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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832625 #
Numero do processo: 11522.001379/2006-04
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.581
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso rtOs termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6826317 #
Numero do processo: 19515.004549/2003-52
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudiño e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente). Ausente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
6870830 #
Numero do processo: 13805.005532/95-63
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRP1 Ano calendário: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 1NTEMPESTIVIDADE, Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70,235/72
Numero da decisão: 1802-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6772564 #
Numero do processo: 10670.000881/2001-19
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a Área comprovada em laudo técnico. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. Apenas será considerada efetivamente utilizada a área de pastagem calculada mediante uso dos índices de lotação por zona de pecuária a partir do quantitativo médio anual de animais comprovadamente existente no imóvel rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à área de reserva legal, vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Designado para redigir o voto quanto à área de reserva legal o Conselheiro Marciel Eder Costa. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à. área de pastagem, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marciel Eder Costa
6425060 #
Numero do processo: 12963.000040/2006-56
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. A alegação de que a notificação do auto de infração não foi acompanhada do inteiro teor do auto de infração deve vir acompanhada de prova, sem a qual não há falar-se em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ E TRIBUTOS REFLEXOS. Identificada a existência de receitas escrituradas e não declaradas e mantendo-se inerte o contribuinte, após devida intimação, acerca dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização, restam suficientes os elementos necessários para a caracterização da omissão de receita a ser tomada como base para o arbitramento. ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ao contribuinte que foi excluído de oficio do SIMPLES e não cuidou de refazer a sua contabilidade, após opção, para apuração do rendimento tributável pelo sistema do lucro real, aplica-se o arbitramento como forma de identificação do montante do tributo devido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6877918 #
Numero do processo: 10235.000323/2007-88
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE Comprovado que a Contribuinte auferiu receitas pelo exercício normal de sua atividade, e que não as ofereceu à tributação, correto é o lançamento para a constituição de crédito tributário por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de opção pelo Lucro Presumido. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando estas se revelam desnecessárias para o deslinde da matéria em julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7649550 #
Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no produto final. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6877984 #
Numero do processo: 10830.900243/2006-24
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento da compensação, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial da compensação.
Numero da decisão: 1802-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7577781 #
Numero do processo: 10830.004332/2006-48
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRP.1 Exercicio: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, H, 'A', DO CTN. Diante da redação do art, 106, inciso H, do Código Tributário Nacional, a aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte deve se dar quando ainda não "transitado em julgado" o ato de imposição, interpretando-se a disposição no sentido de ser possível a aplicação da lei mais benéfica enquanto pendente a controvérsia na esfera administrativa ou judicial, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, SUBTERFÚGIO PARA DAR A COMPENSAÇÃO APARÊNCIA DE LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 18 DA LEI N", 10.8.33/2003, COM ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 11,488/2007, A Lei n", 11,488/2007 somente autoriza a aplicação da penalidade "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", o que, adotando-se interpretação literal, apropriada ao direito punitivo, equivale a dizer que a punição demanda a verificação da falsidade da própria declaração . A indicação de dados inveridicos nas declarações de compensação configura suporte fatico suficiente a aplicação da penalidade prevista no art, 18 da Lei IV. 10.8331.2003, mesmo corn os temperamentos dados pela Lei IV. 11.488/2007.
Numero da decisão: 1103-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
7396720 #
Numero do processo: 15504.724815/2012-26
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os proventos recebidos por militares portadores de moléstia grave devidamente comprovada, se decorrentes de reforma, em conformidade com o previsto no Art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713. de 22/12/1998, estão isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Restando comprovadas tais condições no presente caso, o recurso deve ser provido.
Numero da decisão: 2402-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA