4635151
# Numero do processo: 11128.000371/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 06/02/1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Havendo contradição entre o decidido no julgamento e a ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar o equívoco.
Embargos de Declaração Conhecidos e Providos.
Numero da decisão: 3102-000.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MRAIS
4642490
# Numero do processo: 10111.000031/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Ano-calendário: 2003
VISTORIA ADUANEIRA, EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa.
O transportador responde pelo pagamento dos tributos apurados em
procedimento de vistoria aduaneira quando o sinistro tenha ocorrido durante o transporte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4635158
# Numero do processo: 11128.001499/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 16/12/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tampa de alumínio para embalagem alimentícia enquadra-se no código NCM 8309.90.00.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
10486891
# Numero do processo: 10665.001274/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 31/05/2000 a 20/10/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. DÉBITOS COMPENSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
Devem ser mantidos os lançamentos do auto de infração cujas compensações correspondentes não foram homologadas em decisão definitiva do processo administrativo fiscal que indeferiu o direito creditório decorrente de pagamento a maior.
Numero da decisão: 3101-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
10486811
# Numero do processo: 10865.900452/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa não é infringida quando todos os eventos são descritos e respaldados juridicamente, permitindo à contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito do Despacho Decisório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
É ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal, já que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3101-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Laura Baptista Borges - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
10493437
# Numero do processo: 11020.907497/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Não há permissivo legal que autorize o creditamento do IPI calculado sobre aquisições de estabelecimentos de fornecedores optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 3101-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Laura Baptista Borges - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
10487077
# Numero do processo: 10166.010711/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
VALORES INFORMADOS EM DIRPF ORIUNDOS DA FONTE RETENTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.
Eventual erro de terceiros não supre a responsabilidade do contribuinte em informar os valores corretos, até porque o extrato fornecido pela imobiliária poderia, e deveria, ter sido confrontado com outas fontes de informação, como os seus extratos bancários, por exemplo.
EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS MATÉRIA RESERVADA A ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Foge a competência deste conselho apreciar a proporcionalidade ou razoabilidade da multa aplicada, restringindo-se a verificar se ela foi aplicada nos termos da lei.
ERRO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA.
O fato alegado pelo contribuinte não se caracteriza como erro escusável, pois este seria aquele que NÃO PODE SER EVITADO PELA NORMAL DILIGÊNCIA.
Numero da decisão: 2102-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
(documento assinado digitalmente)
José Márcio Bittes Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
José Márcio Bittes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
6123213
# Numero do processo: 10680.907500/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO.
Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.476
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI - ad hoc
10446735
# Numero do processo: 13820.000867/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Havendo desistência do recurso voluntário, por parte da então recorrente, nada mais resta a instância administrativa a fazer senão desconhecer do recurso, por absoluta carência de objeto desse.
Numero da decisão: 3101-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4577259
# Numero do processo: 10314.005599/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 06/07/2006 a 07/08/2006
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE
TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.
A preliminar de nulidade do acórdão da DRJ lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo não merece acolhimento, uma vez que todos as alegações foram devidamente enfrentadas, e o fato de haver concomitância parcial entre o objeto deste litígio e a ação judicial impetrada pela recorrente retirou a competência desta instância administrativa para examinar todas as questões que envolvem a pendenga.
MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.
Em virtude de revigoramento de liminar pelo TRF da 3ª Região, em data anterior aos procedimentos para lavratura de auto de infração, por parte do Fisco, restou indevida a multa de ofício lançada.
IMUNIDADE. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO ENTRE OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Com respeito à imunidade tributária, verificada a concomitância parcial de objeto entre os processos administrativo e judicial, a matéria não pode ser apreciada na esfera administrativa. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3101-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar de nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO