4643781
# Numero do processo: 10120.004714/99-33
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, é incabível quando o fito não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4696132
# Numero do processo: 11065.000648/97-35
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4665128
# Numero do processo: 10680.010349/98-98
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641213
# Numero do processo: 10283.007153/2004-44
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDWA - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Encontrando-se a decisão recorrida fartamente fundamentada, não prospera a
alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação
ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O
critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta
conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se
um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da
Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita
não conhecida.
Negado provimento a ambos os recursos
Numero da decisão: 1401-000.156
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de voluntário
e ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4691278
# Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000,2001
VALORES EXIGÍVEIS NAS MULTAS POR ATRASO NA
ENTREGA DE DOI -As alterações havidas no artigo 8° da Lei
10416/2002,através da Lei 10865/2004,reduziram os valores
exigíveis na falta de informação das operações imobiliárias
(DOI), à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o
valor da operação, limitada a 1%, (que poderá será reduzido à 50
ou 75%, mas nunca inferior a R$ 20,00).Prevalecerá o maior
desses dois limites.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.765
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4698467
# Numero do processo: 11080.009281/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999
DCTF. MULTA POR ATRASO. CONFISSÃO.
Tendo o contribuinte confessado o atraso e não tendo logrado trazer aos autos qualquer justificativa para afastar a multa aplicada, deve ser mantido o auto de infração lavrado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.823
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4691824
# Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a
31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995,
01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a
31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997
COFINS - DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional
lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do
1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da
contribuição poderia haver sido constituído.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o conselheiro relator pela suas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4690233
# Numero do processo: 10952.000032/99-03
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4642671
# Numero do processo: 10120.000732/97-10
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha
Nome do relator: Dorival Padovan
4641184
# Numero do processo: 37284.008942/2004-49
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO
DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES.
Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.350
Decisão: ACORDAM Os membros da 4ªCamara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO