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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159689 #
Numero do processo: 19647.010421/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO. Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias,. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO, Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. O ROSSARI - Presidente e Relatorjçj Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.169 Fl 263 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf ri g- 4), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por MO de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, FORMALIZADO EM: 09 de setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior, Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente), Processo n° 196=17.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00.169 FT 264 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação, acrescido de multa de mora e de juros moratórios, tudo no montante de R$ 46,024,44, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" erroneamente no código 390530,00, quando deveria ter utilizado o código 560130.90. A exigência foi motivada por ter o Fisco entendido que a classificação fiscal utilizada pela autuada estava incorreta, em vista de que o código 3905,30..00 compreende o produto em formas primárias, devendo ser considerado o disposto na Nota 6 do Capítulo 39, que define a expressão "formas primárias", para efeitos de aplicação nas posições 3901 a 3914 da NCM. E que o produto importado trata-se de fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), com comprimento igual a 4 mm, cujo enquadramento mais adequado é o código 560130.90, pela nota de exclusão do Capitulo 55, que exclui desse Capítulo "as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posição 5601". Em sua impugnação a empresa suscita preliminares de nulidade do Auto de Infração, por impossibilidade de revisão do lançamento, em vista da modificação do critério jurídico, aduzindo que as autoridades fiscais não poderiam alegar que a classificação fiscal estaria correta após a realização da importação, bem como de cerceamento do direito de defesa, porque os fiscais deveriam, antes de qualquer autuação fiscal, notificar o contribuinte para prestar esclarecimentos que se fizessem necessários. No mérito, a impugnante trouxe as seguintes alegações: • assim como outras empresas do setor de fabricação de artefatos à base de fibrocimento, a recorrente classificava os .fios de PVA de formas variadas na TEC, fato esse que até mesmo as autoridades administrativas, por vezes, data maxima venta, não sabiam a posição correta na TEC dos fios de PVA; • Essa confusão a respeito da correta classificação fiscal dos fios de PVA gerou inclusive pedido de consulta à SRF, por empresa que importava produtos idênticos ao da Requerente. Na consulta formulada, enfatizou-se o fato de que o produto importado não se tratava de "fibra têxtil" e esclareceu que o enquadramento na classificação fiscal adotada na época (5601.30.90), segundo as descrições constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), não estaria correta, por não se tratar de mercadoria para fins têxteis; • a resposta à consulta foi dada pela Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 a RF no 23, em que classifica no código 5503.90.90 o produto quando se apresentar com comprimento até 5 mm, o produto teria sua classificação no código 560130.90; • em pedido de reclassificação dos fios de PVA na Lista de Exceções da TEC, do código 5601.30,90 para o 550.3.90.90, a ABIFibro informou que somente havia indicado em seu pleito inicial a classificação NCM 5601.30.90 por ser esta a classificação indicada pelos fabricantes e, também, a utilizada, normalmente, por suas associadas e pelos países do Mercosul; a a Resolução Camex no 21/2002 determinou, inicialmente, que os fios de PVA deveriam classificar-se na posição 5601.30,90 da TEC. Entretanto, ciente do erro cometido, a Camex retificou essa classificação em 12/2/2003, que estabeleceu que a alíquota do Imposto de Importação referente aos fios cortados de álcool polivinilico PVA, na Lista de Exceções à TEC, ficaria reduzida para .2%, sob a posição 5503.90.90; • além disso, a Resolução Camex no 20/2004 definiu que a posição correta na TEC dos fios de PVA é a 550.390.20, a qual foi instituída especialmente para o produto em 3 Processo n 19647.010421/2004-11 S3-C2•12 Acórdão n " 3202-00J69 F1. 265 questão; apesar da referida norma ter sido editada após as importações, ela deveria servir de base teleológica à fiscalização, tendo em vista que representa o resultado de discussões acerca da classificações do fios de PVA, entre os contribuintes interessados e as autoridades fiscais competentes; mesmo que se admita que a recorrente utilizou classificação errada para os fios de PVA, a posição correta a ser apontada pelas autoridades Fiscais seria a 5503 e não a 5601; e o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; e não pode prosperar o entendimento que serviu de base para a exigência da multa, haja visto que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato e de direito do contribuinte; no caso em questão, como demonstrado à exaustão, a recorrente não cometeu qualquer infração que justifique a aplicação da multa de mora. Por essa razão, além do principal, a multa de mora deve ser cancelada; e no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários; a taxa Selic tem natureza remuneratória de títulos, para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. Pelo exposto, pleiteia seja a impugnação integralmente acolhida, para que o Auto de Infração seja totalmente cancelado. O julgamento de primeira instância foi realizado pela 3" Turma da DR„1 em Fortaleza/CE, tendo sido o lançamento considerado procedente por unanimidade, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n°08-11463, de 13/6/2008 (fls. 133/162), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendái io 2001 EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/ constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas e as judiciais não se constituem enl normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Assunto: classificação de Mercadorias Ano-calendário; 2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA. Processo n° 19647010421/2004-11 Acórao n " 3202-00.169 S3-C2T2 F1 266 Enquadram-se no código NCM 5601..30,90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na . fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc:, acondicionadas em . fardos de 15 a 2.50 kg, Assunto: Imposto sobre a Importação -II Ano-calendário: .2001 REVISÃO DE OFICIO. Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu poder/dever, deve proceder a revisão de oficio e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de importação e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis, REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL, DEVER DE OFICIO No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. MULTA DE MORA Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, devem ser acrescidos de multa de mora. Lei n 2 8,981/95, ar t, 84. Lei n2 9.430/96, art. 61. JUROS DE MORA As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Código Tributário Nacional, art. 161. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.: 2001 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na .formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n" 70,235/72, e foi assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. 5 Processo e 19647010421/2004-11 S3-C212 Acórdão o. 3202-00.169 Fl 267 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte .foi regularmente cientificado do auto de inflação e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal O enfi-entamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação e a indicação dos enquadra-mentos legais correspondentes aos ilícitos tributários não propiciam a nulidade do auto de infração. Lançamento Procedente" O órgão julgador rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, em vista de não ter descrito os fatos detalhadamente, e por impossibilidade de revisão do lançamento com base em eito de classificação fiscal e, quanto ao mérito, no que respeita à classificação fiscal, considerou o lançamento procedente, com base, essencialmente, nos seguintes argumentos: • a classificação 3905.30,00 adotada pela interessada compreende somente o Poli (álcool vinifico) em formas primárias e que as fibras de PVA são passíveis de classificação nos códigos 5503.90,90 o 5601,30.90, dependendo do comprimento da fibra; e o comprimento das fibras importadas era de 4mm, cujo enquadramento mais adequado é a subposição 5601.30,90, em vista da exclusão indicada na letra "a" do capítulo 55 das NESH, bem como das NESH da Parte "B" das "Considerações Gerais" do Capítulo 56; • a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8"RF rt2 23 foi taxativa ao atribuir o código 5503,90.99 às fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico com comprimento superior a 5mm; já as mesmas fibras com comprimento inferior a 5mm, são classificadas na posição 5601,30.90; • o próprio contribuinte corrobora o entendimento fiscal quando traz à colação pleito da ABIFibro solicitando inclusão do produto na Lista de Exceções da TEC, no qual essa entidade classifica o produto no código 5601.30,90. A interessada apresenta recurso às fls, 175/202, no qual repete as preliminares suscitadas em sua impugnação e acrescenta a preliminar nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex. No mérito, a recorrente apresenta as alegações já trazidas em sua impugnação, requerendo seja dado provimento ao reclino para que o Auto de Inflação seja cancelado. É o relatório. 6 Processo n° 19647 010421)2004-11 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00169 Fl 268 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relatar O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Preliminares de nulidade do Auto de Infração a) de impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação A recorrente suscita inicialmente a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de revisão do lançamento com base em erro de classificação fiscal. A respeito, cumpre ressaltar que, em face da legislação aduaneira vigente, não tem sustentação jurídica a alegação da recorrente de que a mudança de classificação fiscal posterior importa modificar o critério jurídico antes adotado. Relevante para o perfeito entendimento da matéria é o fato de que a legislação aplicável à espécie consagrou a existência da revisão aduaneira, objetivando a verificação da regularidade do pagamento dos tributos e da satisfação das demais exigências concernentes ao despacho de importação, conforme estabelece o art. 54 do Decreto-lei nR- 37/66, com a redação que lhe deu o art. 2 2 do Decreto-lei n 2A72/88, verbis: "Art. .54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na .forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." Essa revisão aduaneira tem previsão nos arts. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto n2 91.030/1985, vigente à época das importações da recorrente, definindo o procedimento e estabelecendo o prazo de 5 anos para sua implementação, com vistas a apurar a regularidade dos impostos devidos, de forma a sujeitar a mercadoria objeto de despacho aduaneiro ao exame de todos os aspectos fiscais e outros, verificados ou não, por ocasião do correspondente despacho, inclusive sua classificação fiscal. De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I, do C'TN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. No caso em exame, essa determinação está expressamente prevista no referido art. 54 do Decreto-lei n2 37/66 acima transcrito, com disciplinamento nos arts. 455 a 457 do RA/1985 (art. 638 do Decreto if 6,759/2009 — RA em vigor). De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, a autoridade dispõe do prazo de 5 anos para a homologação desse lançamento, a contar da 7 Processo n° 19647.010421/2004-1 53-C212 Acórdão n 3202-00,169 A 269 ocorrência do fato gerador. Somente quando decorrido esse prazo é que se tem por homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, No caso, a revisão aduaneira é procedimento que deve ser adotado dentro desse prazo de homologação, o que demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria. Destarte, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. b) por cerceamento do direito de defesa e do contraditório A recorrente também argúi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, por entender que a ação fiscal deve ser notificada previamente à autuação para prestar esclarecimentos e por não terem sido descritos os fatos detalhadamente. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente é falha em seus fundamentos. Ao tornar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. Verifica-se ao efetuar o lançamento, o Fisco descreveu os fatos com os elementos necessários e suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa, inclusive com a transcrição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aplicáveis à lide. Tal direito foi exercido regular e minuciosamente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados, que demonstram que a mesma entendeu perfeitamente o posicionamento fiscal e trouxe em sua defesa alegações apropriadas às acusações e que mostram que pôde exercer a ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, mormente em procedimentos fiscais de menor complexidade como os de revisão aduaneira, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver sido instaurado, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. c) por erro de enquadramento legal Em relação à impugnação, a recorrente acrescenta a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex a posição 5503 para o produto. Verifica-se que essa preliminar não foi suscitada por ocasião da impugnação. Esta-se, portanto, diante de hipótese de preclusào, que implica a perda da faculdade de a 8 Processo n° 19647.010421/2004-1 I S3-C2T2 Acórdão n°3202-09.169 El. 270 recorrente trazer à lide matéria não suscitada por ocasião da instância inicial, de acordo com o que preceituam os arts. 14 e 16, III, do Decreto if 70.2.35/1972, que dispõem sobre a instauração da fase litigiosa. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,"1 Por essa razão, entendo que essa última preliminar, trazida à discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Classificação fiscal da mercadoria O Fisco formalizou a peça básica em vista de ter entendido que a empresa importadora utilizou alíquota do Imposto de Importação menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" (fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico) erroneamente no código 3905,30,00, quando deveria ter utilizado o código 5601,30,90. Cabe destacar, preliminarmente, ser totalmente descabida a classificação fiscal do produto sob exame no código 3905,30.00 adotado pela recorrente, visto tratar-se de fibra de PVA, enquanto que a posição 3905 é restrita aos produtos em formas primárias, conforme estabelece a Nota 6 do Capítulo 39, referente a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que acompanha a Resolução Camex 42, de 2001, verbis: "6. Na acepção das posições 39.01 a 39,14, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas. a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumas, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." Destarte, a classificação adotada pela recorrente estaria correta se o produto fosse apresentado em alguma dessas formas primárias, o que não é o caso ora sob exame, ficando, assim, afastada a possibilidade de classificação na posição 3905. Em se tratando de fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), utilizáveis como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, tais produtos podem ter sua classificação nas posições NCM 5503 ou 5601, dependendo do comprimento da fibra. A posição 5503 compreende as "FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esclarecem, em suas Considerações Gerais, sobre o Capítulo 55, verbis: I Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. 9 Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2I2 Acórdão n " 3202-00J69 Fl 271 "As fibras sintéticas ou artificiais a que se referem as Considerações Gerais do Capitulo 54 inchtem-se no presente Capitulo, desde que se apresentem como fibras descontinuas ("fibras curtas") ou como cabos de filamentos, Este Capitulo também compreende, de uma forma geral, os produtos obtidos durante a transformação destas fibras descontinuas ou destes cabos em fios, e os tecidos de fibras descontinuas, Engloba ainda os produtos têxteis misturados que, por aplicação da Nota 2 da Seção XI, sejam assemelhados aos produtos acima. As . fibras sintéticas ou artificiais descontinuas são, em geral, fabricadas pela passagem da matéridprima através de uma fieira que apresenta, de um modo geral, um grande número de orifícios (às vezes, vários milhares); o seccionamento dos cabos (tomados um a um ou agrupados longitudinalmente os provenientes de várias fieiras) é efetuado, depois de eventual estiragem, logo à saída da .fieira ou depois de terem sido submetidos a operações tais como lavagem, branqueamento ou fingimento. As fibras podem ser cortadas em comprimentos difèrentes consoante a matéria constitutiva, o tipo de . fio que se pretende fabricar, a natureza do têxtil com o qual se pretende misturá-las, etc,; emg,s.2-17J, as , fibrell sintéticas ou artificiais descontinuas apresentam um =rima:1g compreendido entre 25 e 180 mm. Este Capítulo não compreende: g1 As fibras. têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posieão 56.01." (destaquei) Já a posição 5601 abriga as "(...); FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 nun ("TONTISSES"), NÓS E BOLOTAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS", Sobre essa posição, esclarecem as Considerações Gerais das NESH, verbis: "B.- FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 mm (TONTISSES) As tontisses são fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (de seda, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, etc). Provêm das operações de acabamento dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos Também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteis. Incluem-se aqui mesmo quando branqueadas, tingidas ou frisadas. Algumas tontisses, que se apresentam em pó (poeiras têxteis), são obtidas por trituração de fibras têxteis. ( ..). " (destaquei) Os esclarecimentos das NESH deixam claro que as fibras sintéticas descontinuas de que trata o Capitulo 55 geralmente apresentam comprimento entre 25 e 180 mm e que esse Capítulo não compreende as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm. Assim, segundo as NESH, o normal é que tais fibras descontinuas possuam comprimento 10 Processo n° 19647.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão o." 3202-00.169 El. 272 entre 25 e 180 mm, no entanto, mesmo que possuam menor dimensão, essa não pode medir 5 mm ou menos, caso em que terão sua classificação no Capítulo 56. Os conhecimentos de carga de fls, 11 e 21 informam que o comprimento das fibras é de 4 nini em ambas as importações, fato que não é objetado pela recorrente. Destarte, e com base nas RGIs 1 e 6' (texto da posição 5601 e da subposição 560130) e RGC I, e esclarecimentos das Nesh (Decreto d- 435/1992, com o texto atualizado pela IN RFB 807/2008), em especial a nota de exclusão do Capítulo 55 acima transcrita, a mercadoria deve ser classificada no código NCM 560130,90. A propósito, cumpre destacar que o próprio exportador fez constar no conhecimento de carga d- SHGSTS0103-7111 (fl. 21) a indicação "TARIFEM 56 01 30", para demonstrar que o produto tem sua classificação nessa subposição, Ademais, verifica-se que a matéria já foi apreciada em Solução de Consulta da DIANA/SRRF/8" RF n-"- 2.3, de 2/4/200.2 (cópia às fls. 110/113), feita por empresa diversa, em que o órgão consultado adotou interpretação idêntica, ao classificar no código 5503,90.90 as "fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme igual a 6 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, eta, acondicionadas em fardos de 1.5 a 250 kg". E nos argumentos do órgão da SRF expendidos na mesma Decisão de Consulta, é feito esclarecimento no sentido de que, verbis: "Esclareça-se, ainda, que o produto, .fibras de resina de álcool polivinílico (PVA) descontinuas, se apresentar comprimento não superior a 5 mm, inclui-se na posição 5601, devendo a Autoridade Aduaneira verificar, em cada caso, a completa especificação do produto, incluindo o comprimento da fibra. É oportuno fazer um esclarecimento a respeito da alegação da recorrente de que a Resolução Camex d. 20, de 6/7/2004, teria alterado a NCM a fim de classificar os fios de PVA no código 5503.90.20. Tal entendimento é equivocado. O que o ato da Camex estabeleceu foi apenas distinguir na suposição 5503.90 o produto "poli (álcool vinifico)", quando ali classificado, de forma que fosse excluído do enquadramento até então utilizado, como "Outros" (código 5503.90,90), e viesse a ser enquadrado de forma destacada e específica no código 5503.90.20 da NCM. Por óbvio, tal alteração respeitou tão somente ao produto objeto de classificação fiscal na posição 5503, não tendo qualquer implicação quanto aos produtos passíveis de classificação na posição 5601. E não poderia ser de forma diversa, visto não haver qualquer fundamento que justifique ser estabelecida alteração na NCM, de forma que venha a ser incluída na posição 5503 produtos que estão especificamente enquadrados na posição 5601 em razão dos termos do texto desta posição, que estabelece que sejam ali classificadas as fibras de comprimento não superior a 5 mm, em obediência à RGC 1 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Finalmente, cumpre ressaltar que mesmo que tivesse sido feita alteração na NCM, de forma que o produto importado viesse a ser tributado com alíquota mais benéfica, tal fato não teria o condão de beneficiar importações realizadas anteriormente à nova legislação. E isso porque, para efeitos de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho 11 Processo rl° 19647. 010421/2004-11 S3-C212 Acórdão n 3202-00.169 Fl. 273 para consumo, nos termos do art. 87, I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art, 1" do Decreto 9L030/1985 (art, 23 do Decreto-Lei IV 37/1966), vigente quando das importações da recorrente (atualmente, art. 73, I, do Decreto 6,759/2009 — RAl2009), Multa e juros moratórios A legislação que rege os acréscimos moratórios (art. 61 e §§ da Lei if 9,430/1996, estabelece que os débitos não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa moratória, No caso do Imposto de Importação, é clara a norma específica ao determinar que o imposto seja pago na data do registro da declaração de importação (art. 112 do RA11985), Destarte, remanescendo diferenças de impostos, por não terem sido pagos na data do registro da declaração, é devida a multa de mora, limitada, no caso a 20%, nos termos da legislação de regência, tendo agido corretamente a autoridade fiscal ao formalizar o lançamento dessa multa, em vista do não pagamento do imposto no prazo legal. Quanto aos juros moratórios com base na taxa Selic, melhor razão não assiste à recorrente, visto que se trata de matéria pacífica e superada na esfera administrativa, tendo culminado com a edição da Súmula ri° 4 do 3 Conselho de Contribuintes (DOUs de 11 a 13/12/2006, que foi ratificada pela Súmula CARF d. 4, divulgada pela Portaria CARF ni-1 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009), verbis: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes. sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, 12

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Numero do processo: 16682.901212/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 12 /2 01 2- 66 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (rastreamento nº 020783085), emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 03/04/2012, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp nº 27937.12438.221211.1.04-1173, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 150.743,65, uma vez que o pagamento de PIS/Pasep não cumulativo (código 6912), de R$ 3.306.098,55, referente ao período de 31/03/2007, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório, em 16/04/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 16/05/2012, onde argumenta que o despacho decisório não considerou a última DCTF retificadora transmitida, uma vez que nas DCTF anteriores foi indicado um crédito de PIS/Pasep, no mês de 03/2007, menor do que aquele por ela realmente devido, com isso, indicou um débito de R$ 3.284.226,99, quando o correto do débito é de R$ 3.155.331,32. Como houve um pagamento de R$ 3.306.098,55, restou-lhe um saldo credor original de R$ 150.767,23. Diz que entregou DCTF retificadora, em 23/12/2011, com esses dados, e que os referidos créditos podem ser comprovados pelo Dacon apresentado. Alega tratar-se de equívoco por ela cometido no preenchimento da DCTF, mas que teria sido sanado com a entrega das retificadoras. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Neste momento cumpre destacar que não obstante a Recorrente haver alegado que os créditos decorreram de reavaliações nos calculos da DCTF, como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e ajustes de receitas, com a Manifestação de Inconformidade tão somente foram juntados o PER/DCOMP e as DCTF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe apenas uma planilha em PDF por ele preparada. É o Relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A questão reside no ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir. Ao contrário de uma impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração, quando o contribuinte requer o reconhecimento de um crédito, é dele o ônus de demonstrar a sua existência. Por este motivo admite-se, eventualmente a juntada de documentos com o Recurso Voluntário. Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento processual adequado e legalmente previsto para tanto, qual seja a manifestação de inconformidade, trazer aos autos provas do crédito alegado. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 Tratando-se de despacho eletrônico, este Colegiado presume que o Contribuinte possa não ter tido certeza acerca de quais os documentos que satisfariam a DRJ no sentido de aferir a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual este Colegiado admite que sejam juntadas novas provas no Recurso Voluntário. No caso concreto a DRJ foi expressa, em seu Acórdão, quanto aos documentos que ela entendia necessários, evidenciando que seria necessário tanto a cópia da escrituração contábil como a documentação sobre a qual ela se fundamentou. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, e este Relator utiliza o seguinte critério, abaixo exposto: Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não podem ser levados em consideração documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como indício de prova nem prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.722702/2014-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 04/10/2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CORRELATA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. A Delegacia de Origem aplicou a norma devida, sanando o equívoco identificado, razão pela qual não se vislumbra, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento de exação em conformidade com a legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CORRELATA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. A Delegacia de Origem aplicou a norma devida, sanando o equívoco identificado, razão pela qual não se vislumbra, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento de exação em conformidade com a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 02 /2 01 4- 65 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2201-004.104, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de fevereiro de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 101: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 04/10/2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CORREÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. A utilização incorreta da data de aquisição pela autoridade lançadora implica, apenas, na questão envolvendo a aplicação de fatores legais de redução do ganho de capital. Assim, mediante comprovação por parte do contribuinte, tais datas podem ser perfeitamente ajustadas durante o procedimento fiscal, inexistindo qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração. No que se refere ao recurso especial, fls. 121 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 158 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à "improcedência/nulidade do lançamento - incompetência da DRJ para refazer o lançamento - afronta ao artigo 142 do CTN." Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) o Colegiado a quo não decidiu adequadamente a questão submetida, pois, ao firmar entendimento no sentido de que a utilização da data de aquisição diversa da correta não inquina de nulidade/improcedência do lançamento, não observou o preceituado no art. 142 do CTN, que inseriu no ordenamento jurídico as verificações preliminares e necessárias ao ato de lançamento; b) a data de aquisição do imóvel sequer foi aposta no lançamento, sendo presumida/obtida a partir do coeficiente empregado pela autoridade fiscal; c) quando da impugnação, foi comprovado o erro da fiscalização com relação ao critério temporal – estrutural, portanto – da hipótese de incidência do IRPF; d) a aquisição de tais imóveis ocorreu quando da abertura da sucessão de Sarlete Rosana Pariz Biachim (02/11.2002), na qual figurou como herdeiro e não nas datas (01.09.2009 e 01.08.2009) consideradas aleatoriamente pela fiscalização; e) essa demonstração, à evidência, deveria ter resultado na improcedência do lançamento e não no mero ajuste quantitativo efetuado pela DRJ e equivocadamente mantido pela decisão ora recorrida. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 163 e seguintes: a) entendeu-se comprovada a divergência jurisprudencial considerando que enquanto no acórdão recorrido foi considerado que eventual erro de cálculo do ganho de capital não implicou nulidade do lançamento, sendo possível a sua correção na fase de julgamento; no acórdão paradigma, diante do mesmo erro quanto à data de aquisição do imóvel, entendeu-se de restar caracterizado vício formal que maculou o lançamento, não passível de ajustes pela autoridade julgadora; b) veja-se que o procedimento realizado pala fiscalização não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial; c) o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento; d) constituído o crédito consoante os cânones constitucionais e legais do devido processo legal, somente o poder da ampla defesa mediante impugnação poderia alterá- lo, nos termos do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, não havendo, pois, que se falar em causas de nulidade do lançamento em apreço; e) o mero recálculo do valor do tributo, por ocasião do cálculo do ganho de capital, não é razão para a anulação do auto de infração, eis que, em momento nenhum restou demonstrada cerceamento de defesa em desfavor do contribuinte, que o impossibilitasse de compreender completamente a autuação fiscal; f) De acordo com o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. O presente lançamento tem como objeto “omissão na apuração de ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos adquiridos em reais”. Conforme Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 17/21, mediante informações obtidas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2010, autoridade lançadora constatou que o RECORRENTE efetuou a venda, na proporção de 25%, de 02 imóveis, conforme se observa das informações a seguir: “Para fins de documentação e comprovação das transações imobiliárias acima descritas, foram obtidas junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba a cópias dos registros dos imóveis supracitados. Para o imóvel 01, matrícula 68.910, apresenta no Registro 04 de 12/08/2009 o formal de partilha de SALETE ROSANA PARIZ BIANCHIM, estabelecendo o valor de R$ 69.146,00 para o imóvel e dividindo na proporção de 25% para o contribuinte Rodrigo Pariz Bianchim, na qualidade de herdeiro filho. No Registro 07 de 04/10/2010 está consignada a venda do imóvel à empresa Oásis Administração de Bens e Participações Ltda, CNPJ: 09.373.219/000100 pelo valor de R$ 600.000,00. Para o imóvel 02, matrícula 69.153, da mesma forma foi avaliado pelo formal de partilha em 04/10/2010 no valor de R$ 69.146,00 (sic) [na realidade, consta no Registro do Imóvel que o formal de partilha atesta o valor de R$ 68.000,00 – fl. 13], mantendo a proporção de 25% para o contribuinte objeto da presente ação fiscal e a venda aconteceu também em 04/10/2010, para empresa Oásis Administração de Bens e Participações Ltda pelo valor de R$ 600.000,00. Portanto, os imóveis têm como valor de aquisição: R$ 17.286,50 e R$ 17.000,00 (25% para ambos) respectivamente, sendo que os valores estavam consignados na DIRPF 2010/2011 de forma correta pelo contribuinte, contudo não houve a apuração do ganho de capital na venda. (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Como o contribuinte tem apenas 25% dos imóveis, a sua participação na venda também seguirá a proporção e como o valor de venda dos dois imóveis foi de R$ 600.000,00, a sua participação será de RS 150.000,00.” Apesar do equívoco referente ao valor do imóvel n.º 2, constante do formal de partilha (valor de R$ 69.146,00), a autoridade fiscal apurou de forma correta a proporção de 25% do referido imóvel pertencente ao Recorrente (R$ 17.000,00). Quando da apreciação da impugnação, a DRJ, aplicando a IN SRF n.º 84, de 11 de outubro de 2001, a qual dispõe que na transferência da propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se a data da aquisição a da abertura da sucessão. Em sede de recurso voluntário, por sua vez, o Contribuinte pleiteou a nulidade do lançamento, devido aos equívocos das datas, o que, por consequência, gerou o lançamento de valores superiores ao devido. Sobre o tema, o Colegiado a quo assim se manifestou: Contudo, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE. O presente processo tem por objeto a apuração de ganho de capital decorrente de alienação de imóvel por parte do RECORRENTE. Quando da lavratura do auto, a autoridade lançadora calculou o ganho de capital partindo da premissa que a data de aquisição dos imóveis teria ocorrido em 2009. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a DRJ acatou os argumentos do RECORRENTE de que, conforme o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão, que ocorreu em 02/11/2002. Em razão do exposto, considerando a correta data de aquisição dos bens alienados, foi recalculado o ganho de capital aplicando-se os fatores de reduções previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/2005 (FR1 e FR2), o que implicou em considerável redução do imposto devido. A questão envolvendo eventual erro de cálculo do ganho de capital, no meu entendimento, não é pretexto para anular o lançamento, sobretudo no que diz respeito ao percentual de redução aplicável. É certo que a apuração da base de cálculo do ganho de capital tributável envolve também a correta verificação dos fatores de redução. No entanto, discussões acerca dos valores que compõem a base de cálculo do imposto podem ser discutidas durante o procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento. Neste sentido, entendo que não foram apontados vícios relacionados ao ato de constituição do crédito tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do CTN, quais sejam: Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Da leitura dos dispositivos acima, interpreta-se que o lançamento é nulo se for realizado por pessoa incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa do contribuinte. No presente caso, é incontestável a competência da autoridade fiscal que lavrou o auto. Resta saber se houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da leitura do Termo de Constatação Fiscal verifica-se de forma clara que a autoridade fiscal, munida das justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte, apurou o ganho de capital na forma que entendeu como correta. A autoridade lançadora afirma que o RECORRENTE, a despeito de ter informado na declaração de ajuste a venda de 02 imóveis no ano-calendário 2010, deixou de apurar o ganho de capital e o consequente imposto devido. A fiscalização demonstrou detalhadamente quais foram os imóveis vendidos, como se deu a aquisição do percentual de 25% de cada um dos imóveis por parte do RECORRENTE (herança de sua genitora), o valor do custo de aquisição dos imóveis, assim como evidenciou questões envolvendo a venda de ambos os imóveis, como data, comprador, valor, etc. Quando da apresentação de sua defesa, o contribuinte pode (e deve) apresentar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, é evidente que o lançamento pode ser alterado quando do julgamento administrativo sem que isso implique na realização de um “novo lançamento”, como quer fazer crer o RECORRENTE. Para tanto, basta que seja comprovada a existência de fato modificativo para que haja a correção do lançamento. Caso prevalecesse a tese defendida pelo RECORRENTE, jamais um auto de infração poderia ter seu valor modificado: ou eles estariam perfeitos ou seriam nulos. Tal situação não deve prosperar pois, como visto, o contribuinte tem o direito de apresentar fatos modificativos do lançamento, cabendo ao fisco o dever de alterá-lo caso comprovada a alegação do contribuinte. É evidente que existem vícios de certa magnitude capazes de macular tão fortemente o lançamento que a consequência lógica é a sua anulação. Isto porque a estrutura do lançamento fica tão debilitada que prejudica o direito de defesa do contribuinte. São ocasiões em que não é identificado corretamente o sujeito passivo, ou ainda situações em que a ocorrência do fato gerador deixa de ser descrita de forma minimamente satisfatória e compreensível. Nesta ordem de ideias, a indicação incorreta da data do fato gerador é uma situação que implicaria a anulação do lançamento. No entanto, não foi isso que ocorreu no caso concreto. Ao contrário da jurisprudência invocada pelo RECORRENTE, a autoridade fiscal demonstrou corretamente a data e os valores das operações de venda dos imóveis (fato gerador da obrigação tributária), o que, em conjunto com todas as demais informações apresentadas a respeito dos bens alienados, é suficiente para a completa compreensão do lançamento por parte do RECORRENTE. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 A utilização incorreta da data de aquisição implica, apenas, na questão envolvendo a aplicação de fatores legais de redução do ganho de capital. E essas questões simples envolvendo o aproveitamento de fatores de redução da base de cálculo do tributo podem ser perfeitamente debatidas e ajustadas durante o procedimento fiscal, não havendo necessidade de anular o lançamento sob o pretexto de que houve erro na sua construção. O que interessa é que o auto esteja suficientemente motivado a fim de permitir que o contribuinte exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, não verifico a existência de qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração. Tanto que o RECORRENTE, em sua defesa, rebateu os fatos descritos pela autoridade lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas. Assim, entendo que não houve qualquer afronta ao art. 142 capaz de ensejar a anulação do auto. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE. Nesse contexto, foi admitida para rediscussão a seguintes matéria: "improcedência/nulidade do lançamento - incompetência da DRJ para refazer o lançamento - afronta ao artigo 142 do CTN." Os fundamentos da decisão vergastada, anteriormente colacionados, convergem com o entendimento que tenho sobre o tema, razão pela qual adoto-os em sua integralidade. Não se olvida de que, em muitas autuações nas quais restam providos os Recursos Voluntários do Contribuinte, de fato, têm-se equívocos da fiscalização, seja em razão de um lançamento a maior, seja em razão da inclusão de rubricas não tributáveis, etc., mas, após o devido contraditório e a ampla defesa, esclarecidos os fatos, mostra-se possível a adequada avaliação pelo Colegiado, com observância do devido processo legal. Assim, a nulidade encontra guarida, essencialmente, nos casos em que há prejuízo à defesa, de modo que o trâmite do processo administrativo fiscal se desdobra à revelia dos princípios constitucionais e legais, sujeitando o Contribuinte ao arbítrio do Poder Estatal. Contudo, o caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. Tal situação, desde a Delegacia de Origem foi retificada, não se identificando, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento da exação em conformidade com a legislação tributária. Entendo, dessa forma, pela manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723519/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 35 19 /2 01 5- 42 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723519/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723519/2015-42 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723519/2015-42 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723519/2015-42 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723519/2015-42 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721168/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 1401-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio; vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (Relatora), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias em litígio, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à adição à base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de ágio; vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (Relatora), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias em litígio, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 68 /2 01 4- 13 Fl. 15608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório O auto de infração a que se refere trata do lançamento do IRPJ e da CSLL, relativo a acusação fiscal de que o Contribuinte teria excluído indevidamente da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio decorrente da operação que culminou na aquisição do Banco Sudameris Brasil S.A. (“Banco Sudameris”) pelo Banco ABN AMRO Real (Banco ABN”), sucedido por incorporação por ele. Isto porque, após a realização de diversas operações societárias, em 24/10/2003, o Bando ABN adquiriu 94,7% das ações de emissão do Banco Sudameris, pagando parte do preço em dinheiro e parte do preço em nova ações de emissão do Banco ABN. Posteriormente, afim de que fosse adquirida a integralidade das ações do Bnco Sudameris pelo Banco ABN, foi realizada uma Oferta Pública de Ações (OPA), em 2004, e a incorporação das ações dos acionistas minoritários, em dezembro de 2006, passando a totalidade do ágio a ser amortizada para fins fiscais pelo Banco ABN a partir de agosto de 2007 e pelpo Contribuinte, após a incorporação do Banco ABN. Ao analisar a operação, a autoridade fiscal, resumidamente considerou que: a) quanto a parcela do ágio correspondente ao pagamento realizado em ações de emissão do Banco ABN (no montante de R$ 685.922 m.), não seria dedutível, pois as operações realizadas não teriam propósito negocial, mas apenas fiscal; não teria ocorrido o pagamento do ágio, já que parte deste teria sido feito com ações e não com dinheiro, bem como que no caso de compra de participação societária com subscrição e integralização de ações, não poderia haver expectativa de rentabilidade futura; b) quanto a parte do ágio relativa ao pagamento efetuado em dinheiro (no valor de R$ 217.281 m.) o ágio apurado na OPA de 2004 (no montante de R$ 24 m. ) e o ágio pago na incorporação das ações dos acionistas minoritários em 2006 (no valor de R$ 37.849 m) a fiscalização reconheceu a sua legitimidade, contudo, entendeu que o Contribuinte não poderia tê- los amortizado, na medida em que tais ágios já haviam sido amortizados pelo Banco ABN, antes da sua incorporação por ele; não teria sido formado com a participação direta do Contribuinte nas operações que lhe deram origem e o ágio por rentabilidade futura pago pelo Banco ABN ao adquirir o Banco Sudameris comporia o ágio relativo à incorporação das ações do Banco ABN pelo Santander. Mantida a autuação pela DRJ, foi interposto Recurso Voluntário, provido para afastar integralmente a exigência fiscal quando no mérito reconheceu a dedutibilidade do ágio pretendido. Fl. 15609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, visando a reforma da decisão, pretendendo devolver para discussão as matérias (1) comprovação custo de aquisição de participação societária que teria gerado o ágio e (2) " possibilidade de amortização de ágio já amortizado contabilmente". No mérito, entende pela indedutibilidade do ágio amortizado. Discorre que o sobre preço deve ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico e cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99), e que a aquisição de investimento por meio de mera escrituração artificial não concretiza a hipótese de incidência que permite o aproveitamento da despesa de amortização. Contesta que o ágio registrado não corresponde ao custo de aquisição efetivamente dispendido pela parte adquirente, e que o ABN REAL não registrou como custo de aquisição o valor do pagamento que efetuou, mas sim o valor de mercado do direito que recebeu. Aduz que o ágio relativo à aquisição do SUDAMERIS foi totalmente amortizado contabilmente no ABN REAL no período de 2003 a 2008, e, assim, após a incorporação do ABN REAL pelo Banco Santander ("SANTANDER"), em abril de 2009, não poderia ser excluído da determinação do Lucro Real o ágio já amortizado contabilmente, mas apenas deduzir como despesa o saldo contábil do ágio não amortizado, que no caso concreto não mais existia, requereu que seja conhecido o recurso e dado provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a autuação fiscal. A Contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais aduziu em preliminar que a apreciação do recurso especial encontra-se submetida a limites, sendo a análise restrita à matéria cuja divergência foi considerada demonstrada, vez que a decisão recorrida deu interpretação divergente no que se refere apenas à comprovação do custo da participação societária. Pugna pela impossibilidade de conhecimento quanto à primeira divergência, por envolver reexame de provas e fatos. No mérito, discorre que restou comprovado o custo de aquisição de aquisição do investimento com ágio, e que não há vedação legal no sentido de se aproveitar fiscalmente o ágio amortizado contabilmente antes do evento de incorporação. Subsidiariamente, alega que, caso seja provido o recurso especial da PGFN, que deverão ser os demais argumentos trazidos em sede de recurso voluntário serem devolvidos para apreciação da turma a quo, ou apreciados pelo presente Colegiado caso se entenda aplicável a economia e celeridade processual: (1) da inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização; (2) da impossibilidade de exigência da multa: a dúvida; (3) da impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término dos processos administrativos vinculados da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e (4) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, requereu fosse inadmitido o recurso especial e, caso conhecido, que seja negado provimento, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. Ao Recurso Especial da PGFN, nos termos do referido acórdão, foi dado provimento, para restabelecer a acusação fiscal ante a inexistência de ágio na operação em discussão, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário e se manifestar estritamente sobre as matérias que não foram enfrentadas pela decisão recorrida: (1) da inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização; (2) da impossibilidade de exigência da multa: a dúvida; (3) da impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término dos processos administrativos vinculados da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e (4) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Fl. 15610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 É o relatório do essencial. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Conforme relatado, a questão posta à análise, limita-se estritamente sobre as matérias que não foram enfrentadas pela decisão recorrida: (1) da inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização; (2) da impossibilidade de exigência da multa: a dúvida; (3) da impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término dos processos administrativos vinculados da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e (4) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Diante desse limite, passa-se a enfrentar as matérias não enfrentadas na decisão recorrida. (1) da inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização; Com relação à contribuição social sobre o lucro, a DRJ aduziu que aplicam-se as mesmas regras de apuração do IRPJ, conforme art. 28 da Lei 9.430/96 e artigos 38, 44 e 75 da IN SRF 390/2004. Contudo, entendo que assiste razão à Contribuinte quando diz que os ajustes realizados na apuração do lucro real não são necessariamente aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 57 da Lei nº 8.981/95, que tem a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância , forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz Fl. 15611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. As adições e exclusões eventualmente feitas ao resultado do exercício, com intuito de encontrar a base de cálculo da CSLL, são aquelas previstas pela Lei 7.689/88, no seu artigo 2º, § 1º, alínea “c”, além daquelas contidas em outros diplomas legais, o que pode coincidir ou não com as do IRPJ. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a Fl. 15612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. Feitas essas considerações, dou provimento a esse item do Recurso Voluntário. (2) da impossibilidade de exigência da multa – dúvida. Tem-se que a multa aplicada para o caso, foi no patamar de 75,00%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De modo que, ante o princípio da legalidade, uma vez tendo sido julgada a impossibilidade da dedutibilidade do ágio pretendido pela Recorrente, o que implicou na falta do pagamento do tributo objeto de lançamento, não encontro possibilidade para deixar de aplicar multa tal como lançada, já que, o argumento da dúvida, não mais subsiste. Razão pela qual, mantenho a multa tal qual lançada. (3) da impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término dos processos administrativos vinculados da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal. A Requerente requer o sobrestamento dos autos, sob o argumento de que o crédito tributário em julgamento não restaria revestido de liquidez e certeza ante dos julgamento definitivo dos outros processos em que se discutem saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, cuja apuração refletiria nestes autos e lista os processos abaixo. Fl. 15613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 A impossibilidade do sobrestamento, já havia sido objeto de análise pela DRJ quando se manifestou, através do acordão recorrido, no sentido de que Não há acordar com a defesa. A particularidade de os referidos processos virem a ser julgados improcedentes, o que se cogita para argumentar, não altera o fato de que, nesse momento, não há disponibilidade de prejuízo ou de base de cálculo negativa de CSLL. O sobrestamento não encontra amparo legal. Como se sabe, cumpre ao julgador observar o princípio da oficialidade. Acertada a conclusão da DRJ, pois, no subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Ademais, o nosso sistema processual administrativo rege que os processos tenham um seguimento contínuo para proporcionar a solução rápida do litígio. Por essa razão o Regimento Interno deste CARF, modificado recentemente, restringiu enormemente as hipóteses de sobrestamento dos processos a fim de que os litígios possam ser solucionados no mais curto espaço de tempo possível. O Regimento Interno do CARF, na parte em que trata das relações de dependência entre os processos, informa que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 15614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Apesar dos efeitos daqueles procedimentos terem levado ao lançamento dos débitos deste processo, não existe uma vinculação dos processos que torne os outros processos principais e este decorrente daqueles. O controle dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas pelo fisco decorre das informações apresentadas pela empresa em duas DIPJ (antigamente) e escrituração fiscal digital (hoje em dia). Assim, os saldos existentes modificam-se ou pela apresentação de modificações realizadas a partir de novas declarações com a utilização dos saldos ou a partir de lançamentos fiscais quando a fiscalização utiliza os saldos para reduzir o montante passível de lançamento. Fl. 15615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 Assim, em verdade, o contribuinte pode muito bem realizar o controle da utilização destes saldos posto que, quando da autuação, os valores compensados a título de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são informados na autuação, inclusive com a formação de um documentos próprio para inclusão no sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário). Desse modo, é possível que seja observado o resultado dos outros processos no momento da liquidação do crédito exigido nestes autos. Por tais razões, nego provimento ao recurso neste ponto. (4) Juros sobre multa de ofício Como é sabido, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido). A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. É a inteligência dos artigos 3º e 113 do CTN, conjugado com art. 139 que assim dispõe “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” Ou seja, enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos seguintes (art. 113, §1°, e art. 139) trazem-nas para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de mora passam a integrar o crédito tributário não pago, de forma a que a incidência da multa alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes. Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício. Ademais, no que diz respeito a esse questionamento anoto a solução proposta pela Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Razão pela qual , conforme apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de ofício. Assim, complemento o voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Fl. 15616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização, restando mantida a autuação quando aos demais matérias, cuja análise foi determinada pela 1a. CSRF, mantendo-se incólume o acórdão em relação aos demais itens julgados naquela ocasião. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Voto Vencedor Claudio de Andrade Camerano - Redator Designado. De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção do lançamento da CSLL. Neste item, por maioria de votos (voto de qualidade), foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pela Relatora e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção do lançamento da CSLL, objeto deste voto vencedor. Em resumo, assim se posicionou a conselheira relatora em seu voto acerca da indedutibilidade da CSLL: Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação Fl. 15617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. Com a devida vênia, divirjo de tal entendimento. De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) A despeito do entendimento da nobre Relatora, segundo o qual se deduz que não se poderia utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis perante a legislação do IRPJ, na base de cálculo da CSLL, é de se reconhecer exatamente o contrário. Ora, o citado dispositivo reflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido - ou o resultado contábil do período de apuração - torna-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. No que tange à CSLL, a exigência fiscal apurada no IRPJ ocasiona insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura do respectivo auto de infração. A exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Oportuno reproduzir excertos do decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em sessão realizada no dia 4 de outubro de 2017, no julgamento de Recurso Especial interposto no processo nº 16561.720133/2013-11, e de cuja ementa se extrai o seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 15618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobre preço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobre preço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. (destaques acrescidos) Ante o exposto, há que ser referendada a conclusão da Autoridade Fiscal no que se refere à glosa da amortização do ágio, então debatido na apreciação do lançamento do IRPJ, também quanto à CSLL. Conclusão Fl. 15619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721168/2014-13 Pelo exposto, é procedente o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, portanto, de se negar provimento ao recurso voluntário, naquilo que se refere ao lançamento de CSLL. (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano Fl. 15620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.002175/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva estão abarcadas no campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo nos autos comprovação segura de que os argumentos apresentados justificam a origem dos recursos depositados em conta bancária, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO DE FATO, APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovado erro de fato na apuração da base de cálculo que considerou depósito bancário no valor de R$65.000,00 quando o correto seria apenas R$ 63.000,00, deve ser retificada a base de cálculo com a adoção do valor que consta das provas nos autos.
Numero da decisão: 2202-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres (relator), que deram provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 35.000,00 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva estão abarcadas no campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo nos autos comprovação segura de que os argumentos apresentados justificam a origem dos recursos depositados em conta bancária, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO DE FATO, APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovado erro de fato na apuração da base de cálculo que considerou depósito bancário no valor de R$65.000,00 quando o correto seria apenas R$ 63.000,00, deve ser retificada a base de cálculo com a adoção do valor que consta das provas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres (relator), que deram provimento parcial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 21 75 /2 00 4- 52 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 ao recurso para excluir o valor de R$ 35.000,00 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 13-21.992, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (RJ) (DRJ/RJOII), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Deve ser retificada a planilha de evolução patrimonial para excluir valores relativos a dispêndios não comprovados pela fiscalização considerados c aplicações de recursos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Lançamento Procedente em Parte.” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOII (e-fls. 604 a 620) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 332/339, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2001 e 2002, no valor total de R$ 62.709,89 (sessenta e dois mil, setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), assim composto: (Valores em Reais) Ação Fiscal Segundo Descrição dos Fatos As fls. 337/338, o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e depósito bancário como origem não comprovada. O procedimento fiscal teve inicio em 17/06/2004, data da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) à fl. 01 e do Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 13/16, por intermédio do qual o contribuinte foi instado, em relação ao período auditado (anos-calendário 1999 a 2002), a apresentar diversos elementos: comprovantes dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis informados nas declarações de ajuste anual; comprovantes de pagamento de despesas de várias naturezas; documentos que formalizaram a operação de compro e venda de três imóveis adquiridos no período, bem como os respetivos comprovantes dos pagamentos efetuados, e, ainda, extratos de contas bancárias mantidas pelo contribuinte no Banco do Brasil S.A., HSBC Bank Brasil S.A. e Unibanco S.A. A documentação entregue à fiscalização consta As fls. 17/254 fazendo parte desta os extratos da conta corrente nº 0613/0453-52 do HSBC Bamerindus (fls. 36/82), os extratos da conta poupança nº 0017/631429-2 no Unibanco (fls. 83/124) e os extratos da conta corrente nº 3159-3/5.822- X (fls.125/167). Em 19/07/2004, o interessado foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados nas referidas contas bancárias. A intimação foi acompanhada da planilha às fls. 258/262 em que foram relacionados todos os depósitos identificados a partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte. Em resposta o contribuinte apresentou os esclarecimentos e documentos às 263/268. Segundo relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2691281), a apuração da receita omitida com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, conforme autoriza o art. 4 da Lei nº 9.430/96, abrangeu apenas o ano-calendário 2002 e ainda, assim, após o descarte dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, em obediência à regra contida no § 3º, II, do citado dispositivo legal. Este procedimento resultou na identificação de único depósito no valor R$ 63.000,00 ocorrido, em 16/07/2002, na conta corrente do HSBC, em relação o qual a fiscalização entendeu não ter havido qualquer comprovação de origem. A análise da evolução patrimonial do contribuinte foi realizada a parti da elaboração dos Demonstrativos de Variação Patrimonial às fls. 284/287 (ano- calendário 1999) e fls. 310/303 (ano-calendário 2001), em que se verificou excesso Imposto R$ 29.272,18 Juros de Mora (calculados até 30/07/2004) R$ 11.483,59 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 21.954,12 Valor do crédito tributário apurado R$ 62.709,89 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 despesas/aplicações em relação aos recursos/origens nos meses de dezembro de 1999 (R$ 29.416,92) e dezembro de 2000 (R$ 14.027 38). Os valores de variação patrimonial a descoberto e do mencionado depósito bancário de origem não comprovada, por caracterizarem omissão de rendimentos, foram então incluídos na base de cálculo do imposto apurado nos exercícios 2000, 2002 e 2003. Impugnação Cientificado do lançamento em 12/08/2004 (ciência pessoal à fl. 336), o interessado apresentou, em 13/09/2004, a impugnação de fls. 347/355, na qual foram levantadas razões de defesa a seguir sintetizadas. Suscita erro no enquadramento legal da infração acréscimo patrimonial a descoberto . Diz que a legislação citada no Auto de Infração refere-se a ganho de capital, matéria que sequer foi objeto do lançamento. Acréscimo patrimonial – ano-calendário 1999 Reclama da inclusão do desconto simplificado na planilha de evolução patrimonial, uma vez que teria optado pela 'declaração no modelo completo, no ano- calendário 1999. Contesta ainda a utilização simultânea do desconto simplificado e das despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Alega que a fiscalização ao computar R$ 5.272,58 como dispêndio/aplicação a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, mantidas no HSBC, estaria reduzindo os rendimentos correspondentes em duplicidade uma incluídos no demonstrativo pelo seu valor líquido. Sustenta que as despesas com IPVA, IPTU e CPMF, que integram o item “Outros impostos/contribuições”, foram suportadas por recursos pré-existentes e já tributados, disponíveis em conta bancária. Acrescenta que o IPTU, no montante de R$ 441,36, refere-se a imóvel cedido a seu filho, o qual assume o ônus dos encargos, inclusive o pagamento desse imposto. Entende como incorreta a inclusão em "saldo bancário credor em c/c no início do mês” o valor de R$ 190.965,35 correspondente aos saldos de poupança, aplicações financeiras e conta corrente. Se acertado tal procedimento pede a inclusão de um saldo de R$ 4.213,29 relativo à Poupança Bradesco. Pede a inclusão como origem dos resgates de aplicações financeiras que totalizaram R$ 26.802,9O, no ano-calendário 1999. Questiona o valor computado em "saldo bancário credor no final do mês" em dezembro de 1999. Diz que foi indevida a inclusão de R$ 6.541,14 a titulo de saldo em 31/12/1999 em fundo de investimento HSBC. Alega que foi indevida a redução do valor informado na declaração de ajuste anual die R$ 32.246,00 para R$ 26.362,90. Acréscimo patrimonial - ano-calendário 2001 Sustenta que, tendo optado pelo desconto na declaração de ajuste anual, foi incorreta a inclusão na planilha dos gastos com plano de saúde, bem como dos valores apurados relativos a "outros impostos/contribuições" e "outros débitos em conta corrente". Novamente alega que utilizou recursos pré-existentes e já tributados, disponíveis em conta bancária, para quitação dos valores computados no item “Outros impostos/contribuições”. Diz que o valor consignado em saldo bancário credor em c/c no final do mês está majorado em R$ 674,81, relativo a um inexistente saldo de poupança no HSBC. Solicita a inclusão como origem da restituição de imposto de renda resgatadas em 15/08/2002. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 Alega que no ano-calendário 2001 efetuou resgates da conta "Rendemais" e do Fundo de Ações do HSBC, que totalizaram R$ 16.554,70. Reclama da inclusão como dispêndio das prestações relativas aos meses de novembro e dezembro, devidas pela aquisição de três apartamentos, totalizando R$ 8.004,00, uma vez que não as teria adimplido. Depósito bancário de origem não comprovada Alega que o depósito bancário, no valor de R$ 63.000,00, verificado em 16/07/2002 e sua conta corrente no HSBC Bamerindus, foi efetuado em razão da venda de um imóvel do qual era proprietário, localizado em São Pedro da Aldeia, Condomínio Recanto de Olga Diuana Zacharias. Assevera que o valor da transação foi de apenas de R$ 35.00,00, conforme escritura de compra e venda anexada às fls. 463/464, e que a diferença entre o valor recebido, objeto do depósito, e o preço de venda do imóvel foi reembolsado ao adquirente. Justifica esta diferença alegando que o comprador já possuía pronto um cheque administrativo no valor de R$ 63.000,00, emitido a propósito de outra negociação que não foi realizada. Do Acórdão da DRJ/RJOII No Acórdão nº 13-21.992 (e-fls. 604 a 620), a DRJ/RJOII julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente (vide e-fls. 350 a 355), conforme se verifica com a conclusão do voto da DRJ, que passamos a transcrever: “(...) Conclusão a) Alterações a serem feitas nos Demonstrativos de Variação Patrimonial Em virtude das considerações expostas neste voto, os demonstrativos destinados a levantar a variação patrimonial às fls. 284/287 (ano-calendário 1999) e 300/303 (ano- calendário 2001) devem ser alterados conforme segue:  Ano-calendário 1999 Excluir os valores de "Outros dispêndios/aplicações" de janeiro a novembro.  Alterar o valor de "Outros dispêndios/aplicações" em dezembro para R$ 3.015,34.  Alterar o "Sd bancário credor em c/c no final do mês" em dezembro par R$ 223.399,87.  Alterar os "Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva" em janeiro e fevereiro, para R$ 3.395,30 e R$ 4.797,35, respectivamente.  Alterar os "Impostos/Contribuições pagos — IRRF" em janeiro R$ 888,61 e R$ 1.450,02, respectivamente.  Ano- Calendário 2001 Excluir integralmente os valores consignados em “Outros dispêndios/aplicações” de janeiro a dezembro.  Corrigir o "Sd bancário credor em c/c no inicio do mês" em janeiro e o “Sd bancário credor em c/c no final do mês” em dezembro, para R$ 241.733,09 e R$ 242.532,21, respectivamente.  Inserir nos “Rendimentos isentos e não tributáveis” em agosto o montante de R$ 2.029,09.  Alterar "Aquisição de Bens e direitos" em dezembro para zero.  Consoante os novos Demonstrativos de Cálculo da Variação Patrimonial (fls. 592/595), restou acréscimo patrimonial a descoberto apenas em dezembro de 1999, no montante de R$ 16.212,80. b) Demonstrativos de apuração do IRPF Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 Considerando o novo resultado da análise da evolução patrimonial do interessado e mantendo a infração omissão de rendimentos omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, apura-se crédito tributário,' conforme abaixo demonstrado: Apuração IRPF - ano-calendário 1999 Base de Cálculo Declarada 43.878,63 (+) Infrações 16.212,80 (=) Nova Base de Cálculo 60.091,43 Alíquota 27,5% Parcela a Deduzir 4.320,00 Imposto Calculado 12.205,14 (-) Imposto Pago 7.746,62 (=) Imposto Devido 4.458,52 (-)Imposto a pagar declarado - (=) Imposto Suplementar 4.458,52 Multa de Oficio 3.343,89 (Valores em Reais) Isto posto, Voto no sentido de julgar parcialmente procedente o presente lançamento, mantendo imposto suplementar de R$ 21.783,53, acrescido de multa de ofício de 75%, no montante de R$ 16.337,65, além dos devidos acréscimos relativos aos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. (...)” - (nosso grifo) Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto por via postal, em 26 de dezembro de 2008 (e-fl. 631), o Recorrente reitera os termos da impugnação nos pontos julgados improcedentes pela DRJ/RJOII, alugando em suma:  Aduz que a fiscalização ao computar R$5.272,58 como dispêndio/aplicações, a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, mantidas no HSBC, estaria reduzindo os rendimentos correspondentes em duplicidade uma incluídos no demonstrativo pelo seu valor líquido. Ademais, requer o prazo de 30 dias para juntar prova documental para dirimir qualquer dúvida que possa existir.  Não coaduna com a inclusão em "saldo bancário credor em c/c no início do mês” o valor de R$190.965,35 correspondente aos saldos de poupança, aplicações financeiras e conta corrente. Se acertado tal procedimento pede a inclusão de um saldo de R$4.213,29 relativo à Poupança Bradesco.  Para este ponto, também requer o prazo de 30 dias para juntar a prova documental para dirimir qualquer dúvida que possa existir.  Pede a inclusão como origem dos resgates de aplicações financeiras que totalizaram R$26.802,9O, no ano-calendário 1999.  Alega que o depósito bancário, no valor de R$65.000,00, verificado em 16/07/2002 em sua conta corrente no HSBC Bamerindus, foi efetuado em razão da venda de um imóvel do qual era proprietário, localizado em São Pedro da Aldeia, Condomínio Recanto de Olga Diuana Zacharias. Assevera que o valor da transação foi de apenas de R$35.00,00, conforme Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 escritura de compra e venda anexada às e-fls. 466/469, e que a diferença entre o valor recebido, objeto do depósito, e o preço de venda do imóvel foi reembolsado ao adquirente. Justifica esta diferença alegando que o comprador já possuía pronto um cheque administrativo no valor de R$65.000,00, emitido a propósito de outra negociação que não foi realizada. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/SP2 em 25 de novembro de 2008 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 629) e efetuado protocolo recursal, por via postal, em 26 de dezembro de 2008 (e-fl. 630), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do mérito  Aplicações Financeiras – ano-calendário de 1999 Sobre a alegação de que a fiscalização errou ao computar R$5.272,58 como dispêndio/aplicações, a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, mantidas no HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, reduzindo assim em duplicidades seus rendimentos (origens), pois estes já estariam incluídos no demonstrativo pelo seu valor líquido, não há razão ao Recorrente, sendo acertada a decisão da DRJ/RJOII, uma vez que este valor de aplicação financeira imputado no demonstrativo de variação patrimonial, campo “rendimentos sujeitos a tributação exclusiva”, é de R$26.362,90, valor este que confere com o declarado pela Instituição Financeira em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e-fls. 584 a 589. No que se refere ao pedido de prazo de 30 dias para juntar prova documental para dirimir qualquer dúvida que possa existir, também não assiste razão o Recorrente, uma vez que, pelas regras do Processo Administrativo Federal, especificamente no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 Neste ponto importante ressaltar que o Recorrente não requereu a juntada dos documentos posteriormente à impugnação, “mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições” antes citadas, nos moldes que estabelece o §5º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Desta maneira, não há razão do Recorrente em relação a esta alegação.  Valor de R$4.213,29 não considerados como “Saldo Bancário” e 31/12/98 O Recorrente não concorda com a inclusão no "Saldo Bancário Credor em Conta Correte no Início do Mês” o valor de R$190.965,35 correspondente aos saldos de poupança, aplicações financeiras e conta corrente, alegando que se é correta a imputação deste valor de R$190.965,35 deverão ser incluídos R$4.213,29, correspondente a um saldo que ele possuía em uma conta poupança junto ao Banco Bradesco. Aqui, também, não há razão ao Recorrente, considerando que as imputações realizadas pela fiscalização estão corretas e em consonância com os documentos presentes nos autos, não havendo, porém, nenhum documento que demonstre a existência de um saldo adicional de poupança de R$4.213,29 em nome do Recorrente. No que se refere ao pedido de prazo de 30 dias para juntar prova documental para dirimir qualquer dúvida que possa existir, voltamos a frisar que não assiste razão o Recorrente, uma vez que, pelas regras do Processo Administrativo Federal, especificamente no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Neste ponto frise-se que o Recorrente não requereu a juntada dos documentos posteriormente a impugnação, “mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições” antes citadas, nos moldes que estabelece o §5º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Ante o exposto até agora, deve ser mantida a decisão da DRJ/RJOII em relação a esta alegação do Recorrente.  Inclusão como origem o valor de R$26.802,90 correspondente a resgates de aplicações financeiras, no ano-calendário 1999. Reclama o Recorrente que a fiscalização deixou de incluir como origem os valores de resgates de aplicações financeiras realizados em 1999, no montante de R$26.802,90, ocorre, porém, que neste ponto deixa observar o Recorrente que a fiscalização considerou estes valores sim, computando, para cada aplicação financeira do Recorrente, o saldo no início do ano e os rendimentos auferidos como origens de recursos e o saldo existente no final do ano como dispêndios/aplicação, conforme podemos verificar com e-fls. 286 a 289. Com isso, mais uma vez acertada a decisão da DRJ/RJOII em relação a essa alegação do Recorrente, que concluiu em seu Acórdão que: “(...) Nota-se que, matematicamente, os dois métodos são equivalentes, pois para um determinado período a diferença entre os resgates e aplicações deve ser igual à diferença entre saldo inicial e saldo final acrescida dos rendimentos auferidos e saldo final acrescida dos rendimentos auferidos. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 Dessa forma, apesar de não terem sido incluídos os resgates efetuados pelo contribuinte nos fundos de investimentos, concluímos correto o método empregado no levantamento da variação patrimonial, efetuado com base nos informes de rendimentos financeiros emitidos pelas instituições financeiras. (...)” – nosso grifo.  Depósito bancário de R$63.000,00 – venda imóvel / ano-calendário de 2002 Como já explicitado acima, alega o Recorrente que o depósito bancário, no valor de R$65.000,00, verificado em 16/07/2002 em sua conta corrente no HSBC Bamerindus (extrato e-fl. 78), foi efetuado em razão da venda de um imóvel do qual era proprietário, localizado em São Pedro da Aldeia, Condomínio Recanto de Olga Diuana Zacharias. Assevera que o valor da transação foi de apenas de R$35.00,00, conforme escritura de compra e venda anexada às e-fls. 466 a 469, e que a diferença entre o valor recebido, objeto do depósito, e o preço de venda do imóvel foi reembolsado ao adquirente. Justifica esta diferença alegando que o comprador já possuía pronto um cheque administrativo no valor de R$65.000,00, emitido a propósito de outra negociação que não foi realizada. Aduz, que por mais que a DRJ/RJOII entenda que o valo de R$65.000,00 deva ser considerado como omissão de receita, nos moldes do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o correto seria reconhecer que R$35.000,00 foi comprovado como origens de recursos, oriundo da venda do imóvel, que se prova com a escritura pública na e-fls. - 466 a 469, sendo a omissão de rendimento apenas a diferença existente entre o valor recebimento pela venda do imóvel e o valor devolvido ao comprador, ou seja, R$30.000,00. Neste ponto, cabe notar incialmente que o patrono do Recorrente cometeu um equivoco matemático, pois, o valor do cheque constante no extrato do Recorrente é de R$63.000,00 (e-fl. 78) e não de R$65.000,00 como afirma em seu Recurso Voluntário (e-fls. 634 e 635), sendo a proposta diferença entre o valor recebimento pela venda do imóvel e o valor devolvido ao comprador, ou seja, R$28.000,00. Superado os apontamentos matemáticos, voltamos para a questão de ser reconhecido como omissão de rendimentos apenas a diferença entre o valor do recebimento pela venda do imóvel e o valor supostamente devolvido ao comprador do imóvel. Sobre este apontamento do Recorrente, há que se considerar que a data do depósito do cheque (16/07/2002) e data da lavratura da escritura pública (16/07/2002) coincidem, sendo uma prova de que os atos estão ligados. Por tal motivo, há razão ao Recorrente, devendo ser excluído da base de cálculo do imposto o valor de R$35.000,00, oriundo da venda do imóvel constante na escritura pública (e-fls. 466 a 469), mantendo-se como omissão de rendimento o valor de R$28.000,00. Conclusão Por todo o exposto, dar-se-á parcial provimento ao Recurso Voluntário, excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor de R$35.000,00, oriundo da venda do imóvel constante na escritura pública (e-fls. 466 a 469).Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Voto Vencedor Analisados os autos em sessão de julgamento desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 04/02/2020, restou vencido em parte o Relator, por maioria de votos, tendo este conselheiro sido designado para redigir o presente voto vencedor. A divergência instaurada diz respeito unicamente ao tópico “Depósito bancário de R$63.000,00 – venda imóvel / ano-calendário de 2002” onde, de início, deve ser apontado que não houve divergência quanto ao acolhimento de que o valor do cheque indicado nos autos é R$ 63.000,00 e não R$ 65.000,00. De fato, analisados os documentos que constam dos autos verificou-se que o valor correto é mesmo R$ 63.000,00. Já no que diz respeito ao acolhimento do argumento de que a venda do imóvel acima referida justificaria o ingresso de R$ 35.000,00 na conta bancária do autuado, restou vencido o voto do Relator. Isso porque, ao se analisar a documentação dos autos a fim de apurar a correta indicação do valor acima (R$63.000,00), foi apurado que, apesar da coincidência de datas entre a venda do imóvel e o depósito acima em conta corrente do autuado, não haveria nos autos elementos suficientes para que se pudesse efetivamente vincular aquele depósito àquela venda. Em sua defesa o Recorrente afirma que o cheque em comento se trataria de cheque administrativo já emitido em nome do comprador do imóvel e que, apesar do valor da venda ser R$35.000,00, o pagamento teria sido feito pelo depósito do cheque de R$ 63.000,00, com a diferença a maior (R$28.000,00) tendo sida devolvida àquele comprador. Ocorre, entretanto, que não há nos autos cópia do mencionado cheque administrativo através da qual seria possível aferir se o destinatário daquela ordem de pagamento era mesmo o comprador do imóvel conforme alegado. Também não consta dos autos nenhuma prova de que a diferença a maior (R$28.000,00) tenha mesmo sido devolvida ao comprador do imóvel pelo vendedor ora Recorrente. Desta forma, em que pese a coincidência de datas, não há nos autos outro elemento de vinculação daquela venda àquele depósito, faltando, assim, segurança para se acolher que aquele depósito em cheque no valor de R$ 63.000,00 efetivamente se refira à compra do imóvel registrada em cartório pelo valor de R$ 35.000,00. E não havendo segurança para esse acolhimento, decidiu esta 2ª Turma Ordinária, por maioria de votos, pelo não acolhimento desta argumentação, mantendo o valor integral do depósito na base de cálculo do lançamento, porém retificando aquele valor de R$ 65.000,00 para R$ 63.000,00 conforme prova nos autos. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002175/2004-52 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721617/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O sujeito passivo deveria comprovar com documentos hábeis que à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. O VTN arbitrado deve ser mantido para o ITR lançado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10670.721616/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 17 /2 01 2- 75 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Pela notificação de lançamento em questão, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, multa proporcional e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lagedinho”, com área total declarada de 1.606,0 ha, situado no município de Matias Cardoso MG. A notificação resultou de procedimento fiscal em que não foi atendida a intimação para apresentar documentos e informações, inclusive laudo de avalição do imóvel, pelo que a autoridade fiscal glosou integralmente a área de pastagem informada, arbitrou o valor VTN com base no Sistema de Preço de Terra SIPT, com consequente aumento da alíquota de cálculo e do VTN tributável, com apuração de imposto suplementar. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações: procura justificar o não atendimento do Termo de Intimação que deu início ao procedimento fiscal; discorre sobre o procedimento fiscal, parcialmente transcrito, do qual discorda, por não ter sido feita vistoria in loco à propriedade e ter apresentado um valor absurdo, calculado com base no VTN do SIPT, inacessível à contribuinte, quando ela sequer poderia figurar no pólo passivo dessa obrigação tributária, visto que alienou o imóvel; que entregou sua posse a terceiros desde 02/10/2006, conforme documentos anexados; cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja julgada procedente a presente impugnação, preliminarmente para reconhecer sua ilegitimidade passiva, ou para dar provimento à juntada posterior de provas requeridas, inclusive pericial, para apuração do VTN e de áreas não tributáveis desconsideradas, com influência direta no imposto devido, para que possam ser erigidas as questões de fatos pertinentes ao caso. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme entendimento expresso na ementa do acórdão pelo colegiado julgador, aqui sintetizado: i. não tendo sido apresentados documentos hábeis para comprovar que a contribuinte, à época do fato gerador do ITR, estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; ii. deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 iii. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual. iv. Considera-se matéria não impugnada a glosa da área de pastagens declarada para o ITR, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário, alegando em sede de preliminar: a) ilegitimidade passiva; e quanto ao mérito: a) cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.086, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O contribuinte alegou ilegitimidade passiva nos seguintes termos: A autoridade julgadora entendeu ser impossível a retirada da recorrente do polo passivo sob o argumento de ter vendido a propriedade no ano de 2006, porque, em síntese, a Lei 9393/96, em seus artigos 29 e 31 do CTN, elegeu os contribuintes do imposto, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade do pagamento do imposto. Consoante dispõe o art. 29 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (grifei). Como se nota, o fato gerador do imposto em tela é a propriedade, o domínio útil, ou a posse. A União Federal sempre fundamenta a exigência do tributo na propriedade, desconsiderando a posse ou o domínio útil. O dispositivo retro do CTN faz remissão expressa à definição de propriedade na forma da Lei Civil. Desta forma, cumpre observar que vige o artigo 1228 do novo Código Civil de 2002: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 § lº O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicos e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública u interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Art. 31. Contribuinte do imposto É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu sucessor a qualquer título. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre o ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, o fato gerador e o contribuinte do imposto: "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano (Grifou-se). (...) "Art. 4° - Contribuinte do ITR É o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ” Transcrevo trecho da decisão recorrida: A exigência de escritura pública para transferência de bem imóvel está expressa no art. 108 do Código Civil, e a exigência do registro do título transmissivo no CRI, para concretização da transferência da propriedade de bem imóvel, está disciplinada no art. 1.245, do mesmo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), a saber: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Além de não ter sido observada a forma prescrita em lei, a alienação em questão não foi, em tempo hábil, levada a registro, deixando de produzir, portanto, o necessário efeito translativo da propriedade, àquela época. Por outro lado, a DITR foi apresentada pela empresa autuada e a escritura foi lavrada apenas em 2011. Sendo assim, rejeito a preliminar arguída, pois seja pelo registro da escritura, seja pela apresentação da declaração, só é possível concluir pela legitimidade passiva da recorrente. Deste modo, não prospera esta alegação. Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao SIPT Este ponto foi devidamente analisado pela decisão recorrida, com a qual concordo e que valho-me como razão de decidir: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 O Sistema de Preço de Terras – SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447/2002, em consonância com o disposto no caput do art. 14 da Lei nº 9.393/96, tem suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme estabelecido no § 1º do citado artigo, constituindo-se, portanto, na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados pelos Contribuintes para os seus respectivos imóveis, in verbis: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios”. Portanto, a alimentação do SIPT com base nos valores apontados pelas Secretarias Municipais de Agricultura, conforme foi o caso, possui respaldo legal, não podendo os valores por elas repassados à RFB serem simplesmente desprezados, em razão das alegações apontadas pela requerente. Assim, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR/2007, em obediência ao disposto na Lei nº 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). À contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN pretendido para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2007), em consonância com o disposto no º § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. A requerente apenas alega que o VTN foi arbitrado com um valor absurdo, sem vistoria in loco e calculado com base no SIPT, sistema esse inacessível à ela. No entanto, não há como desconsiderar, para efeito de revisão do VTN arbitrado, a exigência de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que possa demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1º de janeiro de 2007, considerando as peculiaridades e a situação fundiária do imóvel. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, para o ITR/2007 do imóvel “Fazenda Lagedinho”, R$ 1.606.000,00 (R$ 1.000,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 95.000,00 (R$ 59,15/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisálo. Quanto à alegação de que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF 447/2002, é inacessível à contribuinte, trata-se do acesso aos sistemas internos por Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721617/2012-75 funcionários da RFB, submetido a regras de segurança, sem prejuízo à publicidade das informações ali armazenadas (fls.19), que constam inclusive do termo de intimação inicial (fls. 09/11). Quanto a alegação de que áreas não tributáveis foram desconsideradas, cabe observar que, conforme DITR de fls. 14/19, não foram declaradas áreas ambientais, passíveis de exclusão do cálculo do ITR/2007. Ademais, além de a contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados da correspondente DITR/2007, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, não comprovou a existência de tais áreas no imóvel, devidamente classificadas e dimensionadas, à luz da Lei nº 4.771/1.965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, nem o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, de modo a demonstrar e comprovar a hipótese de erro de fato, no que diz respeito a esse dado cadastral (áreas ambientais). Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguída e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721273/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2402-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão de ofício do VTN Declarado somente cabe ser acatada quando comprovada, com documento hábil, a hipótese de erro de fato. Exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1/1/2007), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 73 /2 00 9- 19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-29.739 (fl. 103), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 48), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-29.739 (fl. 103), conforme ementa abaixo reproduzida: RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, somente são passíveis de alteração quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 122, reiterando as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, limita-se a reiterar as razões de defesa apresentadas na impugnação. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996. O lançamento e a revisão de ofício pela autoridade administrativa estão previstos nos incisos I, III, e V, do art. 149 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2007. O início do procedimento de ofício foi cientificado ao contribuinte com o envio de Termo de Intimação Fiscal, pelo qual dada a ele a oportunidade para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios dos dados declarados questionados no procedimento de malha. O procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal em que o interessado, insatisfeito com o lançamento, inicia o contraditório, questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco e oferecendo provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5º do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 Cabe aqui recordar o disposto no art. 141 do CTN, “verbis”: Art. 141 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Do exposto, verifica-se que não é possível deferir-se o pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente para sua não apresentação com a impugnação. Acrescente-se que a impugnação foi protocolada em 12/01/2010 e que, até o presente momento, não se verifica que o contribuinte tenha providenciado a apresentação de documentos para comprovar a distribuição das áreas do imóvel relativamente ao Exercício 2007. O pedido de realização de diligência ou perícia deve constar da impugnação, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.º 70.235/1972, o qual exige ainda a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993, dispõe que “considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil-RFB, expresso em atos normativos, conforme previsto no art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011. Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da glosa total da área declarada no Exercício 2007 como ocupada com produtos vegetais, e da alteração do VTN para o apurado com base no SIPT, em razão de o contribuinte não ter apresentado comprovação dos dados declarados, quando intimado. Os dados a serem considerados para o lançamento do ITR devem se reportar à situação do imóvel no ano anterior ao do Exercício do lançamento e ao valor da terra nua verificado na data do fato gerador, seguindo a legislação tributária em vigor, sendo que, em todos os Exercícios, a Receita Federal expede orientações necessárias para o preenchimento das Declarações de ITR. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. O impugnante discordou do lançamento apenas para informar que apresentou uma declaração um mês antes de ser cientificado da Notificação de Lançamento e que não recebeu informação sobre essa retificadora. Conforme disposto no art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/1972, “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Com isso, a declaração retificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício. Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, porém, nessa situação, cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua declaração, visando a retificação dos dados considerados no lançamento. A autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração e a alteração pretendida não resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado que se pretenda corrigir não tenha sido objeto de alteração no procedimento de ofício. Na DITR/2007 processada constou a informação de que a área total do imóvel estava ocupada da seguinte forma: 2,4 ha. de benfeitorias e 404,5 ha. de produtos vegetais, e que o VTN do imóvel totalizava R$ 980.100,00, resultando no imposto devido de R$ 980,10. Na DITR/2007 retificadora, que acompanhou a impugnação, que o Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 contribuinteafirmou ter apresentado à Receita Federal em 18/11/2009, constou a seguinte distribuição das áreas do imóvel: 24,2 ha. de área coberta por florestas nativas, 19,8 ha. de área de benfeitorias, 374,0 ha. de área de produtos vegetais e 46,2 ha. de área de pastagens; e foi declarado o VTN de R$ 9.680.000,00, resultando no imposto devido de R$ 9.196,00. O contribuinte não apresentou comprovantes para justificar a pretendida alteração dos dados declarados. Com relação à área ocupada com produtos vegetais, no trabalho de malha da DITR/2007, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar “Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais”. A área ocupada com benfeitorias poderia ser comprovada com laudo técnico descritivo emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado, ou com cópia da escritura pública, com descrição das benfeitorias. As áreas de pastagens podem ser comprovadas por laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, ou por Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições Oficiais, no qual deverão estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e plantada, assim como deve ser comprovada a existência de rebanho para que a área de pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada. O animais mantidos no imóvel podem ser comprovados com apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho, ou com Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte existente no imóvel, quando não existir controle de sanidade animal, e, em qualquer dessas situações, com Certidão da Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou de arrendatário no imóvel, no Exercício anterior ao do lançamento. Também é possível a comprovação por meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor – DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996. A exigência de entrega do ADA ao Ibama está prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com redação da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. A partir do Exercício 2007, a legislação tributária em vigor determina que a entrega do ADA ao Ibama deve ser feita anualmente caso exista no imóvel áreas enquadradas nos requisitos de isenção do ITR. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que “a isenção (...) é sempre decorrente de lei”. Para que a área coberta com floresta nativa seja aceita, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, sua existência deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição. Os documentos apresentados pelo interessado com a impugnação tratam-se de contratos firmados nos anos de 2007 e 2009 para exploração de algumas áreas do imóvel, os quais Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721273/2009-19 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização de áreas com produtos vegetais no ano anterior ao do fato gerador do ITR/2007, além de a soma das áreas indicadas nos contratos serem inferiores a área de 374,0 ha. de produtos vegetais informada na declaração retificadora. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, não foi objeto de questionamento na impugnação e a alteração do valor considerado no lançamento de ofício (R$ 2.900.002,16) para o declarado na retificadora (R$ 9.680.000,00) resultaria em agravamento da exigência inicial, hipótese não admitida em sede de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Adicionalmente à fundamentação supra, ora adotada como razões de decidir no pressente voto, destaque-se, que: * ao contrário do quanto defendido pelo Recorrente, os 4 (quatro) contratos apresentados para comprovar a APV declarada na DITR/2007, não servem para tal finalidade, pois 2 (dois) datam de outubro e novembro de 2007 e ou ostros 2 (dois) de 2009. Ora, nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia 1º de cada ano. Dessa forma, os documentos em questão, por se tratarem de contratos, deveriam ser datados entre o final de 2006 e início de 2007; * em sede de impugnação, datada de dezembro de 2009, o Contribuinte informa que, em função do prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação da presente notificação ter ocorrido no período de festas de natalina e de final de ano, ainda não conseguimos realizar o LAUDO DE VISTORIA necessário para complementar a presente impugnação; uma vez que o perito judicial contratado somente poderá realizar o trabalho na 2ª quinzena de janeiro de 2010; documento este imprescindível para clarificar e solidificar a impugnação. Informou, ainda, naquela oportunidade que já estavam sendo providenciadas copia de notas fiscais de aquisição de insumo, venda de madeira e animais; comprovante de pagamento de funcionários e encargos sociais e outros documentos necessários. Ocorre que, passados mais de 10 anos, nenhum documento foi apresentado pelo Recorrente além dos susoditos contratos. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.728729/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 83 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 01201/00193/2014 (fls. 03), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 16.568,54, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 87 29 /2 01 4- 45 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 20/10/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Ressacão” (NIRF 7.495.404-0), com área total declarada de 628,0 ha, situado no município de Ouvidor - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2011; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 12/33. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área declarada de pastagens, reduzindo-a de 626,0 ha para 492,0 ha e desconsiderou o VTN declarado de R$ 180.000,00 (R$ 286,62/ha), arbitrando-o em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 0,85 %, pela redução do GU de 100,0 % para 78,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 8.186,45 (fls.07). Cientificado em 24/10/2014 (AR de fls. 76), o contribuinte apresentou em 20/11/2014 a impugnação de fls. 42/45, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 56/74, alegando, em síntese: (a) As declarações da AGRODEFESA apresentadas informam a existência de um rebanho próprio vacinado de 150 cabeças no imóvel em 2010, desconsiderados no referido lançamento, e o rebanho do arrendatário já aceito pela autoridade fiscal; (b) Nesta fase são anexados, também, documentos que comprovam o rebanho de sua propriedade e o contido em forma de arrendamento no imóvel, atestando a efetiva produtividade total da terra. (c) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação, para anular o lançamento questionado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-073.616 (fls. 83 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente na parte questionada, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2011 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2010, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2011 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. A área de pastagens, informada na DITR/2011 (626,0 ha), foi glosada parcialmente pela autoridade fiscal e reduzida de 626,0 ha para 492,0 ha, por falta de comprovantes requeridos na intimação inicial (fls. 09/10), tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2010. 2. No entanto, o recorrente pretende que a área glosada seja restabelecida, integralmente, com base nos documentos anexados às fls. 57/74, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2010 suficiente para justificá-la. 3. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. 4. A declaração (fls. 57), a ficha de controle de vacinação (fls. 59) e GTAs (fls. 61/62), expedidas pela AGRODEFESA/GO, formam o conjunto probatório da existência de 150 bovinos no imóvel no ano-base de 2010, suficiente para acatar uma área de 134, 0 ha e restabelecer a área de pastagem declarada para o ITR/2011 (626,0 ha), considerando-se a área já aceita pela autoridade fiscal (492,0 ha) e o referido índice de lotação mínima (0,50 cab/ha). 5. Dessa forma, com base em comprovantes hábeis para o ano-base de 2010, entendo que deva ser restabelecida integramente a área de pastagens declarada para o ITR/2011 (626,0 ha), no teor da citada legislação. 6. arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. 7. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), restabelecendo-s a área de pastagens declarada (626,0 ha) e a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.07 para o ITR/2011. 8. Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente a impugnação ao lançamento questionado, constituído pela notificação/anexos de fls. 03/08, para manter o VTN arbitrado de R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) e restabelecer a área de pastagens declarada (626,0 ha), bem como a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 8.186,45 para R$ 1.222,31, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 99 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. O recorrente impugna o capítulo do Acórdão 03-073.616, da Primeira Turma da DRJ/BSB, apresentada no processo administrativo tributário em epígrafe, sob o título de "DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA", uma vez que arbitrou a base de cálculo do imposto lançado em quantia superior à realidade da época. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 2. É que o auditor fiscal que julgou a impugnação, arbitrou o VTN pelo valor de R$ 1.584,20/há, valor não condizente com a realidade dos fatos e que deve ser reformado por este corpo de julgadores. 3. Essa em síntese, a pretensão recursal do recorrente, que busca a revisão do lançamento, em especial no critério quantitativo da regra matriz, em razão do arbitramento da base de cálculo em quantia não condizente com a realidade do presente caso. 4. Lado outro, tem-se que o processo administrativo tributário deve buscar sempre a verdade material, com o intuito de conferir se durante a fase de lançamento fiscal houve ou não (des)respespeito ao princípio da legalidade tributária e administrativa (lançamento). 5. O formalismo não deve ser entrave à produção de provas e ao direito de influir de forma efetiva no processo pelo contribuinte sob pena de se sobrepor a forma pela matéria. 6. Na espécie, para comprovar suas alegações realizadas neste recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos do processo, documentos obtidos junto à Prefeitura Municipal de Ouvidor e que, por motivo de caso fortuito, não teve acesso dentro do prazo de impugnação. 7. Com efeito, requer a (re)análise do lançamento ora impugnado, por ser abusivo, tendo em vista a diferença existente entre o valor arbitrado e aquele previsto em documento oficial. 8. Os documentos juntados ao presente recurso revelam que o valor arbitrado pela Administração Pública se mostra elevado em relação ao valor de mercado das terras naquela região. 9. Note, por oportuno, que o Município de Ouvidor, onde o imóvel rural tributado se localiza, editou a Lei 500/2011, instituindo a Paula de valores para fins de ITR (documento incluso). 10. Não perca de vista que, dos valores apresentados pelo referido veículo normativo, encontra-se o valor médio por hectare no caso de campo, no importe de R$ 441,00. Vale dizer: em 2011, o valor da terra nua do referido imóvel era de R$ 441,00 por hectare. 11. Sendo assim, nos anos anteriores, não pode se apresentar para tributação valores acima deste previsto em lei, ainda mais nos termos daquele valor arbitrado pela Autoridade Fazendária, que ultrapassa e muito o valor previsto na referida legislação. 12. Esse o quadro, requer seja reformada a decisão de primeira instância e anulado o auto de infração ora impugnado, para reduzir o valor arbitrado em termos condizentes com a realidade do ano de 2011 e da região onde o imóvel se encontra localizado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, autoridade fiscal glosou parcialmente a área declarada de pastagens, reduzindo-a de 626,0 ha para 492,0 ha e desconsiderou o VTN declarado de R$ Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 180.000,00 (R$ 286,62/ha), arbitrando-o em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 0,85 %, pela redução do GU de 100,0 % para 78,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 8.186,45 (fls.07). Em sua impugnação (fls. 42 e ss), o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas no tocante à glosa da área de pastagens que fora glosada, integralmente, pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial, tais como como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor. Quedou- se, portanto, inerte no tocante ao arbitramento do VTN em R$ 994.877,60. Tal fato foi, inclusive, constatado pela DRJ em seu voto: Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), restabelecendo-s a área de pastagens declarada (626,0 ha) e a alíquota de cálculo, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.07 para o ITR/2011, conforme demonstrado a seguir: [...] Em seu apelo recursal (fls. 99 e ss), o recorrente, por sua vez, inaugura seu inconformismo em relação ao arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão prevista nos artigos 15 e 16, inc. III, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) Para além do exposto, conforme consta no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E, ainda, cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação (art. 14, do Decreto n° 70.235/72), e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728729/2014-45 Nesse sentido, sobre o inconformismo do contribuinte em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestado o arbitramento do VTN em R$ 994.877,60 (R$ 1.584,20/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2011, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003605/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ESPÓLIO. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Por outro lado, a Fl. 318 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, é descabida a aplicação de penalidade, os herdeiros são responsáveis apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.530
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ESPÓLIO. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Por outro lado, a Fl. 318 DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, é descabida a aplicação de penalidade, os herdeiros são responsáveis apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003605/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DAISY SEFERIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  ESPÓLIO.  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSOR  A  QUALQUER  TÍTULO  E  O  CÔNJUGE  MEEIRO.  RESPONSABILIDADE  PELAS  INFORMAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DO DE CUJUS. INVENTARIANTE.   O  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Por  outro  lado,  a     Fl. 318DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   2 responsabilidade pelas informações tributárias do de cujus, a serem prestadas  à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, é do inventariante.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PENALIDADES.  O  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro  são  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao montante  do  quinhão  ou  da meação.  Entretanto,  nestes  casos, é descabida a  aplicação de penalidade, os herdeiros  são  responsáveis  apenas pelo imposto apurado acrescido dos juros de mora.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 2          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora), nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  DAISY SEFERIAN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 055.430.548­ 52,  com  domicílio  fiscal  no Município  de  São  Paulo  –  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua Maria  Teresa Farabolini Rodrigues, nº 361 – Bairro Parque Continental,  jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls.284/293, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 302/308.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/12/2007, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 122/124), com ciência através de AR, em  28/12/2007  (fls.  126),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  406.603,04  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de mora de 10% (art. 964, I, letra “b”, do  RIR/99) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto  de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda contra o espólio de HAROUTIUN SEFERIAN, inscrito no CPF/MF nº  059.579.418­68,  representada  pela  inventariante  legalmente  constituída  ANA  MIGUEL,  inscrita no CPF/MF nº 361.555.358­68, com domicílio fiscal no Município de Conchas, Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  São  Paulo,  336  –  Bairro  Centro,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu haver omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial  a descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Infração  capitulada  nos  artigos 1º, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, 1990  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114/118), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso  da ação fiscal junto ao contribuinte Haroutiun Seferian e de acordo com o MPF 0811300­2007­ 297­7,  procedemos  As  verificações  necessárias  para  a  realização  da  fiscalização  do  ano  calendário  de  2002,  sendo  que  do  exame  efetuado  e  com  base  nas  informações  obtidas,  verificamos os fatos a seguir narrados;  ­  que a  Inventariante  e  legatária do Espólio do  "de  cujus" Sra. Ana Miguel  apresentou os seguintes documentos;  ­ que o contribuinte apresentou em 14/12/2007 Formal de Partilha nos autos  de inventário que tramitou pela 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, processo n° 36/03, dos  bens arrolados, e cuja sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 08/11/2004;  ­  que,  em  17/12/2007,  intimamos  novamente  o  contribuinte  através  de  seu  representante legal nos mesmos moldes da intimação de 10/12/2007, porém com a ocorrência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro  de  2002  no  valor  de  R$  3.271.376,02;  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  em  19/12/2007,  o  representante  legal  do  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  30  dias  de  prazo  para  atendimento  dessa  última  intimação.  O  pedido  foi  indeferido em razão da não apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte em  relação à intimação de 10/12/2007 que trata de matéria semelhante;  ­ que dos exames realizados na DIRPF — Declaração do Imposto de Renda  Pessoa Física em conjunto com os elementos fornecidos pelo contribuinte durante a ação fiscal  e daqueles  constantes nos  sistemas da Receita Federal,  apuramos a ocorrência de dispêndios  maiores  que  os  rendimentos  no  valor  de  R$  3.271.376,02  no  mês  de  dezembro  de  2002,  conforme  demonstrativo  das  origens  e  aplicações  de  recursos,  entregue  ao  contribuinte  em  17/12112007 para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;  ­  que  diante  da  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  pudesse  alterar  o  valor  acima,  estamos  constituindo  o Crédito  Tributário  por Variação  Patrimonial  a  Descoberto no ano calendário de 2002, que monta R$ 1.626.412,21;  ­ que conforme Formal de Partilha homologado nos autos do Inventário dos  Bens deixados por Haroutiun Seferian em favor de Ana Miguel e Herdeiros, o monte partível  de R$  17.261.774,47  ficou  dividido  na  proporção  de:  50% para  a  Legatária Ana Miguel —  CPF 361.555.358­68; 25% para a herdeira filha Daisy Seferian Óbice ­ CPF 055.430.548­82 e  25% para a herdeira filha Desirée Seferian de Sá — CPF 079.352.208­08;  ­  que,  dessa  forma,  o  crédito  tributário  esta  sendo  constituído  em  nome  de  Ana Miguel, Daisy Seferian Óbice e Desirée Seferian de Sá na mesma proporção do quinhão  que  lhes  cabe  na  Partilha  dos  bens,  cuja  tabela  apresentamos  a  seguir:  IMPOSTO  JUROS  MULTA  TOTAL Ana Miguel  449.409,30  +  318.855,89  +  44.940,93  =  813.206,12  ­  Daisy  Seferian 224.704,64 + 159.427,94 + 22.470,46 = 406.603,04 e Desiree Seferian 224.704,65 +  159.427,94 + 22.470,46 = 406.603,05;  ­  que  esclarecemos,  finalmente,  que  a  presente  fiscalização  se  ateve  exclusivamente  As  operações  determinadas  no MPF  e  nos  fatos  constantes  deste  Termo  de  Verificação Fiscal corroborados com os dados  fornecidos nos  sistemas da Receita Federal,  e  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  procedendo­se  às  verificações  pertinentes, abrangendo o ano calendário de 2002, motivo pelo qual ressalvamos o direito da  Fazenda Nacional de proceder novas verificações em virtude de outros programas  e/ou  fatos  supervenientes  não  observados  nesta  oportunidade,  inclusive  quanto  ao  período  objeto  da  presente verificação.  Irresignado  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  28/01/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  129/136,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  137/280, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  inicialmente,  observa­se  que  ao  longo  de  todo  procedimento  de  fiscalização  a  que  foi  submetido  o  espólio  do  Sr.  Haroutiun  Seferian,  falecido  em  2002,  a  Impugnante em nenhum momento foi intimada para que pudesse se manifestar;  ­ que, de fato, somente após a constituição do crédito  tributário por suposta  variação  patrimonial  a  descoberto  que  a  Impugnante,  filha  do  Sr.  Haroutiun  Seferian,  foi  devidamente  cientificada da  existência de procedimento de  fiscalização  (como  se verifica do  MPF de fls. 01), oportunidade em que foi surpreendida pela presente autuação;  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   6 ­ que claro está, portanto, que a Impugnante não pôde em nenhum momento  exercer  seu  direito  de  defesa,  apresentando  documentos  ou  prestando  informações  a  autoridade fiscal;  ­ que caso essa Delegacia de Julgamento entenda que não houve cerceamento  de defesa, o que se admite apenas a titulo de argumentação, como será demonstrado abaixo a  autuação  não  merece  prosperar  ante  a  ilegitimidade  da  Impugnante  em  responder  pelo  lançamento;  ­  que,  nada  obstante,  a  autuação  em  face  da  Impugnante  com  base  em  tal  presunção não é legitima na medida em somente o próprio contribuinte seria capaz de prestar  às autoridades fiscais todas as informações relativas à sua variação patrimonial, demonstrando  o efetivamente ocorrido;  ­ que, de fato, a Impugnante, na condição de filha do Sr. Haroutiun Seferian,  não  dispõe  de  informações  sobre  os  dispêndios  incorridos  pelo  seu  falecido  pai  no  ano  calendário de 2002, na medida em que não era  responsável pela apuração e  recolhimento de  imposto de renda do Sr. Haroutiun;  ­ que, assim, no presente, tendo em vista que não foi a Impugnante a efetiva  titular da movimentação patrimonial auditada pela D. Fiscalização, não há como se efetuar o  lançamento com base em referida presunção legal;  ­ que a Impugnante não contesta a legalidade do referido dispositivo, mas sim  a sua aplicação ao presente caso na medida em que, não sendo responsável pelo Sr. Haroutiun  Seferian,  a  Impugnante  não  possui  as  informações  e  documentos  que  demonstram  o  efetivamente ocorrido;  ­  que  ainda  que  não  entendam  V.Sas.  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado pelas nulidades apontadas acima, conforme será demonstrado não houve acréscimo  patrimonial a descoberto;  ­ que a autuação  lavrada contra a  Impugnante  tem suporte na declaração de  ajuste apresentada pelo espólio do Sr. Haroutiun Seferian (DIRPF do ano­calendário de 2002 ­  fls.  11/16),  bem  como  nos  demais  documentos  apresentados  pela  inventariante  (Sra.  Ana  Miguel) durante o procedimento de fiscalização;  ­ que com base em tais documentos (e principalmente nos valores declarados  na DIRPF de fls. 11/16), foi apurado que os dispêndios incorridos no mês de dezembro de 2002  eram maiores que rendimentos auferidos até então;  ­  que  a  diferença  decorre,  basicamente,  do  suposto  pagamento  de  um  empréstimo no valor de R$ 3.486.891,22 pelo Sr. Haroutiun Seferian para a empresa Arthur  Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda.;  ­ que os extratos bancários constantes dos autos comprovam que não existiu o  pagamento  do  suposto  empréstimo,  razão  pela  qual  o  demonstrativo  de  fls.  119,  deve  ser  refeito com a exclusão desse lançamento;  ­  que  não  bastasse  a  comprovação  por meio  de  tais  extratos,  a  Impugnante  pede  vênia  para  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda. (doc. 01), que deixa claro que ao longo do ano de 2002 não  houve o pagamento de empréstimo pelo Sr. Haroutiun;  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que como se verifica do exame do referido Livro Diário não há, durante o  ano  calendário  de  2002,  qualquer  lançamento  relativo  ao  recebimento  de  empréstimo  pela  Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.;  ­ que a Impugnante ressalta, por oportuno, como se verifica do procedimento  de  apuração  de  eventual  irregularidade,  que  embora  a  D.  Fiscalização  tenha  intimado  a  inventariante  (Sra.  Ana  Miguel)  e  seu  Procurador,  especificamente  a  informarem  sobre  o  pagamento  do  empréstimo  (intimação  de  fls.  40/41)  tais  pessoas  não  souberam  explicar  que  não existiu o alegado pagamento;  ­  que  a  Impugnante  só  pode  crer  que  a  existência  desse  pagamento  na  DIRPF/2003 decorre de um erro da Inventariante quando do preenchimento e apresentação da  DIRPF/2003, sendo que  tal equivoco, obviamente, não pode resultar na "criação" de um fato  gerador.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP  II concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  quanto  ao  cerceamento  de  defesa  e  Ilegitimidade  de  parte,  cumpre  ressaltar que a defesa da impugnante é contraditória, pois primeiro afirma que há cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  ciência  do  procedimento  fiscal  e,  posteriormente  pleiteia  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  de  parte  porque  somente  o  próprio  de  cujus  seria  capaz  de  prestar  às  autoridades  fiscais  as  informações  relativas  A  sua  variação  patrimonial.  Ora,  ou  julgava ser necessária a sua intimação ou esta seria inútil. De qualquer forma, apresentaremos  as justificativas que demonstram ser correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal;  ­ que no que se refere à legitimidade de parte, cumpre ressaltar que o fato de  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ter  sido  entregue  pelo  de  cujus,  que  seria  a  pessoa  apropriada para esclarecer os fatos, não altera a distribuição do ônus da prova, que é repassado  à inventariante durante o procedimento fiscal e ao respectivo herdeiro, como conseqüência de  sua  responsabilidade, de  forma que não há como se acatar  tal  justificativa para se declarar  a  ilegitimidade de parte;  ­  que  a  responsabilidade  da  herdeira  pelo  pagamento,  ou  seja,  a  sujeição  passiva  encontra­se  no  artigo  1.197  do Código  Civil  e  o  artigo  597  do Código  de  Processo  Civil  são  cristalinos  quanto  à  legitimidade  da  herdeira  para  pagar  a  divida  na  proporção  da  parte da herança que lhe cabe;  ­  que,  legalmente,  quem  representa  o  de  cujus  é  a  inventariante,  até  porque  causaria grande  celeuma  incluir  já  todos  os herdeiros desde o  inicio do  procedimento  fiscal.  Essa, então é a razão de não ter havido cerceamento de defesa;  ­ que, em verdade, a  relação do  fisco  com os herdeiros não é propriamente  das responsabilidades remanescentes, como representar o espólio perante o fisco, pois isso cabe  A inventariante (artigos 11, 1°, e 13, do RIR199), mas  tão somente de responsabilidade pelo  pagamento, caso se apure algum inadimplemento ou infração;  ­  que,  assim,  durante  a  apuração  do  crédito  tributário,  a  representação  do  espólio é feita pelo inventariante, conforme os dispositivos mencionados. Após o lançamento,  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   8 cabe  a  cada  responsável  fazer  a  sua  defesa,  com  os  meios  de  defesa  constitucionalmente  garantidos e que se  encontram  também estampados em  lei. Portanto, não há que se  falar em  cerceamento de defesa ou ilegitimidade de parte;  ­  que  se  note,  por  fim,  que  o  procedimento  de  apuração  é  muito  menos  complexo que o processo administrativo, todo permeado pelos princípios da ampla defesa e do  contraditório e é por esta razão que não há cerceamento de defesa se o procedimento é dirigido  à inventariante, até porque é o que se depreende das aludidas disposições legais;  ­ que a impugnante assevera que a análise da conta corrente comprovaria que  ao longo do ano de 2002 não houve débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento  de  R$  3.486.891,22.  Traz  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc.  01),  afirmando estar  claro que  ao  longo do ano de  2002 não houve o pagamento de empréstimo. Afirma que, de acordo com o artigo 923 do RIR,  a contabilidade faria prova a favor do contribuinte;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal,  utiliza­se  de  planilhas  de  cálculo  com  o  fito  de  verificar  inconformidades  entre  a  renda  declarada  e  os  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  0  resultado  dos  cálculos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  a  aquisição  de  bens  e/ou  gastos  acima  dos  rendimentos  informados;  ­ que, assim, pode­se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  posto  que  à  autoridade  lançadora  cabe  somente  comprovar  a  sua  existência  que,  uma  vez  ocorrido,  a  lei  permite  presumir a omissão de rendimentos;  ­ que passemos agora à  tese levantada pela  impugnante de que a análise da  conta  corrente  comprovaria  que  ao  longo do  ano  de 2002 não  houve  débito  de valor  sequer  parecido com o suposto pagamento de RS 3.486.891,22. Traz aos autos cópia do Livro Diário  Geral de Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (doc. 01), afirmando estar  claro  que  ao  longo do  ano  de 2002 não  houve  o  pagamento  de  empréstimo. Afirma que,  de  acordo com o artigo 923 do RIR, a contabilidade faria prova a favor do contribuinte;  ­  que,  primeiramente,  é  preciso  que  fique  claro  que  dos  autos  não  se  depreende que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a contabilidade, apenas não a utilizou  para o  lançamento por não  fazer prova cabal  a  favor da  impugnante. Não  fez vistas grossas,  apenas  não  aceitou  como  prova  suficiente  para  elidir  o  lançamento.  Alias,  mesmo  após  a  apresentação do balanço patrimonial,  a  autoridade  fiscal  insistiu na  intimação de 17/12/2007  para  que  a  inventariante  justificasse  a  aludida  variação  patrimonial  (fls.  105/106).  Ou  seja,  considerou  o  que  se  encontrava  lançado  na  contabilidade,  cotejou  com  o  conteúdo  das  declarações e pediu maiores esclarecimentos, que não foram prestados pela inventariante;  ­ que de acordo com o artigo 226 do Código Civil, a contabilidade faz prova  contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco  ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. E o que prevê, de forma semelhante, o  Código de Processo Civil;  ­ que, portanto,  a contabilidade de  terceiros não  tem a  força probatória que  era  a  impugnante.  Ademais,  mesmo  em  seu  favor,  devem  estar  confirmados  por  outros  subsídios  e  a  impugnante  não  fez  juntar  aos  autos  cópia  de  contrato  ou  de  transferência  bancária;  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­ que, então, apesar de afirmar que a análise da conta corrente comprovaria  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  débito  de  valor  sequer  parecido  com  o  suposto  pagamento  de R$ 3.486.891,22  e  de  trazer  aos  autos  cópia do Livro Diário Geral  de Arthur  Construções e Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc. 01), não fez prova suficiente de que  isso realmente ocorreu. Não há documento de suporte da contabilidade, não há contrato, não há  extrato de que o empréstimo teria sido pago de outra forma e nem justificativa para a inserção  de dados supostamente errôneos na Declaração de Imposto de Renda (lis. 15);  ­ que, como se disse, não há justificativa para a inserção errada de dados que  prejudicariam o  próprio  contribuinte. Em verdade,  não  se pode  sequer  cogitar  de  argumento  plausível para tanto;  ­  que,  por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  própria  Declaração  de  Imposto  de Renda  do  contribuinte,  comprovou  o  fato  constitutivo/gerador  do  tributo (artigo 333, I, do Código de Processo Civil, artigo 142 do Código Tributário Nacional e  artigo 9° do Decreto n° 70.235/72), conforme já afirmado;  ­  que,  portanto,  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em documento  fidedigno,  em  declaração do contribuinte que vai de encontro aos seus interesses e ninguém faz declarações  para prejudicar a si mesmo, de forma que não há reparação a ser feita no procedimento adotado  pela autoridade fiscal.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  as quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Como  gastos  devidamente  comprovados  pressupõem  disponibilidade  financeira,  representam  acréscimo  patrimonial. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei no 7.713/88; art. 43,  II, do CTN; e arts. 58, XIII, e 807 do RIR/99.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei no 9.784/99.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  03/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  296/298,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (05/10/2008), o recurso voluntário de fls. 302/308, sem instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  Resta  claro,  nos  demonstrativos  contidos  nos  autos,  que  o  acréscimo  patrimonial a descoberto tem origem nos gastos/aplicações efetuados pelo de cujus e que diante  da soma dos rendimentos auferidos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  do  exercício  de  2003,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  respectivamente,  são  insuficientes  para  dar  suporte  aos  gastos/dispêndios  incorridos,  configurou­se a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto durante o ano­calendário de  2002, conforme se verifica no Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal, caracterizando,  assim, a princípio, presunção de omissão de rendimentos.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento, por entender que o contribuinte não logrou comprovar o acréscimo patrimonial a  descoberto lançado.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  suscitando,  inicialmente,  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ilegitimidade  da  parte  para  justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal  lançadora e, no  mérito,  tece  considerações  sobre  a  impossibilidade  de  se  manter  a  tributação,  sob  o  entendimento de que demonstrou a origem dos  rendimentos, não cabendo a autoridade fiscal  imputar a ora Recorrente a comprovação do transito de tais valores, já que a diferença decorre,  basicamente, do suposto pagamento de um empréstimo no valor de R$ 3.486.891,22 pelo Sr.  Haroutiun Seferian para a empresa Arthur Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda. e  que  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  comprovam que  não  existiu  o  pagamento  do  suposto  empréstimo,  como  não  bastasse  a  comprovação  por meio  de  tais  extratos,  junta  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (doc.  01),  que  deixa  claro  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  o  pagamento  de  empréstimo pelo Sr. Haroutiun.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  a  exemplo  de  desrespeito  ao  principio  da  busca  da  verdade  material  no  procedimento  e,  conseqüentemente,  da moralidade  administrativa,  uma  vez  que  possuía  a  fiscalização  outros  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 6          11 meios para apurar a real verdade dos fatos ao invés de agir por simples presunção e imputar a  responsabilidade de justificar a não ocorrência do crédito tributário para a ora recorrente, não  devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   12  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  122/124,  identifica  por  nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Osasco ­ SP, cuja ciência  foi através de AR e descreve, as  irregularidades praticadas e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  acréscimo patrimonial a descoberto, sem que o recorrente comprovasse a respectiva origem de  recursos que pudessem suprir o acréscimo apurado. Constam dos autos diversos chamados ao  representante legal (inventariante) do sujeito passivo (de cujus) para que esse apresentasse as  justificativas  acerca  dos  acréscimos  patrimoniais  apurados  e  considerados  sem  origem  justificada pela autoridade fiscal lançadora.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 7          13 I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No que diz respeito a argüição de ilegitimidade da parte sob o entendimento  de que a autuação procedida em nome da sucessora (herdeira) com base em presunção não é  legitima  na  medida  em  somente  o  próprio  contribuinte  (espólio)  seria  capaz  de  prestar  às  autoridades fiscais todas as informações relativas à sua variação patrimonial, demonstrando o  efetivamente ocorrido.   Inicialmente  é  de  se  ressaltar,  que  na  sucessão  da  pessoa  física  o  Código  Tributário Nacional se ocupa dos itens II e III do art. 131. O Código define dois momentos nos  quais a responsabilidade por sucessão da pessoa física se põe: até a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade  é  do  espólio  (relativamente  aos  tributos  gerados  até  a  data  da  abertura  da  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   14 sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade,  tanto  por  tributos  gerados  antes  do  falecimento  como  pelos  gerados  após,  até  a  partilha  ou  adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.   Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente  repassado  para  seus  sucessores  Contudo,  a  formalização  da  transferência  depende  da  instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença  de  partilha  (ou  adjudicação). No  lapso  de  tempo  compreendido  entre  a  abertura da  sucessão  (morte)  e  a  prolação  da  sentença  de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.  É  óbvio,  que  somente  após  a  sentença  de  partilha  é  que  se  pode  aplicar  a  regra prevista no art. 131, II, do Código Tributário Nacional, uma vez que antes deste momento  à responsabilidade recai sobre o espólio.  Como visto a  responsabilidade pelos  tributos não recolhidos, verificados no  lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde  pessoalmente  pelos  tributos  devidos pelo de cujus.   Cumpre  ressaltar,  que  o  fato  de  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ter  sido  entregue  pelo  de  cujus,  que  seria  a  pessoa  apropriada  para  esclarecer  os  fatos,  não  altera  a  distribuição do ônus da prova, que é repassado à inventariante durante o procedimento fiscal e  ao respectivo herdeiro, como conseqüência de sua responsabilidade, de forma que não há como  se acatar tal justificativa para se declarar a ilegitimidade de parte.  A  responsabilidade  da  herdeira  (sujeição  passiva),  encontra­se  normatizado  no  artigo  1.197  do  Código  Civil  e  o  artigo  597  do  Código  de  Processo  Civil.  Ou  seja,  a  legitimidade da herdeira para pagar a divida na proporção da parte da herança que lhe cabe:  Código Civil  Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dividas do  falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada  qual em proporção da parte que na herança lhe coube.  Código de Processo Civil  Art. 597. 0 espólio responde pelas dividas do falecido; mas, feita  a  partilha,  cada  herdeiro  responde  por  elas  na  proporção  da  parte que na herança lhe coube.   Por sua vez, o artigo 12 do Código de Processo Civil e o § 1º do artigo 11 do  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto no 3.000/99, deixam claro  que quem representa o espólio é a inventariante.  Código de Processo Civil  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:   (...).  V ­ o espólio, pelo inventariante;  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 8          15 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99   Art.11.  Ao  espólio  serão  aplicadas  as  normas  a  que  estão  sujeitas as pessoas  físicas, observado o disposto nesta Seção e,  no  que  se  refere  responsabilidade  tributária,  nos  arts.  23  a  25  (Decreto­Lei n º 2 5.844, de 1943, art. 45, §32, e Lei nº 154, de  25 de novembro de 1947, art. 1º).  §1º  A  partir  da  abertura  da  sucessão,  as  obrigações  estabelecidas  neste  Decreto  ficam  a  cargo  do  inventariante  (Decreto­Lei n2 5.844, de 1943, art. 46).  Assim  sendo,  é  de  se  concluir,  que  no  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações  da  sucessão  é  uma  das  chamadas  “pessoas  formais”, universalidades que não são pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece  qualidade  inclusive  para  demandar  ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  (em  relação  ao  espólio)  o  art.  12,  V,  do  Código  de  Processo  Civil  representa­o  o  inventariante  e  até  a  conclusão do inventário, com a partilha de bens ou adjudicação (atribuição de todos os bens a  um  só  herdeiro),  responde  o  espólio  pelos  direitos  e  obrigações  do  de  cujus,  inclusive  por  créditos  tributários  por  ele  devidos.  Concluído  o  inventário,  com  a  partilha  ou  adjudicação,  deixa  de  existir  o  espólio.  a  partir  daí  a  responsabilidade  (latu  sensu),  na  qualidade  de  sucessores do falecido, pelos créditos tributários devidos pelo autor da herança ou pelo espólio  (relativos  ao  período  até  o  encerramento  do  inventário  e  eventualmente  não  pagos)  será dos  sucessores:  herdeiros  (legítimos  ou  testamentários),  legatários  (a  quem  o  autor  da  herança  atribui, por  testamento, bem (ns), determinado(s)) ou cônjuge meeiro (que  tem individuada a  meação que lhe pertence dos bens comuns).  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto ­ “saldo negativo de caixa” ­  cabe tecer algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   16 Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 9          17 domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   18 8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 10          19 pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  juros  pagos,  pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), IR sobre renda variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira  em  espécie,  veículos,  embarcações,  ações,  quotas,  integralização  de  capitais,  gastos  com  viagens;  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, rubricas de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  gastos  com  viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros legais.   Fl. 336DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   20 Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 11          21 Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.  Alega a recorrente, que a análise da conta corrente comprovaria que ao longo  do ano de 2002 não houve débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento de R$  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   22 3.486.891,22.  Traz  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  Geral  de  Arthur  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliário Ltda.  (doc.  01),  afirmando estar  claro que  ao  longo do ano de  2002 não houve o pagamento de empréstimo. Afirma que, de acordo com o artigo 923 do RIR,  a contabilidade faria prova a favor do contribuinte.  No que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto é de  se dizer, inicialmente, que os registros no livro diário devem ser efetuados no momento em que  ocorrerem  os  fatos  registrados,  sendo  por  isso  indispensável  a  prova  da  sua  contemporaneidade;  e  isto  com  mais  razão  ainda  quando  a  escrituração  apresentada  não  corresponde aos dados originalmente declarados pela pessoa jurídica.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Ora,  no  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  autoridade  fiscal utiliza­se de planilhas de cálculo com o fito de verificar inconformidades entre a  renda  declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos cálculos poderá indicar  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  a  aquisição  de  bens  e/ou  gastos  acima  dos  rendimentos informados.  A única  justificativa  apresentada pela  suplicante para elidir a  irregularidade  fiscal é de que a análise da conta corrente comprovaria que ao longo do ano de 2002 não houve  débito de valor sequer parecido com o suposto pagamento de R$ 3.486.891,22. Traz aos autos  cópia do Livro Diário Geral de Arthur Construções e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (doc.  01),  afirmando  estar  claro  que  ao  longo  do  ano  de  2002  não  houve  o  pagamento  de  empréstimo. Afirma que,  de  acordo  com o  artigo  923  do RIR,  a  contabilidade  faria  prova  a  favor do contribuinte.  A autoridade fiscal lançadora, apenas não aceitou como prova suficiente para  elidir  o  lançamento,  insistindo,  na  intimação  de  17/12/2007,  para  que  a  inventariante  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 12          23 justificasse  a  aludida  variação  patrimonial  (fls.  105/106).  Ou  seja,  considerou  o  que  se  encontrava lançado na contabilidade, cotejou com o conteúdo das declarações e pediu maiores  esclarecimentos, que não foram prestados pela inventariante.  É  correto  se  dizer,  que,  de  acordo  com  o  artigo  226  do  Código  Civil,  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vicio extrínseco ou  intrínseco,  forem confirmados por outros subsídios. E o  que  prevê,  de  forma  semelhante,  o  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  a  contabilidade  de  terceiros não tem a força probatória, cuja responsabilidade é da suplicante. Estes fatos devem  ser confirmados por outros subsídios e a suplicante não fez juntar aos autos cópia de contrato  ou de transferência bancária.  Por sua vez, a autoridade fiscal lançadora, com base na própria Declaração de  Imposto  de  Renda  do  de  cujus  (espólio),  comprovou  o  fato  constitutivo/gerador  do  tributo  (artigo 333, I, do Código de Processo Civil, artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo  9° do Decreto n° 70.235/72).   Portanto,  como  já  se  manifestou  a  decisão  recorrida  “a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  documento  fidedigno,  em  declaração  do  contribuinte  que  vai  de  encontro  aos  seus  interesses  e  ninguém  faz  declarações  para  prejudicar  a  si mesmo,  de  forma que  não  há  reparação a ser feita no procedimento adotado pela autoridade fiscal”.  Ora,  o  contribuinte  foi  autuado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas  de  recursos  à  fiscalização  apurou  saldos  negativos.  Nesta  situação  o  suplicante  fica  na  obrigação  de  apresentar  elementos  comprobatórios  de  recursos  com  origem  justificada  para  fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo  patrimonial a descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda  declarada  disponível  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte).   Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   24 Por  uma  questão  de  justiça,  no  presente  lançamento,  se  faz  necessário  verificar a existência legal da possibilidade de se aplicar penalidade pecuniária, a exemplo da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  “b”  do  RIR/1999,  ao  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge meeiro, nos casos de tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.  Nesta  linha  de  pensamento  se  faz  necessário  ressaltar,  que  independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado,  verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência  dominante na Câmara, para que as decisões  tomadas sejam as mais  justas possíveis, dando o  direito de igualdade para todos os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação  da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido  o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Razão pela qual estou argüindo a inaplicabilidade da multa de mora (art. 964,  I,  “b”,  do  RIR/99),  sob  o  entendimento  de  que  quando  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração,  em  nome  do  sucessor  a  qualquer  título  e  do  cônjuge  meeiro,  exigindo  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  por  constituir sanção por ato ilícito, não transferível para aos sucessores, em virtude do princípio  constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator.   Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  É  de  se  ressaltar,  que  na  sucessão  da  pessoa  física  o  Código  Tributário  Nacional se ocupa dos itens  II e  III do art. 131. O Código define dois momentos nos quais a  responsabilidade  por  sucessão  da  pessoa  física  se  põe:  até  a  partilha  ou  adjudicação,  a  responsabilidade  é  do  espólio  (relativamente  aos  tributos  gerados  até  a  data  da  abertura  da  sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a  responsabilidade,  tanto  por  tributos  gerados  antes  do  falecimento  como  pelos  gerados  após,  até  a  partilha  ou  adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários.   Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente  repassado  para  seus  sucessores  Contudo,  a  formalização  da  transferência  depende  da  instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença  de  partilha  (ou  adjudicação). No  lapso  de  tempo  compreendido  entre  a  abertura da  sucessão  (morte)  e  a  prolação  da  sentença  de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 13          25 É  óbvio,  que  somente  após  a  sentença  de  partilha  é  que  se  pode  aplicar  a  regra prevista no art. 131, II, do Código Tributário Nacional, uma vez que antes deste momento  à responsabilidade recai sobre o espólio.  Como visto a  responsabilidade pelos  tributos não recolhidos, verificados no  lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de  partilha  ou  adjudicação,  o  espólio  (conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  deixado  pelo  falecido,  conhecido  na  expressão  jurídica  de  cujus),  responde  pessoalmente  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus. Entretanto,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  entendeu ser procedente a aplicação da multa de mora, prevista para o espólio, nos sucessores a  qualquer  título e no cônjuge meeiro, relativo aos  tributos devidos pelo de cujus até a data da  partilha.  Com todas as vênias possíveis, não posso compartilhar com o entendimento  da autoridade  fiscal  lançadora, mantida pela  a decisão  recorrida, muito menos acompanhar a  autoridade lançadora nos seus motivos para fixar a multa de lançamento de ofício, pelas razões  abaixo expostas.   Como se vê nos autos, o processo refere­se a lançamento contra o sucessor a  qualquer título (herdeira) de tributos devidos pelo espólio de Haroutiun Seferian (059.979.418­ 68),  falecido  em  2002,  muito  antes  do  início  desta  fiscalização  que  ocorreu  durante  o  ano­ calendário de 2007.  Nota­se  no  Auto  de  Infração,  que  sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  à  multa de mira de 10%, capitulada no art. 964, I, “b”, do RIR/99, prevista para o espólio.  Ora,  no  curso  do  inventário,  o  espólio  representa  o  conjunto  de  direitos  e  obrigações da  sucessão  é uma das  chamadas “pessoas  formais”, universalidades que não são  pessoas físicas ou jurídicas, mas às quais se reconhece qualidade inclusive para demandar ou  ser  demandado  em  juízo,  como  prevê  (em  relação  ao  espólio)  o  art.  12,  V,  do  Código  de  Processo Civil representa­o o inventariante e até a conclusão do inventário, com a partilha de  bens ou adjudicação (atribuição de todos os bens a um só herdeiro), responde o espólio pelos  direitos e obrigações do de cujus, inclusive por créditos tributários por ele devidos. Concluído  o  inventário,  com  a  partilha  ou  adjudicação,  deixa  de  existir  o  espólio.  a  partir  daí  a  responsabilidade (latu sensu), na qualidade de sucessores do falecido, pelos créditos tributários  devidos  pelo  autor  da  herança  ou  pelo  espólio  (relativos  ao  período  até  o  encerramento  do  inventário  e  eventualmente  não  pagos)  será  dos  sucessores:  herdeiros  (legítimos  ou  testamentários),  legatários  (a  quem  o  autor  da  herança  atribui,  por  testamento,  bem  (ns),  determinado(s)) ou cônjuge meeiro (que tem individuada a meação que lhe pertence dos bens  comuns).   Assim, não há previsão  legal, para que se efetue o  lançamento de multa de  mora  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  contra  os  herdeiros,  sendo  estes  (herdeiros)  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção monetária,  quando  for  o  caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de qualquer penalidade.  É  evidente  que  não  se  nega  que  o  espólio  e,  posteriormente,  o  sucessor  a  qualquer  título  e o  cônjuge meeiro  respondem pelos  tributos do de cujus, mas  estes últimos,  tão­só por tributos e juros de mora, por falta de previsão legal de aplicabilidade de multa. Na  exigência tributária, através do lançamento, não se pode acrescer a multa imposta ao falecido,  porque  sua  natureza  jurídica  não  é  a  de  tributo,  e,  sim,  de  penalidade  imposta  pelo  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   26 descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de  tributo,  como  figura  o  termo  no  inciso  III  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional  não  alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é  admissível  sanção  aos  descendentes  uma  vez  que  responderiam  por  comportamento  ilícito  alheio. O apenamento  representaria,  no  caso, violação do princípio da pessoalidade da pena,  sendo descabida, pois, a cobrança da multa.  A  sujeição  passiva  indireta  ou,  o  que  dá  na  mesma,  as  modalidades  de  transferência de responsabilidade no direito tributário brasileiro, são por demais conhecidas e  estão sistematizadas como transferências ou sub­rogações passivas de obrigação de dar (CTN,  arts. 129 a 135).  Na  sujeição  passiva  indireta,  a  obrigação  de  pagar  é  originalmente,  necessariamente,  do  sujeito  passivo  direto  (de  cujus).  Ocorre  que  a  lei,  a  partir  de  certos  pressupostos  (sucessão  causa  mortis)  espólio  e  os  herdeiros  respondem  pelo  "de  cujus",  transfere a terceiros o dever de pagar. Há, portanto, alteração do obrigado a pagar o tributo, em  razão do qual a doutrina denomina sujeição passiva por transferência.   Vale lembrar que, conforme a Lei Civil, aberta a sucessão, a propriedade e a  posse  de  herança  transmitem­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  do  de  cujus,  instalando­se  imediatamente um condomínio geral  incidente,  tendo por objeto não cada bem hereditário de  per si, mas o monte, acervo ou herança, considerada esta no seu conjunto, como bem universal.   A  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos  pelo  falecido,  defere­se,  em  primeiro  lugar,  ao  espólio  (universalidade de direito  representativa da herança),  e,  depois da  partilha, aos sucessores hereditários ou cônjuge meeiro, na proporcionalidade dos respectivos  quinhões, legados ou meações. De fato, para compreensão de tais normas da lei complementar,  cuida visualizar três lapsos de tempo: (1) até a morte (sucessão), (2) entre esta e a partilha e (3)  depois  da  partilha.  As  dividas  tributáveis  do  de  cujus  (1)  são  assumidas  pelo  espólio  (responsável), bem assim os débitos surgidos da data do falecimento até a da partilha (2), caso  em que figura ele como sujeito passivo direto, sendo responsável o inventariante. Este segundo  período,  em  que  se  desenvolve  o  processo  de  inventário,  culmina  com  a  partilha  dos  bens,  ficando,  a  partir  daí,  (3)  herdeiros,  legatários  e  cônjuge  meeiro  responsáveis  pelos  tributos  devidos pelo falecido, cuja apuração não se tenha realizado, por qualquer motivo, até o fim do  inventário.   A despeito daqueles que advogam a  favor da  responsabilidade do  sucessor  pela multa por  infração da  legislação  tributária,  o Supremo Tribunal Federal  interpreta o art.  133 do CTN de forma a afastar a responsabilidade do sucessor quanto às multas. Vejamos:  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  ART­133.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  SUSTENTA  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  O  SUCESSOR  E  RESPONSÁVEL  PELOS  TRIBUTOS  PERTINENTES  AO  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO  ADQUIRIDO,  NÃO,  POREM,  PELA MULTA  QUE,  MESMO  DE  NATUREZA TRIBUTARIA,  TEM O CARÁTER PUNITIVO.  2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A  QUE  O  STF  NEGA  CONHECIMENTO  PARA  MANTER  O  ACÓRDÃO  LOCAL  QUE  JULGOU  INEXIGIVEL  DO  SUCESSOR A MULTA PUNITIVA." (RE 82754, STF, 1ª T., DJ  24.03.81, Rel. Min. Antonio Neder)  "I.C.M..  ­ MULTA  FISCAL  ­  SUCESSOR.  O  ADQUIRENTE  DO FUNDO DE COMERCIO, NOS TERMOS DO ART. 133 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  RESPONDE  PELOS  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 14          27 TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS  MULTAS,  MORMENTE  SE  ESTAS  NÃO  FORAM  IMPOSTAS  ANTES  DA  TRANSFERENCIA  DO  ESTABELECIMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  (RE  89334, STF, 1ª T., DJ 25.08.78, Rel. Min. Cunha Peixoto)  É  neste  sentido,  que  se  tem  manifestado  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo:  MULTA DE OFÍCIO – A responsabilidade do sucessor cinge­se  aos  tributos  não  pagos  pelo  antecessor,  não  abrangendo  as  multas  punitivas  a  teor  do  art.  133  do  CTN  (Ac.  CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 – DO 15/10/97)  MULTA  FISCAL  –  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  –  Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pelo  de  cujus.  Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01­1.328/92  – DO 10/01/95).  MULTA DE OFÍCIO ­ DESCABIMENTO ­ Descabe a aplicação  a  espólio,  após  a  abertura  de  sucessão,  da  multa  de  ofício  de  75% (Lei n 9.430/96, art. 44,  I),  sendo cabível a multa de 10%  prevista  no  RIR/99,  art.  23,§  1,  c/c  art.  964,  I,  b.”  (Ac.  102­ 45291).  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL.  Créditos  tributários  a  que  se  refere  o  art.  129  do  CTN  não  compreendem,  necessariamente,  imposto  e  multa.  Tampouco  a  expressão "tributos devidos" abrange a multa. Assim é porque a  infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A  obrigação nasce de um fato licito ocorrido, antes descrito em lei,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo.  As  obrigações  e  os  respectivos  objetos  são,  pois,  distintos. Os  créditos  decorrentes  são  também  distintos.  Na  sucessão  tributaria,  o  sucessor  só  responde pela multa  fiscal  quando  esta  estiver  constituída  pelo  ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez  que,  nesse  caso,  o  credito  da  Fazenda  integra  o  passivo  da  sociedade extinta. (1º Conselho de Contribuintes, Ac 102­17285)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Apurando­se, pela abertura da  sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos  com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11  do  RIR/80,  o  qual  não  contraria  o  disposto  no  artigo  129  do  CTN.  O  crédito  não  inteiramente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio  (Ac  1º  CC  104­5.678/86  –  DO  16/05/88).  (obs:  o  art.  11  do  RIR/80 equivale ao § 1º, do art. 23, do RIR/99).  MULTA DE OFÍCIO ­ ESPÓLIO ­ Tendo em vista a previsão da  Lei  n.º  5.844,  de  1943,  o  imposto  apurado  após  a  abertura  da  sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital,  somente  está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9º, c/c arts. 24 e  999, I, "c" do RIR, de 1994”. (Ac. 104­17300 e 104­18810).  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   28 MULTA  DE  OFÍCIO  –  Não  cabe  multa  de  ofício,  quando  há  repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária  e  juros  de  mora,  descabida  a  aplicação  de  penalidade  (Ac.  1º  CC  106­4.182/92  –  DO  15/06/92).  MULTA  DE  OFÍCIO  (Ex.  85/6)  –  Nos  termos  do  art.  133  do  CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido,  descabendo  a  cobrança  de  multa  de  ofício,  pois  a  penalidade  não se transmite (Ac. 1º CC 106­8.581).  MULTA ­ Não se nega que o espólio responde pelos tributos do  de cujus, mas tão­só por tributos. Na exigência não se acresce a  multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a  de  tributo,  e,  sim,  de  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei,  a acepção de  tributo, como  figura o  termo no  inciso III do art.  131  do CTN não alcança as multas  impostas  ao  de  cujus, mas  exclusivamente  os  tributos  por  ele  devidos.  Não  é  admissível  sanção  aos  descendentes  uma  vez  que  responderiam  por  comportamento  ilícito  alheio.  O  apenamento  representaria,  no  caso,  violação  do  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  sendo  descabida,  pois,  a  cobrança  da  multa.  Recurso  parcialmente  provido. (Ac 203­07611, 203­07299).  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O sucessor a qualquer título e o  cônjuge meeiro são responsáveis pelos  tributos devidos pelo de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  ou  da  meação,  entretanto,  nestes  casos,  não  cabe  o  lançamento  de multa  de  ofício,  sendo  os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária,  quando  for  o  caso,  e  dos  juros  de  mora,  descabida a aplicação de penalidade.” (Ac 104­18883).  Diz o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966):  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 15          29 Parágrafo  único. No  caso  de  arrematação  em hasta  pública,  a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;   II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de alienação judicial:  I ­ em processo de falência;  II  ­  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  §  2º  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1o  deste  artigo  quando  o  adquirente for; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  I  ­  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial; (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  II  ­  parente,  em  linha  reta  ou  colateral até  o 4o  (quarto)  grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   30 III  ­  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária. : (Incluído pela LC nº 118, 09/2/2005)  § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos que preferem ao tributário.  (...).  Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  Art. 137 ­ A responsabilidade é pessoal ao agente:   I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;   II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;   III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:   a) das  pessoas  referidas  no Art.  134,  contra  aquelas  por  quem  respondem;   b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;   c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas..  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Diz o Decreto­lei nº 5.844, 1943, art. 49:   Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de  cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores,  ou o  fez com omissão de rendimentos, cobrar­se­á do espólio o  imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %.  A legislação de regência sintetizada no Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, manifesta ­se da seguinte forma:   Fl. 347DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 16          31 Art.  23.  São  pessoalmente  responsáveis  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131,  incisos  II e  III):  I – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  –  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  §  1°  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á  do  espólio  o  imposto  respectivo,  atualizado  monetariamente,  acrescido  de  juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  999,  I,  “c”  (Decreto­lei  n°  5.844,  1943,  art. 49, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 59).  §  2° Apurada a  falta  de  pagamento  do  imposto  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  será  ele  exigido  do  espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art.  950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  §  3°  Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I deste artigo  (...).  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  (...).  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1º do art. 23 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 49);  Como  visto,  dispõe  o  item  III  do  art.  131  do  CTN  que  são  pessoalmente  responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Muito se discutiu no passado se a responsabilidade do sucessor, prevista no art. 133 do CTN (e  nesse  sentido,  extensiva  para  os  casos  do  artigo  131  do  CTN)  referia­se  tão­somente  aos  tributos ou estavam alcançados, igualmente, pelo dispositivo, também, as penalidades impostas  pela prática de qualquer infração.   Atualmente,  conforme acima exposto,  é pacifica  a  jurisprudência de nossos  Tribunais  ­  tanto  judiciais  como  administrativos  ­  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  por  sucessão não abrange o pagamento das penalidades eventualmente devidas.   Nossa Constituição Federal de 1988 evidencia a responsabilidade das pessoas  jurídicas, sujeitando­as a sanções penais e administrativas. E, no direito tributário é comum o  entendimento de que elas podem figurar como sujeitos ativos dos delitos fiscais.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   32 Portanto,  a  responsabilidade  tributária  dos  herdeiros  e  cônjuge  meeiro  alcança  o  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  evidentemente  excluída  a  penalidade  (multa de  lançamento  de ofício + multa  de mora)  e  na  proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado.   Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.784 do Código Civil Novo (Lei  10.406,  de  2002)  estabelece  que,  “aberta  à  sucessão,  o  domínio  e  a  posse  da  herança  transmitem­se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.   Sobre  a  matéria, Maria  Helena  Diniz,  in  Código  Civil  Anotado,  5ª  edição  atualizada,  1999, Editora Saraiva,  pág.  1001,  leciona que  “no  instante da morte  do  de  cujus  abre­se à sucessão, transmitindo­se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos  bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos  naquele momento, independentemente de qualquer ato”.  De acordo  com  o  disposto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade  pelas  multas  é  objetiva  –  independe  de  culpa  ou  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  existência  de  prejuízo,  diferente  do  que  acontece  nas  infrações  penais.  O  Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade por culpa presumida, segundo Hugo  de Brito Machado, que diz que “na responsabilidade objetiva não se pode questionar a respeito  da  intenção  do  agente”  e  na  responsabilidade  por  culpa  presumida  tem­se  que  “a  responsabilidade  independe  da  intenção  apenas  no  sentido  de  que  não  há  necessidade  de  se  demonstrar a presença de dolo ou de culpa.” O  interessado pode provar que não obedeceu a  norma por fato alheio e superior a sua vontade, excluindo­se assim, sua responsabilidade.   Há muito  venho  defendendo  que  as  multas  originadas  em  lançamentos  de  ofício, ou seja, as multas de ofício, só são aplicáveis as pessoas que praticaram a irregularidade  fiscal  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  já  que  são  atos  personalíssimos  e  não  podem  passar  da  pessoa do infrator (quem praticou a irregularidade). Assim não há como imputar a penalidade  (multa) a outra pessoa distinta. Não se pode confundir ilícito fiscal com ilícito penal.  É  de  se  ressaltar,  que  nos  casos  de  imposto  de  renda pessoa  física  existe  a  previsão legal de que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10% (dez por cento), prevista  no art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844, 1943, entretanto, para o caso do sucessor a qualquer título e  para o cônjuge meeiro não há previsão de nenhuma multa (de ofício ou de mora).   Assim,  descabida  a  penalidade  estabelecida  no  art.  49  do  Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, previsão  legal do art. 964,  I,  “b”, do RIR/99, quando se  tratar de sucessor a  qualquer título e para o cônjuge meeiro.  Para concluir o presente voto, não vejo como se poderia acolher o argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal  da  multa  de  ofício  aplicada  e  dos  juros  moratórios com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.003605/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.530  S2­C2T2  Fl. 17          33 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao Poder Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecerem  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN   34 as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da exigência a penalidade aplicada (multa de mora).  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 351DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por NELSON MALLMANN

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