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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6603436 #
Numero do processo: 10380.732712/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA DIRIGENTES. Comprovada e reconhecida sua existência, os valores pagos por seguros de vida em grupo diferenciados para dirigentes devem compor o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRIGENTES Não tendo sido observados os termos de lei específica, é devida a incidência da tributação previdenciária sobre o valores pagos a dirigentes a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a contribuição previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores incidentes sobre as notas fiscais/faturas de serviços prestados por cooperativas de trabalhos. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores pagos a título de assistência médica aos dirigentes. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Daniel Melo Mendes Bezerra - Redator designado. EDITADO EM: 09/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008  PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS  E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO  DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E  DIRIGENTES.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra  o  salário­de­contribuição,  ainda  que  os  riscos  acobertados  e  as  comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores.  ABONO PECUNIÁRIO.   Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em  caráter habitual.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA DIRIGENTES.  Comprovada e  reconhecida  sua  existência,  os valores pagos  por  seguros  de  vida  em  grupo  diferenciados  para  dirigentes  devem  compor  o  salário  de  contribuição.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRIGENTES  Não tendo sido observados os termos de lei específica, é devida a incidência  da  tributação  previdenciária  sobre  o  valores  pagos  a  dirigentes  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  deve­se  afastar  a  contribuição  previdenciária que incidiu sobre as os pagamentos efetuados às Cooperativas  de trabalho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 27 12 /2 01 1- 89 Fl. 967DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  os  valores  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  por  cooperativas de trabalhos. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  os valores pagos a título de assistência médica aos dirigentes. Vencidos os Conselheiros Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente convocado). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel  Melo Mendes Bezerra.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/11/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra,  Carlos  Cesar Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  trata  do  Autos  de  Infração  de  contribuições  previdenciárias,  cuja ciência ao contribuinte  se deu em 12 de dezembro de 2011 e dos quais  originaram­se os seguintes débitos:  DEBCAD  PRINCIPAL  JUROS  MULTA DE OFÍCIO  MULTA DE MORA  TOTAL  FLS.  37.353.042­0  847.934,82  294.646,09  31.841,51  193.315,10  1.367.137,52  03 ­ 51  37.353.040­4  118.219,75  41.088,01  350,38  28.260,31  187.918,75  52 ­ 80   37.353.041­2  65.167,89  20.931,93     15.640,29  101.740,11  81 ­ 96  37.053.037­4  106.710,10           106.710,10  97  37.353.038­2  152,44           152,44  98  Em  relação  ao  DEBCAD  37.353.038­2,  o  contribuinte  recolheu  o  valor  devido, restando extinto por pagamento (fl. 758 e 781).  Inconformado com os demais débitos, o sujeito passivo interpôs impugnação  tempestiva ao lançamento (fls. 419/471 ­ DC 041­2; fls. 515/568 ­ DC 042­0; fls. 612/664 ­ DC  040­4;  fls. 711/725 ­ DC 037­4), a qual  foi analisada pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ  São Paulo, que assim relatou a demanda (fls 319/337):  O  presente  processo  administrativo,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração  (AI´s)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova:  AIOP  DEBCAD  nº  37.353.042­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 934          3 Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes  individuais, no montante  de R$ 1.367.737,52 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e  setecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2008 a  12/2008, consolidado em 06/12/2011;  AIOP  DEBCAD  nº  37.353.040­4:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  montante  de  R$  187.918,75  (cento  e  oitenta  e  sete mil e novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos),  incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2008 a  12/2008, consolidado em 06/12/2011;  AIOP  DEBCAD  nº  37.353.041­4:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  cujo  desconto  da  remuneração  e  correspondente  recolhimento  é  de  responsabilidade do Contribuinte, no montante de R$ 101.740,11  (cento e um mil e setecentos e quarenta reais e onze centavos),  incluindo  juros  e  multa,  relativo  à  competência  10/2008,  consolidado em 06/12/2011;  AIOA  DEBCAD  nº  37.353.037­4:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado por infração ao artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  código de  fundamento  legal 68, no montante de R$ 106.710,10  (cento  e  seis  mil  e  setecentos  e  dez  reais  e  dez  centavos),  consolidado em 06/12/2011;  AIOA  DEBCAD  nº  37.353.038­2:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado por infração ao artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 6º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  código de fundamento legal 69, no montante de R$ 152,44 (cento  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  consolidado em 06/12/2011.  1.1 O Relatório Fiscal de fls. 99 a 126, comum aos quatro Autos  de Infração, informa que:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  abono  decorrente  de  acordo  coletivo,  por  liberalidade  da  empresa,  em  desacordo  com  o  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  Fl. 969DF CARF MF     4 “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8212/91.  As  verbas  foram  apuradas  na  folha de pagamento, rubrica 3199 (indenização acordo);  ­  Pagamento  de  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica,  a  diretores  empregados  e  não  empregados  e  gerentes,  em  desacordo  com  o  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “q”, da Lei nº 8212/91;  ­  Pagamento  de  seguro  de  vida  a  dirigentes  da  empresa  (diretores  empregados  e  não  empregados  e  gerentes),  em  desacordo  com  o  artigo  214,  parágrafo  9º,  item  XXV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3048/99;  ­ Pagamento a  título de participação nos  lucros  e  resultados  a  empregados dirigentes da empresa, em desacordo com o artigo  28, parágrafo 9º, alínea “j”, da Lei nº 8212/91;  ­ Pagamentos efetuados como retribuição dos serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;  O Tópico 6.1.2 do Relatório Fiscal descreve com detalhes cada  um dos fatos geradores e o método de apuração, e o Tópico 6.1.5  relaciona os elementos examinados, e que serviram de base para  a apuração;  Tendo  em  vista  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11941/2009,  bem  como  o  princípio da norma mais benéfica, expresso no artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, foi feita a  comparação  das  multas  calculadas  na  forma  da  legislação  vigente  e  na  da  legislação  atual,  para  aplicar  a  multa  mais  benéfica  para  o  Contribuinte.  Nas  competências  01/2008,  02/2008,  04/2008  a  09/2008  e  11/2008  a  multa  atual  é  mais  benéfica,  e  nas  competências  03/2008  e  10/2008  a  multa  apurada na legislação anterior é a mais benéfica;  No Tópico 7 do Relatório Fiscal são apresentados os Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa,  dos  Autos  de  Infração lavrados por descumprimento de obrigação acessória:  AI DEBCAD 37.353.037­4  ­  Tendo  sido  constatado  que  a  empresa  não  declarou  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências 03/2008 e 10/2008, para as quais as penalidades  anteriores à MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009  foram mais benéficas, foi lavrado este AI, por infração ao artigo  32,  inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.528/97,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS;  AI DEBCAD 37.353.038­2  ­  Tendo  sido  constatado  que  a  empresa  entregou  suas  GFIP´s  com  erros  nos  campos  relacionados  a  Outras  Entidades  –  Terceiros,  estabelecimento  07.047.251/0009­28,  nas  competências 03/2008 e 10/2008, para as quais as penalidades  anteriores à MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 935          5 foram mais benéficas, foi lavrado este AI, por infração ao artigo  32,  inciso IV e parágrafo 6º da Lei n.º 8.212/91, na redação da  Lei  n.º  9.528/97,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS;  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Antonio  Rommel  Souza  Ferreira,  analista  tributário,  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos necessários.  1.2 Integram o presente processo administrativo: Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo  (fl.  02);  IPC –  Instruções  para  o  Contribuinte  (fls.  135/136);  Relatório  de  Vínculos  (fls.  137/138);  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  139/151);  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  (fl.  397/400);  Recibo  de  Arquivos  Entregues  ao  Contribuinte  (fls.  401/403);  Termos  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Intimação  Fiscal,  de  Ciência  e  de  Continuidade  (fls.  404/414);  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal (fls. 415/416).  1.3 Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls.  03,  52,  81,  97,  98)  os  seguintes  documentos:  DD  –  Discriminativos  do  Débito  (fls.  04/19,  53/62  e  82/85);  RL  –  Relatórios  de  Lançamentos  (fls.  20/36,  63/68,  86/88);  RADA  –  Relatórios  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  37/48, 69/78, 89/94); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls.  49/51,  79/80  e  95/96);  planilha  “SAFIS  –  Comparação  de  Multas”  (fls.  127/128);  planilhas  “Cálculo  da  Multa”  (fls.  129/130  e  133/134);  planilha “Cálculo Valor Auto  de  Infração  CFL 78” (fls. 131/132).  1.4 A Fiscalização também fez juntada dos seguintes documentos  digitalizados:  Procurações  e  documento  de  procurador  (fls.  152/157);  Estatuto  Social  e  Atas  de Reunião  e Assembléia  (fls.  158/207);  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  2008/2010  (fls.  208/265);  Planilhas  Demonstrativas  (fls.  266/364;  302/304;  372/374);  Contratos  de  prestação  de  serviços  Odontológicos,  Médicos  e  Contratos  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo  (305/364);  Folhas de Pagamento (fls. 365/371); Relação de Notas Fiscais, e  Notas Fiscais/Faturas (fls. 375/396).  DAS IMPUGNAÇÕES  2. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 12/12/2011,  conforme  fls.  03,  52,  81,  97,  98,  a  Autuada  apresentou  impugnação para os seguintes Autos de Infração:  AI DEBCAD nº 37.353.041­2 – Impugnação às fls. 419/471, com  juntada,  às  fls.  472/514,  de  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  –  CNPJ,  Estatuto,  atas  de  reunião,  Procuração,  Substabelecimento,  documentos  dos  procuradores,  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2114/2011,  e  Tabela  de  incidência  de  contribuições previdenciárias;  AI DEBCAD nº 37.353.042­0 – Impugnação às fls. 515/568, com  juntada,  às  fls.  569/611,  de  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Fl. 971DF CARF MF     6 Situação  Cadastral  –  CNPJ,  Estatuto,  atas  de  reunião,  Procuração,  Substabelecimento,  documentos  dos  procuradores,  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2114/2011,  e  Tabela  de  incidência  de  contribuições previdenciárias;  AI DEBCAD nº 37.353.040­4 – Impugnação às fls. 612/664, com  juntada,  às  fls.  665/710,  de  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  –  CNPJ,  Estatuto,  atas  de  reunião,  Procuração,  Substabelecimento,  documentos  dos  procuradores,  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2114/2011,  e  Tabela  de  incidência  de  contribuições previdenciárias;  AI DEBCAD nº 37.353.037­4 – Impugnação às fls. 711/725, com  juntada,  às  fls.  726/750,  de  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  –  CNPJ,  Estatuto,  atas  de  reunião,  Procuração, Substabelecimento, documentos dos procuradores.  3. Para os AI´s por Descumprimento de Obrigações Principais,  DEBCAD´s  nº´s  37.353.040­4,  37.353.041­2,  e  37.353.042­0,  o  Contribuinte  faz  um  breve  relato  sobre  as  autuações,  e  apresenta,  basicamente,  as  mesmas  alegações,  a  seguir  sintetizadas:  Da Sinopse Fática  Abonos Decorrentes de Acordo Coletivo  3.1 Como será explanado adiante, é ilegal a disposição contida  no artigo 214, parágrafo 9º, alínea “j”, do Decreto nº 3048/99,  por  se  tratar  de  verdadeira  exigência  restritiva  aos  direitos  do  Contribuinte.  Há  inovação  jurídica  por  meio  de  Decreto,  em  afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988.  Valores  de  Assistência  Médica  e  Odontológica  Pagos  aos  Dirigentes  da  Empresa  (Diretores  Empregados  e  Não  Empregados e Gerentes)  3.2  O  AFRB  concluiu  haver  dois  planos  distintos  e  restritos  quanto  à  abrangência:  um  destinado  à  cobertura  dos  empregados e outro destinado à cobertura dos dirigentes.  3.3 Entretanto, é indevida a autuação neste item pois nos moldes  do  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “q”,  da  Lei  nº  8212/91,  o  valor  de  assistência  médica  ou  odontológica,  própria  ou  conveniada, não integra o salário de contribuição.  Valores  Relativos  a  Seguro  de  Vida  Pagos  aos  Dirigentes  da  Empresa  (Diretores  Empregados  e  Não  Empregados  e  Gerentes) em Pretenso Desacordo com a Legislação  3.4 Afirma que o AFRB verificou que existem duas modalidades  de  planos,  um  destinado  à  cobertura  dos  empregados  e  outro  destinado à cobertura dos dirigentes, concluindo que a parte que  “deveria” ser descontada dos dirigentes era objeto de incidência  de contribuição previdenciária.  3.5  No  entanto,  não  há  na  legislação  previdenciária  qualquer  impedimento  para  a  existência  de  planos  distintos,  exigindo­se  somente que todos os empregados tenham o plano de seguro de  vida, inclusive sendo esta a jurisprudência do CARF.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 936          7 Valores  Relativos  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Pagos  aos  Dirigentes  da  Empresa  (Diretores  Empregados  e  Não  Empregados  e  Gerentes)  em  Pretenso  Desacordo  com  a  Legislação  3.6 O Relatório Fiscal afirma que os pagamentos aos dirigentes  da  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros  não  eram  auferidos através de avaliação de desempenho, nem de critérios  previstos em acordo coletivo.   3.7  Desta  forma,  a  Fiscalização  assemelhou  tais  pagamentos  àqueles  previstos  na  Lei  nº  6404/76.  No  entanto,  demonstra  incerteza  quando  justifica  a  incidência  “por  haver  maior  semelhança  com  a  participação  nos  lucros  prevista  na  Lei  nº  6.404/76”.  3.8 Argumenta  que os  entendimentos  jurídicos  foram aplicados  equivocadamente, tornando a autuação nula.  Pagamentos  Efetuados  como  Retribuição  dos  Serviços  Prestados  por Cooperados  por  Intermédio  de Cooperativas  de  Trabalho  3.9 Transcreve trecho do item 6.1.2.5 do Relatório Fiscal e alega  que a Fiscalização considerou, erroneamente, como fato gerador  das contribuições de 15%, supostamente devidas pela empresa, a  diferença  dos  valores  das  faturas  em  favor  da  cooperativa  de  saúde,  nas  quais  não  foi  considerado  como  base  de  cálculo  o  percentual mínimo de 30%.  3.10 Afirma que a contribuição previdenciária prevista no artigo  22,  inciso IV, da Lei nº 8212/91 é inconstitucional, sendo que a  matéria  está  aguardando  o  julgamento  da ADIN  nº  2.594  pelo  STF.  3.11 A  seguir,  passa  a  demonstrar  a  insubsistência  do  auto  de  infração por inúmeras razões de direito:  Da Sinopse Jurídica  Da Impossibilidade de Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Abono Salarial Indenizatório Decorrente de Acordo Coletivo Da não Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre as Chamadas Verbas de Natureza Indenizatórias. Artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Abono Salarial Indenizatório por Ocasião dos Acordos Coletivos Celebrados 3.12 Discorre sobre o salário de contribuição e alega que a Lei  nº  8212/91  afrontou  o  inciso  I  do  artigo  195  da  CF/88,  na  medida  em  que  ampliou  o  conceito  de  salário.  Cita  renomado  jurista e julgado do STF.  Fl. 973DF CARF MF     8 3.13 Conclui que qualquer quantia paga ao empregado que não  tenha  as  características  da  habitualidade  e  da  retributividade  não  podem  ser  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  3.14 Portanto,  as  verbas  indenizatórias,  que  objetivam  reparar  uma  perda,  possuem  natureza  diversa  do  salário.  Transcreve  doutrina.  3.15 Apoiado no artigo 110 do CTN, artigos 457 e 458 da CLT,  doutrina  e  jurisprudência,  aduz  que  o  abono  em  virtude  de  acordo  coletivo  tem  natureza  de  indenização,  não  incidindo  contribuições previdenciárias.  3.16  Afirma  que  a  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  9528/97  é  inconstitucional.  Da Impossibilidade de Tributação Previdenciária Sobre Abonos Indenizatórios Expressamente não Vinculados aos Salários – Lei n° 8.212/91, Art. 28, § 9o, "7" c/c Art. 111, I d o CTN  3.17 Transcreve  o artigo 195,  I,  “a”,  da CF/88,  artigo  111  do  CTN, artigo 28, I, e parágrafo 9º, item 7, da Lei nº 8212/91, além  do parágrafo 9º do artigo 214 do RPS  (Decreto nº 3048/99),  e  alega  que  somente  no  RPS  consta  a  expressão  “por  força  de  lei”.   3.18 Entretanto,  nos  termos  do  artigo  84,  inciso  IV, da CF,  os  decretos  e  regulamentos  são exclusivamente para  fiel  execução  das  leis. Deste modo,  inválido o parágrafo 9º do artigo 214 do  RPS. Transcreve julgado.  3.19  Argumenta  que  o  abono  de  2008,  decorrente  de  acordo  coletivo, não possui vinculação ou natureza salarial. A própria  CLT, no artigo 144, prescreve abonos de natureza indenizatória.  Transcreve jurisprudência  3.20 Mencionando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 (anexo),  e página da Receita Federal na  internet,  conclui que a própria  Receita  instrui  os  contribuintes  a  não  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  abonos  expressamente  desvinculados  de  salários, nos termos da Lei nº 8212/91, artigo 28, parágrafo 9º,  item 7. E não há citação do parágrafo 9º do artigo 214 do RPS,  o que torna a exigência ilegal.  Da Impossibilidade de Tributação Previdenciária Sobre o Pagamento de Assistência Médica e Odontológica aos Dirigentes da Empresa ­ Art. 28, § 9o, "q" da Lei n° 8.212/91 c/c Art. 111 do CTN 3.21 Transcreve  trecho  do Relatório Fiscal  e  reafirma que  nos  termos  do  artigo  28,  parágrafo  9º,  “q”,  da  Lei  nº  8212/91,  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 937          9 óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares  e  outras  similares,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa.  3.22 Como pode ser observado no Relatório Fiscal, o motivo da  autuação  não  residiu  no  fato  da  assistência  médica  não  ser  extensiva a todos, requisito legal cumprido pela Impugnante, na  forma  do  artigo  111  do  CTN,  mas  sim  pelo  fato  de  existirem  contratos distintos.  3.23  Entretanto,  a  Lei  nº  8212/91  não  fez  referência  à  necessidade  de  igualdade  entre  os  planos.  Transcreve  jurisprudências do CARF e do STJ.  Da Impossibilidade de Tributação Previdenciária Sobre o Pagamento de Seguro de Vida em Grupo aos Dirigentes da Empresa ­Art . 214 § 9°, XXV do Decreto n° 3.048/99 (RPS)  3.24  A  Fiscalização  considerou  devida  a  contribuição  previdenciária sobre as quantias pagas a título de seguro de vida  aos  dirigentes  da  empresa,  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação, já que existem 2 tipos distintos. Transcreve trecho do  Relatório  Fiscal  e  o  artigo  214,  parágrafo  9º,  inciso  XXV,  do  RPS.  3.25  Mas  não  há  impedimento  legal  para  a  existência  de  contratos  de  seguro  de  vida  distintos,  devendo  ser  aplicado  o  princípio da legalidade, artigo 5º, inciso II, da CF.  3.26 Além do que, os valores pagos às seguradoras não constitui  importância  efetivamente  recebida  ou  creditada  aos  empregados,  nem  configura  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”.  Somente  constituem ganho  efetivo  se  concretizar  a  situação  de  invalidez  ou  morte,  não  são  contrapartida  pela  atividade laboral.  3.27 Aduz que o artigo 457 da CLT não inclui a parcela paga a  título de seguro de vida em grupo.  3.28 Reproduz jurisprudências e conclui pela improcedência da  “NFLD” (sic).  Da Impossibilidade de Tributação Previdenciária Sobre Bônus de Meta/Participação de Lucros de Dirigentes Expressamente não Vinculados aos Salários ­ Lei n° 8.212/91, Art. 28, § 9o, "e", "7" c/c Art. 111, I do CTN  3.29  Transcreve  trecho  do Relatório Fiscal  e  argumenta  que  o  Auditor  não  pode  justificar  a  incidência  simplesmente  “por  Fl. 975DF CARF MF     10 haver maior semelhança com a participação nos lucros prevista  na Lei nº 6404/76”.  3.30 Cita o artigo 7º, inciso XI, da CF/88, e artigo 28, parágrafo  9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8212/91,  discorre  sobre  as  gratificações,  e  afirma  que  o  pagamento  de  “bônus”  por meta  atingida  pelos  dirigentes  não  pode  ter  incidência  de  contribuições previdenciárias.  3.31 Estes valores, como demonstram os documentos anexos ao  Auto  de  Infração,  são  relativos  a  bônus  oriundos  da  lucratividade  da  empresa,  e  esporádicos.  Transcreve  jurisprudência,  3.32 Apoiado no artigo 111 do CTN, artigo 28, I, e parágrafo 9º,  alínea “e”,  item 7, da Lei nº 8212/91 e parágrafo 9º do artigo  214 do RPS (Decreto nº 3048/99), e alega que somente no RPS  consta a expressão “por força de lei”.   3.33  Os  ganhos  dos  dirigentes  a  título  de  “Bônus  por  Cumprimento de Metas” têm caráter de participação nos lucros,  e são totalmente desvinculados do salário, em conformidade com  o citado artigo 28, I, e parágrafo 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº  8212/91.  3.34 Em que pese o artigo 457 da CLT, os bônus pagos a título  de indenização ou lucros não possuem natureza salarial.  3.35 Apresenta julgados administrativos e conclui que os bônus  distribuídos  aos  dirigentes  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Pagamentos  Efetuados  a  Cooperativas  de  Trabalho Médico  e  Odontológico.  Retribuição  dos  Serviços  Prestados  por  Cooperados. Das Ilicitudes da Exigência  Do  Tratamento  Especial  das  Cooperativas  na  Órbita  Constitucional  Da Afronta ao Art. 154, I da CF/88. Imprescindibilidade de Lei Complementar para Instituir Novas Bases de Cálculo  3.36  Transcreve  o  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8212/91  e  afirma  que  este  dispositivo  legal  é  inconstitucional,  na medida  em  que  a  incidência  recai  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura de prestação de  serviços, e não sobre as hipóteses  previstas no inciso I do artigo 195 da CF/88.  3.37  A  relação  se  dá  entre  a  cooperativa  e  a  tomadora  de  serviços,  e  assim,  qualquer  responsabilidade  advinda  do  contrato  de  prestação  de  serviços  deve  ser  assumida  pela  cooperativa. A empresa não contrata com o cooperado, nem tem  vínculo com ele.  3.38 Reproduz trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  2.5941/600  e  conclui  que  na  instituição  da  contribuição  previdenciária prevista no artigo 22, IV da Lei nº 8212/91, pela  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 938          11 Lei Ordinária  nº  9876/99,  foi  criada  nova  fonte  de  custeio  por  Lei ordinária, o que afronta o artigo 154, I, da CF/88.  3.39 Também ocorre violação ao princípio da isonomia, pois as  pessoas  jurídicas  que  optam  por  contratar  cooperativas  têm  tratamento  desigual  em  relação  às  que  contratam  outras  empresas.  3.40  Discorre  sobre  o  tratamento  dado  pela  Constituição  às  cooperativas, e aduz que a autuação deve ser anulada.  Princípio Processual da Eventualidade. Do Ilícito bis in idem de Incidir, Sobre os Mesmos Fatos Geradores, Multas Denominadas “Moratórias” e “Penalidades”  3.41 Pelo princípio da eventualidade, no caso da manutenção do  lançamento, insurge­se contra a incidência de multas moratórias  e  de  ofício  sobre  os  mesmos  fatos  geradores.  Não  se  pode  aplicar, sobre uma mesma conduta, uma duplicidade de penas.   3.42 Discorre sobre infrações, citando renomado jurista, afirma  que no presente caso, por força do artigo 112 do CTN, aplica­se  a penalidade mais favorável ao Contribuinte.  3.43  No  Auto  de  Infração  é  indiscutível  a  existência  de  bis  in  idem,  pois  consta  no  lançamento  uma  multa  denominada  moratória,  cumulada  com  outra  multa,  denominada  de  ofício,  para os mesmos fatos geradores.  3.44  Pelo  exposto,  se  mantida  a  autuação,  deve  ser  aplicada  somente a multa de ofício, em conformidade com os artigos 112  e 142 do CTN.  Dos Pedidos  3.45 Pelo exposto, requer:  I)  Que  a  defesa  seja  recebida  com  suspensão  de  exigibilidade,  pela aplicação dos artigos 151, III e 206 do CTN, especialmente  para fins de emissão da CPD­EN;  II) Que o Auto de Infração seja julgado improcedente;  III) Pelo  princípio  da  eventualidade,  caso mantida a  autuação,  que seja aplicada somente a multa de ofício, pois o lançamento é  de  ofício,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  e  o  artigo  112  do  mesmo  código  determina  que  na  dúvida,  deve  ser  imposta  a  penalidade mais benéfica ao Contribuinte.  3.46  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  apresentação  de  novos  documentos,  diligências e perícias.  4.  Para  o  AI  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.353.037­4,  o  Contribuinte  faz  um  breve  relato  sobre a autuação e alega, em síntese, que:  Fl. 977DF CARF MF     12 Do Direito  Preliminares  Da Tempestividade do Presente Petitório  4.1  Destaca  a  tempestividade  da  Impugnação,  nos  termos  do  artigo 10 do Decreto nº 70235/72.  Da  Necessária  Suspensão  da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário em Discussão. Aplicação Imediata do Art. 151,  III,  c/c 205 e 206, Todos do CTN  4.2 Transcreve os artigos 111 e 151 do CTN, e o artigo 5º, inciso  LV, da CF/88 e aduz que a suspensão de exigibilidade do crédito  viabiliza a apresentação da defesa administrativa, tendo em vista  que  o  Contribuinte  não  será  impedido  de  obter  Certidão  de  Regularidade Fiscal.  4.3  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência  e  requer  que  seja  declarada  a  suspensão  da  exigibilidade  até  o  trânsito  em  julgado, não sendo óbice à regularidade fiscal do Contribuinte,  nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN.  Mérito  Do  Ilícito  Bis  in  Idem  de  Incidir,  Sobre  os  Mesmos  Fatos  Geradores, Multas denominadas “Moratórias” e “De Ofício” e  Ainda  Multa  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória.  Conduta­Meio (Não­Autônoma) para Consecução da Conduta­ Fim  (Autônoma,  Pretensa  Ausência  de  Recolhimento  do  Tributo)  4.4  Transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal  e  alega  que  os  mesmos  fatos geradores  considerados pela Fiscalização para a  lavratura do presente Auto de Infração também serviram de base  para  a  lavratura  de  outros  Autos  de  Infração,  nos  quais  estão  sendo exigidos o crédito principal acrescido de juros moratórios,  bem como multas de mora e de ofício sobre o principal.  4.5  Ou  seja,  para  o  mesmo  fato  gerador,  imputou­se  multa  moratória através de Auto de Infração de obrigação principal, e  multa  acessória  através  de  outro  Auto  de  Infração,  numa  punição em duplicidade (bis in idem).  4.6 Argumenta que a conduta­meio que está sendo imputada no  Auto  de  Infração  em  epígrafe  é,  exclusivamente,  oriunda  das  condutas­fins  dos  Autos  de  Infração  nº´s  37.353.042­0,  37.353.041­2  e  37.353.040­4.  Assim,  se  os  outros  3  Autos  de  Infração  forem  julgados  indevidos,  as  pretensas  obrigações  acessórias punidas também cairão.  4.7  Não  se  pode  aplicar,  sobre  uma  mesma  conduta,  uma  duplicidade (ou triplicidade, como no presente caso) de penas –  multa moratória,  de ofício  e por descumprimento de obrigação  acessória.   4.8 Discorre  sobre  infrações,  citando  renomado  jurista,  afirma  que no presente caso, por força do artigo 112 do CTN, aplica­se  a penalidade mais favorável ao Contribuinte.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 939          13 4.9  No  Auto  de  Infração  é  indiscutível  a  existência  de  bis  in  idem,  pois  consta  no  lançamento  uma  multa  denominada  moratória,  cumulada  com  outra  multa,  denominada  de  ofício,  para os mesmos fatos geradores.  4.10  Pelo  exposto,  se  mantida  a  autuação,  deve  ser  aplicada  somente a multa de ofício, em conformidade com os artigos 112  e 142 do CTN.  Princípio Processual da Eventualidade. Da Expressa Aplicação  do  Art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Alterações  da  Lei  11.941/09.  Parecer  433/2009  da  PGFN.  Multa  Mais  Benéfica  ao  Contribuinte. Art. 106 do CTN  4.11 Pelo princípio da eventualidade, no caso da manutenção do  lançamento,  insurge­se  contra a  incidência  de  penalidade mais  severa sob o prisma de ser a mais benéfica ao Contribuinte.  4.12  Destaca  as  diversas  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08 (convertida na Lei nº 11941/2009) na Lei nº 8212/91, no  tocante  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  principais e acessórias.  4.13 Transcreve o artigo 32­A, incluído pela Lei nº 11941/2009 e  alega que a nova penalidade é mais benéfica.  4.14 Argumenta que na planilha apresentada pela Fiscalização,  verifica­se  que  o  parâmetro  utilizado  para  a  comparação  das  multas está equivocado. Deveria ter sido usado o estabelecido no  artigo 32­A da Lei nº 8212/91, a fim de respeitar o princípio da  retroatividade  benigna  disposto  no  artigo  106  do  CTN  (transcreve).  4.15  Menciona  a  Portaria  Conjunta  nº  14/2009,  artigo  3º,  parágrafo  1º,  e  requer  que  sejam  refeitos  os  cálculos  para  aplicação da multa mais benéfica ao Contribuinte, utilizando­se  o disposto no artigo 32­A da Lei nº 8212/91 (aplicação de multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  erros  ou  omissões),  bem  como  demonstrando  a  apuração  dos  erros  encontrados  na  declaração apresentada.  Dos Pedidos  4.16 Pelo exposto, requer:  I)  Que  a  defesa  seja  recebida  com  suspensão  de  exigibilidade,  pela aplicação dos artigos 151, III e 206 do CTN, especialmente  para fins de emissão da CPD­EN;  II) Que o Auto de Infração seja julgado improcedente;  III)  Que  seja  afastado  o  bis  in  idem  que  é  o  presente  Auto  de  Infração,  e  seja  aplicada  somente  a  multa  de  ofício  aos  autos  principais, pois o lançamento é de ofício, na forma do artigo 142  do  CTN,  e  o  artigo  112  do  mesmo  código  determina  que  na  dúvida,  deve  ser  imposta  a  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte;  Fl. 979DF CARF MF     14 III) Pelo  princípio  da  eventualidade,  caso mantida a  autuação,  que  sejam  refeitos  os  cálculos  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica ao Contribuinte, utilizando­se o disposto no artigo 32­A  da  Lei  nº  8212/91  (acrescentado  pela  Lei  11.941/2009  ­  aplicação de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 erros ou  omissões),  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  bem como demonstrando a apuração dos  erros  encontrados na  declaração apresentada.  4.17  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  apresentação  de  novos  documentos,  diligências e perícias.  DO PAGAMENTO DO AI DEBCAD nº 37.353.038­2  5. No que se refere ao AI DEBCAD nº 37.353.038­2, foi baixado  por pagamento, a teor da tela juntada à fl. 755, e petição de fls.  758/759.   O Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.   Os  Autos  de  Infração  (AI´s)  encontram­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores  e  empregados,  não possuindo capacidade de alterar as normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   A  apresentação  de  provas  e/ou  requerimento  perícias  e  diligências,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  com  observância  das  determinações  previstas  no  art.  57,  III  e  IV,  §§1º  e  4º,  alíneas  “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 940          15 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  EXCLUSÕES LEGAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica e  seguro  de  vida  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­ contribuição  quando  seu  fornecimento  não  atende  todos  os  requisitos  legais  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.   O valor (prêmio) relativo a seguro de vida em grupo, pago pela  empresa,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  não  previsto  em  convenção  ou  acordo  coletivo, e não esteja também disponível a todos os empregados  e dirigentes.  ABONO ÚNICO.  Os  abonos  pagos  com  habitualidade  têm  natureza  jurídica  salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à  Fl. 981DF CARF MF     16 Seguridade Social,  não  se enquadrando nas hipóteses  taxativas  de exclusão do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212./91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.   O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DA  ÁREA  DA  SAÚDE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A empresa que contrata prestação de serviços de cooperativa de  trabalho da área da saúde deve recolher a contribuição prevista  no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre os  serviços  por  meio  dele  prestados,  contidos  em  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços emitida em seu nome.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.   Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  definido  pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  31/03/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. AIOA ­ CFL 68.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Efetuada  a  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  12  de  fevereiro  de  2014,  conforme  AR  de  fl.  855,  em  10  de  março  de  2014  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, fl. 857, no qual, em síntese, reafirma as razões expostas em sede de impugnação fl.  863:  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 941          17 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Por ser tempestivo e por apresentar as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Em sede preliminar, além de considerações sobre a tempestividade, a qual  já  resta  reconhecida,  o  contribuinte  requer  que  seu  recurso  voluntário  seja  recebido  e  processado com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele discutido. Contudo, em  casos  dessa  natureza,  por  entender  que  a  tramitação  da  demanda  nos  termos  do  Decreto  70.235/72 leva necessariamente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado,  não  vislumbro  quaisquer motivos  para  nos  debruçarmos  sobre  o  tema,  já  que,  em momento  algum, esse direito do contribuinte esteve ameaçado, sendo certo que, até que findo o trâmite  administrativo, os valores lançados estão suspensos.   Do Mérito  Do abono salarial decorrente de Acordo Coletivo  Nos termos do Relatório fiscal, fl. 103, a ação fiscal considerou que o "abono  indenizatório" previsto no Acordo Coletivo 2008/2010, fl. 208, tem natureza salarial, já que se  presta a repor perdas salariais.   A  Autoridade  Administrativa  valeu­se  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  e  dos  termos da alínea  "j",  do  inciso V do § 9º,  do  art.  214 do Decreto 3048/99, para afirmar que  deve  incidir  contribuição  previdenciária  social  sobre  tais  valores,  por  inexistência  de  permissivo legal para sua exclusão da base de cálculo previdenciária.  Salutar, portanto, rever os exatos termos de tais preceitos:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  e) as importâncias: (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). Grifou­se  Fl. 983DF CARF MF     18   Decreto 3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:(...)   V ­ as importâncias recebidas a título de: (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por  força de  lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999) Grifou­se  Acerca da tributação do abono pago na competência 02/2007, alega o sujeito  passivo  se  tratar  de  parcela  paga  em  razão  de  acordo  coletivo,  que  foi  repassada  de  forma  eventual  e  extraordinária.  Aduz  que  se  tratava  de  valor  fixo,  não  se  alterando  em  razão  do  cargo  exercido  ou  do  salário  auferido,  o  que  lhe  retira  a  natureza  de  contraprestação  pelo  trabalho.   Objetivando  clarear  ainda  mais  a  controvérsia  sobre  a  questão,  relevante  destacar  os  termos  do  Parágrafo  Primeiro  da  Cláusula  Segunda  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  ­  2008/2010  celebrado  entre  a  Companhia  Energética  do  Ceará  e  o  Sindicato  dos  Eletricitários  do  Ceará,  no  qual  se  verifica existência da previsão  de  pagamento  de  abono  salarial nos seguintes termos:   Parágrafo Primeiro:  A COELCE, a título de indenização pela diferença de ganho real  postulada e a concedida, pagará aos empregados, em Novembro  de  2.008  e  Outubro  de  2.009,  abono  indenizatório  e  sem  qualquer  integração  salarial,  nos  seguintes  valores:  60%  (sessenta por cento) do salário base do empregado percebido em  31  de  outubro  de  2008,  com  um  valor  mínimo  de  R$1.400,00  (hum mil e quatrocentos reais), a ser pago no 5º dia útil após a  assinatura  do  presente  acordo  e  60%  (sessenta  por  cento)  do  salário base do empregado percebido em 31 de outubro de 2009,  com  um  valor  mínimo  de  R$1.400,00  (hum mil  e  quatrocentos  reais),  cujo  pagamento  se  dará  até  31  de  outubro  de  2009.  Grifou­se.  Inconformada  com  o  entendimento  da  fiscalização,  inicialmente,  a  contribuinte questiona a constitucionalidade da lei 8.212/91, alegando que esta teria ampliado o  conceito de salário, em afronta ao inciso I do art. 195 da CF/88.  Sobre  a  inconstitucionalidade  suscitada  pela  recorrente,  trata­se  de  questão  sobre a qual  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se manifestou, uniforme e  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 942          19 reiteradamente,  tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos  termos do art. 72  do RICARF, cujo teor destaco abaixo:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, de modo a não alongar a presente análise enveredando por aspectos  não  contidos  na  esfera  de  competência  dessa  Corte  Administrativa,  as  alegações  de  inconstitucionalidade de leis serão desconsideradas. Não obstante, eventuais argumentos sobre  a inaplicabilidade ao caso concreto dos diplomas destacados serão, decerto, avaliados.  Continuando  sua  argumentação  com  o  fim  de  demonstrar  que  o  "abono  indenizatório"  em  discussão  não  tem  natureza  salarial,  a  requerente  alega  que  "verba  indenizatória  não  é  forma  de  retribuição  de  trabalho,  na medida  que  objetiva  reparar  uma  perda,  repondo  o  patrimônio  do  ofendido  ao  estado  que  se  encontrava  antes  da  lesão",  afirmando  expressamente  que  "indenização,  portanto,  é  coisa  diametralmente  oposta,  pois  destina­se, com dito, a reparar um direito malferido", fl. 872.  Aduz, ainda, que "não se pode querer validamente equiparar o recebimento  de uma indenização à obtenção de salário", motivo pelo qual entende que não pode incidir a  contribuição previdenciária.  Apresenta  precedentes  judiciais,  administrativos,  manifestação  da  PGFN  e  informações disponíveis no sítio da RFB na Internet que, em sua avaliação, dariam sustentação  ao seu entendimento de que os abonos não integram o conceito de salário.  Aparentemente,  a preocupação da  requerente  se manteve  fixa à  tese de que  estamos  diante  de  uma  indenização,  sem  cunho  salarial,  sobre  a  qual  seria  descabida  a  incidência da tributação previdenciária.  Contudo, não me parece ser este o cerne da questão.  Inicialmente, não vejo  configurada no caso em tela a tal "indenização" apregoada pelo contribuinte. O fato de ter sido  assim nomeada não altera sua natureza.   Nota­se que o valor do "abono indenizatório" previsto no acordo coletivo não  teve e não tem o objetivo de reparar qualquer perda,  já que não repõe nada ao patrimônio de  ninguém. Nos exatos termos do Acordo Coletivo em comento, conforme citado alhures, o valor  seria pago a título de "indenização" pela diferença de ganho real postulado e o concedido aos  empregados.   Querer  dizer  que  o  objetivo  seria  recomposição  de  patrimônio,  conduziria­ nos ao entendimento de que aquilo que foi postulado pelos empregados, ressalte­se a título de  ganho  real,  pelo  simples  fato de  ter  sido postulado,  já  integraria o patrimônio do postulante.  Naturalmente,  resta absolutamente descabida tal associação. Portanto, não há que se falar em  recomposição de "um direito malferido" .   Ainda que diante de tal avaliação equivocada, entendo razoável o argumento  de  que  o  preceito  contido  no  Decreto  3.048/99,  que  exclui  da  base  de  cálculo  os  ganhos  eventuais  e os abonos  expressamente desvinculados do  salário por  força de  lei,  restringe os  Fl. 985DF CARF MF     20 termos  da  lei  8.212/91,  para  a  qual  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.   Assim, ainda que desconsideremos a exigência que extrapola a competência  regulamentar,  fixando­nos  estritamente  aos  termos  legais,  impõe  reconhecer  que  estamos  diante  de  verba  prevista  em  norma  coletiva  do  trabalho,  expressamente  não  vinculada  ao  salário do trabalhador, carente, ainda, de verificação quanto ao caráter de eventualidade.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN , em razão da existência  de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça  ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição  previdenciária,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  cuja  conclusão  merece  ser  destacada:  "Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  De  tal  Parecer,  após  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos:   "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem  aplicados  ao  presente  caso,  é  mister  verificarmos  se  a  situação  fática  tratada  no  presente  processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber:  1º ­ Estamos diante de um abono único?   2º ­ A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho?  3º ­ O valor está expressamente desvinculado do salário?   4º ­ O pagamento é feito com habitualidade?  Quanto ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois,  de fato, o valor está previsto em Convenção Coletiva, com expressa desvinculação de salários.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 943          21 Em  relação  ao  primeiro  questionamento,  vemos  que  a  recorrente  se  comprometeu a pagar aos empregados, em Novembro de 2.008 e Outubro de 2.009 um valor  que varia de acordo com o salário base de cada um, limitado a um mínimo fixado. Ou seja, não  há unicidade de pagamento.  Já  em  relação ao quarto  e,  no meu  sentir, mais  importante questionamento,  este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao  preceito Constitucional  contido  no  §  11º  do  art.  201,  segundo  o  qual  os  ganhos  habituais,  a  qualquer  título,  integram  o  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária,  as  cópias  dos  acordos  coletivos presentes nos  autos,  dos  anos  de 2008/2010,  fl.  208,  e 2006/2008,  fl.  228,  evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "indenização" decorrente da  diferença de ganho real postulado não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos  tais valores são pagos aos beneficiários.   Assim,  o  valor  pago  pelo  contribuinte  a  este  título  não  se  enquadra  na  exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28,  § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91.   Assim,  pelo  exposto,  não  merece  acolhida  as  alegações  do  contribuinte,  devendo­se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária, conforme  preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.  Da assistência médica e odontológica aos dirigentes da empresa.  Inconformada  com  as  conclusões  da  fiscalização,  a  recorrente  questiona  a  tributação  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelos  planos  de  assistência  médica  e  odontológica  disponibilizados  para  os  seus  dirigentes,  cuja  cobertura  diferenciada  não  era  extensiva aos demais empregados da empresa.  Argumenta  que  a  autuação  é  indevida,  já  que  tais  valores  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Ademais,  sustenta  que,  embora  existam  contratos  com  coberturas  diferenciadas,  todos  os  seus  empregados  possuem  assistência médica  e  odontológica,  o  que  importaria  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  este  título  por  expressa  previsão  do  art.  28,  §  9ª,  alínea "q" da Lei 8.212/91.  Para fundamentar seus argumentos, além do próprio texto legal, cita decisões  judiciais e administrativas que, em sem entendimento, amparam o seu pleito.   Para  melhor  entendimento  da  questão,  oportuno  destacar  o  preceito  legal  relacionado ao tema :  Lei 8.212/91 (...)   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 987DF CARF MF     22 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  §  9º Não integram  o  salário­de­contribuição  para  os fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)   q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médicohospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; Grifou­se.   Uma análise  simples do  texto  legal acima, é suficiente para  evidenciar que,  em regra, qualquer vantagem habitual concedida ao empregado em retribuição ao seu trabalho  integra o salário de contribuição.   Contudo,  existem  exceções.  E  a  discutida  no  presente  caso  é  a  contida  na  alínea "q" do § 9 do mesmo art. 28, segundo a qual o valor relativo à assistência prestado por  serviço médico ou odontológico não integra o salário de contribuição. Ocorre que o texto não  termina aí. Se o legislador pretendesse excluir todos os dispêndios dessa natureza do campo de  incidência da tributação previdenciária, não precisaria  ter restringido a benesse fiscal como o  fez com a expressão "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa".   Ou  seja,  está  claro  que  não  é  qualquer  despesa  com  assistência  médica  e  odontológica  que  não  integraria  o  salário­de­contribuição,  mas  tão  só  aquelas  em  que  A  COBERTURA abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Ou seja, o que se tem é que  não há espaços para coberturas diferenciadas, optando o legislador por privilegiar o tratamento  isonômico entre os trabalhadores, evitando incentivar a criação de castas superiores mediante  dispositivo legal de renúncia tributária.   Naturalmente,  nada  impede  a  empresa  de  conceder  quaisquer  tratamentos  diferenciados  aos  seus  dirigentes.  Contudo,  deve  considerar  tais  regalias  no  momento  de  calcular o montante devido a título de contribuição previdenciária, sob pena se desvirtuar uma  das  faces  do  tributo,  transformando­o,  inaceitavelmente,  em  instrumento  de  promoção  de  desigualdade social.   Quanto aos precedentes judiciais e administrativos citados pelo contribuinte,  estes não vinculam a presente análise, sendo certo que de outro modo a matéria foi decidida,  como  se  vê  no  recente  julgado  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão 9202­003.846, de 09 de março de 2016, cuja ementa assim tratou o tema:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.  Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­ contribuição,  quando  os  planos  e  as  coberturas  não  são  igualitários para todos os segurados  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 944          23 Portanto,  comprovada  e  reconhecida  a  existência  de  planos  diferenciados  para dirigentes, em homenagem à literalidade prevista no inciso II do art. 111 da Lei .5.172/66  (CTN),  não  merece  acolhida  as  alegações  do  contribuinte,  devendo­se  manter,  neste  item,  integralmente o lançamento guerreado.  Do seguro de vida em grupo dos dirigentes da empresa.  A  recorrente  questiona  a  tributação  previdenciária  sobre  quantias  pagas  a  título  de  seguro  de  vida  aos  dirigentes  da  empresa,  as  quais  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  em  desacordo  com  a  legislação,  em  razão  da  existência  de  dois  tipos  distintos  de  seguros  contratados  com  condições  diferenciadas  para  dirigentes  e  empregados,  sem que fosse possível a opção por uma ou outra categoria.  Mais  uma  vez,  o  argumento  da  empresa  vem  no  sentido  de  que  a  benesse  fiscal que prevê a exclusão de valores desta natureza do salário­de­contribuição apenas exige  que  haja  previsão  em  acordo  coletivo  e  que  o  seguro  esteja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados.  Cita os termos do Inciso XXV do § 9 do art. 214 do Decreto 3.048/99 (RPS)  e  respeitáveis manifestações  jurisprudenciais,  objetivando  lastrear  seus  argumentos.  Por  fim,  afirma que é irrelevante se existe distinções na cobertura assistencial, pois onde a norma não  fixa regras, não é o aplicador da lei que pode fazê­lo.  Assim,  vale  destacar  a  regra  que  dá  suporte  a  alegada  procedência  da  exclusão  dos  valores  pagos  relativos  a  prêmio  de  seguros  de  vida  em  grupo  do  salário­de­ contribuição:   Decreto 3.048/99 (...)  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ora,  vê­se  que,  da  mesma  forma  como  já  explanado  no  tema  anterior  (assistência  médica  e  odontológica),  a  legislação  restringiu  o  favor  fiscal,  neste  caso,  às  Fl. 989DF CARF MF     24 situações em que os valores efetivamente pagos relativos a seguro de vida em grupo estivessem  previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e fossem disponibilizados à totalidade  de seus empregados e dirigentes.  No caso em questão, cumpre destacar que os acordos coletivos que integram  a  presente  lide  administrativa,  fl  208  e  fl.  228,  não  contemplam  os  diretores  e  gerentes  da  requerente, em razão de expressa exclusão prevista nas respectivas Cláusulas Sétimas. Assim,  de plano, já vemos que não há amparo normativo para o intento da contribuinte.  Ainda  que  eventualmente  o  Acordo  Coletivo  em  comento,  para  o  fim  em  questão, a despeito da expressa exclusão citada no parágrafo precedente, alcançasse diretores e  gerentes,  é  lógico  que  eventuais  gastos  com  prêmios  deveriam  estar  restritos  às  coberturas  acordadas e franqueadas a todos os beneficiários, sendo inimaginável aceitar que o favor fiscal  pudesse beneficiar os nobres dirigentes da empresa com cobertura diversa e mais vantajosa que  aquela prevista para os demais empregados e reais beneficiários do instrumento coletivo. Mais  uma  vez,  admitindo  tal  situação,  reconheceríamos  benefícios  àqueles  que,  em  regra,  menos  precisariam de favores decorrente da renúncia fiscal em tela, o que, como dito acima, resultaria  em  desvirtuação  de  uma  das  faces  do  tributo,  transformando­o,  inaceitavelmente,  em  instrumento de promoção de desigualdade social.   Quanto aos precedentes judiciais e administrativos citados pelo contribuinte,  estes não vinculam a presente análise.  Assim, não estando o seguro de vida em grupo dos dirigentes amparados pelo  Acordo Coletivo  juntado  aos  autos,  é  forçoso  considerar  tais  dispêndios  como  integrante  da  regra  geral  do  salário  de  contribuição  prevista  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  merecendo prosperar a pretensão da requerente, devendo­se manter, neste ponto, integralmente  o valor lançado.  Do bônus de meta/participação de lucros de dirigentes.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  ação  fiscal  que  considerou  devida  contribuição  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  A  Autoridade  Fiscal,  após  pontuar  que  a  empresa  paga  corretamente  a  Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados, de acordo com a Lei 10.101/2000,  destacou que os valores fixados para pagamento de Participação nos Lucros aos dirigentes não  guardavam a mesma proporção  relativamente  à  remuneração  fixada para  os  empregados não  dirigentes  (fl. 111). Ademais, afirma que a empresa não apresentou qualquer previsão formal  de avaliação de desempenho para os empregados dirigentes.  Aduz a recorrente, citando o inciso XI do art. 7º da CF/88, que a participação  nos  lucros  constitui  verba  desvinculada  da  remuneração,  não  devendo  integrar  o  salário­de­ contribuição,  lastreando  ainda  seus  argumentos  no  item  7,  alínea  "e",  §  9  do  art.  28  da  Lei  8.212/91 (fl 896).  Após  conceituar  algumas  espécies  do  gênero  "gratificações",  o  contribuinte  afirma que os valores pagos a dirigentes são relativos a "bônus" oriundos da lucratividade da  empresa, sendo, portanto, esporádicos.   Em  sua  conceituação,  afirma  que  bônus  é  a  premiação  pelo  esforço  do  empregado  ou  grupo  deles,  diretamente  associado  ao  crescimento  da  empresa,  sendo  destinado a recompensar a eficiência na prestação de serviços, correspondendo a um ganho  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 945          25 eventual desvinculado do seu salário, mas visando um melhor rendimento do empregado em  favor da empresa.  Cita decisões judiciais e administrativas que, em seu entendimento, poderiam  colaborar para a defesa de sua tese sobre a não incidência de tributação previdenciária sobre os  valores em discussão.  Questiona a legalidade da alínea "j", § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, o  qual  teria  exorbitado  sua  competência  regulamentar,  impondo  restrição  não  prevista  em  lei,  citando doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, afirmando que os bônus distribuídos aos dirigentes são desprovidos  de periodicidade, uniformidade e habitualidade,  requer que seja reconhecida a não incidência  da contribuição previdenciária.  Embora  a  requerente  afirme  se  tratar de  participação  nos  lucros,  esforça­se  para  lastrear  a  exclusão  da  base  de  cálculo  previdenciária  utilizado  o  permissivo  contido  no  item 7, alínea "e", § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não obstante, é cristalino que a questão está  melhor capitulada na alínea "j" do mesmo parágrafo, segundo a qual a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Assim,  oportuno  nos  socorrer  ao  texto  legal  em  questão,  para  melhor  entendimento do tema. Já que a incidência das contribuições previdenciárias sobre pagamentos  realizados  pela  empresa  a  seus  empregados,  relativa  à  participação  nos lucros e resultados,  deve observar todas as regras estabelecidas em lei específica:  Lei nº 10.101/2000 (texto em vigor na época dos fatos)    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.   Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:    I  comissão escolhida  pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;    II convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: (...)  A  análise  dos  autos  indica  que  a  participação  dos  lucros  ou  resultados  dos  empregados não dirigentes  tem amparo nos excertos  legais acima citado, conforme cláusulas  Fl. 991DF CARF MF     26 específicas e anexos III contidos nos Acordos Coletivos 2006/2008, 2008/20010 (fls. 208, 225,  229 e 244).   Já em relação aos valores pagos aos empregados dirigentes a título de PLR,  estes  carecem  de  definições  e  formalidades  que  os  ajustem  aos  preceitos  legais  em  tela.  Ressaltando a informação contida no Relatório Fiscal e já citada acima de que a empresa não  apresentou  qualquer  previsão  formal  de  avaliação  de  desempenho  para  os  empregados  dirigentes. Juntamente a isso, limitou­se a requerente a argüir questões de direito relacionadas  ao tema, sem nada juntar que demonstrassem a regularidade ao ajuste que levou ao pagamento  dos valores contidos em fl. 356 a 371.   Assim,  considerando  que  o  pagamento  não  se  deu  nos  termos  de  lei  específica,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  incidência  da  tributação  previdenciária,  até  porque,  nos  termos  da  própria  afirmação  da  requerente,  trata­se  de  bônus  destinado  a  recompensar a eficiência na prestação de serviços, o que nos remete à regra geral prevista no  inciso  I  do  art.  28  da Lei  8.212/91,  segundo  a  qual  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos rendimentos pagos destinado a retribuir o trabalho.  Portanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  pretensão  da  requerente,  devendo­se manter, neste ponto, integralmente o valor lançado.   Dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho  Inconformado  com  o  lançamento  efetuado  a  partir  das  diferenças  apuradas  pela  auditoria  fiscal,  no  qual  foi  observado o  percentual mínimo previsto  para  contratos  por  valor determinado, nos termos da alínea "a" do inciso I, do art. 291, da IN MPS/SRP nº 3/2005  (base de cálculo não inferior a 30% do valor bruto da Nota Fiscal), o contribuinte limita seus  argumentos  à  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  8.212/91,  em  particular  nas  alterações  promovidas pela Lei 9.876/99, que  incluiu o  inciso  IV ao  art.  22,  o qual  teria  inserido nova  base  de  cálculo  para  a  contribuição  social  (valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  por  cooperativas), em seu julgamento estranha àquelas previstas no art. 195 da CF/88.  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   CF/88  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: :  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 946          27 b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;   O  comando  legal  acima  estaria  prevendo  contribuição  previdenciária  não sobre  as remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas sobre  a  relação  contratual  estabelecida  entre  a  Cooperativa  e  a  pessoa  jurídica  domadora  do  serviço,  no  que  estaria  extrapolando a base constitucional do tributo.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional a contribuição social em análise, conforme se vê:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO  FATURAMENTO. BIS  IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente  para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é o próprio sujeito  passivo da relação tributária,  logo,  típico  “contribuinte” da contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, nã o se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados  aos cooperados.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº 9.876/99  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimento  do  trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperati va,  com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de  custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Grifou­se.  Fl. 993DF CARF MF     28 Portanto,  considerando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo STF e STJ em matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral,  deverão  ser reproduzidas pelos  Conselheiros  do CARF, na forma do art. 62, § 1º, II, “b” do  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF343/2015,  impõe­se  afastar  os  valores  relativos  às autuações referentes às contribuições das cooperativas de trabalho.  Da incidência concomitante de multas de mora e de ofício e da aplicação  de multa mais benéfica   A  requerente questiona a aplicação de multas de mora e de ofício  sobre as  mesmas  infrações,  sejam  principais  ou  acessórias  e  requer  a  aplicação  de  retroatividade  benigna em razão das alterações promovidas pela lei 77.941/09.  De  início cumpre destacar que os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as  alterações  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  que  previam  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações principais e acessórias, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo. (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 947          29 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixava dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.   Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente previstas  e  aquelas  estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 2009,  e ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Fl. 995DF CARF MF     30 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se)  Destarte,  com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o  lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a uma única multa, no  percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  dessas  considerações,  prestigiando  o  comando  contido  no  art.  16,  inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN), há que se verificar qual critério seria mais benéfico  ao contribuinte, a saber: a soma das multas vigentes à época do fato gerador ou a multa de 75%  prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  Contudo, a análise das informações contidas em fls. 127 a 134 demonstra que  foram  levadas  a  termo  pela  Autoridade  Administrativa  tais  comparações,  restando  lançados  valores de penalidades tanto pela sistemática atual quanto pela anterior, o que explica a apenas  aparente  concomitância  de  multas  de  mora  e  de  ofício  questionada  pelo  contribuinte.  Na  verdade,  tal  situação  decorre  exatamente  da  utilização  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  pelo  quê  deve  ser  mantida  a  forma  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  não  merecendo prosperar, neste ponto, as alegações da recorrente.  Do pedido de perícia  Por fim, pugna o sujeito passivo pela produção de provas periciais, contudo,  por  tudo  que  está  acima  exposto,  fica  bastante  claro  que  o  cerne  da  celeuma  fiscal  está  basicamente  restrito  a matérias  de  direito,  evidenciando  a  desnecessidade  de  prova  pericial,  razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 948          31 Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar  a preliminar de suspensão do crédito tributário, por inexistência de objeto, indeferir a produção  de provas periciais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para:  Conclusão  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar  a preliminar de suspensão do crédito tributário, por inexistência de objeto, indeferir a produção  de provas periciais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para:  I  ­  afastar  a  pretensão  fiscal  no  que  se  relaciona  às  obrigações  lançadas  incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas por  cooperativas de trabalho;  II  ­ manter,  quanto  ao  "abono  pecuniário',  ao  "plano  de  saúde  e  seguro  de  vida  em grupo para dirigentes",  à  suposta  "concomitância de multas de mora  e de oficio",  à  aplicação da "retroatividade benigna", os termos integrais dos lançamentos contestados.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator designado.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  do  insigne  Relator,  peço  vênia  para  divergir quanto a um dos seus fundamentos, que é a incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  em  relação  ao  plano  de  saúde  não  disponibilizado de forma igualitária para todos os empregados e dirigentes da empresa.  Prevê o art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   A autoridade lançadora entendeu que a diferenciação de planos ou seguros de  saúde para determinados grupos de empregados não atende ao comando da norma de isenção.  No entendimento do Fisco e da decisão  recorrida, a cobertura não abrangeu a  totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 997DF CARF MF     32 A cobertura deve ser entendida como a garantia de proteção contra o risco de  determinado  evento.  Já o  risco  é  um  evento  futuro,  incerto  e  que  independe  da  vontade  das  partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o  prêmio  ou  contribuição  a  ser  pago  pelo  segurado  (ou  pela  empresa,  ou  por  ambos)  ser  calculado conforme os riscos contratados.  Os planos de saúde costumam se diferenciar por algumas comodidades. Além  dos  riscos  envolvidos,  deve  ser  considerado  para  a  formação  do  preço  a  ser  custeado  pela  empresa  e/ou  pelo  empregado  tais  benefícios.  Todavia,  dizer  que  a  cobertura  deve  abranger  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  empresa,  não  significa  dizer  que  a  empresa  deve  disponibilizar  planos  de  saúde  rigorosamente  iguais  para  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes.  É  certo  que  um  plano  de  saúde  deve  atender  às  necessidades  mínimas  de  consultas, emergência e internação hospitalar. Do contrário, estaria desconfigurado como uma  assistência médica. Entretanto, a legislação isentiva supra transcrita não obriga que a empresa  disponibilize  o mesmo  tipo  de plano  de  saúde. Nada  impede,  portanto,  que um  determinado  número de empregados tenha atendimento diferenciado em um determinado hospital, de acordo  com  a  sua  capacidade  de  custeio,  o  que  não  pode  acontecer  é  a  empresa  não  conceder  o  atendimento mínimo  esperado  de  uma  assistência médica,  vez  que  estaria  caracterizada uma  burla à legislação.  Destarte,  não  existe  óbice  legal  à  oferta  de  planos  diferenciados  para  determinados trabalhadores, desde que sejam oferecidos a todos.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  se  manifestou  acerca  dessa  matéria  conforme  julgado  transcrito  a  seguir  (Acórdão  9202­003.256  –  Conselheiro  Relator  Gustavo Lian Haddad):    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  /  PLANO  /SEGURO  SAÚDE.  COBERTURA.  ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  DA  EMPRESA.EXIGÊNCIA  ÚNICA.  DESNECESSIDADE  DE  PREVISÃO  DE  COBERTURA  IGUAL  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo.    Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.333  S2­C2T1  Fl. 949          33 No  mesmo  sentido  o  Acórdão  2301­004.241  –  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária, julgado em 2/12/14, da lavra do Conselheiro Relator Adriano Gonzáles Silvério:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  EXIGÊNCIA  ÚNICA.  DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA  IGUAL  PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que  exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes  da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir  que  haja  a  mesma  cobertura  a  todos  estes  funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador para a não incidência da contribuição previdenciária  é,  simplesmente, a  existência de  cobertura que abranja a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer qualquer outro critério discriminativo.  Em conclusão, a condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28,  §  9º,  alínea  "q"  foi  atendida,  não  cabendo  ao  intérprete  exigir  condições  adicionais  não  empregadas no texto legal.  Diante do  exposto, Voto por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário  para  excluir  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa a título de plano de saúde/assistência médica.  Assinado digitalmente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator do Voto Vencedor                  Fl. 999DF CARF MF

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6483385 #
Numero do processo: 10935.721283/2011-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que a decisão do acórdão embargado não se manifestou sobre o vício que fundamentou a anulação da decisão proferida pela Câmara a quo. Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 9202-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, rerratificando os termos do acórdão nº 9202-003.791, de 17/02/2016. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Fazenda Nacional  contra  acórdão que anulou o acórdão de nº 2402­003.428, da lavra da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  e ainda determinou o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva proferida nos  autos  em  que  se  discute  a  exclusão  do  Contribuinte  do  regime  unificado  de  pagamento  de  tributos, o SIMPLES.  O  sobrestamento  foi  determinado  pelo  fato  de  o  resultado  do  julgamento  daquela lide impactar diretamente no direito discutido no presente caso, qual seja, exigência de  Contribuição Previdenciária.  A acórdão embargado recebeu a seguinte decisão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  acórdão  recorrido e sobrestar o julgamento do recurso na Câmara a quo,  até a decisão definitiva nos processos nº 10935.721701/201150 e  10935.721700/201113,  que  tratam  da  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Argui  a  Fazenda  Nacional  haver  no  julgado  uma  obscuridade,  pois  "foi  anulado um julgamento da Câmara baixa, sem que houvesse qualquer nulidade do julgamento,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto­Lei  n.  70.235,  retroagindo  a  lei  processual  a  atos  já  praticados,  e,  ainda,  dando  provimento  ao  recurso  especial  fazendário  que,  data  vênia,  não  cuidou desta matéria".  São argumentos da Fazenda para justificar a alegada obscuridade (e­fls 442):  · a matéria  decidida  encontra­se  dissociada  da  questão  devolvida no recurso especial;   · e  não  encontra  amparo  no  devido  processo  legal  insculpido no art. 6º, § 5º supracitado.   · Retroagiu  a  lei  processual  a  atos  já  praticados  neste  processo administrativo.   · Implicou em reforma in pejus.   Embargos recebidos nos termos do despacho de e­fls. 449/450.  É o relatório.    Voto             Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.721283/2011­09  Acórdão n.º 9202­004.314  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora.  Analisando  as  argumentações  do  Recurso,  entendo  haver  na  verdade  uma  omissão na decisão embargada, omissão que consiste na ausência de descrição do motivo que  levou a anulação do acórdão nº 2402­003.428.  O motivo  para  tanto,  segundo  o Colegiado,  foi  o  fato  de  ter  sido  proferida  decisão incerta, mais precisamente decisão condicionada. Das palavras do Relator do acórdão  do Recurso Voluntário nos deparamos com o problema:  Dessas  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  retromencionadas,  percebe­se,  então,  que  os  processos  de  exclusão do SIMPLES FEDERAL/NACIONAL e os processos de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade.  De  fato,  constata­se  que  há  correlação  e  dependência  entre  a  controvérsia  que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal) e a matéria referente ao enquadramento no SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL, uma vez que essa última matéria, sendo  favorável  ao  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos os processos de constituição de créditos tributários.  ...  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL,  não  farei  apreciação nem exame dessa  matéria, pois não se trata de matéria pertinente à análise dessa  Turma  julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  e,  caso  tenha  havido  interposição  de  recursos  nos  processos  10935.721701/201150  e  10935.721700/201113,  deverão  ser  analisados  pela  Primeira  Seção do CARF.  E concluiu:  Caso o Fisco ainda não tenha proferida a decisão definitiva das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processos  10935.721701/201150 e 10935.721700/201113), deverá haver a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito objeto do presente auto de  infração somente poderá ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  os  processos  de  exclusão desses regimes diferenciados.  Percebe­se  portanto,  que  não  se  trata  de  anular  decisão  com  aplicação  de  dispositivo  novo  ­  art.  6º,  §5º  do  RICARF,  esse  foi  utilizado  apenas  para  fundamentar  o  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão  definitiva  dos  autos  que  tratam  da  exclusão  da  empresa do Simples Federal e Simples Nacional. Trata­se de anular decisão condicionada a um  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 evento incerto, ainda não concretizado, exatamente em cumprimento ao devido processo legal  e princípio da eficiência.  Assim, ao contrário do argumentado, o Colegiado entendendo que a matéria  devolvida pelo Recurso Especial ­ retroatividade de lei que prevê penalidade mais benéfica ao  contribuinte  ­  está  intrinsecamente  relacionada  com  o  resultado  do  julgamento  daqueles  processos, decidiu que somente após o desfecho dessa questão poderão ser analisados possíveis  efeitos reflexos da exclusão.   Diante  do  exposto,  acolho  e  dou  provimento  os  Embargos  da  Fazenda  Nacional, sem efeitos infringentes, para rerratificando os termos do acórdão nº 9202­003.791,  de  17/02/2016,  manter  a  anulação  do  acórdão  de  nº  2402­003.428  e  determinar  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  decisão  definitiva  nos  processos  nº  10935.721701/201150  e  10935.721700/201113,  que  tratam  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Federal e Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                             Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6480645 #
Numero do processo: 10120.006011/2004-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido; ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: 9900-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para examinar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martinez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Pedro Anan Junior, Susy Gomes Hoffman e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 357          1 356  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006011/2004­22  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.272  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  COFINS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  COFINS.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos, contados do  fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de  pagamento  do  tributo  devido;  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento.  Recurso Extraordinário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo para  examinar as demais matérias trazidas no recurso voluntário.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 11 /2 00 4- 22 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.006011/2004­22  Acórdão n.º 9900­000.272  CSRF­PL  Fl. 358          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Maria Teresa Martinez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo  Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Júlio César Alves Ramos,  João Carlos  de Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de  Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Pedro Anan Junior, Susy Gomes Hoffman e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, José Ricardo da Silva, deixou de ser conselheiro antes da formalização do acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/01­06.033,  proferido  pela  Colenda  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  reconhecera  o  termo  inicial  da  decadência  como  sendo  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  independentemente  de  ter  havido  antecipação  de  pagamento.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 323/324.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso  extraordinário às fls. 343/352, nas quais requer o não conhecimento do recurso, por não haver  previsão  legal  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/6/2009, e, caso não acolhida essa preliminar, que o recurso extraordinário seja negado para  manter os termos do acórdão recorrido.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.006011/2004­22  Acórdão n.º 9900­000.272  CSRF­PL  Fl. 359          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A preliminar de  não  conhecimento  do  recurso  trazida  pela  contribuinte nas  suas  contrarrazões  ao  argumento  de  que  não  há  previsão  legal  para  interposição  de  recurso  extraordinário no Regimento Interno do CARF não foi acolhida pelo Colegiado, em face do art.  4º da Portaria MF nº 256, de 22/6/2009, que aprovou esse Regimento. Dispõe o referido artigo:  Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art.  9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de  acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e  44 daquele Regimento.  Ultrapassada a questão preliminar, passemos ao mérito.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos  devem ser observados no  julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  dever  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  153/156),  a  contribuinte  não  recolheu nenhum DARF de pagamento de tributos federais, inclusive a Cofins, no período de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2003;  não  entregou  nos  anos  de  1999  a  2003  nenhuma  declaração  à  Receita  Federal  (DCTF  e  DIPJ);  e  também  não  possui  escrituração  contábil  regular (Diário, Razão e Lalur), mas apenas a escrituração fiscal.  Assim,  o  lançamento  de  ofício  foi  feito  levando­se  em  consideração  os  valores de faturamento escriturados nos livros de apuração do ICMS.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.006011/2004­22  Acórdão n.º 9900­000.272  CSRF­PL  Fl. 360          4 Desta  feita,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  in  casu,  para  o  fato  gerador de ocorrência mais remota, fevereiro de 1999, o termo inicial da decadência foi 1º de  janeiro  de  2000,  e o  final,  1º  de  janeiro  de 2005.  Por  conseguinte,  o  lançamento  referente  a  esses fatos geradores poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2004. Como a ciência do  auto  de  infração  deu­se  em  28  de  setembro  de  2004,  nenhum  crédito  fora  alcançado  pela  decadência.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional para afastar a decadência e determinou o retorno dos autos  ao Colegiado de 2ª instância para apreciar as demais matérias trazidas no recurso voluntário.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6567080 #
Numero do processo: 11080.900413/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para integração de decisão obscuro, omisso ou contraditório em seus. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3201-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Winderley Morais Pereira - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 220          1 219  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900413/2005­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração para integração de decisão obscuro, omisso  ou contraditório em seus. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os embargos de declaração.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte  acima  identificada,  em  face  do Acórdão  nº.  3802­001.951,  proferido  por  este Colegiado,  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 13 /2 00 5- 82 Fl. 222DF CARF MF     2 que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  perante este Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo de direito de crédito por ele alegado.  Recurso Voluntário Negado.    Alega a Embargante que teria havido omissão a turma teria que ter apreciado a  prova  juntada  aos  autos,  e  que  a  omissão  do  Acórdão  quanto  a  esses  documentos  tornaria  necessários os aclaratórios.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo , Relatora.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O processo administrativo que deu origem ao presente recurso refere­se a pedido  de  compensação,  no  qual  foi  denegado  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  que  o  pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar tributo informado em DCTF não  restando crédito disponível para a compensação declarada..  Afirma  a  Embargante,  contudo,  a  existência  de  seu  crédito,  procedendo  à  retificação  da  DCTF,  contudo  sem  comprovar  o  erro  da  declaração  inicial,  por  essa  razão,  entendendo­se procedente a não­homologação de sua compensação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Embargante  juntou  a  DCTF  retificada,  o  DARF  respectivo,  bem  como  a  DACON,  que,  na  sua  opinião,  dariam  estribo  ao  direito  creditório.   A  causa  de  pedir  do  presente  recurso  é,  precisamente,  a  omissão  quanto  à  apreciação dessa documentação, o que violaria o princípio da verdade material.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11080.900413/2005­82  Acórdão n.º 3201­002.426  S3­C2T1  Fl. 221          3 Entretanto,  não  assiste  razão  à  Embargante,  pois  a  questão  foi  devidamente  enfrentada no acórdão embargado. Transcreve­se, assim, excerto da referida decisão:     Estando o pagamento  totalmente  vinculado a  tributo declarado  em  DCTF,  o  DARF  a  ele  relativo  não  prova  a  existência  de  crédito algum.  Assim, não  foram atendidos o art.  170 do CTN, que autoriza a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de  direito.  Restaria  à  contribuinte  provar  erro  na  DCTF  que  permitisse  considerar  que  o  valor  pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a maior.  Para tanto, o DACON não é suficiente.  Seriam  necessários  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  os  quais  deveriam  ser  apresentados  junto  com  a manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que o art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal,  estabelece  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua  impossibilidade  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriores.    Portanto, não se verifica na subsunção do caso ao quanto disposto no art. 65 do  Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que assim  prescreve:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Não existindo a alegada omissão, voto por rejeitar os embargos de declaração.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                   Fl. 224DF CARF MF     4                 Fl. 225DF CARF MF

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6601076 #
Numero do processo: 10882.002509/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. CNPJ. ERRO DE FATO. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Demonstrado que a Contribuinte consta dentre os autores da ação judicial destacada na DCTF, não há que se falar em inexatidão da declaração. Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS.  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR MEDIDA  JUDICIAL.  CNPJ.  ERRO  DE  FATO.  AUTORIZAÇÃO  DE  NÃO  RECOLHIMENTO.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA.  Sendo  o  motivo  do  lançamento  tributário  suposta  declaração  inexata  do  contribuinte  em DCTF  a  respeito  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  (e  não  qualquer  questão  afeita  ao  mérito  do  processo  judicial  em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  (artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96).   Demonstrado  que  a  Contribuinte  consta  dentre  os  autores  da  ação  judicial  destacada  na  DCTF,  não  há  que  se  falar  em  inexatidão  da  declaração.  Ademais,  o  que  importa  para  fins  de  avaliação  de  ocorrência  ou  não  declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário  Nacional,  quando  determina  que  “o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É  consabido  que  a  decisão  judicial  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da  DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora  por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 09 /2 00 3- 13 Fl. 441DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire, Maria Aparecida Martins  de  Paula  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  acompanhou  o  voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.705  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  lavrado  em 13/06/2003,  tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  91.808,58  (noventa  e  um  mil  oitocentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  correspondente  a  1  –  valor  principal,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em  razão  de:  a)  Débitos  de  PIS  de  código  8109  dos  períodos  de  janeiro a dezembro/98 terem sido declarados com exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ  (declaração  inexata); b) Débitos de PIS de códigos 8002 e 8205 dos períodos  de  janeiro  a  março/98  terem  sido  recolhidos  em  atraso,  sem  acréscimos moratórios.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  A  Contribuinte  apresentou  em  31/07/2003,  Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl.  2  (numeração  eletrônica)  alegando,  em  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 3402­003.516  S3­C4T2  Fl. 112          3 síntese,  que  no  tocante  às  competências  de  Janeiro  a Maio  de  1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que  a  Secretaria  da Receita Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação  para  prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta  de  pagamento,  e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em Mandado  de  Segurança,  nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 7/70.  A  então  Impugnante  mencionou  que  a  liminar  foi  concedida  conforme o  pedido  inicial,  estando a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa. A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido,  porém  equivocou­se  quanto  à  parte  não  acolhida,  pois  foi  determinado  a  aplicação  das  EC  nºs  10/96  e  17/97,  que  são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede  de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu  ao  fim  a  impossibilidade  da  correção  dos  valores  autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por  lei,  ofendendo  assim,  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  bem  como  o  disposto  no  art.  161,  §1º  do  CTN,  sendo  esse  o  entendimento no RE nº 215.881 do STJ.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011,  proferiu  acórdão  de  nº  05­32.288,  às  fls.  131 (numeração eletrônica), nos seguintes termos:  “LANÇAMENTO. DÉBITOS DE PIS FATURAMENTO. 01/98 A  05/98.  DECADÊNCIA.  NULIDADE.  Descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  bem  como  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização  do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível  seria  a  explicação  de  multa  de  ofício.  Fl. 443DF CARF MF     4 MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os  juros  serão equivalentes à  taxa referencial do  sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DÉBITOS DECLARADOS SOB  CÓDIGOS 8002 E 8205. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM  MULTA  DE  MORA.  Ausente  motivação  específica  para  atribuição  de  vencimento  previsto  para  PIS­Faturamento  (código  8109)  a  débitos  declarados  sob  códigos  8205  (PIS­ Repique)  e  8002  (PIS­Dedução),  não  prospera  a  imputação  de  atraso no recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando  a  preliminar  de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem  os  mesmos  declarados  em  DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte  mediante  a  formalização  de  declaração.  Em  seguida,  reconhecendo  a  existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados  a  título  de  principal  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  dos  períodos  subsequentes,  inserindo­os  na  Lei  11.941/2009)  e  afastou  a  multa  de  ofício  proporcional  sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada, conforme quadro  resumo  em  anexo  ao Acórdão  da DRJ,  às  fls.  142  (numeração  eletrônica).  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância  em  21/03/2011  (conforme  AR  de  fls.  146),  a  contribuinte  apresentou  em  20/04/2011  a  defesa  que  denominou  Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ,  fls. 149­153, nos seguintes termos:  Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da  constituição e extinção do crédito tributário”, considerando­se a  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 3402­003.516  S3­C4T2  Fl. 113          5 modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é  de 5 anos, a contar da data do  fato gerador  (estabelecido pelo  §4º do art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado  tacitamente, uma vez que entre a declaração  pelo  contribuinte  e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  havia  decorrido  mais  de  5  anos  (fatos  geradores  01  a  12/1998, lançamento em 13/06/2003).  Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os  períodos  controvertidos  homologados  tacitamente,  pelo  que  deveria ser reformado o Acórdão recorrido.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (um)  Volume,  numerado  até  a  folha  245  (duzentos  e  quarenta  e  cinco),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do  CARF.  Em  julgamento  datado  de  14  de  outubro  de  2014,  mediante  a  citada  Resolução n.  3402­000.705,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção,  entendendo  que faltavam elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo,  especialmente para a aferição da decadência, determinou:  Da  análise  dos  autos  não  foi  possível  identificar  a  DCTF  do  contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco,  há  menção,  documentos  ou  informações,  sobre  eventuais  pagamentos  parciais  de  PIS  para  os  períodos  daquele  ano­ calendário,  pelo  que,  o  processo  assim  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo  ser convertido em diligência para:  a)  Seja  juntada  a  DCTF  cruzada  pela  Fiscalização  para  o  lançamento;  b)  Seja  intimado  a  recorrente  para  que  manifeste­se  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem como, apresente comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos  aqui  formulados,  seja  a  Recorrente  intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de  30 dias, retornando os autos a julgamento  Em fls 399 a Autoridade Fiscal de origem apresenta  termo de conclusão da  diligência solicitada, no qual informa:  Trata o processo de cobrança de PIS Faturamento/1998 lançado  em  decorrência  de  não  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  medida  judicial  informada  em  DCTF  pelo  contribuinte,  remanescendo  nos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  os  períodos  de  janeiro  a  maio/1998,  alegando  o  interessado estarem atingidos pela decadência.  Fl. 445DF CARF MF     6 Em  atendimento  à  diligência  solicitada  na  Resolução  3402­ 000.705 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  fls.  246  a  251,  foram  efetuadas  as  juntadas  das DCTF de  nºs  0000100199800350488  referente  ao  primeiro trimestre de 1998, e a de nº 0000100199800048466 do  segundo trimestre de 1998. Verificam­se às páginas 270 a 272 e  292  a  294  aqueles  valores  declarados  com  exigibilidade  suspensa, e que foram objeto de cobrança no auto de infração de  fls. 32 a 35.  Em resposta à  intimação para  se manifestar  sobre a  existência  de  eventuais  pagamentos parciais  desses  créditos  tributários,  o  contribuinte junta o documento de fls. 305 a 397 onde reitera os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa:  a  suspensão  da  exigibilidade  e  a  decadência  desses  períodos.  Não  há  menção  sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período,  o  que  se  confirma  na  pesquisa  juntada  à  fl.300.  Foram  apresentados  pagamentos  de  Pis  Dedução  e  Pis  Repique  do  período, conforme fls.380 a 397.  Cumprido  o  solicitado  em  diligência,  proponho  a  ciência  ao  interessado  e  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  Por  fim,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  peticionou  nos  autos  sua  manifestação (fls 408 a 409) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não  há menção  sobre  pagamentos”. Reitera  que  justamente  por  estar  a Recorrente  amparada  por  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito,  além  do  que  foi  reconhecido  por  despacho de diligência o pagamento do  tributo na modalidade PIS dedução e PIS  repique do  período – fls 390 a 397.   É o relatório.    Voto             Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  relatado  anteriormente,  o  presente  processo  possui  dois  pontos  controvertidos: i) preliminarmente, a decadência do período compreendido entre janeiro e maio  de 1998;  ii) o mérito, pela  infração por declaração em DCTF  relativa  à Contribuição ao PIS  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial,  sendo  que  essa  vinculação  não  teria  sido  comprovada pois o processo diz respeito a outro CNPJ.  Trato  primeiramente  do  mérito,  que  socorrendo  a  recorrente  dispensa  a  análise da questão preliminar.  A  capitulação  e  descrição  da  infração  foi  imputada  à  Recorrente  nos  seguintes termos do auto de infração (fls 33):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 3402­003.516  S3­C4T2  Fl. 114          7   Pelo  texto  tanto  do  item  9  como  do  10  do  lançamento  tributário  não  é  possível  compreender  qual  teria  sido  a  infração  praticada  pela Contribuinte,  ora Recorrente.  Fala­se em "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e “declaração inexata”, porém  sem explicar qual seria tal inexatidão. No anexo I do auto de infração vemos que, com relação  ao  período  controvertido,  há  menção  de  que  o  “crédito  vinculado  total/parcialmente  não  confirmado”, “exigibilidade suspensa”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do  Processo”  960010445­0  (fls  34),  o  que  induz  a  pensarmos  sobre  qual  teria  sido  o  problema  constatado  pela  fiscalização:  a  inexatidão  da  declaração  seria  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do Contribuição ao PIS com base no Processo n. 960010445­0.  É no campo “ocorrência” da mesma tabela que percebemos que o motivo do entendimento pela  inexatidão é que o processo judicial em questão se referia a outro CNPJ.   Pois  bem.  A  petição  inicial  do  writ  consta  dos  presentes  autos,  da  qual  destaco seu preâmbulo:  Fl. 447DF CARF MF     8   De pronto constata­se que a Recorrente se encontra dentre as empresas que,  em  litisconsórcio  ativo,  impetraram  o Mandado  de  Segurança  n.  96.0010445­0.  Disto  já  se  conclui o erro da Fiscalização ao efetuar o lançamento sob a alegação que a declaração feita em  DCTF sobre a  suspensão da exigibilidade de  crédito da Contribuição  ao PIS  não abarcava o  CNPJ da Recorrente.   Mas não é só, mesmo que o fundamento da “inexatidão da declaração” fosse  aquele  sobre  o  qual  discorreu  o  acórdão  a  quo,  o  que  não  é  o  caso  pela  literalidade  da  fundamentação do auto de infração, como foi destacado acima – não poderia ser convalidado o  lançamento tributário.  Com efeito, o raciocínio da DRJ foi: quando da lavratura do auto de infração  (13/06/2003)  a  medida  liminar  que  fora  concedida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  960010445­0 (de 16/04/1996, fls 64) já não era mais vigente, pois havia sido substituída pela  sentença  judicial  (de 06/11/2000,  fls  76),  a qual,  por  sua vez,  não mais garantia o direito da  Recorrente a recolher a Contribuição ao PIS na forma pretendida (LC 7/70). Ao final, a União  saiu vencedora no processo judicial, transitado em julgado.  Com  arrimo  nessa  cronologia,  aliada  ao  fato  de  que  à  Administração  Tributária cumpre constituir o crédito tributário para prevenir decadência mesmo na vigência  de causa de suspensão de exigibilidade do crédito  tributário  (artigo 63 da Lei n. 9.460/96), a  DRJ decidiu negar provimento à impugnação da Contribuinte .  Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  recorrido,  não  é  possível  corroborar  tal  posição.  De  acordo  com  o  exposto  alhures,  se  com  esforço  suplantarmos  que  a  motivação  do  lançamento  tributário  nesse  caso  é  tão  somente  o  problema do CNPJ,  a  única  conclusão  que  podemos  chegar  sobre  o motivo  do  auto  de  infração  é  a  inexatidão  quanto  à  informação  constante  da  DCTF  do  período  em  questão,  no  que  tange  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 3402­003.516  S3­C4T2  Fl. 115          9 Ora, caso fosse o motivo do lançamento tributário – o que se coloca aqui ad  argumentando tantum, uma vez que, como se sabe, não pode o julgador administrado alterar os  fundamentos do lançamento tributário ­, é de todo evidente que ele não se sustenta.  Isto porque, em primeiro lugar, não é cabível a discussão sobre o direito do  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  e  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  medida  liminar,  justamente  em  razão  do  motivo  desse  específico  lançamento  tributário:  a declaração  de  informação  inexata em DCTF,  e não qualquer discussão  afeita ao  mérito  do  processo  judicial  em  si.  Em  segundo  lugar,  diferentemente  do  que  alegado  pela  Fiscalização  e  acatado pela DRJ, o que  importa para  fins de  avaliação da ocorrência ou não  declaração  inexata pela Recorrente não é a  realidade  jurídica vigente na data da lavratura do  auto  de  infração  (13/06/2003),  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCTF  (primeiro e segundo trimestre de 1998). Por óbvio, não poderia a Recorrente, em 1998, declarar  nada diferente daquilo que então existia (liminar assegurando seu direito, proferida em 1996).  Manter o presente auto de infração, pelo específico motivo pelo qual  foi  lavrado (declaração  inexata), significa querer que a Recorrente  tivesse previsto o  futuro, no qual adveio sentença  (em 2000) alterando a situação jurídica a ser declarada. Ademais, representaria inegável afronta  ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É consabido  que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a  “lei  vigente”  na  data  da  apresentação  da  DCTF  era  a  medida  liminar  que  favorecia  o  contribuinte,  exatamente  que  fora  por  ele  declarado.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  declaração inexata in casu.   Nesse  sentido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  caso  análogo  ao  presente,  da mesma  empresa  ora  Recorrente,  no  qual  o  problema  da  motivação  do  auto  de  infração foi exatamente o mesmo:  Dessa  forma,  pergunta­se:  onde  está  a  declaração  inexata?  Segundo o que está contido nos autos, a conclusão é só pode ser  no  sentido  de  que  a  declaração  foi  exata  ao  tempo  em  que  a  DCTF foi apresentada. O problema é que o contribuinte perdeu  a  ação  e  tempos  depois  a  condição  suspensiva  que  havia  sido  declarada desapareceu.  Como  foi  dito no  início, a descrição dos  fatos neste processo é  obscura e não retrata com fidelidade a situação fática em que se  encontrava o contribuinte no momento do lançamento. (Acórdão  nº  3403002.282,  Processo  nº  10882.002495/200338,  Sessão  de  26 de junho de 2013).     Dessarte,  não  há  fundamento  jurídico  para  manter  hígido  o  lançamento  tributário fundador do presente processo administrativo, razão pela qual voto no sentido de seu  integral cancelamento.   Conclusão  Ex positis, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.  Observe­se que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  Fl. 449DF CARF MF     10 DCTF, uma vez que os valores estavam confessados  e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.                                Fl. 450DF CARF MF

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6485654 #
Numero do processo: 15956.000062/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS E CONSEQUENTE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, independente de qual seja a etapa da operação, desde que comprovada a destinação das mercadorias ao exterior. A Constituição Federal em seu art 149, § 2º, I, estabelece que as contribuições sociais "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" e ainda que as vendas de produtos rurais analisadas não sejam aquelas que destinam, diretamente, a produção ao exterior, se comprovado que aqueles produtos foram posteriormente exportados e a venda objeto do lançamento fiscal trata-se de simples etapa anterior à exportação, as suas receitas devem ser interpretadas como decorrentes de exportação e, portanto, não sofrerão a incidência da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o Relator e as Conselheiras Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente Arlindo da Costa e Silva - Relator Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, dar­lhe provimento. Vencido o  Relator  e  as  Conselheiras  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  que  negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  fará o  voto vencedor.      André Luís Mársico Lombardi – Presidente      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator      Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 377          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 29/01/2009.  Data da Ciência do AIOP: 29/01/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.186.289­2,  consistente  em  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  –  agroindústria, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 35/38.  Informa o auditor fiscal que a Autuada é uma agroindústria do setor sucro­ alcooleiro,  sendo  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  decorrente  da  comercialização da produção rural destinada ao mercado externo, uma vez que tal operação  de comercialização não se dá diretamente com a empresa adquirente domiciliada no exterior,  mas, sim, efetuada por intermédio da Cooperativa de Produtores de Cana­de­Açúcar, Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo ­ COPERSUCAR.   De acordo com o Relatório Fiscal, em cada usina existe um estabelecimento  (filial)  da  cooperativa  e  o  procedimento  é  o  seguinte:  diariamente,  a  usina  emite  notas  de  entrega para venda em favor da COPERSUCAR que, a partir daí, fica investida da posse dos  produtos. A Copersucar exporta os produtos diretamente, ou ainda via "trading", e ao final de  cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina associada uma receita  proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Os  documentos  examinados  durante  a  ação  fiscal  foram  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, Livros Razão e Diário e Planilhas PN 66/86 (Parecer Normativo ­ PN/CST n° 66/86) e  planilhas apresentadas pela Autuada.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 81/92.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­33.375 ­ 6ª Turma da  DRJ/RPO,  a  fls.  232/242,  julgando procedente o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/07/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 245.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  247/262  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Imunidade tributária sobre as receitas de exportação;   ·  Que a IN n° 03/2005 não pode prevalecer, na medida em que transbordou  a  sua  competência  ao  criar  limitação  à  fruição  de  imunidade,  que  não  consta do próprio texto constitucional;   ·  Que  as  operações  realizadas  entre  a  Recorrente  e  a  Copersucar  se  configuram  atos  cooperativos,  e  não  se  equiparam  a  comercialização  no  mercado interno;   ·  Que deveria ser observada a liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5,  impetrado  pela  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto de Infração, à qual a Recorrente é filiada, que assegurou  a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária relativamente  às  operações  de  exportação  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies ou empresas comerciais exportadoras.   Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 378          5    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva ­ Relator    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.  2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  2.1.  DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  O  Recorrente  alega  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  de  exportação.  Aduz  que  a  IN  n°  03/2005  não  pode  prevalecer,  na  medida  em  que  transbordou  a  sua  competência  ao  criar  limitação  à  fruição  de  imunidade,  que  não  consta  do  próprio  texto  constitucional.  Argumenta,  ainda,  o Recorrente  que  as  operações  por  ela  realizadas  com a  Copersucar se configuram atos cooperativos e não se equiparam a comercialização no mercado  interno.  Entendo não lhe assistir razão.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  De  fato,  a  Emenda  Constitucional  nº  33/2001  introduziu  no  ordenamento  jurídico  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações,  mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da  Constituição Federal.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)  O dispositivo constitucional acima transcrito é de clareza solar ao estatuir que  somente  as  receitas  decorrentes  da  operação  de  exportação  encontrar­se­ão  a  salvo  da  tributação.   Noutros  dizeres,  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  se  realizem  com  o  objetivo  específico  de  ulterior comercialização da produção rural com o mercado externo.  Ser “decorrente de” significa ser “consequência de”, “ter ocorrido em razão  de”,  “que  teve  origem  em”,  consoante  deflui  da  etimologia  e  da  semântica  do  vocábulo  expostas no Priberam Dicionário da Língua Portuguesa, e não “visando a” ou ”destinada a“,  como assim quer fazer crer a semântica aprendida pelo Recorrente.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  http://www.priberam.pt/dlpo/decorrente   de∙cor∙ren∙te   (latim decurrens, ­ entis, particípio presente de decurro, ­eredescer  a correr, ir, percorrer)  adjectivo de dois géneros  1. Que decorre.  2. Que passa (ex.: tempo decorrente).  3.  Que  é  consequência  de;  que  teve  origem  em  (ex.:  isto  é  decorrente do que aconteceu ontem).  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 379          7  4. [Botânica] Diz­se da folha cujo pedúnculo está pegado ao longo  da haste em quase todo o seu comprimento.  Assim, uma coisa é a “receita decorrente de exportação”; Outra coisa bem  diversa  é  a  comercialização,  pelo  Produtor  Rural,  de  produtos  rurais  com  cooperativa  constituída e em funcionamento no País, mesmo que eventualmente visando à exportação.  No  primeiro  caso,  encontra­se  garantido  que  a  exportação  já  ocorreu.  A  venda  para  o  exterior  já  se  encontra  consolidada.  A  exportação  é  fato  consumado.  Dessa  operação  de  exportação  de  produto  rural  resultou  uma  receita,  a  qual  é  imune  à  tributação  previdenciária. Operou­se definitivamente o objetivo da lei: diminuir a carga tributária sobre  as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.  No segundo caso, há a realização de uma mera comercialização de produção  rural com pessoa jurídica sediada e em funcionamento no país. Inexiste qualquer operação de  exportação  e  nada  garante  que  tal  produção  rural  será  efetivamente  comercializada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  ou  que,  eventualmente,  venha  a  ser  vendida  no mercado  interno.  Dessarte,  ao  estatuir  hipótese  de  imunidade  às  receitas  “decorrentes  de  exportação” o Legislador Constituinte Derivado estabeleceu, efetivamente, um discrimen entre  as  operações  realizadas  diretamente  com  empresas  adquirentes  domiciliadas  no  exterior  e  as  operações realizadas com empresas adquirentes domiciliadas e em funcionamento no País.  Tal discernimento encontra­se positivado expressamente no art. 241 da IN nº  03/2005,  o  qual  prevê,  dentre  outras  modalidades,  que  o  fato  gerador  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  hipótese  em  que  se  configura  a  exportação  da  produção  rural,  assim  como  a  cooperativa,  operação  esta  que  se  qualifica como operação interna, a teor do art. 245 da mesma Instrução Normativa em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  241.  O  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização: (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  I  ­  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  realizada  diretamente  com:  (Redação  dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o  disposto no art. 245;   b) consumidor pessoa física, no varejo;  c)  adquirente  pessoa  física,  não­produtor  rural,  para  venda no  varejo a consumidor pessoa física;  d) outro produtor rural pessoa física;  e) outro segurado especial;  f)  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  com  cooperativa; (Incluído pela IN SRP nº 20/2007)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  Cumpre relembrar que o art. 111 do CTN impõe exegese restritiva a  toda e  qualquer norma tributária que implique renuncia fiscal. Nessa perspectiva, para que o ingresso  de numerário mantenha­se imune à tributação é imperioso e indispensável que a operação de  origem  seja  a  própria  operação  de  exportação,  isto  é,  que  o  adquirente  seja  domiciliado  no  exterior, assim como prevê a alínea ‘a’ do inciso I do art. 241 da IN nº 03/2005.  A  tal  conclusão  também  convergiu  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência Social ao editar a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  cujo  art.  245  excluiu  da  hipótese  de  imunidade  ora  em  comento  as  receitas  decorrentes  de  comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País, por reconhecê­la como  receita proveniente do comércio interno e não de exportação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Não procede, portanto, a alegação de que a IN n° 03/2005 teria transbordado  a sua competência ao criar limitação à fruição de imunidade que não constaria do próprio texto  constitucional.  Ora,  a  restrição  em  voga  dimana  diretamente  da  CF/88,  a  qual  concede  a  imunidade tributária tão somente às “receitas decorrentes de exportação” e não às operações  de comercialização destinadas a exportação. Dessarte, pelo prisma oclusivo interposto pelo art.  111 do CTN, há que se concluir que apenas as receitas geradas pela operação propriamente dita  de exportação, mas não pelas operações anteriores, é que estariam acobertadas pelo favor fiscal  em pauta.  Conforme  elucidado,  o  ato  normativo  ministerial  increpado  não  introduziu  qualquer inovação à ordem jurídica vigente, mas explicitou, tão somente, o conteúdo, o alcance  e as condições de contorno da norma constitucional em rodeio; Nada mais.  Repise­se  que  a  hipótese  constitucional  de  não  incidência  tributária,  configurando­se  como  norma de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  dos  limites  que  o  Legislador  Constituinte  honrou  em  consignar,  em  sua  literalidade,  na  Carta  Constitucional.  No caso em estudo, consta do Relatório Fiscal,  a  fls. 87/96, que o Autuado  exportou levedura e soja através de "Trading Companies", bem como exportou açúcar e álcool  por  intermédio  de  cooperativa  (COPERSUCAR  ­  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  de  Açúcar, Açúcar  e Álcool  do  Estado  de  São  Paulo),  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  existência de qualquer  exportação direta de  seus produtos  agroindustriais,  razão pela qual  se  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 380          9  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes da comercialização da produção rural.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à Parte Adversa,  a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.   No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  comprovou,  mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  a  efetiva  ocorrência,  no  mercado  interno,  de  operações  de  comercialização  de  produção  rural  com  cooperativas e com  trading companies, cujas Contribuições Previdenciárias delas decorrentes  não se houveram por recolhidas na forma e nos prazos estabelecidos na Legislação Tributária.  Em  contrapartida,  o  Autuado  alega  tratar­se  de  ato  cooperativo,  e  que  a  produção rural que foi entregue à cooperativa destinava­se à exportação.   Ora,  tratando­se  a  situação  concreta  aqui  em  debate  de  expressivo  caso  de  exceção à regra geral de tributação, o adimplemento das condições e dos requisitos necessários  ao  devido  e  indubitável  enquadramento  na  hipótese  de  renúncia  fiscal  em  apreço  deve  ser  comprovado pelo Interessado, sob pena de agrilhoamento à regra geral de tributação.  Todavia,  no  curso  da  instrução  processual,  não  logrou  o  Recorrente  comprovar o Direito por si alegado.  De  acordo  com  o  regime  jurídico  encartado  na  Lei  nº  5.764/71,  são  classificados  como  atos  cooperativos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Conforme estatuído no Parágrafo Único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, o ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  tampouco  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria.  Tem alguma coisa muito estranha no caso ora em debate que este Subscritor  ainda não conseguiu digerir.  De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.764/71, a cooperativa é uma sociedade de  pessoas, com variabilidade do capital social representado por quotas­partes.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;  Art.  24.  O  capital  social  será  subdividido  quotas­partes,  cujo  valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo  vigente no País.  Todavia, a denominação social “Copersucar S.A.” dá a entender se tratar de  uma  sociedade por ações,  e não  sociedade de pessoas,  como  assim exige o  art.  4º  da Lei nº  5.764/71,  circunstância  que  de  per  se  já  exclui  a  adquirente  em  apreço  do  regime  jurídico  instituído pela Lei nº 5.764/71, não havendo, portanto, que se falar em ato cooperativo.  De outro  canto,  para  que  se  configure  “Ato  cooperativo”, este  tem que  ser  praticado entre um cooperado e a sua respectiva cooperativa, ambos atuando especificamente  nessa condição.  Ocorre, entretanto, que tais condições não restaram comprovadas nos autos  do processo.  De  acordo  com  os  artigos  14  e  seguintes  da  Lei  nº  5.764/71,  a  sociedade  cooperativa  constitui­se  por  deliberação  da Assembleia Geral  dos  fundadores,  constantes  da  respectiva ata ou por  instrumento público, devendo o ato constitutivo,  sob pena de nulidade,  declarar  o  nome,  nacionalidade,  idade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  associados,  fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota­parte de cada um.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971   Art. 14. A sociedade cooperativa constitui­se por deliberação da  Assembleia Geral  dos  fundadores,  constantes  da  respectiva  ata  ou por instrumento público.  Art.  15.  O  ato  constitutivo,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  declarar:  I ­ a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;  II  ­  o  nome,  nacionalidade,  idade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  associados,  fundadores  que  o  assinaram,  bem  como o valor e número da quota­parte de cada um;  III ­ aprovação do estatuto da sociedade;  IV ­ o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência  dos  associados  eleitos  para  os  órgãos  de  administração  fiscalização e outros.  Art.  16. O ato  constitutivo da  sociedade e os  estatutos,  quando  não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.  Diz mais.  Dentre as obrigações acessórias da cooperativa inclui­se a de escriturar Livro  de Matrícula dos associados, no qual tais associados devem ser inscritos por ordem cronológica  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 381          11  de admissão, dele constando o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência  do  associado;  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão  a  pedido,  eliminação  ou  exclusão,  bem como  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971   Art.  22.  A  sociedade  cooperativa  deverá  possuir  os  seguintes  livros:  I ­ de Matrícula;  II ­ de Atas das Assembleias Gerais;  III ­ de Atas dos Órgãos de Administração;  IV ­ de Atas do Conselho Fiscal;  V ­ de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais;  VI ­ outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.  Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas  ou fichas.  Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando;  I  ­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão a pedido, eliminação ou exclusão;  III  ­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Todavia,  a  condição  da  Recorrente  de  cooperada  da  Copersucar  S/A,  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  de  regência,  também  não  se  houve  por  comprovada  nos  presentes autos.  Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 3º Celebram contrato de  sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 14. A sociedade cooperativa constitui­se por deliberação da  Assembleia Geral  dos  fundadores,  constantes  da  respectiva  ata  ou por instrumento público.  Art.  15.  O  ato  constitutivo,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  declarar:  I ­ a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  II  ­  o  nome,  nacionalidade,  idade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  associados,  fundadores  que  o  assinaram,  bem  como o valor e número da quota­parte de cada um;  III ­ aprovação do estatuto da sociedade;  IV ­ o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência  dos  associados  eleitos  para  os  órgãos  de  administração  fiscalização e outros.  Art.  16. O ato  constitutivo da  sociedade e os  estatutos,  quando  não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.  Art.  22.  A  sociedade  cooperativa  deverá  possuir  os  seguintes  livros:  I ­ de Matrícula;  II ­ de Atas das Assembleias Gerais;  III ­ de Atas dos Órgãos de Administração;  IV ­ de Atas do Conselho Fiscal;  V ­ de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais;  VI ­ outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.  Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas  ou fichas.  Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando;  I  ­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão a pedido, eliminação ou exclusão;  III  ­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Nessas circunstâncias, não há como se atribuir às operações realizadas entre o  Recorrente e a Copersucar S/A a condição de “ato cooperativo”.   Allegatio et non probatio, quasi non allegatio   2.2.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O Recorrente alega que deveria ser observada a liminar concedida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5,  impetrado  pela  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo,  vigente  à  época  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  à  qual  a  Recorrente  é  filiada,  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição previdenciária relativamente às operações de exportação realizadas por intermédio  de trading companies ou empresas comerciais exportadoras.  Mas a citada liminar houve­se por respeitada.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 382          13  Encontra­se explicitado no inciso IV do art. 151 do CTN que a concessão de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Código Tributário Nacional   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.  Não  se  deve  confundir,  todavia,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário com constituição do crédito tributário.  Exigibilidade é a qualidade daquilo que é exigível. Exigível é a obrigação que  não se encontra mais submetida a qualquer condição, termo, encargo ou outro empecilho e que  pode ter seu adimplemento solicitado pelo credor ao devedor, mediante colaboração da vontade  deste.  Dessarte,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  configura­se  na  aptidão  que  permeia  o  crédito  constituído  de  se  integrar  ao  patrimônio  ativo  do  credor  e,  consequentemente,  no  patrimônio passivo do devedor.  Já  a  constituição  do  crédito  tributário  trata­se  de  um  direito  potestativo  do  Fisco, decorrente da mera ocorrência objetiva do fato gerador da obrigação tributária principal  correspondente,  ou  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  o  qual  direito  se  mantém hígido até que lhe sobrevenha a decadência.  Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  subjetivo,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  nos  apresenta  como  conceito  de  direito  potestativo.  Para ser exequível é condição sine qua non que o crédito querido seja líquido,  certo e exigível.  A Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada  quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso.  A  característica  da  certeza  diz  respeito  à  existência  material  de  uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja  obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie  de  obrigação,  por  si  só,  não  contém  os  aspectos  da  exigibilidade,  da  certeza  e  da  liquidez,  próprios  de  um  crédito.  Para  que  a  obrigação  tributária  se  revista  com  tais  atributos,  faz­se  necessária  a  realização  de  um  procedimento  de  parte  da  administração  pública  fazendária,  consistente no  lançamento. Assim, ao ornar a obrigação  tributária com as vestes da certeza e  liquidez, o lançamento a transforma em crédito tributário.   Portanto,  é o  ato do  lançamento que  confere  certeza e  liquidez  à obrigação  tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A  suspensão  da  exigibilidade,  assentada  no  art.  151  do  CTN,  ataca  a  exigibilidade do crédito tributário constituído, desobrigando o sujeito passivo do recolhimento  imediato  do  crédito  atacado,  enquanto  perdurar  os  efeitos  da  suspensão  ou  a  existência  do  crédito tributário.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede,  tão  somente,  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança forçada de seu crédito,  tais como inscrição em dívida, execução judicial e penhora.  Conforme explicitado no texto legal, a norma tributária se refere à suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, não à suspensão da obrigação tributária. Para que haja a  existência do crédito tributário é indispensável que este já esteja constituído, mediante a devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente,  condição  que  se  alcança  com  a  efetiva  formalização  do  lançamento,  assim  compreendido  o  procedimento  administrativo  levado  a  cabo como o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido  e  identificar o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­á falar em  crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se que crédito tributário é direito subjetivo do Fisco, em face do qual  se pode opor o Devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária em crédito tributário  é direito potestativo da Fazenda.  Nesse  contexto,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não apõe qualquer blindagem na prerrogativa que possui a  autoridade fazendária competente de efetivar o lançamento. Nesse sentido, propugna a Súmula  nº 48 do CARF, de observância obrigatória por este Conselho.  Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  A  suspensão  apenas  desobriga  o  sujeito  passivo  correspondente  do  recolhimento  do  crédito  constituído,  seja  espontaneamente,  seja mediante  execução  forçada.  Tão só.  Não  se  deslembre  que  o  próprio  art.  140,  in  fine,  do  CTN  dispõe  que  as  circunstâncias  que  excluem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afetam  a  obrigação  tributária que lhe deu origem.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 383          15    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  No caso  dos  autos,  a União  da Agroindústria Canavieira do Estado  de  São  Paulo,  à  qual  a Recorrente  alega  ser  filiada,  impetrou  o Mandado de Segurança Coletivo  n°  2005.61.00.025130­5, perante a 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a fls. 207/210, cujo  pedido de concessão de medida liminar houve­se por indeferido.  Em  seguida,  em  15/12/2005,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  a  fls.  211/216,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  deferiu  o  efeito  ativo  requerido,  suspendendo da exigibilidade do Crédito Tributário ora em debate.  Tal suspensão perdurou até dezembro/2006, quando Sentença proferida pela  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.025130­5,  resolveu  o  mérito  nos  termos  do  artigo  269,  Inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pretendida.  Insatisfeita,  a  Impetrante  interpôs  Apelação  Cível  nº  0025130­ 30.2005.4.03.6100/SP  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  cuja  5ª  Turma  proferiu  Acórdão de relatoria do Des. Federal Antonio Cedenho, negando provimento ao Recurso, nos  termos que se vos segue:  “Estabelecidas  tais  premissas,  resta  evidente  que,  no  caso  concreto, o apontado ato da autoridade pública não constitui ato  ilegal  a  ferir  o  direito  líquido  e  certo  das  impetrantes,  assim  entendido  como  aquele  praticado  em  contradição  com  os  elementos norteadores da vinculação à norma. Não se vislumbra  violação aos princípios constitucionais acima elencados, às leis  que  regem  a  matéria,  além  daquelas  que  disciplinam  a  Administração Pública (ilegalidade).  Diante  do  exposto,  impossível  conceder­se  a  segurança  pretendida.  À vista do referido, nos termos do artigo 557, caput, do Código  de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno  deste  Tribunal  Intermediário,  nego  provimento  ao  recurso,  na  forma da fundamentação acima.”  Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0025130­30.2005.4.03.6100/SP  interposto  pela  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo  ­  ÚNICA,  teve  provimento  negado,  por  unanimidade,  pela  Egrégia  Quinta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, nos termos do Acórdão nº 7612/2012.  Embargos  de  Declaração  em  Apelação  Cível  nº  0025130­ 30.2005.4.03.6100/SP opostos pela União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo  ­ ÚNICA, teve provimento negado, por unanimidade, pela mesma Quinta Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Acórdão nº 8687/2013.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16  Alerte­se  que  no  período  em  que  vigeu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito Tributário em pauta não se houve por realizado qualquer procedimento administrativo  tendente  a  constranger  o  Contribuinte  ao  recolhimento  compulsório  do  crédito  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  circunstância  que  demonstra  a  devida  observância  à  liminar  concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130­5.  Na sequência, ainda inconformada com a negativa da segurança pleiteada, a  União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo interpôs Recurso extraordinário e  Recurso Especial às Cortes Superiores, cujos julgamentos encontram­se suspensos/sobrestados  por decisão da vice­presidência, em razão do Recurso Extraordinário nº 759.244/SP.   Registre­se que tanto o Recurso Especial quanto o recurso Extraordinário não  produzem o efeito suspensivo, mas, tão somente, o efeito devolutivo por força cogente do §2º  do art. 542 do Código de Processo Civil. Por via de consequência, tais recursos não suspendem  a execução da sentença, a teor do art. 497 do C.P.C.   Código de Processo Civil   Art.  497.  O  recurso  extraordinário  e  o  recurso  especial  não  impedem a execução da sentença; a  interposição do agravo de  instrumento  não  obsta  o  andamento  do  processo,  ressalvado  o  disposto  no  art.  558  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.038/90) (grifos nossos)   Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial  (...)  Art.  542.  Recebida  a  petição  pela  secretaria  do  tribunal,  será  intimado  o  recorrido,  abrindo­se­lhe  vista,  para  apresentar  contrarrazões. (Redação dada pela Lei nº 10.352/2001)  §1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou  não  do  recurso,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  em  decisão  fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950/94)  §2o Os  recursos  extraordinário  e  especial  serão  recebidos  no  efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950/94) (grifos nossos)   §3o  O  recurso  extraordinário,  ou  o  recurso  especial,  quando  interpostos  contra  decisão  interlocutória  em  processo  de  conhecimento,  cautelar,  ou  embargos  à  execução  ficará  retido  nos  autos  e  somente  será  processado  se  o  reiterar  a  parte,  no  prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou  para as contrarrazões. (Incluído pela Lei nº 9.756/98)  Dessarte,  tendo em vista que o Acórdão nº 8687/2013 proferido em sede de  Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0025130­30.2005.4.03.6100/SP houve­se por  publicado no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, Edição nº  50/2013 ­ São Paulo, no dia 18 de março de 2013, é devida a multa de mora a contar do dia  18/04/2013, conforme assim estabelecido no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 384          17  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Não procede, portanto, o inconformismo do Recorrente.  3   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado  Iniciados os debates do presente julgamento, ousei divergir do Ilustre Relator  quanto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  rural  da  empresa  recorrente,  posicionamento  este  que  restou  vencedor  e  fui  designado  para  redigir  o  presente voto.  Trata  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização rural ­ agroindústria. Importante destacar a operação comercial que é, de fato,  realizada  pela  recorrente,  conforme  descrito  acima  pelo  relator,  que  fez menção  ao  relatório  fiscal:  Informa o auditor  fiscal que a Autuada é uma agroindústria do  setor sucro­alcooleiro, sendo devidas as contribuições incidentes  sobre o valor decorrente da comercialização da produção rural  destinada  ao  mercado  externo,  uma  vez  que  tal  operação  de  comercialização  não  se  dá  diretamente  com  a  empresa  adquirente  domiciliada  no  exterior,  mas,  sim,  efetuada  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana­de­Açúcar,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo ­ COPERSUCAR.   Assim,  a  recorrente  defende  que  a  operação  de  comercialização  realizada  entre ela e a Cooperativa Coopersucar está abrangida pela  imunidade  tributária, por  força do  art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  A  controvérsia  reside,  como  se  vê  do  próprio  relatório  fiscal,  no  fato  das  vendas  realizadas  pela  recorrente  serem,  primeiramente,  realizadas  à  cooperativas  e  "trading  companies", e assim não seriam vendas destinadas diretamente à exportação, razão pela qual  não poderiam fazer jus à imunidade.  Na situação em análise, entendo que assiste razão à recorrente. A exportação,  conforme  mencionado  pela  própria  fiscalização,  de  fato  ocorreu,  sendo  o  fundamento  do  lançamento  o  fato  da  venda  pela  recorrente  não  ser  diretamente  ao  exterior, mas  sim  para  a  cooperativa que, posteriormente, realiza a exportação.  Eis o que dispõe o mencionado art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 385          19  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  O  texto  constitucional  estabelece  que  sobre  as  receitas  "decorrentes  de  exportação" não incidirão as contribuições sociais.   Ora,  se  comprovado  pelo  próprio  AFRFB  que  os  produtos  vendidos  pela  recorrente  foram  exportados,  ainda  que  posteriormente,  pela  cooperativa  adquirente  da  produção, entendo que as suas receitas são decorrentes de exportação.  Importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  inúmeras  manifestações, vem analisando o conceito de operação de exportação, que também se beneficia  da imunidade para fins de incidência do ICMS, onde foram proferidos alguns julgados:  Segundo o RE 363011 AgR/PR:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  DESTINAM  MERCADORIAS  PARA  O  EXTERIOR.  IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 155, § 2º,  X,  A.  IRRELEVÂNCIA  DA  OPERAÇÃO  SER  REALIZADA  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (RE 363011 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 096 DIVULG 21­05­2013 PUBLIC 22­05­2013) (grifamos)  No  referido  voto,  o  Eminente  Ministro  Relator  define  "operação  de  exportação" como sendo "operações que destinam mercadorias ao exterior".  Somada a essa definição, temos o contido no RE 248.499/PR:  EMENTA:  TRIBUTO.  ICMS.  Exportação  de  produtos  industrializados.  Imunidade.  Limitação  apenas  às  operações  realizadas  com  moeda  estrangeira.  Restrição  imposta  pelo  Decreto  Estadual  nº  7.004/90  e  Convênio  ICMS  nº  4/90.  Inadmissibilidade.  Recurso  Extraordinário  não  provido.  A  imunidade  do  ICMS  relativa  à  exportação  de  produtos  industrializados abrange  todas as operações que contribuíram  para  a  exportação,  independentemente  da  natureza  da moeda  empregada.  (RE  248499,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Segunda  Turma,  julgado  em  27/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT  VOL­02383­03  PP­00552  RTJ  VOL­00213­ PP­00598 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 111­114)   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20  Por último, a fim de selar o presente entendimento, destaco o exarado no RE  627.815/PR,  de  relatoria  da  Exma.  Min.  Rosa  Weber,  julgado  sobre  a  sistemática  da  repercussão geral (art. 543­B do CPC vigente à época) que abrange a extensão da interpretação  das imunidades constitucionais e, especificamente, o alcance do inciso  I, § 2º, do art. 149 da  Constituição Federal,em debate no presente caso:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­ Esta Suprema Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­192  DIVULG  30­09­ 2013 PUBLIC 01­10­2013) (grifos nossos)  Esclareça­se que não se trata aqui de aplicar o referido julgado, nos termos do  art. 62, § 2º, do RICARF. Mas sim de se filiar ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal  Federal, na análise e interpretação dos preceitos inseridos na nossa Constituição Federal.  Assim, se no presente caso resta indubitável que os produtos comercializados  pela  recorrente  foram  destinados  à  exportação,  questões  atinentes  às  regras  normais  de  mercado não podem desnaturar a operação e o seu caráter de venda destinada à exportação.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15956.000062/2009­46  Acórdão n.º 2401­004.304  S2­C4T1  Fl. 386          21  Por questões comerciais e  logísticas,  é absolutamente natural que as vendas  "finais"  destinadas  à  exportação  sejam  realizadas  por  cooperativas,  trading  companies  ou  mesmo empresas de grandíssimo porte que possuem melhores condições de negociação com  agentes  estrangeiros e, principalmente, a capacidade de agregar a produção  rural de diversos  fornecedores  e,  assim,  formar  lotes  para  venda  ao  exterior  que movimentem  volumes muito  maiores de vendas.  Ora,  evidente  que  concentrar  a  venda  num  único  player,  que  possui  a  condição de agregar a produção de dezenas, centenas ou milhares de produtores rurais para a  consequente exportação, é absolutamente lógico e razoável, ou se exigiria, para que se fizesse  jus  a  referida  imunidade,  que  cada  produtor  rural  (seja  pessoa  jurídica  ou  mesmo  pessoas  físicas) tivessem condições de realizar as suas vendas diretamente para exportação?  Pensemos,  por  exemplo,  no  caso  de  um  pequeno  a  médio  produtor  rural  pessoa  física.  Seria  razoável  exigir  deste  que,  além  de  realizar  a  produção  de  sua  comercialização, encontrasse diretamente um adquirente no exterior e, ademais, negociasse o  transporte marítimo para o envio da sua pequena produção? Absolutamente não!  O  que  nos  parece muito  claro  e  razoável  é  a  total  coerência  da  análise  do  texto  constitucional  com  a  realidade  do  mercado.  E,  no  caso  em  análise,  a  realidade  do  agronegócio é a justamente aqui encontrada na operação como realizada pela recorrente.  Assim,  entendo  que  a  recorrente  faz  jus,  sim,  a  imunidade  prevista  no  art.  149, § 2º, I, da Constituição Federal, posto que comprovadamente realizada a exportação pela  cooperativa  (ou  trading  companies)  adquirente  dos  seus  produtos  rurais  comercializados  e,  assim, verificada a obtenção de "receitas decorrentes de exportação".  Portanto,  entendo  que  o  recurso  voluntário  ora  em  análise  merece  provimento.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 17/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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6550383 #
Numero do processo: 15374.971831/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 31 /2 00 9- 33 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 15374.971831/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.371  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.307),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15374.971831/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.371  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15374.971831/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.371  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15374.971831/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.371  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 15374.971831/2009­33  Acórdão n.º 3402­003.371  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 668DF CARF MF

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6540948 #
Numero do processo: 10920.721761/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização das subvenções para investimento necessária a intenção do ente subvencionador em destiná-las para investimento, assim como , a efetiva e específica aplicação, pelo beneficiário, dos valores subvencionados em investimentos para implantação ou expansão do empreendimento econômico. PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. Inexistentes no ato legal concessório dos benefícios fiscais do Estado de Santa Catarina quaisquer obrigações específicas para o beneficiário, de forma a garantir a aplicação dos valores subvencionados em investimentos, estes benefícios fiscais devem ser classificados como subvenções para custeio. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção COFINS. PIS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Incluem-se dentre as receitas tributáveis pela COFINS e PIS as subvenções para custeio face à inexistência de previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A Súmula CARF nº 105 não é aplicável aos fatos geradores a partir de 2007 em virtude das alterações legislativas ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre o qual se fundamenta referida súmula. MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. INEXATIDÃO NA APURAÇÃO. Correto o acórdão recorrido que exonerou a multa isolada sobre a estimativa de CSLL do mês de outubro/2012 quando identificado erro na base de cálculo da estimativa apurada pela fiscalização.
Numero da decisão: 1301-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Assinado Digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. Assinado Digitalmente Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Assinado Digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. Assinado Digitalmente Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.170          2 de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A Súmula CARF  nº  105  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  a partir  de  2007  em virtude  das  alterações legislativas ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre o  qual se fundamenta referida súmula.  MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. INEXATIDÃO NA APURAÇÃO.  Correto o acórdão recorrido que exonerou a multa isolada sobre a estimativa  de  CSLL  do  mês  de  outubro/2012  quando  identificado  erro  na  base  de  cálculo da estimativa apurada pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos de oficio e voluntário.  Assinado Digitalmente  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga  Rocha.     Relatório  Trata­se o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS, relativos aos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, lavrados face à exclusão das receitas  de subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas do Estado de Santa Catarina, da  base de cálculo desses tributos. Foram também lavradas multas isoladas incidentes sobre a falta  de recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL devidos sobre as bases de cálculo estimadas.   A fiscalização pautou sua exigência nas seguintes premissas:  "PRIMEIRA PREMISA: Os  benefícios  fiscais  de  subvenção para  custeio  ou  de subvenção para investimento podem ser identificados pela simples leitura da lei  que os instituiu.  SEGUNDA  PREMISSA:  As  obrigações  que  a  fiscalizada  tem  para  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  em  contraposição  aos  valores  dele  recebidos,  não  se  coadunam  com  o  benefício  fiscal  de  "Subvenção  para  Investimento",  em  conformidade com as orientações prescritas no PN CST 112/78  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.171          3 TERCEIRA  PREMISSA:  A  análise  dos  Atos  Administrativos  apresentado  .  pela fiscalizada, às fls. 818 a 822 e 98 a 204,  (leitura obrigatória)  levam o leitor,  por  exclusão,  a  concluir  que  a  fiscalizada  é  beneficiária  de  Subvenções  para  Custeio  e  ou  Operação,  pois  em  seus  contextos  não  há  a  menção  de  quaisquer  obrigações por parte da subvencionada que impliquem em "investimento", conforme  as orientações do item 2.11 do PN CST 112/1978."  Após detalhar cada uma das premissas, conclui ao final:  "Haveríamos  de  discorrer  e  interpretar  a  legislação  estadual  e  os  Atos  de  Concessão de de Tratamento Tributário Diferenciado, além de todos os outros atos  administrativos  intermediários, quanto ao aspecto  formal e contábil da subvenção  concedida, da sincronia de intenções dos montantes efetivamente aplicados no ativo  fixo e de outros requisitos exigidos por lei e atos normativos.  No entanto, nada disto vem ao caso porque é patente que os valores de ICMS  subvencionados pelo Estado de Santa Catarina à fiscalizada, objeto de exclusão da  Base de Cálculo do IRPJ e da CSSL, nos anos­calendários de 2010, 2011 e 2012,  deveriam ter sido levados à tributação, pois são "subvenções correntes para custeio  ou operação", conforme o prescrito no art. 392 do RIR/99, combinado com o PN  CST  112/1978. Estamos  afirmando,  portanto,  que  não  existe,  por  auto­evidencia,  documento  algum,  decorrente  da  lei  concessiva  de  subvenções  para  custeio  que  tenha o condão de comprovar que as doações recebidas pela fiscalizada do Estado  de Santa Catarina sejam subvenções para investimento.  Qualquer  exigência  retórica de que a autoridade  fiscal  tem a obrigação de  analisar  documentos  irrelevantes  beira  o  absurdo  e  está  em  ostensivo  confronto  com o bom senso.  Não  obstante,  conforme  já  esclarecemos  anteriormente,  e,  a  título  de  rememoração,  para  as  subvenções  concedidas  pelos  supra  referidos  textos  legais  poderem  ser  consideradas  como  subvenções  para  investimento  "impõem­se,  também, a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário,  nos  Investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado (vide item 2.12 do PN CST 112/1978).  A subvenção concedida à fiscalizada pelo Estado de Santa Catarina deveria  ser  destinada  ao  menos "à  aplicação  em  bens  ou  direitos"  integrantes  do  ativo  fixo,  essa  a  finalidade  última  das  subvenções  para  investimento,  objeto  do  Decreto­lei n° 1.598/1977" (vide item 2.11 do PN CST 112/1978).  Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  "Nesse sentido, o PN CST 112/1978 exige "efetiva e específica aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  ",  bem  como  "sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado  "  (vide  item  2.12  do  PN  CST  112/1978). A sincronia é da intenção. O subvencionador deseja expressamente que  o  valor  da  subvenção  seja  destinado  a  determinado  investimento.  E  o  subvencionador que fixa a natureza da subvenção. O subvencionado utiliza aqueles  valores para a realização do determinado investimento. A expressão "sincronia de  intenção" foi utilizada com o sentido de coincidência de vontades"."  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.172          4 Cientificado  dos  autos  de  infração  em 19/06/2015  (fls.  984),  o  contribuinte  apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 996 a 1027), onde efetuou diversas alegações que  foram assim sintetizadas pelo relator do acórdão ora recorrido:  Em  vista  do  exposto  acima,  conclu  que:  i)  os  autos  de  infração  ora  rechaçados  não  estão  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  haja  vista  que  não  foi  apurada devidamente a ocorrência dos fatos geradores, em flagrante vício material;  ii) O único motivo pelo qual a fiscalização teria considerado as subvenções em tela  como "para custeio e operação" é o fato de que os recursos não foram aplicados em  bens do ativo fixo, como fixa o item 2.11 do PN CST 112/78; iii) As subvenções em  comento  são  classificadas  como  "para  investimento",  tendo  o CARF,  inclusive,  já  reconhecido  tal  classificação  no  Processo  nQ  10920.724243/201251,  em  que  a  Impugnante é parte; iv) A Impugnante cumpriu com os ditames legais na qualidade  de subvencionada; v) Não incide PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS,  posto  que  tais  valores  não  representam  ingresso  de  recursos,  tampouco  receita  auferida; vi) É indevida a exigência cumulada da multa isolada de 50% de que trata  o art. 44, II, 'b', da Lei n§ 9.430/96 e da multa de ofício de 75% prevista no art. 44,  I,  da  Lei  n2  9.430/96,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n  105;  vii)  O  valor  R$  1.388.654,08  lançado  a  título  de  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativa de CSLL no período de 10/2012 está equivocada;  No  julgamento  realizado  em  25/11/2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente os lançamentos, afastando apenas a multa isolada de CSLL do período outubro de 2012,  no valor de R$ 1.388.654,08. As exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, bem assim, as demais  multas  isoladas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  foram  mantidas  conforme  Acórdão  nº  06­53.604,  assim  ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA DE OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao  final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO MENSAL DEVIDO  POR  ESTIMATIVA.  ERRO  DE CÁLCULO.  A  falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto mensal devido por estimativa,  por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%, devendo ser cancelada a multa de  período em que equivocadamente foi considerada contribuição a pagar.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  PERFEITA  SINCRONIA  ENTRE  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.173          5 SUBVENCIONADOR  E  SUBVENCIONADO.  EXIGÊNCIA  DE  MECANISMOS  QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL.  Para  que  um  incentivo  fiscal  seja  qualificado  como  subvenção para  investimento,  não basta o animus da autoridade estatal concedente,  sendo necessária a perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, exigindo­ se que o instrumento legislativo que concede a subvenção disponha expressamente  sobre  a  obrigação  do  beneficiário  de  alocar  os  recursos  em  bens  do  ativo  imobilizado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADA. RECEITA TRIBUTÁVEL.  O PIS incide sobre a receita bruta da venda de bens e serviços e  todas as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação,  alcançando  os  incentivos  fiscais,  os  quais  somente  não  são  tributáveis  as  subvenções para investimento.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADA. RECEITA TRIBUTÁVEL.  A Cofins incide sobre a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação,  alcançando  os  incentivos  fiscais,  os  quais  somente  não  são  tributáveis  as  subvenções para investimento.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Nos  termos do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto nº 70.235/72, houve  recurso de  ofício relativo à multa isolada de CSLL exonerada.  Regularmente cientificado, em 15/12/2015, do Acórdão 06­53.604 ­ 2ª Turma  da DRJ/CTA, a recorrente apresentou, em 12/01/2016 recurso voluntário alegando, em síntese,  no  item  "IV.1  ­  DO  ÚNICO  REQUISITO  TIDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COMO  OFENDIDO  ­  DA  DESNECESSIDADE  DE  DESTINAÇÃO DAS SUBVENÇÕES AO ATIVO FIXO DA EMPRESA":  ­ O acórdão recorrido corroborou o equivocado entendimento da autoridade  lançadora  de  que  só  se  considera  como  subvenção  para  investimento  quando,  ao menos,  tal  benefício fiscal é destinado/aplicado em bens do ativo imobilizado;  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.174          6 ­  O  único  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  classificou  as  subvenções  concedidas pelo Estado de Santa Catarina como  subvenções para  custeio  seria o  fato de que  elas não foram aplicadas em bens ou direitos integrantes do ativo fixo;  ­ A  fiscalização  pautou  sua  conclusão  no  art.  392  do RIR/99  c/c  o Parecer  Normativo CST nº 112/78, porém, referido parecer é ilegal porque o art. 38, § 2º do Decreto­ Lei nº 1.598/71, ao definir as subvenções para investimento, em momento algum menciona que  a aplicação das subvenções deve ser realizada no ativo fixo;  ­  O  fator  determinante  para  a  caracterização  de  uma  subvenção  para  investimento reside na intenção do poder público em fomentar a expansão de empreendimentos  econômicos, não havendo que se falar na destinação específica e casada do recursos;  ­  Traz  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  entendimento de que não é necessária a efetiva e específica aplicação dos recursos recebidos do  Poder Público para que tais valores sejam reconhecidos como subvenções para investimento;  ­ Ao rechaçar as conclusões do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade ao  caso concreto da jurisprudência citada na peça impugnatória afirma: (i) O Parecer Normativo  nº 112/78 não pode ser o alicerce para exigências tributárias e só faria sentido para a autoridade  fiscal  em  vista  de  sua  vinculação  funcional;  (ii)  Ao  permitir  o  descasamento  entre  o  recebimento do benefício e sua aplicação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais prestigia a  intenção  do  legislador  em  fomentar  e  expandir  as  atividades  econômicas  (iii)  Em  assim  permitindo,  convalida  o  entendimento  de  que  não  é  necessária  a  específica  aplicação  de  recursos para fins de configuração da subvenção para investimento;  ­  Ao  analisar  as  subvenções  concedidas  pelo  estado  de  Santa  Catarina  à  recorrente,  o  CARF  reconheceu  que,  afastada  a  aplicação  ilegal  do  Parecer  Normativo  nº  112/78, não pode a  fiscalização deixar de demonstrar os motivos pelos quais entende que  as  subvenções seriam para custeio;  ­ Destaca que tanto a fiscalização quanto a DRJ não adentraram a análise da  documentação  fornecida  pela  recorrente  de  que  o  benefício  concedido  pelo  estado  de  Santa  Catarina possui  todas as características de subvenções para investimento, por ser esta análise  desnecessária em vista do entendimento de que só haveria subvenção para investimento caso os  recursos tivessem sido ao menos destinados ao ativo fixo;  ­  Entende  ser  impossível  de  ser  realizada  nesse  momento  a  análise  da  natureza  da  presente  subvenção  visto  que  a  fiscalização  não  adentrou  neste mérito,  todavia,  anexou ao processo motivos pelos quais entende que as subvenções concedidas pelo estado de  Santa Catarina são classificadas como para investimento;  Em seguida , no item IV.2 ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS  SOBRE SUBVENÇÕES (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS), defende­se:  ­ As subvenções não são receitas da empresa portanto, pouco importa se há  ou não previsão para exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto  que não se está diante da hipótese de incidência do PIS e da COFINS;  ­  Independentemente  das  classificações  relacionadas  às  subvenções,  tais  benesses  fiscais  não  correspondem  ao  fato  imponível  tributável  do  PIS  e  da  COFINS  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.175          7 estabelecido nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, haja vista que não representam capacidade  contributiva ou manifestação de riqueza da pessoa jurídica;  ­  O  legislador  ordinário,  ao  definir  no  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 a receita bruta da pessoa jurídica como a totalidade das receitas auferidas, confirma  o  entendimento de que  são  receitas  tributáveis  somente aqueles  ingressos que se  incorporam  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica e que representam novas receitas;  ­ O critério material de incidência do PIS e da COFINS deve ser considerado  como sendo todo o ingresso de valores no patrimônio da pessoa jurídica que venha a integrar o  seu patrimônio, não se confundindo com mera movimentação de valores;  ­  O  crédito  presumido  em  questão  não  representa  ingresso  de  recursos  ao  patrimônio  da  empresa,  portanto,  não  há  dúvida  que  ele  não  constitui  riqueza  reveladora  de  capacidade  contributiva,  motivo  pelo  qual  tais  valores  não  são  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS;  ­ Não  há  lógica  em  se  permitir  que  o  estado  federado  perca  receita  com  a  renúncia fiscal e, pelo mesmo motivo, a União aumente sua arrecadação com a inclusão destes  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Tal  pretensão,  a  toda  evidência,  fere  o  princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas;  ­ As subvenções em tela são classificadas na modalidade "para investimento",  o que  reforça  ainda mais o direito de a  Impugnante não ser  tributada pelo PIS e a COFINS;  Diferentemente das receitas as subvenções devem ser mantidas no patrimônio líquido em conta  de reserva com destinação limitada (não podem ser distribuídas aos sócios, tampouco computar  a base de cálculo dos dividendos obrigatórios);  ­  Cita  acórdãos  do  CARF  onde  as  autuações  foram  canceladas  ante  a  confirmação  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  seriam  subvenção  para  investimento;   ­ Ao dispor sobre o tratamento das subvenções para investimento, o art. 18,  inc. I, da Lei nº 11.941/09 menciona apenas que a empresa deve reconhecer o valor da doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência.  Em  nenhum momento  a  legislação  menciona  que  as  subvenções  para  investimento  são  consideradas  receitas  da  empresa. O único regramento é de que  tais valores  transitem em contas de resultado e sejam  excluídos da apuração do lucro real;  ­  A  previsão  legal  de  que  as  subvenções  devem  transitar  em  contas  de  resultado não pode ser  levada  a cabo  a ponto de permitir  a  incidência do PIS  e da COFINS  como se receitas fossem;  ­  A  Lei  nº  12.973/14  promoveu  alterações  nas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03, as quais passaram a consignar, expressamente, que os valores de subvenções para  investimentos  não  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  corroborando o seu entendimento.  Prossegue em seu recurso questionando a aplicação da multa isolada no item  IV.3 ­ DA IMPOSSIBIILDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA (ART. 44, II,  'B',  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.176          8 DA  LEI  Nº  9.430/96)  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ E DA CSLL do recurso:  ­ Caso a autuação não seja cancelada deve ser reconhecida a inexigibilidade  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  pois  as  mesmas  estão  sendo  exigidas em conjunto com a multa de ofício de 75%, o que resulta na duplicação de penalidade  sobre a mesma suposta infração;  ­  Aduz  que  o  acórdão  recorrido,  ao  invés  de  prestigiar  o  entendimento  sumulado do CARF , afastou a aplicação da Súmula nº 105 sob a alegação de que ele não é  unânime e a transcrição de precedentes antigos e anteriores à edição da referida súmula;  ­ Rebate  o  argumento  do  acórdão  recorrido  de  que  não  há  coincidência  de  base  de  cálculo  na  aplicação  das  multas,  afirmando  que  o  valor  do  tributo  utilizado  para  lançamento, tanto fez parte do crédito tributário lançado de ofício, bem como para o cálculo da  multa isolada.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  total  improcedência  dos  autos  de  infração de IRPJ e CSLL e multas correlatas, posto que a imposição de requisito previsto no  item 2.11 do PN CST nº 112/78 não possui amparo legal. Pugna também pela improcedência  dos valores exigidos a título de PIS e COFINS e multas correlatas, vez que as subvenções não  representam  ingresso  de  recursos,  tampouco  receita  auferida,  bem  assim,  a  existência  de  previsão legal expressa para exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo  dessas contribuições. Pede também o reconhecimento da improcedência da exigência cumulada  da multa isolada de 50% e da multa de ofício de 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo. Relatora.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo e dele conheço.  DA NATUREZA DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO  ESTADO DE SANTA CATARINA À RECORRENTE  A  matéria  subvenções,  na  legislação  tributária  federal,  foi  tratada,  inicialmente, pela Lei nº 4.506/64, que assim dispôs:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.177          9  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou de pessoas naturais.  O  termo “subvenções  correntes,  para  custeio ou  operação”  tem origem na  Lei  nº  4.320/64,  que  determinou  normas  gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle dos orçamentos e balanços dos  entes  federados. No  referido diploma  legal e  sob a  ótica  desses  entes,  as  subvenções  são  espécies  de  transferências  correntes,  haja  vista  a  inexigibilidade de qualquer contraprestação direta em bens ou serviços, e seriam destinadas a  cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.   Vê­se,  portanto,  que  o  conceito  de  subvenções  do  art.  44,  inciso  IV,  foi  ampliado  em  relação  ao  original  constante  da  Lei  nº  4.320/64,  para  incluir  como  subvencionadores  tanto  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  como  as  de  direito  privado.  Observe­se,  entretanto,  que  em  ambos  os  casos  não  foram  feitas  considerações  acerca  da  destinação que as pessoas jurídicas subvencionadas dariam às receitas recebidas.   Com o advento do § 2º, do art. 38, do Decreto­Lei nº 1.598/77, foi incluída  na legislação tributária tratamento diferenciado às subvenções para investimento:   Art  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:    I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de ações  sem valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures; (Revogado pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­ O prejuízo  na  venda de  ações  em  tesouraria não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou redução de  impostos concedidas como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas  na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730,  1979)  (Vigência)  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.178          10  b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  extrai­se  que,  as  subvenções para investimento com recursos oriundos das pessoas jurídicas de direito público,  desde que destinadas à  implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos, não são  consideradas receitas tributáveis para fins da legislação do imposto de renda.   Diante  do  novo  contexto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  manifestou através do Parecer Normativo nº 112/78:  2.11  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST  n°  2/78  (D.O.U.  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  número  143/73  (D.O.U.  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais  sim,  na  aplicação  específica  em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio  §  2° do art. 38. do D. L. 1.598/77.    2.12  ­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário, nos  investimentos previstos na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  2.13  ­  Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,para  os  fins  do  gozo  dos  favores  previstos  no  §  2°  do  art.  38.  do  D.L.  1.598/77,  é a que  seu beneficiário  terá que  ser a pessoa  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.179          11 jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Em  outras  palavras  quem  está  suportando  o  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento  econômico  é  que  deverá  ser  tido  como  beneficiário  da  subvenção,  e,  por  decorrência,  dos  favores  legais.  Essa  característica  está muito bem observada nos desdobramentos do item 5  do PN CST n° 2/78.  [...]  7.1  ­  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES recebidas por pessoas jurídicas, para fins  de  tributação do  imposto de  renda, a partir do exercício  financeiro de 1978,  face ao que dispõe o art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  pode  ser  assim  consolidado:  I­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO OU  OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  ,  o  resultado não­operacional;  II­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes  características:  a)  a  intenção  do subvencionador de destiná­las para investimento; b) a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico.  III­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no  item  anterior;  IV­  As  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  Dessa forma, o parecer conclui que, para fins de tributários, as subvenções  de investimento são as que apresentam as seguintes características:  ­ A intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  ­  A  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  ­  O  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  No  caso  das  subvenções  concedidas  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  o  Tratamento Tributário Diferenciado nº 115000001135169 foi concedido com fundamento no  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.180          12 art. 148­A do Anexo II, ao Decreto nº 2.870/2001 (RICMS/SC), para o período de vigência  entre  09/2007  a  12/2011  (fls.  818,819).  Já  o  Tratamento  Tributário  Diferenciado  nº  115000004486400, relativo aos benefícios concedidos para o período de 01/2012 a 12/2012,  o fundamento legal utilizado foi o art. 43 da Lei nº 10.297/96, c/c art.2º da Lei Complementar  nº 541/2011.  Os benefícios fiscais concedidos consistiam, em síntese: (i) no diferimento  do ICMS na importação de mercadorias para importadoras de grande porte (Art. 148 ­ A e seu  §  3º,  c/c  art.  144,  do  Anexo  II);  (ii)  no  diferimento  parcial  nas  operações  internas  com  empresa  interdependente;  (iii)  no  aproveitamento  de  crédito  presumido  nas  operações  subsequentes à importação de mercadorias ao qual tenha sido concedido o regime especial do  art. 148 ­ A c/c art. 144, do Anexo II.   A  seguir,  transcrevo  a  base  legal  do  benefício  usufruído  pelo  contribuinte  nos anos­calendário de 2010 e 2011, especificamente, o art. 144 e os §1º e 2º do art.148­A:  Art.  144.  Na  saída  de  produtos  de  informática  resultantes  da  industrialização, e que atendam as disposições contidas na Lei  federal n° 8.248, de 1991, o crédito presumido de que  trata o  art.  142,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  será  equivalente  a  96,5%  (noventa  e  seis  inteiros e cinco décimos por cento).   [...]  Art. 148­A. Na saída subseqüente à importação de mercadorias  diversas  das  referidas  nesta  Seção,  poderá  ser  concedido  o  benefício  fiscal  previsto  no  “caput”  do  art.  144,  atendido  o  estabelecido neste artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I ­ dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário  de Estado da Fazenda;  II ­ somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:  a)  seja  signatária  de  protocolo  de  intenções  firmado  com  o  Estado;  b)  gere  no  mínimo  30  (trinta)  empregos  diretos,  no  estabelecimento beneficiário ou em estabelecimento do grupo,  situado  neste  Estado,  a  partir  de,  no  máximo,  180  (cento  e  oitenta) dias contados da concessão do benefício, mantendo­os  durante todo o período de fruição;  “b” – Redação da Alt. 1798 – vigente de 27.10.08 a 30.09.10:  b)  gere,  ou  passe  a  gerar,  no  mínimo  25  (vinte  e  cinco)  empregos  diretos  relacionados  à  atividade  finalística  da  empresa;  c)  cujas  atividades  resultem  em  elevado  impacto  e  alavancagem da economia catarinense;  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.181          13 d)  contribua  com  o  Fundo  instituído  pela  Lei  nº  13.334,  de  2005, em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso  I;  e) – REVOGADA.  f) – REVOGADA.  g) realize operações de saída com mercadorias importadas por  conta própria ou por encomenda:  “g” ­ Redação da Alt. 2001 ­ vigente de 28.05.09 a 30.09.10:  g) realize operações de saída com mercadorias importadas:  1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício,  em montante igual ou superior a R$ 350.000.000,00 (trezentos  e cinqüenta milhões de reais); e  2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto  no item 1, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00  (quinhentos milhões de reais);  h) – REVOGADA.  i)  utilize  serviços  de  despachante  aduaneiro  residente  e  domiciliado  neste  Estado  ou  de  Comissárias  de  Despacho  Aduaneiro  estabelecidas  no  Estado  de  Santa  Catarina,  para  execução  das  liberações  de  importação  junto  aos  órgãos  intervenientes;  “i” – Redação ACRESCIDA Alt. 1799 – vigente de 27.10.08 a  30.09.10:  i)  utilize  serviços  das  Comissárias  de  Despacho  Aduaneiro  estabelecidas no Estado de Santa Catarina, para execução das  liberações de importação junto aos órgãos intervenientes.  “j”­  Redação  ACRESCIDA  Alt.  2399  –  vigente  de  01.10.10  (Dec. 3484/10, art. 2º) a 02.01.11:  j)  realize  operações  de  importação,  quando  se  tratar  de  operações por conta e ordem de terceiros:  1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício,  em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos  e  trinta milhões de reais) considerando para esta finalidade o  valor  aduaneiro  acrescido  dos  tributos  federais  e  despesas  aduaneiras;  2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto  no item 1, em montante igual ou superior a R$ 470.000.000,00  (quatrocentos  e  setenta  milhões  de  reais)  considerando  para  esta  finalidade  o  valor  aduaneiro  acrescido  dos  tributos  federais e despesas aduaneiras;  III ­ REVOGADO.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.182          14 IV – implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito  fiscal  relacionado  à  mercadoria  importada,  inclusive  o  incidente sobre a prestação de serviço a ela relativa;  V – não se aplica:  a) cumulativamente com qualquer outro benefício constante na  legislação  tributária,  exceto  com  aqueles  relacionados  à  redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária  final  incidente  sobre  a  operação  própria  não  poderá  resultar  em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente  no benefício previsto neste artigo; e  b)  à  importação  de  bens  e  mercadorias  usados,  exceto  se  atendidas  cumulativamente  as  seguintes  condições  (Lei  nº  14.605/08):  1. destinar­se ao ativo permanente do importador; e  2. não possuir similar produzido em território catarinense;  c) no caso de importação por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda, salvo se solicitado em requerimento fundamentado  pelo  interessado  e  autorizado  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  quando  o  adquirente  ou  encomendante  se  enquadre  em quaisquer das seguintes hipóteses:  1.  contribuinte  que  tenha  sido  detentor  nos  últimos  360  (trezentos e sessenta) dias de  tratamento diferenciado relativo  à  mercadoria  importada,  por  qualquer  de  seus  estabelecimentos;  2. pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que  tenha  promovido  nos  últimos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  importação  de  mercadoria  com  idêntica  classificação  fiscal,  estendendo­se a vedação, em iguais condições, ao destinatário  de  mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiro  estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de  encomenda;  3.  estabelecimento  de  empresa  de  cujo  capital  participe  ou  tenha  participado  sócio  ou  acionista  e  respectivo  cônjuge  de  empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias,  de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;  4.  estabelecimento  de  empresa  que  mantenha  relação  de  interdependência  com  empresa  detentora,  nos  últimos  360  (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo  à mercadoria importada;  5.  a  estabelecimento  importador,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  que  revenda  mercadoria  importada  para  outro  estabelecimento catarinense que tenha praticado operação com  beneficiário de  tratamento diferenciado  relativo à  importação  de  mercadoria  para  comercialização,  nos  últimos  360  (trezentos e sessenta) dias.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.183          15 6.  nas  demais  modalidades  de  importação,  previstas  na  legislação federal, quando, na operação de saída, subseqüente  à  importação,  o  destinatário  se  enquadre  em  quaisquer  das  hipóteses previstas nos itens 1 a 5;   “c” – Redação da Alt. 2083 ­ vigente de 26.08.09 a 30.09.10:  c) no que se refere ao tratamento tributário de que trata o § 2º,  salvo se autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, às  operações com destino:  1.  a  estabelecimento  de  contribuinte  que  tenha  sido  detentor,  nos  últimos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  de  tratamento  diferenciado relativo à mercadoria importada;  2. a pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que tenha  promovido,  nos  últimos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  importação  de mercadoria  com  a mesma  classificação  fiscal,  estendendo­se a vedação, em iguais condições, ao destinatário  de  mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiro  estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de  encomenda;  3.  aos  demais  estabelecimentos  do  mesmo  titular  daqueles  referidos nos itens 1 e 2;  4. a estabelecimentos de empresa de cujo capital participe ou  tenha  participado  sócio  ou  acionista  e  respectivo  cônjuge  de  empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias,  de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;  5.  a  estabelecimentos  de  empresa  de  cujo  quadro  funcional  faça  parte,  na  qualidade  de  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência, ainda que exercida sobre outra denominação, pessoa  que  exerça  função  semelhante  em  empresa  detentora,  nos  últimos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  de  tratamento  diferenciado relativo à mercadoria importada.  §  2º  O  percentual  de  crédito  presumido  será  definido  no  protocolo a que se refere o § 1º, II, “a”:  I ­ tendo como limite máximo o fixado no art. 144; e  II  ­  levando  em  consideração  os  efeitos  decorrentes  de  benefícios  concedidos  por  outras  unidades  da  Federação  em  desacordo com o que determina a lei complementar prevista no  art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.  Reproduzo,  em  seguida,  a  base  legal  do  benefício  usufruído  no  ano­ calendário de 2012, ou seja, o art. 2º da Lei Complementar nº 541/2011 e o art. 43 da Lei nº  10.297/96,   Art.  2°  Com  vistas  a  garantir  a  competitividade  de  empreendimento  instalado  ou  que  vier  a  se  instalar  em  território  catarinense,  fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  tratamento  tributário  diferenciado  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.184          16 relativo ao ICMS, de forma a compensar os efeitos de benefício  tributário  ou  financeiro  concedido  ou  prometido  por  outra  unidade da Federação, com inobservância de lei complementar  federal que disponha sobre a matéria.    Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que outro  Estado  ou  o  Distrito  Federal  conceda  benefícios  fiscais  ou  financeiros  de  que  resulte  redução  ou  eliminação,  direta  ou  indiretamente,  de  ônus  tributário,  com  inobservância  do  disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII,  "g", da Constituição Federal, a  tomar as medidas necessárias  para a proteção dos interesses da economia catarinense   Da  leitura  dos  instrumentos  legais  que  fundamentaram  a  concessão  dos  benefícios  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012,  verifica­se  que  neles  não  constam  quaisquer  disposições  expressas  de  que  a  intenção  do  Estado  de  Santa  Catarina,  ao  conceder  as  subvenções,  era  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Inferências sobre as  intenções do ente subvencionador também não são suficientes para que  as transferências de recursos sejam caracterizadas como subvenções para investimento.  Considerando­se que o ato legal concessório do benefício é determinante na  determinação de sua natureza, deve nele constar, explicitamente, a intenção da pessoa jurídica  subvencionadora. Neste sentido, correto o entendimento da autoridade lançadora e do acórdão  recorrido, ao afirmarem que os atos legais não trazem disposições apontando que a intenção  do governo seria criar a subvenção com a finalidade específica de investimentos.  No  Protocolo  de  Intenção  firmado  com  o  Estado  de  Santa  Catarina  em  26/07/2007 (fls. 98 a 105) consta que seu objetivo seria a expansão da atividade empresarial  da empresa, culminando com o aumento da utilização de mão de obra, de serviços e geração  de renda para o ente subvencionador. Já o Protocolo de Intenções de 14/09/2011 (fls. 114 a  122)  tem  como  objeto  estabelecer  condições  que  possibilitarão  às  partes  viabilizar  a  manutenção e expansão da atividade da empresa no Estado.   Em ambos os Protocolos de Intenções, entretanto, não houve assunção por  parte da recorrente de quaisquer obrigações específicas de investimento, não sendo possível  nem mesmo  identificar  o  tipo  de  investimento  que  seria  realizado  e  a  forma que o mesmo  seria  implementado  para  que  seus  objetivos  fossem  atingidos.  Consta  do  Relatório  de  Atividade Fiscal, que nos termos do item 2.12. do Parecer Normativo CST nº 112/78, além da  intenção  do  subvencionador,  para  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento,  é  necessária a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário.   Os compromissos assumidos pela recorrente, são genéricos, sem metas que  permitam  ao  Estado  de  Santa  controlar  a  efetiva  aplicação  em  investimentos  dos  recursos  subvencionados, senão vejamos:  A ­ PROTOCOLO FIRMADO EM 26/07/2007  Seção II  Dos Compromissos da Empresa  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.185          17 Cláusula  Segunda  ­  Para  a  consecução  dos  objetivos  deste  PROTOCOLO,  a  EMPRESA,  no  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária  e  desde  que  plenamente assegurada a assinatura de Regime Especial  próprio,  as  condições  de  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  empreendimento,  compromete­ se a:  I.  incrementar  a  atividade  por  ela  desenvolvida  de  industrialização  ou  serviços  de  logística  ou  comercialização de produtos acabados ou semi­acabados,  importados  do  exterior  do  país,  e  que  imprimam  considerável  movimentação  portuária,  rodoviária  e  aeroportuária no Estado de Santa Catarina;  II.  continuar  a  investir  em  tecnologia  apropriada  à  sua  atividade­fim. de modo a contribuir à criação de um pólo  de excelência no Estado de Santa Catarina;  III. gerar ou passar a gerar no mínimo 25 (vinte e cinco)  empregos  diretos,  devendo  manter  tais  postos  gerados  enquanto perdurar provável Regime Especial que lhe seja  conferido em razão deste Protocolo;  IV. ampliar e aprimorar o treinamento à mão­de­obra já  contratada localmente, e em especial aos novos postos de  trabalho que serão gerados em razão deste Protocolo;  V.  utilizar  para  os  fins  empresariais,  no  que  couber,  serviços e insumos prestados ou produzidos no Estado de  Santa Catarina;  VI. contribuir para o Fundo instituído pela Lei n° 13.334,  de 2005, o equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor  da operação, nos  exatos  termos na alínea  "d",  do  inciso  II, do §1°, do art. 148­A, da Seção XXX, do Anexo 2, do  RIC MS/SC;  VIII.  estimular  e  manter  o  desenvolvimento  de  uma  economia de serviços e a geração de emprego e renda no  Estado de Santa Catarina;  Cláusula  Terceira  ­  Observados  os  termos  e  condições  previstas  neste  PROTOCOLO,  a  EMPRESA  deverá  manter  os  seus  estabelecimentos  no  Estado  de  Santa  Catarina, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, iniciando­ se  a  sua  contagem  a  partir  da  assinatura  de  regime  especial próprio    B  ­  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES  FIRMADO  EM  14/09/2011  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.186          18 CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DOS  COMPROMISSOS  DA  EMPRESA.  A EMPRESA se compromete, para a consecução dos objetivos  deste  PROTOCOLO,  no  estrito  cumprimento  do  disposto  no  Tratamento Tributário Diferenciado a ser concedido, a:   I  ­  alcançar  em  suas  operações  de  saída  com mercadoria  importada,  faturamento  bruto  anual  não  inferior  a  R$  250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);  II  ­ manter no  seu quadro de  funcionários,  e  enquanto  este  estiver  em vigência,  no mínimo 30  (trinta) postos de  trabalho  devidamente registrados, considerando a empresa beneficiária  e  outras  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  situadas em território catarinense;  III  ­  utilizar  serviços  de  operadores  logísticos  (armazenagem,  manuseio,  movimentação  e  distribuição)  estabelecidos  em  Santa  Catarina,  devidamente  habilitados  pelos  órgãos  anuentes;  IV  ­  contratar,  preferencialmente,  a  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  com  empresa  transportadora  estabelecida no Estado de Santa Catarina;  V  ­  requerer  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  o  enquadramento  em  tratamento  tributário  diferenciado,  consignando os documentos requeridos, bem como fazer prova  de  atendimento  das  exigências  previstas  na  legislação  tributária relativas à sua concessão (Anexo 6 do RICMS/SC);  VI ­ contribuir para o :  a) Fundo Estadual de Defesa Civil, instituído pela Lei n9 8.099,  de  1990,  em  montante  equivalente  a  0,2  %  (dois  décimo  por  cento)  do  valor  da  operação  própria  com  mercadorias  alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado; e  b)  Fundo  Social,  instituído  pela  Lei  n9  13.334,  de  2005,  em  montante equivalente a 0,6 % (seis décimos por cento) do valor  da  operação  própria  com  mercadorias  alcançadas  pelo  tratamento tributário diferenciado.  § 1º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso I será  considerada  a  totalidade  das  operações  realizadas  pelos  estabelecimentos  da  EMPRESA  situados  em  território  catarinense alcançados pelo tratamento tributário diferenciado  concedido  com  base  neste  PROTOCOLO,  inclusive,  se  for  o  caso,  das  operações  com  produtos  produzidos  a  partir  de  mercadorias importadas.  Com relação à quantidade mínima de empregos relacionada no inciso III do  protocolo  firmado  em  26/07/2007  e  no  inciso  II  do  protocolo  de  14/09/2011, merecem  ser  feitas as seguintes considerações:  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.187          19 (i) Estabelecer uma quantidade mínima de empregados para que se possa ter  direito ao benefício, em nada comprova a real necessidade de investimentos. Se no início da  obtenção  do  benefício  a  empresa  já  possuir  os  25  (exigidos  até  30/09/2010)  ou  30  empregados (exigidos a partir de 01/10/2010), nenhum tipo de investimento deverá ser feito  para que se atinja a quantidade mínima exigida;  (ii) Ademais, caso a empresa beneficiária não possua a quantidade mínima  de  empregos  estabelecida,  poderiam  ser  considerados  os  empregos  de  outras  empresas  do  mesmo grupo econômico situadas no Estado de Santa Catarina;  (iii)  No  caso  da  recorrente,  referida  condição  em  nada  implicaria  novos  investimentos pois, de acordo com a Fichas 70 ­ Informações Previdenciárias da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ/2011  (fls.  523),  relativa  ao  ano­calendário  de  2010, desde o início de 2010 o contribuinte já possuía a quantidade mínima exigida.  Relativamente  ao  requisito  estabelecido  pelo  art.  148  – A,  §  1º,  inciso  II,  alínea “g”, do Decreto nº 2.8709/2001, que condiciona a aplicação do benefício às empresas  que  realizarem  operações  de  saída  com  mercadorias  importadas  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  em  valores  superiores  a  R$  350.000.000,00,  nos  doze  primeiros  meses  subsequentes à concessão do benefício, e superiores a R$ 500.000.000,00 a cada período de  doze meses seguintes, cabem os seguintes esclarecimentos:  (i)  Tais  valores  não  significam  metas  objetivas  a  serem  atingidas  pela  recorrente, mas sim requisitos estabelecidos indistintamente a todas empresas interessadas na  concessão  do  benefício.  Se  o  faturamento  da  empresa,  anteriormente  à  concessão  do  benefício, for superior à meta estabelecida, não será necessário realizar qualquer investimento  para fruição do benefício fiscal;  (ii)  Observe­se  ainda,  no  caso  específico  da  recorrente,  que  na  cláusula  segunda,  inciso  I,  do  Protocolo  de  Intenções  firmado  em  14/09/2011,  o  valor  mínimo  estabelecido para as operações realizadas em 2012 foi reduzido para R$ 250.000.000,00 (fls.  114  a  122).  Ou  seja,  para  usufruir  do  benefício  concedido  no  ano  de  2012,  a  recorrente  poderia até mesmo reduzir suas operações de saída com mercadorias importadas. Impossível,  portanto, concluir que o mero estabelecimento de valores mínimos de saídas com mercadorias  importadas,  teriam como consequência a expansão da atividade empresarial e, menos ainda,  que essa expansão decorreria da efetiva e específica aplicação dos recursos subvencionados  em investimentos.  (iii)  Ademais,  nem  todo  acréscimo  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias de subvenções para investimento, decorrem dos investimentos por ela realizados  podendo  ter  como  origens,  por  exemplo,  a  alta  de  preços  do  mercado  ou  o  aumento  de  produtividade, sem que isso implique necessariamente em novos investimentos.  Desta forma, acertada a premissa da fiscalização de que da análise dos atos  administrativos apresentados pela fiscalizada não se identifica menção a quaisquer obrigações  por parte da subvencionada que impliquem em investimento, conforme as orientações do item  2.11 do Parecer Normativo nº 112/78.  O  contribuinte  alega  em  sua  peça  recursal  que  o  acórdão  recorrido  corroborou o  equivocado entendimento da  fiscalização de que o único  requisito ofendido à  caracterização das subvenções para investimentos teria sido a falta de destinação dos recursos  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.188          20 subvencionados ao ativo fixo da empresa . Alega ainda que tal exigência não possui amparo  legal, pois em momento algum, o  art. 38, § 2º do Decreto­Lei nº 1.598/71 menciona que a  aplicação das subvenções deve ser realizada no ativo fixo.  Não assiste razão à recorrente. Primeiro porque este não foi o único motivo  que motivou a exigência fiscal. No extenso Relatório da Atividade Fiscal (fls. 928 a 978) o  contribuinte detalha as premissas adotadas: (i) Os benefícios ficais de subvenção para custeio  ou de subvenção para investimento podem ser identificados pela simples leitura da lei que os  intituiu; (ii) As obrigações que a fiscalizada tem para com o Estado de Santa Catarina, em  contraposição  aos  valores  dele  recebidos,  não  se  coadunam  com  o  benefício  fiscal  de  "Subvenção para Investimento", em conformidade com as orientações prescritas no PN CST  112/78; (iii) A análise dos Atos Administrativos apresentados pela fiscalizada, às fls. 818 a  822 e 98 a 204, (leitura obrigatória) levam o leitor, por exclusão, a concluir que a fiscalizada  é beneficiária de Subvenções para Custeio e ou Operação, pois em seus contextos não há a  menção  de  quaisquer  obrigações  por  parte  da  subvencionada  que  impliquem  em  "investimento",  conforme as  orientações  do  item 2.11  do PN CST 112/1978.";  para  ao  fim  concluir  que  os  valores  de  ICMS  subvencionados  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  são  subvenções para custeio, conforme o art. 392 do RIR/99.   Segundo,  porque uma vez  que não  se  prestam  à  auxiliá­la  a  fazer  face  às  suas  despesas  usuais,  os  recursos  transferidos  para  a  pessoa  jurídica  subvencionada  com  a  intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos deverão,  necessariamente,  ser  aplicados  em  bens  e  direitos  de  titularidade  da  subvencionada.  Considerando  que  todas  as  operações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  na  consecução  de  seus objetivos sociais devem estar registradas em sua contabilidade, as aquisições de bens e  direitos  utilizados  na  expansão  das  atividades  estarão  refletidas  no  ativo  não­circulante  da  subvencionada.  Tais  registros  se  prestariam  a  comprovar  que  os  recursos  recebidos  para  investimento foram efetivamente aplicados em bens do ativo, em um período determinado e  em valores compatíveis com a subvenção recebida.  No  caso  específico  da  contribuinte,  em  que  os  protocolos  firmados  não  demonstraram  quais  seriam  os  investimentos  a  serem  realizados  com  os  valores  subvencionados, muito menos, que tais investimentos seriam aplicados em bens e direitos não  pertencentes ao ativo não­circulante da recorrente, correta a aplicação do Parecer Normativo  nº 112/78.   A  recorrente  questiona  a  legalidade  do  Parecer  Normativo  nº  112/78,  e  afirma que  a  exigência  fiscal  pautada  no  referido  parecer  somente  fez  sentido  à  autoridade  fiscal  lançadora  em vista  de  sua vinculação  funcional. De  igual  sorte,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Referido  parecer  tem  força  normativa,  e  foi  utilizado  na  fundamentação  do  recente  acórdão  nº  9191­002.345,  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  sessão de 14/06/2016, nos seguintes termos:  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos  seriam  com  o  objetivo  de  auxiliar  a  pessoa  jurídica  não  em  sua  despesas, mas na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou expandir empreendimentos econômicos; (2) seria  exigida uma perfeita sincronia da intenção do subvencionador  com a ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.189          21 também  e  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos previstos, e  (4) mero registro contábil em conta  própria de reserva de capital não é suficiente, por si só, para  caracterizar  a  transferência  como  subvenção  para  investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Aqui registro uma observação complementar em relação a voto  apresentado  na  sessão  anterior  sobre  o  mesmo  assunto  (Acórdão  n°  9101­002.335),  apenas  para  acrescentar  uma  observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos sejam empregados para auxiliar nas despesas do ente  subvencionado.  Devem  ser  aplicados  em  bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Tal  aplicação  poderá  estar  refletida em diferentes ativos da empresa, como, por exemplo,  estoques, ativo permanente, em proporções que dependerão do  ramo  de  atividade  do  subvencionado,  mas  que  deverão  estar  devidamente refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece uma  ressalva,  e  se  trata de  conclusão  que  deve  ser  relativizada,  interpretada  numa  acepção  mais  ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento.  Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento  gerar  frutos,  serão  originadas  as  receitas,  cuja  parte  será  objeto de transferência para a empresa a título de subvenção  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (1,  3  e  4),  entendo que  consagram  o  disposto  no  §  2°  do  art.  38  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26/12/1977.  Dispõe­se  com  clareza  que  as  subvenções  para  investimento  que  podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  emcumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas  Neste  mesmo  sentido,  aplicando  as  conclusões  do  Parecer  Normativo  nº  112/78, as seguintes decisões do CARF, assim ementadas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.190          22 Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  á  implantação ou  expansão de  empreendimentos  econômicos. E  não basta a mera  intenção, deve estar claro no diploma legal  que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições  serão  atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de modo que  possam  refletir  na  contabilidade a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências recebidas.   (Acórdão nº 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO.  TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis,  como  receitas,  as  subvenções  obtidas  pelo  contribuinte  para  o  custeio  de  suas  atividades,  ainda  mais  quando  não  demonstrada  qualquer  exigência  concreta  e  específica a título de investimentos.  (Acórdão nº 1201­001.404, Sessão de 06/04/2016)  A  recorrente  prossegue  em  sua  defesa  sustentando  que  o  "fator  determinante  para  a  caracterização  de  uma  subvenção  na modalidade  "investimento"  não  reside  na  necessidade  de  aplicação  específica  dos  recursos  (p.ex.  no  ativo  fixo  do  subvencionado),  mas  sim  na  intenção  do  poder  público  em  fomentar  a  expansão  de  empreendimentos econômicos.   Admitir  como  pretende  a  recorrente,  que  mera  disposição  acerca  da  intenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  subvencionadora  seja  suficiente  para  caracterização das subvenções em investimento, implica em dispensar a análise dos atos que  concederam  o  benefício,  bem  assim,  a  verificação  da  efetiva  aplicação  dos  recursos  subvencionados. Entretanto, conforme já demonstrado, este é um dos requisitos necessários à  caracterização das subvenções para investimentos.   Cita  ainda  entendimento  do  CARF  de  que  "o  dinheiro  não  precisa  ser  carimbado"  para  que  se  configure  a  subvenção  para  investimento.  Neste  ponto,  correto  o  entendimento da recorrente. A sincronia exigida no tem 2.12 do Parecer Normativo nº 112/78  é  a  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado. Não  se  exige  simultaneidade  mas  sim  que  os  atos  concessórios  disponham  expressamente  sobre  as  obrigações  do  beneficiário  em  alocar  os  recursos  em  recursos  do  ativo  em  um  período  de  tempo determinado.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  no  recurso  voluntário  que  o CARF  ,  em  análise das subvenções a ela concedidas pelo Estado de Santa Catarina nos autos do processo  administrativo  nº  10920.724243/2012­51,  reconheceu  que,  "afastada  a  aplicação  ilegal  do  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.191          23 Parecer Normativo nº 112/78, não pode a fiscalização deixar de demonstrar os motivos pelos  quais entende que as subvenções seriam para custeio (inteiro  teor compondo o Doc. 04 da  Impugnação)".  De  início,  vale  lembrar  que  os  acórdãos  proferidos  por  outras  turmas  de  julgamento deste Colegiado não vinculam o julgador, o qual deve pautar suas decisões pelo  princípio do livre convencimento motivado, respeitando, obviamente as  limitações impostas  pelas súmulas e resoluções emitidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo art. 62  do Regimento Interno do CARF.  De acordo com acórdão acima mencionado, anexado às fls. 1054 a 1069, o  objeto da autuação do referido processo é a subvenção recebida do Estado de Santa Catarina  com fundamento no art. 148 ­ A, Anexo II, do Decreto nº 2.870/2001 (RICMS/SC), relativa  ao  ano­calendário  de  2007.  No  presente  processo,  apenas  nos  anos  de  2010  e  2011,  o  benefício  foi  concedido  com  o  mesmo  fundamento,  entretanto,  existem  diferenças  fáticas  relativamente às autuações, devendo cada processo ser analisado separadamente. Ademais, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ao  apreciar o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  utilizou o Parecer Normativo nº 112/78 para fundamentar suas decisões e negou provimento  ao recurso especial da PFN por terem sido comprovados nos autos do processo que ocorreu a  efetiva  aplicação  dos  recursos  visando  a  implantação  e  expansão  do  empreendimento  econômico.  Assim, considerando a ausência dos requisitos necessários à caracterização  da  subvenção  para  investimentos  nos  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  bem  assim,  a  falta  de  critérios  estabelecidos  pelo  ente  subvencionador  para  controlar a efetiva e específica aplicação dos valores transferidos, firmei convicção de que os  valores subvencionados não visavam à implantação ou expansão das atividades econômicas,  devendo ser  classificados como subvenções para custeio, na  forma do art. 392,  inciso  I, do  RIR/99.   Desta  forma,  correto  o  acórdão  recorrido,  que  manteve  as  exigências  de  IRPJ.   CSLL  Quanto  à  exigência  de  CSLL,  adoto  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  de  ambos  lançamentos  estarem  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  PIS E COFINS  A  recorrente  afirma  que,  independentemente  da  classificação  das  subvenções,  tais benefícios  fiscais estão  fora do  campo de  incidência do PIS e da COFINS  estabelecido  nas  Leis  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/03,  por  não  se  tratarem  de  receitas  da  pessoa jurídica, não havendo capacidade contributiva ou manifestação de riqueza da pessoa  jurídica.  Aduz  que  as  receitas  tributáveis  pela  legislação  do PIS  e da COFINS  são  somente  aqueles  ingressos  que  se  incorporam  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica e que representam novas receitas. Dessa forma, o critério material de  incidência do  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.192          24 PIS e da COFINS é todo ingresso de valores no patrimônio da pessoa jurídica, não devendo  ser confundido com mera movimentação de valores.  Ao  final  conclui  que  as  subvenções  recebidas  através  de  créditos  presumidos  de  ICMS não  são  tributáveis  pelo  PIS  e COFINS,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de receita previsto nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, ao definirem os fatos geradores das contribuições para o PIS/Pasep e para  a COFINS, assim dispõem:  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o  valor do faturamento, conforme definido no caput.    Lei n° 10.833, de 20 de dezembro de 2003:  Art.  1°­ A Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 °   A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Verifica­se,  portanto,  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sujeitam­se  à  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, exceto as expressamente excluídas  pelos art. 5, da Lei nº 10.637/2002 e pelo art. 6º da Lei nº 10.833/2003, a seguir elencadas:  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.193          25 II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.    Lei n° 10.833, de 20 de dezembro de 2003  Art.  6°A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Assim,  em  virtude  da  falta  de  dispositivo  legal  que  permita  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  subvenções  para  custeio,  correta  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título de subvenções para custeio.  Neste sentido, a jurisprudência do Colegiado ao analisar as subvenções concedidas  pelo Estado de Santa Catarina:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar  como  receita  de  subvenção  para  custeio,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativa.  (Acórdão nº 3302­003.199, Sessão de 17/05/2016)  DA MULTA ISOLADA   O  recorrente  alega  inicialmente  que  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  estão  sendo  exigidas  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  de  75%, fato este que resultaria na duplicação de penalidade sobre a mesma suposta infração.  Não  assiste  razão  à  contribuinte.  Em  virtude  da  alteração  legislativa  ocorrida  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tem­se  um  novo  cenário na aplicação dessas multas. Após a alteração, a base de cálculo da multa deixou de ser  a totalidade ou diferença de tributo, e passou a ser o valor do pagamento mensal a título de  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.194          26 estimativa,  além  de  ter  havido  redução  de  seu  percentual  de  75%  para  50%.  Vejam  as  alterações:  Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação anterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (... )  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  (... )  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido, no ano­calendário correspondente.    Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Assim, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica­se que a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  "b",  incide  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal que deixou de ser efetuado, independentemente do período em que seja constatada a  falta  desse  pagamento  mensal,  seja  no  período  de  apuração  do  IRPJ  ou  CSLL,  ou  seja  posteriormente ao encerramento do período de apuração. Inexiste previsão legal excluindo a  aplicação  da multa  isolada  caso  a mesma  seja  apurada  após  o  encerramento  do  período  de  apuração, ao contrário, consta que sua exigibilidade independe da apuração de prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da CSLL.  Tratam­se,  portanto,  de  penalidades  distintas  e  com  previsões  legais  específicas. A multa de 75% incide  sobre o montante do  IRPJ e CSLL devidos no final do  período de apuração,  trimestral ou anual,  e  tem por base  legal o art. 44,  inciso  I, da Lei nº  9.430/96. Por outro lado, a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento mensal  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.195          27 das estimativas, nos casos em que o contribuinte opta pela apuração anual do IRPJ e CSLL, e  tem  como  base  legal  o  art.  44,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  nº  9.430/96. Assim,  possível  a  aplicação concomitante das duas penalidades por incidirem sobre bases de cálculo distintas.  Relativamente  à  aplicação  da  Súmula  nº  105  do  CARF,  como  se  vê  no  enquadramento legal da infração de falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e  CSLL, a multa isolada foi aplicada com fulcro na nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96,  dada pela Lei nº 11.488/07, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", no percentual de  50%. Não  se  aplica  ao  presente  caso,  portanto,  a  antes  referida  Súmula CARF  n°  105  por  estar fundamentada na redação do antigo art. 44, § 1º , inciso IV, da Lei nº 9.430/96.  Assim tem sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  concomitantemente  com  a multa  de  ofício, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas.  (Acórdão 1402­002.259, Sessão de 09/08/2016)    MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS  GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos  com  diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica­se  sobre o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­ calendário,  e  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez  que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida  na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  (Acórdão 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)    RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício atende aos pressupostos legais e regimentais, na medida  em que o crédito tributário exonerado extrapola o limite mínimo fixado pela Portaria MF nº 3,  de 03/01/08 e dele também conheço.  No que  tange  à multa  isolada  de CSLL do  período  de 10/2012,  concordo  integralmente com a decisão de primeira instância que exonerou referida multa.  De fato, a multa isolada do período de 10/2012, apurada conforme saldo de  CSLL a pagar informado na coluna 14 da planilha de fls. 812, se encontra positivo, quando,  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.196          28 na verdade deveria estar negativo, como nos períodos de julho, agosto, setembro, novembro e  dezembro de 2012.  O raciocínio seguido pela fiscalização foi calcular, para cada mês, a CSLL a  pagar, a partir da CSLL apurada considerando a adição das receitas de subvenção (coluna 9 ­  planilha  fls.  811),  subtraída  da  CSLL  acumulada  nos  meses  anteriores.  Refazendo  esses  cálculos  o  acórdão  recorrido  elaborou  a  planilha  abaixo,  onde  foram  obtidos  os  mesmos  valores da planilha elaborada pela fiscalização, exceto para o mês de 10/2012, cujo valor de  R$ 2.777.308,16, coincidiu, porém com sinal trocado, ou seja, não foi apurada contribuição a  pagar:      CSLL APURADA (­) CSLL meses  anteriores  (=) CSLL a pagar  jan/12  857.379,75    857.379,75  fev/12  1.914.916,40    1.914.916,40  mar/12  1.670.165,91    1.670.165,91  abr/12  1.485.303,03    1.485.303,03  mai/12  1.924.713,90    1.924.713,90  jun/12  1.526.732,05    1.526.732,05  jul/12  3.159.865,23  9.379.211,04  ­6.219.345,81  ago/12  4.135.990,66  9.379.211,04  ­5.243.220,38  set/12  5.201.836,43  9.379.211,04  ­4.177.374,61  out/12  6.601.902,88  9.379.211,04  ­2.777.308,16  nov/12  7.284.226,22  9.379.211,04  ­2.094.984,82  dez/12  7.729.543,40  9.379.211,04  ­1.649.667,64    Assim, correto o acórdão recorrido que cancelou a multa  isolada de CSLL  do período outubro de 2012, no valor de R$ 1.388.654,08.    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo­ Relatora                           Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.132  S1­C3T1  Fl. 1.197          29     Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6522982 #
Numero do processo: 10935.720837/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos em 05 de junho de 2015 e acolhê-los, para determinar o sobrestamento do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito nele contido, até a decisão definitiva sobre o direito da embargante ao regime do SIMPLES FEDERAL; e não conhecer dos embargos de declaração opostos em 07 de dezembro de 2015. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720837/2011­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES  FEDERAL.  Embargante  ROCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.   Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a Turma (art. 65 do RICARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 37 /2 01 1- 42 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração opostos em 05 de junho de 2015 e acolhê­los, para determinar o  sobrestamento do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito nele contido, até  a decisão definitiva sobre o direito da embargante ao regime do SIMPLES FEDERAL; e não  conhecer dos embargos de declaração opostos em 07 de dezembro de 2015.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.720837/2011­42  Acórdão n.º 2402­005.482  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Em 05 de junho de 2015, o sujeito passivo opôs embargos de declaração, os  quais foram bem relatados no despacho de fls. 223/225. Veja­se:  Em  sessão  realizada  em  21  de  janeiro  de  2015,  a  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  Recurso Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2402­ 004.508 (fls. 183/197), assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL. EFEITO TEMPORAL. REINGRESSO NO SIMPLES  FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVA OPÇÃO.  A  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  embasada  no  excesso  do  limite da receita bruta anual previsto no art. 2º da Lei 9.317/96  tem  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  ultrapassado  o  limite,  período  a  partir  do  qual  a  pessoa  jurídica  excluída  passa  a  ser  tributada  na  mesma  forma  das  demais pessoas jurídicas.  O  reingresso  no  SIMPLES  FEDERAL  depende  de  expressa  opção, feita por alteração cadastral, conforme previsão do art 8°  da Lei 9.317/96.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  FEDERAL.  OPÇÃO TÁCITA AO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE.  A exclusão do SIMPLES FEDERAL processada a partir de 1º de  julho  de  2007  não  implica  a  anulação  da  opção  tácita  pelo  Simples Nacional.  Inteligência da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita:  “ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão  do  lançamento  de  parte  do  período,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  davam  provimento  ao  recurso.  Apresentará  voto  vencedor  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A  embargante,  cientificada  da  decisão  em  2/6/2015  (fl.  204),  interpôs  embargos  tempestivamente  em 5/6/2015  (fls.  207/211),  manifestando  inconformidade  relativamente  ao  aresto,  cujo  dispositivo  teria  sido  omisso  por  nele  não  contar  “o  que  foi  decidido  expressamente  no  voto,  que  neste  caso  é  o  sobrestamento  dos  autos,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em análise”.  Com razão a contribuinte.  O  processo,  em  apertada  síntese,  e  no  que  interessa  à  questão  suscitada,  trata  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  em  desfavor  de  empresa  excluída  do  Simples  Federal, exclusão essa contestada no processo administrativo nº  10935.001431/2006­ 611, o qual, segundo o acórdão embargado,  está atualmente no CARF.  O Colegiado então decidiu que a decisão de Recurso Voluntário  deste processo ficaria sobrestada, nos seguintes termos:  “As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas, mas, sem dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois  a solução quanto ao direito da empresa ao regime diferenciado  refletirá no  crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime  de tributação das empresas em geral.  Nesses  casos,  é  salutar  que  se  evite  decisões  contraditórias,  motivo pelo qual a melhor solução seria a reunião dos processos  (art.  105  do  CPC).  Ocorre  que  essa  solução  é  inaplicável  ao  caso porque não há  identidade de competência entre os órgãos  julgadores dessas matérias.  (...)  Diante  disso,  convém  ressaltar  que  a  decisão  deste  processo  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso interposto naquele processo tem o efeito de suspender a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15 § 3º da Lei 9.317/96.(grifei)”  Ora, nenhuma menção ao referido sobrestamento encontra­se no  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­004.508.  Dessa  feita,  cumpre  sanar tal omissão, para que o dispositivo espelhe o decidido no  mencionado  julgado,  sendo  recomendável  também  constar  na  respectiva ementa tal aspecto da fundamentação.  Assim,  havendo  os  embargos  apontado  objetivamente  a  ocorrência de omissão,  conforme explicado,  entendo que sejam  eles admitidos para apreciação da Turma.  Já em 07 de dezembro de 2015, o sujeito passivo opôs novos embargos (vide  fls. 232/236).   É o relatório.                                                               1  A  numeração  correta  é  10935.001431/2008­61,  conforme  https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html, acesso em 26 de  agosto de 2016.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.720837/2011­42  Acórdão n.º 2402­005.482  S2­C4T2  Fl. 4          5      Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  Os  embargos  opostos  em  05  de  junho  de  2015  já  foram  objeto  de  juízo  positivo  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  fls.  223/225,  devendo,  portanto,  serem  conhecidos.   Já  os  embargos  protocolados  em  07  de  dezembro  daquele mesmo  ano  são  manifestamente intempestivos, visto que opostos depois de transcorrido o prazo de cinco dias  previsto no § 1º do art. 65 do RICARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  Sendo  assim,  não  se  conhece  dos  segundos  embargos  opostos  pela  contribuinte.   2  Da omissão   Segundo a embargante, o dispositivo do acórdão embargado foi omisso, por  nele não contar “o que foi decidido expressamente no voto, que neste caso é o sobrestamento  dos autos, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos em análise".   A  esse  respeito,  e  em  juízo  prévio  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  desta Turma, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, manifestou­se favoravelmente à embargante. Por  concordar  com  as  corretas  razões  lançadas  pelo  citado Conselheiro,  e  para  evitar  tautologia,  transcreve­se:  Com razão a contribuinte.  O  processo,  em  apertada  síntese,  e  no  que  interessa  à  questão  suscitada,  trata  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  previdenciárias  em  desfavor  de  empresa  excluída  do  Simples  Federal [...].  O Colegiado então decidiu que a decisão de Recurso Voluntário  deste processo ficaria sobrestada, nos seguintes termos:  “As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas, mas, sem dúvida, vinculadas por prejudicialidade, pois  a solução quanto ao direito da empresa ao regime diferenciado  refletirá no  crédito  tributário  lançado de acordo com o  regime  de tributação das empresas em geral.  Nesses  casos,  é  salutar  que  se  evite  decisões  contraditórias,  motivo pelo qual a melhor solução seria a reunião dos processos  (art.  105  do  CPC2).  Ocorre  que  essa  solução  é  inaplicável  ao  caso porque não há  identidade de competência entre os órgãos  julgadores dessas matérias.  (...)  Diante  disso,  convém  ressaltar  que  a  decisão  deste  processo  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso interposto naquele processo tem o efeito de suspender a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15 § 3º da Lei 9.317/96.(grifei)”  Ora, nenhuma menção ao referido sobrestamento encontra­se no  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­004.508.  Dessa  feita,  cumpre  sanar tal omissão, para que o dispositivo espelhe o decidido no  mencionado  julgado,  sendo  recomendável  também  constar  na  respectiva ementa tal aspecto da fundamentação.  O processo no qual se discute a exclusão da contribuinte do Simples Federal,  PAF nº 10935.001431/2008­61, ainda se encontra pendente de julgamento, conforme consulta  Comprot3, de forma que não houve qualquer alteração no quadro fático e jurídico delineado no  acórdão embargado e no despacho retro mencionado.   Portanto,  e  de  conformidade  com o  art.  65  do RICARF,  entende­se  que  os  embargos devem ser acolhidos, a fim de clarear a decisão, conforme conclusão abaixo.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (i) CONHECER os embargos de declaração opostos em 05 de junho de 2015  e ACOLHÊ­LOS, a fim de fazer integrar no dispositivo e na ementa do acórdão embargado o  sobrestamento do presente processo, até a decisão definitiva sobre o direito da embargante ao  regime  do  SIMPLES FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso  interposto  naquele  processo  tem  o  efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários dele decorrentes, nos termos do art.  15, § 3º, da Lei 9.317/96;                                                              2 Arts. 54 e seguintes do CPC vigente.   3  https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html,  acesso  em  26  de agosto de 2016.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.720837/2011­42  Acórdão n.º 2402­005.482  S2­C4T2  Fl. 5          7  (ii)  NÃO  CONHECER  os  embargos  de  declaração  opostos  em  07  de  dezembro de 2015.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6522058 #
Numero do processo: 10830.721923/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser acatadas as deduções de despesas médicas decorrentes de sentença ou acordo homologado judicialmente se efetivamente comprovadas através da juntada da cópia da decisão judicial respectiva.
Numero da decisão: 2201-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721923/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO.  Somente podem ser acatadas as deduções de despesas médicas decorrentes de  sentença ou acordo homologado judicialmente se efetivamente comprovadas  através da juntada da cópia da decisão judicial respectiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Me deiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros  Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 23 /2 01 5- 74 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721923/2015­74  Acórdão n.º 2201­003.315  S2­C2T1  Fl. 175          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  05/11,  exige­se  do  contribuinte  acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido  de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 7.553,01, calculados até  31/03/2015,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste anual referente ao exercício de 2011, ano­calendário de 2010. De acordo  com  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  07/09,  o  crédito  tributário  teve  origem  na  glosa  de  despesa  com  instrução,  no  valor  de  R$  1.247,99,  e  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  11.717,83.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  03/04  alegando:  a)  Discorda  da  glosa  das  despesas médicas pagas ao Banco Central do Brasil, no valor de R$ 7.774,95, e  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  1.281,00. Afirmou que tais despesas foram pagas por decorrência das ”normas  do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado  judicialmente ou escritura pública em divórcio consensual”. b) Concorda com a  glosa  da  despesa  médica  paga  ao  Banco  Central  do  Brasil,  no  valor  de  R$  2.661,88, e com a glosa da despesa com instrução, no valor de R$ 1.247,99. Às  fls.  47/48,  consta  que  a  parte  do  imposto  lançado,  relativa  a  matéria  não  impugnada,  no  valor  de  R$  1.075,21,  foi  transferida  para  o  processo  10830.722552/2015­48.    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  sob  o  argumento  principal  que  para a dedução de despesas médicas com alimentados deve haver a comprovação mediante a  apresentação de cópia da respectiva decisão judicial. A dedução da despesa com instrução foi  considerada como matéria incontroversa.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  13/08/2015,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário em 28/08/2015, alegando que não concorda com a glosa  das  deduções,  eis  que  as  alimentadas  têm  direito  ao  pagamento  de  despesas  médicas  por  determinação judicial.  É o Relatório.          Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721923/2015­74  Acórdão n.º 2201­003.315  S2­C2T1  Fl. 176          3     Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Da dedução de despesas com saúde através de decisão judicial       A matéria de fundo se relaciona à dedutibilidade das despesas médicas efetuadas  pelas  alimentadas  (ex­esposa  e  filha  do  contibuinte).  Argumenta  o  recorrente  que  essa  obrigação encontra previsão em determinação judicial.      Por  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  e  o  acórdão  recorrido  entendem  que  a  glosa  deve  ser  efetuada  em  face  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade.       As  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes  relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo­se os alimentados, em razão de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.      Os documentos colacionados pelo sujeito passivo comprovam a obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia.  Entretanto,  não  se  infere  do  acordo  homologado  judicialmente  por  sentença,  a  obrigação  do  contribuinte  em  custear  despesas  com  saúde  das  alimentadas.      Desse modo, ausente a comprovação da determinação judicial, há de ser mantida  a decisão recorrida, não prosperando as razões recursais.  Conclusão    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721923/2015­74  Acórdão n.º 2201­003.315  S2­C2T1  Fl. 177          4   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA

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