4685732
# Numero do processo: 10920.000323/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS- TRIBUTOS- Na vigência do Decreto-lei 1.598/77, as despesas com tributos eram dedutíveis no período-base de incidência do respectivo fato gerador.
NORMAS PROCESSUAIS- De acordo com o previsto no Decreto 70.235/72, considera-se feita a intimação, se por via postal, na data do recebimento.
PEREMPÇÃO- Se o recurso foi protocolizado após decorridos 30 dias a contar da data constante do Aviso de Recebimento, encontra-se perempto, não podendo ser conhecido.
Nega-se provimento ao recurso de ofício e não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92751
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário face a sua intempestividade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4687067
# Numero do processo: 10930.000812/98-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. Incumbe à via administrativa, no entanto, a apreciação das questões não abrangidas pelo questionamento judicial.
IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÕES - Aplicam-se a compensações do IRPJ e da CSL os ditames da Lei nº 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05717
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos CONHECER em PARTE do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento parcial ao recurso, por não admitirem as limitações de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n.º 8.981/95.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4686917
# Numero do processo: 10930.000322/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11406
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4683876
# Numero do processo: 10880.034970/87-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÂO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção de parte do imposto compensado na declaração de rendimentos, retifica-se a parcela glosada em procedimento fiscal.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 23.251,91 ORTN.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4687790
# Numero do processo: 10930.003902/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILULI - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido.
RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4687795
# Numero do processo: 10930.003934/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.922
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4686420
# Numero do processo: 10925.000479/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4687871
# Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO.
Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte:
“NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência.
Recurso negado.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80556
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4687335
# Numero do processo: 10930.001899/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4684189
# Numero do processo: 10880.044286/88-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03700
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães