6688577
# Numero do processo: 16327.000638/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 05/01/2005 a 31/12/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADMITIDA.
Uma vez demonstrada a existência de lapso manifesto na redação do enunciado da ementa do acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração, para corrigir o equívoco e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
6662940
# Numero do processo: 10980.728065/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2009
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO.
Do acórdão que invalida lançamento tributário, em razão da existência de vício, se exige a identificação desse vício, mas é desnecessária a sua qualificação.
Numero da decisão: 1301-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento aos embargos, vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que votaram por seu acolhimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente
(assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
(assinado digitalmente)
Roberto Silva Junior - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
6691721
# Numero do processo: 13839.002086/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 05/02/2003 a 29/10/2003
Ementa:
DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.
INSUFICIÊNCIA DOS VALORES EXPORTADOS.
O descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas - o que inclui a inobservância do prazo de validade-, no regime de drawback na modalidade suspensão, ensejam a cobrança de tributos relativos às
mercadorias importadas
Numero da decisão: 3302-003.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
6704519
# Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001
SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.
A versão parcial de parte do patrimônio da contribuinte, nele incluídas as obrigações tributárias, não possui o condão de alterar a sujeição passiva de obrigação tributária decorrente de fatos geradores praticados por essa contribuinte.
SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.
Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico-tributária os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não ficar comprovado que a obrigação tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL.
A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se a contribuinte declarou em DIPJ e registrou os valores corretos na contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente.
Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator.
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Giovani Vieira e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6691665
# Numero do processo: 10980.900025/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 13/12/2002
BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6688776
# Numero do processo: 10480.729669/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS SALDOS DOS DÉBITOS DE PIS E A COFINS. DESCABIMENTO.
Constatado nos autos a inclusão indevida de valores a título de atualização monetária nos saldos dos montantes principais das contribuições para o PIS e a COFINS devidos no mês, procede a retificação do quantum lançado.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS SALDOS DOS DÉBITOS DE PIS E A COFINS. DESCABIMENTO.
Constatado nos autos a inclusão indevida de valores a título de atualização monetária nos saldos dos montantes principais das contribuições para o PIS e a COFINS devidos no mês, procede a retificação do quantum lançado.
Numero da decisão: 3302-003.623
Decisão: Recurso de Ofício Negado
Crédito Tributário Exonerado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
[assinado digitalmente]
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto.
[assinado digitalmente]
Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Prado.
Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
6671507
# Numero do processo: 10920.007003/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Embargos Inominados. Lapso ao Conhecer o Recurso Voluntário. Prévia Desistência do Recurso.
Constatado nos autos que a recorrente desistiu do Recurso Voluntário interposto, fato registrado nos autos, e em se tratando somente de interposição do Recurso de Ofício, impõem-se acolher os Embargos Inominados por flagrante lapso no julgamento realizado e retificar o acórdão embargado para anulá-lo quanto aos efeitos da apreciação do Recurso Voluntário, por impossibilidade de ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC para anular o Acórdão nº 1302-001.096/13 no que concerne à apreciação do recurso voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
6664280
# Numero do processo: 10540.720941/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2009
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Os princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório são instrumentos próprios do processo administrativo. Tendo o contribuinte efetuado sua defesa de forma plena, não há que se falar em cerceamento do seu direito.
ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO.
Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessário a entrega da ADA tempestivamente junto ao IBAMA e a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.
O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2301-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora.
EM: 03/03/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
6688494
# Numero do processo: 16095.720017/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010
OMISSÃO DE RECEITAS.
Constitui-se omissão de receitas quando a contribuinte não informa na DIPJ as receitas auferidas com a atividade operacional.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando a contribuinte, mediante acesso a todos os elementos, os quais compuseram o Auto de Infração, impugna todas as infrações imputadas pela autoridade fiscal.
GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. PIS/COFINS
Os créditos de PIS e COFINS, os quais não foram comprovados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, deverá ser objeto de glosa e terá seus valores cobrados de acordo com a legislação de regência.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A multa de ofício qualificada está prevista conforme art.44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, sendo aplicável sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição nas hipóteses de falta de recolhimento dos tributos e/ou contribuições bem como a omissão reiterada de receitas.
CSLL, PIS e COFINS.
O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1302-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo principal e do responsável solidário para manter o lançamento dos tributos lançados e, por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6691726
# Numero do processo: 10540.721020/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2008
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Verificado que não houve confissão de débitos devidos, impõe-se o lançamento de ofício, ainda que tenha havido o recolhimento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA