4649219
# Numero do processo: 10280.005250/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
Reconhecida a existência de crédito líquido e certo da recorrente, e o consequente direito de compensar ou restituir, o ato de reconhecimento administrativo somente pode ser revogado dentro do prazo presvisto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4649088
# Numero do processo: 10280.004025/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - CONEXÃO DO PRAZO DECADENCIAL COM A QUALIFICAÇÃO DA MULTA - No exame de preliminar de decadência, quando se tratar de lançamento com multa de ofício qualificada, se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da aplicação correta da respectiva penalidade, já que esta irá influir no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência sem a necessária análise da qualificação da multa.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-21.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651503
# Numero do processo: 10380.001085/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL – O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do benefício é a data da declaração.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652172
# Numero do processo: 10380.011468/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive no caso de lançamento de ofício de imposto apurado com base em rendimentos omitidos, quanto a despesas relacionadas a esses rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.605,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4648940
# Numero do processo: 10280.002326/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE Estão isentos do imposto sobre a renda a pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4651232
# Numero do processo: 10320.002658/98-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários, bem assim a sua compensação com débitos vencidos (artIgos 165, I e 168, I do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4652088
# Numero do processo: 10380.010314/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.506
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni
Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4651284
# Numero do processo: 10325.000132/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR
LANÇAMENTO
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o llançamento.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35117
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4652410
# Numero do processo: 10380.016418/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro. Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4651082
# Numero do processo: 10320.000202/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35252
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Fora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA