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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4404053 #
Numero do processo: 15889.000200/2007-76
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado o mero erro material no preenchimento das declarações apresentadas, deve ser reconhecido o direito da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4612485 #
Numero do processo: 10140.000430/2004-12
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1999 a 2001 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o MPF que extrapola a fiscalização do IRPJ, desde que o outro tributo fiscalizado seja reflexo a ele. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita. ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO DE RECEITA - Configurada a omissão de receita, cabe à contribuinte o ônus de provar que os depósitos bancários não configuram receita sua, mas sim de terceiro. Não logrando fazer a prova, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4567593 #
Numero do processo: 10580.722179/2008-95
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB-BA nº 23.911, patrono do recorrente.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4611949 #
Numero do processo: 13808.003734/00-71
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 200
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 COFINS. DECADÊNCIA. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4538191 #
Numero do processo: 13634.000468/2004-21
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. O principio da verdade material determina a analise dos argumentos e provas trazidos pelo contribuinte com vistas a restabelecer a glosa efetuada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o(s) Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae (relatora) e Carlos André Ribas de Mello. Designado(a) para redigir o voto vencedor(a) o(a) Conselheiro(a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redator designado e relator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente, quando a Conselheira-relatora Lúcia Reiko Sakae não mais intetrava o CARF) EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4610621 #
Numero do processo: 10183.001609/97-18
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4374007 #
Numero do processo: 10909.001053/00-88
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF Nº 1). CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE DERAM SAÍDAS A AÇÚCARES SEM DESTAQUE DE IPI EM NOTA FISCAL. IN SRF Nº 66, DE 14/07/1998. Ficam convalidados os atos praticados pelos estabelecimentos industriais que deram saídas à açúcares sem destaque de IPI, em Nota Fiscal, no período compreendido entre no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com fundamento no art. 3º da IN SRF nº 66/1998. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecido Provido.
Numero da decisão: 3301-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da opção pela via judicial e, na parte conhecida dar-lhe provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4615095 #
Numero do processo: 16045.000533/2007-90
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2007 LAUDO TÉCNICO. INFRAÇÃO. Constitui infração à empresa deixar de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso, pela aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173, do CTN, na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pelo provimento por decadência total, devido a aplicação do § 4°, Art. 150, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4597230 #
Numero do processo: 11020.002776/2009-99
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Autoriza a presunção de omissão de receitas, sujeitando-se à tributação, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, presumindo-se que os recursos utilizados para esses pagamentos eram provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração.
Numero da decisão: 1803-001.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
4611206 #
Numero do processo: 10835.001002/99-14
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda