6877780
# Numero do processo: 10510.000841/93-84
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
7844379
# Numero do processo: 10283.002462/2006-90
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2000
COMPENSAÇÃO. LIMITES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.
Inexiste amparo ao pleito do contribuinte de compensação integral, quando restar demonstrada a insuficiência do crédito compensável indicado em PER/DCOMP.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
7363673
# Numero do processo: 13839.002026/2003-32
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
SALDO CREDOR DE IRPJ, COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO. DESCABIMENTO. É descabida a compensação, efetuada pelo sujeito passivo no curso do ano-calendário, de débitos de IR Fonte com saldo credor de IRPJ do próprio ano-calendário.
Somente ao final do período de apuração, no caso anual, é que o saldo do imposto, se negativo, seria passível de restituição ou compensação.
MATÉRIA PREÇLUSA, Questões não provocadas a debate em primeira
instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, Os Conselheiros Ricardo Luiz Leal Melo, Fábio Soares de Melo e Valmir Sandri votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7147674
# Numero do processo: 11040.000241/2003-50
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não padece de nulidade o lançamento
que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5.172/66 e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA NULIDADE. Nulidade da decisão
de 1ª Instância: Não é nula a decisão administrativa que deixa de enfrentar questões relativas a inconstitucionalidade de lei.
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial dos tributos lançados por homologação é contado na forma do art. 150, §4o. do CTN, quando restar comprovado o exercício da atividade pelo contribuinte.
CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS
ANTERIORES. O direito à compensação de base negativa de CSLL está
condicionado à comprovação pela empresa de sua existência. O trânsito em julgado de processo na esfera administrativa impede o reexame de questões que a ele dizem respeito.
INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Preliminares de Nulidade Rejeitas.
Preliminar de Decadência Acolhida.
Recurso Voluntário Negado no Mérito.
Numero da decisão: 1402-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 31.12.97 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7723517
# Numero do processo: 11080.005336/97-57
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996
COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DO VOTO COM O DISPOSITIVO. CABIMENTO.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanear incongruência na decisão, notadamente, entre a decisão e o consignado na parte dispositiva.
Recurso a que se dá provimento para rerratificar o acórdão embargado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-000.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº CSRF/02-01.131, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
7577776
# Numero do processo: 13709.001619/93-89
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 2000
EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE.ECISOES.CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA.
Numero da decisão: 1103-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER
dos embargos de declaração, em cumprimento de ordem judicial, para rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
7583188
# Numero do processo: 10166.002095/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1997, 1998
Ementa: CSLL. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. RESTABELECIMENTO DA
ISENÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.
Numero da decisão: 1103-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
6966342
# Numero do processo: 00009.080016/36-80
Data da sessão: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/03-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
6852143
# Numero do processo: 10580.011936/2003-97
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
IMPOSTO RETIDO NA FONTE EM 1999 E 2000 - COMPENSAÇÃO
Não é possível a compensação de retenções ocorridas em um período com imposto apurado em outro período, especialmente quando essas retenções já foram utilizadas como dedução no período a que correspondiam. O aproveitamento das retenções na .fonte deve se dar primeiramente para a geração de saldo negativo, este sim passível de compensação com tributo de período diverso. O direito à"compensação" de saldos negativos apurados em períodos anteriores não se confunde com o direito à "dedução" de retenções
do próprio período) de apuração
IMPOSTO I.ZI`VIDO NA FONTE EM 2001 E 2002 - DEDUÇÃO
A dedução do imposto retido na fonte com o imposto devido trimestralmente, está condicionada à comprovação) de sua retenção e de que é decorrente de receitas que integraram a base de cálculo do imposto.
ASSUN I-0: CONTRIBUIÇÃO SOCIAI, SOBRE O LUCRO LiQIIIDO - CS LL
Ano-calendário: 2000
CONTR IBUIÇÃO Ri/TI DA NA FONTE
Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expre,ssamente contestada pela Recorrente.
Numero da decisão: 1802-000.495
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7696514
# Numero do processo: 13851.000685/2001-12
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita
Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a
incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o
faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das
atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que
não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins
na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI
como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as
matérias-primas, os produtos intermediários e o material de
embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do
IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os
requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.
Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do
produto exportado, que se integram na sua composição final, se
enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.299
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso