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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666192 #
Numero do processo: 10680.019675/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso de representação comercial, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. AGÊNCIA LOTÉRIA - As agências ou casas lotéricas associadas à Caixa Econômica Federal são empresas que se dedicam a representar aquela instituição financeira, com o fim de disponibilizar alguns de seus serviços e produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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AGÊNCIA LOTÉRICA - As agências ou casas lotéricas associadas à Caixa Económica Federal são empresas que se dedicam a representar aquela instituição financeira, com o fim de disponibilizar alguns de seus serviços e produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURINGÃO LOTERIAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se .õe , e • 08 de novembro de 2001 Marcos icius Neder de Lima Presidente An sPV•3 .; • OFF "Ar •' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schinidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/cesa/mdc 1 • itri:b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso : 116.450 Recorrente : CURINGÃO LOTERIAS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, na forma do Ato Declaratório 106/99, o qual considerou a atividade económica da Recorrente dentre as não permitidas para a Opção. Conforme relatório da decisão recorrida: "Cientificada em 16/06/99, conforme informação à jI. 26, a empresa apresentou impugnação em 15/07/99, j7.s. 1/8, alegando razões de inconstitucionalidade da exclusão por ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, de garantia do devido processo legal, e por desrespeito ao tratamento especial conferido às microempresas. Defende a distinção entre as atividades que desenvolve e as do representante comercial e alega que, se a exclusão for mantida, ela só poderá surtir efeitos a partir da conclusão final do processo administrativo e não do mês seguinte ao da cientca* do ato declaratório. Cita, em apoio à argumentação apresentada, o art. 5°, incisos II, LIV e LV, art. 150, incisos I e II, art. 179 e art. 195, inciso III, da Constituição Federal, o art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CI7V, o Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1994, a Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei n°8.420, de 8 de maio de 1992. 2 c.21`i • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso : 116.450 Entre as justificativas apresentadas, argumenta que: - as casas lotéricas agem em seu próprio nome, vendendo produtos de outrem por sua conta e risco, enquanto os representantes comerciais apenas recolhem ou agenciam propostas para transmiti-las à empresa representada; - as atividades de distribuição e venda de loterias e de representação comercial são tão distintas que receberam tratamento tributário diferenciado no Decreto-lei 406/1968; - enquanto as casas lotéricas são permissionárias dos serviços, cuja receita é fonte de financiamento da Seguridade Social, em sistema coordenado pela Caixa Económica Federal - CEF e têm suas atividades reguladas pelo Decreto-lei 6.259/1944, os representantes comerciais são registrados no Conselho Federal e no Conselho Regional de Representantes Comerciais - CORECOM e têm suas atividades reguladas pela Lei 4.886/1965, com as alterações da Lei 8.420/1992. - Instrui sua defesa com a cópia do contrato social e alteração, fls. 14/18, entre outros documentos." A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 32/35, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuintes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA As casas lotéricas não podem optar pelo SIMPLES porque desenvolvem atividades assemelhadas aos serviços profissionais de representante comerciaL 3 ,2,5 miNisTERI0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso . 116.450 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 42/57, no qual, suma, a Recorrente reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório 4 c256 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, itk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso : 116.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria enfocada neste processo já foi examinada, com propriedade, no voto condutor do Acórdão n° 202-12.799, do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, cujas razões de decidir aqui adoto e abaixo transcrevo: "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;' (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujos características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STP , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, em voto A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida 1 indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 5 . • rD MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;i1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso : 116.450 que instruiu o Acórdão n o 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da referida Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como exclzidente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturettnento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma deis elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico üzcludente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Stieno Ribeiro, em voto que !arreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: 'o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e microempresas'. No caso das casa lotéricas, é de se ressaltar que sua atividade é de intermediaç sáo dos produtos da Caixa Econômica Federal. Sua ati 6 ,298 MINISTÉRIO DA FAZENDA se" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.019675/99-41 Acórdão : 202-13.441 Recurso : 116.450 assemelha-se à de representante comercial, pois vende os produtos de terceiro. Estabelece a casa lotériccr uma relação jurídica com o adquirente, cujo objeto não será cumprido por ela, mas pela empresa que representa; a Caixa Econômica Federal, não assumindo, a primeira, individualmente, pela prestação da obrigação contratada, mas sim em nome da segunda. E ainda, a mais recente decisão da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2000, ao que tange o assunto da possibilidade de opção ao SIMPLES, pelas agências lotéricas, que abaixo transcrevo: DECISÃO N°17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊIVCIA LOTÉRICA. As agências loté ricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Parecer Normativo CST n° 80, de 1976." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Rcorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, atividade assemelhada à de representante comercial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ,. ANT • 10-, e -CÁ • Í '1 RIBEIRO 7

score : 1.0
4666028 #
Numero do processo: 10680.017020/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO DE INÍCIO — Ocorreu em 06.01.1999 o termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de demissão Voluntária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / 4/ JOSÉ RIBAM W"Av 4-kNHA RELATOR Processo n° :10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 FORMALIZADO EM: O 8 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 Recurso n° : 102-126.098 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÓNIO RIBEIRO MENDES RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 44-54) contra o Acórdão n° 102-45.097, prolatado em 21.09.2001 (fls. 37-42). No ato atacado a matéria examinada respeita ao pedido de restituição de importâncias pagas a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso assegurando o direito de petição a partir de 06.01.99, data da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa SRF n° 165/98. A ementa do decisum, é a seguinte: RPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indeniza tórias em foco. Recurso provido. 3 Processo n° : 10680.017020199-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. O problema, resume o recorrente, cinge-se aos termos inicial e final do prazo decadencial, temas de exclusiva alçada legislativa que não pode ter o seu sentido e literalidade alterados pelo intérprete sob a guisa e proteção de que está à procura da mens legislatoris, da mens legis. Entende o representante fazendário que o prazo inicial é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e o termo final quando transcorrem cinco anos do pagamento. Para justificar seus argumentos formula a hipótese de uma lei declarada inconstitucional e retirada do ordenamento jurídico por resolução senatorial afirmando que só produziria efeitos levando em conta a data da publicação da dita Resolução. Se já ultrapassado o prazo qüinqüenal não caberia mais a repetição, por impossibilidade de alteração da lei por interpretação, sob a máxima de que in claris non fit interpretatio. O começo do prazo para a restituição, na hipótese objeto do processo presente, seria a data da extinção do crédito, expressão da lei, independentemente de o contribuinte vir a tomar ciência, por meio de qualquer ato normativo, de que pagou algo indevido ou a maior. Sobre os efeitos jurídicos de declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Poder Judiciário, que, em virtude da torrente jurisprudencial levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n° 3/99, o I. Procurador da Fazenda é assente que a decisão deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. Contudo, em termos conclusivos, alude que a decisão de inconstitucionalidade da lei produziria os efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (a/ 4 Processo n° : 10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 Também, aduzindo ao caráter de justiça, questiona se não seria injusto que o prazo de decadência comece mesmo que o contribuinte não saiba que pagou algo indevido? Para esta indagação responde ser necessário separar o jurídico do moral, ou que o Direito não se confunde com a moral. Assim, do ponto de vista moral, pode não ser correto revoltar o contribuinte por algo que não pode mais obter por conta da decadência, sobretudo nos casos em que não sabia que pagou indevidamente. Porém, na seara tributária não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado. Com extensão à exegese do Direito Penal compara uma situação que "faz pais chorarem de irresignação porque o algoz do seu filho não foi punido pela intercorrência da prescrição (...), perguntando "por que não haveria o Direito Tributário de permitir que os contribuintes relapsos não chorem também pela perda de uns míseros cruzeiros?" Resume, que no campo tributário, para aplicar a decadência é preciso entender que o jurídico é diferente do moral, ainda que, em alguns aspectos, fique difícil separar uma coisa da outra. No âmbito do direito tributário o administrador está jungido à lei, ainda que moralmente difícil, juridicamente é preciso deixar que o contribuinte que pagou indevidamente chore por não poder mais receber de volta, a exemplo do que faz o Direito Penal com os pais daquele que foi assassinado, cujo culpado deixa de sofrer as conseqüências em face do tempo transcorrido. Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que direito de pedir a restituição encontrava-se caduco quando da protocolização. Intimado, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, o contribuinte Antonio Ribeiro Mendes reitera o pedido de restituição do imposto retido na fonte com acessórios legais devidos. É o relatório. ( 5 Processo n° :10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator; O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 102-45.097, de 21.09.2001, em 22.10.2001 (fl. 43), vindo a apresentar o presente Recurso Especial em 05.11.2001, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte Antônio Ribeiro Mendes, mediante o Recurso Voluntário, teve assegurado o direito de pedir a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte protocolizou requerimento em 01.06.1999 (fl. 01), junto à DRF em Belo Horizonte — MG e correspondente Declaração de Ajuste Anual, 1992, ano-base 1991, retificadora, para considerar isentos e não tributáveis os rendimentos advindos da adesão ao PDV promovido pela CEMIG. O pedido foi indeferido por aquele órgão administrativo mediante a Decisão SESIT/EQIR n° 634/2000, que mesmo reconhecendo serem as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária passíveis de isenção, regulamentada pelo art. 10 da IN SRF 165/98, considerou o pedido extemporâneo em cumprimento ao disposto no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966, e os incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante a Decisão DRJ/BHE n° 1.092, de 08.06.2000, ao examinar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a indeferiu pelos motivos da decisão precedente. O Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinou a ocorrência ou não da decadência do direito de pedir a restituição, decidindo favorável ao contribuinte. 6 Processo n° : 10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 O Recorrente é extensivo em suas argumentações visando estancar o entendimento dado pela Segunda Câmara, por inafastável a interpretação literal das disposições do art. 168, inciso I, do CTN, para estancar o direito de requerer a restituição em prazo superior a cinco anos da extinção do crédito. É que o direito tributário, à semelhança do Direito Penal, não permitiria a aplicação de preceitos morais que viessem a permitir a devolução de tributos mesmo que os recolhimentos fossem indevidos. Cita exemplos, segundo os quais, mesmo diante de normas consideradas inconstitucionais e suspensas por Resolução do Senado, não seria possível o direito do contribuintes além de cinco anos da data do pagamento do tributo indevido. Em outros julgados, já tive oportunidade de analisar a tese expendida pelo I. Procurador, afastando-a por incompatível com o entendimento reinante, não só pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e por esta Câmara Superior, mas também, pela doutrina da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, atualmente Ministro da Suprema Corte, quanto aos efeitos produzidos no mundo jurídico pelas Resolução do Senado, o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, em face de declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, ReL Min. Amaral Santos). À semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a título de tributos considerados indevidos pela 7 Processo n° : 10680.017020199-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. lnexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o princípio da legalidade, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir Retornando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ••• Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 8 Processo n° : 10680.017020199-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n° 3/99. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O dispositivo não contempla, literalmente, a situação em causa, como resta reconhecer. Daí a necessidade do intérprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): 1— a analogia; II — os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a 0/Q 9 Processo n° : 10680.017020/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.133 interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas do ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção, não existindo o que crédito a extinguir. É este o entendimento pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela maioria de seus membros. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Ses - es — DF em 29 de novembro de 2004. Z7. ,/ ILI \ \---- if / 1 JOSÉ RIBA RB - 04Ç PENHA O 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002872/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Legítima a exigência fiscal, quanto constatada a falta de recolhimento da referida contribuição. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10867
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 41/9 2.2 Do 49 5411- / 19 SP) C C ituulca % MINISTÉRIO DA FAZENDA >2 .̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.892 Recorrente : TRANSPORTADORA MATTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — Legitima a exigência fiscal, quanto constatada a falta de recolhimento da referida contribuição. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões - 02 de fevereiro de 1999 -M. os / cius Neder de Lima P esid nte 4 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/fclb-mas 1 -/C52.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉOWn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,4» • • Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 Recurso : 101.892 Recorrente : TRANSPORTADORA MATTOS LTDA. RELATÓRIO As apontadas irregularidades, que ensejam o presente litígio, se acham descritas no Termo de fls. 13, no qual se declara que, em ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte ora Recorrente, foi constatado falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Acrescenta que se trata de fiscalização sumária, com base exclusivamente no Quadro Demonstrativo, em anexo, apresentado pela empresa, em atendimento à Intimação Fiscal, recebida em 04.08.95, através de "AR" e Intimação Complementar, em 11.08.95, em cumprimento ao Programa RECIR/95, procedendo a IMPUTAÇÃO nos recolhimentos apresentados, nos meses de abril, maio, junho, julho de 1992, julho de 1993, julho e agosto de 1994 e apurando a falta de recolhimento nos meses de agosto a dezembro de 1992, janeiro a julho e agosto a dezembro de 1993, janeiro a junho e setembro a dezembro de 1994, janeiro a maio de 1995, tudo referente à Contribuição em causa. Diz que fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional, a proceder a cobrança de diferenças posteriores apuradas, de acordo com a legislação em vigor. Segue-se o Demonstrativo dos valores assim apurados, distribuídos nos períodos indicados, bem como demonstrativos referentes a atualização monetária e penalidades aplicáveis e enquadramento legal correspondentes. O crédito tributário, assim apurado, tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, instaurado em 06.09.95, com enunciação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para comprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Às fls. 34, Termo de Encerramento, com resumo dos fatos até aqui relatados. Impugnação tempestiva, às fls. 36/37. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T 01' Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 Depois de se referir ao débito apurado pela fiscalização e ao critério adotado, alega que, além de ali, enganosamente, terem sido incluídas as quantias como Diferenças de Contribuição Recolhidas a Menor, referentes às receitas dos meses de abril de 1992, maio de 1992, e ainda no mês de julho de 1993, nos valores respectivamente indicados — diz que, na realidade, essas diferenças não existem, pois idênticos valores levantados pelo Fiscal autuante foram recolhidos através dos DARFs, cujas cópias xerográficas são anexadas ao presente e foram exibidas ao auditor fiscal. Acrescenta que, por isso, discorda de todos os demais valores levantados e apresentados como devidos pela autoridade fiscal, visto que, como ela própria declara, esses valores foram levantados através de "Exames e Fiscalização Sumária", baseada em formulários resumidos e imperfeitos, meramente informativos. Invoca o Código Tributário Nacional e "leis complementares", sobre o critério a ser adotado em uma fiscalização, a qual deve se iniciar pela exibição dos livros fiscais e contábeis, escrituração legal e não em meros informativos. Critica o Programa invocado para a fiscalização realizada, que não se ajusta a essas norma. Finaliza declarando que, por não terem sido examinados, nem mesmo exigidos os livros e documentos contábeis prescritos na lei, a presente autuação é "ilegítima, indevida e abusiva". Com essas alegações, declara impugnado o auto de infração. Instrui a Impugnação com cópia do Contrato Social, dos DARFs invocados e das peças que instruíram a autuação. Segue-se a decisão recorrida. Esta, depois de descrever os fatos até aqui relatados, diz que a infração foi legalmente enquadrada no art. 4 0, I da MP n° 298/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218/91. Refere-se à impugnação da autuada, por nós já relatada, e passa ao julgamento do litígio. Acolhe a impugnação, por tempestiva e por "reunir os demais requisitos da admissibilidade". Diz que tem fundamento a reclamação da impugnante, quanto à cobrança da diferença apurada no recolhimento da COFINS dos meses de abril e maio de 1992. Os DARFs apresentados por cópia refletem perfeitamente, no quadro 09, a variação da UFIR entre as datas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sgin 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 de apuração e de vencimento da obrigação tributária, sendo, pois, equivocada a imputação procedida. Procede a diferença exigida em relação ao pagamento do mês de julho de 1993, porque a contribuinte simplesmente converteu em cruzeiros reais a contribuição calculada em cruzeiro, sem transformá-la em UFIR, pela cotação desta na data de sua apuração, para reconvertê-la na unidade monetária da época do pagamento. No que se refere à falta de recolhimento, relativa aos demais meses, os argumentos aduzidos, "de tão franzinos, deixam transparecer o seu caráter singelamente protelatório". Não há impedimento legal ao procedimento adotado e a própria autuada, por certo reconhece esse fato, tanto que invocou o dispositivo de lei " que ampararia o seu asserto (sic)". Acrescenta que a fiscalização das obrigações tributárias da SRF parte, em geral, de informações prestadas pelos contribuintes. Por isso, diz que não vislumbra "o porquê de a fiscalização não poder se apoiar na confissão de dívida contestante acerca da COFINS, instruída com os argumentos de fls. 05, 08, 10 e 12". Em face dessas considerações, julga procedente, em parte, a exigência, para excluir de sua base de cálculo as parcelas correspondentes aos meses de abril e maio de 1992. Considerar devidas: a) a COFINS expressa em reais e a respectiva multa de igual importância; b) a COFINS no valor equivalente a 82.815,07 UFIR; e c) a multa no valor correspondente a 82.815,07 UFIR. Determinar que, sobre os valores, sejam cobrados os juros de mora previstos na legislação em vigor. Recuso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente, depois de se referir aos termos da decisão recorrida e à parcela excluída da exigência primitiva, reitera simplesmente as suas alegações, constantes da impugnação, referentes às formalidades legais de que deve se revestir a fiscalização, para exercer as suas atividades e realizar o lançamento de oficio, o que entende não terem sido adotadas no presente caso, reiterando, afinal, que a autuação é "ilegal, abusiva e arbitrária". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 Reportando-se a todos os termos de sua defesa inicial, protesta pela apresentação de provas complementares e pede o acolhimento do recurso. Pronuncia-se o Procurador da Fazendo Nacional, em contra-razões, nas quais, depois de se referir aos critérios adotados na fiscalização e à decisão recorrida, a qual, "pelos seus próprios fundamentos, deve ser mantida". É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%,,:srt;Z'A -11k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo não restar comprovada nenhuma ilegitimidade ou abuso na ação fiscal que deu origem ao lançamento ora discutido. Com efeito. O autuante, no exercício de sua competência, intimou a então fiscalizada a apresentar os Demonstrativos de fls. 05, 08, 10 e 12, cujos valores neles declarados serviram de base de cálculo para o lançamento de oficio. Se havia algum equívoco no preenchimento dos citados demonstrativos ou na sua utilização pelo Fisco Federal, caberia à interessada demonstrar as imperfeições e apresentar os valores corretos, a exemplo do que fez para as parcelas referentes aos meses de abril e maio de 1992, já excluídas da exigência fiscal pela autoridade monocrática. Rejeito a preliminar. No mérito, quanto à alegada improcedência do lançamento da COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em julho/93, vencida em 20.08.93, face à apresentação do DARF acostado, por cópia, às fls. 09 e 51, constata-se: a) Base de cálculo: Cr$ 4.860.332.807,97 = Cr$ 4.860.332,81; Valor em cruzeiros convertido para cruzeiro real, segundo o disposto no § 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 336, de 28.07.93 que "Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação 'cruzeiro real' para unidade do sistema monetário brasileiro- , a partir de 01.08.93; b) Alíquota: 2%; c) COFINS: Cr$ 97.206,65; d) COFINS em UFIR (02.08.93): 97.206,65/42,79 1 = 2.271,71. Conversão em UFIR, com base no artigo 50 da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, verbis: I Valor da UFIR em 02.08.93 /j6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.002872/95-29 Acórdão : 202-10.867 " Art. 5 0 - A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do .frito gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês 2 ."; COFINS devida em 20.08.93: 2.271,71 x 50,81 3= Cr$ 115.425,59; f) COFINS paga em 20.08.93: Cr$ 97.206,65/50,81 = 1.913,14 UFIR; e g) Valor recolhido a menor: 2.271,71 — 1.913,14 = 358,57 UFIR. Portanto, neste caso particular, procede a exigência fiscal, pois no Demonstrativo de Apuração da COFINS, para os fatos geradores ocorridos em julho/93, o valor de 358,53 UFIR, lançado às fls. 18, é equivalente igual (inferior em quatro centésimos de UFIR) ao valor real da diferença entre o valor devido e o valor recolhido em 20 de agosto de 1993. A Decisão Recorrida também é irreparável relativamente às demais parcelas da exigência fiscal, cujos argumentos, por falta de substância, têm caráter meramente protetatório. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 , • OV1/4/A-L) DO TANCREDO DE OLIVEIRA 2 Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de I' de agosto de 1994, o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei n° 9.069/95, art. 57) 3 Valor da UFIR em 20.08.93. 7

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Numero do processo: 10725.001314/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Não ocorrência - Lançamento “ex officio” (art. 149, II); regido pelo art. 173, I do CTN; prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA ATIVA - OBRIGATORIEDADE - É obrigatória, nos termos das Instruções Normativas SRF nºs 157, de 1999, e 148, de 1998, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itz ,e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Recurso n°. : 132.748 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ERALDO GOMES DUARTE Recorrida : Y TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 104-20.806 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Não ocorrência — Lançamento "ex officio" (art. 149, II); regido pelo art. 173, I do CTN; prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA POR ATRASO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SÓCIO DE EMPRESA ATIVA — OBRIGATORIEDADE — É obrigatória, nos termos das Instruções Normativas SRF n's 157, de 1999, e 148, de 1998, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO GOMES DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I YR-U.1.a a jAkarIELENA COTTA Citgât PRESIDENTE (atue_ elf-N4-2-n-S1- OSCAR LUIZ M N ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO L r. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 Recurso n°. : 132.748 Recorrente : ERALDO GOMES DUARTE RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fl. 01) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda do exercício 1995, ano calendário 1994, cuja data-limite para apresentação foi 07/04/1995, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Feito o devido enquadramento legal à fl. 01, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento no artigo 12, § 2° da lei 8383/91, e artigo 1°, inciso I da Portaria MF de 07/04/1995 e ainda no artigo 88 da Lei n°8.981/95, e § 2°, inciso I do artigo 964 do Decreto 3000/99. lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 16), solicitando o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que: I) a declaração foi entregue espontaneamente conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, apenas para cumprir exigência, estando isento do recolhimento do impostek - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 24/27), em síntese, sob os seguintes argumentos: 1)a IN/SRF n° 150, de 21/12/1994, art. 1°, III, e artigo 3°, I, "b", estabeleceu que a pessoa física residente no Brasil que, no ano calendário de 1994, participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício 1995 até o dia 28 de abril de 1995, pela pessoa física que não tenha imposto a pagar ou a restituir, caso em que se enquadra o recorrente, conforme a declaração de ajuste de fls. 02. 2)a portaria MF n° 130, de 7 de abril de 1995, prorrogou o prazo de entrega da referida Declaração de Reajuste Anual para 31 de maio de 1995. 3) a imposição da referida penalidade decorreu do fato do contribuinte apresentar a DIRPF/95 em 09/11/1999 (fls. 02), ou seja, fora do prazo determinado no artigo 30, acima citado. 4) verifica-se ainda que o contribuinte participou de empresa, como sócio, conforme extrato de fls. 21, portanto, sujeito a uma das situações de obrigatoriedade de apresentação da Declaração, conforme o inciso III do artigo 1° da IN SRF n° 105/94. 5) que é cabível a imposição de penalidade ao não atendimento da exigência de apresentar a declaração no prazo previsto, quando o contribuinte se achar enquadrado em alguma hipótese de obrigatoriedade de apresentação. 6) não deve prosperar o argumento da denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN, já que o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixad 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 legislação tributária para todos os contribuintes não caracteriza essa previsão do Código Tributário Nacional. A multa decorre, portanto, da impontualidade do contribuinte. Colaciona ainda, entendimentos das autoridades julgadoras neste sentido, de que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Intimado da decisão supra em 24/09/2002, conforme AR (fls. 31), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 32/34 em 24/10/2002, onde reitera os argumentos anteriormente lançados na sua impugnação, alegando ainda, em sede de preliminar, que ocorreu a decadência de lançar a penalidade, conforme artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. É o Relatóril\ \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10725.001314/00-45, preliminarmente, sob o argumento de que decaiu o direito do Fisco de lançar contra si a penalidade explicita na notificação de fls. 01, conforme disciplina do artigo do Código Tributário Nacional. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. O lançamento da multa, ora exigida, objeto da obrigação acessória de entrega da declaração de ajuste anual é da modalidade "ex officio" (art. 149, II), portanto regido pelo artigo 173, I do CTN. No caso em tela, o descumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos ocorreu em 01/06/1995, sendo que o auto de infração foi lavrado em 30/06/2000, dentro, portanto do prazo legal que, conforme previsto no art. 173, I, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, no caso em tela estava o contribuinte obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos, porquanto, no período fiscalizado, era sócio de empresa regular com situação cadastral ativa (fls. 21), o que lhe obrigava a apresentar a referida declaração, dentro do prazo lega à \ • .o \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001314/00-45 Acórdão n°. : 104-20.806 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e negar provimento ao recurso, julgando procedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 ‘ aafiz. SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

turma_s : Primeira Câmara

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Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. d2- 7 / HENRIQUE PINHEIRO TORR Presidente R ia DRIGO C OZÓ MIRANDA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, L diz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio C. 's .elo Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. o Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 2 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) (fls. 144 a 149) contra o v. acórdão de fls. 136 a 140 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto para assegurar à ora Interessada, Santo Expedito Idiomas Ltda., sua inclusão no SIMPLES. A ementa do julgado ora embargado é a seguinte: Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES — INCLUSÃO — DECISÃO JUDICIAL — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — ASSOCIADOS — EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro — o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Embargante alegou, em síntese, a existência de contradição, verbis, visto que a Câmara entendeu que houve o trânsito em julgado da referida ação judicial (sic), porém não é isso que se verifica nos autos. E isto porque não haveria decisão definitiva sobre os efeitos da decisão, notadamente sobre o beneficio ou não dos filiados ao sindicato que não constavam no rol acostado à inicial no momento do ajuizamento da ação, conforme verificou no sítio na internet do Tribunal Regional Federal da 2 a Região. Demais disso, aduziu que, se este colegiado entender pela existência de concomitância, o recurso voluntário não deve ser conhecido. É o Relatório. 2 Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 3 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A irresignação da União não merece acolhida. Com efeito, o que restou consignado no v. acórdão embargado é que o Ilustre Juízo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal regional Federal da 2a Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. O que se apontou, assim, foi que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal nos autos da apelação é que já havia transitado em julgado. Mais adiante, ressaltou-se que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 a Região no AG 2005.02.01.013399-3. Em seguida, foi transcrita a ementa do julgado acima referido, proferido nos autos do agravo de instrumento: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifou-se) Não se apontou, assim, ao contrário do entendimento da Embargante, que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento já havia transitado em julgado. Em nenhum momento isso foi dito. Tampouco se aduziu, data maxima venha, que houve o trânsito em julgado da referida ação judicial (sic), ou mesmo que a ação teria se encerrado por inteiro. A questão, no presente caso, é que a decisão acima aludida, conforme verificado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2 Região à época do julgamento desta Colenda Primeira Câmara, ainda se encontrava vigente, irradiando todos os seus efeitos. É certo que contra o v. acórdão acima aludido ainda havia possibilidade de se interpor recurso especial e/ou recurso extraordinário. Tais recursos, no entanto, sabidamente não tem efeito suspensivo. Desta forma, a decisão proferida pela Egrégia Corte Regional já era, de imediato, plenamente aplicável, salvo se fosse proposta uma eventual medida cautelar e se obtivesse, excepcionalmente, efeito suspensivo a algum dos recursos acima aludidos, recursos esses já interpostos ou a interpor. d, 3 Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 4 Contudo, nada disso foi trazido aos autos. Por conseguinte, não há dúvida de que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 Região, cuja ementa foi acima destacada, da mesma forma que o foi no v. acórdão embargado, era e é plenamente eficaz, devendo ser acatada no seu inteiro teor. De toda forma, a despeito disso, cumpre informar que, com base no sítio na internet do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região, a decisão acima aludida foi desafiada através de recurso especial. Esse recurso especial, no entanto, não foi admitido no primeiro juízo de admissibilidade, em decisão proferida no dia 13/11/2008 e publicada no dia 18/12/2008. Referida decisão tem o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal, com ementa vazada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Foram interpostos embargos declaratórios, que restaram, entretanto, rejeitados, mantendo íntegro o acórdão. Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão impugnado teria negado vigência ao art. 535, II do Código de Processo Civil e ao art. 2°-A da Lei 9.494/97. Relatei. Decido. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, "... se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração — opostos com a finalidade de prequestionamento — demonstra não existir omissão a ser suprida." (cf REsp. n° 466,627/DF). Sendo certo que, "... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." (AgRg no Ag ;V' 723.251/RS). Por outro lado, verifica-se que o entendimento pelfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a x, -/T 4 Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 5 incidência da orientação contida no verbete n° 83 da Súmula de jurisprudência daquele Egrégio Tribunal. Nesse sentido, além dos arestos invocados por aquela Col. Turma, trago à colação o seguinte julgado: • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. II - O acórdão embargado julgou satisfatoriamente a lide, no sentido de que, quando se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. III — "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.' (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93)" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n° 281.523/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/05). IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 672.810/PR, I" Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 13/09/2005, v.u., DJ 07/11/2005, p. 100). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão 5 Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 6 recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3 0 da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5°, XX! e LXX; da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão por que torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 780.660/GO, 5" Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 06/09/2007, v.u., DJ 22/10/2007, p. 353). Diante do exposto, INADMITO o recurso especial. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Verifica-se, assim, que o v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento continua com plena eficácia, devendo, por conseguinte, ser aplicado à espécie. Por outro lado, no tocante à alegada concomitância, entendo que razão também não assiste à Embargante. A despeito da diferença de partes no presente processo administrativo e na ação coletiva, o objeto de ambos é diferenciado, não ensejando a ocorrência de concomitância para fins de não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, enquanto na ação coletiva o objeto é o reconhecimento do direito liquido e certo de optar pelo SIMPLES, o pedido no presente pleito administrativo é de inclusão no regime. Deveras, o reconhecimento da possibilidade de opção não leva, necessariamente, à inclusão e enquadramento. De toda forma, ainda que se entendesse pela ocorrência de concomitância, ela estaria extinta por força da decisão judicial transitada em julgado, conforme se apontou no seguinte precedente, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacilio Cartaxo Dantas: Número do Recurso: 135599 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13708.001808/2003-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES — INCLUSÃO Recorrida / Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO Data da Sessão: 20/05/2008 14:00:00 Relator: OTACíLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34488 Resultado: DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 6 Processo n° 10725.000031/2003-08 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.053 Fl. 7 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, em face de todo o exposto, não havendo qualquer contradição ou omissão no r. julgado embargado, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração. Salas das Sessões, em 27 de março .rop.,, „.„ . DRIGO CA • PAZ-O/MIRANDA i7 / 7

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4664354 #
Numero do processo: 10680.004910/2002-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97 e art. 7º MP 16/2001). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. :10680.004910/2002-83 Recurso n°. : 134.092 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : COMÉRCIO E SERVIÇOS CASTRO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.381 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E SERVIÇOS CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am integrar o presente julgado. gf já, e IS LVE • RESIDENTE E R ATOR FORMALIZADO EM: 28 mAi 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 Recurso n°. : 134.092 Recorrente : COMÉRCIO E SERVIÇOS CASTRO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando espontaneidade com base no artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração e o fato de que estava inativa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 16 de dezembro de 2.002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 23. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 09 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 24, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1997, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; sp, 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150- II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituí a, nos termos de direito aplicável. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004910/2002-83 Acórdão n° : 105-14.381 penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto ao fato da empresa estar inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. A empresa argumentou mas não provou a inatividade no ano calendário de 1996. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala d. sif. irSz ões - DF, em 12 de maio de 2004. • : Cfcjk 'UNIS A S 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016105/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Os pagamentos efetivados após o início do procedimento fiscal não podem ser considerados espontâneos, cabendo multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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(.1? Ministério da Fazenda - MINISTER10 DA FAZENDA 2" CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de C-_,rtrily., Publicajc, no Dlárl;) Diiciai cz Processo ng : 10680.016105/2002-01 De n O o S Recurso n' : 125.982 Acórdão : 201-78.281 VISTO Recorrente : FBR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Os pagamentos efetivados após o inicio do procedimento fiscal não podem ser considerados espontâneos, cabendo multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FBR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 4 1. 1 •./ 41 • 4 . osefa Mana C e -lhe Marques Presidente Antonio Ir) A sreu Pinto Relator I min rlis FAIT.I• I ' - 2." CG r cu O L . s II VS' ' ar L___ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 _ r.o. J .. • ._, . _ i , N. .":„" CC 29 CC-MF - Ministério da Fazenda ari:In'...• r. . . : 1. ', j. 19 -07C.;lit Segundo Conselho de Contribuintes tl , OS' - Processo te---,: —10680.016105/2002-01 Recurso n' 125.982 L.—... VISTO Acórdão n° : 201-78.281 Recorrente : FBR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE n2 4.779/2003, fls. 127 a 129, proferido pela Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado, concernente ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2001, o qual totalizou um crédito tributário de R$ 204.200,58, incluindo multa e acréscimos de mora. A autuação ocorreu em virtude da ausência de recolhimento e declaração da contribuição no período de jan/99 a dez/2002, conforme o Termo de Esclarecimento e de Constatação Fiscal de fls. 08/09. A Fiscalização informou ainda que a empresa autuada impetrou Mandado de Segurança objetivando o não recolhimento do tributo em questão, não obtendo, entretanto, êxito no referido writ A contribuinte efetuou exclusões de valores declarados como receita de juros sem capital próprio, entendidas como indevidas pelo Fisco, constituindo-se, por conseguinte, o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls.80 a 84, na qual buscou demonstrar a extinção do crédito pelo pagamento. Sustentou a ora recorrente que efetuou os recolhimentos concernentes à Cofins acobertada pela anistia parcial de multas e juros concedida pela MP n2 66, de 29/08/2002, na data de 30/09/2002. Com o fito de corroborar o alegado, juntou Darfs referentes ao pagamento. Aduziu, por fim, que a anistia é forma de exclusão do crédito tributário, tendo assim realizado o recolhimento como exigido pela legislação - pagamento do principal e da multa e juros reduzidos em 50% - e cumpridos todos os requisitos elencados no art. 20 da MP n2 66/2002. O Colegiado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, reduzindo a multa de oficio para o percentual de 27,5%. Observou a douta Delegacia de Julgamento que a contribuinte efetuou o pagamento considerando como única penalidade devida a multa de mora. Os recolhimentos, contudo, foram executados no dia 30/09/2002, momento em que a ora recorrente já havia sido cientificada do Termo de Inicio de Fiscalização, não havendo que se falar em denúncia espontânea que poderia excluir a autuada da responsabilidade por infrações à legislação tributária, conforme preconiza o art. 138 do Código Tributário Nacional. Esclareceu no Acórdão recorrido que, embora o pagamento tenha sido efetuado antes da lavratura do auto de infração, ocorre a perda da espontaneidade com a ciência do início ., 7 do procedimento fiscal, conso am ante o mandamento contido no § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 - 70.235/72, pois o pagamento passa a ser motivado não pela livre vontade do contribuinte e sim pelo procedimento fiscal iniciado. Finalmente, entendeu o Colegiado que, caso tivesse a contribuinte pleiteado o beneficio, previsto no art. 13 da Lei n2 10.637/2002, após o lançamento que constituiu o crédito LÇO1/4- 2 , .. .*.i.rt - --,-s-:--ir. Ministério da Fazenda — Fr . , - 22 CC-MF 2 • rle„,.1zw,_,-,,.• gt. ,tg:-St Segundo Conselho de Contribuintes ..;.4•-gt ''...•-• -'---1 h Os_ Processo n9 : 10680.016105/2002-01- 10 Recurso ri' 125.982 viro Acórdão n' 201-78.281 L......._ tributário acrescido da multa e juros de mora, gozaria do beneficio de redução de 50% da multa de lançamento de oficio, razão pela qual esta seria devida no percentual de 37,5%. Atentando ter sido o recolhimento efetuado com o valor originário lançado mais multa de mora (20%), reduzida no percentual de 50%, achou-se um valor remanescente de 27,5% da multa, conforme quadro demonstrativo elaborado à fl. 129. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário, fls. 136 a 142, reforçando, sobretudo, ter recolhido o tributo antes da Lavratura do vergastado auto de infração Em suas razões protesta pela impossibilidade de tratamento diferenciado entre o contribuinte que está sob fiscalização e o que não está para a concessão do beneficio previsto no art. 20 da MP n9 66/2002. Pugnou, por fim, pela reforma da decisão para cancelar o auto de infra ão debatido. É o rel. o 'o. titit r oi) 0111fr r - - 3 2Q CC-MF t Ministério da Fazenda '31.fli.Z9r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MUI ' 'A - .zizso. - Processo n° : 106811016105/2002-01 • ' Recurso n° 125.982 Acórdão n2 201-78.281 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente efetuou pagamento da Cofins com a redução de 50% da multa de mora, de acordo com o beneficio concedido pelo art. 13 da Lei n2 10.637/2002, o Fisco, por outro lado, alegou que o pagamento efetuado, apesar de ter sido realizado antes da lavratura do auto de infração (18/11/2002), foi realizado após o inicio do procedimento fiscal, não pode ser considerado como espontâneo, assim a redução a que teria direito a recorrente seria sobre a multa de oficio e não sobre a multa de mora. A recorrente sustenta a possibilidade de exclusão da multa de oficio do lançamento em testilha, por considerar-se amparada pelo beneficio concedido pelo art. 20 da MP n2 66/2000, atualmento o art. 13 da Lei n2 10.637/2002, o qual alega não diferenciar o contribuinte que se encontra sob fiscalização e o que não se encontra. Outrossim, como observou a decisão recorrida, a contribuinte efetuou o pagamento considerando como única penalidade devida a multa de mora, mas os recolhimentos só foram executados no dia 30.09.2002, momento em que a ora recorrente já havia sido cientificada do Termo de Inicio de Fiscalização, não havendo que se falar em denúncia espontânea, a qual poderia excluir a autuada da responsabilidade por infrações à legislação tributária, conforme preconiza o art. 138 do Código Tributário Nacional. Esclareceu, ainda, o Acórdão recorrido que, embora o pagamento tenha sido efetuado antes da lavratura do auto de infração, ocorre a perda da espontaneidade com a ciência do inicio do procedimento fiscal, consoante o mandamento contido no § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, pois o pagamento passa a ser motivado não pela livre vontade do contribuinte e sim pelo procedimento fiscal iniciado. Julgo correto o entendimento da decisão recorrida, posto que na data dos recolhimentos da Cofms, 30/09/2002, a recorrente encontrava-se sob procedimento de oficio. Embora tenha antecipado a data da lavratura do auto de infração (18/11/2002), os pagamentos foram efetivados após o inicio do procedimento fiscal, não podendo ser considerados espontâneos. Conforme se depreende do teor do § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe a legislação de regência: "§ O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." 4110 ti§ 45 •140. 4 MLN / A "ZEN' A - 2 ' CC 22 CC-MF- Ministério da Fazendagt, FI Segundo Conselho de Contribuintes - " it Of 05- Processo te : 10680.016105/2002-01 -I Recurso n9 : 125.982 1 VISTO Acórdão rits 201-78.281 Assim, acertou a decisão quando reduziu a multa de oficio ao percentual de 27,5%. Diante do exposto, n rovimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 •e março de 2005. ANTONIO M ; 411; r IB es • ' BREU PINTO dreh 5

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Numero do processo: 10680.005065/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DO DIREITO Anos-Calendário: 2001 e 2002 CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugnante demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. DECADÊNCIA. DIES A QUO. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR - Na vigência do art. 25 da Lei 9.250/95, o termo inicial da contagem do prazo decadencial (ocorrência do fato gerador) é a data de fechamento do balanço da investidora brasileira, correspondente ao período em que se consideram disponibilizados os lucros pela investida no exterior, não se confundindo, portanto, com a data da efetiva disponibilização do lucro. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7º. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. LUCROS NO EXTERIOR - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1º, § 2º, alínea “b”, item 4, da Lei 9.532/97. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o Artigo X da Convenção, os lucros auferidos por empresa residente em Portugal e controlada por empresa residente no Brasil, quando remetidos ou pagos ou creditados (disponibilizados), conceituam-se como dividendos (nº 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - não cabe a autoridade administrativa julgadora de primeira instância agravar a exigência inicialmente formulada quando não presente nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes, considerando, evidentemente, o prazo em que a lei alcançou a sua tributação. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.020
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito, 2) Por maioria de votos, excluir da tributação as parcelas relativas aos lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento integral nessa parte; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o relator pelas conclusões, e davam, provimento integral. O conselheiro Aloysio José Percínio da Silva apresenta declaração de voto; 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate mês de setembro de 1999; vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que não afasta; 4) Por unanimidade de votos, afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras e 5) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, Antonio Praga, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designada para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : NORMAS GERAIS DO DIREITO Anos-Calendário: 2001 e 2002 CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugnante demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. DECADÊNCIA. DIES A QUO. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR - Na vigência do art. 25 da Lei 9.250/95, o termo inicial da contagem do prazo decadencial (ocorrência do fato gerador) é a data de fechamento do balanço da investidora brasileira, correspondente ao período em que se consideram disponibilizados os lucros pela investida no exterior, não se confundindo, portanto, com a data da efetiva disponibilização do lucro. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7º. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. LUCROS NO EXTERIOR - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1º, § 2º, alínea “b”, item 4, da Lei 9.532/97. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o Artigo X da Convenção, os lucros auferidos por empresa residente em Portugal e controlada por empresa residente no Brasil, quando remetidos ou pagos ou creditados (disponibilizados), conceituam-se como dividendos (nº 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - não cabe a autoridade administrativa julgadora de primeira instância agravar a exigência inicialmente formulada quando não presente nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes, considerando, evidentemente, o prazo em que a lei alcançou a sua tributação. Recurso Provido Parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito, 2) Por maioria de votos, excluir da tributação as parcelas relativas aos lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento integral nessa parte; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o relator pelas conclusões, e davam, provimento integral. O conselheiro Aloysio José Percínio da Silva apresenta declaração de voto; 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate mês de setembro de 1999; vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que não afasta; 4) Por unanimidade de votos, afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras e 5) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, Antonio Praga, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designada para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 't•'P--,4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Wkt,4- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.005065/2005-14 Recurso n° 150.460 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS: DE 2001 e 2002 Acórdão n° 101-97.020 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente TEJOVA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE - MG. . Assunto: NORMAS GERAIS DO DIREITO Anos-Calendário: 2001 e 2002 Ementa: CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugnante demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. DECADÊNCIA. DIES A QUO. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR - Na vigência do art. 25 da Lei 9.250/95, o termo inicial da contagem do prazo decadencial (ocorrência do fato gerador) é a data de fechamento do balanço da investidora brasileira, correspondente ao período em que se consideram disponibilizados os lucros pela investida no exterior, não se confundindo, portanto, com a data da efetiva disponibilização do lucro. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7°. do art. 394 do RIR199, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da Lei n° 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. LUCROS NO EXTERIOR - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A utilização do valor de investimento já , Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 2 reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilizaçâo do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1°, 2°, alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o Artigo X da Convenção, os lucros auferidos por empresa residente em Portugal e controlada por empresa residente no Brasil, quando remetidos ou pagos ou creditados (disponibilizados), conceituam-se como dividendos (n° 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - não cabe a autoridade administrativa julgadora de primeira instância agravar a exigência inicialmente formulada quando não presente nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes, considerando, evidentemente, o prazo em que a lei alcançou a sua tributação. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito, 2) Por maioria de votos, excluir da tributação as parcelas relativas aos lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento integral nessa parte; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o relator pelas conclusões, e davam, provimento integral. O conselheiro Aloysio José Percínio da Silva apresenta declaração de voto; 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate mês de setembro de 1999; vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que não afasta; 4) Por unanimidade de votos, afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras e 5) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, Antonio Praga, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designada para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos ucros auferidos 2 . • • • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 3 no exterior a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON 4 P' • A PR S -.ENTE „L, 4 (ret.__ SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: Participou do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Relatório TEJOVA EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG às fls. 725/761, que por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas na impugnação, e, no mérito, julgaram procedentes os lançamentos efetuados nos autos de infração de fls. 8 a 20, inclusive, agravando as exigências. Trata-se de processo administrativo decorrente de ação fiscal efetuado junto a Contribuinte, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou infrações a legislação do IRPJ, pela não adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas domiciliadas na Ilha da Madeira, Portugal. Em 02.06.2005, após a Contribuinte já ter impugnado o primeiro lançamento (fls. 394/434), o autuante se manifestou às fls. 458 a 463, propondo a seus superiores a retificação dos lançamentos para alterar o cálculo da base tributável mediante a adoção de novo critério para conversão em reais dos valores expressos em moeda estrangeira. O supervisor do autuante corrobora a proposta, mediante despacho, fls. 464 a 466, e submete-a ao chefe do serviço de controle e acompanhamento tributário (SECAT). Este, em 21.06.2005, expede o despacho, fls. 468, manifestando sua concordância e determinando o cancelamento dos lançamentos já efetuados e a feitura de outros novos, de acordo com a retificação proposta. Assim, referidos autos de infração complementares foram lavrados para retificar e substituir integralmente os autos de infração lavrados inicialmente às fls. 8 a 20, tendo sido a contribuinte notificada desse novo lançamento em 07.07.2005 e apresentado nova impugnação, tempestivamente em 05.08.2005, às fls. 508/556. 3 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 4 À vista dos termos da impugnação, decidiu a 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos declarar sem efeito os autos de infração de fls. 8 a 20, rejeitar as preliminares suscitadas e julgar procedentes os lançamentos de fls. 475 a 488. Em face da decisão, da qual teve ciência em 20.12.2005, fls. 605, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 606/667, tempestivamente, em 17.01.2006, ao Egrégio Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada em 24.05.2007, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declararam a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da primeira impugnação, exclusive, e determinaram o retomo dos autos a DRJ competente para que fosse efetuado o julgamento da primeira impugnação apresentada face aos primeiros autos de infração lavrados, fls. 08/16, em decisão que restou assim ementada: "IRPJ — VÍCIOS DE NULIDADES - Após formalizado o lançamento e instaurada a fase litigiosa com a impugnação tempestivamente apresentada, é defeso à autoridade lançadora rever de oficio o lançamento." Ou seja, entenderam os julgadores que por ocasião a matéria central posta nos autos — disponibilidade de lucros no exterior — não se encontraria em condições de ser apreciada, tendo em vista a impropriedade do segundo lançamento. Isto é, conforme entendimento pacifico do Conselho de Contribuintes, após formalizado o lançamento e instaurada a fase litigiosa com a apresentação da impugnação tempestiva, somente pode ser alterado o lançamento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 145 e 149 do CTN, no caso, pela DRJ. Pelas razões anteriormente expostas, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cancelaram todos os atos praticados após a primeira impugnação, exclusive, fls. 458 em diante, e devolveram o processo a DRJ para apreciação da impugnação apresentada face aos primeiros autos de infração lavrados. Às fls. 725/761, em sessão realizada em 17.10.2007, os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ — Belo Horizonte — MG, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas pela contribuinte, e, julgaram procedentes os lançamentos efetuados, além de agravar a exigência fiscal, para: - em relação ao ano-calendário de 2000, manter integralmente, sem alteração, os montantes de IRPJ e CSLL exigidos, assim como a multa e os juros de mora correspondentes. - em relação ao ano-calendário 2001, aumentar de R$ 3.277.738,50 para R$ 12.646.437,87 e de R$ 1.188.625,86 para R$ 4.539.757,63, respectivamente os montantes de IRPJ e CSLL exigidos, assim como a mesma proporção à multa e os juros de mora correspondentes. A referida decisão restou assim ementada: 4 sg;L , , . • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01, Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 5 "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: : 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Na hipótese de alienação da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EMPREGO DO VALOR - CARACTERIZAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO - Para efeito de incidência do IRPJ e da CSLL, consideram-se pagos e, portanto, disponibilizados, os lucros auferidos no exterior cujo valor tenha sido empregado em favor da pessoa jurídica residente no Brasil, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, residente no exterior. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DE CSLL - Sujeitam-se à incidência da CSLL todos os lucros auferidos no exterior que forem disponibilizados após a entrada em vigor do artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, ainda que tenham sido apurados antes de sua vigência. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. Lançamento Procedente". Em sua primeira impugnação apresentada em 18.05.2005, fls. 394/434, a contribuinte alega em síntese que: No mérito, afirma que tanto o RIR/99 como o ADN n° 49 determinam que a lei aplicável aos lucros apurados pela controlada em determinado ano é aquele vigente no momento em que tais lucros forem gerados, assim, sobre os lucros gerados em 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, aplicar-se-á a lei em vigor nesse momento, apesar de somente terem sido supostamente distribuídos nos anos de 2000 e 2001. Afirma que os autos de infração não merecem prosperar, pois foram atingidos pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos decorrentes dos lucros gerados até 01.01.2000. Destaca que a autoridade administrativa se equivocou na capitulação dos fatos e da base legal aplicável ao caso em tela, devendo o lançamento ora guerreado ser declarado nulo de oficio pelos julgadores. Ressalta que não se pode aceitar a incidência do IRPJ a da CSLL sobre valores que ainda não estão disponíveis jurídica ou economicamente. Esclarece que assim como ela, suas controladas no exterior são pessoas jurídicas autônomas com patrimônios distintos que não se confimdem. Afirma que as leis relacionadas com a matéria não contemplam a alienação, a incorporação de reserva legal subscrita por sócia, a cisão de sociedade no exterior ou o - s • Processo n°10680.005065/200514 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.020 ns. 6 investimento de quota em terceira sociedade, como formas de disponibilização de lucros acumulados na sociedade no exterior. Aduz que os lucros gerados pelas suas controladas estrangeiras no período de 1997 a 2001, por força do art. 74, pu, da MP n° 2.158-35/01, como não incorreram, conforme demonstrado, em nenhuma das hipóteses de disponibilização de lucros, seriam tributáveis em 31.12.2002. Entretanto, como a contribuinte permutou suas participações societárias antes dessa data, em 30.11.2001, não há que se falar em tributação desses rendimentos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Salienta que a IN n° 38/96 não pode inovar ao estabelecer que a alienação de sociedade controlada no exterior é hipótese de disponibilização de lucros auferidos no exterior, por não possuir atribuição para criar hipóteses de incidência tributária. Afirma que mesmo que tal operação pudesse ser considerada uma alienação, não há que se falar em tributação de resultados auferidos no exterior (e ali acumulados) e não disponibilizados. Ainda que se admitisse a validade da IN n° 38/96, a redução de capital de outra sociedade não pode ser materialmente equiparada à alienação de sociedade no exterior, uma vez que tais institutos configuram negócios jurídicos distintos e têm finalidades diversas. Esclarece que na redução de capital a valor contábil, a empresa que tem seu capital reduzido não aufere qualquer espécie de rendimento na operação. Dessa forma, como a redução de capital foi realizada a valor contábil, não houve qualquer apuração de ganho de capital. Ressalta que o recebimento pelo investidos pessoa fisica de participação societária a valor contábil, implica, nos termos do art. 61, I, "b", da IN n° 11/96, na mera substituição do investimento registrado pela pessoa física. Dessa forma, a operação objeto da presente autuação trata da simples transferência de titularidade de participações societárias, e não alienação, como pretende demonstrar a autoridade administrativa. Sendo assim, destaca que não houve a disponibilização, o emprego ou o pagamento dos lucros acumulados pela Square, Round e Seaflat em favor da contribuinte, sendo que estes continuam ali registrados e acumulados no patrimônio da empresa estrangeira. Alega que ao equiparar os termos alienação, incorporação de reserva legal, cisão e o investimento de quota em terceira sociedade a "emprego (de lucros) em favor da beneficiária", a fiscalização acaba por distorcer o sentido da expressão, levando-a além dos limites, prática que não pode ser admitida. Nesse sentido, esclarece que a incorporação de reserva legal realizada por ela não se confunde com aumento de capital, visto que não houve emissão de novas quotas ou o aumento do valor das quotas existentes. Sendo assim, a incorporação de reserva da Round foi um ato isolado que não refletiu em aumento do patrimônio social da contribuinte ou no ingresso de novos recursos. Destaca que apenas com o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou a redação do art. 43 do CTN e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.2002, admitiu- se que lei ordinária pudesse definir disponibilização de renda. Assim, como os supostos fatos 6 . . . • . Processo n°10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.020 FLs. 7 geradores objetos da autuação ocorreram em 2000 e 2001, não se admite a cobrança retroativa do IRPJ e da CSLL. Prossegue afirmando que a referida operação não poderia ter sido tributada pela autoridade administrativa brasileira, pois vigorava entre Brasil e Portugal tratado de não tributação, que determinava que os lucros capitalizados em sociedade sediada em Portugal, como a Round, só poderiam ser tributados pelas competentes autoridades portuguesas. Aduz que a cisão parcial da Round não gerou a baixa ou a alienação de ativos ou de investimentos registrados na sua contabilidade, razão pela qual é equivocado falar em disponibilidade de rendimentos. Ressalta que ao realizar investimento por meio da quota da Seaflat na Biscayne, manteve os lucros anteriormente acumulados na Seafiat, sem que houvesse disponibilização jurídica ou econômica de renda. Quanto à autuação referente à CSLL, tendo em vista que para este lançamento são aplicadas às mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, a contribuinte adota para o auto de infração em que é exigido à CSLL os argumentos já apresentados para o lançamento principal, requerendo a improcedência dos lançamentos. Afirma que o princípio da universalidade somente foi adotado para a CSLL a partir de outubro de 1999. Dessa forma, caso a exigência fiscal ora guerreada seja mantida, o que se admite apenas para argumentar, não haveria que se falar em tributação da pela CSLL, dos lucros gerados anteriormente a 30.09.1999, razão pela qual deve pelo menos ser revista e parcialmente cancelada a autuação. Insurge-se face à aplicação da multa no percentual de 75%, por considerar que tal exigência tem nítido caráter arrecadatório, o que contraria os princípios do não-confisco e da proporcionalidade. Alega que também não deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, em razão de sua conotação remuneratória e por não estar prevista em lei, devendo, portanto, ser calculado com base no art. 161, §1° do CTN. Finalmente, requer seja acolhida integralmente a sua impugnação, cancelando os autos de infração lavrados, assim como as penalidades e os juros de mora. Como razões de decidir, inicialmente, consignaram que os autos retomaram a DRJ por determinação expressa do Acórdão n° 101-96.170, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declarou a nulidade de todos os atos praticados após a apresentação da primeira impugnação, motivo pelo qual não serão suscitadas questões decorrentes de tais atos. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em razão de erro na capitulação legal apresentada pela contribuinte em sua defesa, verificaram os julgadores que tal argumento não merece prosperar, pois ainda que se concordasse com a argüição feita pela Contribuinte, o que não é o caso, haveria no máximo uma irregularidade sanável, mas não uma nulidade. 7 . • . Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 8 Dessa forma, entenderam que não cabe declarar nulo o lançamento em virtude de ter a autuante invocado a Lei n° 9.532/1997 como um todo, bem como o art. 3° da Lei n° 9.959/2000 que segundo a Contribuinte não diz respeito à matéria dos autos, pois não houve prejuízo algum para a defesa e no corpo do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal foram citados outros artigos e texto de lei que guardam perfeita relação com os fatos discutidos e fornecem a Contribuinte um quadro claro e abrangente da acusação que lhe foi feita. Quanto à argüição de decadência, verificaram os julgadores que em todos os períodos de apuração de 1997 a 2000, a contribuinte declarou ter apurado prejuízo e que não efetuou nenhum recolhimento, dessa forma, não se aplica a regra do art. 150, §4°, mas sim a do art. 173 do CTN. Consignaram, ainda, que nenhum prazo decadencial começa a fluir antes da ocorrência do fato gerador e em se tratando de lucros gerados no exterior, o fato gerador não ocorre com a simples apuração do resultado, mas sim com a sua disponibilização para a empresa residente no Brasil Tal entendimento não diverge da orientação do Ato Normativo n° 49/1994. Prosseguem afirmando que o art. 43 do CTN invocado pela própria Contribuinte reflita ainda mais categoricamente os seus argumentos. Frisaram os julgadores que o sujeito passivo do processo não são as sociedades estrangeiras controladas pela Contribuinte, e o objeto do lançamento fiscal, não são propriamente os lucros delas, mas sim respectivamente a Tejova Empreendimentos Ltda., empresa sediada no Brasil, e os lucros auferidos no exterior por meio daquelas. Tendo os lucros em causa se tomado disponíveis apenas a partir do ano-calendário de 2000, aplica-se a legislação vigente neste ano-calendário, e não a dos anos em que foi apurado o seu valor. Quanto aos arts. 654 e 655 do RIR/99, consignaram os julgadores que referidas normas foram adotadas em conseqüência do legislador ter adota a partir de 1996, a política de não tributar novamente como rendimento dos sócios ou acionistas o lucro já tributado na pessoa jurídica. Esclareceram os julgadores que como medida excepcional, introduzida pela União Federal, não se extrai nenhum princípio nem regra geral, sendo inteiramente vã a sua invocação pela contribuinte. Em relação a disponibilização dos lucros auferidos no exterior, verificaram os julgadores que, seja em seus aspectos jurídicos, seja em seus aspectos factuais, está bem caracterizado nos autos que ocorreu a disponibilização dos lucros auferidos e acumulados pelas sociedades estrangeiras até 31.10.2001. Nesse sentido, transcreveram o art. 2 §9°, da IN/SRF n° 38, que obriga o alienante a submeter à incidência do IRPJ os lucros acumulados no exterior que ainda não haviam sido tributados. Entenderam os julgadores que não procede o argumento apresentado pela Contribuinte de que a IN/SRF n° 38, como norma secundária, carece de força jurídica para fundamentar uma exigência fiscal, pois os lucros oriundos do exterior estão sujeitos à tributação em virtude do que dispôs inicialmente o art. 25 da Lei n° 9.248/95, dessa forma, não houve violação ao princípio da reserva legal. Rejeitaram também a afirmação da Contribuinte de que referida IN teria sido derrogada pela Lei n° 9.532/97, esclareceram que somente deixou de vigorar com a edição da IN n° 213/2002, que a revogou expressamente. 8 . . Processo n° 10680.005065/200$-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 9 Constataram os julgadores que a decisão pela qual o STF julgou inconstitucional parte do Art. 35 da Lei n° 7.713/88, não se estende à matéria deste processo. Além do mais as circunstancias são diversas das aqui discutidas. Consignaram os julgadores, que assim como pretende demonstrar a Contribuinte, redução de capital e alienação não se confimdem, quando analisadas isoladamente. Entretanto, no presente caso, não houve simples devolução de capital, pois para saldar a dívida para com os sócios, a autuada transferiu-lhes a propriedade de participação que possuía na Round e na Square. Para caracterizar a alienação basta que se mude o titular do direito de propriedade, sendo indiferente se esta operação resultou em lucro a qualquer das partes. Dessa forma, concluíram não ser aplicável, ao caso em tela os arts. 428 e 429 do RIR199, bem como o art. 61, I, "h" da IN n° 11/96, pois se trata de norma destinada a regular a apuração de ganho de capital tributável auferido por pessoa fisica. Afirmaram, também, que diferentemente do que alega a Contribuinte, o item 4 da alínea "h" do §2° da Lei n° 9.532/97, fornece sim respaldo legal para a exigência fiscal, ao estabelecer que se consideram pagos os lucros quando houver o emprego do respectivo valor em qualquer praça em favor da beneficiária, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Em relação ao art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, suscitado pela Contribuinte, afirmaram os julgadores que referido artigo não traz nenhum proveito para sua defesa, pois não foi nem mesmo mencionado na capitulação legal, urna vez que entrou em vigor somente em 2002, enquanto os fatos geradores dos tributos exigidos ocorreram nos anos de 2000 e 2001, assim como a legislação em vigor à época, por si só fundamenta o lançamento. Consignaram os julgadores, que o requisito de participação direta e ativa da sociedade estrangeira no emprego do valor em favor da beneficiária, contraria o texto legal existindo apenas na construção interpretativa da Contribuinte. A Lei ao contrário, é bastante genérica, deixando claro que a intenção do legislador foi ser o mais abrangente possível. Quanto à incorporação da reserva legal ao capital, a Contribuinte apesar de não negar que tenha havido incorporação da reserva legal ao capital da Round, e de não contestar que essa reserva se constitui com lucros ainda não submetidos à tributação no Brasil, insiste na tese de que o fato não caracteriza disponibilização em face das normas reguladoras da tributação em bases universais. Entenderam os julgadores, que tal tese não se sustenta, uma vez que contraria frontalmente disposição legal expressa, item 4 da alínea "b" do §2° do artigo I° da Lei n°9.532/77. Verificaram, ainda, ser irrelevante que o aumento de capital se faça por via de acréscimo do valor unitário das quotas existentes, ou pela criação de novas quotas, uma vez que a Lei não faz distinção entre essas duas. Tampouco importa o fato de que a incorporação de reserva de lucros não significa ingresso novo de recurso, pois a legislação não o exige para que se caracterize a disponibilização. Ressaltaram os julgadores que o Tratado celebrado entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação ratificado pelo Decreto n° 63.393/1971, somente vigorou até 31.12.1999, pois foi revogado expressamente pelo Decreto n° 3.121/1999. Logo, não constitui 9 ' Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 10 obstáculo para a exigência fiscal, visto que os rendimentos se tornaram disponíveis após a revogação do referido Tratado. E mesmo, que se admitisse que o Tratado estivesse em vigor na época dos fatos, nem assim obstaria a exigência referente ao IRPJ e a CSLL. Em relação à cisão parcial da Round verificaram os julgadores que não há relevância para o litígio em questão, visto que não acarretou o lançamento de nenhum crédito tributário nem serve de fundamento factual para nenhuma das exigências fiscais. Em relação ao investimento da quota da Seaflat na Biscayne, a contribuinte não contesta que em 30.11.2001 tenha empregado a participação que possuía na Seaflat para aumentar o capital da empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda, apenas reitera a tese já desenvolvida alhures de que a operação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de disponibilização de lucros para efeito de caracterizar fato gerador do IRPJ e da CSLL. Em que pese a argumentação apresentada, consideraram os julgadores pela manutenção do crédito tributário pelas mesmas razões já expendidas a cerca da operação de redução de capital da Contribuinte que resultou na alienação da participação que detinha na Square e na Round. Em relação à incidência da CSLL sobre os lucros gerados no exterior, os julgadores consideraram procedente o lançamento, pois os lucros se tornaram disponíveis após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, portanto não há que se falar em irretroatividade da Lei. Quanto à aplicação da multa no percentual de 75%, afirmaram os julgadores que decorre de Lei, sendo esta a penalidade mínima aplicada, desse modo constitui um contra- senso falar em falta de motivação. Quanto à aplicação da Taxa Selic como parâmetro para definição dos juros moratórios lançados, salientaram os julgadores que segundo disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95, referida Taxa deve ser aplicada, não cabendo a administração fazer juízo de valor, enquanto não revogada ou declarada invalida pelo órgão competente em decisão irrecorrivel. Entenderam, ainda, que deveria ser agravada a exigência inicialmente formulada, conforme faculta o art. 15, pu, do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. Sendo assim, tendo em vista que a autoridade administrativa tem o dever não só de lançar, mas também de rever o lançamento, quando se comprove que houve omissão, erro ou inexatidão do contribuinte no cumprimento de suas obrigações, faz-se necessária, segundo os julgadores de primeira instância, a revisão dos autos de infração, pois os originais não constituíram integralmente o crédito tributário devido em conseqüência das irregularidades verificadas na fiscalização. Prosseguiram afirmando que a insuficiência na constituição do crédito tributário resultou da conversão incorreta de parte dos valores expressos em moeda estrangeira. Salientaram, que nos termos do art. 143 do CTN, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Logo, para efeito de converter em reais os lucros acumulados no exterior e ainda não tributados, deve-se adotar o câmbio vigente nas datas em 10 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCO I g:01 Acórdão o? 101-97.020 Fls. 11 que se deu a disponibilização daqueles rendimentos, seja em virtude da alienação da participação societária, seja em virtude do seu emprego no aumento de capital. Dessa forma, entenderam que o método de conversão adotado pela autoridade fiscal autuante deve ser revisto porque decorre de interpretação equivocada do §7° do art. 394 e do §4° do art. 25 da Lei n° 9.249/95, segundo os quais os lucros em causa serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada. Observaram, ainda, que o critério adotado pelo fiscal autuante conduz a resultados paradoxais e incompatíveis entre si. Sendo assim, os julgadores retificaram os auto de infração, nos termos da legislação vigente, ou seja, convertendo os lucros apurados utilizando a taxa de câmbio da data em que foram disponibilizados, conforme tabela às fls. 759/760. Esclareceram também, que não há que se cogitar na ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque, nos termos do art. 173, II do CTN, o prazo de decadência é de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pelo exposto os julgadores, por unanimidade de votos, consideraram procedentes as autuações, agravando a exigência fiscal para: - em relação ao ano-calendário 2000, manter integralmente, sem alteração, os montantes de IRPJ e CSLL exigidos, assim como a multa e os juros de mora correspondentes; - em relação ao ano-calendário 2001, aumentar de R$ 3.277.738,50 para R$ 12.646.437,87 e de R$ 1.188.625,86 para R$ 4.539.757,63, respectivamente os montantes de IRPJ e CSLL exigidos, assim como na mesma proporção à multa e os juros de mora correspondentes. Intimada da decisão em 12.12.2007, fls. 767, a contribuinte apresentou sua defesa, fls. 770/826, tempestivamente, em 09.01.2008, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente destaca ser a impugnação apresentada nos termos do art. 15, pu, do Decreto n° 70.235/72, tempestiva, razão pela qual devem ser analisados todos os argumentos ali aduzidos. Inicialmente, requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não compete a DRJ calcular o montante do tributo devido, competência este privativa da fiscalização, nos termos do art. 142 do CTN combinado com o art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Ainda a esse respeito, aduz que compete às autoridades julgadoras de primeira instância, tão somente, o julgamento dos processos administrativos, ou seja, a análise da correção do lançamento realizado pelo Agente Fiscal, sem que com isso surja nova cobrança, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.748/93. 11 . • • Processo n° 10680.00506512005-14 CC01/C01 Acórdão n°101-97.020 Fls. 12 Esclarece que ao contrário do que pretende demonstrar os julgadores de primeira instância, não cabe a alteração do lançamento com base nos incisos V e VI do art. 149 do CTN, pois a contribuinte atendeu a todas as requisições da fiscalização, não omitindo qualquer informação ou as prestando de forma incorreta. E, ainda que as tivesse omitido ou prestado de forma incorreta, o que admite apenas para argumentar, o acórdão recorrido não comprovou tal fato, tendo o erro sido cometido pela própria fiscalização. Nesse sentido, após transcrever doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes corroborando o seu entendimento, requer seja anulado o acórdão recorrido, uma vez que as autoridades julgadoras não têm competência para majorar o crédito tributário inicialmente consubstanciado no auto de infração. Ademais, afirma que não pode ser agravado o lançamento no presente caso, tendo em vista o instituto da "reformado in pejus" que veda que um ato administrativo, no curso do processo administrativo, majore a cobrança nele discutida. Dessa forma, requer a nulidade do acórdão recorrido e, por conseqüência, o cancelamento da exigência. Ressalta que o lançamento também não merece prosperar por já ter sido atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública em constitui-lo, nos termos do art. 150, §4 do CTN e art. 149, pu, do mesmo diploma legal. Esclarece que a cobrança de valores decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1997 a 2001, somente poderiam ser constituídos até 31.12.2006, o que não se verificou no presente caso, uma vez que a contribuinte teve ciência do acórdão impugnado que majorou o lançamento em 12.12.2007. Isto porque, conforme jurisprudência e doutrina que menciona, alega que o prazo decadencial para a revisão do lançamento coincide com o prazo para a realização do lançamento original, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência no presente caso. Reafirma que conforme já demonstrado no recurso voluntário e nas impugnações apresentadas anteriormente, a exigência fiscal formulada encontra-se fulminada pela decadência dos supostos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997, 1998 e 1999, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, tendo em vista que a contribuinte somente teve ciência da lavratura dos autos de infração em 19.04.2005. Destaca que ainda que fosse válida a exação, os lucros envolvidos na operação foram gerados e apurados entre os anos de 1997 e 2001. Dessa forma, segundo disposto nos arts. 654 e 655 do RIR199, bem como no Ato Declaratório Normativo n° 49, a lei aplicável para fins de tributação é a vigente no momento em que os lucros são gerados. Afirma que não merece prosperar o entendimento dos julgadores de primeira instância de que "em se tratando de lucros gerados no exterior, o fato gerador não ocorre com a simples apuração do resultado, mas sim com a sua disponibilização para a empresa residente no Brasil". Isto porque, verifica-se após a leitura do capítulo III do RIR/99 (art. 654), que o fato gerador do IRPJ opera-se na data de encerramento do período de tempo escolhido como base. Posicionamento este corroborado pela MP n°2.158-35/01. Destaca que os autos de infração também não merecem prosperar por não se revestir das formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72 e por não dar um perfeito 12 . • Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/0201 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 13 enquadramento legal aos fatos que ensejaram ao lançamento, pois conforme se constata na "descrição dos fatos e enquadramento legal", foi indicado dispositivo (art. 3° da Lei n° 9.959/00) que não guarda qualquer relação com a operação ora analisada, como inclusive foi reconhecido pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Após transcrever jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requer a nulidade dos autos de infração em razão de vício formal, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não sendo esta uma mera irregularidade passível de ser sanada. Esclarece que tem como objeto social a participação em outras sociedades e é contribuinte de diversos tributos, regularmente recolhidos nos prazos previstos em lei. Entre 1997 e 2001, detinha participação nos seguintes sociedades controladas estrangeiras dentre outras: Round SGPS fila, Seaflat SGPS Lda e Square SGPS Lda, todas estabelecidas na Ilha Madeira, Portugal. Entre 1997 e 2000, a participação nas três sociedades era superior a 96% e veio a atingir 100% em 2001. Afirma, ainda, que seu capital era compartilhado por dois investidores pessoas fisicas. Prossegue afirmando que em 27.03.2000, converteu em capital social da Round reserva legal no montante de 256.245.000 escudos. Em 18.04.2000, a Round sofreu cisão parcial, que deu origem a empresa Maldivi SGPS lila, e que reduziu o seu capital de 959.205.000 escudos para 84.523.000 escudos. Entretanto, os lucros auferidos pela Round nos anos-calendário anteriores permaneceram retidos no exterior sem que fosse disponibilizado. Em 31.10.2001 foi deliberada sua redução do capital social. Em conseqüência, numa primeira etapa, foi entregue aos sócios, em devolução de sua participação no capital social, a participação detida na Round. Numa segunda etapa, também em devolução de sua participação no capital social, entregou-se a quota detida na Square, bem como a quota da Seaflat. Esta última havia sido anteriormente integralizada na empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda. Toda a operação de redução e devolução de capital se fez com base nos valores contábeis da quota, nos termos do art. 22, da Lei n° 9.249/1995, sem haver reavaliação do ativo e, portanto, sem ocorrer ganho de capital tributável para a Contribuinte. Quanto aos sócios, todas pessoas fisicas, receberam a participação societária pelo valor contábil e informaram esse mesmo valor na declaração de rendimentos, conforme determina o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996. As sociedades estrangeiras por sua vez, continuaram com a mesma situação patrimonial e com os lucros acumulados ali registrados, íntegros, sem nenhuma movimentação nem modificação. Nelas ocorreu apenas modificação de seu quadro societário, mantendo-se íntegros os lucros. Não obstante, foram lavrados autos de infração, que posteriormente sofreram revisão de oficio, sendo substituídos, sob a justificativa de que houve equívoco quanto à conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Após fazer um breve relato dos fatos processuais aqui ocorridos, reafirma que foram três os fatos relevantes que motivaram a lavratura do auto de infração, quais sejam: (i) a incorporação de reserva legal da Round, deliberada em 27.03.2000; (ii) a redução de capital da contribuinte ocorrida em 31.10.2001, que provocou a devolução aos seus sócios de participações na Round e Square; e (iii) o investimento feito pela contribuinte em 30.11.2001, da sua participação na Seaflat na empresa estrangeira Biscayne. Passa então a analisar detalhadamente cada um desses fatos. 13 Ca: , . . Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 14 Aduz, que a Lei n° 9.249/1995, art. 25, determinou a adoção do princípio da universalidade para fins de tributação da renda. A adoção somente alcança os lucros gerados a partir de 01.01.1996. Contudo, a tributação dos lucros auferidos por intermédio das sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior foi precariamente instituída, porque a Lei n° 9.245/1995 determinou que a tributação deveria ocorrer independentemente da efetiva disponibilidade da renda, contrariando o art. 43 do CTN. O simples fato da empresa no exterior auferir lucro não se confunde com a disponibilidade desses lucros a sua controladora no Brasil. Nesse sentido cita passagem atribuída a Alberto Xavier. Prossegue afirmando que a Receita Federal, ciente dos vícios da Lei n° 9.249/1995, editou a IN n° 38, de 1996, que conceitua disponibilização, entretanto esta IN, por ser secundária, não tem força para fundamentar nem corrigir a Lei anteriormente citada. A correção do art. 25 da Lei n° 9.249, fez-se com a Lei n° 9.532/1997, a qual em virtude do princípio da irretroatividade, começa a valer só em 01.01.1998. Ressalva que no artigo pertinente da Lei n° 9.532/1997, pela qual passou a ser tributado no Brasil os lucros auferidos no exterior, não se encontra a alienação. Sendo assim, alienação não é hipótese de disponibilização. No mesmo sentido, alega que os arts. 394 e 395 do RIR199 consolidou a lei sobre o assunto, mas também não incluiu a alienação de participação societária como hipótese de disponibilização, bem como as leis posteriores não a incluíram. Destaca que a tributação de lucros auferidos no exterior submete-se à lei aplicável à época da geração do lucro. A MP n° 2.158-35 foi publicada em agosto de 2001 e pretendeu alcançar lucros gerados antes desta data, em flagrante ofensa à garantia da irretroatividade da lei tributária, o que também ocorreria caso se permita que seja aplicável a lucros gerados entre 1997 e 2001. Alega a Contribuinte que a operação de redução de capital com quotas de outra sociedade é operação distinta da alienação. Somente poderia ser admitida a exigência de IRPJ e CSLL caso a participação societária tivesse sido transferida por valor superior ao custo de aquisição contábil, nos termos do art. 22, §3°, da Lei n°9.249/1995. Caso a operação tivesse sido realizada a valor de mercado, eventual tributação seria devida sob a forma de ganho de capital, e não sob a forma de disponibilização de lucros auferidos no exterior. Após mencionar os arts. 428 e 429 do RIR199, bem como o art. 61, I, "b", da IN n° 11/1996, conclui a Contribuinte afirmando que o autuante equivocou-se ao fundamentar o lançamento na disponibilização dos lucros, pois não houve o pagamento dos lucros auferidos no exterior pelas sociedades estrangeiras e esses lucros continuam acumulados no exterior, sem nenhuma mutação. Ocorreu apenas uma mera permuta de participações societárias. Em relação a incorporação de reserva legal, afirma que ao contrário do que pretende o autuante, não aplica-se o art. 1°, §2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/1997, pois no presente caso não foram emitidas novas quotas e a quota detida pela Contribuinte manteve o seu valor original. Alega, ainda, que em razão do Tratado entre Brasil e Portugal que visava evitar a bitributação, ratificado pelo Decreto n° 63.393/1971 e seu art. VII, a Round não 14 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.020 Fls. 15 poderia ser tributada no Brasil, visto que não desempenha atividade no Brasil, mas apenas na Ilha da Madeira, localizada em Portugal. Em relação ao Investimento da quota da Seaflat na Biscayne, afirma a Contribuinte que conferiu a quota da Seaflat que detinha em aumento de capital da Biscayne, sendo assim, apenas alocou, a título de investimento, a quota no patrimônio da Biscayne, mas permaneceu, ainda que indiretamente, como sócia controladora da Seaflat. E os lucros acumulados por esta com ela permaneceram, sem que houvesse nenhuma disponibilização econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, conclui que o investimento de quota no patrimônio de sociedade, assim como a alienação e a cisão, não se encontra entre as hipóteses de disponibilização taxativamente prevista no art. 1° da Lei n° 9.532/97, motivo pelo qual não se pode subsistir a exigência fiscal. Insurge-se, ainda, contra a base de cálculo utilizada, pois segundo disposto no art. 394, §7°, do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, §4° da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada. Segundo as tabelas da defesa apresentada pela Contribuinte, quando aplicada corretamente a legislação, o resultado acumulado conjuntamente pela Square, pela Seaflat e pela Round se reduz a um lucro de RS 4.854.093,34, sendo este a base de cálculo correta para o lançamento caso fosse admitido a disponibilização do lucro. Em relação a CSLL, afirma a Contribuinte que uma vez demonstrado a improcedência do lançamento referente ao IRPJ, o lançamento referente à CSLL também torna-se improcedente. Art. 57 da Lei n°8.981/95 e art. 28 da Lei n°9.430/96. Ainda, nesse sentido, afirma que a Medida Provisória n° 1.858-6/99, determinou que esses lucros passassem a se sujeitar a CSLL. Esse aumento da base de cálculo da CSLL submeteu-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, apenas a partir de 30.09.1999 tomou-se possível fazer incidir a CSLL sobre lucros auferidos no exterior. Até então, nenhum lucro gerado no exterior estava sujeito a CSLL. E para efeito de tributação dos lucros gerados no país ou no exterior, aplica-se a lei vigente na época de geração desses lucros. Assim, ainda que tenham sido disponibilizados posteriormente, sobre os lucros auferidos no exterior antes de completados noventa dias da publicação da MP n° 1.858/99, não incide a CSLL. Em relação a aplicação dos juros e multa, afirma a Contribuinte que uma vez comprovado que não cometeu nenhuma infração, a multa de oficio deve ser cancelada juntamente com o principal. Já em relação à aplicação da Taxa Selic, afirma que a jurisprudência tem reconhecida a sua inaplicabilidade aos créditos tributários, nesse sentido cita acórdão do STJ. Aduz, ainda que se admita a aplicação da taxa Selic, esta deve se ater exclusivamente ao crédito tributário principal, sendo impossível a sua incidência sobre a multa de oficio. Finaliza sua impugnação requerendo o acolhimento da impugnação, para determinar o cancelamento de todas as exigências fiscais. - 15 . . . . . . Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/C01 Acórdão n? 101-97.020 Fls. 16 A/É o relatório. - Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a matéria trazida à análise desta E. Câmara diz respeito a Autos de Infração emitidos contra a Recorrente, em razão da mesma não ter adicionado ao lucro liquido do período-base de 2000 e 2001, na determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior por meio de sociedades controladas (Round SGPS, Square SGPS e Seaflat SGPS), domiciliadas na Ilha da Madeira, Portugal, gerando, inicialmente, um crédito tributário de R$ 12.208.126,75, exigido com base nos Autos de Infração de fls. 08/16 e, posteriormente, agravado pela r. decisão recorrida, após esta E. Câmara ter declarado nulos todos os atos processuais praticados a partir da 1 a. impugnação, determinando o retomo dos autos a DRJ competente para que esta proceda ao julgamento da impugnação ao 1°. auto de infração. Feito isso, os autos retomou a 3 3. Turma da DREBHE, que proferiu o acórdão n. 02-16.027, afastando as preliminares de nulidade e decadência suscitadas, para no mérito manter integralmente a exigência relativa ao ano-calendário de 2000, e agravando as exigências fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, ao entendimento de que, no caso de redução de capital, mediante entrega de participação que a Recorrente detinha no capital de sociedade estrangeira, bem como, o emprego da participação de sua controlada no exterior para aumentar o capital de outra sociedade, configura a hipótese de disponibilização dos lucros no exterior. Intimada da referida decisão, tempestivamente a Recorrente interpôs impugnação, alegando, preliminarmente, da impossibilidade do agravamento do lançamento pela autoridade julgadora, do perecimento do direito de revisão do lançamento, bem como de erro no enquadramento legal, visto que o auto de infração não se revestiu das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, eis que na seção "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), indica como base legal o artigo 3°. da Lei n. 9.959/2000, sem qualquer relação com a operação sob análise. Com relação ao suposto erro no enquadramento legal, não vejo neste fato qualquer prejuízo para a ampla defesa da Recorrente, eis que tanto no corpo do auto de infração como no termo de verificação fiscal que o acompanha, foram citados artigos e textos de lei que guardam perfeita relação com os fatos discutidos e fornecem fundamentação legal adequada para sustentar o lançamento. Os fatos estão descritos de maneira minuciosa e precisa, de modo que fornecem à autuada um quadro claro e abrangente das irregularidades apontadas, e que pela impugnação apresentada, depreende-se que houve inteira compreensão da matéria ora em discussão. , 16 , . • . Processo n° 10680.005065/2005-14 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 17 O fato é que, conforme remansosa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, eventuais vícios na capitulação legal, ainda que existente no presente caso, não causaria a nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal permite identificar perfeitamente a acusação que lhe foi imputada, o que, diga-se de passagem, foi pormenorizadamente enfrentada por ocasião da impugnação e agora em grau de recurso. Nesse passo, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão do argumento acima aduzido. Com relação ao agravamento da exigência fiscal pela r. decisão recorrida, entendo que a razão encontra-se com a Recorrente. De fato, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2°., da Lei n. 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena, se assim o fizer, de usurpação de competência, tornando-se tais atos (agravamento) nulos de pleno direito, sendo essa a jurisprudência mansa e pacífica deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreendem dos acórdãos ns. 101-96.170, 102-46.043, 102-43.415 e 107-04.216, dentre outros. E mesmo que houvesse competência para agravar a exigência, o que admito aqui tão somente para efeito de argumentação, entendo que o lançamento original que tomou como taxa de câmbio aquela da data do balanço que em apurado, foi feito de acordo com a legislação, senão vejamos: De acordo com o disposto no art. 394, do RIR/99, os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (§ 2°.), no caso, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior (inciso II, § 3°.), ou empregado em favor da beneficiária, em qualquer praça (alínea "d", inciso II, do § 4°.), os quais serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada (§ Ou seja, ao teor do disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, para efeito de conversão para o Real, a taxa de câmbio a ser utilizada é a do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros pela controlada e coligada. Dessa forma, por ter a fiscalização seguido às regras acima ao proceder o lançamento ora guerreado, não há o que se falar em agravamento da exigência, e sendo assim, entendo que não tem como prosperar o agravamento da exigência efetuado pela r. decisão recorrida, razão porque, mantenho na integralidade os cálculos utilizados pela autoridade lançadora para apurar a base de cálculo tributável, ou seja, a metodologia de conversão em reais, dos lucros auferidos no exterior pelas suas coligadas e/ou controladas. Alega também a Recorrente a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativos a fatos ocorridos de 1997 a 1999, pois de acordo com o R1R199 e o ADN n. 49/94, a lei aplicável aos lucros é aquela vigente no momento da sua geração (1997 a 2001), ao passo que só teve conhecimento do acórdão impugnado, que majorou a cobrança 17 . . • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 18 discutida nos autos, apenas em 12.12.2007, ou seja, quase 1 ano após o término do prazo decadencial. Não é bem assim, conforme veremos abaixo. Em vista do que foi decidido em relação ao agravamento efetuado pela r. decisão recorrida, o que remanesce para discussão é tão somente o Auto de Infração de fls. 08/34, o qual foi dado ciência a contribuinte na data de 19 de abril de 2005. Sendo assim, não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente em relação à decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário referente aos anos-calendário de 1998 em diante, eis que, em se tratando de lucros auferidos no exterior após o ano-calendário de 1997, em vista da alteração do art. 25 da Lei n. 9.250/95, o fato gerador da obrigação tributária não ocorre com a apuração do resultado das empresas investidas, mas sim com a sua efetiva disponibilização para a empresa domiciliada no Brasil. De fato, de acordo com a lei que rege o IRPJ, somente se considera ocorrido o fato gerador do imposto quando o sujeito passivo (contribuinte) realiza em concreto a hipótese abstrata da lei e aufere o respectivo beneficio econômico, no momento e na forma estabelecida na lei, tendo em vista que não há tributação de renda potencial e, portanto, a incidência somente se dará no exato momento previsto na lei como de aquisição da renda, no caso, o lucro, ex vi do disposto no art. 43 do CTN. A aquisição da renda significa que a pessoa beneficiária passa a ser a legítima proprietária ou assume a respectiva posse ou condição de poder usufruir ou tirar proveito da renda auferida. Já a disponibilidade, econômica ou jurídica, significa poder dispor livremente da renda adquirida sem qualquer embaraço. Para que haja a disponibilidade é pressuposto que essa esteja acobertada sempre por um título, ato ou negócio jurídico. Desse modo, mesmo quando se tratar de disponibilidade econômica, isto é, a percepção efetiva e financeira da renda (percepção em moeda corrente do País), deverá existir previamente um título jurídico que lhe dê cobertura. No caso, a despeito das empresas investidas apurarem lucros, os mesmos não foram disponibilizados a Recorrente, ou seja, não ocorreu a disponibilidade jurídica, eis que não ocorreu a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da investida domiciliada no exterior, e muito menos a disponibilidade econômica, tendo em vista que não ocorreu o crédito e/ou depósito em favor da investidora no Brasil, pois os lucros continuaram no patrimônio das referidas empresas, não se subsumindo, portanto, a hipótese abstrata da lei, eis que como já dito antes não há tributação de renda em potencial, mas sim com a efetiva disponibilidade econômica e/ou jurídica da renda. Dessa forma, não há o que se falar em decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativo a supostos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998 a 1999, eis que a efetiva disponibilização para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ocorreu tão somente no ano-calendário de 2000 e 2001, épocas em que a Recorrente transferiu a participação societária que possuía nas controladas, para saldar dividas contraídas com seus sócios. 18 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCO t/C01 Acórdão n.° 101-97.020 FLs. 19 Portanto, não há como prosperar o argumento despendido pela Recorrente no sentido de que, ao teor do art. 74 da MP 2.158-35/2001, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controlada ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sidos apurados, até porque, referido dispositivo deu tratamento diferenciado para os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001, qual seja, que seriam considerados disponibilizados tão somente em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Dessa forma, por ter a Recorrente sido intimada do lançamento em 19.04.2005, no qual se apurou tributo com fatos geradores ocorridos na data de 31.12.2000 e 31.12.2001, não há o que se falar em perecimento do direito do fisco constituir o crédito tributário ora questionado, com exceção para os lucros apurados nos anos-calendário de 1996 e 1997, que entendo devem ser considerados disponibilizados, para efeito de tributação, ao final dos respectivos anos-calendário. Isto porque, para os lucros auferidos no exterior, apurado até 31.12.1997, vigia o disposto no art. 25 da Lei n. 9.249/95, que dispunha que "os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano", independentemente de seu efetivo pagamento ou crédito. Dessa forma, até o advento da Lei n. 9.532/97, os lucros auferidos no exterior deveriam ser adicionados à base de cálculo do imposto de renda, na proporção da participação societária, e sendo assim, o lançamento de oficio, para efeito de computo da base de calculo do lucro auferido no exterior pela contribuinte, deveria levar em consideração os períodos já alcançadas pela decadência, ou seja, as datas dos lucros auferidos nas datas de 31.12.1996 e 31.12.1997. Sendo assim, por ter sido dado ciência a contribuinte do presente lançamento na data de 19 de abril de 2005, não resta dúvida que nesta ocasião já havia decaído o direito do fisco constituir o crédito tributário, ex-vi do disposto no art. 150, § 4°., do CTN. No mérito, abstraindo-se das questões periféricas argüidas pela Recorrente, a questão principal a ser dirimida por esta E. Câmara, diz respeito da disponibilidade ou não dos lucros auferidos no exterior por controlada da contribuinte, nos casos de devolução de capital, através de transferência de ações das controlada para os sócios pessoas fisicas e a conferência de ações para aumento de capital de outra sociedade, se enquadra em uma das hipóteses de disponibilização de lucros, segundo a legislação então vigente. Para afastar a exigência, alega a Recorrente que a Lei n. 9.532/97 não elegeu a redução de capital ou qualquer hipótese de transferência de titularidade de participação em sociedade controlada no exterior como hipótese de disponibilização de lucros, e nem mesmo a Lei n. 9.532/97, que disciplinou de forma taxativa, todas as hipóteses de disponibilização de lucros auferidos por intermédio de controlada e coligada, bem como, a Lei n. 9.959/2000, que incluiu duas novas hipóteses de disponibilização. 19 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCO 1/CO! Acórdão o.° 101-97.020 Fls. 20 Ou seja, em síntese, a Recorrente argüi que: (i) a alienação de sociedade controlada estrangeira não é forma de disponibilização de lucro, não podendo as N's Ifs 38/96 e 213/02 inovar nesse sentido, (ii) a redução de capital de outra sociedade não pode ser materialmente equiparada à alienação de quotas de sociedade no exterior, sendo negócios jurídicos distintos; (iii) resultados auferidos no exterior acumulados fora do país e ainda não disponibilizados não poderiam ser tributados no Brasil; (iv) não houve ganho de capital com a redução de capital; (v) caso fosse devido o IRPJ e a CSLL em decorrência da suposta disponibilização de lucros no exterior, tais valores deveriam ser compensados com os prejuízos fiscais sofridos; (vi) os lucros auferidos deveriam ser convertidos em reais pela taxa de câmbio vigente no dia 31 de dezembro de cada ano, conforme expresso no art. 25, §4° da Lei n° 9.249/95, art. 394, §7° do RIR/99 e art. 6°, §3° da IN n°213/02; (vii) os lucros auferidos no exterior pro empresa coligada só passaram a ser tributadas pela CSLL no Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, com o advento da MP n° 1.858/99, que entrou em vigor em outubro de 1999, (viii) não deve prosperar a aplicação da multa de 75% e dos juros corrigidos pela taxa Selic. Pois bem, para um melhor entendimento dos fatos e a correta interpretação do artigo 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97, convém transcrever tal dispositivo para uma analise mais acurada por parte dos membros desta E. Câmara, vejamos: Art. I°. ,f 1°. Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) (.) b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 2°.- Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa do passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior: b) pago o lucro, quando ocorrer: 1.- o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2.- a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3.- a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer praça; 4.- o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior." (grifos não do original). Pois bem, da exegese dos dispositivos acima se depreende que os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, ou empregado em favor da beneficiária, em qualquer praça, devendo ser convertidos em Reais pela taxa de 20 . . • • . Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 21 câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. No presente caso, para saldar a divida que a Recorrente contraiu com seus sócios, por deliberação societária, transferiu-lhes a participação societária que possuía junto às empresas Round SGPS e Square SGPS, recebendo os sócios, as ações que esta possuía na sua controlada a valor contábil, sendo este, provavelmente, o valor de custo em sua declaração de rendimentos. Também por deliberação societária da Recorrente, em novembro de 2001, esta conferiu as cotas de participação que possuía junto a sua controlada Seaflat SGPS, para aumento de capital da empresa Biscayne Construções e Incorporações Ltda. Ora, a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida e investimento. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária? No caso, ela mesma, a beneficiária, empregou o valor para liquidação de obrigação sua, bem como utilizou as cotas que possuía na empresa Seaflat para aumento de capital de outra sociedade, configurando, portanto, a hipótese de disponibilização prevista no artigo 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que ocorreu a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior a Recorrente. Em sua defesa, a recorrente invocou a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, firmada entre o Brasil e Portugal, promulgada no Brasil através do Decreto n° 63.393/71, mencionando especialmente o artigo VII, parágrafo 1, que outorga a competência tributária a Portugal e não ao Brasil. Essa convenção foi denunciada em 1999, estando, portanto, vigente à época dos fatos. A Recorrente invoca a norma prevista no Tratado Internacional, que se opõe à regra segundo a qual os lucros auferidos no exterior são tributáveis no Brasil. Há, assim, um conflito em tomo da norma a ser aplicável. A presente matéria já foi posta à análise perante esta E. Câmara, no acórdão n. 101-95.476, da lavra da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, que como de costume, exauriu a matéria no seu bem fundamentado voto, o qual peço vênia para adotá-lo aqui como se meu fosse, vejamos: "... A questão, no presente caso, envolve matéria doutrinariamente discutida, relacionada à prevalência dos tratados internacionais sobre as normas internas. Não obstante haja ainda muita divergência sobre existência ou não de hierarquia entre tratados e legislação interna, o Supremo Tribunal Federal, com o julgado RE 80.004/SE, decidiu no sentido da inexistência de hierarquia e da possibilidade de lei interna posterior incompatível com o tratado ser validamente aplicada. Não obstante a crítica que a decisão mereceu por parte dos internacionalistas, que defendem que quando o Brasil não tem mais interesse no tratado deve denunciá-lo e não unilateralmente aprovar uma lei modificando o conteúdo do tratado, essa tese prevalece na jurisprudência da Corte Suprema. 21 . . Processo n° 10680.00506512005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 22 Embora o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, o fato é que não se discutiu, naquela Corte, o art. 98 do CTN, que tem status de lei complementar, portanto de hierarquia superior à lei ordinária (O julgado que consagrou o entendimento de inexistência de hierarquia - RE 80.004/SE tratava da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Assim, ainda que se considere não ter, o tratado internacional, primazia hierárquica sobre a lei interna, em se tratando de norma tributária, essa primazia decorreria do art. 98 do CTIV. Esse é o entendimento predominante na doutrina. E para aqueles que consideram que o art. 98 do CM não pode estabelecer essa hierarquia, a questão vai se resolver pelo critério da especialidade, posto que o tratado, geralmente, é especial em relação à lei interna. Ricardo Lobo Torres ensina : "É particularidade do Direito Tributário brasileiro reconhecer a prevalência do tratado internacional sobre a legislação nacional. Diz o art. 98 do CTN que 'os tratados e a s convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. Observe-se que não se trata, a rigor, de revogação da legislação interna, mas de suspensão da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado. Essa característica do Direito Tributário brasileiro não se estende a outros ramos do Direito, nem mesmo ao Financeiro, pois o Supremo Tribunal Federal não generalizou a tese do primado do Direito Internacional; admitiu, pelo contrário, que a norma internacional sobre letras de câmbio e noras promissórias, incorporada à legislação interna, fosse revogado por lei ordinária posterior." O tema é assim abordado por Heleno Torres2: "Como diz Tixier; Gest, uma convenção sobre a renda e o capital é um simples acordo entre dois sistemas fiscais, que não possui como objetivo a pretensão de substituir o Direito Tributário interno dos Estados contratantes, mas permitir um relacionamento harmonioso dos sistemas entre si, oferecendo um complemento comum aos mesmos para atingir as finalidades às quais se destina. Deste caráter de subsidiariedade, as convenções de Direito Internacional Tributário, pelo tipo de relação com o direito interno, passam a ter a natureza de lex specialis, limitando-se a colocar em vigor um mecanismo para evitar o concurso de pretensões impositivas entre estados contratantes. O termo "especial" pode ser usado sob dias perspectivas distintas. Pode designar, em primeiro lugar, a preeminência da norma convencional, de modo que o direito interno não possa derrogar ulteriormente as suas disposições (prevalência de aplicabilidade); como o princípio ler posterior generalis non derrogat lex priori speciali pode valer como presunção de interpretação, de modo que a interpretação Curso de Direito Financeiro e Tributário, 9 edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2002, pg. 45 2 Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pág. 393 e 394. 22 Processo n°10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.020 Fls. 23 das leis ulteriores não pode derrogar o conteúdo das normas constantes do diploma convencional". Sobre o artigo 98 do CTbl, menciona, o mesmo auto?, que "...quanto às convenções de Direito Internacional Tributário, temos na legislação infraconstitucional um dispositivo especifico predisposto para definir a relação entre aquelas e o ordenamento interno". E identifica a natureza da mencionada regra como de "declaração de recepção e incorporação, ao sistema tributário brasileiro, das disposições contidas nos textos dos tratados de matéria tributária". E demarca as duas funções do art. 98 do CIN, a saber: "recepção sistêmica das normas convencionais e, quando da execução destas, um comando comportamen tal — modalizado deonticamente como "proibido"- destinado ao legislador ordinário, de veto a qualquer pretensão de alteração in fieri, por via unilateral, do que fora pactuado, nos termos do principio pacta sunt servanda intra pars — o que confirma o principio da prevalência de aplicabilidade das normas internacionais sobre o direito interno". Explica o autor que a primeira parte da regra (revogação e modificação da legislação interna) não significa que o Estado abre mão de sua soberania fiscal, devendo ser compreendida nos seus angustos limites, no âmbito das respectivas relações concretas entre os Estados contratantes. Para os demais, os sistemas se mantêm em vigor nas mesmas condições anteriores à assinatura da convenção. A segunda parte ("..e serão observadas pelas que lhes sobrevenham"), que é a afirmação do principio pacta sunt servanda, regula as relações entre as normas convencionais e as normas ulteriormente introduzidas no sistema do Direito Tributário interno. Esclarece o autor: "....Esse dispositivo assegura o cumprimento das disposições pactuadas, mas, de modo algum, veda à atividade legislativa a possibilidade de inovação sistêmica, salvo a edição de normas dirigidas exclusivamente contra uma ou todas as disposições da convenção. É uma restrição ao sistema, quanto à produção normativa, posta para evitar possíveis hipóteses de desobediência ao conteúdo das convenções, isoladamente, coartando qualquer possibilidade de futura ab-rogação ou derrogação por parte da lei interna às convenções em espécie. Ambas as normas são igualmente válidas e aplicáveis, com a prevalência aplicativa para a norma internacional, na composição semântica da norma individual e concreta, quanto aos fatos previstos no texto convencional, mantendo-se a disciplina deste, até que, pelo procedimento próprio (denúncia), lhe seja retirada a validade. Em homenagem ao principio do pacta sunt servanda, uma convenção internacional vincula os Estados que a tenham celebrado internacionalmente, no limite temporal fixado para sua vigência, ou sitie die, caso não se decrete sai inaplicabilidade (denúncia);..". No caso concreto, o art. 25 da Lei 9.249/95 contraria a norma do Artigo VII, I, da Convenção, que estabelece que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só 3 Mesma obra, páginas 399 e seguintes. 23 ja":" • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 24 são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, caso em que os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente são tributáveis no outro Estado. Tendo em vista o principio do pacta sunt servanda, a norma a prevalecer deve ser a norma internacionalmente acordada, de tributação pelo país onde se situa o estabelecimento permanente. A recorrente invoca o Artigo VII da Convenção, que trata de Lucros das Empresas. De acordo com o que dispõe esse artigo, só Portugal pode tributar os lucros auferidos em Portugal por uma empresa em Portugal que seja controlada de empresa brasileira. Ocorre que a Recorrente deixou de atentar para o Artigo X da Convenção, que trata de Dividendos. A Convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto 69.393/71, no seu Artigo X reza: Artigo X Dividendos I. Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. 3. O termo "dividendos", usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bônus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das ações pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo inclui também os rendimentos auferidos pelo sócio oculto, em regime de conta em participação. 4. Serão também considerados dividendos os lucros remetidos ou pagos ou creditados por um estabelecimento estável situado num Estado Contratante à empresa do outro Estado Contratante a que este pertence, sendo aplicável o disposto no n"2. Aos lucros do estabelecimento estável situado no Brasil, de empresa de Portugal, que forem reinvestidos no primeiro Estado, será aplicável o tratamento tributário dispensado aos lucros de empresas do Brasil incorporados ao capital, sem que, todavia, a tributação de tais lucros possa vir a exceder o limite estabelecido no n°1. 24 Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-97.020 Fls. 25 5. O disposto nos Cs 2 e 4 não afetará a tributação da sociedade ou do estabelecimento estável no tocante aos lucros que deram origem aos rendimentos aí mencionados. 6. O disposto nos n as. .1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável ai situado, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo VII". Dividendos são lucros disponibilizados. Alberto Xavier esclarece que no Direito Tributário Internacional, o termo dividendos é mais compreensivo que no direito interno brasileiro, pois enquanto neste assume a acepção restrita de rendimento das sociedades anônimas, naquele abrange não só os lucros distribuídos por estas, mas também pelas sociedades em comandita por ações, por sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Assim, nas Convenções assinadas pelo Brasil, que seguem o modelo da OCDE, o conceito de dividendos é o de rendimentos provenientes de uma participação societária nos lucros de sociedades de capitais! A própria redação do artigo X esclarece que o termo dividendos compreende quaisquer participações nos lucros, exceto créditos. Assim, para os fins dos tratados que seguem o modelo da OCDE, lucros pagos são dividendos, e se regem pelo artigo X De acordo com a legislação brasileira, consideram-se pagos os lucros empregados por controlada/coligada no exterior em favor do investidor brasileiro beneficiário . E o artigo 3 do Modelo OCDE, que contém regras de interpretação autêntica dos tratados, determina, no item 2, que para os efeitos de aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão não definido de outra forma terá, a menos que o contexto requeira outra coisa, o sentido que lhe atribua a legislação desse Estado. Assim, uma vez que a legislação brasileira atribui aos lucros empregados pela investida no exterior em favor da investidora no Brasil o sentido de dividendos, o artigo de regência é o X Nesse caso, os tratados prevêem que a tributação será pelo Estado de residência do investidor (no caso, o Brasil), admitindo a tributação também pelo outro Estado. Como se vê, de acordo com o Artigo VII, o lucro auferido pela empresa portuguesa (...) controlada pela empresa brasileira (...) só poderia ser tributado em Portugal. No entanto, tais lucros, quando remetidos, pagos, creditados ou aplicados pela empresa portuguesa em beneficio de empresa situada no no Brasil (disponibilizados), caracterizam-se como dividendos (n° 4 do Artigo X), podem ser tributados no Brasil (n° 1 do Artigo X) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Os lucros apurados pelas empresas Round SGPS, Square SGPS e Seaflat SGPS), domiciliadas na Ilha da Madeira, Portugal, estão sendo objeto de tributação em razão de sua aplicação para pagamento de dívida assumida com sócios e integalização de capital, devendo, portanto, ser oferecido à tributação no Brasil. Quanto à contribuição social sobre o lucro liquido, é de se observar que até a edição da MP 1.858-6/99, (atual MP n. 2.158-35/01), não havia previsão legal para a cobrança 4 In Direito Tributário Internacional do Brasil, São Pulo, Ed. Resenha Tributária, 1077, pág. 312 e seguintes. 25 . Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.020 Fls 26 dessa exação sobre ganhos auferidos no exterior, só sendo devida tão somente sobre os lucros auferidos a partir do mês de outubro de 1999, ante o principio da anterioridade mitigada (art. 195, § 60., da CF). Sendo assim, sou pelo provimento parcial ao presente item, para afastar a tributação da CSLL incidente sobre os lucros auferidos no exterior até o mês de outubro de 1999. Quanto aos argumentos do excesso da multa de oficio de 75%, bem como dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, é de se observar que as matérias aqui discutidas já se encontram sumuladas por este E. Conselho nas Súmulas 1 0. CC n. 2 e 1CC n. 4, não comportando, portanto, interpretação diferente deste Relator. De fato, com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de oficio de 75% que entende excessiva e/ou confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei rig 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação Wou eficácia. Da mesma forma em relação à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa 26 Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97.020 ns. 27 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n°9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95, e no § 3 0. do art. 61 da Lei n2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto à exigência dos juros de mora incidente sobre a multa de oficio, entendo que assiste razão a Recorrente, eis que não há base legal para a sua exigência, senão vejamos. Para facilitar a análise dos diversos dispositivos legais que trataram da incidência e cobrança de juros de mora, faz-se necessários aqui suas transcrições, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO VII — Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de 27 : • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCO 1 /COI Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 28 janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1 0 A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo art. 10 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n) 28 • , . Processo n° 10680.005065/2005-14 CC01/01 Acórdão s.' 101-97.020 Fls. 29 Da leitura dos dispositivos legais transcritos se depreende claramente que os legisladores definiram como base de incidência de juros de mora exclusivamente os tributos e contribuições. A única hipótese de aplicação para os débitos de qualquer natureza, só é viável para os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 (art. 30, Lei n. 10.522/2002). O fato é que, da análise sistematizada dos dispositivos legais que tratam dos diferentes fatos geradores e o momento de incidência e cobrança de juros de mora, não há em nenhum deles previsão legal determinando a exigência de juros moratórios sobre a multa de oficio aplicada sobre tributos e contribuições apurados com fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1995. E, sendo assim, por não haver previsão legal em lei ordinária para a sua exigência, entendo também que no presente caso não há como aplicar o disposto no art. 161, § 1°., do CTN, tendo em vista que falece competência para o julgador administrativo proceder ao lançamento com base no dispositivo ora citado, ou seja, excluir os juros com base na taxa Selic e aplicar a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Isto posto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar da tributação os lucros auferidos nos anos-calendário de 1996 e 1997, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da exigência efetuada pela r. decisão recorrida, bem como, AFASTAR a tributação da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior até o mês de setembro de 1999 e os juros de mora incidente sobre a multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008. ALM I RI )./V 29 . , • Processo n° 10680.00506512005-14 CCOI/C01 Acórdão C101-97.020 Fls. 30 Voto Vencedor Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redatora Designada Ouso divergir do ilustre Relator, no que se refere à questão da influência, na exigência em questão, do Tratado entre Brasil e Portugal, para evitar a dupla tributação sobre a renda..Isso porque seu entendimento é de que, relativamente a esses períodos, os lucros auferidos por empresa sediada na Ilha da Madeira não poderiam ser tributados, pois estariam protegidos pelo acordo internacional. Trata-se de lucros apurados por empresas sediadas na Ilha da Madeira em período em que estava vigente o Acordo com Portugal recepcionado pelo Decreto n° 63.393/1971, e considerados disponibilizados em 31/12/2002 por força do parágrafo único do art. 74 da MP. O Tratado para Evitar Dupla Tributação entre Brasil e Portugal, recepcionado pelo Decreto n° 69.393/1971, vigeu até 31 de dezembro de 1999, tendo sido revogado expressamente a partir de 01 de janeiro de 2000, pelo Decreto n°3.121, de 23 de julho de 1999, que veiculou a sua denúncia. De acordo com seu Artigo VII, os lucros auferidos na vigência do Acordo, pelas controladas sediadas em Portugal , só poderiam ser tributado em Portugal. No entanto, tais lucros, quando disponibilizados para a sua controladora no Brasil (Tejova), ainda que na forma do art. 2°, § 2°, "b", 4 da Lei 9.532/97 ou do art. 2°, § 2°, alínea "d", da IN 38/96, caracterizam- se como dividendos (n° 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil (n° I do Artigo X). Portanto, a parcela dos lucros de que se trata, atribuíveis à participação da Tejova no patrimônio das controladas na Ilha da Madeira, não era isenta de tributação no Brasil, mas tinha sua tributação diferida para o período em que fosse disponibilizada mediante pagamento ou crédito, efetivo ou na forma do art. 2° da Lei n° 9.532/95. Enquanto o Acordo teve vigência, não ocorreu a disponibilização, e referida parcela dos lucros não foi tributada no Brasil. Com a alteração da legislação brasileira, veiculada pelo art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, passaram a se sujeitar ao imposto no Brasil os lucros apurados no balanço das coligadas e controladas. Assim, a partir de 1° de janeiro de 2002, a tributação passou a incidir não mais sobre os lucros disponibilizados (dividendos distribuídos), mas sobre os lucros apurados no balanço. Essa alteração demandou a criação de uma norma de transição, para regular os lucros já apurados entre 01/01/1996 e 31/12/2001 e não ainda não tributados de acordo com a lei então vigente, porque não haviam sido disponibilizados, e que não seriam alcançados pela nova norma, que estabeleceu a tributação na apuração dos lucros, fato que ocorrera na vigência da norma anterior. Essa norma de transição foi estabelecida no parágrafo único do art. 74, que dispôs que os lucros apurados até 31/12/2001 e que não forem disponibilizados até 31/12/2002 serão considerados disponibilizados nesta data. 30 . . • Processo n° 10680.005065/2005-14 CCOIC01 Acórdão n.° 101-97.020 Fls. 31 É importante ressaltar que o Acordo, enquanto vigente, não proibia a tributação, pelo Brasil, da parcela dos lucros da empresa portuguesa que coubesse ao investidor brasileiro, mas apenas diferia essa tributação para o momento em que esses lucros são disponibilizados (Artigo X). Disso decorre que fica afastada a alegação de impossibilidade de tributar referidos lucros por terem sido auferidos na vigência do Tratado. Nos termos do Tratado, bastaria que ocorresse a disponibilização para que referidos lucros fossem tributados no Brasil, sem ferir a convenção. Por outro lado, o Parágrafo Único do art. 74 da MP estabeleceu ficção legal de disponibilização. Como não cabe a este Conselho negar aplicação a lei em vigor, essa ficção legal tem que ser respeitada. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei então vigente. Em 31/12/2002, quando ocorreu a disponibilização ficta na forma da lei vigente, não mais vigorava a Convenção com Portugal, promulgada no Brasil através do Decreto n° 63.393/71, o que afasta de pronto qualquer discussão no âmbito administrativo quanto à possibilidade de tributação frente a disposições do acordo internacional. Assim, não obstante todas as angústias e dúvidas que possam existir quanto à submissão dos lucros disponibilizados na forma do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, em confronto os acordos bilaterais internacionais para evitar dupla tributação, no caso concreto elas não existem: O acordo, enquanto vigente, permitia a tributação dos lucros disponibilizados, e quando se deu a disponibilização ficta na forma da lei, não havia acordo vigente que tivesse que ser confrontado com a legislação interna. Pelo exposto, divirjo do ilustre relator no que se refere à tributação sobre os lucros auferidos pelas coligadas com sede em Portugal apurados nos anos de 1996 e 1997, que mantenho. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 2008. t3/4 SANDRA MARIA FARONI 31 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011455/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45753
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/REITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TAVJAKA RELATOR FORMALIZADO EM . O 7 Nf1V2QQp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `s4í SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.011455/00-67 Acórdão n°. :102-45.753 Recurso n°. : 129 397 Recorrente . WALTER PEIXOTO RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 8.361,47, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 12.810,41 para R$ 4.448,94, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para transferir referidos rendimentos ao campo da incidência tributária. Não conteve multa de ofício nem juros de mora. Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1..° a 3,.° e 6.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1.°, 3°, 5°, 6 °, 11, e 32 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em conjunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo - de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória. / 2 J., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n_à1 SEGUNDA CÂMARA Processo no.,.. 10680 011455/00-67 Acórdão n° 102-45.753 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000. Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n ° 66.873, informou sobre o encaminhamento da peça impugnatória, tempestivo e via postal, e juntou os respectivos documentos comprobatórios Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5• a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN. Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6°, V, da Lei n..° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial. Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isenção, porque 3 \\\' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011455/00-67 Acórdão n°. : 102-45 753 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser compreendido, apenas, pelo seu sentido gramatical Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fl.. 7; Impugnação, fls 1 a 7, Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls. 16 a 19, Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl. 25 Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls. 30 a 35, e quanto à devolução ao procurador, no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais; Acórdão DRJ/BHE n.° 483, de 21 de dezembro de 2001, fls. 41 a 43; Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de janeiro de 2002, fl. 43, Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls., 44 a 50 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011455/00-67 Acórdão n°. 102-45753 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66 873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl. 43 A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl 51, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl. 52. A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante. Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Receita 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:\( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011455/00-67 Acórdão n° 102-45.753 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5°, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002 "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção Sala das Sess - s - DF, em 16 de outubro de 2002. NAURY FRAGOSO T7•1AKA ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014439/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo a contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do psicólogo, o número da inscrição deste no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, indicação quanto aos tratamentos realizados, há que se reconhecer que foram cumpridos todos os requisitos expressos na alínea "c" do § 1º, inciso I, do artigo 11, da Lei 8.383/91, razão porque não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA HELENA PAIXÃO BESSONE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, sz- b MA s- L IP IGUES-DE OLIVEIRA TE 41." WILFRIDO gUST .: MAWW RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 9 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO De CAMARGO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.014439/99-10 Acórdão n°. : 106-11.673 Recurso n°. : 122.976 Recorrente : SUZANA HELENA PAIXÃO BESSONE RELATÓRIO Em exame à DIRPF apresentada pela contribuinte no ano- calendário de 1996, exercício de 1997, procedeu a fiscalização à lançamento de oficio, glosando valores consignados quanto à despesas médicas, conforme se vê do Auto de Infração de fls. 02/05. Apresentou a contribuinte Impugnação (fls. 01) na qual contesta a exclusão perpetrada pela Fiscalização quanto às despesas médicas declaradas pela mesma no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o recibo acostado aos autos (fls. 11) que, segundo essa, comprovaria a veracidade da declaração aposta em sua DIRPF. A autoridade julgadora converteu o julgamento em diligência (fls. 25) determinando fosse intimada a contribuinte, bem como o médido emitente dos recibos a comprovar, mediante extratos bancários, cópia de cheques ou quaisquer outros elementos, a efetiva prestação dos serviços médicos. Intimada, apresentou a contribuinte os recibos dê fls. 28/34 que discriminam os valores pagos, o trabalho realizado pelo médico, bem doinÓ o nome do mesmo e sua inscrição. Intimado o beneficiário dos valores, apresentou estai recibos idênticos ao da contribuinte e nenhuma declaração adicional. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014439/99-10 Acórdão n°. : 106-11.673 A autoridade julgadora manteve o lançamento (fls. 46/48) • asseverando que: "A fiscalização solicitou provas de despesas que considerou exageradas e que se efetivamente realizadas seriam fácil e prontamente comprovadas. Em defesa dos interesses da União, tem sido entendimento reiterado da autoridade julgadora que, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de um simples recibo, cabendo a este, se questionado, pela autoridade fiscalizadora, comprovar, de forma objetiva, evidenciando a efetiva prestação de serviço médico e o pagamento realizado. A não apresentação dos elementos solicitados, ou seja, à vista do que foi colocado à disposição da fiscalização não se pode afirmar o efetivo recebimento das importâncias envolvidas por parte do profissional emitente do recibo com o ingresso do valor questionado em seu patrimônio e, da mesma forma o desembolso por parte da contribuinte; tal situação veda a dedução dos pagamentos, por incomprovada a sua efetivação" Inconformada interpôs a contribuinte Recurso Voluntário (fls. 53/54) em que aduz não ser possível produzir prova mediante extrato bancário ou cópia de cheque porque os serviços médicos eram pagos em dinheiro, já que, segundo aquela, não lhe era possível à época usar cheques ou cartão de crédito em funtão da grave crise emocional que estava sofrendo. É o Relatório. elf 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.014439/99-10 Acórdão n°. : 106-11.673 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Deste modo, o mais importante para que as despesas médico/psicoterápicas sejam deduzidas do Imposto de Renda 1 Is comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicaçéió Precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Alternativa/rente, ou seja, em não estando descritos no recibo todos esses dados, prevê a Lei que o contribuinte pode comprovar a prestação dos serviços médicos Mediante a indicação do cheque, ou cópia do mesmo. 7elfr 4 ‘917 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. • 10680.014439199-10 Acórdão n°. : 106-11.673 No recibo acostado aos autos às fls. 11 é mencionado o nome do psicólogo que realizou o tratamento na contribuinte e em sua família, a inscrição no CPF, a inscrição no órgão fiscalizador de sua classe, não constando, contudo, o endereço. Nos recibos colacionados às fls. 28/34 descrevem-se os tratamentos realizados mês a mês no ano de 1996, especificando-se a razão dos valores pagos. Com efeito, apenas à título de exemplicação, confira-se o recibo relativo ao mês de janeiro/96 no qual consta que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi pago em razão de Testes projetivos (Rorc,hach e TAT) e Psicodiagnóstico. No relativo ao mês de fevereiro descreve-se que o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) refere-se ao pagamento de oito sessões de atendimento psicoterápico, sendo duas por semana, e assim por diante. Procedendo-se à soma dos valores indicados nos recibos chega-se ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que corresponde ao valor consignado pela contribuinte em sua DIRPF. A autoridade julgadora aduz que os valores consignados nos recibos foram considerados exagerados, razão pela qual foram os mesmos afastados. A Lei, no entanto, é clara. Para que o contribuinte prove a prestação dos serviços médicos basta apresentar os recibos, os quais devem conter os requisitos dispostos no artigo 11. Somente em não havendo recibos ou em não sendo cumpridas as condições legais deve o contribuinte produzir outras provas. Assim sendo, não havia razão para que a contribuinte apresentatibe cópia de extratos bancários ou de cheques, já que os recibos constantes nos autoli atendem perfeitamente as prescrições da Lei. De outro lado, em suspeitando a fiscalização dos recibos apresentados cabe a esta fazer prova de que os valores apostos não são verídicos, uma vez que a prova legal exigida já foi feita pelo contribuinte. 43( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.014439/99-10 Acórdão n°. : 106-11.673 No caso presente não logrou a fiscalização produzir qualquer prova para contraditar os documentos apresentados pela contribuinte. Em assim sendo, diante de todos os documentos juntados, está cabalmente comprovado nos autos que as despesas médicas declaradas pela contribuinte corresponderam a serviços psicoterapéuticos prestados, razão porque não cabe a glosa das mesmas. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 WILFRIDO • •6 US MA UES 6 e. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.014439/99-10 Acórdão n°. : 106-11.673 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEv 2001 fesc------, DIMAS rig'P - IGUÊS DE OLIVEIRA Ir- --' ri n TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 9 MAR 2001 001e 'RO 4.1: • ; • • 10 A FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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