7134701
# Numero do processo: 13983.000203/2005-44
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2001
Pedido de Restituição
Deve-se reconhecer a regularidade do Pedido de Restituição apresentado por meio do formulário próprio.
Numero da decisão: 1402-000.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a regularidade do Pedido de Restituição apresentado por meio do foiniulário próprio, fl. 01, determinando-se a remessa dos autos à repartição de origem para que seja analisado o PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6497740
# Numero do processo: 10510.000453/2005-52
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRFJ — AC 2000 — EXERCÍCIO 2001
REDUÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL. FRUIÇÃO.
A concessão do beneficio fiscal de redução do imposto para as empresas instaladas na área da extinta Sudene caracteriza-se com a expedição, pelo Ministério da Integração Nacional, do laudo que concede o referido beneficio, ante seu caráter constitutivo, não sendo possível a fruição do beneficio antes da expedição do laudo.
Numero da decisão: 1202-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7064283
# Numero do processo: 19515.000982/2006-61
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO DO CARF.
Nos termos do CPC e do artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF, que excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento do PIS e da COFINS exigidos em processo isolado, deve ser declinada a competência para julgamento em favor da Terceira Seção.
Numero da decisão: 1201-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento do recurso em favor da 3ª Seção do CARF.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Presidente
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
7698142
# Numero do processo: 10325.001356/2005-74
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PASTAGENS. REBANHO. COMPROVAÇÃO. ÍNDICE DE RENDIMENTO.
Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.441
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6414215
# Numero do processo: 10768.027889/98-87
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. RESSARCIMENTO A EMPRESA LIGADA DE DISPÊNDIOS COM FUNCIONÁRIOS DESTA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAQUELA. DEDUTIBILIDADE. ANO CALENDÁRIO DE 1994. Só a inexistência de contrato escrito não é suficiente para justificar a glosa dos dispêndios com o reembolso, via nota fiscal de serviços administrativos prestados por empregados de outra empresa
do grupo, quando os elementos carreados aos autos convencem o julgador da efetividade das operações e de sua necessidade.
Numero da decisão: 9101-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
7366909
# Numero do processo: 13964.000445/2002-13
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998, 1999
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA.
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts, 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172 de 25
de outubro de 1966 (CTN),
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTOS EFETUADOS DENTRO DO PRAZO. 1NAPLICABILIDADE,
Não é aplicável o instituto da denúncia espontânea na situação em que o contribuinte apura tributo por fato gerador trimestral e, amparado por lei, opta pelo pagamento do montante em quotas, sem a incidência de multa, mas com incidência de juros. Inexiste aqui a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco Ademais, a denúncia espontânea afastaria
somente a multa, inexistente no caso concreto, nunca os juros
Numero da decisão: 1301-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri, que votaram pela não ocorrência da prescrição em relação aos pagamentos anteriores a 04/11/97.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7757799
# Numero do processo: 10665.000755/2003-03
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O prequestionamento é condição imprescindível para o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que conhecia do recurso. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7107726
# Numero do processo: 16327.003807/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCENTIVO FISCAL — PERC — CONCESSÃO — REGULARIDADE FISCAL — A prova da regularidade em relação aos tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei n° 9.069/95, há que ser verificada no
momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, assim
considerado o momento em que a administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos
Numero da decisão: 1401-000.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nor terrtios do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7577764
# Numero do processo: 14485.001764/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2001
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.587
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
6674300
# Numero do processo: 10880.008973/94-63
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1
Exercício: 1989
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. DECRETO-LEI N°
1.137, DE 1970. LEI N° 7.450, DE 1985. CUMULATIVIDADE.
O beneficio fiscal de depreciação acelerada incentivada previsto no art. I°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.1.37, de 7 de dezembro de 1970, não pode ser cumulado com o beneficio fiscal de depreciação acelerada incentivada estabelecido no art. 84 da Lei n° 7,450, de 23 de dezembro de 1985.
Numero da decisão: 1803-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Roberto Armond Ferreira da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes