9200028
# Numero do processo: 10320.003171/2002-00
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1301-000.024
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4621472
# Numero do processo: 13603.003167/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 12/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 20.09.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o
direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do
CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
4736149
# Numero do processo: 10552.000192/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2006
AUTO DE INFRAÇÃO.. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA DESCUMPRIDA,. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÃO DE
FATOS GERADORES.
Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
MULTA MAIS BENÉFICA,
Deve-se observar a dicção cio artigo 32-A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se a multa for mais benéfica ao contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa com base no Art 32A, da Lei 8212/91 na redação dada pela 11.941\2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4575982
# Numero do processo: 12571.000016/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.183
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4629834
# Numero do processo: 10410.001528/2006-21
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
9197671
# Numero do processo: 10480.004037/2003-66
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.360
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem cientifique o contribuinte dos resultados da diligência levada a efeito anteriormente.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4736143
# Numero do processo: 13982.000709/2007-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIARIAS
Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2004
PREVIDENCIÁRIO,NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO,RECURSO VOLUNTÁRIO, PEDIDO LIMITADO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA POR QUAISQUER CRITÉRIOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LANÇAMENTO. MANTIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA. ART35 DA LEI N 8,212/91.
A recorrente em seu recurso voluntário ateve-se a pleitear tão somente a decadência das competências 10/2002 e 12/2002. Entretanto, ficou prejudicada a ocorrência do instituto, tendo em vista que a ciência da NFLD aconteceu em 20/09/2007, razão pela qual o fisco poderia apurar créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 09/2002. No caso em tela, a fiscalização corresponde a período superior a esse, 10/2002 adiante, motivo
pelo qual o lançamento deve ser mantido, acrescido de multa e juros na forma do art.35, capitt, da Lei n 8,212/91, devendo ser respeitado o preceito do art,106, II, alínea c do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art.35, caput, da Lei 8112/91 na redação dada pela Lei 11,941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4576054
# Numero do processo: 13931.000941/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.213
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
5901925
# Numero do processo: 10909.003130/2004-66
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9197662
# Numero do processo: 15889.000243/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO