4621354
# Numero do processo: 10730.006199/2007-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado incentivo na legislação.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
9430981
# Numero do processo: 10435.000929/2004-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
DESPESAS Mffi1CAS DEDUÇÃO NECESSIDADE COMPROVAÇÃO
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação Ou justificação, mormente quando há duvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a eletividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da kmseca hirtado e Eivanice Canário
da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9429730
# Numero do processo: 10680.000647/2007-68
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua
entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.499
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9433222
# Numero do processo: 10980.000417/2006-33
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE:. ANUAL PESSOA FÍSICA
ATRASO NA APRESENTAÇÃO
A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995.
Recais° Negado.
Numero da decisão: 2801-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9427579
# Numero do processo: 11522.000026/2003-36
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998, 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REPASSES DE QUOTAS DE PASSAGENS, Constatado que os valores correspondentes não foram utilizados aos fins a que se destinavam e não devolvidos à Assembleia
Legislativa, sendo utilizados para outras finalidades não autorizadas, tais valores transformam-se em rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4714320
# Numero do processo: 13805.007015/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.223
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab
initio por vício formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9430974
# Numero do processo: 13807.011743/2002-41
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO..
Comprovado nos autos que o resultado da declaração é de saldo inexistente de imposto a pagar Ou a restituir, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de, votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9435959
# Numero do processo: 15471.001222/2008-36
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
LEI Nº 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES . PÚBLICOS
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal., Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica,
Recurso Negado..
Numero da decisão: 2801-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
8935596
# Numero do processo: 11610.004046/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4735542
# Numero do processo: 10280.720123/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS.
Somente são passíveis de dedução as despesas referentes a serviços médicos e odontológicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar os serviços prestados e identificar o beneficiário dos mesmos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES