiscal  entendeu  naquele  processo  que  “o  postergamento  foi  deliberado,  planejado,  com  vistas  a  possibilitar  a  dedução  de  despesas  no  momento  de  obtenção  de  lucro  elevado”,  porém,  à  luz  das  peculiaridades  das  apurações  daquele  contribuinte, naquele  caso concreto,  entendeu que não houve esse planejamento, e que devia  ser aceito para aquele caso o fato de que a contribuinte “somente teve certeza de que referidas  perdas revestiam esta qualidade no ano­calendário de 2006.”.   Consigna ainda o relator que, como os incisos do citado art. 9º estabelecem  alguns prazos, como seis meses, um ano, ou dois anos, a norma necessariamente irá se aplicar a  período diverso daquele do cômputo da receita e conclui:  Assim, como conclusão inicial, vê­se que obrigatoriamente deve  o  aplicador,  em  algumas  hipóteses,  aplicar  da  regra  de  dedutibilidade  em  exercício  futuro  ao  do  cômputo  da  receita,  para  que  sejam  atendidas  as  regras  de  dedutibilidade  estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Nota­se, assim, que é  a própria redação do dispositivo que obriga a esta conduta.   Como o acórdão paradigma chega a essa conclusão a partir das hipóteses do  art. 9º, entendo necessário colacionar o dispositivo legal vigente à época dos fatos, tem­se:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 774          8 Art. 9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I  ­ em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;   b) acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00  (trinta mil  reais), vencidos há mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   III  ­ com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­ contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.   § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor.   § 3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.   § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde que a credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.   § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido  honrado pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo.  § 6º Não  será admitida a dedução de perda no  recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 775          9 jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas. (Negritei)  Analisando, então, esse dispositivo, constata­se que, de fato, a norma admite  o  reconhecimento  da  despesa  em  período  diverso  daquele  correspondente  ao  cômputo  da  receita,  mas,  além  disso,  ela  estabelece  um  prazo  a  partir  do  qual  a  despesa  pode  vir  a  ser  deduzida.  Digo  “a  partir  do  qual”  porque  não  há  problema  algum  para  o  Fisco,  em  termos arrecadatórios, se o sujeito passivo posterga uma despesa. A conseqüência econômica  em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de  despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273  do RI/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses:  Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no § 2º  do  art.  247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto ao período de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.  6º,  § 7º,  e Decreto­Lei  nº 1.967,  de  23  de  novembro de 1982, art. 16).  A  esse  mesmo  entendimento  chegou,  em  outras  palavras,  o  acórdão  paradigma nº 1302­001.185, quando afirmou:  Neste caso, há que se ressaltar primeiramente que, em princípio,  o  retardo  no  registro  da  perda  não  é,  em  tese,  prejudicial  ao  Fisco, pois posterga eventual redução do lucro real e de tributo  a receber.  Pois bem, no caso dos autos, a perda objeto da presente análise foi deduzida  no  ano­calendário  de  2004  e,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  fl.  220  e  ss.,  o  pedido  de  concordata da devedora data de 12 de novembro de 2002,  tendo o  crédito da autuada de R$  4.000.000,00 vencimento somente no dia 25 de abril de 2003. Ocorre que como a concordatária  assumiu o compromisso de quitar todos os credores quirografários em até vinte e quatro meses,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  então  fiscalizada,  na  condição  de  credora  quirografária,  não  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16327.001341/2009­04  Acórdão n.º 9101­002.522  CSRF­T1  Fl. 776          10 poderia  deduzir  essa  perda  em  2004,  pois  somente  poderia  deduzir  acaso  não  houvesse  o  pagamento, e ainda assim, somente sobre a parcela não honrada.  Contra tais argumentos, o Banco ABN AMRO se insurge, já na impugnação,  aduzindo  às  fls.  248  e  ss  que  tanto  a  Equipe  –  Distribuição  de Medicamentos  Comércio  e  Representações Ltda não honrou seus compromissos, que teve a sua falência decretada em 31  de  outubro  de  2003  e  que,  conforme  documento  de  fl.  377  e  ss,  apresentou  impugnação  ao  crédito  declarado  pela  concordatária  (tendo,  portanto,  adotado  as  medidas  cabíveis  para  o  recebimento do crédito).  Com efeito, analisando a sentença de fls. 403 e ss, verifica­se que a falência  da Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda foi decretada em  31  de  outubro  de  2003  justamente  porque  esta  postulou  que  “não  conseguiu  manter  a  normalidade  de  suas  atividades  comerciais,  pelo  que  não  poderá  arcar  com os  pagamentos  assumidos”.  Por  conseguinte,  a  partir  de  dezembro  de  2003,  a  contribuinte  poderia  já  deduzir tais perdas. Mas qual a conseqüência para o fato de ela ter se aproveitado da despesa  com a perda em 2004?   Como  dito  acima,  havendo  a  contribuinte  postergado  uma  despesa,  não  vislumbro  qualquer  óbice  na  legislação  tributária.  Ora,  se  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  expressamente consigna que “a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação  da falência”, se a legislação do imposto de renda, no que tange à inobservância do regime de  competência, estabelece como fundamento para lançamento do imposto somente a postergação  do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, é de admitir, sim, o aproveitamento  da despesa no período de apuração subseqüente ao da decretação da falência do devedor, em  observância ao disposto no §4º do art. 9º acima citado.  Aliás,  consigno  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  perda  não  poderia  ser  computada nem mesmo em 2003, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que deveria ter  ocorrido o reconhecimento da despesa em 2003, alterando­lhe totalmente o entendimento.  Por essas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte,  para exonerar a parcela do lançamento de ofício relativa à glosa da despesa objeto da presente  análise.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 777DF CARF MF

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6476901 #
Numero do processo: 10580.726647/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726647/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.084  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10120.007317/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA IRPJ E CSLL OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ANUAL, Optando o contribuinte pelo regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31 de dezembro), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro - elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Não se cogita de decadência em relação ao exercício de 2000 -encerrado em31/l2/2000 - quando do lançamento foi notificado o contribuinte em 09/12/2005 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. Afastada a aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pela Súmula Vinculante nº 08, rege-se a decadência das contribuições do PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 09 de dezembro de 2000. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA LEI N°. 8 981/95. DOLO E FRAUDE NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 150, § 4º. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não comprovado dolo ou fraude do contribuinte e tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador Precedentes deste Conselho Reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 09 de dezembro de 2000. MULTA AGRAVADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS NÃO CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO. A jurisprudência deste Conselho censura o agravamento da multa de oficio com esteio no art 44, § 2°, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de forma insuficiente, às intimações fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimações. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA A comprovação, através de perícia judicial, do efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos nas notas fiscais desautoriza a glosa de custos. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF. DECLARAÇÃO NA DIRF. Diante da indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRRF na Dirf do ano 2000, e, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária à atividade do sujeito passivo, indevida a glosa efetuada e, consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Havendo prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, diante da identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerário de contas corrente da sua titularidade, e, assim, comprovada a origem dos recursos, assim como tratar-se de mera transferência de conta bancaria para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art 282 do RIR/99. MENSAIS. PENALIDADE APLICADA CONCOMITANTEMENTE À MULTA DE OFÍCIO “A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1o, do art, 44, da Lei nº 9 430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" Precedentes deste Conselho. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo, fica prejudicada em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançador a ocorreram antes de 09 de dezembro de 2000 IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO Existindo nos autos comprovação, através de perícia judicial, de que os pagamentos registrados no Livro Caixa se destinaram à quitação de obrigações decorrentes de aquisição de mercadorias, estando identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável a regra do art. 61 da Lei n] 8-981/95 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 1103-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 08/12/2000. No mérito, dar provimento parcial para: a) Por maioria de votos, excluir a glosa de custos, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim; b) Por unanimidade de votos, excluir a glosa de despesas, os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim acompanharam o relator pelas conclusões; c) Por unanimidade de votos, excluir o valor de R$ 1.446,000,00 da base de cálculo da receita omitida; d) Por unanimidade de votos, excluir a incidência do IRRF sobre às transferências para a Fundação Nestore Scodro e sobre os mútuos; e) Por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal estimada, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integrara o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRODUTOS ALIMENTARES LIDA 2n TURMA DRI BRASÍLIA .ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. IRPI E CSLL OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO PET. O LUCRO ANUAL. Optando o coral ibuinte pelo regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, fato gerador de ambas as exações somente °cone quando do encerramento do exercício (31 de dezembro), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permit= a definição do lucro elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Não se cogita de decadência em relação ao eXCIcicio de 2000 - enceriado em 31/12/2000 - quando do lançamento foi notificado o contribu late em 09/12/2005. DECADÊNCIA, PIS. COF1NS Afastada a aplicação da regra do art. 45 da Lei IV, 8112/91 pela SUmula Vinculante n` ) . 08, rege-se a decadência das contribuições do PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Reconhecida decadência em relação aos fatos geradores OCONidOS anteriormente a 09 de dezembro de 2000, DECADÊNCIA, IRRIT, PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, ART. 61 DA LEI NI', 8.981/95. DOLO E FRAUDE. NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART, 150, § 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não comprovado dolo ou fraude cio contribuinte e tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a oconência do fato gerador Precedentes deste Conselho Reconhecida a decadência dos fatos geradoies ocorridos ern momento anterior a 09 de dezembro de 2000, META AGRAVADA RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DAS FISCAIS NA() CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO. A jut ispindencia deste Conselho censura o agravamento da multa de of -leio corn esteio no art 44, § 2 0, da Lei n".. 9.430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de forma insuficiente, as intimações fiscais, fiisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimacões. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INID6NEAS, COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERACÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA. A comprovação, através de perícia judicial, do efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos nas notas fiscais desautoriza a glosa de custos. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF, DECLARAÇÃO NA DIRF. Diante cia indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRRF na Dirt cio ano 2000, c, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária a'atividade do sujeito passivo, indevida a glosa efètuada e, consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Havendo prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, diante da identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerano de contas conente da sua titularidade, e, assim, comprovada origem dos recursos, assim como tratar-se de meta transfer encia de conta • bancária para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art. 282 do RIR/99. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. PENALIDADE APLICADA CONCOMITANTEMENTE MULTA DE OFÍCIO "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art 44, da Lei n" 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art, 44, da Lei n 9 430, de 1996) não á legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo". Precedentes deste Conselho_ PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Soodro, transfeiência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo, -flea prejudicada em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, vista que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançador a ocorreram antes de 09 dc dezembro de 2000 2 TERO Relator. HUG Processo n" I 0120 007317/2005-S7 Acórclilo n " _1 1103-0027 S -CD U Fl IRRE PAGAMENTO SEM CAUSA 1//OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO Existindo nos autos comprovação, através de perícia . judicial, de que os pagamentos registrados no Livro Caixa se destinaram à quitação de obrigações decorrentes de aquisição de mercadorias, estando identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável a -regra do art. 61 da Lei n". 8.981/95 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negai provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer decadência do du eito de constituir' o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 08/12/2000. No mérito, dar provimento parcial para: a) Por maioria de votos, excluir' glosa de custos, vencidos os Conselheiros Jose Sergio Gomes e Décio Lima Jardim; b) Por unanimidade de votos, excluir a glosa de despesas, os Conselheiros Jose Sergio Gomes e Décio Lima Jardim acompanharam o relator pelas conclusões; e) Por unanimidade de votos, excluir o valo, de R$ 1.446.000,00 da base de cálculo da receita omitida; d) Por unanimidade de votos, excluir a incidência do IRRF sobre As transfer ências para a Fundação Nestoie Scodro e sobre os mútuos; e) Por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal es,tlmada, vencido o Conselheiro Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integr;r o presente-julgado. / / — ALO1SFh PRClEO DA SILVA - Presidente EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Jose Sérgio -Comes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata ; Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Hugo Correia Sotero. Ausente, justificadamente, o conselheiro Eric Moines de Castro e Silva Relatório Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CS LL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COP INS), tendo a autoridade lançadora, ainda, imputado o dever de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa, operações não comprovadas, ou a beneficiários não identificados, nos termos do que dispõe o art., 61 da Lei n" 8.981/95. Os fundamentos que ensejaram a formalização do lançamento de oficio foram assim enunciados: a) omissão de receitas — Latta de comprovação da origem (Von da efetividade da entrega do numerário, sendo consideradas como omissão de receitas os suprimentos de caixa car acterizados pelos respectivos lançamentos contábeis a débito da conta caixa; b) glosa de custos -- foram considerados não comprovados todos os custos relativos As aquisições de mercadorias das empresas JG Indústria, IPM Comercial e Flash Machine, apropriados aos custos dos produtos vendidos, por não ter o contribuinte comprovado os efetivos pagamentos das notas fiscais, bem corno esclarecido as causas, os reais beneficiários e as operações envolvidas nesses pagamentos e) glosa de despesas --- foram desconsideradas as despesas referentes a notas fiscais emitidas pelas empresas Ligeirinho Representações Ltda, Batista Rabelo Representações Ltda (Dinâmica) e Atenan Lopes dos Santos, por falta de comprovação dos pagamentos, prestações de ser viços e causas. d) falta de recolhimento do MN sobre a base de calculo estimada a glosa das despesas e as omissões de receita identificadas pela fiscalização redundaram em aumento das estimativas mensais a cujo recolhimento estava obrigado o contribuinte, sendo-lhe imputada multa isolada nos termos do art 957, IV, do RIR/99; e) IRRF não tendo sido atendidas as solicitações da fiscalização, foram consideradas todas as saídas de recursos, caracterizadas pelos respectivos lançamentos contábeis a credito nas contas bancárias como pagamento sem causa e/ou operação não comprovada e/ou pagamento a bene fi ciário não identificados; f) IRRF fbrain considerados não comprovados todos os pagamentos dos valores referentes As notas fiscais emitidas por JG Indústria, IMP Comercial, Flash Machine, Atenan, Batista Rabelo e Ligeitinho, por falta de comprovação das respectivas operações As multas de oficio foram agravadas nos termos do que dispõe o art. 44, § 2", da Lei n"„ 9 430/96 Notificado, apresentou o contribuinte impugnações as Us. 744/779 (IRPJ e reflexos) e 1.918/1 950 (IRRF), arguindo: nulidade do lançamento, vez que efetuado corn . base em documentos apreendidos pela Policia Federal, tendo o contribuinte obtido decisão judicial que determinava a suspensão do procedimento de fiscalização; b) decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores OCOrtidOS antes de novembro de 2000, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4", do CTN; e) MO no enquadramento legal, posto que impossível se considerar omissão de receitas a mera transferência de nurnerário da conta banco para a da mesma empresa; d) a não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização decorreu do fato de estarem estes em poder da Policia Federal, apreendidos em operação de investigação anterior A instauração do procedimento de fiscalização; e) as empresas Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeninho Representações Ltda existem de fato no Estado de Goias, não havendo justificativa para a glosas das despesas efetuada pela fiscalização; f) todas as operações comerciais realizadas em face das empresas Atenan, Flash, IMP, IC e Comerpa 4 Process() n" 10120 007317/2005-57 Acórclio n " 1103-00,127 S I-C113 Fl 3 foram devidamente informadas em sua DIRE, ressaltando que todas as notas fiscais emitidas por essas empresas possuiam autorização para impressao e foram emitidas no prazo de validade, sendo, além disso, verificadas nas barreiras fiscais do Estado de Goias e devidamente carimbadas; g) todos os pagamentos efetivados em relação as empresas Ligeirinho e Batista Rabelo (comissões pot vendas realizadas) têm origem em relação comercial e foram feitas mediante apresentação da respectiva nota fiscal, servindo como prova da regularidade dos pagamentos copia das notas fiscais, cópia da DIRE, cópia do DARE da retenção do imposto de renda retido na fonte, assim como a composição do valor das comissões assinadas pelos representantes legais das empresas; 11) impossibilidade de caracterização de omissão de receitas pelos lançamentos de suprimento de caixa, posto que as operações, devidamente escrituradas, referem-se a transferencia de recursos entre contas patrimoniais suas — mera transferência de ativos da própria empresa; i) quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados, todos os lançamentos indicados pela autoridade lançadora referem-se a transferência de recursos para manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de uma conta corrente sua para outra conta corrente da mesma empresa, e pagamento de contratos de mútuo celebrados em relação as empresas Cipa NE Industrial de Produtos Alimentares Ltda, Moinho de Trigo Mabel e outras do mesmo grupo econômico. O lançamento foi julgado procedente cm parte pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento de Brasilia (DF) poi decisão assim ementada: "Avsunto Impo.sto sabre a Renda de Pessoa Ito id/ca OMISSÀO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O sujeito passivo não logrou comp ovai a oligem dos 1 ecums debitados na califa Caixa e a sua 'efetiva entrega. MULTA QUALIFICADA Não Jbl comprovado pela au/ai idade fiscal o intuito de fi - aude Qualificação indevida. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLII1MEN7'0 IMPOSTO ESTIMADO &Latakia parciahnente a omissão de receitas. que get ou a difei cap de imposto estimado mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto ti/lo tecolltido CST L/PIS/COFINS Seguem a sorte cio lançamento de por ,serem refleyos, ou decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos probakirios - GLOSA DE, DESPESAS CUSTOS O stueito passivo nao logiou compiovai a efitividade das despesas realizadas, beneficiando-se de 'toms ernitidds poi empresas com atividades encerradas e ;lotus fiscais . declaradas inidõneas MULTA QUALIFICADA.. Devida a qualificação, hap vista demonsn ado o intuito de fraude pela utilização de notas illidôneas DECADÊNCiA Eni havendo descumprimento do disposto no art 150, cabe o lançamento c/c oficio, .sendo que a contagem do prazo decadencial é cf, etuada consoante inciso I do al t 1 73 do mesmo c6digo. /IS cowl ibuicões, aplica-se o al t 4.5 da Lei a" 8 212/91 Auséncia de decadencia MULTA AGRAVADA ReStou comprovado que o sujeito passivo ado atendeu intencionahnente ãs intimações. Agravamento devido. INCONS'IlTUCIONALIDADES E o achninistiadoi um moo evecutor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitueionalidade do comando legal A analise de teses con/ma a constinicionalidade de leis é,-! privative: do Porte) Judicial lo Assam°. Imposto sob, e a Renda Relido lia Polite IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO O sujeito passivo logrou comprovat apenas parcialmente o beneliciário dos pagamentos efetuados e as °pc, açaes que del am causa aos lançanientos contábeis eft, entes a ti ansferénelas de MI epasses e pagamentos de ;mint° MULTA QUALIFICADA Não fol con y.» ovado pela autom idade fiscal o intuito de »elude Oualificação indevida PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICl/iRIO NA -0 IDENTIFICADO O sujeito passivo não logiou compram a operação que deu causa aos pagamentos iegisti atlas a !ludo de despesas e eustos cm sua contabilidade, beneficiando-se de notas fiscais emitidas empre sas com atividades encerradas e notas fiscais deelaiadds inidáneas MULTA OUALIFICADA Devida a qualificação, haja vista demonstrado o intuito de fraude pela utilização de notas in idôneas DECADÊNCIA Ein havendo o deseumprimento do disposto no al t 150, cabe o lançamento de oficio, .sendo que a contagem do pm azo deeadencial é elentada consoante o inciso I do art 173 do memo dad/go Ausência de decadência. MULTA AGRA FADA Restou comprovado que o _QOM° passivo não atendeu intencionalmente ?LS intimações Agravamento devido INCONSTITUCIONAIIDADES E o adminisnador 111)1 mero evecutoi de leis, não the cabendo questionar a legalidade ou cons titucamalidade do comando legal A análise de teses contra a conslitucimialidade de leis é pm ivativa do Poder Judiciát io " Tendo em vista ter a decisão da Delegacia de julgamento desconstituido par cela do credito tributario superior a R$ 5000O0,00, interpôs aquele órgão julgador recurso de oficio. Para além, manifestou o contribuinte inconforinismo com a decisão através da interposição do recurso voluntai ia de fls. 3241-3290, no qua l foram reproduzidas as razões de impugnação . Após a interposição do recurso voluntário postulou a Recorrente, através da petição de fl. 6192, a juntada de laudo pericial produzido nos autos do processo judicial a'', 2007.35.04.001451-3 (Ação Cautelar de Produção Antecipada de Novas) que tramita na Vara Federal de Aparecida de Goiânia, argumentando que o referido laudo "atesta cabalmente: I) a efetividade das nansferacias de numerário; II) o pagamento dos preços e o recebimento dos produtos. adquiridos das empresas COMERCIAL PETROSUL LTDA; FLASH MACHINE COMÉRCIO DE PLASTIC° LTDA, HOYT COMERCIAL LTDA, IMP COMERCIAL E 6 Process() n" I 0120 007317/2005-57 Acárdio n 0 1103-00.127 SI-C11 - 3 1:1 INTERMEDIKAO DE NECOCIOS LIDA E KORUNDEX COMERCIAL, LIDA; e, Ill) o pagamento dos preços e a tomada dos sei viços das =pi CMS de representação comercial BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LIDA; COMER PA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; LIGEIRINHO REPRESENT AÇÕES LIDA e ATENAN LOPES DOS SANTOS". Em face da juntada do aludido documento, fci intimada a Fazenda Nacional para se manifestar, tendo esta, na petição de fis. 6196-6200, requerido a desconsideiação do laudo pericial, posto que medusa a possibilidade de produção de provas pelo contribuinte, bem como poi falta de enquadramento nas hipóteses descritas no art. 16, § 40 , do Decreto 70.235/7 2 . o relatói io 165 Vo t o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso dc oficio (Inc preenche os requisitos legais Recurso voluntário tempestívo. Obser vados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Analiso, prefacialmente, a possibilidade de análise do laudo pericial produzido nos autos da Ação Cautelar n° 2007.35.04,001451-3, juntado pelo contribuinte após interposição do recurso voluntario. Assim dispõe o art 16, § 44 , do Decreto n". 70,235/72, verbis: 4;t 16 A impugnação mencionaid § 4" A prom documental sera ap, escutada no impugnação, pi - cm:hand° o clii eito o impugnante °taro moment° pi .oces.sual, a menos que• a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apesentação opoi tuna, poi' motivo de força maiot , b) refira-.se a lilt° ore a (hied() supeiveniente, destine-se a amtiapot latos ou razbes posterioi mettle trazidos aos autos Como narrado, as circunstancias que envolveram a formalização do lançamento de oficio ern debate (apreensão de toda a documentação contábil -fiscal do contribuinte pela Policia Federal) autorizam a consideração do laudo pericial juntado, posto que não fai possível ao contribuinte a produção de prova adequada no prazo de impugnação, tendo ele, inclusive, sucessivamente pugnado pela juntada posterior de documentos, o que elide ar guição dc preclusAo manifestada pela Fazenda Nacional. Nesse sentidw "111UL14 REGUEAMENTAR ART 463, I , DO RIPI/98 A eu/ioga a consumo de produtos de procedência estiangeira sem prova sita regular importação ou aquisição no Mel cado line, 170, .S'Ilieira o estabelecimento d inllição de uma multo igual ao valor romeivial da meicadoria. PROCESSO ADAMVISTRATIVO FISCAL. PRECLUSA -0. A insh -tição processual e concentrada no momento da impugnação. Considera-se pi eclaso o eito de ¡maw documentos quando o staeil° passivo não leper em primeira instancia a Jumada posterior e nem apt e.çentai uma das fustificativos legais para lank) " 8 Process() n" I 0 I 20 00731 7/2005-S7 Ac(ir cli.io n." 1103-00.127 SI-Cl 13 1=1 5 (4((:), (Mo a" 201-77370, 2" Conselho, 1` Ccimara, rel Conselheiro Henrique o To, I es) Entendo que, produzido o laudo pericial em 19 de .junho de 2009, trata-se de documento novo,. ao qual não tinha acesso o contribuinte quando da produção de sua impugnação e de seu recurso, adequando-se a situação à regra do art, 16, § 41 0, 1, do Decreto n", 70. ) 35/72 Para além, como consignei em diversas opoitunidades, vinculo-me ao entendimento de que o pi ocesso administrativo fiscal tem como finalidade pi eciptia a obtenção da verdade real, do que decorre a necessái ia flexibilização de regras de preclusão, mormente no caso vertente, em que as situações de fato demonstram a releváncia da prova juntada posteriormente para o esclarecimento de situações essenciais à definição da legitimidade do lançamento.. Mais que isso, há que se observai que o documento novo (laudo pericial) foi produzido em processo .judicial em que restou observado o contraditório e a ampla defesa, participando a Fazenda Nacional da foimação de seu conteúdo, fOrmulando quesitos e indicando assistentes técnicos, o que atesta a validade do laudo como meio de formação do convencimento deste Conselho. Nessa linha, considero admissivel a juntada do laudo pericial que compõe o Anexo I deste processo, sendo válida sua consideração como meio probatório Passo a analisar os recursos de oficio e voluntário, nessa ordem Recurso de Oficio Por força de cancelamento parcial -do credito tributario, submete-se a decisão Pronunciada pela Delegacia de Julgamento à reexame obrigatóiio por este Conselho . O lançamento foi alterado pela Delegacia de Julgamento pata excluir parcela cio credit() tributário pertinente à omissão de receitas por suprimento de numerúrio sem origem identificada, assim como para cancelai a imputação de multa qualificada ao confribuinte em relação As infrações de omissão de receitas e de pagamento a beneficiatio não identificado, sem causa ou sem comprovação da operação, No que conceme à supiessão de parcela do crédito tributáriO relativo omissão 'de receitas — suprimento de numerário, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: "Entretanto, conforme dito, o sujeito passivo anexote documentos (882/972), entre os quais extratas bancatios, juntamente com a impugnação ao auto de infração, toinando-se necessat io analisar os . fiz/os (Hanle do novo quadro que se fonnou Pai a tanto elaborei a planilha apresentada a seguir, baseada no Anexo I ao auto de infia0o, onde CO11.510111 Mfoimações dos documentos apresentados, das páginas em que se encontrant e da aceitação ou não da prova como strficiente para identificam» o suprimento de caixa Para os denials liens, revolt comprovado pelo sujeito passivo qtee 0 01igem do suprimento de caixa decorre do saque 110 BC11100 Bradesco, pois os eytratos al» esentam coincidéncias de datas e valores coin a CSCT /ill) a(do. Lançamento improcedente de 1RPJ, CAL, PIS e Co/ins nesta parte " 0 lançamento por suprimento de numerario sem origem comprovada, teve pot Iiindamento a omissão do contribuinte em apresentar a documentação exigida no momento .fiscalização. Na impugnação, procedeu o contribuinte a apresentação da documentação cornprobak'Hia das operações, de modo a classifica-las como simples transfeic'mcia de numerario entre as contas bailee) e caixa.. À vista de documentação comprobat6ria das operações de tran.s16'6ncia ele numereii lo (coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis), a Delegacia de Julgamento considerou indevido o lançamento em relay -10 a tais operações, ndo havendo reparos a fazer na decisão. No que concerne à desqualificação da multa, esta a expressão da decisão: ''No meu entender não iestou caracterizado o dolo pm paite do iejeiio passivo, mas apenas o cometimento de inflação cl legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista no art 44, I da Lei n" 9 430/96 (incidente sobi e este valo; o agravamento pelo não atencliinento das intimações, que aumenta a inulta para 112,5%) A motivação api escolada pela autoridade fiscal não é suficiente para caracterizat o intuito de . fiviede, poi esta) presente a clUvida quanto cl possibilidade do stiletto passim cometido um err o A meu um, as infiações lançadas omissão de receitas em decoliéneia de .supr intent() de numerái lo não comprovado e Mkt de retenção do imposto em virtude de pagamentos sem causa, efetuados a beneficiários não identificados .somente caracteriza/iam de IM ma darn o dolo do contribuinte caso elas tivessem ocorrido reitelaclamente por vários evercicios, conforme entendimento que tem mantido esta Turma, jcí que a possibilidade de erro continuado ado é aceitável, contudo, tal não ()col ten " O entendimento expendido pela Delegacia de julgamento se adequa A reiterada manifestação deste Conselho, no sentido de que a imputação de multa qualificada exige efetiva comprovação de fi nude. A definição do conceito legal de falsidade demanda o dissecat das previsões insertas nas Leis n"s. 4.502/64 (A qual faz o al t. 44, § 1 0, da Lei n" 9..430/96 remissão expressa) e 8,137/91 0 art 72 da Lei n" 4 502/64 define 'flan& como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento" Na mesma linha, o art. 1 0, II , da Lei n". 8.137/91 define como crime contra a ordem tributária "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer' natureza, em document() ou livro exigido pela lei fiscal". A análise dos referidos preceitos normativos indica que a caracterização de falsidade (requisito indispensável à imputação de multa qualificada) pressupõe a existência de subterfúgio para obtenção de finalidade ilícita , de engano dolosamente provocado, de Process° n'' I 0120 007317/2005-87 SI-CI T3 Acórdiio n " 1103-00..127 Fl 6 malicioso induzimento em MO, para fi m de injusta loc,upletação. Enfim, os atos praticados pelo contribuinte devem estai revestidos de malícia, de trapaça, de embuste. Inexistindo nos autos prova cio intento malicioso do COntlibuinte, servindo-se a autoridade lançadora, para fins de qualificação da penalidade pecuniihia, exclusivamente do argumento de que a omissão representaria mais de 15% da receita bruta do contribuinte, correta a decisão da Delegacia de Julgamento ao desqualificar a multa. Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento II --- Recurso 'Voluntário II I Preliminar de Decadência. Suscita o contribuinte, nas razões de recurs() voluntário, decadência parcial do direito da Administração Tributária de constituir o crédito tributário em lide, esclarecendo que, nos terms do que dispõe o art. 150, :§ 4", do Código Tributário Nacional, o prazo quinquenal de decadência iniciou seu curso na data em que ocorreram os fatos imponíveis considerados pela autoridade lançadora, de modo que, notificado o lançamento em 09/12/2005, teriam sido alcançados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/01/2000 e 30/11/2000, Consta dos autos a indicação de ter o contribuinte optado, no exercício de 2000, pelo regime de tributação pelo lucro real antral. No que atine ao IRPJ e à CSLL„ a forma de tributação escolhida pelo contribuinte (ludo real anual) impede o reconhecimento da decadência, posto que, como cediço, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31/12), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro — elemento material das respectivas hipoteses de incidência, Se os fatos imponiveis pertinentes ao IRP.1 e 21 CSLL, ocorrem em 31 de dezembro, o dies a quo do prazo decadencial coincide coin o dia subseqüente (1" de janeiro), o que, no caso vertente, impede a declaração da decadência do direito de lançar pretendida pelo contribuinte. Corn efeito, tratando-se de lançamento de oficio que se reporta aos fatos gel -adores de IRPJ c CSLL, pertinentes ao exercício de 2000, a contagem do prazo previsto no art. 150, § 4', do CTN, iniciou-se no dia 1' de janeiro de 2001, encerrando-se em 31 de dezembro de 200.5, tendo a autoridade lançadora se desincumbido de formalizar o ato de constituição do crédito tributário em momento anterior (09/12/2005). Rejeito, nestes termos, a preliminar de decadência relativa ao IRP1 e à CSLL. Pm relação a arguição de decadência pertinente às contribuições do PIS e da COFINS, necessário afastar, de inicio, a afirmação, constante da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, de SOY aplicável à hipótese a regra do art, 45 da Lei n", 8,212/91, cm face do enunciado da Stimula Vinc,ulante n° 08/STF, que declarou inconstitucional a aludida prescrição normativa e, como consequência, atribuiu exclusivamente as normas inscritas no Código Tributário Nacional a regulamentação dos institutos da decadência e da prescrição em relação às contribuições sociais. Em leg'. a, o prazo de decadência dos tributos submetidos à sistemática do lançamento pot homologação inicia-se quando da ocorsência do fato gerador, salvo se "comprovada a ocorrência de dolo, Cr .-au& ou simulação" (ai t. 150, § 4", do CTN), hipóteses em que se aplica o enunciado do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que fixa o dies a quo do prazo no pi imeno dia do exercício subsequente No caso vertente, a exigência de PIS e COFINS foi reflexo a exigência de MN por "omissão de receitas suprimento de numerário", tendo a Delegacia da Receita Federal de julgamento, quanta ao tópico, considerado, expressamente, inexistir intuito de fraude, assim. "MULTA QUALIFICADA Não fbi comprovado pela autoridade fiscal a intuito (lode Oualificação indevida " Ora, inexistindo intuito de fraude, dolo ou simulação, corno consignado pela decisão atacada, a contagem do prazo decadencial deve seguir o que dispõe o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou seja, iniciar-se na data de ocorrência do fato gerador, e não no primeiro dia do exercício subsequente, corno determinado pela decisão objurgada_ Corr oborando este entendimento a manifestação da Câmara Superior de Recursos iscais: "CS1,1_, P15 e COHATS DECADÊNCIA — As coniribui0e.s para a Cmui ibuição Social sobi.e o filer° Liquido (CSLL), para o PIS e a Contribuição para Financiamento da Segui Made Social (COFINS), em conformidade com os arts 149 e 195, § da Constituição Federal, têm maul eza ti ibutói ia, consoante decidido pelo Supremo Ti 'banal Fedei al, em Sessão Plenária, P01 unanimidade de votos, no RE N" 146 733-9 -SÃO PAULO, o que implica na observancia, dentre °taros, as leg-1 .as do art 146, da Constituição Fedei al de 1988 Desta forma, a contagem do pi azo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Ti ibutario Nacional, mais pi ectsamente no art 150, § 4", des.ra lei nacional, ou, em havendo ocorrência de fi wide, dolo ou _simulação, como ocorieu na espécie, no ai tigo 173, inciso 1, dessa lei nacional Os curios de infração referentes CSLL, (10 PIS e à COF1NS /0 1(1111 cientilicados ao sujeito passivo em 03/06/2003, quando fa atingidos pela decadência os ,fatos geradores °col Lidos nos mesas dos anos-calendai Jo de 1995 e de 1996, objeto do lançamento Recurso especial negado " (Acó, dão CSRF/01-05 701, rel Conselheiro Cat los Alberto Gonçalves Nunes, j. 10/09/2007) Assim, considerando ter atastado a Delegacia de Julgamento, no que atine A imputação de omissão de receitas, a existência de fraude, dolo ou simulação, acato a preliininar em relação as contribuições do PIS e da COFINS, declarando terem sido atingidos pela decadência os fatos gel adores ocorridos ate 09 de dezembro de 2000. Retido na Fonte Por fim, analiso a arguição de decadência pertinente ao Imposto de Renda A constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte derivou de dois fatos, a saber: a) pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado 12 Proc(Nso n" 10120 007317/2005-87 SI-CI I- 3 Acórd:lo n "110.3-00127 H 7 em relação a tiansferência de numerários, repasses e pagamentos de mútuo; e, b) pagamento sem causa ou a beneficidnos no identificados telativo a despesas e custos no comprovados, bene fi ciando-se o contribuinte de notas fiscais emitidas por empresas com atividades encenadas e notas fiscais declaradas inidõneas Analisando a primeira imputação, declarou a Delegacia de .Julgamento uo ter sido comprovado pela autoridade fiscal o intuito de fraude, o que motivou a redução da multa de oficio, assim: "MULTA QUALIFICADA Não comprovado pela autoridade fiscal o intuito de fialtde. Ottalilicação indevida " Diante da constatação de não ter atuado o contribuinte, em relação aos pagamentos sem causa ou a beneficiados não identificados no que atine a transferência de numerário, repasses e pagamentos de mútuo, com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadeneial deveria tel se processado nos termos da disposição inscrita no an. 150, § 4 0 , do Código Tributatio Nacional, segundo o entendimento da Colenda Camara Superioi de Recursos Fiscais: "IR/IF [ALTA DE PAGAMENTO — A Jaffa de pagamento do imposto rendo pela fonte pagadora, atam iza a constituição do c/cc/ito ti ibutat ia contra ela via lançamento de oficio. DECADÊNCIA Sendo o IRFonte especie de ti ibuto apurado sentpm evio exame cla autoridade administrativa, o lançamento por homologação (art 150, § 4 " do CTIV), contando-se o prazo decadenciatdo fato gerador Recurso especial negado." (Acórdão (J'SRE/04-00 650, rel Coll.selheila Leila Ma, ia Schell er Leitão, j 18/09/2007) "II?RE IMPOSTO DE RE - ND.1 RfilDO NA 1: GAYE DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o p1 (la) decadencial inicia com a ocorincia do lato gerador, salvo .se comprovada a ocorrCalcia de dolo, Amide ou Lançamento tealizado após a homologação lácita não ,subsiste (Lei ..5 172/66 art. 150 pat ágrafo 4") RECURSO IMPROVIDO " (Acórdão CSRF/01-04 907, ;el Conselheiro José Ca; lo,s Alves, 17/02/2004) Ern relação aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados relativo a despesas não comprovadas, entendeu a Delegacia da Receita .Federal de Julgamento que as operações de pagamento de comissões as empresas "Ligeirinho", "Batista Rabelo" e "Atenan" não foram comprovadas pelo contribuinte (ausência de indicação da operação e da causa dos pagamentos escriturados pa contabilidade) e, para além, as notas fiscais representativas de tais operações foram declaradas inidõneas pom Ato Declaratório especifico, o que caracterizaria intuito manifesto de fraude, mormente pela utilização de notas inidôneas, Chama a atenção o lato de que o lançamento do IRRF na hipótese foi justificado pela "falta de comprovação das operações e causas dos pagamentos escriturados" nada obstante declare a dccisão impugnada, As fls 3199 e 3200, que: "No que se relere à cópia da nota fiscal emitida pela empresa Ligeirinho relativa à comissão recebida em maio c/a 2000, aneyada à /7 976, para comprovar a existência da operação o sujeito pass/co api esentou cópias de Darf da retenção do imposto na ferrite e da Dir I corn a indicação da refericia retenção, bem assim planilha (Relatório c/c Comissões) C0171 a composição vcrlor da comissão da Liga/unha e cópias dos recibos devidamente assinados pelo responscivel desta empresa" (11. 3.199) No que se refire e'r cópia da nota fiscal minder pela empresa Batista Rabele)relativa à comissão recebida em maio de 2000, a)iexada à 17 I 079, para comp, ovar a existência da operação o sujeito passivo (1presemou cópias de Dar/ da retenção clo imposto na fimie e da Dill coin a indicação ela refoidaretenção, bem assim planilha (Relatório de Comissões) coni a composição do valor c/a comissão, historicos de pagamentos e cópias dos recibos devidamente assinado.s pek)responsqvel desta empresa "(11 3200) Em resumo, anexou o contribuinte aos autos do processo administrativo em referência, copia de DARF 's que atestam o recolhimento do IRRF relativo As operações, comprovou ter informado as operações c o recolhimento do IR.R.F na DIRT, juntou relatório circunstanciado corn a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e copia de recibos assinados pelos titulares das empresas Mais que isso, pondero que a "deficiência" na comprovação das operações, isto 6, apresentação dos contratos de representação comercial ou comissionamento, e das efetivas remessas de numerário, deveu-se A apreensão de toda a documentação contábil-fiscal do contribuinte pela Policia Federal --- fato narrado e reconhecido pela decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 'Fend() cm vista a apresentação, pelo contribuinte, de DART' de recolhimento do IRRF, de copia da DIRT' onde consta referencia expressa As operações, inclusive com indicação dos beneficiados, assim como relatório circunstanciado com a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e cópia de recibos assinados pelos titulares das empresas, não vislumbro, no caso, fraude ou dolo do contribuinte, de modo a atrair. a incidência da regr a do ad 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Quanto à imputação decoruente de "glosa de custos", ern relação à qual não logrou comprovar o contribuinte a efetividade das despesas realizadas, beneficiando-se de notas fiscais emitidas pot empresas com atividades encerradas e notas fiscais declaradas inidoneas, o so fato de terem sido declaradas inidâneas as notas fiscais indicadas pela autoridade lançadora impede a' aplicação do enunciado do art. 150, § 4 0, do CTN, regendo-se decadência, quanta ao tópico, pela regra do art. 173, I, do CTN. Assim, acato a preliminar em relação ao TR.R.F, declarando terem sido atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos ate 09 de dezembro de 2000, exceto aqueles que se referem à imputação decorrente da "glosa de custos" MÉRITO DA AUTUAÇÃO 14 l'i mess° n" 101 20 0073 17/2005 -57 SI-C11 - 3 Acórdiio " 1103-00.127 ri s II 2 — Multa agravada Ao contribuinte foi imputada multa de oficio agravada, nos termos do art 44, § 2', da Lei Federal n", 9 430/96, ancorando-se o agravamento no asserto de que "restou demonstrada a intenção clara do sujeito passivo no sentido de não cooperar corn a fiscalização, pois dentre as notas de entiada e livros apreendidos pela Polícia Federal não constavam os documentos necessários à comprovação das operações" Confira-se o enunciado do art 44, § 2 0, da Lei n". 9.430/96, -vel "Art 44 Nos caso) de lançamento de oficio, .sei do aplicaday as seguintes multas. 2" Os percentuais de 'India a que se i .eferem O inCiS0 I do mput e o 1" deste artigo .serdo (111111e1110dOS de metade, 110S caws- de 1100 atendimento pelo sujelto passivo, no prazo marcado, de intimaçdo pai a 1 ---- prestal esclarecimentos; II — apresentai os at quivos ou sistemas de que 1/ atom as arts 11 a 13 da Lei no 8 218, de 29 de agosto c/c 1991, I/I— apresentar a documentavio tc:?enica c/c que trata o ai 1 38 desla Lei ." Do Termo de Verificação Fiscal (fis, 354-331) consta que o contribuinte respondeu a todas as intimações e solicitações efetuadas pela autoridade lançadoi a, havendo no aludido Termo a indicação de que o contribuinte: a) disponibilizou a maioria da documentação nas dependências da empresa (11 69); b) apresentou os arquivos magnéticos solicitados pela fiscalização (fis, 76); c) solicitou dilação de prazo para entregai arquivos magnéticos suplementai es (ti 78); d) solicitou dilação de prazo pai a apresentai c,ompiovantes de operações comerciais, após a fiscalização havei consignado não tê-los localizado na empresa ou cube os documentos apreendidos pela Polícia Federal; e) cumpriu a determinação de entrega de arquivos magnéticos em formato texto (ff 101); t alegou que a intimações exigiam documentos apreendidos pela Policia Federal e requereu fossem paralisados os atos de fiscalização por força de decisão judicial; g) postulou dilação do prazo para atendimento das intimações do dia 14/10/2005, afirmando que havia solicitado à Policia Federal a disponibilização dos documentos apreendidos, sendo deferido o pleito; 11) diante do comparecimento da fiscalização, alegou que as instituições financenas não haviam disponibilizado os documentos exigidos; i) declarou que um vendaval havia destruido o arquivo documental (fiscal e societários) das empresas do Grupo Mabel (cm 09/01/2001), tendo se perdido a documentação relativa ao ano 2000. Do longo histórico inscrito no Ter mo de Verificação Fiscal se conclui que: (i) não houve silêncio ou recusa do contribuinte em atender as intimações fiscais (tendo entregue "a maior parte da documentação", nas palavras da autoridade lançadora, assim como respondido todas as intimações, seja requerendo dilação de prazo, seja apresentando justificativas, . aceitáveis ou não); e, (ii) grande parte dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte foram .ax. reendidos jpeia Policia Federal em momento anterior ao inicio da fiscalização, tendo o contribuinte (e a própria autoridade lançadora) que buscar documentação ora na sede da Policia Federal, or a na empresa e ora na própria Delegacia da Receita Federal (que recebera parte dos documentos diretamente da Policia Federal — fls, 45/68). A jurisprudencia deste Conselho censura o agravamento da multa de oficio com esteio no art. 44, § 2", da Lei n' 9 430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de .forma insuficiente, As intimações fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimações . Nesse sentido: "MULTA DE 014C10 — AGRAVAMENTO Nfin evalece o agravamento da multa pela falta de atendimento a infintações quando o uleito passim responde ci memos A conduta cl ser coibida com o aoavamento da multa de oficio c".) a falta de espo.sta às intimações, não sendo cans(' pai a sua a aplicação a resposta insuliciente Reciuso Voluntário Provido em Pm te " (Acórdão n". 101-96565, 1" Ccimai a, in Conselheiro Caio Marcos Cándido, j 04/03/2008) "MULTA DE OFiCO — AGRA VAMENTO — 0 atendimento insatisfatót in ãs• intimações do fisco não autorizam a majoração da multa de lançamento de oficio prim 112,5% " (Acórdão IC 103-23046, 3" Crimara, rei Conselheiro Alexandre Barbosa .1aguaribe, j 25/05/2007) Mais que isso, o fato de ter se desenvolvido a fiscalização em momento no qual grande parte da documentação contábil-fiscal do contribuinte fora apreendida pela Policia Federal, agregado ao atendimento de todas as intimações (ainda que para afirmar que não dispunha dos documentos solicitados), descaracteriza suporte (ático suficiente ao agravamento da penalidade„ II 3 IRPJ e CSLL. Glosa de despesas . A decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia julgou procedente o lançamento no que concerne à glosa de despesas consideradas pelo contribuinte no procedimento de apuração do resultado do exercício, consignando o decisum que "o sujeito passivo não logrou comprovar a efetividade das despesas realizadas, beneficiando-se de notas fiscais emitidas por empresas com atividades encerradas. Em relação ao tópico, que se refere à desconsideração dos valores registrados e declarados pelo contribuinte a titulo de pagamento de comissões a representantes comerciais (Atenan Lopes, Batista Rabelo, Ligeirinho e Comerpa), também considero insustentável o lançamento, Reitere-se que, quanto as t etc' idas operações, apresentou o contribuinte cópia de DARE que atestam o recolhimento do IRRF relativo, as operações, comprovado ter informado as operações e o recolhimento do IRRE na DIRE, juntado relatório circunstanciado eons a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e cópia de recibos assinados pelos titulares das empresas . Disseque-se a decisão da Delegacia dc Julgamento: 16 PFOCCSSO n" 10120 007317/2005-57 Ac6rd5o o " 110340.127 SI -C1T3 Fl 9 "Analisando a plandha (11 1074) velifica-se que o valor da 5U/70 qa COMiSsiio sobre interinediacqo vendas devida .Ligeirinho seria de R$ 113 066,18, sendo o imposto devido na ,fonte de RS 1 695,99 Diferentemente, a nota fiscal foi emitida coin os seguintes valores RS 101 019,30 (valor bruto da comissão) e de RS 1 515,29 (IRRIF, coin valor idêntico ao C011Stanle do Dar/ e da Dirt) Percebe-se nao haver equivalência do montante supostamente pago a título de conitssdo e do impost.° relido na . fonte elute 05 documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo Quanto aos Dart o histático de pagamentos 6/laborado pelo próprio sujeito passim) e os recibos, entendo que OS mesmos servem como fiarte indicio de que houve algum pagamento a empresa Batista Rabe/o, mas não como prova de que o pagamento decorreu de prestação de sei viças de intermediaio de vendas.." A glosa das despesas CiCCOITCU, então, ora de divergências entre os valores constantes de relatório apresentado a autoridade lançadora e aqueles inscritos nos Darf e Dirf, ora por ausência de comprovação da existência dc connato de intemediação de vendas em relação As aludidas pessoas jui Micas. Entendo injustificável a glosa. A análise os documentos carreados aos autos, permite identificar: i) Afl 975 — cópia da Dirf (ano-calendário 2000) indicando todos os pagamentos efetuados em beneficio de Ligeirinho Representações 'Ida; ii) 0 976 — copia de nota fiscal de serviço, indicando versa' sobre "comissão s/ vendas", emitida por Ligeirinho Representações Ltda; iii) à fl. 977 — DARE de recolhimento do IRRE em 13/05/2000; As Os. 981-1009 e 1012-1074 — elatário de comissões pagas a Ligeirinho Repiescntações Ltda, indicando os "clientes" atendidos pelo representante, o valor das respeetivas operações e o valor das comissões devidas por operação; iv) ti 0. 1078 - copia da Dirf (ano-calendário 20(10) indicando todos os pagamentos efetuados em beneficio de Batista Rabelo Representações Ltda; v) a 0. 1079 — copia de nota fiscal de serviço, indicando versar sobre "comissão s/ vendas", emitida poi Batista Rabelo Representações Ltda; vi) à 11. 1080 — cópia de DARE de recolhimento do IRRF; vii) As Os. 1081-1082 / 1084-1085 / 1 087-1088/1090-1091/1093-1094, entre outras — histórico dos pagamentos realizados em beneficio de Batista Rabelo Representações Ltda; viii) recibos de pagamento do valor das comissões (Os. 1083, 1086, 1089, 1092, entre outras); e, ix) as Os. 1161-1199 relatório de comissões pagas a Batista Rabelo Representações Ltda, indicando os "clientes" atendidos pelo representante, o valor das respectivas operações e o valor das comissões devidas por operação Os documentos apresentados pelo conuibuinte são um pouco mais do que "fortei:: indícios de que houve algum pagamento à empresa Batista Rabelo", revelando, em verdade, a natureza da relação comeicial havida (iepresentação comercial, diante da minuciosa descrição des 'clientes' atendidos pelos representantes), o vaiou das comissões pagas (conforme declaiação em Dirf e histólico de pagamentos), o valor do IRRF retido e recolhido.. Da questão também natou a perícia judicial, assim: "Confol me demmisnaao de lOrma individualizada, na Planilha P3, parte integrante deste trabalho, e per icia na documentação evaustivamente já descrita no coipo deste Laudo Pci icial, 01(1 juntada, lea-se que fol am eletuadas pagamentos as empiesas• Atenan Lopes das San/os, Batista Rabelo Representações Lida, Comeipa Comércio e Rel.» esentações Lida e Ligeirinho Rep es.eniaçõe_s Lida, icier elites as comissõe..s pai sei viças de intelmediação de vendas (i epi ese)itação comer clap ( Confinme (lest.) ito no item III 26 das Diligdncias Empi eendidas, a Processo Administrativo (PA) n" 10120.006929/2006-33, objeto em discussão, identificamos a evisteneia de vói 103 relatól ios de comissões emitidos pela CIPA, • individualizado pal iepresentante, or quais coincidem com os enu egues pma este ciimliai da Justiça descrito item III 4. Com bare, portanto, nos Reim?» ios de Comissiies disponibilriados ao perito, em que constam não apenas o nome, destas empi esas esentante.s', mas, também o seu c(Tidigo junto a C1PA,- nas Notas Pis- cols emitidas pelas mesmas em nome da .Requerente, e cuja soma dos valores e apio.A.- imain dos constantes. destes relatários, confbime desci it° na Planilha P3- A, e microfilmes 'fiente e verso' da.s cheques, onde amsta que os ille.511105 estão nominais a elm» eras constanie.s desks telatórios e emitentes das Notas Piscais, sendo, a documentação periciada, aponta que houve prestação de seivu,:‘-rs pc» pai te das refer i da empi esas 'repi-e.sen tan tes " Dessa 'forma, diante da indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRR..F na Dirf do ano 2000, e, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), pois necessária à atividade do sujeito passivo, considero indevida a glosa efetuada e, consequentemente, injustificável o lançamento pot omissão de receitas no que concerne As operações realizadas com Ligeirinho Representações Ltda e Batista Rabelo Representações Ltda. II 4 — IRPJ e CSLL Glosa dc custos. Como consignado acima, o lançamento 1 estou formalizado em virtude da incapacidade do contribuinte de provar a efetividade das operações comerciais havidas em relação As pessoas jurídicas indicadas, mormente porquanto, em decorrência de diligências realizadas, algumas declararam que não mantinham relações comerciais com o Recorrente, outras possuíam status de "inativa" ou ''encerrada" Como consequência das diligências efetuadas as notas fiscais emitidas pelos fornecedores foram declaradas inidõneas, procedendo a autoridade lançadora ir glosa dos respectivos custos, em face da falta de comprovação da efetividade das operações, mormente por inexistirem documentos representativos da entrega das mercadorias e do pagamento das aquisições descritas nas aludidas notas fiscais Defende o contribuinte, no recurso voluntário interposto, ter se desincumbido a contento do dever de comprovar a "efetividade" das operações de compra questionadas pela autoridade lançadora, servindo para tanto os registros de entrada, os assentamentos contábeis e as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, apesar de não ter conseguindo "localizar, em 18 Process() n" 10120 007317/2005-87 SI-C1T3 Acórcliio n " 110300127 1 1 0 tempo hábil, outros documentos comprobatários que pudessem ser anexados a este Recurso Voluntário", como confessa à fl 3275. Do laudo pericial juntado pelo contribuinte (Anexo I), consta o seguinte: "2 1 WO, me o Si Perito, se foram detuados os pagamentov r.efet entes as °pet açõer.s realizadas com as erupt esas - COMERCIAI PRESTOSUL [TEA ( ), FLASH MACHINE COMÉRCIO DE EL II LEDA ( ),- HOYT COMERCIAL, LTDA ( ), IMP COMERCIAL E INTERMEDIAC,,f0 DE NEGÓCIOS LTDA ( ) e KORUNDEX COMERCIAL LIDA ( ..), bem as vim se houve o eletivo recebimento dos bens vendidos e/ou a tornado dos set ViÇO.S` prestados pelas referidas empresas, fazendo, se fin o caso, a cjicularização junto aos foi necedorc,, s dos produtos ou prestadot es (le serviços ( ) 'Houve o efetivo recebimento dos bens vendidos e ou tomada dos sei viços '? De conformichrde corn as eltreidaçõe‘s ofeitadas na iesposta anterior deste quesito identificamos nos Al quivos Alagm'nkos o tegisn o coritabil regular pela anti (Ida de todas as notas fiscais relacionadas no ./Ine -uo 2 anos .2001 e .2002, bem como a pesquisa calizada junto a SEFAZ-GO, as notas fiscais do Ancyo 2 estão registradas no SINTEGRA-GO, consequentemente escrituradas nos livros fiscais da erupt esa i equerente, indicando portanto que houve a efetiva entrega dos bens . Contudo salientamos que as registras dos SINTEGRAS dos meses de Junho/2001 e Agosto/200.2, não foi am detectados no Laudo da Secletaria da Fazenda do Estado de Goiás, mas evidenciamos. na Planilha P2 que as referidaS ?rotas estão devidamente escriun adas, pawls e contabilizadas " A perícia judicial afirma que as notas fiscais referidas na autuacao foi am "devidamente escrituradas, pagas e contabilizadas", o que atesta a exist6ncia das operações. Em outro tópico, respondendo a quesito formulado pela Fazenda Nacional, o Perito afirmou: "Conforme esclarecimentos descritas no item V-B.2 deste Laudo Pericial, as notas fiscais relativas ao Anew 2, foram liquidadas pela quitação das duplicatas,originórias das referidas notas, mediante ernis,são de cheque 110111illaiS CIS empresas beneficiárias, pocedimento adotado alé o més 10/2001. Noutro giro, as liquidações pelas quitação dessas duplicatas, a partir do más de outubro/2001, a empresa não utilizou emissão de cheque individual para quitação de cada duplicata, adotou na realidade procedimento de pagamento medianie documento intitulado 'Sumário de Cheques Emitidos', que representa a relação dos pagamentos a mein efetuados no dia Vale res- saltar, que a malaria dos- documentos (Iowa telKiio foram pagos afiavés de débno na conta corrente do Banco Bradesco S/A (Ag. 0140-6 C/C 50 182-4), onde 0 .somatór lo dos n1esmo.5 (70 i egistrados no Banco sob a inbrica Pagamento a Fornecedores' " Ha, dessa lona, !Nova, obtida judicialmente e, assim, sob o crivo cio contraditório, de que as operações representadas pelas notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora existiram efetivamente (registradas nos sistemas da Secretaria da Fazenda dc Goias — SINTEGRA/GO), tendo sido realizados os pagamentos correspondentes através de cheques nominais ou de saques de conta bancária (Sumario de Cheques Emitidos — Pagamento a Fornecedores). Faço questão de destacar que o Laudo Per icial em comento é referente a ano calendário diverso da presente autuação, contudo envolve as mesmas partes e as mesmas operações constantes do lançamento ora impugnado, razão pela qual considero como prova robusta da legalidade dos fatos analisados nesse Recurso. Nessa linha, diante da prova produzida, não se justifica a manutenção da glosa de custos ou a imputação de penalidade à Recorrente, II 5 — IRPJ e CSLL. Omissão de receitas Suprimento de numerário. Em relação ao lançamento poi suprimento de numerário sem origem comprovada, consignou a Delegacia de Julgamento que a omissão do contribuinte em apresentar a documentação exigida no momento da fiscalização gerou a imputação de omissão de receitas Na impugnação, procedeu o contribuinte A apresentação da documentação comprobatória das operações (documentação parcialmente acatada pela autoridade lançadora), de modo a classifici-las como simples transferência de numerário entre as contas banco e caiya. Com esteio na documentação apresentada pelo contribuinte, erigiu a Delegacia de Julgamento a seguinte decisão: "87 Relativamente aos liens 34, 35, 39, 60, 62, 67 e 82 da tabela, escriturado como .supr imento.s- de caixa, vet)/Icon-se que o lançamento contábil fin ante; /or aos débitos dos cheques na mu° bulletin ia do pr Oprio sujeito passivo Em unia bansaçqo comer cial, onde um tercel; o recebe o cheque, seria aceitável o desconlo dias tipos a sua einissdo e egistro contábil. Por6n, trata-se de .supo.stos sup imentos, onde o beneficiário ..seria o prOpi io sujello passivo. - Rest(' ineAplicado como ele conseguiu sup ir o caixa corn moeda, sendo que o saque, via cheque, somente OCOPreu em data posterior This suprimentos, pois, ndo tiveram comp ovadas as or igens e a efetividade do..s recebimentos, sendo devida a ornissdo lançada 88 Para os liens I a 32, o .staeiai passivo apresentou apenas histár icos de pagamentos elabor ados por ele própr ia que, pot ábvio, nao ser vem corno pr ova alguma da operaçao Tais siqn imento.s ado tivetam comp) ovadas as origens e a efetividade dos recebiniemos, sendo devida a omissdo lançada -89 Par a as denials liens, re.slou com1siOveld0 pelo sujello passivo que a ot ig,em do SupriMento Caixa decorre de saque no Banco Br Masco, pois os evilaio_s- apresentam coincidência critic data.s e valores com a escrituraedo. Lançamento improeedente de IRPI, CSLL, PIS e Co/ins nesta palm." 20 Pfoccsso n' 10120 00731 7/2005-S7 S 1-C I F.1 Acôt &kit) IL" 1103400.127 El I Três situações for am analisadas, quanto ao tópico, pela Delegacia de Jultmento A primeira, refere-se a operações escrituradas como suprimento de caixa, ern »ac*ão As quais apresentou o contribuinte prova da saida do numerário de conta bancaria de sua titularidade, tendo a decisão impugnada desconsiderado a prova em face da não coincidência das datas do lançamento e do saque A segunda, atina a operações de suprimento de caixa em relação As quais limitou-se o contribuinte a apresentar "histórico de pagamentos".. A terceira, concerne a operações de suprimento de caixa satisfatoriamente comprovadas pelo contribuinte, sendo afastada a imputação de omissão de reccitas . Ao recurso voluntário 'fez acostar o contribuinte vasta documentação (fis. 45.36-5201), relacionando os lançamentos no livro razão (cuja cópia foi apresentada) e a compensação dos cheques emitidos para suprimento de caixa (através de extratos bancários). Dissecada a documentação apresentaria pelo contribuinte, passo a cotejar - a prova produzida com as conclusões inset tas na decisão impugnada. Ern relação aos itens 34, 35, 39, 60, 62, 67 e 82, verifica-se que a cada lançamento no livro razão ("suprimento de caixa — outros fornecedores") corresponde um saque ("cheque compensado"), em valor idêntico, de conta corrente da titularidade do próprio contribuinte, havendo, exceto no que se retére ao item 39, divergência entre as datas do lançamento contábil e da saída do numerario da conta corrente do contribuinte, Tais divergências foram assim explicadas pelo contribuinte (fls .3278-3279): ' Como se pode verificar da tabela abaixo e dos documentos anexos, eyiste uma pequena diferenqa enfie o dia do lançamento contábil do suprimento de caiya e o saque do cheque junto ti financen a Esse Icip.so temporal decorreu do seguinte plocedimeuto adotado pela Recort elite. a evistência de !MI fieneionói io no setor contObil esponsável pelos registros pertinentes- a coma banco, de fbrma que, quando da emissao de um cheque pela Recorrente par(' sup, imento de seu caiya, esse finicioncif io eft:qua, no dia da erras são do cheque, uni ((momenta a crédito na conta bancos como contrapar tida a débito na conta caixa Além disso, existe um oun o funcionário que cuida do calva da Recant ente, que, por ..sua vez, .somente .saca o cheque na medida que o respectivo recurs() financen o se mostra necessário para suprimento de calva da Recorrente Independentemente da justificativa do contribuinte, o fato é que há prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, posto que ha identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saidas de numerário de contas corrente da sua titularidade. Comprovada a origem dos recursos, assim corno tratar-se de mer a transferência de conta bancária para a conta caixa, a situação não se amolda a regra estampada no art 282 d.o RIR/99, que tem a seguinte redação: "Art 282 Provada a omissao de receita, por indicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributória poderá com base no valor dos teemsos de caiva :forneeldos ti emprew por adminisvadores, .sécios da sociedade irão anda/rua, titular do amp asa indiptdual, ou pelo acionista coati (dodo; da companhia, se a defividade da mil ega a a o, igem dos recursos não Anent cowpro»adameme demonsaadas (Dec, eta-Lei 11 2 1598, de. 1977, en t 12, e Deci eto-Lei n" 1 648, de 18 de dezeinly o de 1978, en t Inciso Ifl A car acterização de omissão de receitas corn base no art 282 do RIR/99 demanda comp ovação de que Os recursos foram aportados por terceiros (administradores, sócios, titulares ou acionistas controladores) e inexistência de registros que atestem a efetividade da entrega e a origem dos recursos,. caso, comprovada a origem dos recursos (conta bancária do próprio contribuinte) e havendo cortelação entre as remessas e os lançamentos contábeis, injustificável o lançamento. O mesmo raciocinio se aplica aos itens 1 a 32 da planilha constante da decisão pronunciada pela Delegacia cle Julgamento, posto que apresentou o contribuinte prova que a cada lançamento no livro razão ("suprimento de caixa outros fornecedores") corresponde um saque ("cheque compensado"), em valor idêntico, de conta corrente da titularidade do próprio contribuinte, exceto no que se refere aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31, para os quais nib ° fez prova do saque dos recursos, Nessa linha, injustificável o lançamento poi omissão de receitas, salvo no que atine aos suprimentos de caixa relativos aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31 da planilha de Ps.. 3202- 3205 11.6 Multa isolada pot falta de recolhimento das estimativas mensais.. Por força da omissão de receitas identificada pela autoridade lançadora, testou aplicada ao contribuinte multa isolada por insuficiente recolhimento das estimativas mensais atinentes ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o LUCTO Liquido (CSLL) Verifico que a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de Brasilia colide corn a jurisprudência. deste Conselho, posto que sobre a mesma base (montante do IRPJ e da CSLL não recolhidos face a constatação de omissão de receitas) aplicou concomitantemente multa isolada e multa de oficio, Fiscais: Sobre o tema já se pronunciou a Colenda Camara Superior de Recursos "AIULTA 1SOLAD4 E MULTA DE 0.14C10 CONC011 ,IITÁNCIA AIESALI BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante ela multa isolada (inciso II do !,ç' 1", do t 44, da Lei n" 9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos Ia II, do au t 44, da Lei a 9 430, de 1996) não quando incide solve unia mesina base de calculo " (Acói dão Mr/04-00 832, 1 . el 'vale laq tri as Pessoa j 04/03/2008) No mesmo seu/ido "MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO 2001. — a audio isolada pelo deseamptimento do dew., de iecolhimentos antecipados deve ser aplicada solve o total que deixou de se, recolhido, ainda qua a apinação definitiva após o encerlamento do evercicio 'Mande em montante men°, Pelo principio da 22 ocesso n" I 0120 007317/2005-S7 S1-C113 6rao n " 1103-00_127 ri I 2 absorção ou consunção, commit), não deve ser aplicada penalidade pela violação do (lever de anlecipai, na mesma medida em tine !louver aplicação de sançao sobre o dever de recolher em definitivo.. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas base) ,ve identificarem, o que não ocoi 170 presente lançamento em relação a 2003 " (Acórdão n". 103-2.3.3.56, 3" Camara, lei Antonio Cai los Guidoni Filho, j 23/01/2008) Nessa linha , há de ser excluída a exigência de multa isolada, 11.7 — IRRF. Pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado O lançamento relativo ao IRRF esta ancorado em três situações descortinadas pela autoridade lançadora: i) glosa de custos, sendo desconsideradas pela autoridade lançadora notas fiscais de aquisição de mercadorias declaradas inidôneas; ii) glosa de despesas, sendo os pagamentos lançados na contabilidade do contribuinte classificados como "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado"; e, iii) falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Seodro, transferência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo . A despeito de estai prejudicada a analise do mérito dos lançamentos descritos nos itens ii) e i ii) em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançadora ocorreram antes de 09 de dezembro de 2000, de bom alvine tecer considerações acerca das imputações lançadas ao contribuinte. Quanto à glosa de despesas, já exaustivamente dissecada, reitero que os documentos apresentados pelo contribuinte revelaram a natureza da relação comercial havida (representação comercial, diante da minuciosa descrição dos clientes' atendidos pelos representantes), o valor das comissões pagas (conforme declaração em Dii f e histórico de pagamentos), o valor do IRRI retido e recolhido. Diante da comprovação da causa das operações e dos destinatários dos recursos, não ha corno subsistir do lançamento do IR.R.F, pot incompatibilidade coin a regra do art. 61 da Lei n", 8.981/95. Quanto á transfer encia de numerário sem comprovação, a questão também foi analisada em relação à imputação de omissão de receitas, havendo nos autos prova de que os suprinientos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, posto que há identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerário de contas corrente da sua titularidade, Comprovada a origem dos recursos, assim como tratar-se de mera transferência de conta bancária para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art, 61 da Lei n", 8.981/95. No que toca aos pagamentos vinculados a contratos de mútuo firmados em relação a empresas integrantes do mesmo grupo econômico (Grupo Mabel), procedeu o contribuinte à juntada de cópia de seu Livro Razão, constando lançamentos a credito na conta caixa dos respectivos montantes e lançamento a debito na conta mútuo no mesmo valor. Para alem, o contribuinte acostou ao recurso copia do Livro Razão das empresas mutuantes, da qual constam os lançamentos a crédito dos valores pagos pelo contt ibuinte e sua redução do 'contas a receber' (mútuo). Diante das provas, não poderia a Delegacia de julgamento considerar como pagamentos a terceiros não identificados os valores indicados simplesmente por inexistência de contrato escrito de mútuo, entendimento que, neste aspecto, colide corn a orientação deste Conselho: "DESPESAS DE AkfTLIO. DEDUTIB1L1DADE A dedução das despesas decorrente.s de antalização do valor do " mútuo pressup5e a comp ovação da al»'igação cant, aida, muito embai a seja prescindivel a e...1•istência de cailtrato escrita " (Acérdão n" 103-21737, 3" Camara, rei Conselheiro Aloysio JoS é Pam cinio da Silva) Remanesce, porquanto não atingida pela decadência, a constituição de crédito tributário relativo ao IRRF pela constatação de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados decorrente da glosa de custos (aquisição de mercadorias) representados por notas fiscais declaradas nidôneas Como visto, o Laudo elaborado por perito judicial na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas n", 2007.35 04,001451-3, apurou a existência das operações comerciais representadas pelas notas fiscais tidas pela fiscalização como inidemeas, afirmando o perito judicial o efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos em notas fiscais através de cheque nominais as empresas ou de saques de conta bancaria (Sumario de Cheques Emitidos — Pagamento a Fornecedores), o que descaracteriza a imputação de ter a Recorrente efetuado "pagamento a beneficiários não identificados": Confira-se a clicção do art, 61 da Lei n" 8.981/95, assim: "Art. 61 fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na "(File, à aliquota de ti iota e cinco poi cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas pri Micas a beneficiário não identificado, res.Nalvado o disposto em normas especiais 1" A ineld(3.17C1C1 »1 crista no capto aplica-se, tamNin, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não conq» - avada a ape; ação ou a .sua causa, hem como hipótese ele que ti ata o ,§ 2", do on' 74 da Lei n" 8 383, de 1991 § 2" Cons ide; a-se vencido o impo to de Renda na finite no dia do pagamento da u efei ida importancia § 3" 0 endimento de que ti ata este artigo sera considerado liquido, cabendo olegjustainento do iespectivorendimento bruto sobre o qual o imposto " O enunciado o § 1" do art: 61 não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade, para fins de legitimação do lançamento, de falta de comprovação da operação ou da sua causa, o que toma inaplicável o preceito ã situação dos autos, posto que ha prova, . obtida judicialmente e, assim, sob o crivo cio contraditório, de que as operações representadas pelas notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora existiram efetivamente (registradas nos 24 P roccsso n" 10120 0073 I 7/2005-87 Ace)! (15o n " 1103-00,127 SI-C11-3 11 13 sistemas da Secretatia da Fazenda de Goiás SINTEGRAIGO), tendo sido realizados os pagamentos aos emitentes das notas fiscais. Nessa linha, existentes as operações e provados os pagamentos aos emitentes das notas fiscais, não se sustenta o lançamento dc oficio. 111 — Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso voluntário pal a dar-lhe parcial provimento, de modo a: i) afastar a decadência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e A Contribuição Social sobre o Later° Liquido, face a opção do conti ibuinte pela tributação pelo lucro anual; ii) declarar a decadência relativa ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no que toca aos fatos geradores ocoiridos ate 09/12/2000, exceto quanto a imputação decorrente da glosa de custos, poi força da regra do art. 173, I, do MTN; iii) &dual a decadência relativa as Connibuições do PIS e da COF1NS em relação aos fatos geradores ocon idos ate 09/12/2000; iv) afastai a aplicação de multa agravada; v) julgar improcedente o lançamento por omissão de receitas decorrente da glosa de despesas vi) julgar improcedente o lançamento relativo ao 1RPj e CSSL, por omissão de receitas pot suprimento de numerário, exceto no que concerne A aos suprimentos de caixa relativos aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31 da planilha de fls. 3.202-3205; vii) excluir a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. e, viii) julgar impiocedente o lançamento atinente ao IRRF decorrente da glosa de despesas . Conheço do recurso de oficio, para negar-lhe provimento. — Hrz)g, -) C ric.-a-gbt

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6463387 #
Numero do processo: 15940.720080/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/01/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  – DRJ/RPO,  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  de  impugnação  vertida  contra  lançamento  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  respectiva  multa  isolada,  de  acordo  respectivamente  com  os  DEBCAD nºs 51.047.032­7 e 51.047.033­5 (fls. 9/106).  A impugnação (fls. 1257/1262) não logrou êxito, sendo mantida a exigência  face  à  intempestividade  do  recurso,  conforme  consubstanciado  na  ementa  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 4060/40758):  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  está  submetida  a  regras  e  condições  legais  específicas,  inclusive  quanto  ao  prazo  para  a  proposição.  Intempestiva a Impugnação, esta não pode ser conhecida, exceto  quanto à própria tempestividade, quando esta é suscitada.  O recurso voluntário foi interposto em 8/7/2015 (fls. 4084/4129), suscitando  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação.  Na  sequência,  repisa  o  entendimento  já  apresentado na impugnação, segundo o qual, em síntese, os créditos compensados provém de  recolhimentos efetuados  indevidamente face ao reconhecimento de sua natureza indenizatória  pelos tribunais superiores, tendo sido a compensação amparada em mandados de segurança que  discrimina.  Após estender­se em considerações sobre o enquadramento no RAT ­ Rateio  de Acidente de Trabalho e  acerca da multa  isolada,  destaca estar  juntando pastas  ao  recurso  (fls. 4130/4512), as quais contém documentos que provam suas alegações. Ao final, demanda o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15940.720080/2014­84  Acórdão n.º 2402­005.374  S2­C4T2  Fl. 205          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  deve  ser  enfrentada  a  matéria  referente  à  intempestividade  da  impugnação, questionada pelo sujeito passivo. Reza o art. 23 do Decreto nº 70.235/72::  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...) (grifei)  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Na espécie, é incontroverso que o contribuinte foi cientificado do lançamento  em 18/6/2014 (fls. 1253, 4072 e 4085), uma quarta­feira.  Também resta patente que a impugnação foi postada em 22/7/2014 (fls. 4056,  4072 e 4085).  A divergência tem seu cerne na definição do momento de início da contagem  do prazo de trinta dias para interposição da impugnação, conforme regramento dos arts. 14 e 15  do Decreto nº 70.235/72.  No  ano­calendário  em  questão,  a  quinta­feira  dia  19/6/2014  foi  a  data  de  "corpus  christi",  a  qual,  segundo  Portaria  nº  2  do Ministério  do  Planejamento, Orçamento  e  Gestão publicada no Diário Oficial da União de 6/1/2014, trata­se de dia de ponto facultativo e  não de feriado nacional, como equivocadamente alude a peça recursal.   Assim, o dia 20/6/2014 foi dia útil, sendo que também na esfera estadual, de  consoante estabelecido no Decreto nº 54.877/14 do Estado de São Paulo, tampouco há menção  a qualquer feriado ou ponto facultativo nessa data, o mesmo ocorrendo no âmbito municipal.  Portanto,  o  termo  a  quo  do  prazo  para  impugnar  o  lançamento  deu­se  em  20/6/2014, sexta­feira, primeiro dia útil seguinte ao ponto facultativo ocorrido em 19/6/2014.  E,  como  aquele  prazo,  de  trinta  dias,  terminaria  em  19/7/2014  (sábado),  foi  ele  automaticamente prorrogado para 21/7/2014 (segunda­feira).   Como a impugnação foi postada somente no dia 22/7/2014 (terça­feira), é ela  assim  inequivocamente  intempestiva,  não  podendo,  por  isso,  ser  conhecida,  como  bem  destacado  pela  decisão  guerreada.  Vale  registrar  que  não  constam  nos  autos  quaisquer  evidências de que a repartição competente não tenha funcionada com expediente normal.  Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não  cabe prosperar o exame das demais alegações recursais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6506596 #
Numero do processo: 13401.000600/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITA Correta a exigência fiscal apurada mediante levantamento de diferenças existentes entre a DIRI e os livros contábeis e fiscais previstos na legislação do ICMS.
Numero da decisão: 1802-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, ne l: • é • e ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present gado. ES • MAR§ eEs L DE SOUS: • esidente JOA9 FRANCISC : IANCO - Relator EDITADO EM: re 8 ABA: 010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 13401.000600/2005-10 S1-TE02 Acórdão 11.° 180240384 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência dos tributos devidos no regime do SIMPLES relativos ao ano-calendário de 2001. Alega a fiscalização no auto de infração (fls. 05) que a DIPJ relativa ao exercício de 2002 foi entregue com valores zerados e não há registro de recolhimento de qualquer tributo no período. Mas a análise da documentação fornecida pela recorrente (livros diário, registro de saída e registro de apuração de_ICMS) indica.que a recorrente desenvolveu atividade comercial normal e apurou receitas de vendas de mercadorias. A exigência fiscal, portanto, foi calculada no regime do Simples, com base nos valores apurados pela fiscalização nos livros fiscais da recorrente. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 113) aduzindo a nulidade do auto de infração, por entender que não teria sido lavrado no local apropriado, e insurgindo- se contra a incidência dos juros SELIC sobre o valor do crédito tributário e o caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio, por serem ambas inconstitucionais. A DRJ manteve o trabalho fiscal (fls. 172). Em seu entendimento, o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa necessariamente no local do estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72. No que diz respeito às questões de inconstitucionalidade, o julgador administrativo-declarou-se vinculado à letra da lei, de modo que não lhe seria lícito desviar o foco da análise do ato administrativo da legislação que lhe confere supedâneo. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 182) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 13401.000600/2005-10 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.384 Fl. 3 V1310 Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos da exigência dos tributos calculados e apurados pela sistemática do SIMPLES com base nos livros contábeis e fiscais escriturados pela própria recorrente. O mérito da autuação não foi objeto do recurso. Este limita-se a questionar apenas a aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário; a cobrança da multa de lançamento de oficio; e o local da lavratura do auto de infração. Todas as matérias alegadas encontram-se pacificarias no âmbito deste Conselho. Com efeito, a Súmula n°. 4 do 2° CC, publicada em 28.09.2006, estabelece que: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Além disso, a inconstitucionalidade da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário e o caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio são matérias estranhas a este tribunal achnistrativo, que não tem competência para apreciar questões dessa natureza. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENJO ao recurso. — Reitor -r: ff( ,....., ,or João Francisco Bianco 3

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Numero do processo: 16561.720008/2011-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Frete, Seguro e Tributos Sobre Importação. A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o custo no cálculo do preço praticado, para fins de comparação com o preço-parâmetro. Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amádio e Demétrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.461  –  1ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ SEGUROS, FRETES, E OUTROS  Recorrente  MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO.  A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os  valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o  custo no cálculo do preço praticado, para  fins de comparação com o preço­ parâmetro.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  O  entendimento  adotado  nos  respectivos  lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em  virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento.  O  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 08 /2 01 1- 31 Fl. 6705DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.705          2 Amádio  e  Demétrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Nathália Correia  Pompeu). Ausente,  justificadamente,  o Conselheiros  Carlos Alberto  Freitas  Barreto.    Relatório  MICHELIN  ESPÍRITO  SANTO  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  (e­fls.  6.638/6.674), contra o acórdão de nº 1402­001.403 (e­fls. 6.609/6.625) que, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  e,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  pessoa jurídica. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PIC.  DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  logrando  a  fiscalização  comprovar  que  as  transações  utilizadas  pela  contribuinte  na  apuração  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  foram  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  descabe  a  desqualificação  do  referido  método,  devendo  os  correspondentes ajustes serem excluídos da tributação.  PREÇO  PRATICADO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CIF.  Como decorrência de expressa disposição legal (§ 6º do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996, antes do advento da Lei nº 12.715, de  2012) e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes,  o  valor  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  devem  compor  o  preço  praticado,  quer  nas  operações  com  cláusula CIF  (valor  constante  dos  documentos  de  importação),  quer  nas  operações  com  cláusula  FOB  (ônus  suportado  pelo  importador).  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação decorrente dos  mesmos fatos e elementos de prova.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1402­ 001.403 e o Acórdão nº 9101­01.166,  relativamente  ao entendimento de que é obrigatório  adicionar  os  valores  de  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  ao  preço  praticado  em  suas operações de importação de empresas coligadas domiciliadas no exterior, para efeito  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  apurado  de  conformidade  com  o  PRL,  e  por  conseguinte,  determinação  dos  ajustes  fiscais  de  preços  de  transferência.  A  ementa  do  paradigma é a seguinte:  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.706          3 Acórdão nº 9101­01.166  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO  CUSTO —  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  afirma  que  a  fiscalização  considerou como parcelas  integrantes do preço praticado pela recorrente, para fins de cálculo  do preço parâmetro  através do método PRL 20,  as despesas  com  frete,  seguro  e  Imposto de  Importação e que esse entendimento carece de amparo legal.  Salienta que não haveria dúvidas de que  "valor  de aquisição constante dos  respectivos  documentos"  a  que  se  refere  o  §  5°  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  cuja  dedutibilidade estará  limitada ao preço­parâmetro calculado de acordo com um dos métodos,  corresponde  ao  preço  FOB  praticado  entre  as  partes,  e  não  ao  custo  contábil  total  da  importação  (CIF,  acrescido  do  Imposto  de  Importação)  e  que  tal  entendimento  encontraria  respaldo no próprio § 6° do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que prescreve que na eventualidade  de o importador suportar o valor do frete e do seguro, este será integralmente dedutível da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal qual os tributos incidentes na importação e seria aplicável a  todos os métodos ali previstos, inclusive o PRL 20.  Dessa forma, afirma, os tributos incidentes na importação e o gasto com frete  e seguro assumidos pelo importador não devem integrar o preço praticado, tampouco compor o  cálculo do preço­parâmetro pelo método do PRL20.  Que  a  Lei  nº  12.715/2012,  fruto  da  conversão  da  MP  563/12,  promoveu  alterações nas regras dos preços de transferência previstas na Lei nº 9.430/96, inclusive no que  tange ao PRL, determinando, claramente, nos parágrafos 6º e 6ºA do art. 18, na nova redação,  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador (cláusula FOB), pagos a  partes  não  vinculadas,  bem  como  o  montante  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  dos  gastos  no  desembaraço  não  integram  o  preço  praticado  pelo  contribuinte  para  efeito  de  comparação com o preço parâmetro encontrado através do PRL.  Elucida que, muito embora a nova redação do art. 18 não estivesse em vigor à  época  dos  fatos,  não  haveriam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  inclusão  dos  valores  de  frete, seguro e I.I., no preço praticado nas operações de importação, utilizado para comparação  com o preço parâmetro apurado pelo PLR 20, como já decidiu a CSRF.  Aponta  que  o  conteúdo  da  IN  SRF  243/02  é  rechaçado  por  doutrina  abalizada, por ter inovado e extrapolado a lei que pretendeu regulamentar, pugnando, ao final,  pela reforma do acórdão recorrido.  Fl. 6707DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.707          4 O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 6.678/6.685, e a PFN  apresentou Contrarrazões às e­fls. 6.687/6.698, em que aduz:   a)  a  regra  inserida  no  §  6º  não  tem  o  objetivo  de  excluir  do  controle  dos  preços de transferência as parcelas relativas ao frete, ao seguro e ao imposto de importação, em  face do pagamento a partes independentes e que o caput do art. 18, por si só, já seria suficiente  para  restringir  o  controle  dos  preços  de  transferência  às  operações  praticadas  com  partes  ligadas  b) o § 6º não se  traduz numa  regra  inócua,  limitada a  repetir mandamentos  expressos  no  sistema  jurídico.  Na  realidade,  trata­se  de  verdadeira  exceção  ao  regime  delimitado  pelo  caput  do  art.  18,  no  sentido  de  integrar  ao  custo  da  operação  controlada  os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação,  ainda  que  decorrentes  de  transações  com  pessoas independentes  c) a não­inclusão do  frete,  do  seguro  e do  imposto de  importação no preço  praticado implica a comparação entre um “preço praticado FOB” e um “preço parâmetro CIF”,  tendo em vista que aquelas parcelas compõem o custo de aquisição do produto  importado e,  portanto, estão inseridas no parâmetro calculado a partir do preço de revenda desse produto  d)  as  parcelas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  sempre  integram  o  preço parâmetro apurado com base no método PRL, na medida em que compõem o custo de  aquisição do produto e, por inerência, repercutem no seu preço de revenda  e)  para  viabilizar  a  comparação  com  o  preço  parâmetro  influenciado  pelos  valores do frete, seguro e imposto de importação, é imprescindível que esses valores também  integrem os  custos constantes no documento de  importação, ou seja,  tais parcelas devem ser  incluídas  no  preço  praticado  pelas  partes  associadas,  sob  pena  da  comparabilidade  restar  prejudicada.  f) a interpretação do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 defendida pela Fazenda  Nacional apenas neutraliza a majoração do preço parâmetro decorrente da influência de frete,  seguro e imposto de importação no preço de revenda do bem importado, no intuito de viabilizar  a  comparação  entre  grandezas  equivalentes.  Por  conseqüência,  não  há  que  se  cogitar  em  “restrição  de  dedutibilidade”  de  despesas  pagas  a  terceiros  independentes,  uma  vez  que  tais  despesas continuam sendo dedutíveis, sem qualquer prejuízo ao contribuinte.  Por fim, pleiteou pela negativa de provimento do Recurso Especial.  É o relatório.            Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.708          5 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A discussão que  se  apresenta para debate  já  é  conhecida deste Colegiado e  relaciona­se  à  inclusão  dos  valores  referentes  a  frete,  seguro  e  tributos  ao  preço  ao  preço  praticado, para fins de comparação com o preço parâmetro, apurado pelo método PRL.  Inicio por observar que de fato, como constou do paradigma apresentado, o  método PRL é opcional e presuntivo. O método PRL presume um preço parâmetro a partir do  preço de  revenda menos uma margem fixa de lucro determinada em lei.  Isto  torna o método  muito mais  fácil  de  ser  aplicado. Todavia,  por outro  lado,  sendo presuntivo, não poderia  ser  obrigatório. Ele é facultativo, vez que o contribuinte sempre pode optar pelo PIC ou pelo CPL,   Segundo  o  legislador,  ao  fixar  as  condições  de  opção  por  esse  método  facultativo e presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  de  importação  compusessem  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade. Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo, é natural que cabe  ao contribuinte analisar quando é vantajosa a sua aplicação.  Até 2012, vigoravam as seguintes disposições contidas no art. 18, § 6º, da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...].  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Vê­se, portanto, que toda a celeuma a respeito da matéria é desnecessária. A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  sua  redação  original,  vigente  por  ocasião  do  lançamento,  determinava, taxativamente, que integravam o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  A  lógica é simples: o contribuinte utiliza esses custos quando calcula o seu  preço de revenda porque assim determina o art. 13 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  Fl. 6709DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.709          6 §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]  O  método  determina  o  cálculo  do  preço­parâmetro  a  partir  do  preço  de  revenda  praticado.  Por  conseguinte,  se  neste  preço  de  revenda  já  está  estão  incluídos  esses  custos, por óbvio que no preço­parâmetro esses custos também devem estar embutidos.  Assim, se o contribuinte faz essa inserção no cômputo dos preços que pratica,  para efeito de comparabilidade,  também deve fazê­lo no cálculo do preço parâmetro pois, do  contrário, estaria comparando montantes com critérios de apuração distintos.   Em  voto  sobre  o  assunto,  o  Conselheiro Marcelo  Cuba  Júnior  muito  bem  explicou  a  importância  da  consideração  de  custos  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação,  na  determinação  do  custo  de  importação,  para  efeitos  de  comparação.  Por  oportuno, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão nº 1201­001.061:  [...]  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  entre  pessoas vinculadas e aquele praticado em operações de mercado  está no cerne do princípio do arm’s lenght. Tanto é assim que o  OECD Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III  ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação do  valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas com  o  valor  de  uma  outra  transação  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas é a identificação do quanto a questão da vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade.  Assim, deve­se ter em conta que no cálculo do preço parâmetro  PRL20 estão incluídos os valores pagos pela contribuinte a título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  De  fato, ao  excluirmos do preço de  revenda do produto a margem  lucro de 20%, restará o custo do produto revendido (vide outros  ajustes no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96). Esse custo, por óbvio,  é composto não só pelo preço de aquisição produto, mas também  pelos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Isso  posto,  a  comparação  entre  o  preço  praticado  (FOB)  e  o  preço  parâmetro  PRL20  (que  inclui  frete  +  seguro  +  tributos  sobre  a  importação),  como  advoga  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim a  que  se  destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual seja, verificar, mediante comparação entre aqueles preços,  se a contribuinte está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro  apurado  no Brasil  por meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Fl. 6710DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.710          7 Assim,  para  corretamente  comparar  o  preço  praticado  com  o  preço parâmetro PRL20, é necessário que ambos estejam em pé  de  igualdade, ou seja, ou bem se exclui do preço parâmetro os  valores pagos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre  a  importação,  ou  bem  se  adiciona  esses  valores  ao  preço  praticado.  A  lei  adotou  a  segunda  opção,  mas  se  houvesse  adotado a primeira o resultado seria idêntico.  [...]  Assim sendo, outra não pode ser a interpretação do § 6º, do art. 18, da Lei nº  9.430, de 1996, senão aquela que conclui pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos  sobre importação no preço praticado.  Ou  seja,  tratando­se  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  deve­se  ter  o  cuidado,  na  consideração  ou  não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação na determinação do custo de importação, no que toca à possibilidade de se distorcer  os termos da comparação que se pretende empreender.  Em  seu  recurso  especial,  a  recorrente  aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  dado que corrobore que ela incluiu no cálculo do preço praticado os valores a título de fretes,  seguros e imposto de importação. Ora, com a devida vênia, à luz do art. 13 do DL nº 1.598, de  1977, essa é a regra. E mais: de acordo com o item 16 do Termo de Constatação Fiscal (e­fl.  520), a fiscalização expressamente esclarece:  16.  Preço  Praticado:  foi  calculado  de  acordo  com  os  custos  constantes dos documentos de importação dos insumos/produto.  É a soma do custo de aquisição da mercadoria fob + valor dos  fretes  internacionais  +  valor  dos  seguros  internacionais  +  o  valor do imposto de importação.  À e­fl. 521 é demonstrada, por meio de uma planilha exemplificativa para um  produto,  a  composição  do  preço  praticado  considerado  pela  fiscalização  para  fins  de  comparação.  Ela chega a afirmar que pratica preços de revenda abaixo do valor do custo.  Mas não quantifica e nem prova isso.  Assim,  nos  cálculo  utilizados  pela  Fiscalização,  considerou­se  no  preço  praticado  esses  valores  e  como,  à  luz  da  legislação  contábil,  estão  embutidos  no  preço  de  revenda, também foram considerados. Portanto a comparação está correta.  A recorrente invoca, ainda, a favor de sua tese, o que constou da Exposição  de Motivos da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012. Ora,  empregando­se  o  mesmo  método  interpretativo,  chega­se  a  conclusão  inteiramente  diversa  daquela deduzida pela defesa, qual seja, a de que a legislação, à época da ocorrência dos fatos,  não admitia a exclusão de valores referentes a frete, seguro e tributos incidentes na importação,  no  cálculo  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL).  Vejamos,  então,  o  que  constou  da  referida exposição de motivos:  EMI nº 00025/2012 MF/MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS  [...].  Fl. 6711DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.711          8 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  [...];  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base  tributária  brasileira;   (sublinhou­se).  Diante  da  clareza  do  texto  acima,  caem  por  as  alegações  da  recorrente.  A  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  e  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  sobre  as  operações  de  importação,  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  somente  veio  a  ser  admitida  posteriormente,  a  partir  de  janeiro  de  2013,  justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.   É verdade que com a alteração legislativa acima, permitiu, o legislador, que  fossem  excluídos,  do  valor  do  custo,  o  frete  e  o  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  arcado  pelo  importador,  em  determinadas  condições,  assim  como  os  tributos  incidentes  na  importação  e  gastos no desembaraço aduaneiro.  Todavia, não há como negar vigência ao dispositivo anterior até a entrada em  vigor da novel  legislação, o que somente ocorreu em janeiro de 2013. Por tal  razão é que se  aplica, ao caso, o que dispõe o art. 144, do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ou  seja,  a  lei  na  época  dos  fatos  não  fazia  distinção  se  o  frete  e  o  seguro  internacional eram ou não contratados pelo contribuinte com terceiro não vinculado.  É  importante destacar que essa alteração  legal, permitindo agora a exclusão  se  tais  valores  forem praticados  com  pessoas  não  vinculadas, não  infirma o  argumento de  que antes era preciso para conferir comparabilidade, porque, como esclarecido pela atual  instrução normativa (IN RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012), justamente para conferir  comparabilidade, exclui­se também do cômputo dos dois preços, senão vejamos:  Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados  de  forma  a minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de  natureza física e de conteúdo.  Fl. 6712DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.712          9 § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será  permitida a efetivação de ajustes relacionados com:  I ­ prazo para pagamento;  II ­ quantidades negociadas;  III  ­  obrigação  por  garantia  de  funcionamento  do  bem  ou  da  aplicabilidade do serviço ou direito;  IV ­ obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço  ou direito, por meio de propaganda e publicidade;  V  ­  obrigação  pelos  custos  de  fiscalização  de  qualidade,  do  padrão dos serviços e das condições de higiene;  VI ­ custos de intermediação, nas operações de compra e venda,  praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, consideradas  para efeito de comparação dos preços;  VII  ­  acondicionamento;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014)   VIII  ­  frete  e  seguro;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014)   IX ­ custos de desembarque no porto, de  transporte  interno, de  armazenagem  e  de  desembaraço  aduaneiro  incluídos  os  impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do  bem.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de  18 de março de 2014)   ................................................................................................  § 9º Os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da  pessoa  jurídica  importadora,  os  tributos  não  recuperáveis  e  os  gastos com desembaraço aduaneiro poderão ser adicionados ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para  efeito  de  comparação. (Grifei)  Assim, manteve­se  a mesma  coerência  para  comparar  ordens  de  grandezas  equivalentes e resta inconteste que a adição da parcela deve ocorrer para os dois preços.  Quanto  aos  questionamentos  a  respeito  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  a  jurisprudência  administrativa  vem  se  solidificando  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  ilegalidade do referido ato, em face do disposto no art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sessão  realizada  em  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por  maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­ 002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  Fl. 6713DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.713          10 é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Mais  recentemente,  em  maio  de  2016,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  9101­ 002.322, que adotou o mesmo entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Referidos  julgados  fizeram  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  a  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002,  por  unanimidade  de  votos,  no  julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Fl. 6714DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.714          11 Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  Fl. 6715DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.715          12 prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Fl. 6716DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.716          13 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se à CSLL o quanto decidido no julgamento do tributo matriz, IRPJ,  em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo                               Fl. 6717DF CARF MF

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6642432 #
Numero do processo: 10830.007061/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.665  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATERNIDADE DE CAMPINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 61 /2 00 7- 63 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 514DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000963/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei Complementar 70/91, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.262          1 1.261  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000963/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.859  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  RECONHECE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DETERMINA  A  BASE  DE  CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS.  Dispondo  o  contribuinte,  por  ocasião  do  lançamento  realizado,  de  decisão  judicial  que  expressamente declara  inconstitucional o § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela  Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não  a  de  prestação  de  serviços  é  admitida  apenas  para  prevenir  o  sujeito  ativo  contra  os  efeitos  da  decadência,  estando  a  exigibilidade  do  crédito  assim  constituído  suspensa na  forma do art.  151,  IV do CTN e  sendo  incabível  a  exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  RECONHECE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DETERMINA  A  BASE  DE  CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS.  Dispondo  o  contribuinte,  por  ocasião  do  lançamento  realizado,  de  decisão  judicial  que  expressamente declara  inconstitucional o § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela  Lei Complementar 70/91,  a  constituição  de  crédito  tributário  sobre  receitas  outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o  sujeito  ativo  contra  os  efeitos  da  decadência,  estando  a  exigibilidade  do  crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo  incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 63 /2 00 9- 15 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.263          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado em face do Acórdão nº 3102­002.130, de 28/01/2014, ementado, na parte de interesse  desta análise, da seguinte forma:  DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.   É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  omitidos  na  DCTF,  correspondentes  à  parcela  das  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal  registrada  na  escrituração  contábil e declarada na DIPJ ou Dacon.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.   Se não há discussão judicial sobre a incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep sobre as receitas operacionais ou decorrentes  da atividade principal, é cabível a aplicação da multa de ofício,  por falta de declaração, em relação aos débitos calculados sobre  a parcela das referidas receitas declaradas na DIPJ ou Dacon,  mas não confessados na DCTF.   Recurso Voluntário Negado.   Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.264          3 Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram,  liminarmente,  rejeitados,  nos  termos  do despacho nº 32­049 de 24  de  julho de 2014  (fls.  1.091 a 1.095).  A  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  foi  em  relação  à  incidência  das  contribuições PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não decorrentes, segundo ele, de prestação de  serviços, mas consideradas operacionais pela fiscalização.  Em seu recurso especial, o contribuinte questiona a exigência da multa de ofício  em  razão  do  fato  de  se  tratar  de  lançamento  sobre  parcelas  questionadas  judicialmente,  pois,  segundo ele, nos mandados de segurança se questionava a incidência das contribuições sobre outras  receitas alheias ao faturamento, abarcando, portanto, as receitas financeiras, tendo como supedâneo  legal o § 1° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Requer, ainda, a suspensão da exigência do crédito tributário até o deslinde final  do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096, submetido à sistemáticas da repercussão geral, em  que  se  controverte  acerca  da  exigibilidade  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas instituições financeiras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  amparada  em  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF), precipuamente no voto do Ministro Cezar Peluso prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  401.348­7,  bem  como  na  legislação  aplicável,  argumenta que a base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras se compõe  das  receitas  oriundas  de  sua  atividade  empresarial,  dentre  elas,  as  receitas  financeiras,  não  se  restringindo às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços.  Destacou a Fazenda Nacional que a declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas  pelas  instituições  financeiras,  pois  as  receitas  provenientes  de  suas  operações  usuais  típicas  constituem o próprio faturamento, sendo tais receitas reconhecidas como operacionais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Nos  termos do  relatório  supra, constata­se que a  controvérsia  se  restringe à  incidência ou não das contribuições Cofins e para o PIS sobre as receitas financeiras auferidas  pelas instituições financeiras.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 271 a 276), do total das  receitas auferidas no período pelo contribuinte,  foram excluídas as  receitas não operacionais,  fazendo incidir as contribuições somente sobre as receitas operacionais informadas nas DCTFs.  Em sua defesa, o contribuinte alega que o lançamento se dera sobre receitas  financeiras  e  não  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  conforme  lhe  asseguravam  duas  decisões  judiciais  em  sede  de  mandados  de  segurança,  cujos  trâmites  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.265          4 encontravam­se  sobrestados  por  força  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 609.096, em que se controverte acerca da exigibilidade das contribuições  sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.  De pronto, destaco que esta 3ª Turma da CSRF, em 3 de junho de 2014, no  Acórdão  nº  9303­002.994,  decidiu  acerca  da  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  instituições financeiras, no que tange às receitas financeiras, tendo este relator acompanhado o  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pelo  conselheiro Ricardo  Paulo Rosa,  em  razão  do  quê  adoto­o como razão de decidir neste processo, dada a similitude das situações controvertidas.  Reproduzo, portanto, trechos do referido voto que fundamentam esta decisão:  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito de faturamento para efeito de cálculo das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pela  medida  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário,  onde  a matéria  terminou  por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de  Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ  de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (...)  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz respeito  ao  preciso  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  uma  vez  que,  em  nenhum momento,  as  decisões  tomadas  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal Federal estenderam esse juízo à alteração introduzida  pelo  caput  do  artigo  3º,  assim  como  por  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes e na legislação superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Suprema  Corte  do  Pais,  na  pessoa do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção  à  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo menos,  nos Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora no caso concreto discuta­se exclusivamente a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se  fale  também  a  respeito  dos  efeitos  da  modificação  legislativa  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.266          5 Social Cofins, uma vez que sua base de cálculo se tenha também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo  que  promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS e tenha sido,  tal como a última, submetida a idêntica conformação aos liames  constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  tinha  base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar  nº  70/91  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP  contavam  com  fontes  de  financiamento  advindas  de  diversas  origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970, dentre  elas  o  faturamento  das  empresas  e  demais  entidades  especificadas  nas  Leis,  onde  estavam  textualmente  incluídas  as  instituições financeiras.  Ao  instituir a nova base  tributável por meio da Lei 9.718/98, o  legislador ordinário, embora tenha mantido o faturamento como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado  pela tributação, especificou­o, conforme dito antes, como sendo  toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  conceito  que  conflitou  com  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  que,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro  de  1998,  previa  o  financiamento  da  seguridade  social  com  base  no  valor  arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  sem  nenhuma  menção  à  receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a  discussão  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  transbordando  as  delimitações  contidas  no  texto  constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento e receita (observe­se que, muito antes de se falar na  EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento  empresarial  para  fins  de  incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão  o  verdadeiro  problema  identificado  pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao acolhimento da  nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.  Nos precitados Recursos Extraordinários, tornaram­se de amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para o conceito veiculado no  (constitucional) caput do  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.267          6 artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos  acrescentados).  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento  proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a  faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. – grifamos.  (...)  Uma vez  que  o Ministro Cezar Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão  da  causa,  se  tem  criticado  o  uso  de  suas  manifestações (e as de outros Ministros que também foram total  ou  parcialmente  vencidos)  na  fundamentação  de  decisões  envolvendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. Quanto a isso,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava  então  sub  judice na  Suprema Corte,  as  considerações  que  lhes  emprestaram não apenas o Ministro Cesar Peluso mas todos os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235 que concedeu Regime de Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.0846/PR,  da  Relatoria  do  Ministro  Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  (...)  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos do Ministro Cesar Peluso na  solução da  lide. Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente,  de  que  o  alargamento  promovido  pela  Lei  9.718/98  havia  sido  constitucionalizado  pela  Emenda  Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à  decisão que ao final haveria de ser proposta. Ainda mais, como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o Ministro Cezar Peluso  quem  mais  fundo  foi  no  estudo  da  questão  posta,  tendo  sido  citado por quase todos os demais Ministros em seus respectivos  votos.  A  redação  final  do  Acórdão  não  permite  saber  exatamente  em  que  assunto  o  Ministro  Cezar  Peluso  ficou  vencido,  mas,  sem  margem  de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem  à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º da Lei 9.718/98, tampouco à dedicada incursão que fez  ao significado do vernáculo faturamento.  Com  efeito,  de  grande  importância  sublinhar  que,  ao  longo  de  todo o julgamento, não se logra êxito em encontrar no corpo do  decisum  qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da  Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação  do  que  deva  ser  considerado faturamento para fins tributários.  (...)  E  cumpre  aqui  dedicar  especial  atenção  à  fundamentação  do  voto  do  Ministro  Relator  Marco  Aurélio,  que,  ainda  que  faça  menção  ao  conceito  de  faturamento  como  sendo  a  receita  vinculada à venda de mercadorias, serviços ou ambos, conforme  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  11/DF  (leitura  empregada  em  data  muito  anterior  à  Lei  9.718/98),  deixa  claro  que  o  problema  está  no  conceito  veiculado  pelo  parágrafo  primeiro:  o  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  (...)  por  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo e qualquer aporte  contabilizado pela empresa, pouco  importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada  em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu  o ordenamento jurídico ao transbordar a noção técnico­jurídica  possível de faturamento e não ao defini­lo como sendo resultado  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.269          8 de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias e serviços ou ambos.  (...)  Essencial que se diga que a questão específica da incidência das  Contribuições nas receitas das instituições financeiras terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões  que  lastrearam  o  Recurso  Extraordinário  585.235,  que  outorgou  repercussão  geral  à  decisão de extirpar do mundo  jurídico o parágrafo primeiro do  artigo 3º da Lei 9.718/98.  (...)  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar  de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria  depende,  em  última  análise,  do  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  em Regime  (já  determinado) de Repercussão  Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando,  pelo menos no contexto atual e na presente instância, as opiniões  pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto  não  consumado  o  julgamento  do  RE  pelo  Pretório  Excelso, cumpre a este Colegiado escolher a  interpretação que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das reticências que  se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então  adstrita  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  passou  a  ser  também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o Supremo Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão  de  que  é  constitucional  a  definição  insculpida no caput do artigo.  A  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98  teve  por  escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Como  foi  observado  pelo  Exmo.  Ministro  Carlos Britto, a autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas  que  estariam  especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  de  seu  artigo  3º,  apenas  a  receita  típica  da  pessoa  jurídica  e  não  a  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.270          9 totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base de cálculo das Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal que, depois da decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão  ao  conceito  de  faturamento  que  parecia  pacificado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.718/98,  o  da  Lei  Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações  colhidas  dos  votos  dos  Ministros  que  participaram  dos  leading  case  do  Recurso  Extraordinário  585.235, que é nítido o entendimento de que jamais pretendeu­se  “a  constitucionalização  de  preconcepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível encontrada em muitos acórdãos decorre da destinação  das  decisões  onde  eles  se  encontram,  em  processos  nos  quais  discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional  alargamento da base de cálculo e não a amplitude do conceito  de  faturamento  que,  me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas  lides.  E que se diga, no caso concreto o provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  acrescenta,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que  merecem ser levadas em consideração.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo  9º  do  artigo  3º,  assim  como  na  MP  2.158/01,  encontram­se  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo que  não  fariam  nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes da prestação de serviços stricto sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico da Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao  disciplinar de maneira ampla a incidência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social, excluiu as instituições  financeiras  do  pagamento  da Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  (...)  Não somente a Lei 9.718/98, mas outras medidas legislativas que  se seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais tarde,  as Leis 10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­ Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.271          10 incluindo  as  instituições  bancárias  no  rol  de  contribuintes  sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se.  Se  o  que  se  discute  é  a  possibilidade  de  que  estejam  extirpados  do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  MP  2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que  a  revogação  tácita  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  70/91  decorre  das  disposições  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01.  Já  no  que  concerne  à  alteração  introduzida  recentemente  pela  Lei  12.973/04  e  a  correspondente  exposição  de  motivos,  importante observar que se trata de uma inovação na definição  da  receita  bruta  que  alcança  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas, também quando calculadas no Sistema Não­Cumulativo  de apuração. A exposição de motivos não deixa claro para qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário.  A  despeito  disso,  não  há  como  interpretar  que  a  Lei  tenha  encerrado  a  questão  da  incidência  ou  não  das  Contribuições  sobre  o  spread  bancário  para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido  apenas  quando  com  o  trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço,  cujo  produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite múltiplas concepções. No âmbito do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços – GATS, por exemplo, o spread bancário é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal.  De  fato,  não  há  como  afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária no conceito de serviços seja uma violação a preceitos  constitucionais  ou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  palavra  serviço amolda­se muito bem às mais diferentes atividades.  Nesse sentido, considerando que o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  foi  reconhecido  pelo  STF  como  constitucional  e  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  compõem  a  sua  receita  operacional  típica,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte, mantendo­se a exigência da multa  de ofício, bem como o trâmite deste processo até o seu deslinde final, por se tratar de situação  distinta da levada ao Poder Judiciário pelo ora Recorrente, esta restrita à inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.272          11 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  em  vista  de  o  colegiado  ter  divergido  do  voto,  muito  bem  estruturado  diga­se  de  logo,  do  i.  relator,  que  mantinha a decisão recorrida.  Devo  começar  registrando  que  também  participei  da  votação  do  processo  trazido pelo dr. Rodrigo como exemplo do posicionamento adotado por esta  turma quanto às  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  E  ali  também  acompanhei  o  voto  do  dr.  Ricardo, que manteve a autuação. Também registro que continuo  tendo o posicionamento ali  reiterado no sentido de que o conceito de faturamento das instituições financeiras, ao menos até  que  o  STF  diga  diferente  nos  processos  que  lá  aguardam  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida, é o conjunto das atividades empresariais. No caso dos bancos, pois, incluem­se aí  as  receitas  provenientes  dos  empréstimos  concedidos  ­  receitas  financeiras  sem  sombras  de  dúvidas.  Mas esse posicionamento particular meu ­ ainda que represente entendimento  consolidado no âmbito do STJ ­ só pode sr aplicado quando o contribuinte não possua decisão  judicial que diga diferente. E é nisso que os dois processos divergem.  Realmente,  no  caso  mencionado  pelo  dr.  Rodrigo,  a  decisão  judicial  favorável do contribuinte continha uma ambiguidade conceitual tão flagrante que motivou voto  contrário  ao  contribuinte  mesmo  de  conselheira  que  normalmente  não  partilha  aquele  entendimento e dá provimento aos apelos dos bancos quanto à matéria1.  A ambiguidade a que me refiro estava na afirmação de que a base de cálculo  deveria ser entendida como "a receita da prestação de serviços, ou seja, a receita das atividades  empresariais típicas". Já naquela oportunidade destaquei que não concordo com a equiparação  aí indicada, mas, constando ela da própria decisão, nada restava senão reconhecer a incidência  sobre as parcelas lá tributadas.   E  essa  ambiguidade  talvez  tenha  decorrido,  naquele  caso,  de  o  pedido  do  contribuinte  ter­se  limitado  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718, considerando então indevido o alargamento, mas sem especificar com clareza que, com  isso,  aquela  base  de  cálculo  deveria  ficar  restrita  às  receitas  de  prestação  de  serviços  e  não  alcançar as financeiras.  Mas aqui não há ambiguidade alguma.  Primeiramente no pedido quanto ao PIS (MS nº 2006.61.00.014234­O):  (...)  IV ­ DO PEDIDO  66. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:                                                              1 Refiro­me, no caso concreto, ao voto da Conselheira Fabíola Kermaidas.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.273          12 a)  a  concessão  de medida  liminar  para  suspender,  a  partir  do  período­base de junho de 2.006, a exigibilidade da contribuição  para  o  PIS  sobre  as  demais  receitas  impostas  pela  Lei  n°  9.718/98, que não as decorrentes da receita bruta da prestação  de  serviços;  afastando  em  ambas  as  situações  todo  e  qualquer  ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­Ia nos moldes  da Lei n° 9.718/98, notadamente os de inscrição na dívida ativa;  inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos  de  Negativa  de  Tributos  Federais,  até  o  julgamento  definitivo  deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  Impetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e   c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes da prestação de serviços, bem como de procederem  à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  contribuição ao PIS desde junho de 2.001, nos termos do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscaí  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado.  E nesses exatos termos foi a liminar deferida:  (...)  FUNDAMENTO E DECIDO.  A Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispôs em seu art. 2°  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  serão  calculadas com base no faturamento. Posteriormente, em seu art.  3°,  estatuiu  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  Ocorre que a Constituição Federal, na redação original do art.  195, I, previa a contribuição dos empregadores incidentes sobre  a folha de salários, o faturamento e o lucro. Portanto, verifica­se  que,  ao  prever  a  Lei  9.718/98  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta,  ampliou  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  delimitada,  porquanto  faturamento  corresponde  tão  somente  ao  resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica e o §  1°  do  art.  3°  da  lei  referida  determina  a  incidência  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  9  de  novembro  de  2005,  no  julgamento do Recurso Extraordinário 346.084, por maioria de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.274          13 votos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 10, da Lei  9.718/98, cujo acórdão ainda não foi publicado.   Confira­se a notícia do julgamento inserta no Informativo n° 408,  do Supremo Tribunal Federal:  "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da  COFIAIS  e  do  PIS,  cujo  art.  3°,  §  1°,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 11) § 1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas.,  — v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade,  conheceu dos recursos e, por maioria, deu­lhes provimento para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  daa  :Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, É, da CF, na sua  redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto atual  do  art.  195,  1,  ,  da  CF,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável  com o disposto no art.  3°,  do § 1° da Lei 9.718/97,  não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original  insanável,  decorrente de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20/98, em data anterior ao inicio de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  —  o  qual  se  deu  em  1°.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) —,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  20 dias antes da EC 20/98. Reputou­se, ademais, afrontado o § 40  do  art.  195  da CF,  se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, 1, da CF ("Art. 154. A União  poderá  instituir:  1­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS.  rel.  orla.  Min. Marco Aurélio e RE  (...)  Diante  do  exposto,  DEFIRO  A  LIMINAR  para  o  fim  de  suspender a exigibilidade do crédito  tributário no que tange ao  alargamento da base de cálculo do PIS pelo art. 3°, § 1°, da Lei  9.718/1988.  Destarte, não me parece plausível tomar apenas esse último trecho da decisão  para entender, convenientemente, que a ela não explicitou que as receitas financeiras estariam  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.275          14 de  fora da base de cálculo. Esse era o pedido a  justificar a  liminar;  de não  ter  sido atendido  somente poderia resultar o seu indeferimento.  Também importa reconhecer que a liminar não obstou a lavratura de auto de  infração, o que, aliás, tampouco havia sido pedido pela empresa.  Mas se alguma dúvida ainda se pudesse levantar enquanto apenas existente a  liminar, ela se esvai diante da sentença proferida (cf cópia juntada às fls 221 e ss dos autos):  Isto  posto  julgo PROCEDENTE  o  pedido  formulado  e CONCEDO a  segurança  para  afastar  a  incidência  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9718/98,  garantindo  aos  impetrantes  BANCO  FIBRA  S/A  e  FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA  a  observância  da  Lei  Complementar 7/70 no que se  refere à base de cálculo do PIS,  mantidas  quanto  ao mais,  as  disposições  da Lei  9718/98„ bem  como para  reconhecer  às  impetrantes  o  direito  à  compensação  das quantias comprovadamente pagas "a maior" do PIS, a partir  de  junho  de  2001,  com  tributos  vincendos  administrados  pela  Receita  Federal,  observadas  as  disposições  da  Lei  9.430/96  e  demais  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal,  incidindo  os  juros  e  correção  monetária  previstos  na  fundamentação,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  dispositivo.  Na fundamentação de sua sentença, aduzira, mais uma vez, o magistrado:  (...)  No mérito.  A Constituição Federal recepcionou o arcabouço legislativo da  contribuição  para  o  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  dispondo  em  seu  artigo  239  que  "A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  n.  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro­desemprego e o abono de que trata o §  39 deste artigo".  A Lei Complementar 7/70, por sua vez, elencava o • faturamento  da  empresa  como  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  (artigo  32,  b). É  certo  que  o  conceito  de  faturamento  não  vem  explicitado  na  Lei  7/70,  mas  a  Lei  Complementar  70/91,  que  veicula  a  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social),  cuja  base  de  cálculo  também  é  o  faturamento, dispõe :  "A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza" (grifei).  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.276          15 Portanto,  o  faturamento  da  empresa,  na  dicção  legal,  compreende : a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias  e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas  estão,  pois,  outras  receitas  da  empresa,  dentre  as  quais  se  incluem as financeiras, que a Lei 9718/98 procurou alcançar.  O  TRF  manteve  (cf.  cópias  às  fls.  280  e  ss  dos  autos),  basicamente,  esse  entendimento, apenas "corrigindo" a sentença no que tange à observância da Lei 9.715 e não da  LC 7/70, mas mantendo o reconhecimento da inconstitucionalidade postulada.  E é essa decisão que aguarda pronunciamento do STF.  No  que  tange  à  COFINS,  a  situação  não  é  diferente.  A  empresa  impetrou  outro MS  (nº  2006.61.00.014235­1),  em  que,  igualmente,  postula  a  inconstitucionalidade  da  Lei 9.718 e a consequente obrigação de recolher a contribuição sobre a base determinada pela  Lei Complementar 70/91  IV ­ DO PEDIDO  77. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:  a) a concessão de medida liminar para, relativamente ao período  base de junho de 2.006 e subseqüentes, suspender a exigibilidade  da contribuição sobre o faturamento COFINS, afastando todo e  qualquer ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­la nos  moldes da Lei n° 9.718/98,  com as  alterações promovidas pelo  artigo 18 da Lei n° 10.684/2003, notadamente os de inscrição na  dívida  ativa;  inscrição  no  CADIN;  e  negativa  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de Negativa  de  •  Tributos Federais,  até  o  julgamento definitivo deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  lmpetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e  c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  não  efetuarem  o  recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da  Lei  n°  10.684/2003,  ou,  ao menos,  recolhê­la  sobre as  receitas  advindas da prestação de serviços, bem como de procederem à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS desde junho de 2.001, nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250,  de  27.12.95, o  que não  impede  que  a Autoridade Fiscal  exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado.  Também  de  forma  semelhante  ao  outro  processo,  neste  a  sentença  é  ainda  mais clara quanto à base de cálculo a ser observada:  III  ­  Diante  do  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo  da  Impetrante  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.277          16 contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 30, § 1°, da  Lei 9718/98 em razão do  inconstitucional alargamento da base  de  cálculo,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  1999,  devendo,  contudo,  quando  do  recolhimento  da  exação  em  tela,  observar a base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91,  ficando mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Fica  reconhecido  à  impetrante,  o  direito  a  compensação,  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  a  partir  de  junho  de  2001,  conforme  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescidos  da  taxa  SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170— A do  CTN).  Neste último, até a data em que oferecida impugnação parece não ter havido  manifestação do TRF.  Em suma, aqui, em ambas as decisões, não há "ou seja": elas não permitem  incluir  as  receitas  financeiras,  as  decisões  não  são  omissas  sobre  isso,  as  decisões  expressamente  determinam  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo  e  as  limitam  à  receita  da  prestação de serviços, exatamente como postulara o sujeito passivo.  Destarte,  a  autuação  deveria  dizer  por  que,  no  entender  da  autoridade  responsável,  todas  as  "receitas  operacionais"  da  empresa  compõem  a  base  de  cálculo  nos  termos das decisões proferidas (dado que o lançamento não foi feito para prevenir decadência).  Nem o disse o lançamento, nem o disseram as decisões que o mantiveram.  Mas  isso,  a meu ver,  não  o  torna  imprestável. Com  efeito,  tendo  ambas  as  decisões  liminares  determinado  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  decorrente  da  majoração  introduzida pela Lei 9.718,  e não  sendo elas  ainda definitivas,  a  autuação produz  mesmo o efeito acima indicado: previne a decadência quanto ao crédito tributário que passará a  ser devido se o contribuinte vier a ser derrotado em sua disputa judicial, isto é, se, em instância  final, restar prevalente o entendimento do ex­ministro Peluso e todas as  receitas operacionais  compuserem mesmo a base de cálculo das contribuições.  As consequências obrigatórias são:  a) o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, em observância ao  art. 151, IV do CTN;  b) descabe a multa lançada, por força do que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96.  Sendo  esse  o  pedido  ­  alternativo  ­  do  contribuinte,  a  ele  dei  provimento,  tendo a honra de ser acompanhado pela maioria do colegiado.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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