4635778
# Numero do processo: 13643.000183/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE- SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL.
A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4744068
# Numero do processo: 13876.000292/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não se conhece como recurso voluntário peça que pede a simples revisão do valor de multa, seguida de pagamento integral do impugnado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4567278
# Numero do processo: 10980.011616/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ACORDO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.
A exclusão da tributação de parcela recebida em acordo trabalhista está condicionada à comprovação de sua natureza isenta ou não tributável, mediante a juntada de documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovarem tal natureza, sendo insuficiente para tanto apenas a denominação dada pelas partes aos subtotais pagos, desacompanhados dos cálculos que os justifiquem.
RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Podem ser deduzidos no ajuste anual os honorários advocatícios arcados pelo contribuinte, devidamente comprovados.
MULTA DE OFÍCIO.
Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, não restando comprovado dolo, fraude ou simulação, cabível a exigência da multa de ofício de 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de honorários advocatícios pleiteado pelo recorrente. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde
Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
9508573
# Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações.
A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada.
Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-25.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9488073
# Numero do processo: 13805.000423/97-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994
COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS. Créditos de FINSOCIAL atualizados monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 foram suficientes para compensação dos débitos deste processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4745875
# Numero do processo: 11041.000071/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4614369
# Numero do processo: 13603.900671/2006-29
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744101
# Numero do processo: 10855.000183/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. ERRO NA DIRF. PROVA.
A informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), salvo prova em contrário, são hábeis a comprovarem a omissão de rendimentos. Mera alegação de que os rendimentos pertenceriam a terceiros, desacompanhada de elemento de prova da propriedade do imóvel locado, é insuficiente para justificar a retificação do lançamento.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4747803
# Numero do processo: 11041.000226/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-Leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9513793
# Numero do processo: 13882.001087/2008-61
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
MATÉRIA INCONTROVERSA.
Torna-se incontroversa matéria não questionada pelo contribuinte em seu recurso, não podendo ser objeto de apreciação pela autoridade de segunda instância.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA