4639374
# Numero do processo: 11065.005040/2003-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONITRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
COFINS
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001,
01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO RESSARCIMENTO DE CREDITO
PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim
compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços; e
mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº
9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal -Federal
cm 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00407
Decisão: DPM Acordam os Membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Tânia Mara Paschoalin Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4637095
# Numero do processo: 13907.000134/2002-39
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995,
31/01/1996, 28/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que
retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez
e Valmir Sandri que davam provimento parcial considerando de dez anos o prazo para pleitear a restituição após o recolhimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640272
# Numero do processo: 13851.001307/2006-52
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. APD. Não podem ser
considerados como origem de reclusos na apuração de eventual excesso de aplicações, os empréstimos obtidos junto a amigos e familiares comprovados exclusivamente, mediante termo de declaração firmado pelos mesmos. A prova deve ser robustecida por outros elementos comprovem de forma contundente a efetividade da operação. Não se trata de considerar os documentos simulados ou eivados de quaisquer outros vícios de legalidade, mas de serem insuficientes para afastar o lançamento praticado pela autoridade fiscal. TAXA SFLIC Aplicação decorrente da mera aplicação da legislação que rege os lançamentos fiscais às quais se vinculam os agentes fiscais e órgãos julgadores
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 2101-000.343
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4637390
# Numero do processo: 14041.000782/2005-28
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta
não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.110
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4638319
# Numero do processo: 10425.001383/2002-76
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES ESTRANHAS
À SUA FINALIDADE - De acordo com a legislação especifica, para que a Cooperativa possa pagar o Imposto apenas calculado sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua finalidade, necessário se toma que demonstre por meio de documentos lastreadores dos registros contábeis, a comprovação da natureza das operações realizadas.
Numero da decisão: 1803-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos,em negar
provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4633255
# Numero do processo: 10850.003448/2003-89
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE -
MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA
- Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de
aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de
moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram
inatividade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.164
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro Reis, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632616
# Numero do processo: 10825.002042/93-71
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, na atividade de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Numero da decisão: CSRF/01-02.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros REMIS ALMEIDA ESTOL, LEILA MARIA SCIIERRER LEITÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e EDISON PEREIRA RODRIGUES.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4632030
# Numero do processo: 10680.016529/99-73
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito —
Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago
indevidamente a partir do entendimento administrativo
consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a
ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4638625
# Numero do processo: 10680.013711/2004-28
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO -
COMPROVAÇÃO - São isentos do imposto de renda os proventos de
aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4639642
# Numero do processo: 11634.001053/2007-92
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS.
Em regra, a apresentação de recibos de despesas médicas é condição suficiente para o deferimento da dedução da despesa na declaração de ajuste anual da pessoa física. Entretanto, estando comprovado que o contribuinte fez uso de recibos com graves indícios de falsidade ideológica, pode a autoridade autuante exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa ou qualquer
prova adicional da prestação do serviço.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.363
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 1.700,00 no ano-calendário 2002, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti