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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647169 #
Numero do processo: 10183.002678/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-14146
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Fl. Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 Recorrente: KOTINHA AVIAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALíQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOTTNHA AVIAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 Dalton r e iram& Vice-Presidente _y7liOn? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Aciriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":"fr -c:SIZ Segundo Conselho de Contribuintes ..ízet Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 Recorrente: KOTLNHA AVIAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 06/1990 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 03/10 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação de fls. 11/13, Petição de fls. 14/55, cópias do Contrato Social e alteração e de suas Declarações de Rendimentos IRPJ dos exercícios de 1991/1993, e cópias do Termo de Opção pelo Simples e do Cartão do CNPJ. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT confirmou os recolhimentos pelas Papeletas de fls. 87/88 e, por meio do Despacho Decisório n° 0091/2000 (fl. 90/91), indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade contra o Despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n°2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais as majorações das alíquotas é que começou o direito para o indébito; e c) jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim, pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. 2 -aí 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3i.'fr-tri;02 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Cuiabá/MT, através da Decisão DRJ/CGE n° 51, de 26 de janeiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168, I, do CTN); e 2. quanto ao FINSOCIAL, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos. Além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. cyry679iÉ o relatório. _ _ 3 I st.‘P 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTEL.0 O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário no 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "F-1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina ens normas tributárias _federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direi to de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas .24 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CM, nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 9/ 5 22 CC-MF at-‘• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da soluç'do jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C7N9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cl?'!). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 6 r CC-MF • •••• Ministério da Fazenda Fl. 13P3sit Segundo Conselho de Contribuintes •••;•4=.1,?;." Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Quanto à Contribuição para o FINSOCIAL em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina. "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei ,i°2.049/83, art 9°): — da data do pagamento ou recolhimento indevido; H — [...]. " Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, 7 , • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt Segando Conselho de Contribuintes Processo : 10183.002678/99-20 Recurso : 118.054 Acórdão : 202-14.146 pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10140.001455/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. Inocorreram a decadência para ser efetuado o lançamento e a prescrição para cobrança desse crédito. Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. Inocorreram a decadência para ser efetuado o lançamento e a prescrição para cobrança desse crédito. Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:32:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:32:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:32:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:32:30Z; created: 2009-08-10T13:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:32:30Z | Conteúdo => s , • 1 CCO3/CO2 Fls. 19 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi4rcist) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001455/2004-33 Recurso n° 135.282 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.740 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente ALCIDES DOS SANTOS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. Inocorreram a decadência para ser efetuado o lançamento e a prescrição para cobrança desse crédito. Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,;P C21.4-€.7-0..._ JUDITH I AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente tp je,?_____ á PAULO AFFONSECA DE B 5 FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10140.00145512004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.740 Fls. 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • 4 Processo n.° 10140.001455/2004-33 CCO3/CO2 Adonis n.° 302-38.740 Fls. 21 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado pela DRF/CAMPO GRANDE o Auto de Infração de fls. 03, em 20/04/2004, por meio do qual se exigiu o pagamento de multa por atraso na entrega da DITR/, em 27/09/2001, referente ao exercício de 1999, calculada com o valor mínimo de R$ 50,00, com base nos arts. 6° a 90 da Lei 9393/96. Refere-se ao imóvel Estância Vitória, de 63,0 ha, situado no Município de Corguinho/MS. Em impugnação de fls. 01, tempestiva, o contribuinte alegou, em suma, que possuía uma pequena propriedade rural cuja renda não era suficiente nem mesmo para suas despesas correntes de manutenção e não sobrava para contratar um contador; e, por isso, foi obrigado a arrendar o imóvel até que encontrasse um comprador. Para poder efetuar a venda, entregou a DITR, ocasião em que foram pagos imposto, encargos e a multa, conforme DARF • em anexo, e entendeu que tinha sanado a pendência fiscal. Assim, a procedência do lançamento sujeitaria o pequeno produtor ao pagamento da multa em duplicidade, o que seria gravoso e injusto. Pelo Acórdão 7.140 da P Turma da DRJ/CAMPO GRANDE, em 07/10/2005, a fls. 09/11, o lançamento foi considerado procedente, uma vez que foi obedecida a legislação e o Recte. reconheceu haver entregue a declaração a destempo. Lamentando a situação narrada na defesa, a Turma não possui autorização legal para afastar a exigência da multa. Dentro do prazo regulamentar foi oferecido Recurso Voluntário a fls. 15/16 em que são suscitadas preliminares de decadência para constituição do crédito tributário na forma do art. 173 do CTN, e, sucessivamente, a prescrição da cobrança judicial (sic) desse crédito nos moldes do art. 174 do CTN. No mérito reprisa as alegações da impugnação, diz que não agiu com dolo ou má fé e cumpriu a obrigação principal antes da autuação e não causou prejuízo à Fazenda • Pública. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 39, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ,1\ É o Relatório. , Processo n.° 10140.001455/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.740 Fls. 22 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Rejeito as preliminares argüidas. Pelas datas já apresentadas no Relatório, verifica-se a não ocorrência do prazo decadencial para o lançamento fosse efetuado. Também não se vislumbra a hipótese de estar prescrita a possibilidade de exigência da multa imposta, pelo que consta destes autos. Passando ao mérito, o prazo para entrega da DITR/1999 foi fixado para o • período de 10 a 30 de setembro de 1999 pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/1999, conforme segue: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve: Entrega da DITR Art. 1° Fixar, para o período de 1° a 30 de setembro de 1999, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - D1TR, do exercício de 1999, a ser apresentada pelo contribuinte do correspondente imposto, pessoa física ou jurídica." A exigência da multa está prevista no art. 7 e 90 da Lei n° 9.393/96, que assim dispeie: "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo 410 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota" O interessado entregou com atraso a DITR/1999. O fato de ter ocorrido o pagamento do imposto e dos respectivos encargos devidos pelo atraso no pagamento não afasta a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração, posto que a entrega da declaração é uma obrigação tributária acessória e difere da obrigação principal de pagar o tributo. Processo n.0 10140.001455/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.740 Fls. 23 A exigência da multa está prevista na legislação tributária, e independe do cumprimento ou não da obrigação principal. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 PAUCPAFFONSECA DfrátROS FARIA JÚNIOR - Relator o 11) Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001767/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/93 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Recurso voluntário desacompanhado de prova do depósito de garantia de instância determinado pelo art. 33 do PAF (Decreto 70.235/72) na redação dada pela MP 2.095-70, de 27/12/2000. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30196
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Recurso voluntário desacompanhado de prova do depósito de garantia de instância determinado pelo art. 33 do PAF (Decreto • 70.235/72) na redação dada pela MP 2.095-70, de 27/12/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 JO O OL • 'ACOSTA P idente IP e? PA O DE ASSIS Relator • 23 MAI 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DADUT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.320 ACÓRDÃO N° : 303-30.196 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O presente processo tem como inicio o Auto de Infração de fls. 01 a 10, protocolado no Ministério da Fazenda em 17/02/2000, exigindo da TERRACAP os créditos tributários relativos ao ITR de 1993, juros de mora, multa de 75% e contribuições para a CNA, CONTAG, SENAR e taxa de cadastro sobre um imóvel que seria rural, denominado "Estrada que Liga o Posto Colorado a Brazlândia KM 13", com área de 58 ha., identificado na RF pelo n°5588179-3. Às fls. 13/17, consta a impugnação que teria sido apresentada em 25/01/1999, portanto em data muito anterior à do Auto de Infração de fls. 01 (17/02/2000). Deduzo que esse fato decorra do despacho de fls. 24, da DRF, que determinou o desmembramento do Proc. 10166.015981/98-56, que presumo conteria 149 autos de infração de ITR e outros instaurados contra a Recorrente. A autoridade singular - DR1/13SA (fl. 26), pela Decisão n° 732, de 22/05/2000, que leio em Sessão (leia-se), após rejeitar as diversas preliminares suscitadas pelo Contribuinte no auto de impugnação de fls. 13 a 17, manteve a exigência fiscal do Auto de Infração de fls. 01. Inconformado com essa decisão, a empresa ora recorrente, vem a• este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 47/60, sustentando, em preliminar, a prescrição da cobrança do tributo, posto que estaria sendo cobrado após o decurso de mais de 5 (cinco) anos de seu vencimento, que se deu em 09/12/1993, enquanto a Notificação do primeiro Auto de Infração ocorrera em 22/12/1998. Além dessa preliminar, a Recorrente sustenta que na impugnação, que teria sido apresentada em 25/01/1999, demonstrara a nulidade do primitivo AI., por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido posteriormente necessário que a própria Delegacia da Receita Federal desmembrasse o processo (ou Auto?) em vários, de cujos números somente agora toma conhecimento. Diz ainda que a relação de imóveis que a Decisão afirma ter sido fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, na verdade não acompanhou o Auto de Infração, embora nele constasse a afirmativa em contrário. Que vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, sem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.320 ACÓRDÃO N° : 303-30.196 indicar qual o processo, tornando impossível à Recorrente sua efetiva identificação, ocorrendo, assim, insuficiência de endereço e de identificação. Que a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa. Com base em tudo isso e mais o que consta dos autos, sustenta que permanecem as nulidades por vícios de forma e de conteúdo, caracterizando ainda o CERCEAMENTO DE DEFESA. Refere-se também ao art. 31 do CTN (art. 31- O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título) e aos art. 1° e 2° da Lei 8.847/94, no mesmo sentido. 111/ Declara que havendo ocupante, seu ingresso na terra se dá mediante assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso, passando desde então a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida nos dispositivos legais citados. Sustenta, ainda, que a TERRACAP É ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, nos termos da Lei 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo (página 61), firmado 20 de julho de 1995, portanto posteriormente ao fato gerador. Finalmente, argumenta que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que cobrado após o decurso de mais de 5 (cinco) anos de seu vencimento. Como pode ser visto, a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, como reconhecido pela Decisão recorrida, recebendo-a a Recorrente em data posterior. O vencimento do tributo cobrado, por expressa declaração da intimação da Decisão se deu em 09/12/1993. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.320 ACÓRDÃO N° : 303-30.196 VOTO O recurso é tempestivo. Contudo ele não foi instruido com prova de que a Recorrente procedera ao depósito de garantia de instância de que cuida o § 2° do art. 33 do PAF (Decreto 70.235/72) acrescido pelo artigo 32 da MP 1.621/97 ou de que dele estava desobrigada. Ora, dispõe a citada norma processual administrativa fiscal, na redação que lhe é dada pela Medida Provisória 2.095-70 de 27/12/2000: • "Art. 33, § 2°- Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Art. 32, § 3°- Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos...." Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 111 PAULO ASSIS - Relator 4 et_ 'MINISTÉRIO DA FAZENDAci' "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESipe TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001767/00-54 Recurso n.° 122.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.196 • Brasilia-DF, 21 de maio 2002 J o olan a Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 42 Ç, DR_P rE-I- Qe 0,/ prN /Dr Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4643803 #
Numero do processo: 10120.004785/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.611
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente).
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.004785/99-81 Recurso n° 123.725 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.611 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente SERAFIM RODRIGUES DE MORAES Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995• Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). • OTACíLIO DANTAS • •• TAXO - Presidente ilknaortito IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n.• 10120.004785/99-81 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.611 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Dom'ngo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 111 • e Processo n.• 10120.004785/99-81 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.611 Fls. 129 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação, à fl. 07, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 4.176,48, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n.° 1591903-0, com área de 802,2 ha, denominado "Fazenda Entre Rios", localizado no município de Itapura, SP. A exigência do ITR fundamentou-se na Lei n.° 8.847/1994; Lei n.° 8.981/1995 e Lei n.° 9.065/1995 e das contribuições no Decreto-lei n.' 1.146/1970, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/1982, art. 1° e §§; na Lei n.° 8.315/1991 e no Decreto-lei n.° 1.166/1971, art. 4° e §§. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 01/06, solicitando a retcação do lançamento, visando à redução do VTfilm tributado, alegando, em síntese, que esse valor, na realidade inclui terra nua e suas benfeitorias, pois na sua fixação não se levou em conta o disposto na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 1° e seus incisos. O valor fixado para o lançamento do ITR/1994 ficou fora da realidade de mercado, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou aos autos o laudo técnico de avaliação defls.24/48." A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls.53/56), mantendo o lançamento fiscal, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e com equívoco no cálculo do V77n1 do imóvel, é elemento de prova insuficiente à revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 65/68), aduzindo, em suma, que - o Lauto Técnico por ele apresentado foi elaborado de acordo com as regras da Norma Técnica ABNT 8799; - o Laudo é referente ao período em discussão; Processo n.• 10120.004785/99-81 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.611 Fls. 130 - não é obrigatório constar do Laudo a data da vistoria do imóvel - estão perfeitamente identificados os elementos pesquisados, pois as imobiliária que forneceram os valores estão devidamente discriminadas no Laudo; - o engenheiro que elaborou o Laudo faz parte da comissão de revisão da Norma Técnica ABNT 8799 pelo IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de são Paulo, sendo pessoa mais que qualificada para saber como se elabora um laudo de avaliação Em sessão de 18 de abril de 2002, este Conselho decidiu declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator constante às fls. 81/82, o que foi objeto de Recurso Especial, oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 90/95). A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao referido Recurso • Especial (fls. 118/120), apontando a existência de erro de fato no julgamento realizado pelo Conselho de Contribuintes, vez que inexistia o motivo ensejador da nulidade declarada por aquela autoridade julgadora, pois havia na Notificação de Lançamento a identificação da autoridade lançadora. Referida decisão restou assim ementada: "PROCESSUAL. REFORMA DE ACÓRDÃO-ENTENDIMENTO EQUIVOCADO — Tendo a Câmara recorrida cometido equívoco ao anular o processo ab Oinido, sob o argumento de existência de vício formal na Notificação de Lançamento sob litígio, reforma-se o Acórdão recorrido para que seja apreciado o mérito do Recurso Voluntário e proferida decisão a respeito, pela Câmara de origem.. Recurso Especial provido." Nestes termos, retomam os autos a este Colegiado para novo julgamento. É o Relatório. • • Processo n.• 10120.004785/99-81 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.611 Fls. 131 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios", localizado no município de Itapura, no estado de São Paulo, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1995, tendo em vista haver sido apurada diferença quanto ao valor do VTN declarado e o determinado pela IN/SRF n.° 42/96 Há que se observar, no caso em questão, o comando trazido pela legislação de • regência. • Reza o artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Vê-se, com isso, que é fundamental, para a revisão do VTNm, a apresentação de Laudo Técnico, pois este é o requisito exigido pela lei. As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, dentre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. • Não se está aqui a discutir a capacidade do profissional que elaborou o Laudo Técnico apresentado, não trazendo repercussão para o deslinde do litígio qualquer adicional curricular do engenheiro responsável pela sua elaboração, que poderia até mesmo ter sido o único responsável pela edição das normas constantes da NBR 8799. O que aqui repercute são os elementos e informações que o referido Laudo apresenta para fins de formar a convicção da autoridade julgadora. Diante disso, diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a autoridade julgadora a quo não suscitou a falta de informação da data da vistoria realizada no imóvel, mas sim dos elementos caracterizadores desse imóvel, decorrentes da vistoria efetuada, tais como plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica. Ademais, nem mesmo esse foi o motivo que levou aquela autoridade a desconsiderar as informações prestadas pelo Laudo, mas sim um flagrante erro de cálculo na apuração do VTN, contra o qual a recorrente sequer apresentou justificativa, valendo-se tão- somente do renome profissional do engenheiro que elaborou o documento para asseverar a correção dos dados. " ' e Processo n.° 10120.004785/99-81 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.611 Fls. 132 Nesse ponto, valho-me da acertada análise feita pela autoridade de primeira instância, que muito bem observou o erro na apuração do VTN em que incidiu o Laudo apresentado: • "(..) o principal fator que torna o laudo inaceitável para efeito de revisão do VINm tributado foi um erro na apuração do VIN atribuído ao imóvel rural. Segundo consta, às fls. 27 e 28, o valor total das benfeitorias soma R$ 630.371,53, contudo, no cálculo do VIN do imóvel, demonstrativo à fl. 45, foi atribuído a essas benfeitorias o montante de R$ 1.072.178,89, resultando um V77V de apenas R$ 383.877,66, correspondente a R$ 478,53 por hectare, contra um MV de apenas R$ 2.066,12 informado pelo lEA e uma média aritmética de terras incluindo benfeitorias de R$ 5.518,36, apuradas pelo próprio laudo de avaliação (..)" Os valores do VTN adotados pela Receita Federal, elencados na Instrução • Normativa n° 42/96, não foram escolhidos a esmo. São dados fornecidos pela FGV, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMATER ou outras instituições afins situadas nos municípios, de comprovada idoneidade, após exaustivas pesquisas e sob rigoroso critério técnico. Assim, a menos que tenha ocorrido alguma situação muito peculiar ou específica relativa ao imóvel ou à região em questão, a diferença apurada quanto ao VTN mostrou-se gritantemente abissal, denotando que o equívoco verificado quanto valor das benfeitorias repercutiu no cálculo do VTN de forma incompatível. Carece o contribuinte, portanto, em fase recursal, de elementos probatórios que se mostrem suficientes para lograr comprovar o que pretende, ou seja, que o VTNm do imóvel rural é inferior àquele constante da Instrução Normativa n.° 42/96, assistindo razão à autoridade julgadora a quo. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • iftakt-^0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4646485 #
Numero do processo: 10166.016865/2002-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL. IRPF - Comprovado que a contribuinte apresentou tempestivamente a Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - Comprovado que a contribuinte apresentou tempestivamente a Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano- calendário 1997, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da mesma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUNIR PEREIRA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- Bd,RWOS PENHA PRESIDENTE f04. • déiN ftb DE BRITTO FORMALIZADO EM: 31 ,in N i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • 41:1Fh.,:;,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA !til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..(t.:- (31"Vz»?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.016865/2002-29 Acórdão n° : 106-14.375 Recurso n° : 139.001 Recorrente : EUNIR PEREIRA PEIXOTO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de f1.4, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, a multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano- calendário de 1997. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, acompanhada do recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual , exercício de 1987, ano-calendário de 1996 (f1.3). A 4. Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, manteve a exigência, em decisão de fls. 9/10. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 23/1/2004 (fls. 20) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 21, instruído pela cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, anexado à fls. 22. Consta à fl.27 conta a informação de que não houve arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário ser inferior ao valor fixado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘:51tt-.","¡.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af.#:;;;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.016865/2002-29 Acórdão n° : 106-14.375 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais, e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. A multa, aqui examinada, foi aplicada porque a transmissão, via internet, da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, ocorreu em 28/08/2002 (cópia de fls. 10/12). A recorrente juntou ao seu recurso, cópia do recibo de entrega (fis.22), que é considerado documento hábil e idôneo para comprovar que a citada declaração foi recepcionada pela agência do Banco do Brasil S.A em 30/4/1998, portanto, dentro do prazo legal. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. 1 gas 9. S s A ME AT ITTO 3 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000665/98-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35535
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:30:25Z; created: 2009-08-07T02:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T02:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:30:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000665/98-03 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 RECURSO N° : 123.812 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIATA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • HENRIQU • 'RADO MEGDA Presidente LUI'. a FLORA Relato 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIATA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 32/33, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. 110 "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA E SENAR), no valor total R$ 11.332,82, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Riata, com área total de 7.791,3 ha, localizado no município de Bandeirantes/MS. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n.° 42, de 19/07/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, aduzindo, em síntese, que: a) de acordo com o julgamento do Processo n.° 10140.000625/95- 38, Decisão de n.° 0337/97, de 25/04/97, o VTN Tributado do Imóvel referente ao ITR/94 foi de 599.559,54 UFIR; 111 b) o VTNm considerado pela Receita Federal para o exercício de 95 está acima de 99,38 UFIR o hectare da terra; c) considerando o VTNm de 99,38 UFIR, multiplicado pela área tributada de 6.033,0 ha, totaliza o valor de 599.559,54 UFIR, que transformados em reais daria o valor de 576.236,67; d) aplicada a alíquota base de cálculo do imposto de 0,35% sobre o VTN, resultaria no valor do ITR de R$ 2.016,83, que somada às contribuições sindicais, chegaria ao montante do tributo de R$ 2.353,34; e) o valor do crédito tributário dividido em 3 quotas, daria a ia quota de R$ 1.008,78, com vencimento para 31/03/98; a segunda no valor de 672,28 com vencimento para 30/04/98 e a terceira, também no valor de 672,28 com vencimento para 29/05/98; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 • t) requer seja feita a devida correção com o mais alto espírito de justiça e imparcialidade. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 03 a 10." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 524/99, fls. 32/35, onde a autoridade julgadora a quo, declarou a impugnação improcedente. A decisão acima referida está assim ementada: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA • "Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n.° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo". VTNm/BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este • Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 LUI a ilr'LORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 41, O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecim to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 10 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes h ver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula lb do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, INF segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, • somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 111 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que ,))..emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meij eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. , 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. ae. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ARILCE"'IQ•17C2dI°'HE T-A CaAâÓTO — Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função 111 e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, • pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.812 ACÓRDÃO N° : 302-35.535 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de 010 tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010623/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HC CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. -, ., _ - -. • NI' E, - i RPD1IGUES PRE DE , ki _-----0 :- rL PA LO ', OBER' CORTEZ REL á O- ,r, ..,,,,,, FORMALIZADO EM: 25 M ARN ,Uti3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. :10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 Recurso n°. : 131.724 Recorrente : HC CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO HC CONSTRUTORA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 65/79, do Acórdão n° 1.822, de 29/05/2002, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação da irregularidade fiscal abaixo: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. No ano-calendário de 1996, o contribuinte compensou toda a base de cálculo da Contribuição Social apurada, não respeitando o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado admitido pela legislação. Intimado a esclarecer o motivo de não ter obedecido o limite previsto em lei, o contribuinte apresentou Certidão de Inteiro Teor do processo que solicitou pedido de TUTELA ANTECIPADA, objetivando que lhe fosse assegurado o direito de compensar os prejuízos fiscais sem a limitação dos 30%. Tendo sido julgado improcedente o pedido houve a interposição de Recurso de Apelação pela autora. Considerando que não houve a Tutela Antecipada, não há que se falar em efeito suspensivo. Desta forma, foi alterada a base de cálculo para apuração do imposto de renda, conforme mostrado no Demonstrativo dos Valores Apurados — IRPJ, em anexo. Lei n° 8.981/95, art.58. (f) Lei n° 9.065/95, art. 16." 3 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 25/45. A 2a Turma da DRJ/Brasília, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos base anteriores em, no máximo, 30%. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31.12.1994,não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/2002 (fls. 64), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31/07/2002 (protocolo às fls. 65), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 80, o despacho da DRF em Brasília — DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios 5 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 6 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração d outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 7 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6', § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a 9_, _ 8 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato cl-grador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. 9 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitycionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de deli por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. 10 PROCESSO N°. : 10166.010623/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.112 Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - Dr, e 27 de fevereiro de 2003ip , ,k PAULO - • : ERTCORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003775/95-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Correta a inclusão dos saldos existentes em contas bancárias de titularidade do contribuinte no demonstrativo de evolução patrimonial, uma vez que o mesmo tem por objetivo espelhar as mutações patrimoniais ocorridas no ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11324
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Correta a inclusão dos saldos existentes em contas bancárias de titularidade do contribuinte no demonstrativo de evolução patrimonial, uma vez que o mesmo tem por objetivo espelhar as mutações patrimoniais ocorridas no ano-calendário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY BARBOSA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Dl • rzft DRIGUES—Bt OLIVEIRA -- --•••••57its-4V 'ENTE 04 /' fitrair $ L EF ‘1"7 DE BRITTO "ÉtELAT FORMALIZADO EM: 20 J U1. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ . _ - — — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775/95-69 Acórdão n°. : 106-11.324 Recurso n°. : 121.232 Recorrente : RUY BARBOSA LIMA RELATÓRIO RUY BARBOSA LIMA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília Nos termos do Auto de Infração de fls. 129/133, exige-se do contribuinte o crédito tributário total equivalente a 68.613,87 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. O lançamento teve origem na revisão das declarações de ajuste anual do exercício de 1993, onde apurou-se omissão de rendimentos revelado por acréscimo patrimonial não justificado nos meses de junho, setembro e novembro de 1992. Inconformado, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 137/140, instruída pelos documentos de fls. 152/166. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento reduzindo o imposto devido de 29.451,33 UFIR para 27.443,56 UFIR, em decisão de fls. 170/187 que contém a seguinte ementa: " Exercício de 1993, ano base de 1992 Acréscimo patrimonial a descoberto - A análise patrimonial em bases mensais fundamenta-se na Lei n.° 7. 713188. Mas as sobras de recursos apuradas em um mês devem ser consideradas como recursos no mês subseqüente" I/ L 2 C97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775/95-69 Acórdão na. : 106-11.324 Cientificado em 19/10/99 (AR de fl. 191), por seu procurador (doc. de f1.215), dentro do prazo legal, apresenta o recurso de fls. 216/221, onde, após narrar os fatos, alega, em síntese: • que a autoridade julgadora utilizou como base de cálculo os valores correspondentes a depósitos bancários; • no presente caso, os depósitos bancários do mês de novembro de 1992 foram somados à aplicação, resultando acréscimo patrimonial a descoberto; • este procedimento contraria dispositivos da legislação tributária tais como o art. 90 do Decreto Lei n.° 2.71/88, e vai de encontro com o entendimento do Conselho de Contribuintes. Como suporte de suas razões transcreve jurisprudência e requere o cancelamento do auto de infração, afirmando que o lançamento teve por base a renda presumida através do arbitramento de comprovantes bancários e extratos. Às fls. 229/233 foi juntada cópia da liminar proferida na 8 a Vara Federal de Goiás garantindo ao contribuinte o direito do encaminhamento do recurso sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n.° 1.621/97. É o relatório. 3 Dr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775/95-69 Acórdão n°. : 106-11.324 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinados os demonstrativos de evolução patrimonial anexados às fls.123/126, constata-se de imediato a improcedência da alegação de que o lançamento, aqui discutido, tem por base "exclusivamente depósitos bancários". O que efetivamente ocorreu foi a inclusão dos SALDOS em conta corrente bancária, comprovadamente de titularidade do recorrente, nos demonstrativo de evolução patrimonial mensal do recorrente. Assim sendo, a regra inserida no art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/77 é inaplicável, no caso em pauta, pois ela CANCELOU os lançamentos do imposto de renda arbitrados EXCLUSIVAMENTE em valores de extratos ou comprovantes de depósito bancário, ATÉ ENTÃO FORMALIZADOS. Este dispositivo teve como finalidade adequar o julgamento administrativo a Súmula 182 do antigo TFR. Pela simples leitura do referido dispositivo legal depreende-se que os seus efeitos restringem-se aos processos administrativos existentes até aquela data, por isso o legislador foi claro ao registrar "... ARQUIVANDO-SE, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não ...". Registro, apenas a titulo de argumentação, mesmo que a autoridade lançadora tivesse utilizado os valores dos depósitos em conta corrente bancária não 4 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775/95-69 Acórdão n°. : 106-11.324 justificados, como parâmetro para mensurar o rendimento omitido estaria respaldada pela Lei n° 8.021/90, que no ano da ocorrência do fato gerador — 1992 — já estava em vigor, tendo revogado tacitamente o referido decreto, quando assim determinou: °Art. 6° — O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."(grifei) "Art. - 8°. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando , nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1°. art. r. " 976 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775195-69 Acórdão n°. : 106-11.324 Estando os mencionados dispositivos em vigor e em plena eficácia à época do lançamento, à autoridade administrativa, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, cabe o dever de assegurar —lhes o cumprimento. Quanto à jurisprudência administrativa citada, além de ser inaplicável a espécie aqui discutida, não têm caráter normativo (C.T.N , art. 100, inciso II). Considerando que a autoridade lançadora agiu nos estritos termos da legislação tributária vigente, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos : "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § r)." "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): (--) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;" "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (--) II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de 01? 6 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003775195-69 Acórdão n°. : 106-11.324 que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto." E, ainda, que nos autos ficou demonstrado que o recorrente, no mês de dezembro de 1992, não logrou comprovar a origem da aplicação de CR$ 532.680.549,06 no total dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 3 ‘F2LWty -11 • S NE O /I 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007765/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - Para afastar a presunção legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, o recorrente deve fazer prova da origem dos depósitos bancários, bem como comprovar que tais valores foram regularmente oferecidos à tributação, se fosse o caso. Feita a comprovação da origem, tratando-se de ressarcimento de despesa cujo ônus era da fonte pagadora, correta a exclusão do rol dos rendimentos da pessoa física. De outra banda, meras alegações de origem de depósito bancário sem regular documentação fiscal de suporte não é meio hábil para afastar a presunção legal. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 19990 montante de R$1.686,15, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Feita a comprovação da origem, tratando-se de ressarcimento de despesa cujo ônus era da fonte pagadora, correta a exclusão do rol dos rendimentos da pessoa fisica. De outra banda, meras alegações de origem de depósito bancário sem regular documentação fiscal de suporte não é meio hábil para afastar a presunção legal. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE ALMEIDA PORTUGAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 19990 montante de R$1.686,15, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral ao recurso. adi ANA W • ; • R RO O 4) *REIS Presidente GIOV • 1 I CHR E ' • 'OS Relate 1 Processo n° 10166.007765/2003-92 CCO1 CO6 Acórdão n.° 108-16.927 As. 470 FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face do contribuinte Antonio Carlos Garcia de Almeida Portugal, CPF/MF n°027.411.727-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/06/2003, Auto de Infração (fls. 13 a 24), com ciência por mandatário constituído nos autos em 27/06/2003. Trata-se de autuação decorrente da omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada dos anos-calendário 1998 e 1999. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 361 a 382, quando logrou elidir a autuação referente ao ano-calendário 1998 e reduzir a omissão de rendimentos referente ao ano-calendário 1999. Nesta instância somente Interessa o debate em relação ao ano-calendário 1999. Para tanto, colacionamos planilha na qual constam os créditos bancários não justificados na fase da autuação, bem como as justificativas posteriormente deduzidas na peça impugnatória, tudo conforme o voto do relator da decisão recorrida: Data Histórico Valor Alegações CEF 07/01/1999 Depósito em dinheiro 1.040,00 Honorários 07/01/1999 Depósito em dinheiro 7.000,00 Honorários 14/01/1999 Depósito em dinheiro 2.885,34 05/02/1999 Depósito em dinheiro 6.000,00 Honorários 11/03/1999 Depósito em dinheiro 6.000,00 Honorários 29/03/1999 Doe Comp 142,20 Ressarcimento Clientes 12/04/1999 Doe Comp 110,00 Ressarcimento Clientes 30/04/1999 Doc Comp 728,84 Ressarcimento Clientes 10/05/1999 Depósito em dinheiro 5.000,00 12/05/1999 Depósito em dinheiro 200,00 17/05/1999 Doc Comp 122,00 Ressarcimento Clientes 28/05/1999 Doc Comp 220,00 Ressarcimento Clientes 10/06/1999 Doc Comp 1.660,00 Ressarcimento Clientes 07/07/1999 Doc Comp 115,00 Ressarcimento Clientes 21/10/1999 Trab Publi 1.578,02 26/10/1999 Doe Comp 490,00 Ressarcimento Clientes 25/11/1999 Doc Comp 143,50 Ressarcimento Clientes SANTANDER 08/01/1999 Depósito em dinheiro 3.780,40 08/01/1999 Depósito em Cheque 6.000,00 Cheque CEF n°237 extrato fls.153 25/01/1999 Depósito em Cheque 6.000,00 Cheque CEF n°214 extrato fls.155 26/01/1999 Cred atrav doe 2.400,00 )(\l‘ . 05/02/1999 Depósito em dinheiro 5.000,00 11/02/1999 Cred atrav doe 6.000,00 Processo n° 10166.007765/2003-92 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.927 Fls. 471 05/03/1999 Depósito em dinheiro 4.000,00 11/03/1999 Cred atrav doe 6.000,00 29/03/1999 Depósito em Cheque 2.500,00 Cheque CEF n° 258 extrato fls. 159 29/03/1999 Depósito em Cheque 239,40 30/03/1999 Depósito em Cheque 370,00 09/04/1999 Depósito em dinheiro 7.000,00 19/04/1999 Depósito em Cheque 1.500,00 Cheque CEF n° 264 extrato fls.162 26/04/1999 Depósito em Cheque 2.400,00 Cheque CEF n°265 extrato fls.162 03/05/1999 Depósito em Cheque 3.000,00 Cheque CEF n°267 extrato fls.163 06/05/1999 Depósito em dinheiro 182,70 06/05/1999 Depósito em dinheiro 7.000,00 24/05/1999 Depósito em Cheque 2.100,00 06/06/1999 Depósito em Cheque 4.333,00 09/06/1999 Depósito em dinheiro 6.000,00 24/06/1999 Depósito em dinheiro 2.100,00 08/03/1999 Doe Credito Autom 1.032,26 POUPMAX 07/07/1999 Depósito em dinheiro 6.000,00 Transferência poupança 05/08/1999 Depósito em dinheiro 7.000,00 Transferência poupança 29/11/1999 Depósito em dinheiro 655,00 Transferência c/c poupança fls. 218 06/12/1999 Depósito em dinheiro 9.259,39 Erro do banco, estorno fls.416 30/12/1999 Depósito em dinheiro 1.686,15 Ressarcimento de Viagem fls. 417/425 TOTAL 136.973,20 A decisão recorrida acatou como origem comprovada os seguintes montantes: 1. 20.040,00 9 honorários (valor ofertado à tributação em declaração de ajuste anual simplificada —fls. 237, obtido pela dedução do total dos rendimentos tributáveis em face dos rendimentos das fontes pagadoras INSS — fls. 324 a 326 e Câmara dos Deputados —fls. 339); 2, 21.400,00 9 cheques emitidos pelo próprio contribuinte; 3. 655,00 9 transferência entre contas; 4. 9.259,39 9 depósito equivocado devidamente estornado pelo banco. Alfim, restou sem comprovação um montante de R$ 85.618,81 no ano- calendário 1999. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/11/2005 (fls. 455). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/12/2005 (fls. 456). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. aponta um erro de cálculo na decisão recorrida, pois o montante pretensamente não comprovado seria R$ 81.618,81, em decorrência do valor dos honorários de R$ 24.040,00; 3 . . Processo n° 10166.00776512003-92 CCOI /CO6 Acórdão n.° 108-16.927 Fls. 472 2. pugna pelo acatamento como origem de um empréstimo junto à ACP (CNPJ — 03.609.534/0001-08), no valor de R$ 22.890,20, bem como do montante dos rendimentos declarados como isentos (R$ 2.366,26) e tributados exclusivamente na fonte (R$ 6.552,91), o que teria o condão de elevar os rendimentos declarados de R$ 61.975,96 para R$ 93.785,33; 3. deve ser considerado como recursos comprovadas os valores de ressarcimento de despesas realizadas em nome de clientes e despesas com viagem, conforme comprovado na peça impugnatória, nos valores de R$ 3.731,54 e R$ 1.686,15, respectivamente; 4. deve ser excluído o valor de R$ 9.259,49, levado indevidamente pelo banco Santander à conta corrente do suplicante, bem como o montante de R$ 21.400,00, proveniente de saques do próprio recorrente; 5. ainda que os valores percebidos das fontes pagadoras INSS (R$ 13.005,56) e Câmara dos Deputados (R$ 28.932,40), adequadamente tributados, devem servir como origem para justificar os depósitos. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/11/2005 (fls. 455) e interpôs o recurso voluntário em 15/12/2005 (fls. 456), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se, assim, diretamente ao mérito, restrito a autuação do ano-calendário 1999, pois a do ano-calendário precedente foi afastada pela decisão a quo. O recorrente deduz as seguintes razões em sua peça recursal: I. aponta um erro de cálculo na decisão recorrida, pois o montante pretensamente não comprovado seria R$ 81.618,81, em decorrência do valor dos honorários de R$ 24.040,00; II. pugna pelo acatamento como origem de recursos, com competente exclusão do total dos depósitos de origem não comprovada, de um empréstimo junto à ACP (CNPJ — 03.609.534/0001-08), no valor de R$ 22.890,20, bem como do montante dos rendimentos declarados como isentos (R$ 2.366,26) e tributados exclusivamente na fonte (R$ 6.552,91), o que teria o condão de elevar os rendimentos declarados de R$ 61.975,96 para R$ 93.785,33; 4, . 4 . . Processo n° 10166.007765/2003-92 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.927 F. 473 III. deve ser considerado como recursos de origem os valores de ressarcimento de despesas realizadas em nome de clientes e despesas com viagem, conforme comprovado na peça impugnatória, nos valores de R$ 3.731,54 e R$ 1.686,15, respectivamente; IV. deve ser excluído o valor de R$ 9.259,49, levado indevidamente pelo banco Santander à conta corrente do suplicante, bem como o montante de R$ 21.400,00, proveniente de saques do próprio recorrente; V. ainda que os valores percebidos das fontes pagadoras INSS (R$ 13.005,56) e Câmara dos Deputados (R$ 28.932,40), adequadamente tributados, devem servir como origem para justificar os depósitos. Em relação ao item I, não pode prosperar a irresignação do recorrente. Explicamos. Na decisão recorrida, foram considerados como honorários o valor de R$ 20.040,00, obtido da diminuição do total dos rendimentos confessados na declaração (R$ 61.975,96— fls. 237) em face dos valores informados pelas fontes pagadoras INSS — fls. 324 a 326 e Câmara dos Deputados — fls. 339. Deve-se evidenciar, também, que o valor de R$ 20.040,00 foi informado em petição juntada nos autos pelo próprio recorrente (fls. 316 a 321). Por engano, na decisão recorrida, lançou-se um valor de honorários de R$ 24.040,00 (fls. 451). Entretanto tal equívoco não impactou o somatório dos valores considerados como rendimentos comprovados, como abaixo se segue. Na linha acima, o valor de R$ 20.040,00, e não R$ 24.040,00, foi considerado como rendimento que justificou a origem de depósitos bancários pela decisão recorrida, bem como o valor de R$ 21.400,00 (referente a cheques emitidos pelo próprio recorrente), R$ 655,00 (transferência entre contas) e R$ 9.259,39 (depósito equivocada devidamente estornado pelo banco), tudo a montar R$ 51.714,39, que abatidos do valor total dos depósitos de origem não comprovada de R$ 136.973,20, montou R$ 85.618,81. Para tanto, veja-se o somatório dos valores na parte final das fls. 451, quando se chegou ao montante de R$ 85.618,81, acima, tudo a considerar o valor dos honorários de R$ 20.040,00. Por tudo, o valor dos honorários, como, inclusive, expressamente informado pelo contribuinte (fls. 318 e 319), foi de R$ 20.040,00, o que levou o valor dos depósitos de origem não comprovada para R$ 85.618,81. Na forma acima, sem razão o recorrente no tocante ao item 1. Agora, passa-se a apreciar a irresignação do item II (acatamento como origem de recursos, com competente exclusão do total dos depósitos de origem não comprovada, de um empréstimo junto à ACP, CNPJ — 03.609.534/0001-08, no valor de R$ 22.890,20, bem como do montante dos rendimentos declarados como isentos de R$ 2.366,26 e tributados exclusivamente na fonte de R$ 6.552,91). Em relação ao mútuo contraído junto à empresa ACP, impertinente a pretensão, pois se trata de mera alegação trazida no recurso voluntário, sem qualquer documentação de t\i/suporte. Não foi juntada qualquer avença entre o recorrente e essa empresa. Ç 5 Processo n° 10166.007765/2003-92 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.927 Fls. 474 Quanto aos rendimentos isentos e tributáveis exclusivamente na fonte, o recorrente não fez qualquer ligação com os depósitos de origem não comprovada, o que, igualmente, impede-se o deferimento do pleito. Superado a irresignação do item II, passa-se ao item III (deve ser considerado como recursos de origem os valores de ressarcimento de despesas realizadas em nome de clientes e despesas com viagem, conforme comprovado na peça impugnatória, nos valores de R$ 3.731,54 e R$ 1.686,15, respectivamente). O recorrente busca comprovar depósitos no valor total de R$ 3.731,54, afirmando que se trata de ressarcimento de despesas efetuadas em prol de seus clientes. Para tanto, junta cópia dos recibos de fls. 407 a 415. Os recibos foram emitidos pelo próprio recorrente, sem qualquer documentação de suporte. Dessa forma, cópias de recibos sem qualquer documentação fiscal de suporte não podem ser acatadas para justificar a origem de depósitos bancários. De outra banda, em relação ao depósito de R$ 1.686,15, consideramos comprovada a origem. Para tanto, veja-se que o recorrente juntou cópia do demonstrativo da despesa, com notas fiscais correlatas, contemporâneas ao fato que se quer provar, para ressarcimento pela empresa ACP-Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. Assim, comprovada a origem do depósito de R$ 1.686,15, este deve ser excluído do rol de rendimentos tributáveis. Já em relação ao item IV (exclusão do valor de R$ 9.259,49, levado indevidamente pelo banco Santander à conta corrente do suplicante, bem como o montante de R$ 21.400,00, este proveniente de saques do próprio recorrente), a pretensão já tinha sido acolhida pela decisão de 1° grau (fls. 451). Por fim, em relação ao item V (os valores percebidos das fontes pagadoras INSS - R$ 13.005,56 - e Câmara dos Deputados - R$ 28.932,40 -, adequadamente tributados, devem servir como origem para justificar os depósitos), melhor sorte não socorre ao recorrente. Primeiramente, a remuneração e a aposentadoria foram pagas pela Caixa Econômica Federal (como exemplo, veja-se os contracheques de fls. 325 e 333) e não foram elencados entre os depósitos passíveis de comprovação (para tanto, veja-se o rol de depósitos não comprovados relacionados no relatório deste voto). Ademais, os depósitos não comprovados, em sua mais expressiva maioria, referem-se a depósitos em dinheiro, sem qualquer liame com os créditos salariais. Assim, considerando que o recorrente não fez qualquer ligação entre os depósitos de origem não comprovada e eventuais créditos salariais, rejeita-se essa pretensão. /;-\1111. 6 Processo e 10166.007765/2003-92 CC01/C06 Acórdão n.' 106-16.927 Fls. 475 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir o montante de R$ 1.686,15 da base de cálculo do IRPF do ano-calendário 1999. Sala das Sessões, em 29 de ma' • de 2008 • Giovanni Chri ian Nun?. ipo 7 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021447/97-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13423
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOlynTE AL PDAIDIaP PR A rAN E IDE 102ida-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: a 5 Aut.) 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 Recurso n°. : 134.838 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS RELATÓRIO Telecomunicações Brasileiras — Telebrás, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 44/47, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 58/77. Deu início ao presente o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago em 30/04/1991, por intermédio do Darf de fl. 02. Às fls. 03/10, constam documentos que instruíram o seu Pedido de Restituição. A Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária, por delegação de competência — Portaria N° DRF/BSB N° 113, de 20/11/2001, ao apreciar o seu pedido, indeferiu a solicitação da requerente, pois já havia transcorrido o prazo admitido, para a sua restituição nos termos do Despacho Decisório de fls. 21/23. A contribuinte tomou ciência deste despacho em 16/09/2002 — ("AR" — fl. 24-verso) e apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 25/42. Os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, por unanimidade de votos, acordaram por indeferir a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 4.017, de 29 de novembro de 2002, fls. 52/55, assim ementado: 2 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 "Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 1990 Ementa: Repetição de Indébito - Decurso de Prazo - O direito de pleitear reconhecimento creditório sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida' Cientificada da decisão ("AR" - fl. 56-verso) e ainda inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 24/03/2003, às fls. 58/77, onde basicamente reiterou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. No final, requereu o recebimento do recurso voluntário, a fim de que seja julgado totalmente procedente seu pedido de restituição dos créditos recolhidos indevidamente incluídos todos os índices expurgados pelo Govemo Federal e a Taxa- Selic. É o Relatório.in ff 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Inicialmente, cabe analisar sobre o aspecto da tempestividade ou não do recurso voluntário, apresentado em 19/02/2003, fls. 58/77, pois não consta dos autos qualquer manifestação da autoridade preparadora. À fl. 56-verso consta o "AR" referente à ciência do Comunicado/070/2003, relativo ao Acórdão/DRJ/BSA N° 4.017, de 29 de novembro de 2002 (fls. 52/55), entretanto, somente consta à assinatura, sendo omitida a data do Aviso de Recebimento — AR. E. nos termos do art. 23, § 2°, II do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), considera-se recebida a intimação 15 dias após a data da expedição da intimação que se deu em 17/02/2003 (fl. 56), devendo ser iniciada no dia seguinte, considerando-se intimado no décimo quinto dia seguinte, dia 07 de março, e, a partir daí, conta-se 30 dias para a apresentação do recurso. À f. 58, denota-se que o mesmo foi protocolado em 24 de março de 2003, assim é que o - considero apresentado dentro do prazo legal. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, a recorrente fundamentou-se de que, por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, - suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não 4 -19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, período-apuração de 1990, conforme se denota no Darf de fl. 02, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem início o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF e a autoridade preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido (1991). Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35— O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base". Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão:4g s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, In verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes á matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda NacionaL Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cargueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a título de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. 49 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 Também o ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprios do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo internei° temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: "*" Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108-05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes, a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida "incidenter tantum" pelo STF on" 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.021447/97-99 Acórdão n° : 106-13.423 Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal, efetivada pela Resolução n° 11/95. Quanto ao pedido para que superada a questão acerca do prazo para o exercício do direito de restituição, seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte. Entendo que a matéria em litígio é a decadência ou não do direito de o contribuinte solicitar sua restituição. O mérito, quanto aos demais aspectos que determinam se o pedido é ou não procedente, não foi nem ao menos analisado pela Delegacia da Receita Federal de origem. Assim, e de todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo à recorrente o direito de pleitear a restituição e retomar os autos à repartição de origem para a análise de mérito em questão, em relação ao recolhimento efetuado em 30/04/1991, Darf de fl. 02. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. )0C2/11A6t- LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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