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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676605 #
Numero do processo: 10840.000665/2006-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - O agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação para apresentação de comprovação da origem dos depósitos é incompatível com o lançamento ancorado na presunção legal do art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, eis que este já veicula conseqüência específica para a hipótese. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que estendiam a decadência até fevereiro de 2001 e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que a rejeitava. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";;4„.k.,::: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Recurso n°. : 153.736 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO • Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ll Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.367 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - O agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação para apresentação de comprovação da origem dos depósitos é incompatível com o lançamento ancorado na presunção legal do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, eis que este já veicula conseqüência específica para a hipótese. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido. Çk.9)4 ,...,-n FAZENDA -i-kilMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que estendiam a decadência até fevereiro de 2001 e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que a rejeitava. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. MARIA HELENA COTTA CARDO O PRESIDENTE NELSON /4 'NU "7. 7 R ATO- - à SIGNADO FORMALIZAD , EM: 13 A SO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Recurso n°. : 153.736 Recorrente : VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/03/2006, o auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 564.833,33, dos quais R$ 140.154,67 correspondem a imposto, R$ 315.347,99 a multa, e R$ 109.330,67 a juros de mora calculados até fevereiro de 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (II. 05) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA • Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mentidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme intimação circunstanciada onde foram disponibilizados todos os extratos de contas-corrente e os depósitos/créditos bancários. Esta relação foi "filtrada » para que não houvesse duplicidade de lançamentos e foram estornados os depósitos decorrentes de transferências de outras contas bancárias da própria pessoa física, também foram desconsiderados; os depósitos em cheque devolvidos, resgates de aplicações financeiras e poupança, empréstimos bancários, e outros créditos que comprovadamente não configuram receitas ou ganhos do contribuinte, vide folhas 685 a 688. O contribuinte devidamente intimado deixou de apresentar os documentos de sua empresa equiparada, informando simplesmente que os mesmos estavam extraviados, e que não escriturou os LIVROS FISCAIS porque 3 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 estava desobrigada, deixou de apresentar os gastos com materiais mensalmente, gastos com a mão de obra e as planilhas de custos. fl. 678 RIR artigo 527. ' A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverá manter (Lei n°. 8.981 de 1.995, ad. 45): Inciso III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os LIVROS OBRIGATÓRIOS por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal'. Visto que, o fiscalizado não tenha logrado comprovar os custos apurados para a formação dos Lucros distribuídos, deixando de apresentar documentação hábil e idônea que estava obrigado a guardar, a multa foi agravada em 50%, nos casos de evidente intuito de fraude, conforme o disposto no Art. 44, Incisos I e ll da Lei 9.430 de 27/12/96 e com a redação dada pela Lei n°..9.532, de 1.997, art. 70, inciso I." Cientificado do Auto de Infração em 15/03/2006 (fls. 722) o contribuinte apresentou, em 17/04/2006, a impugnação de fls. 7251758, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1. Apesar de vários documentos terem sido solicitados no curso do procedimento fiscal, sempre se atendeu o requisitado, o que demonstra a boa-fé do autuado. 4.2. Apresenta a defesa possível, uma vez que a carência de "parâmetros mínimos necessários inviabiliza o seu exercício de forma ampla". 4.3. O MPF nasceu eivado de ilegalidade, uma vez que se incumbiu aos agentes fiscalizar período já "prescrito" com início em 01/1999 por força do parágrafo único, art. 173, do CTN. Além disso, a autoridade requisitou documentos relativos a período já alcançado pela decadência, qual seja, o ano de 1999. 4.4. Calcou o procedimento em presunção tomada por base na situação patrimonial do ano de 1999, que já estava inquinada pela decadência, o que repercutiu em toda a autuação. O lançamento foi realizado, assim, adotando-se uma realidade flcta, o que feriria o princípio da legalidade. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 4.5. Tal presunção é também comprometida porque o próprio fiscal, conforme afirma, verificou o cumprimento das obrigações tributárias por amostragem, o que abala a legitimidade da autuação por ferir o principio da fundamentação do ato administrativo. 4.6. O sujeito passivo ficou impedido de comprovar as receitas percebidas por lhe ter sido negada dilação de prazo para apresentação de documentos, o que torna nula a autuação. 4.7. Não estaria configurado o evidente intuito de fraude, que ensejou a multa no percentual de 225%, uma vez que a auditada, o tempo todo, atendeu as solicitações da autoridade e teve, de forma não justificada, a denegação de dilação de um dos prazos para o atendimento. 4.8. Há ainda cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o auto de infração se limita a citar a conduta ilícita abstrata prevista nos dispositivos legais, mas não demonstra a ação culpou ou dolosa do impugnante. 4.9. A autoridade fiscal buscou a "confissão forçada" do autuado ao denegar sem motivar a dilação de prazo para apresentação de documentos; assim, violou os princípios da fundamentação do ato administrativo, do contraditório, e da Moralidade, bem como violou o direito de defesa. 4.10. É sobre os valores recebidos da pessoa jurídica que a autoridade lavra o auto de infração na física, mas "estranhamente" não confere oportunidade para a comprovação do pagamento do tributo na jurídica. 4.11. De uma parte, a autoridade relata a não apresentação de documentação que foi devidamente entregue; de outra, desconsidera sem qualquer motivação tudo aquilo que foi apresentado. 4.12. A conclusão do auto de infração apresenta confusões, contradições e subjetivismo. Afirma a autoridade, por exemplo, que a empresa "deixou de escriturar e manter em boa ordem, todos os livros de escrituração obrigatórios", mas "boa ordem" seria uma expressão absolutamente subjetiva. 4.13. O conceito de renda deve ser construido diretamente do texto da Constituição Federal, o que não permitiria a imposição tributária por presunção. Isso violaria a tipicidade legal fechada. 4.14. Não está presente a motivação para a imposição da multa agravada de 225%. Tal percentual fere o princípio do não-confisco. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 4.15. Afastada a infração, solicita que seja oficiado o Ministério Público, em razão da representação fiscal para fins penais, acerca do resultado do julgamento? A 32 Turma da DRJ/SPO II decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão que encontra-se assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - a presunção de omissão de receita pela não comprovação da origem de depósitos bancários só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada depósito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. INCONSTITUCIONALIDADE - não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. MULTA QUAUFICADA - a elevada movimentação bancária de origem não comprovada, em descompasso com os demais elementos patrimoniais e financeiros, é suficiente para se inferir o elemento subjetivo doloso da conduta delitiva. MULTA AGRAVADA - pedidos de dilação de prazo com intuito procrastinatório não infirmam o embaraço ao procedimento fiscal que enseja o agravamento do percentual sancionador. Lançamento procedente? Cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 02/08/2006 (fls. 767), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 01/09/2006 o recurso voluntário de fls. 771/828, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo n°. 10840.001051/2006-14 (fls. 829) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 7 ?1/44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINARES Em preliminar o recorrente argúi a decadência de parte do crédito tributário e o cerceamento do direito de defesa. Decadência Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a 8 Satià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente • homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas fisicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996 o fato gerador verifica- se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito .ou de investimento mantidas em • conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte.pelas instituições financeiras. 5.1* 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 O § 4° do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que considerados recebidos", com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao § 1° anteriormente mencionado. Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência aá tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano-calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que, o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. Relativamente à decadência, como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 15/03112006 entendo que ela deve ser reconhecida para os fatos geradores ocorridos em todos os meses do ano-calendário de 2000 e nos meses de janeiro e fevereiro 11 i-AZENDA 1-HIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 de 2001. Não obstante, como o entendimento da maioria do colegiado é no sentido da decadência anual, restei vencido quanto os meses de janeiro e fevereiro de 2001. Cerceamento do direito de defesa O Recorrente almeja ver declarada a nulidade do lançamento tendo em vista o indeferimento de seu pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários, formulado antes da lavratura do auto de infração. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando o vício tiver causado ou puder causar prejuízo ã parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês i'pás de nulite sens Oder (literalmente não há nulidade sem prejuízo). No presente caso, considero condenável a postura da fiscalização no sentido de simplesmente indeferir, sem qualquer motivação, o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 690 pelo Recorrente, especialmente considerando que era a primeira vez que ele era intimado a comprovar a origem de depósitos, em número substancial e com grande volume de detalhes. Não obstante, entendo que o Recorrente não foi prejudicado quanto às possibilidade de manejo dos seus instrumentos de defesa, eis que ele teve tempo e oportunidade, tanto na apresentação da impugnação quanto do recurso voluntário, para apresentar a documentação comprobatória da origem dos depósitos e objeto da intimação acima referida. Não tendo havido prejuízo à defesa não há como acatar a alegação de nulidade, ainda que se esteja diante de ato imotivado (e portanto em si mesmo ilegal) consubstanciado no indeferimento do pedido de dilação de prazo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa. MÉRITO No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado e/ou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, ofendendo-se o conceito constitucional de renda, e (ii) veicula imposição de obrigação tributária com base em presunção de realização do fato gerador. Insurge-se, ainda, contra a aplicação das multas qualificada e agravada. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°. 9.481, de 1997 e n°. 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 13 S-1* ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n°. 9,340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ónus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiada é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. • A título exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/0212005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01197, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis? (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) 15 3'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Destarte, entendo que não assiste razão ao Recorrente nesse ponto. Passo, por fim, a enfrentar a alegação de não caberia, no caso, a majoração da multa de ofício de 75% por qualificação e de 150% para 225% por agravamento, ambas as majorações previstas no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. No tocante à multa qualificada de 150%, a penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 16 SUA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art • 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta 17 Sji° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Esto!) "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 0611212001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada? (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente deixou de comprovar os custos apurados para a formação dos Lucros distribuídos, bem como deixou de apresentar documentação hábil e idônea que estava obrigado a guardar, entendendo assim configurado evidente intuito de fraude. 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Entendo que a simples omissão de rendimentos, bem como a não apresentação de documentação que comprove origens de depósitos bancários desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. Com efeito, considero que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar ' acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi recentemente sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1°CC n°. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta a justificar a qualificação da penalidade. No tocante à multa agravada, a penalidade em questão está prevista no art. 44, § 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 959 do RIR199, assim redigido: "Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n°. 9.430, de 1996, art. 44, § 2°, e Lei n°. 9.532, de 1997, art. 70, I): 1 - prestar esclarecimentos; 19 5'214 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267." A fatio do dispositivo em questão é bem clara - inibir a conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal. Tal motivação deve ser examinada sempre à luz de outros princípios, inclusive os de direito penal no sentido do direito ao silencia. Assim, a resposta a uma intimação, ainda que para informar que os documentos solicitados não estão disponíveis, não pode ser considerada como motivo de agravamento de penalidade. No presente caso o Recorrente foi inicialmente intimado em 27/01/2005 (AR de fls. 21) a apresentar diversos documentos, dentre os quais a documentação comprobatória dos rendimentos declarados como "isentos e não-tributáveis", informações sobre os bens declarados em "bens e direitos", extratos bancários, etc. (fls. 18/20), tendo sido apresentada manifestação pelo Recorrente. Em 28/0212005 prosseguiu a fiscalização com relação aos rendimentos declarados como "isentos e não-tributáveis", bem como com relação às informações sobre os bens declarados em "bens e direitos" (fls 36/39), ressaltando-se que o Recorrente, novamente, apresentou sua manifestação. Nada obstante, como até aquele momento o Recorrente não havia apresentado os extratos de suas contas bancárias, em 03/05/2005, por meio das Requisições de Informação sobre Movimentação Financeiras (fls. 82/89), a fiscalização obteve junto às instituições financeiras nas quais o Recorrente era correntista a integralidade de seus extratos de movimentação financeira. Posteriormente, por meio do Termo de Intimação recebido pelo Recorrente em 06/9/2005, a ação fiscal teve seu prosseguimento, tendo sido solicitadas novas 20 SjA • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 informações, informações essas que nessa oportunidade referem-se às construções/incorporações de apartamentos. O Recorrente, como nas demais oportunidades, atendeu a tal intimação como se verifica das fls. 186/671. Consta dos autos, ainda, que o Auditor Fiscal, em 27/09/2005, em atenção a outro mandado de procedimento fiscal, expediu Termo de Intimação Fiscal a Valdir Passaglia Fragoso Imóveis (CNPJ n°. 02.300.02110001-58), solicitando informações sobre a movimentação financeira e cópias de documentos contábeis (fls. 675/677), tendo sido apresentada nova resposta pelo Recorrente (fls. 678). O Recorrente foi intimado, novamente, em 21/02/2006, dessa vez em intimação dirigida à pessoa física (constando o seu nome e CPF), para justificar a origem de diversos depósitos bancários (fls. 685/688), no prazo de 10 (dez) dias. Em atendimento a tal intimação, em 06/03/2006, o Recorrente apresentou petição (fls. 690) por meio da qual requereu a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para se manifestar, tendo tal requerimento sido imediatamente indeferido pelo Auditor Fiscal, sem qualquer fundamentação. Embora não tenha cumprido o prazo de dez dias, é fato que o Recorrente respondeu à intimação, ainda que não na forma desejada pela fiscalização. Não bastasse isso, o agravamento da penalidade deve ser afastado em vista de sua incompatibilidade com a autuação fiscal baseada em presunção de omissão de rendimentos com depósitos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996. Explico-me. O referido dispositivo, como já explorado acima, instituiu presunção legal segundo a qual a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem de depósitos 21 5114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. 104-22.367 bancários em contas mantidas em instituição financeira implica a tributação desses depósitos como rendimentos omitidos. Percebe-se claramente que o dispositivo já veicula conseqüência especifica ao não atendimento à eventual intimação emitida pela fiscalização para comprovar a origem de depósitos, que é a -presunção de omissão de rendimentos em favor da autoridade fiscal, não havendo sentido lógico-sistemático em que a essa conseqüência se acresça o agravamento da penalidade. Diante do exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de decadência relativas a todos os meses do ano-calendário de 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o percentual da multa de ofício a 75%. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 GUSTAVOVO LIAN HADDAD • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir de seu voto quanto a contagem do prazo decadencial, acompanhando-o nos demais itens. Alega o Conselheiro Relator no aresto vencido, que sempre manifestou seu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (a exemplo de ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Alega, ainda, o Relator, que o embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerou que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria passou a entender que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 o fato gerador verifica-se mensalmente. Discordo do nobre Conselheiro pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava, somente, extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA .9 Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio •formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 31 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 3 Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA à Processo n°. : 10840.000665/2006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 33 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.00066512006-89 Acórdão n°. : 104-22.367 Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 15/03/06, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência do exercício de 2001, correspondente ao ano- calendário de 2000, acompanhando o relator nos demais itens. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 / NE Od in t riN- 1 ' 34 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012730/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/05/1994 a 08/05/1995 DRAWBACK - DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o regime aduaneiro especial denominado Drawback - suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime. Preliminar acolhida. DRAWBACK - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à Receita Federal a aplicação do regime aduaneiro especial denominado drawback, a fiscalização dos tributos incidentes na importação, bem como a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Em sede administrativa impera o princípio da livre convicção do julgador, podendo ser indeferidas as perícias diligências consideradas desnecessárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.594
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões, por entenderem que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 30 dias após o prazo final estabelecido no Ato Concessório. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Preliminar acolhida. DRAWBACK - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. - Compete à Receita Federal a aplicação do regime aduaneiro especial denominado drawback, a fiscalização dos tributos incidentes na importação, bem como a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. • Em sede administrativa impera o princípio da livre convicção do julgador, podendo ser indeferidas as perícias diligências consideradas desnecessárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões, por entenderem que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 30 dias após o prazo final estabelecido no Ato Concessório. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.067 111*,‘ OTACÍLIO DAN ARTAXO - Presidente JOÃO LUIZ FRI ONA ZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o • Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. • 2 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.068 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/FOR n.° 7.796, de 30 de janeiro de 2006, da 2.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 3882/3896), que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04 e seguintes, para cobrança dos tributos suspensos, multa e acréscimos moratórios, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 872.792,69 a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com os devidos acréscimos legais. Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Importação, fls. 04/94, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, fls. 95/168, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, respectivamente, nos valores de R$ 591.847,45 e R$ 280.945,24, incluídos a multa de ofício e os juros de mora, em decorrência da glosa dos Registros de Exportação (RE 's) apresentados como compro batórios do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback "Genérico", na modalidade suspensão, concedido à interessada através do Ato Concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994. Por meio do "Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos", fls. 233/254, que é parte integrante dos autos de infração, além de expender várias considerações acerca do regime de Drawback (sua base legal, definição, natureza jurídica, finalidade, competência para fiscalizar o regime e princípios informadores) e apresentar as normas • gerais de natureza tributária (reconhecimento de isenção/redução do II, homologação do lançamento, decadência, etc.) que serviram de fundamento para a autuação, a autoridade fiscal destaca as infrações constatadas relativas ao Ato Concessó rio em destaque. Segundo a fiscalização, foram apresentados pela beneficiária para fins de comprovação do regime de "Drawback Suspensão Genérico" Registros de Exportação sem a informação do código apropriado para a operação — 81102 e sem a devida vincula ção ao Ato Concessó rio. Ressalta ainda o agente autuante que: • o Registro de Exportação n° 94/1008133-001 foi enquadrado no código de operação 99108 e encontra-se vinculado no SISCOMEX à Dl n° 17364, constando, no campo 11, a descrição de que se trata de "valor do retrabalho do motor", no montante de US$ 45,000.00, divergindo do valor FOB (US$ 70,000.00) informado no anexo n°3009 do Relatório de Comprovação; 3 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.069 • também o RE n° 94/1102613-001 foi enquadrado no código de operação 99108 e vinculado à Dl n°35078, sendo que consta no campo 11 a declaração de que se trata de "Retorno de material que foi importado no regime de admissão temporária, para fins de protótipo", e que embora sem o valor cambial, foi listado com o valor FOB de US$ 2,100.00 no anexo n" 3021 do Relatório de Comprovação apresentado à CACEX; • os RE 's 94/0826701-001, 94/0826701-002 e 94/1245203-002 não se encontram vinculados a nenhuma DDE, tratando-se, segundo a fiscalização, de exportações não efetivadas; • no anexo e 3017 do Relatório de Comprovação foi informado em duplicidade o RE n" 95/0374160-001, havendo, ainda, divergência quanto ao valor cambial declarado; • o RE n° 95/0273002-001 não pertence ao contribuinte, embora esteja listado no anexo n°3021 do Relatório de Comprovação; • em diversas declarações de importação analisadas consta a informação de que a contribuinte era beneficiária do programa BEFIEX, sendo que, ao ser intimada a prestar esclarecimentos, a interessada não informou como foram utilizadas as exportações apresentadas para comprovação do AC de Drawback n° 0052-94/063- 9, tampouco se as mesmas foram utilizadas para comprovar exportações ao amparo do programa BEFIEX. Neste mesmo Termo de Verificação Fiscal, à fl. 243, o agente autuante esclarece que não foi realizada auditoria de produção na empresa, tendo o procedimento fiscal abrangido apenas o que diz respeito à vincula ção formal dos documentos de exportação com o Ato Concessó rio em questão e ao enquadramento da operação no SISCOMEX no código próprio para identificação de uma operação de "Drawback Genérico", na modalidade suspensão, além da confrontação das datas de registro das DI's e dos documentos de • exportação — RE 's. Com esteio no art. 325 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente á época dos fatos), concluiu a fiscalização que os RE 's constantes do "Relatório de Comprovação de Drawback" apresentado à CACEX em 03/01/1996 (lis. 255/295) não atendem aos requisitos necessários para constituírem prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório n° 0052-94/063-9, cabendo, assim, a exigência dos impostos suspensos por ocasião das importações dos insumos. Cientificada dos lançamentos do II e do IPI/vinculado em 21/12/2001 (lls. 04 e 95), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3.795/3.805, em 14/01/2002, acompanhada dos documentos de fls. 3.806/3.849, oportunidade em que, após tecer um breve histórico de sua atuação como empresa industrial no País e de fatos relacionados com a presente autuação, expõe suas razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas: 4 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.070 • o ato concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994, foi emitido para amparar operações de importação sob o regime de Drawback, em "uma forma genérica", com suspensão dos tributos, situação esta somente concedida a importadores habituais e reconhecidamente idôneos, tanto é que os valores nele compromissados foram rigorosamente cumpridos, podendo o resultado ser facilmente verificado, inclusive pela análise da documentação apresentada à CACEX, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de aplicação de penalidades; • para "tentar aplicar penalidades", o agente fiscal se baseou unicamente no fato de "poder ter ocorrido falha formal na emissão dos Registros de Exportação - RE", em virtude de não ter sido citado no documento o número do ato concessório; • tal entendimento adotado pela fiscalização não tem cabimento, uma vez que todos os documentos, tanto os relacionados com a importação como aqueles referentes à exportação, foram apresentados à CACEX e minuciosamente analisados e achados perfeitos para os devidos fins, resultando na emissão, por aquele órgão, do Relatório de Comprovação de Drawback n°52-96/001-4, e encerrando o processo; • através dos lançamentos contábeis, dos documentos fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da impugnante, poderá se verificar que em todos os RE 's foram informados os dados necessários à comprovação do regime, tendo sido apresentada à fiscalização a maior parte destes documentos, sendo que o restante encontra-se à disposição das autoridades fiscais, conforme os diversos requerimentos protocolados naquela unidade aduaneira,. • o agente autuante menciona que as exportações foram enquadradas no código de operação 80000, com exceção de alguns RE 's, e sobre os quais tece alguns comentários com base em dados obtidos no SISCOMEX, podendo existir algumas falhas técnicas; • • em função da grande quantidade de documentos envolvidos, protesta pela apresentação de esclarecimentos no decorrer do processo, visando demonstrar que, como beneficiária do regime, procedeu de forma correta; • não houve qualquer dano ao Erário; • o Banco do Brasil S/A, por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEA), é o órgão delegado para efetuar a concessão, acompanhamento, análise dos documentos apresentados para fins de comprovação das obrigações firmadas nos atos concessários do regime, inclusive para baixa e arquivamento do processo de Drawback, conforme art. 2° da Portaria SECEX n° 4/97, não podendo suas decisões ser questionadas pela fiscalização aduaneira; • a Fazenda não poderia ter efetuado o lançamento do II e IPI objeto dos autos, tendo em vista que os referidos valores estão relacionados 5 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.594 Fls. 4.071 com importações realizadas entre 1994 e 1995, já tendo sido atingidos pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN; Ao final de sua defesa, a impugnante requer o cancelamento dos autos de infração do II e IPI, protestando pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, notadamente provas documentais, além da oitiva de seu procurador legalmente constituído para esclarecimentos de eventuais dúvidas que porventura possam surgir." Por maioria de votos, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a preliminar de decadência, não acatou o protesto genérico para produção de provas e a oitiva do procurador, manteve a glosa das exportações cujos RE não estavam devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e não continham o código de operação relativo ao drawback. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos assacados na impugnação. 4111 Erige questão preliminar no que respeita à decadência do direito de constituir o crédito tributário, bem como ao cerceamento do direito de defesa, em face do não deferimento do pedido de produção de provas. Anota que a decisão de primeira instância não foi unânime, com dois julgadores discordando do voto vencedor e votando no sentido de se proceder a auditoria de produção. No mérito, alega em síntese que comprovadas as exportações efetivas em quantidades e valores compatíveis com os insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, cumprida está a condição estabelecida para o gozo do beneficio fiscal. Requer seja reformada a decisão de primeira instância, julgando improcedente a ação fiscal. É o Relatório. • 6 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.072 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário em razão do inadimplemento do compromisso de exportar mercadorias importadas e submetidas ao regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA • Muito embora tenha alegado na impugnação ter ocorrido cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de provas, em sede recursal a recorrente apenas considera ter sido "baldada em seu intento" de trazer provas e demonstrar o que alega. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, pode a autoridade julgadora indeferir as perícias ou a produção de provas que considera desnecessárias, verbis: "Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n." 8.748, de 09/12/93)" Impera, em sede administrativa, o principio da livre convicção do julgador, ou seja, pode o mesmo apreciar livremente as provas e aproveitar aquelas necessárias e suficientes para formar a sua convicção e fundamentar a decisão, a teor da norma contida no artigo 29 do • mesmo diploma legal: "Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Muito embora possa ser solicitada prova pericial ou documental, entendeu o Nobre Relator a quo que não haveria necessidade de produzir novas evidências que firmassem sua convicção. Em face do princípio da livre convicção da autoridade julgadora, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos ter sido suspenso por força da concessão do regime aduaneiro especial denominado drawback, não há data de 7 •. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.073 pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. Nos casos de suspensão do pagamento dos tributos, em face da concessão de regime aduaneiro especial, não há previsão legal de lançamento para prevenir a decadência. Nem poderia ser de outra forma, pois não houve infração a qualquer dispositivo legal. O que poderia ter sido feito seria a constituição do crédito tributário mediante termo de responsabilidade, mas tal não ocorreu. Assim, o crédito tributário somente poderia ser lançado, a teor do disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, após decorridos trinta dias do prazo fixado para exportação. A teor dos preceitos insculpidos no supracitado art. 319, a fiscalização somente poderia atuar após trinta dias do prazo fixado para exportação, verbis: 41) "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1— no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportaçã o; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinaçã o para consumo interno das mercadorias remanescentes." Assim, não há margem para se proceder à fiscalização antes de se esgotar o prazo marcado no inciso I, acima. Repise-se, o prazo para que a contribuinte proceda à regularização dever ser obedecido pela autoridade administrativa, pois esta somente pode atuar nos estritos limites legais. • No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial de caráter suspensivo. Ora, só há suspensão se presente o dever de antecipar o pagamento, do contrário não haveria necessidade de regime suspensivo. Caso similar é a isenção, pois aqui o dever de antecipar o pagamento também inexiste em face da concessão de um beneficio fiscal. Nem por isso cuida-se de nova modalidade de lançamento tributário. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n.° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Outrossim, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete à regra geral do artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 . , Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.074 — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT n.° 53/99, verbis: "7.1 De conformidade com os arts. 1' e 23 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n" 2.472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DL Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPO, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto-lei n° 37, de 1966 -, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do 41 èregistro da DI, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe- se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, sÇ 4°, e 173, fixa o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CTN, o prazo qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível. 7.5 No drawback, modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da Dl do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada 9 Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C01 • • Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.075 a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DIs. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosit n°9/1994, itens 9 e 10, se inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o 1° dia do ano 411 seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório ".(grifei) Nesse ponto divirjo, eis que a partir de trinta dias do fim do prazo fixado para a exportação a autoridade autuante já poderia lançar, a teor do disposto art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1— no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: d) devolução ao exterior ou reexportação; e) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; f) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes." Inexiste ato legal ou administrativo que autorize a suspensão do pagamento dos tributos após decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação. Isto é, se a mercadoria deve ser despachada para consumo decorridos trinta dias do prazo fixado para a exportação, segue que a partir desta data o lançamento de oficio pode ser realizado. Por essa razão, o prazo decadencial começa a ser contado, conforme o entendimento externado ao longo deste voto, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que só pode ser o exercício seguinte àquele em que a mercadoria deveria ser despachada para consumo, devolvida ao exterior, reexportada ou destruída. O que passa disso não tem supedâneo legal. No caso em tela, o Ato Concessório n° 0052-94/063-9, de 25/04/1994, foi prorrogado até 22 de outubro de 1995, conforme aditivo ao referido ato concessório, cópia às fls. 295. Dessa forma, o prazo decadencial começa a ser contado a partir de 1. 0 de janeiro de 1996, expirando em 31 de dezembro de 2000. Assim, por ocasião da lavratura do auto de 10 . s. Processo n° 10831.012730/2001-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.594 Fls. 4.076 infração de fls. 04 e seguintes, já havia decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário. Assim, acolho a preliminar, para considerar que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. O dies a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 JOÃO LIJTVL*G ZrZ/Relator • 11

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Numero do processo: 10840.001238/92-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93563
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL- Ex. 1987 Recorrente : SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 27 de julho de 2001 Acórdão n °. . 101-93.563 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101- 93 ão nr. 101-93.527, de 25.07.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , "-• ON P -'i4T • DRIGUES PRESIDE TE , Processo n.° 10840.001238/92-24 2 Acórdão n° 101-93.563 c_ ,\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Z 1 n 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10840.001238/92-24 3 Acórdão n.° 101-93.563 Recurso n.°. : 89.319 Recorrente SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 16 de abril de 1999, quando o lançamento foi cancelado em razão do acolhimento da preliminar de decadência (Ac. 101-92.664). A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. Tendo, o processo matriz, sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, considerando improcedente a preliminar de decadência e determinando o retorno dos autos, principal e decorrentes, à Câmara para análise do mérito. O acórdão da CSRF proferido no presente, e que ensejou o retorno dos autos à Câmara, é o de n° 01-03308, de 16 de abril de 2001. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência de que se trata, para conformá-la ao decidido no processo matriz. No recurso apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argui preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.° 10840.001238/92-24 4 Acórdão n.° 101-93563 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n°. 10840.001239/92-97. , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, atendendo ao determinado no Acórdão CSRF 01- 03300, de 16/04/2001, apreciou as razões de mérito contidas no recurso interposto no processo matriz , proveu-o em parte, reduzindo a exigência fundada em omissão de receita (Acórdão n° 101-93.527 , sessão de 25/07/2001 ). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2001 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007397/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12562
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO DO CARMO RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 1 1-47GUi-414.7A/MléTTINarMORAIS PRESIDEN E 1022210—i LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAíSA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 Recurso n°. : 127.942 Recorrente : ANTONIO DO CARMO RODRIGUES FILHO RELATÓRIO Antonio do Carmo Rodrigues Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/23, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 25/26. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 11/1012000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 20/23 (Decisão DRJ/FOZ/N° 162, de 29/01/2001), que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo • estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." is e; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 Cientificado em 20/06/2001, ("AR" - fls. 35), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/07/2001), apresentando em apertada síntese, que: - contesta a afirmação do relatório da decisão de primeira instância, dizendo não ser verdadeira, pois a Receita Federal teve conhecimento de que milhares de contribuintes tiveram problemas na transmissão da declaração; - o problema foi motivado por planejamento inadequado da Receita Federal, e que ele não pode ser penalizado pela incompetência da Receita Federal; - apesar do art. 88 da Lei n° 8.981/95 determinar a aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da declaração, entende, como a Doutrina e Jurisprudência, que mesmo assim, não pode ser aplicado uma vez que a entrega foi efetuada sem ter havido qualquer intimação ou ato da autoridade fiscal, o que equivale à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; - a lei complementar tem prevalência sobre a legislação ordinária; - o dispositivo da denúncia espontânea tem aplicação inclusive nos casos de obrigações acessórias, como é o presente caso; - entende que não se pode dizer que o art. 138 do CTN contempla apenas às multas de caráter moratória e não as punitivas, e assim foi o entendimento do STJ ao julgar o RE n° 169.877. À fl. 27, constou a juntada do comprovante do Depósito Recursal, no valor de R$54,45.; •É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, pois o mesmo participava do quadro societário da empresa Cardan Camp. Com. e Recond. de Peças Ltda., conforme consta na Declaração de Bens e Direitos à fl. 13, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 02/05/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. , ; Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância,, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual , do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o l' congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração sejai I motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea,\passo a sua análise. .0 k 4 _ _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa 1 por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. 1 Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, I obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica.o Z1/4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado 6 ; 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 106-12.562 acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação • de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — , que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.kn '431.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007397/00-33 Acórdão n°. : 1 06-1 2.562 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões – DF, em 21 de fevereiro de 2002. !:1 –4021-101/4— 11 LUIZ ANTONIO DE PAULA T 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000041/2002-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e tendo natureza tributária, se sujeita ao estabelecido pela lei complementar pertinente, o CTN, mediante o qual o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, após o que se verifica a decadência para o lançamento de ofício, nos termos do art. 150, §4º do CTN, como é o presente caso. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).

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OITAVA CÂMARAv.- Processó n°. :10835.000041/2002-15 Recurso n°. : 145.887 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO . DE 2006 Acórdão n°. :108-09.076 DECADÊNCIA - CSLL - Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e tendo natureza tributária, se sujeita ao estabelecido pela lei complementar pertinente, o CTN, mediante o qual o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, após o que se verifica a decadência para o lançamento de oficio, nos termos do art. 150, §4° do CTN, como é o presente caso. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO TUPI PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente - julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). oglxv DORIV L m AD N PRESI E TE r ! a JOSÉ GPNÇALVES BUENO RELATO •\ ' FORMALIZADO EM: NOV 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. r• MINISTÉRIO DA FAZENDA. -n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.000041/2002-15 Acórdão n°. :108-09.076 Recurso n°. :145.887 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de AIIM de CSLL, lavrado e com ciência da contribuinte em 2/1/2002, referente ao ano-calendário de 1996, exercido de 1997 em face ao não oferecimento à tributação de lucro liquido apurado no período, isto é, exclusão na ficha 11 (cálculo da CSLL) a título de "Resultados não tributáveis de sociedades cooperativas" (linha 16, ficha 7), com base no determinado na IN SRF no. 198/88, que prescreve: "9. As sociedade cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não- associados." Nas fls. 60/92, a contribuinte apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese, o que segue: 1. Preliminar de decadência. Uma vez que o AIIM foi lavrado em 2/1/2002, e que o valor lançado pelo Fisco refere-se ao período de janeiro a dezembro de 1996, teria ocorrido a decadência, com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN. 2. Ausência de base legal da IN SRF 198/88 (item 9). Sustenta que não pode a referida Instrução Normativa contrariar à legislação vigente, a dizer, art. 79 da Lei n.° 5.764/71, confirmado pelo PN CST n.° 522/70, de que "as importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retomo ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital". 2 • "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,PCN5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10835.000041/2002-15 Acórdão n°. :108-09.076 3. Insustentabilidade da cobrança de CSLL Alega que não há que se falar em cobrança de CSLL no caso em tela, por entender que a prática de atos cooperativos dizem respeito à relação que tem com os cooperados e, sendo assim, as entradas decorrentes desses atos são de seus associados. Com isso, apenas as receitas decorrentes de atos não cooperativos devem integrar o faturamento e, por conseguinte, a receita. Sendo somente esse montante devido de integrar a base de cálculo para fins de apuração da CSLL. 4. Taxa SELIC e percentual da multa punitiva. Insurge-se também contra a taxa SELIC, por sua natureza remuneratória e contra a multa de 75%, por entender ser de caráter punitivo e cabível apenas quando comprovado ato doloso ou fraudulento do contribuinte. A DRJ, por sua vez, nas fls. 132/138, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento, entendimento que sintetizou nos moldes da ementa que segue: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Incide a CSLL sobre o resultado total do período-base das cooperativas, inclusive sobre a parcela relativa a operações com cooperados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 119 3 •_..4.f.:Çt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.000041/2002-15 Acórdão n°. :108-09.076 A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal. MULTA DE OFICIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. Lançamento procedente". Por conseguinte, remanesce para apreciação por esse Egrégio Conselho a integralidade do Auto de Infração, o qual se vê combatido em extenso arrazoado pela ora Recorrente, nas fls. 145/190 que, em síntese, discorre os seguintes argumentos: • Preliminar de Decadência Reitera o alegado na Impugnação, sustentando ter ocorrido a decadência dos débitos em comento, com fundamento no art. 150, §4° do CTN, dado que a CSLL é tributo sujeito a lançamento na modalidade homologação. • Das sociedades cooperativas Define o entendimento acerca da constituição das sociedades cooperativas, com fundamento na Lei n.° 5.764/71, e permissivo constitucional previsto no art. 5°, XVIII, da CF/88, sustentando a exclusão da incidência tributária de todos os atos cooperativos. • Dos atos cooperativos Alega que seus atos, em conformidade com o Estatuto Social, e que geraram a autuação, consistem em remessa de produtos em nome de seus cooperados, assumindo a Cooperativa a qualidade de mandatária. O que exclui a finalidade lucrativa da atividade cooperativa, não havendo que se falar em ocorrência de fato gerador da CSLL. • Para tanto, em extenso arrazoado, define ato cooperado, relação em que há presente o cooperado em um dos pólos do negócio, fato este configurado no caso em tela. 4 e,ÀC.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2M-ir:À> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.000041/2002-15 Acórdão n°. : 108-09.076 • Do faturamento Após delimitar o ato cooperado, demonstrando que os valores envolvidos na relação não são disponibilizados à recorrente, mas de seus associados, sustenta que apenas pode ser considerado como parte de sua receita os ingressos oriundos de atos não-cooperados e, por conseguinte, os ingressos pela prática de atos cooperativos não devem integrar o faturamento, não havendo base de cálculo da CSLL. Diante disso, insurge-se também contra erro da fiscalização em não segregar os resultados provenientes de atos cooperativos e não-cooperativos, argüindo a nulidade do AIIM. • Juros e multa de oficio Insurge-se também contra a incidência da taxa SELIC sobre os débitos, por entendê-la de natureza remuneratório, e contra a multa de ofício de 75%, entendendo ser cabível apenas nos casos de ocorrência de dolo ou fraude, reiterando o que fora alegado n Impugnação. É o Relatório. befr •figt.t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .40;rt:fik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0714 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.000041/2002-15 Acórdão n°. : 108-09.076 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso satisfaz aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao ano-calendário de 1996, decorrente de exclusão indevida de valores da base de cálculo do tributo. Em que pese os fundamentos trazidos na decisão em juizo a quo, é de se ressaltar que, não obstante a fixação do prazo de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 45 da Lei n0 8.212/91, o entendimento deste Relator é de que prazo útil para o lançamento da CSLL continua disciplinado pelo artigo 150, § 4Q do CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos, pela própria natureza tributária da referida contribuição, sendo disciplinada totalmente pelas disposições normativas superiores da lei complementar tributária em vigor, o Código Tributário Nacional. Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm firmado o entendimento de que as hipóteses de decadência e de prescrição, em matéria tributária, são de reserva absoluta de Lei Complementar, consoante ao disposto no artigo 146, III, alínea ab" da Constituição Federal, e artigo 141 do Código Tributário Nacional, não se admitindo interferência, nesta área, pelo legislador ordinário. Carece, pois, de força legal o artigo 45 da Lei nO 8.212/91, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento em testilha. 6 . lie e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0:"; 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10835.00004112002-15 Acórdão n°. :108-09.076 Pacífico também o entendimento deste E. Colegiado Administrativo, através de sua CSRF, de que o termo inicial da contagem do período qüinqüenal conta-se da data prevista em que o pagamento do tributo deveria ter sido efetuado, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso. Por essas razões, dado que o crédito tributário em discussão originou-se de fatos geradores ocorridos no exercício de 1996, considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 2 de janeiro de 2.002, como relatado, depois de ultrapassada a data de 31 de dezembro de 2001, ocorreu a decadência. Ante o exposto, acolho a . preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1996, exercício de 1997, e, como tal período corresponde à totalidade do lançamento. Eis como voto Sala das essões - F m 19 de outubro de 2006. . - ORLAM) JOSÉ G ALVES BUENO 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003591/2001-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES - A fiscalização deve seguir parâmetros técnicos para a seleção de contribuintes, dentro do princípio da impessoalidade, porém, ao iniciar a fiscalização, identificando fatos ou atos que demonstrem haver ilícito tributário, mesmo que não permaneçam os motivos que levaram à seleção daquele contribuinte especificamente, não pode deixar de efetuar o lançamento, pois além de ser seu dever, conforme o princípio da legalidade, estará atendendo ao interesse público, agindo com imparcialidade e promovendo a justiça fiscal que a lei lhe incumbiu. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É hipótese de exclusão da base de cálculo da omissão identificada o valor correspondente à aplicação de recursos, que se comprova ter sido feita em calendário não fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores relativos a depósitos bancários por inferiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES — A fiscalização deve seguir parâmetros técnicos para a seleção de contribuintes, dentro do princípio da impessoalidade, porém, ao iniciar a fiscalização, identificando fatos ou atos que demonstrem haver ilícito tributário, mesmo que não permaneçam os motivos que levaram à seleção daquele contribuinte especificamente, não pode deixar de efetuar o lançamento, pois além de ser seu dever, conforme o princípio da legalidade, estará atendendo ao interesse público, agindo com imparcialidade e promovendo a justiça fiscal que a lei lhe incumbiu. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É hipótese de exclusão da base de cálculo da omissão identificada o valor correspondente à aplicação de recursos, que se comprova ter sido feita em ano-calendário não fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PAULO COSCIA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 lançamento, e no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores relativos a depósitos bancários por inferiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento ao recurso. 41PãpU( JOSÉ RIBAMAR B R t OS PENHA PRESIDENTE a • TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 Recurso n°. : 135.401 Recorrente : FRANCISCO PAULO COSCIA NETO RELATÓRIO Francisco Paulo Coscia Neto, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 17.04.03 (fls. 203 a 254), tendo dela tomado ciência em 19.03.03 (fl. 202). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 a 11, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 120.384,10, calculado até 31.10.01, sendo que, deste total, R$ 38.348,23 correspondem ao imposto de renda pessoa física e a diferença refere-se aos acréscimos legais. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital e depósitos bancários. Foi aplicada a multa qualificada de 150% com fundamento no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Inconformado com o lançamento, o Sr. Francisco Paulo Coscia Neto apresentou sua impugnação (fls. 144 a 160), na qual alega em síntese: > Em decorrência do que dispõe o § 2°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, iniciou-se a fiscalização, relativa a período em que era vedada a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF como indício de seleção de contribuintes; 3 (jo d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > Com a alteração do dispositivo legal, o fisco passou a poder utilizar os dados advindos das instituições financeiras para instaurar procedimento administrativo fiscal, porém tal autorização legal não tem efeitos retroativos; > O art. 50, inc. XXXVI, da Constituição Federal, garante que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; > Com base no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, a fiscalização entendeu ser possível utilizar dados anteriores à alteração da Lei n°9.113/96; > Tal argumento é totalmente improcedente, posto que não foi considerado o que dispõe o § 2°, do mesmo dispositivo legal, o qual veda a aplicação de lei nova no caso de tributos lançados por períodos certos de tempo, que é o caso do imposto de renda da pessoa física; > A doutrina é unânime em afirmar que o § 2° se refere ao § 1° e não ao caput do art. 144, do Código Tributário Nacional; > Sendo vedada a utilização dos dados da CPMF para fins diversos dos referentes à própria contribuição, os extratos bancários entregues pelo banco caracterizam-se como provas ilícitas, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário com base nos seus dados; > A fiscalização, com base nestes dados, ampliou a fiscalização para alcançar fatos ocorridos durante o ano de 1997, o que toma a autuação correspondente ilegal da mesma forma, conforme expõe Ada Pellegrini Grinover no sentido de que as provas licitamente colhidas que, contudo, foram conhecidas por intermédio da prova ilícita, também, não se admite; > Não há dúvida que o ganho de capital e o acréscimo patrimonial a descoberto foram identificados partindo-se da sua movimentação financeira; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > Entrando no mérito, há que ser considerado que a última parcela do pagamento do apartamento da rua Nabuco de Araújo foi paga em atraso, posto que não foi na data pactuada de 03.05.97, mas sim depois de revendê-lo para poder cumprir com sua parte na aquisição, o que se deu no ano seguinte, por meio dos cheques n° 50-629481 e 50-629482; > A Lei n° 9.430/96 não autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários quando o valor individual deles for igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00; > Denota-se dos dados do Auto de Infração que estes parâmetros não foram ultrapassados, o que caracteriza, nos termos do § 1°, do art. 316, do Código Penal, excesso de exação; > A multa qualificada não tem amparo legal, posto que não está comprovado o intuito de fraude. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - (fls. 183 a 199), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito considerar o lançamento procedente em parte, cancelando a exigência com base nos depósitos bancários em vista dos argumentos dados pelo contribuinte. Seus fundamentos podem assim ser resumidos: > A alteração do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, não trouxe qualquer regra de direito material, mas tão somente regulou a utilização de informações relativas à movimentação financeira, o que se caracteriza como regra procedimental; > O caput do art. 144, do Código Tributário Nacional, traz norma de direito material, ao passo que os seus parágrafos se referem a norma de direito formal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > O § 1° regula matéria diferente do caput e é norma de direito formal que consagra a regra imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (fl. 191); > Quanto ao § 2°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, ele somente se refere a impostos lançados por período certo, como é o caso do IPTU, do ITR e do IPVA, posto que a propriedade ocorre uma única vez, quando de sua aquisição, porém, depois disso não mais se consuma, o que leva o legislador a estabelecer períodos em que se cobrará o imposto decorrente da permanência na propriedade; > Tal situação não ocorre no imposto de renda, pois a lei não especificou a data da ocorrência do fato gerador em vista de que a percepção de renda e a materialização do fato gerador se inserem em uma dimensão dinâmica. Ocorrem a qualquer momento, o que não viabiliza a fixação de uma data específica para que o fato gerador se considere ocorrido; D. Portanto, as provas são lícitas e não se pode cogitar de nulidade do lançamento; > No mérito, quanto à data do pagamento da última parcela do apartamento da rua Nabuco Araújo, os documentos trazidos aos autos (fls. 171 a 176) não são suficientes para retirar a eficácia probatória do Instrumento de Compromisso de Venda e Compra (fls. 79 a 81); > A aplicação da multa qualificada se justifica, posto que ficou comprovado o intuito de fraude, por meio da constatação de que o contribuinte, mesmo obrigado a entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apresentou Declaração de Isento no ano de 1998 e 2000; 6 (116if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > No caso em tela, diante dos rendimentos que foram atribuídos ao contribuinte no procedimento fiscal e da constatação de aquisição de imóveis no valor de R$ 132.000,00, os quais permaneceram no seu patrimônio até o ano seguinte, a apresentação da declaração de isento constitui inquestionável ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de imposto de renda. Configura, pois, sonegação nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502164, ensejando a aplicação do disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 27.12.1996 (fls. 198 e 199); > Igualmente, configuram sonegação o não pagamento do ganho de capital compro vadamente ocorrido no presente caso, cumulativamente com a não apresentação de declaração de ajuste relativa ao exercício de 1999, em claro descumprimento às disposições da IN SRF 148, de 15/12/1998, que, em seu artigo 1°, inciso IV, estabeleceu entre as condições de obrigatoriedade de apresentação da referida declaração, a realização, em qualquer mês do ano-calendário, de ganho de capital na alienação de bens edireitos (fl. 199). Em seu recurso (fls. 203 a 254), o Sr. Francisco Paulo Coscia Neto reitera os termos de sua impugnação, acrescentando em síntese: > Em vista do princípio da legalidade a que a administração pública está submetida, mesmo sem a defesa expressa do administrado, o julgador administrativo está obrigado a verificar a correta aplicação da lei ao caso concreto, o que justifica os argumentos que se seguem; > A ação fiscal deve ser considerada inválida, posto que não se fundou no princípio da impessoalidade; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > A fiscalização selecionou o contribuinte em razão dos dados da CPMF, posto que o Banco Itaú S/A afirmou ser sua movimentação bancária superior a R$ 2.000.000,00; > Ao ser analisada, o fisco constatou ser de somente R$ 203.333,91; ». Se o banco não tivesse errado na informação, o recorrente não teria sido selecionado para fiscalização; > Desta forma, o programa de fiscalização, que deveria selecionar contribuintes com movimentação bancária significativa, acabou por incluí-lo mesmo tendo um valor bastante inferior que o originariamente informado pela instituição bancária; > Não foram, portanto, obedecidos os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal; > Não houve autorização superior para a realização de fiscalização não abrangida pelo programa aprovado; > A COFIS, nos termos do § 2°, da Portada SRF n° 500/95, deveria ter autorizado essa fiscalização a pedido do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a Região Fiscal, o que não consta dos presentes autos; > A interpretação dada ao § 2°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, pela autoridade julgadora não pode prevalecer, posto que tal parágrafo se refere ao primeiro e não ao caput, além de alcançar o imposto de renda da pessoa física que é um imposto lançado por período certo de tempo, conforme a grande maioria dos doutrinadores; > A Lei n° 10.147/01 tem conteúdo material, posto que na redação anterior concedia verdadeira isenção; > A alteração feita, mesmo se considerada como de direito formal, não pode revogar norma de direito material, a qual já representava direito adquirido; 8 (1.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 > A aplicação imediata dos novos critérios de apuração ou processos de fiscalização utilizando fatos anteriores é uma revogação retroativa da isenção anteriormente concedida; > A alteração da redação da Lei n° 9.311/01 não trouxe novos critérios de apuração, posto que tal critério já estava explicito na redação anterior do art. 11, o mesmo acontecendo com os poderes de investigação; > Quanto a não aceitação dos documentos que comprovam que o pagamento da última parcela do apartamento foi feito no ano seguinte, há que se considerar que deveriam ter sido aceitos, a menos que houvesse elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, o que não consta dos autos; > No que diz respeito à multa qualificada, não existe no processo qualquer demonstração de que houve intenção de sonegar, ou seja, que houve dolo. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 255 a 260, 266 e 267 e pelo despacho de fl. 268. É o Relatório. i(ff 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte havia pedido em preliminar já na impugnação a nulidade do lançamento pelos argumentos lá expostos, porém, em sede de recurso, traz novas alegações com as quais pretende ver da mesma forma considerado nulo o Auto de Infração. Por não se tratar de matéria nova, pois o que se pretende é a nulidade do lançamento, e por ser questão de direito, decorrente diretamente do princípio da legalidade ao qual este colegiado está plenamente vinculado, e que poderia ser levantada de ofício, inclusive, devem ser analisados todos os argumentos trazidos aos autos em grau de recurso. Oprimeiro argumento utilizado pelo Sr. Francisco Paulo Coscia Neto foi o de que não foi considerado o que dispõe o § 2°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, sendo que a doutrina é unânime em afirmar que o dispositivo se refere ao § 1° e não ao caput Sendo assim, não poderia ser aplicada a nova lei para tributos lançados por período certo de tempo, que é o caso do imposto de renda da pessoa física. Durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a qual dispunha: io 7 (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. § 4°. Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Porém, na data do inicio da fiscalização, já estava em vigor a Lei n° 10.174/01, que alterou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Assim, observa-se que, antes do permissivo legal ditado pela Lei n° 10.174/01, a fiscalização tributária não podia utilizar-se dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários de outras contribuições ou impostos, ou seja, os procedimentos de fiscalização estavam restringidos, mas, com o advento do novo dispositivo legal, o fisco passou a ter mais um instrumento a sua disposição para 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 selecionar os contribuintes que apresentassem indícios de rendimentos superiores aos declarados espontaneamente. A questão que se discute é se este instrumento poderia ser utilizado com relação aos dados anteriores a vigência da nova Lei. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo, tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. A estrutura da lei traz, no presente caso, um artigo, ao qual são subordinados os parágrafos, ou seja, estes se referem ao caput, pois se assim não pretendesse o legislador, teria colocado a exceção ao § 1° no seu próprio texto ou teria dito textualmente, no § 2°, estar se referindo ao parágrafo anterior. Sem estas 12 g-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 premissas, não se pode imaginar que o parágrafo segundo esteja a se referir ao anterior, posto que ele tem a mesma função do primeiro, qual seja a de detalhar a matéria que o artigo trouxe. Para melhor entendermos tal afirmação podemos nos socorrer de Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, quando discorre sobre a lei aplicável ao lançamento: O lançamento deve reportar-se à lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasião do nascimento da obrigação tributária que dele seja objeto. Desde que não interfiram nem com o valor da obrigação nem com a definição do sujeito passivo, admite o § /° a aplicação de novas normas procedimentais, garantias ou privilégios, com uma exceção óbvia: não se pode, por lei posterior à ocorrência do fato gerador, atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Lei que o fizesse seria inconstitucional por retroatividade. Aliás, se se tratar de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, a eleição de terceiro como responsável só poderia ser feita se respeitado também esse preceito. De resto, não é só o terceiro responsável que não pode ser definido por lei posterior ao fato gerador. Também a definição do contribuinte necessariamente há de se ater à posta na lei vigente e eficaz por ocasião da ocorrência do fato gerador. O § 2° dá uma volta de 360 graus e chega ao ponto de partida, pois, ao pretender excepcionar a norma do caput para os tributos lançados por períodos certos de tempo, acaba estabelecendo, também aí, a aplicação da lei vigente no momento do fato gerador. Se se tratar, por exemplo, de imposto sobre o patrimônio, cobrado por períodos anuais, e a lei dispuser que o fato gerador se considera ocorrido a cada dia 1° de janeiro (ou 30 de junho, ou 31 de dezembro, ou qualquer outro dia), a lei aplicável será aquela que (à vista dos princípios constitucionais e das regras de vigência e aplicação das leis no tempo) estiver em vigor e for eficaz naquela data; ou seja, estar-se-á aplicando a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que é exatamente o que quer o caput 13 6-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 do artigo, aparentemente excepcionado pelo parágrafo.' (grifos no original) Assim, depreende-se que o § 2°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, refere-se ao caput, posto que procura excepcioná-lo, contudo, conforme as lições do autor citado, acaba por ditar regra idêntica para os tributos lançados por períodos certos de tempo. Quanto ao fato de o imposto de renda ser ou não desta espécie de tributo, o que a grande parte da doutrina entende que é, não interfere no § 1°, do citado artigo, posto que o § 2° somente se refere ao caput Trazendo outro ensinamento, podemos nos servir das palavras de Pedro Roberto Decomain, na obra Anotações ao Código Tributário Nacional: O § 2° do art. 144 cuida daqueles casos em que o tributo é lançado e cobrado por períodos certos de tempo. É o que ocorre, por exemplo, com o IPTU e com o ITR, assim como com o imposto de renda. Diz esse parágrafo que a regra do artigo não se aplica, nesses casos, quando a lei respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. O que se deve entender, nesse caso, é que o lançamento deverá reportar-se à legislação vigente na data na qual a própria lei considere o fato gerador como acontecido. Se a lei afirma que o fato gerador do IPTU se considera ocorrido no dia 1° de janeiro de cada ano, aplica-se, para ele, a lei então em vigor. Observado, porém, em tema de criação e majoração, o princípio da anterioridade ao exercício financeiro. Se a lei que criou ou aumentou o tributo entrou em vigor apenas no dia /° de janeiro, e previu que o fato gerador seria havido por realizado naquela data, apenas será possível a cobrança daquele imposto no ano civil seguinte, por força do previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federat No caso particular do imposto de renda, aplica- se também ao lançamento a lei vigente na data em que este é considerado realizado.2 Novamente verifica-se que o § 2° faz referência ao caput, posto que o que se está a discutir é a questão da aplicação da lei que está em vigor na data do AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 8. ed. São Paulo : Saraiva, 2002, p. 336 e 337. 2 DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. I. ed. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 539 e 540. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 fato gerador, mas que outra pode vir a ser editada e alterar as condições de sua ocorrência. No caso do imposto de renda, estando em vigor uma lei que considerasse ocorrido o fato gerador no último dia do mês, ao ser publicada outra definindo que o fato gerador passaria a ser considerado ocorrido no dia quinze de cada mês, esta nova lei, mesmo em vigor, posto que já estava publicada, somente produziria efeitos no ano seguinte, pois o imposto de renda está sujeito ao princípio da anterioridade. No caso do IPTU, se a lei determinar regras diferentes para o tributo, no dia 1° de janeiro, quando vigente a nova lei, esta regulará a incidência do imposto. Observa-se que são normas de direito material, diferentemente do que trata o § 1° do dispositivo do Código Tributário Nacional. Tanto no caput, como no § 2°, as normas são de direito material. O § 1°, ao contrário, define regras procedimentais, que não interferem na configuração do tributo em si, posto que não alteram o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo, a aliquota, a matéria tributável, etc... A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os 15 fúl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 Portanto, denota-se que a hipótese de incidência, assim como a base de cálculo e demais matérias caracterizadoras da incidência do tributo já estavam previstas na legislação vigente à época dos fatos e esta foi aplicada no lançamento, sendo que somente foi utilizada a Lei n° 10.174/01 para fundamentar os novos procedimentos fiscais. Assim, não se trata de direito adquirido, pois o contribuinte não adquire um direito que é, na verdade, um dever do fisco, qual seja de adotar os procedimentos descritos na lei para formalmente cumprir sua obrigação legal. As provas relativas ao ano-calendário de 1998 foram, portanto, obtidas de maneira licita, do que decorre que não houve contaminação do lançamento feito com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, como alega o contribuinte. Não há como considerar que a previsão original da Lei n° 9.311/96, no seu art. 11, § 3 0, era uma isenção tributária, posto que não se referia a nenhum tributo especificamente, mas tão somente a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF como indício para a fiscalização, ou seja, definia e ainda define unicamente procedimentos, que não geram isenção ou qualquer direito adquirido. A alteração da Lei n° 9.311/96 trouxe novos procedimentos fiscais, posto que estava vedada a utilização dos dados da CPMF como indícios de fiscalização e com a nova redação passou a ser uma faculdade, ou seja, passou a ser possível o uso das informações como parâmetro de seleção de contribuintes. Como se observa, o que se está a falar é de direito formal e não de direito material. 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 O Sr. Francisco Paulo Coscia Neto afirma, ainda, que a ação fiscal deve ser considerada inválida, vez que não se fundou no princípio da impessoalidade. Tal alegação se vale do equívoco cometido pelo Banco Itaú, ao declarar que sua movimentação bancária durante o ano de 1998 foi de R$ 3.584.338,55 (fl. 28), quando na realidade foi de R$ 333.012,97 (fl. 45), o que resultou em sua seleção por parâmetros que não o teriam afetado se a informação da instituição financeira tivesse sido correta. Ocorre que, uma vez selecionado o contribuinte, que no caso foi por motivo do elevado valor monetário movimentado, mas que poderia ser por qualquer outro parâmetro, não traz como conseqüência necessariamente que ele tenha cometido algum ilícito tributário, posto que toda a sua movimentação poderia ter sido justificada, com o que ele não sofreria a imposição fiscal. Depois de selecionado e tendo se iniciado a fiscalização, mesmo não tendo infringido a norma legal que se suspeitava, verificados outros aspectos que possam levar à identificação do ilícito, a autoridade fiscal tem por obrigação investigar, devido ser sua atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional). Foi, inclusive, o que aconteceu, ao ser estendida a fiscalização para o ano-calendário de 1997, em virtude de irregularidades detectadas no curso da ação fiscal que tinha, a princípio, por escopo os fatos ocorridos no ano-calendário de 1998. A fiscalização deve seguir parâmetros técnicos para a seleção de contribuintes, dentro do princípio da impessoalidade, porém, ao iniciar a fiscalização, identificando fatos ou atos que demonstrem haver ilícito tributário, mesmo que não permaneçam os motivos que levaram à seleção daquele contribuinte especificamente, não pode deixar de efetuar o lançamento, pois além de ser seu dever, conforme o princípio da legalidade, estará atendendo ao interesse público, agindo com imparcialidade e promovendo a justiça fiscal que a lei lhe incumbiu. Certamente estaria agindo contrariamente ao princípio da legalidade se deixasse de fazer o que a lei lhe manda fazer. Estaria deixando de atender ao interesse público se levasse em consideração outros interesses que não os de cumprir com o seu 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 dever legalmente atribuído. Parcialidade existiria se deixasse de constituir o crédito tributário mesmo sabendo que era devido. Evidentemente não estaria promovendo a justiça fiscal agindo dessa maneira. Outro argumento do recorrente é o fato de não constar dos autos a autorização da COFIS, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Portaria n° 500/95 (transcrita pelo contribuinte à fl. 215), para que a fiscalização abrangesse o ano- calendário de 1997. Contudo, há que se observar que tal ato administrativo estabelece que os critérios e diretrizes estabelecidos pela COFIS deverão ser obedecidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, o que não significa que as Delegacias não tenham uma margem de discricionariedade necessária para a adaptação de suas necessidades da prática fiscalizatória, tanto que o que se observa é que a programação tem que respeitar critérios e diretrizes, que são elementos amplos e que dão um espaço bastante grande de decisão para as unidades de ponta. Tal autonomia relativa é necessária para que sejam respeitadas as especificidades de cada unidade dentro da grande área territorial que tem nosso País. Há que ser observado que essa Portaria é de disciplina interna e que os programas de fiscalização não são disponibilizados aos contribuintes, até mesmo pelo caráter sigiloso de que se reveste a administração tributária em suas investigações devido ao sigilo fiscal. Mesmo que a citada Portaria tivesse sido desrespeitada, não seria o caso de nulidade do lançamento, posto que este estaria perfeito, dentro das exigências legais. Poderia haver problemas funcionais internos, mas que não afetariam a relação fisco-contribuinte. Quanto ao mérito, denota-se do que foi relatado, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento já retirou da exigência o crédito tributário correspondente ao item 3, do Auto de Infração, constituído em relação ao ano- calendário de 1998, pois não estava de acordo com o estabelecido na Lei n° 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 9.430/96, quanto aos limites mínimos mensais e no ano, que poderiam caracterizar os depósitos como rendimentos omitidos. Restam, portanto, os itens 1 e 2, que tratam do acréscimo patrimonial a descoberto (ano-calendário de 1997) e do ganho de capital (ano- calendário de 1998), respectivamente. Quanto ao ganho de capital, o contribuinte não traz nenhum argumento especificamente sobre o mérito, mas questiona a multa qualificada, que será oportunamente abordada. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que a última parcela do apartamento que adquiriu foi paga em atraso. Não foi obedecido o prazo estabelecido no Instrumento de Compromisso de Venda e Compra (fls. 79 a 81) que era 03.05.97, posto que somente conseguiu efetuar o pagamento quando o revendeu no ano seguinte (1998). A quitação se deu por meio dos cheques SO- 629481 e 50-629482, o que se comprova pelo recibo de fl. 171. Os documentos nos quais se baseia o Sr. Francisco Paulo Coscia Neto são os mesmos que trouxe em grau de impugnação, quando assim se expressou: Com efeito, dito imóvel, que havia sido adquirido em 03/02/97 (v. cópia do instrumento particular — dos. N° 04, incluso), foi alienado, em 08/04/98 (v. doc. N° 05, apenso), e isso exatamente porque o lmpugnante não teve condições de efetuar o pagamento do saldo preço, qual seja, o valor de R$ 20.000,00, mencionado no subitem precedente, o que somente foi possível com o recebimento da parcela de R$ 40.000,00, prevista na alínea "a" do documento de venda (doc n° 05). Vale dizer, uma vez depositada esta quantia, em abril/98, na conta-corrente objeto da fiscalização, emitiu o impugnante, como está no referido recibo (doc n° 03), os cheques de n°s. SO-629481 e SO-629482, para saldar o seu débito com as pessoas que lhe haviam vendido o imóvel. (fls. 155 e 156— sic) 20 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo não aceitou tais alegações sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para provar o pretendido, pois o pagamento da última parcela, no valor de R$ 20.000,00, estava estipulado no instrumento particular para se dar em 03.05.97. Sendo assim e considerando que os contratos definem direitos e obrigações para cada parte por terem força obrigatória, as cláusulas têm força de lei. Afirma, ainda, que não existe nos autos qualquer elemento que indique que o contrato foi alterado, além do que o recibo de fl. 171 não é suficiente para provar que o pagamento se deu fora da data aprazada, posto que não há reconhecimento de firma dos signatários e não há prova da contemporaneidade com a transcrição no Registro Público. Se observarmos o instrumento particular à fl. 173, há a previsão de pagamento da última parcela de R$ 20.000,00 em 03.05.97. Porém, há um recibo (fl. 171) que, apesar de não haver reconhecimento de firma, as assinaturas lá constantes se assemelham com as apostas no contrato feito para a aquisição do apartamento (fl. 174). O Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra foi lavrado em 03.02.97, portanto, três meses antes da data prevista para o pagamento, logo, não prova que o pagamento se deu rigorosamente na data aprazada. Comprova sim um compromisso, mas não a sua efetivação. Há, ainda o documento que se intitula Recibo de Sinal e Principio de Pagamento às fls. 175 e 176, que confirmam a venda do mesmo imóvel em 08.04.98, no qual foi acordado que o pagamento seria feito em parcelas, sendo que uma delas, no valor de R$ 40.000,00 deveria ser paga até 15 dias, o que é coerente com a argumentação do contribuinte, de que com a venda do mesmo imóvel pagou o que restava de sua divida para com o vendedor anterior, pois como dito, o recibo data de 17.04.98, ou seja, 9 dias depois de revendê-lo. O recibo dado, além de mencionar o negócio realizado em 03.02.97, menciona que o pagamento foi feito por meio de dois cheques, os de n° SO-629481,0 21 i Ull MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 e SO-629482, sacados contra o banco 'TAL) S/A, agência 0245/Santos, o que é compatível com o extrato bancário de fl. 53, no qual consta a compensação dos dois cheques, o segundo em 17.04.98 (data do recibo) e o primeiro em 22.04.98 (cinco dias depois). Assim, não havendo questionamento quanto à idoneidade dos documentos apresentados, considero que há fortes indícios de que a última parcela do apartamento adquirido em 1997 foi efetivamente paga em 1998 e que são, no mínimo, mais convincentes do que um contrato que não confirma o pagamento, mas sim prevê um pagamento futuro, sem dar qualquer garantia de que tenha sido de fato cumprido. Com estas considerações entendo que deva ser retirada da planilha de omissão de rendimentos (fl. 17) a quantia de R$ 20.000,00 como aplicação no dia 03.05.97, referente à última parcela para a aquisição do apartamento da rua Nabuco de Araújo. Quanto à aplicação da multa qualificada, a Lei n° 9.430/96 assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n* 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502/64: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parle da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artificio, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro, visando, no que se refere à área tributária, à redução do tributo. Para que tal penalidade se sustente é necessário que quem acusa comprove o ânimo do contribuinte de prejudicar a Fazenda, ou seja, que prove que o intuito era fugir da tributação. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 15 e 16) traz a narrativa dos fatos ocorridos e constatados durante a fiscalização, sem contudo fazer qualquer menção sobre os motivos que o levaram à qualificação da multa de oficio. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo fundamentou a manutenção da multa de 150% com a argumentação de que o contribuinte, mesmo obrigado a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1998, somente entregou a Declaração de Isento, o que é incorreto, posto que esta somente se destina a quem é dispensado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Acrescentou: No caso em tela, diante dos rendimentos que foram atribuídos ao contribuinte no procedimento fiscal e da constatação de aquisição de imóveis no valor de R$ 132.000,00, os quais permaneceram no seu património até o ano seguinte, a apresentação da declaração de isento constitui inquestionável ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de imposto de renda. Configura, pois, sonegação nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n°4.502164, ensejando a aplicação do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 27.12.1996. Igualmente, configuram sonegação o não pagamento do ganho de capital comprovadamente ocorrido no presente caso, cumulativamente com a não apresentação de declaração de ajuste relativa ao exercício de 1999, em claro descumprimento às disposições da IN SRF 148, de 15/12/1998, que, em seu artigo /°, inciso IV, estabeleceu entre as condições de obrigatoriedade de apresentação da referida declaração, a realização, em qualquer mês do ano-calendário, de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Tal comportamento impediu o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do ganho de capital, caracterizando sonegação nos termos do dispositivo legal já citado. (fls. 198 e 199) Ocorre que os rendimentos atribuídos ao contribuinte em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, foram fruto de presunção legal, pois à vista de elementos táticos de dispêndios, presume-se que houve rendimentos no mínimo correspondentes para cobrir tais gastos. O intuito de fraude não pode ser presumido. A autorização legal é de que se presuma a omissão dos rendimentos. grP1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 A não apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física representa um não cumprimento de obrigação acessória. A apresentação da Declaração de Isento, por si só é muito frágil para comprovar o intuito de fraude. Quanto à omissão do ganho de capital, trata-se de um ilícito fiscal sem dúvida, mas nos autos não há comprovação do dolo. Houve desobediência a dispositivos de lei e de instruções normativas, mas, não está provado o intuito de fraudar. Os ilícitos tributários foram devidamente analisados nestes autos, porém, o que não se vislumbra é o intuito doloso de fraudar o fisco. A própria Representação Fiscal para Fins Penais, anexa ao presente, ao descrever os fatos caracterizadores do ilícito, relata sobre a movimentação bancária, a falta de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e a omissão de ganho de capital. Acrescenta a informação a respeito da apresentação da Declaração de Isento, quando estava obrigado, pelo valor de seus imóveis, à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Porém, não traz elementos de prova do intuito doloso de fraudar. Parte significativa da autuação foi resultado de presunção legal, o que dificulta ainda mais a prova da fraude. Para que ela fique comprovada, a autoridade fiscal deve trazer provas outras além das que serviram para a presunção de omissão, o que no presente caso somente foi acrescentado o fato de o contribuinte ter apresentado a Declaração de Isento, quando estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Tal procedimento não é suficiente para demonstrar que ele agiu com o intuito doloso. As provas necessárias não foram suficientemente apresentadas e justificadas nestes autos, logo não deve prevalecer a multa de oficio qualificada 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003591/2001-88 Acórdão n°. : 106-13.485 baseada no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, mas sim a prevista no inciso I, do mesmo dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física o valor de R$ 20.000,00, no mês de maio de 1997, referente ao item 1 do Auto de Infração, assim como reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, conforme inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 Til ANSEN PEREIRA 26 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4675016 #
Numero do processo: 10830.007828/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – PDV – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não caracterizada a existência de Plano de Demissão Voluntária, mas de mera gratificação decorrente de acordo entre o empregador e alguns empregados demitidos, não há que se falar em isenção das verbas recebidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Antônio José Praga de Souza que provêem o recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVÉRIO PAGOTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Antônio José Praga de Souza que provêem o recurso. •Al/Cr4-42k-c-- LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAS 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. , • • Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 Recurso n° : 128.098 Recorrente : ROVÉRIO PAGOTTO RELATÓRIO Em 28.09.1999, o contribuinte ROVÉRIO PAGOTTO, inscrito no CPF sob o n° 134.629.708-87, apresentou pedido de restituição de fls. 01, referente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 5.587,12. Para tanto, junta ao pedido (i) cópia da declaração retificadora DIRPF/93; (ii) cópia do termo de rescisão contratual; (iii) cópia de 2 DARFs, no valor total de 2.947,92 UFIR; E (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte. O pedido foi indeferido pela DRF, em São Paulo, conforme Despacho Decisório de fls. 13/15, que entendeu que o direito para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 18/25. Em suas razões, alega que a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa que reconheceu a não incidência do IR sobre as verbas do PDV. Ademais, acrescenta que o prazo para pedir restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após dez anos contados do fato gerador. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a DRJ de São Paulo/SP, decidiu, ás fls. 27/30, pela improcedência do pedido, ratificando o entendimento da DRF de que houve a decadência do direito de pleitear a restituição, bem como que os art. 165 e 168 do CTN já eram aplicáveis à matéria quando da edição da IN SRF 165/98, e que o Ato Declaratório 96/99 veio apenas afastar quaisquer dúvidas em relação ao assunto. 2 • ' Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 Devidamente intimado da decisão em 01.02.01, conforme faz prova a • declaração de fls. 31, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 33/40, em 21.02.2001. Em suas razões, o contribuinte ratifica as afirmações de sua Manifestação de Inconformidade. Analisando o Recurso, esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho, às fls. 44/51, afastou a decadência, por entender que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do CTN inicia-se a partir da publicação do Ato Deciaratório SRF n° 03/99 e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do IR recolhido indevidamente sobre a indenização do PDV. • A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de• • fls. 53/61, pretendendo a reforma da decisão, por entender que o prazo previsto no art. 168 do CTN é claro ao indicar que o prazo decadencial de cinco anos inicia-se do recolhimento indevido. O Contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, ratificando as • alegações de seu recurso voluntário. Em julgamento ao Recurso Especial apresentado, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial, às fls. 77/84, por entender que conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa 165/98 o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição de valores pagos indevidamente sobre verbas de PDV. Após o retorno dos autos à DRF/SP, para análise do mérito, esta, às fls. 93, intimou a empresa 3M do Brasil Ltda para apresentar documentação referente ao programa de desligamento voluntário, o valor, a data do pagamento, bem como o imposto de renda retido na fonte sobre tais verbas. Em atendimento à intimação, às fls. 99, dita empresa informou que o contribuinte integrou um plano de demissão incentivada, de maneira informal, que consistia no pagamento de uma gratificação com retenção de imposto de renda na • fonte, equivalente a um salário base para cada três anos trabalhados. A DRF, assim, analisando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de restituição, afirmando que a rescisão do contrato de trabalho não se 3 f-- 1. 1 ' Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 enquadra na forma de desligamento, por meio de PDV, estabelecida pela IN/SRF 168/98, conforme a documentação correspondente ao programa de desligamento adotado pelo empregador e ao termo de adesão assinado pelo empregado. Sendo assim, não haveria embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 123/125, alegando que a documentação constante nos autos comprovam que a rescisão do contrato de trabalho deu-se dentro do PDV, consistindo em uma gratificação, ou seja, indenização equivalente a um salário base para cada três anos de trabalho. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma da DRJ/SP decidiu, às fls. 129/132, pela improcedência do pedido, ratificando as razões proferidas pela DRF. Devidamente intimado da decisão em 31.08.06, conforme faz prova o AR de fls.134, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 135/138. Em suas razões, o contribuinte, preliminarmente, alega que o mérito da questão já havia sido apreciado pela decisão de fls. 44/51. No mérito, ratifica as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 • • • Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.1351138, alegando, preliminarmente, que o mérito da questão já foi apreciado pela decisão de fls. 44/51 e, no mérito, que não incide o IR sobre as verbas recebidas a titulo de Programa de Desligamento Voluntário. Da análise da decisão anteriormente proferida por esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 44/51, observo que o acórdão restringe-se à apreciação da questão da decadência. Em que pese a decisão reconhecer que as verbas indenizatórias recebidas em face de PDV são isentas, não o afirma em relação ao caso concreto, mas apenas em tese, já que a documentação apresentada pelo Contribuinte não havia sido analisada, até então, pelas instâncias inferiores, nem o foi por esta câmara, como se confere no relatório e voto da referida decisão. Ou seja: entendo que esta Segunda Câmara não analisou, na decisão de fls. 44/51, se, no caso concreto, o contribuinte preenche os requisitos necessários para enquadrar-se no Programa de Desligamento Voluntário. Sendo assim, afasto a preliminar argüida e passo à análise do mérito. O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a título de IRF sobre gratificação em rescisão contratual. Defende que tal recebimento é referente a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observo que o contribuinte restringiu-se a instruir o pedido de restituição com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 02, sem, no entanto, comprovar que o desligamento foi proveniente de plano de incentivo instituído pela fonte pagadora. 5 f-- 41 • • Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 Acrescente-se que a fonte pagadora, devidamente intimada, às fls. 93, a apresentar cópia do Plano de Desligamento Voluntário, bem como o Termo de Adesão assinado pelo contribuinte, informou que este integrou um plano de demissão incentivada informal, com o recebimento de gratificação com retenção do IRF. Esclareça-se que, para a caracterização da natureza indenizatória do PDV, é essencial que haja a possibilidade de que outros funcionários, na mesma situação objetiva, possam dele se beneficiar. Indenizações direcionadas e destinadas a premiar determinados funcionários caracteriza o pagamento como prêmio, que por sua vez tem natureza de rendimento tributável, sendo irrelevante o denominação atribuída à verba concedida. Diferentemente da indenização, que visa como compensação pela renúncia a um direito, não constituindo, portanto, acréscimo patrimonial, a gratificação voluntária ou prêmio caracteriza um complemento à remuneração do empregado, destinado a recompensá-lo, em caráter transitório ou eventual. Sendo assim, a gratificação recebida pelo contribuinte, no caso concreto, como incentivo à sua adesão a programa de aposentadoria, possui caráter remuneratório, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 0 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2Q Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua 6 k?- ' 4. lb • " • Processo n° : 10830.007828/99-38 Acórdão n° : 102-48.108 disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001). • Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Ressalte-se, conforme disposto no Ato Declaratório COSIT n° 07/99, que a Instrução Normativa SRF n° 165/98 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano . de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. • Sobre o tema, observe-se decisão da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de relatoria de José Carlos da Matta Rivitti: Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — PDV — NÃO CARACTERIZAÇÃO — Não caracterizada a existência de Plano de Demissão Voluntária, mas de mera gratificação decorrente de acordo entre o empregador e alguns empregados demitidos, não há que se falar em isenção das verbas recebidas. Recurso negado. Número do Recurso: 142510 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10980.009830/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: AUGUSTO GONÇALVES FILHO Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/08/2005 00:00:00 Relator: José Carlos da Matta Rivitti Decisão: Acórdão 106-14845 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso • voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. AL NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002831/95-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS COM COMISSÕES - Devem ser acatadas as deduções como despesas, das importâncias pagas a título de comissões sobre ve das especificadas em notas fiscais, ante a existência de contratos de intermediação comercial para venda de produtos entre a recorrente e as empresas contratadas, as declarações de rendimentos das empresas contratadas cujos valores foram oferecidos à tributação, as cópias de DARF, indicando os recolhimentos na fonte referentes aos pagamentos das comissões, bem como cópias dos espelhos dos respectivos cheques e os registros das parcelas no Livro Caixa e Livro Razão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social / Imposto de Renda na Fonte / Contribuição Para a Seguridade Social - Devem seguir a mesma orientação decisória do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica do qual decorrem. Glosa de Custos/Despesas - Fornecedores em Situação Irregular - Indícios - Insuficiência Probatória - Dedutibilidade dos Valores Glosados - A glosa de custos/despesas apenas em face da constatação, pela fiscalização, de que fornecedores estariam em situação irregular, não acompanhada de outros fatos que evidenciassem a inexistência e/ou desnecessidade dos dispêndios contabilizados constitui mero indício que, por si só, não pode se sustentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz (relatora) que dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social / Imposto de Renda na Fonte / Contribuição Para a Seguridade Social — Devem seguir a mesma orientação decisória do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica do qual decorrem. Glosa de Custos/Despesas — Fornecedores em Situação Irregular — Indícios — Insuficiência Probatória — Dedutibilidade dos Valores Glosados — A glosa de custos/despesas apenas em face da constatação, pela fiscalização, de que fornecedores estariam em situação irregular, não acompanhada de outros fatos que evidenciassem a inexistência e/ou desnecessidade dos dispêndios contabilizados constitui mero indício que, por si só, não pode se sustentar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDRO BRASILEIRO S/A "VIDREIRO". ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Ikp,SC) Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz (relatora) que dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • CLÓVIS ALES PRESIDENTE 4/4/UM 14411, NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 Recurso n° : 120.015 Recorrente : VIDRO BRASILEIRO S/A - VIDREIRO RELATÓRIO VIDRO BRASILEIRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas -SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fls. 295/297 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As infrações apuradas em sua escrituração contábil e fiscal foram assim descritas pela autoridade administrativa : 1-Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Omissão de Receita Operacional caracterizada pela diferença entre os valores dos pedidos e os valores das notas fiscais correspondentes (Termo de Verificação de fl.18/19). 2-Omissão de Receitas — Diferença na apropriação de Receita Operacional apurada mediante o confronto entre os valores recebidos (antecipação mais duplicatas), com os correspondentes valores das notas fiscais, 3- Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Despesa Operacional em virtude de contabilização de documentos inidõneos que originaram a referida despesa. Conforme Termo sede Verificação de fls. 18/19 ficou constatado a inexistência dos 3 ( Processo n° : 10830.002831/95-31 • Acórdão n° : 107-06.174 estabelecimentos emitentes à época da emissão dos documentos fiscais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 369/375, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.495/513): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário 1993 OMISSÃO DE RECEITAS —DIFERENÇA DE VALORES ENTRE NOTAS FISCAIS E PEDIDOS. Por representarem documentos internos meramente indicativos de intenção de compra, os pedidos não retratam as operações efetivamente ocorridas. A suposta diferença apurada entre os pedidos e as notas fiscais emitidas não ampara a exigência fiscal por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — ELEMENTOS DE PROVA — Simples indícios não são suficientes para justificar a imputação de Omissão de Receitas, servindo, antes, para aprofundamento das investigações fiscais. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS — DESPESAS COM COMISSÕES:"São indedutíveis as importâncias pagas a título de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento"(Ac. 1 . CC 103.10.530/90). DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA : Somente é aplicável a multa qualificada uma vez demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, tendo como resultado a redução do imposto devido, conforme a hipótese prevista no art. 72 da Lei no. 4.502/64, pefinidora da fraude-. 4 Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107-06.174 MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa nos percentuais de 100% e 300% , reduzidos para 75% e 150%, "ex vi" do art. 44 da Lei 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97 c/c a alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social / Imposto de Renda na Fonte / Contribuição Para a Seguridade Social — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art.142, parágrafo único do CTN, devendo seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. EXIGENCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES PIS — Receita Operacional. "Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos- Leis no. 2425 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n. 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal(DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais". Ac. 202-10.172/98 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Cientificada dessa decisão em 19 de março de 1999, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 19 de abril de 1999, sustentando as seguintes razões: 1- O item da acusação fiscal que diz respeito à glosa de despesas, por entender a fiscalização faltar a "comprovação hábil" de sua efetivação, foi mantido pela r. decisão recorrida, ao fundamento de que "dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais é condicionada à observância das prescrições legais e regulamentares quanto a regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos. Assim, entendeu a r. decisão que, ainda, deveria estar comprovado que tais custos 'foram suportados pela empresa "com a prova plena rda efetividade da compra de mercadorias/prestação do respectivo serviço". S19) 4(1/ „ . . Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 As glosas foram efetuadas em face dos documentos fiscais emitidos pelas empresas Confecções Milfran Ltda, cuja razão social foi alterada para Confeccões Dernier —Modas Ltda e, depois para Afonsina Simionato Sim — ME e pela empresa A de L.L. Santa Maria —ME, ambas com endereços em Campinas, Estado de São Paulo. A fiscalização baseia-se no termo de verificação de 28/06195, onde descreve que as empresas emitentes dos documentos fiscais, registrados pela ora recorrente, não teriam existência, resultando na inidoneidade dos documentos fiscais emitidos. As operações questionadas referem-se aos períodos de março, maio, junho outubro e novembro de 1993 e nestas datas as empresas referidas forneceram à recorrente as mercadorias adquiridas, entregues no seu estabelecimento. Conforme esclarece a reconhece a fiscalização autuante, as duas referidas empresas não estão com suas atividades encerradas perante as fiscalizações estadual e federal, comprovando-se, outrossim, que as duas empresas foram autorizadas a emitir os documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos das despesas, que correspondem a entrada efetiva das mercadorias no estabelecimento da Recorrente. A análise dos documentos fiscais que serviram para o lançamento das despesas impugnadas, permite que se confirme que a operação está ali bastante clara e individualizada; quanto à necessidade e usualidade da operação não se pode pôr em dúvida que as mercadorias adquiridas tem perfeita e total utilidade e aplicação nas operações e interesses da ora Recorrente; depois a ça causa do pagamento” está comprovada e o beneficiário foi individua izado, eis t5") 6 „. . Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107-06.174 que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, em atividade, com endereço certo e, uma delas, aliás, apresentou-se à fiscalização, por sua sócia. A recorrente providenciou, quanto estava ao seu alcance, os documentos pertinentes, não podendo ser penalizada por atos de terceiros, muito menos por apurações que estariam ao alcance sob responsabilidade do órgão estatal competente, seja a fiscalização estadual da Secretaria da Fazenda Estadual, seja a fiscalização da Receita Federal. As informações prestadas pela fiscalização federal, registram que as duas empresas estavam ativas e, quando muito, poderiam ser configuradas em "situação irregular” perante o Fisco, mas este fato não serve e não pode servir, como pretexto, para através dele se constituir uma prova de que as operações não teriam se realizado. As operações praticadas, nas compras feitas às duas citadas empresas foram efetivas, com a entrega das mercadorias e com o pagamento do preço. 2. No outro item mantido, a r. decisão recorrida concluiu que "as despesas registradas a título de pagamento de comissões restaram desamparadas de comprovação hábil, o que lhes acarreta a qualidade de indedutíveis". Mas, aqui, a r. decisão merece ser reformada. As fls. 15 da decisão recorrida está relacionada a documentação farta e clara de que as operações que deram ensejo ao pagamento das comissões, sendo indiscutível que as prestações se materializam nas operações e valores apontados. A fiscalização não considerou que cada empresa tem sua particularidades no trato com as comissões de vendas e no caso da recorrente, ?) ocorrem particularidade que não podem deixar de ser considera as. ‘ %lb 7 4)( Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 Os valores das comissões, contabilizados pela recorrente correspondem a efetivos pagamentos, feitos aos seus agentes que, de sua parte, declararam ao Fisco federal tais recebimentos. Os agentes participaram diretamente das vendas, fazendo jus às comissões a eles pagas, e os pagamentos foram efetivos, nos valores declarados pela empresa. No que tange às particularidades da empresa, é certo que os valores das comissões variam, em função da distância, da metragem, do preço acertado, da quantidade, em face de descontos, do tipo de vidro vendido, do prazo de pagamento a até da pontualidade do cliente. As comissões são acertadas por porcentagens, sem prejuízo da variação, pelos motivos alegados. Outras vezes, ocorrem quebras de alguns vidros, sem possibilidade de aproveitamento e o valor dos mesmos, logicamente, é deduzido na comissão, originando frações nos percentuais das comissões. Os agentes tinham, também, ajuda de custo mensal, variável de acordo com os fatores de viagens realizados, de comum acordo entre a empresa e o agente. Não se pode deixar de reconhecer validade, como prova da efetividade dos pagamentos das comissões, os lançamentos no Livro Razão (anexo por cópias) os pagamentos de imposto de renda na fonte e o seu recolhimento pelos agentes, Adislei, Gevi, Representação Penteado, Representação Leão, Sálvia e Castro Alves, como se confirma pela juntada de cópias de DARFs, referentes ao exercício de 1993, inclusive com os desdobramentos dos recolhimentos no verso das respectivas guias. Foram juntados aos autos cópias de cheques de todos os pagamentos efetuados para o agente Sávila Representação Comercial, em 1993, Ferraz Dias Com. E Representação, e recibo de entrega da Representação Leão, de Gevi Representação, onde estão declarados os recebimentos de comissões, kg, inclusive cópias de livro fiscal, constando os lançamentos das notas fiscais da 8 Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 Representação Leão, declaração de rendimentos de Sávila Representação atestando o recebimento dos valores constante de suas notas fiscais. / Este o relatório. 9 . . . • Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido independentemente do recolhimento do depósito recursal, por força de liminar concedida em mandado de segurança. A decisão de primeira instância excluiu parcialmente o lançamento ao julgar improcedentes as exigências fiscais relativas a 1) omissão de receitas - diferenças entre os valores dos pedidos de compras e notas fiscais correspondentes - 2) omissão de receitas - diferenças encontradas na apropriação das receitas, quando comparadas â soma de adiantamentos de clientes e duplicatas emitidas 3) desagravou a multa qualificada aplicada e 4) anulou o lançamento relativo a contribuição ao PIS. Nesta esfera administrativa, portanto, resta a discussão sobre 1) a glosa dos valores das notas fiscais utilizadas pela recorrente na comprovação de custos/despesas, consideradas inidõneas pela fiscalização porque as empresas emitentes não mais existiam quando da emissão dos documentos e 2) glosa de despesas referentes a pagamentos de comissões. Sobre o primeiro item acima citado, a autoridade julgadora entendeu cabível a não dedução sob os seguintes fundamentos: I. Emitente: CONFECÕES MILFRAN LTDA (AFONSINA g'SIMIONATO SIM-ME). to Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 "Tendo apurado irregularidades no tocante à emissão das notas fiscais em questão — principalmente em relação a razão social e ao endereço constante das notas fiscaisis emitidas — a fiscalização procedeu à diligência no local indicado na Declaração de Alteração Cadastral n. 3185/87, Rua João Batista Morato Canto n. 1510, sobreloja, Campinas, SP, onde foi informado pelo atual proprietário do estabelecimento, acerca do encerramento das atividades da empresa, Afonsina Simionato Sim — ME há pelo menos três anos daquela data (Termo de Diligência de fls. 107). Em prosseguimento, foi efetuada diligência junto ao contador da firma individual, Afonsina Simionato Sim — ME, obtendo-se as seguintes informações: a última DIRPJ apresentada referia-se ao ano base de 1991; as últimas vendas registradas no Livro Registro de Entradas no.1, referiam-se aos meses de setembro e outubro de 1991, mediante a emissão das notas fiscais, série A-1, n. 133 e série C-1, 024 — 027 (Termo de fls. 108)." "II — Emitente: A . de L.L. Santa Maria - ME Em 07/06/95, realizando diligência no endereço do estabelecimento indicado nas notas fiscais, à Rua Antonio Cesarino,157, Campinas/SP, que regularmente intimada (fl. 127), prestou as seguintes declarações à fiscalização: "(...) a firma Alessandra De Lazari L. Santa Maria, não era propriamente uma gráfica, mas sim uma firma de intermediação gráfica, ou seja, não possuíamos máquinas e nem funcionários.(...) Em dezembro de 1990 demos por encerrada as atividades". Foram apresentados, ainda, cópias dos seguintes documentos: a) declaração prestada pelo Primeiro Distrito Policial de Campinas, de notificação de e furto dos talões de notas fiscais, série única no. 001 a 050; 051 a 100; 101 a 250, 11 yt>/' , Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 datada de 20/03/92 (fls. 129); b) Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais (fls.130). No caso da emitente, Confecções Milfran Ltda., apontem-se as irregularidades relativas à identificação do emitente, ao endereço do estabelecimento e, ainda, à falta de apresentação das DIRPJ ou de escrituração das receitas correspondentes pela emitente. Não tendo sido corroboradas as operações por qualquer outro documento hábil que não as notas fiscais sob suspeita, mantém-se a glosa das despesas correspondentes. Da mesma forma, em face de qualquer contraprova apresentada da efetividade das operações, mantém se a glosa das despesas correpondentes relativas as notas fiscais emitidas pela A . de L.L. Santa Maria —ME, cuja suspeita se encontra amparada em declaração da própria titular da empresa, de ter encerrado as atividades em data anterior ao período em que foram emitidas as notas escrituradas na contabilidade da autuada. Em diligência não foi localizada a titular da firma individual e verificado no endereço da emitente a inexistência do estabelecimento. No endereço a fiscalização foi atendida pelo Sr. Adelino A. Lazari que declarou (termo de declaração lavrado em 08/06/95 ser o imóvel de sua propriedade, que reside no mesmo imóvel desde 1981 e que o mesmo sempre foi utilizado como residência e que nunca funcionou no mesmo qualquer estabelecimento gráfico. Embora constituída formalmente a firma individual não chegou a existir de fato. Pelos fatos indicarem que a firma individual Afonsina Simionato Ltda encerrou suas atividades em 1991, mantenho a exigência fiscal dos valores constantes das notas fiscais emitidas no período de 25 de fevereiro a 29 de outubro de 1993 e contabilizadas pela recorrente como despesas nas contas q4.2.1.1.0017 — Uniformes 4.2.1.1.1.0014 — Copa e Cozinha e 4.2.1.2.0006 - 12 4<\/ - Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 Material de Limpeza, bem assim em relação a empresa A. DE L.L. SANTA MARIA — ME cujas notas fiscais emitidas foram contabilizadas como despesas com Vendas —Impressos Técnicos pela recorrente. - Da glosa das despesa com comissões Com a devida venia, discordo da autoridade julgadora de primeira instância quando, às fls. 509, afirma: "Quanto às notas juntadas e os registros realizados, nada acrescentam no que se refere à comprovação requerida, uma vez que nunca foi posta em dúvida que as notas foram emitidas ou registradas. O que se questiona é a possibilidade de servirem de suporte para a dedutibilidade das despesas que representam. E isso as notas e os livros não ajudam a provar. Aliás, o mesmo se diga dos documentos e declarações feitas pelos representantes, uma vez que são os mesmos responsáveis pela emissão das notas de serviços, cuja comprovação é pedida." É que constam dos autos do processo não só as notas fiscais especificando as comissões sobre vendas (fls.389, 393, 394, 395, 398, 399, 400, 403, 407,411,412,413,414,416,420,424,425,426,427,443,434,439,440,441 ,442,443,444 ,446,448,453,454,460) bem assim os contratos de intermediação comercial para venda de produtos entre a recorrente e as empresas contratadas - GEVI Representações Comerciais Ltda, Ferraz Dias Com. Representação Ltda., ADIS LEI Representações Comerciais Ltda, Carlos Alves Representações, Representações Penteado S/C Ltda, Representações Leão Ltda, Wilson Carlos Junior - ME e Sávilla Representações Comerciais - (fls. 157, 159, 161, 163, 165, 167, 169 e 171), 2) as declarações de rendimentos das empresas contratadas(fls. 476/482, 483/484, 926, 931e 937) 3) as cópias de DARF, indicando os iç) recolhimentos na fonte referentes aos pagamentos das comissões, bem como 13 Stp,•7 - Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107-06.174 cópias dos espelhos dos respectivos cheques, nos quais se encontram indicados OS valores, data, banco, número do cheque (fls.390,395,401,402,437,403,408,415,428,430,435,436,438,445,447,449,451,455,4 59) e os registros das parcelas contabilizadas (Livro Caixa fls. 385, 386, 391, 392, 396, 397,396,397,405,409,410,417418,419,421,423,431 ,432,406,452,456,457461/462 e 471 e Livro Razão fls. 378/384. Entendo que a documentação acostada aos autos do processo leva a concluir que servem de suporte para a dedutibilidade das despesas que representam, por isso o presente item deve ser provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos relativos a Contribuição Social, ao Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição para a Seguridade Social devem seguir a mesma orientação decisória daquele dos quais decorrem. Na espécie, devem ser ajustados ao decidido em relação ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, mantido parcialmente. Em conclusão, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao çrecurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 \;,~ keá ----, MARIA I CA CASTRO LEMOS DINI? 14 - - , • Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado. A ilustre relatora, quanto ao item glosa de despesas com comissões, em decisão irretocável, fez bem em restabelecer a sua dedutibilidade, dado que a farta documentação trazida aos autos do processo, ao contrario do que entendeu a autoridade julgadora, indicavam a sua necessidade. Todavia, quanto a manutenção da glosa dos custos/despesas das compras efetuadas junto à firma individual Afonsina Simionato Sim — ME e à firma individual Alessandra De Lazari L. Santa Maria, ambas tidas como irregulares pela fiscalização, com a devida vênia ouso discordar. É que, como reiteradamente venho me manifestando e julgando neste Colegiado, é mister da Fazenda Pública, na atividade de lançamento, provar a materialidade do fato que estaria dando suporte ao lançamento. Nesse contexto, o simples fato de alguém estar em situação irregular perante o Fisco, mesmo que se trate de empresa com atividade encerrada, por si só não é o bastante para se justificar a glosa de custos/despesas. Tais fatos, sem sombra de dúvidas, constituem poderosos indícios de que a despesa contabilizada, eventualmente, possa não ser verdadeira ou necessária, mas não o bastante, isoladamente considerados, para justificar a sua glosa. Com efeito, deve a fiscalização, em situações da espécie, aprofundar a investigação de sorte que, ao lado de outros fatos e elementos, produza a prova cabal da infração que julga ter havido, jamais dá-la por encerrada 15 NS)-5 _ _ _ , Processo n° : 10830.002831/95-31 Acórdão n° : 107- 06.174 em face de meros indícios, já que não cabe à empresa, nas operações que pratica, verificar se seus fornecedores estão ou não regulares perante a fiscalização. Outro não é o entendimento da Egrégia 1° Câmara deste Conselho, dado em caso análogo, como se pode ver da ementa do Acórdão n° 101-84.908: "IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS: As restrições pela falta de cumprimento de obrigações fiscais não podem ultrapassar as pessoas que as descumpriram. Assim, não deve prosperar o lançamento se a glosa dos custos ou despesas ocorreu unicamente sob a acusação de que as notas fiscais de serviços que os comprovavam eram inidôneas somente porque foram emitidas por empresas que se encontravam com suas inscrições no CGC suspensas" Por tudo isso e pelo que mais consta do voto da ilustre relatora, dou integral provimento ao recurso. É como voto. eSala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 (144~1 fittém NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003273/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1°TRIMESTRE 2001. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de • previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 11 4ANELIS ' DA d PRIETO Presiden SIL 10 MA C • P. • CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • . Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 RELATÓRIO Trata o processo em referência do auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.304 de 28/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a• seguir se transcreve: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do relator): TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COMIII ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MUL TA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INA PLICA BILIDA DE. 1. A denúncia espontánea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTINI. 3. Recurso provido. 2 Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 (REsp 5915791 RJ, DJ 22.11.2004 p. 311) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido. O (DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. (REsp 308.234-RS, ReL Mia Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. O4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (.) (EAREsp 258.141-PR, Rd Min José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de ontribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: 3 • .• Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). (Sessão de 15/04/2004 — Primeira Câmara do 3° CC — Acórdão 301-31124) DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CT1V. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. É devida a multa por falta de entrega de DCTF, sem redução, quando, apesar de II obrigado e devidamente intimado, o contribuinte não cumpre tal obrigação acessória durante o prazo que lhe foi concedido na intimação. (Sessão de 19/02/2002 - Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202- 13609) Vale também reproduzir trecho da declaração de voto proferida pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02-0.766, verbis: De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se • constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na ilegislação tributje 'a, sujeitando-se à penalidade aplicada. 4 • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2005." Luis Sérgio Borges Fantacini — Presidente e Relator. Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 16, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatóri . • • • • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 702/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 13/14 e AR cientificado em 14.11.2005 que se contém ás fls. 15, interpondo Recurso Voluntário (fls. 16), devidamente protocolado na repartição competente em 25/11/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. IIII Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1 0 trimestre / 2001, cujo prazo final para entrega era 15/05/2002, somente fazendo em 13/07/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também 410 há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do erN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no finteresse da arrecadação ou da fiscalizaçã dos tributos". E como a expressão: 6 • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do • CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do erN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa flscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 86,01, conforme previsto no Art. 70, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.4 6 de 24 de Abril de 2002. 7 . " Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 111 SILVIO t'A • Ce AMPLOS FIÚZA - Rela or 4.) Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004787/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13833
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:tbg,), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004787/2002-11 Recurso n°. : 136.461 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ORLANDO SAMPAIO MATTAR Recorrida : 7' TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.833 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAMPAIO MATTAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, N GAR provimento ao recurso, nos termos ( tdo relatório e voto que passa integrar presente julgado. C-.- U i / JOSÉ RIBAMAR BAR O i PENHA PRESIDENTE E REITOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004781/2002-11 Acórdão n° : 106-13.833 Recurso n° : 136.461 Recorrente : ORLANDO SAMPAIO MATTAR RELATÓRIO Orlando Sampaio Mattar, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 4) que exige do contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega, ocorrida em 18.01.2002, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°3.737, de 23.06.2003 (fls. 12/16), os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência. No Relatório, integrante do julgado, está assentado que o impugnante em face da declaração ter sido apresentada sem previa notificação da Receita Federal, recepcionada sem maiores problemas, pede o cancelamento da multa. No voto, o relator que destaca que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de imposto de renda por determinação do expresso no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, por sócia da empresa Ó S M Comercial Ltda., no ano-calendário de 2000. Analisa, ainda, o aspecto da espontaneidade como fator de exoneração da multa, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional, concluindo pela inaplicação do instituto ao caso. No recurso voluntário, o recorrente reitera os termos impugnados. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10840.004781/2002-11 Acórdão n° : 106-13.833 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 25.07.2003, dentro da trintena da ciência o Acórdão atacado, ocorrida em 08.07.2003 (fl. 19). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 18.01.2002, fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 1997. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração por sócio-gerente da empresa O S M Comercial Ltda., condição não questionada. O recorrente não traz nenhum elemento para infirmar a situação apurada pelo Fisco. Apenas, reitera o que já havia feito na impugnação — que apresentou sua declaração independentemente de notificação da Receita Federal. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004781/2002-11 Acórdão n° : 106-13.833 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Embora não expresse o beneficio do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional a autoridade julgadora foi suficientemente já prestou os esclarecimentos quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada nos tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Neste sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 4 -~1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004781/2002-11 Acórdão n° : 106-13.833 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instãncia precedente. Sala das Se e - DF em 19 de fevereiro de 2004. / UA JOSÉ RIBAMAR BAR NHA 5 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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