7998517
# Numero do processo: 10880.018454/93-31
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior.
Com a publicação da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6925776
# Numero do processo: 10680.920336/2008-06
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2009
CRÉDITO. IPI.. INEXISTÊNCIA.
Não comprovada a existência dos créditos de IPI, não há como ser validada a compensação pretendida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.233
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6865490
# Numero do processo: 13804.002508/2003-90
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação tributária entre tributos e contribuições de diferentes espécies, consoante legislação de regência da época, somente era admitida a requerimento do contribuinte, mediante protocolização de Pedido de Compensação. A compensação direta, na escrituração contábil, de tributos e contribuições de de espécies diversas por ser vedada não produz efeitos contra o fisco federal.
Numero da decisão: 1802-001.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Nelso Kichel
7366871
# Numero do processo: 11020.001206/2007-10
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA, Tendo a
decisão de primeira instância rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma suscinta, não há que falar em nulidade, ARBITRAMENTO DO LUCRO. Dada a não apresentação dos livros e documentos necessários a apuração do lucro real e demonstrada a impossibilidade de reconstituição da escrita por parte do contribuinte, é cabível o arbitramento do lucro nos termos da legislação pertinente.
TAXA SELIC, JUROS DE MORA. A utilização da taxa selic para o cálculo dos juros decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a
autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO/CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o
lançamento do IRPJ, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação causa e efeito existente entre eles.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
8017726
# Numero do processo: 10280.720201/2008-47
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Ano-calendário: 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no
ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis,
tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. O percentual da
multa de ofício deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. É o caso da simulação, prática pela qual se altera artificialmente a configuração dos fatos com o propósito de obtenção de uma vantagem tributária indevida.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7984719
# Numero do processo: 10410.000586/2004-76
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO.
A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao
espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6497757
# Numero do processo: 18471.000896/2003-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998, 1999
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR
HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o
presente caso.
PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem
causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal.
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela
interessada e as provas apresentadas pela mesma.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO.
DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7816045
# Numero do processo: 13501.000055/2003-71
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s
o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
6934128
# Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a
indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO.
IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas
jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal.
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA.
OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples
pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO.
OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro.
EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte
efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6410950
# Numero do processo: 10980.013037/99-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - TELEFONE MÓVEL - COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS.
São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de
rendimentos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage