10632624
# Numero do processo: 10580.726164/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/1992 a 31/07/1994
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Constatada irregularidade na representação processual na instância originária, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito. Descumprida a determinação, a impugnação ou a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.
Numero da decisão: 2401-011.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
4754396
# Numero do processo: 16327.000304/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1996
COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CALCULO.
O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica em imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas As contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de
assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595164), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre
atos cooperados e não cooperados, face A legislação especifica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que dava provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10632610
# Numero do processo: 10875.721139/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não cabe o acolhimento da arguição nulidade quando o lançamento preenche todos os requisitos legais exigidos e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-011.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.974,72. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negaram provimento ao Recurso.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
10631064
# Numero do processo: 15586.000405/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre a conclusão do voto do relator e a decisão de Primeira Instância recorrida e seus fundamentos, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 3402-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os embargos sem atribuição de efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do voto da relatora a expressão: “ressaltando-se que o período de dezembro de 2002 já havia sido exonerado pela decisão de primeira instância.”.
(documento assinado digitalmente)
Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
10630770
# Numero do processo: 10240.000985/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO
É inadmissível a reapreciação de matéria constante de processo encenado na instância administrativa.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO, INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador
NORMAS TRIBUTÁRIAS RESSARCIMENTO CÔMPUTO DE JUROS IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo previsão legal para a adição de juros a valores postulados em ressarcimento, não se pode deferi-los por analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade de lei por se tratar de atualização do valor do crédito. A taxa Selic não é índice de correção monetária mas sim taxa de juros prefixados,
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de insumos adquiridos de pessoas físicas, Vencidos os Conselheiros Túlio César Alves Ramos (Relator) e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento, Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan paia redigir o voto vencedor'.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
10633221
# Numero do processo: 10283.721557/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.046
Decisão:
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
10630773
# Numero do processo: 19515.722335/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
EXCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS DO RESULTADO APURADO PELA PESSOA
JURÍDICA. CUSTOS E DESPESAS JÁ CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO
RESULTADO CONTÁBIL. DUPLICIDADE DA DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A Fiscalização, ao adotar o resultado do exercício apurado pela própria Recorrente no cômputo do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerou as despesas com o pagamento de PPR, razão pela qual carece de fundamento a arguição de que tais valores deveriam ser excluídos dos cálculos dos tributos lançados. Se fosse acatado o proceder pretendido pela
Recorrente, tais despesas seriam consideradas em duplicidade, como bem pontuado na decisão recorrida.
CUSTOS E DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. DEVER DA FISCALIZAÇÃO DE
REFAZER OU AJUSTAR A ESCRITURAÇÃO. DESCABIMENTO
Totalmente descabida a pretensão da Recorrente em exigir da Fiscalização que proceda a ajustes na escrituração contábil e fiscal, obrigação essa a cargo da pessoa jurídica, e não à Autoridade Fiscal. No caso em apreço, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao apurar o lucro real a partir dos resultados calculados pela própria Contribuinte.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.
De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-007.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
10721234
# Numero do processo: 19613.721766/2021-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/07/2018
MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP.
A informação em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes, que no caso em tela decorre da utilização de rubricas que não foram ofertadas à tributação pelo contribuinte, implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91
CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE.
Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% , prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, expressamente volta-se a punir e dissuadir o uso de informações falsas em declarações de compensação realizadas na GFIP. Já multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-012.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto
Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente
Marcus Gaudenzi de Faria – Relator
Assinado Digitalmente
Francisco Ibiapino Luz – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
4743917
# Numero do processo: 10930.003769/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS – RICARF.
Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando
inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-001.451
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
conheceu-se e rejeitou-se os embargos, nos termos do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4743910
# Numero do processo: 10580.002586/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao
lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização
do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse
provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei 11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA