4701738
# Numero do processo: 11831.001436/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
Nos termos ao art. 8º, § 2º da IN SRF nº 21/97, compete à DRF do domicílio fiscal da pessoa jurídica, isto é, do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita, e não o do estabelecimento industrial exportador, que apurou o crédito, caso se tratem de estabelecimentos distintos, o exame de pedido de ressarcimento. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 204-00.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4833843
# Numero do processo: 13605.000306/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negava provimento ao recurso, e Adriene Maria de Miranda que dava provimento total. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4842159
# Numero do processo: 13827.003348/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004, 2005
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU CONSIDERADA NÃO
DECLARADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FALSA.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO SUJEITO
PASSIVO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENALIDADES.
No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na
competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as matérias do processo administrativo fiscal não atribuídas às demais Seções.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.912
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da
competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
10410464
# Numero do processo: 13552.720058/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2014
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.
Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo as deduções de despesas médicas no valor de R$ 18.339,00.
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Alvares Feital - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
10413857
# Numero do processo: 16327.721115/2017-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
Devem ser acolhidos os Embargos para esclarecer e retificar a parte dispositiva do acórdão que registrou a ordem de provimento das matérias em desacordo com a do registro do conhecimento das mesmas.
Numero da decisão: 9202-011.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do acórdão 9202-010.620, de 21/03/2023, quanto ao registro do julgamento de mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, da seguinte forma: No mérito, por maioria de votos, acordam dar-lhe provimento, com base na matéria PLR Acordo Posterior ao Período de Apuração, restando prejudicada a análise das demais.
(documento assinado digitalmente)
Régis Xavier Holanda Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
10406320
# Numero do processo: 10480.729628/2016-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência dos responsáveis solidários, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Efigênio de Freitas Júnior - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
10407868
# Numero do processo: 10880.939479/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2008
SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO
Eventual saldo negativo de IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica. Para ter seu pedido acatado, cabe à Interessada comprovar que o direito creditório vindicado goza dos atributos de certeza e liquidez
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI
O imposto de renda retido na por fonte pagadora situada no exterior pode ser utilizado no cálculo do IRPJ devido, desde que a beneficiária do rendimento que ensejou a retenção comprove o cumprimento do requisitos legais para a dedução, dentre os quais estão a consularização ou o apostilamento, bem como a conversão em moeda brasileira nos termos previstos em lei. Não cumprido um dos requisitos, não se admite o uso do IRRF no Brasil.
RENDIMENTOS DE SWAP - IRRF - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAR A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
A receita auferida em operações de SWAP, para uso do IRRF na apuração do IRPJ anual, deve ter sido objeto de tributação pela pessoa jurídica interessada (Súmula CARF nº 80). Não se desincumbindo a Interessa de comprovar que a receita foi tributada, não faz jus ao uso do IRRF pretendido.
IRRF - DEDUÇÃO DO VALOR DO IRPJ APURADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER UTILIZADO
O IRRF pode ser utilizado para dedução do IRPJ apurado no exercício, desde que se comprove a retenção e o valor correspondente ao imposto de renda. No caso de retenções efetuadas sob o código 6147, pode-se aproveitar para fins de apuração do IRPJ devido apenas a parcela correspondente ao imposto de renda. Os valores relativos à CSLL, PIS e COFINS não podem ser utilizadas para abater o IRPJ apurado.
ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ COMPENSADA - UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO - POSSIBILIDADE
À luz da Súmula CARF nº 177, a estimativa mensal confessada por meio de Dcomp pode ser objeto de direito creditório vindicado, independentemente da homologação ou não da Dcomp em que se confessou o débito da estimativa mensal.
Numero da decisão: 1402-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer, nos termos da Súmula CARF nº 177, o direito creditório adicional de R$ 3.001.761,62, homologando-se as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou o Relator pelas conclusões.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Maurício Novaes Ferreira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
10412490
# Numero do processo: 10840.721123/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2010
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS.
Comprovado, por meio das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte auferiu rendimentos das fontes pagadoras contestadas, no ano-calendário fiscalizado, e que não informou tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, resta caracterizada a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-011.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Alvares Feital - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
4748062
# Numero do processo: 13603.000548/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2006, 2007
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
À míngua de elementos fáticos e jurídicos que possam lastrear o pedido de restituição e a compensação efetivada, bem como viciar a decisão recorrida, devem ser prestigiadas as decisões administrativas denegatórias do pleito objeto do presente contencioso.
Numero da decisão: 3101-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10412068
# Numero do processo: 10297.001888/2010-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001
MULTA. DIRIGENTE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. SÚMULA CARF 65.
Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2004-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Régis Xavier Holanda Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI